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Processo nº 1007969-72.2025.8.11.0040

ID: 295800837

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007969-72.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEODIR BRANDELEIRO

Citação

Advogados:

MARIO MASTELLA NETO

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ANDRE LUIS STEIN FORTES

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SARAH DE MORAES GODOI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007969-72.2025.8.11.0040 EMBARGANTE: ELIO SCHIEFELBEIN, SUTIL AGRONEGOCIOS LTDA EMBARGADO: NEODIR BRANDELEIRO VISTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007969-72.2025.8.11.0040 EMBARGANTE: ELIO SCHIEFELBEIN, SUTIL AGRONEGOCIOS LTDA EMBARGADO: NEODIR BRANDELEIRO VISTOS ETC, ELIO SCHIEFELBEIN e SUTIL AGRONEGÓCIOS LTDA, ajuízam os presentes “Embargos de Terceiros” em face de NEODIR BRANDELEIRO, almejando, liminarmente, a concessão da tutela jurisdicional antecipada para autorizar a manutenção dos embargantes na posse do imóvel de matrícula n° 39.207, do CRI de Sorriso/MT; o cancelamento da penhora levada a efeito sobre o imóvel nos autos da ação de execução n° 1003642-84.2025.8.11.0040; a suspensão dos atos expropriatórios na ação executiva, até o julgamento final do presente feito, e a averbação da presente ação a margem da matrícula do imóvel para ciência de terceiros. Em curta síntese, aduzem que o primeiro embargante, mediante Contrato de Venda de Imóvel Rural, entabulado em 24/12/2011, adquiriu referido imóvel de Marcio Leandro Schiefelbein, parte executada na ação de execução, quando passou a exercer a posse do imóvel de boa-fé, sendo que o pagamento foi estabelecido em parcelas, tendo sido quitado em 30/03/2023, contudo, optou por abrir uma holding familiar denominada Sutil Agronegócios Ltda, segunda embargante, oportunidade em que o bem foi integralizado pelo executado (vendedor) em 26/07/2023, conforme registro perante a Junta Comercial sob nº 51202344055, esclarecendo, ainda, que o alienante Marcio Leandro Schiefelbein deixou o quadro societário da holding a partir de 15/08/2023, repassando a integralidade de suas cotas sociais e o imóvel rural em questão ao primeiro embargante, Elio Schiefelbein. Fortes em tais fundamentos pugnaram pela concessão de tutela de urgência. Instruiu a inicial com documentos. É o necessário. Decido. Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais. Acerca dos embargos de terceiros, estabelecem os artigos 674 e 677, ambos do Código de Processo Civil, o seguinte: ‘‘Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” “Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.” Quanto à tutela de urgência, concluo que é o caso de parcial acolhimento. Nessa toada, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência – probabilidade do direito – é em verdade “aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. RT, 2015, p. 782) Em outras palavras, o autor “deve demonstrar que seu direito muito provavelmente existe (...) A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni juris” (Novo Código de Processo Civil Comentado. José Miguel Garcia Medina. RT, 2015, p. 472). No caso em exame, concluo pela presença do referido pressuposto, na medida em que os embargantes, nesta fase inicial do processo, demonstraram, aparentemente, a aquisição e a posse do imóvel, conforme Contrato de Venda de Imóvel Rural (id. 196659962), e Instrumento Particular de Contrato de Constituição de Sociedade Empresária Limitada Sutil Agronegócios Ltda (id. 196659963 e seguintes). Noutro giro, a segunda condição para o deferimento da tutela de urgência – perigo de dano – é indiscutível nos autos, considerando, nesse diapasão, a possibilidade de outras medidas expropriatórias em relação ao imóvel debatido nos autos da ação de execução n° 1003642-84.2025.8.11.0040. Nesse sentido, o pedido de suspensão dos atos expropriatórios e a manutenção dos embargantes na posse do imóvel em debate da lide, neste momento processual de cognição sumária, revelam-se medidas necessárias. Igualmente razão assiste aos embargantes em relação ao pedido de averbação da presente demanda às margens da matrícula do imóvel, considerando, neste ponto, a necessidade de possibilitar a terceiros de boa-fé o conhecimento da existência da presente demanda. Assim, diante desse juízo de cognição não exauriente, as circunstâncias inicialmente reveladas nos autos, neste momento processual, evidenciam a probabilidade do direito invocado na peça de ingresso e o perigo de dano, autorizando, portanto, a concessão em parte da tutela de urgência. Em arremate, o cancelamento da penhora não prospera, por tratar-se de medida definitiva, cabendo, por ora, apenas a suspensão da restrição. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência formulada na peça de ingresso para: i) MANTER os embargantes na posse do imóvel objeto da lide, matrícula n° 39.207, do CRI de Sorriso/MT.; ii) SUSPENDER a penhora do bem, assim como os atos expropriatórios oriundos dos autos da ação de execução n° 1003642-84.2025.8.11.0040 até o julgamento final desta ação de embargos de terceiro; iii) DETERMINAR a averbação da presente ação à margem da matrícula do referido imóvel, até ulterior decisão. Cite-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação (art. 679 do CPC). Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da embargada, intimem-se os embargantes por meio de seus advogados (as) para, querendo, em igual prazo, manifestar e requerer o que entenderem de direito, sob pena de preclusão. Associe-se o presente feito aos autos da ação n° 1003642-84.2025.8.11.0040. Feito isso e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1007969-80.2025.8.26.0161

ID: 331860584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007969-80.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIA PRISCILA BATISTA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007969-80.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Consulta - Fabiana Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar, ajuizada por Fabiana Maria… Processo 1007969-80.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Consulta - Fabiana Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar, ajuizada por Fabiana Maria de Oliveira, em face do Município de Diadema. Afirma a parte requerente, em síntese, que sofre de quadro clínico grave, consistente em comprometimentos de discos lombares e discos intervertebrais com radiculopatia, que lhe causam dores intensas e crônicas há mais de três anos. Relata que o quadro prejudica significativamente sua qualidade de vida, obrigando-a ao uso constante de medicações potentes e frequentes idas ao pronto-socorro para administração de morfina, pois os analgésicos habituais já não surtem efeito. Narra ainda que a doença também comprometeu sua região lombar e seu joelho, causando limitações para caminhar normalmente. Por conta da persistência dos sintomas e da limitação funcional, foi encaminhada por médico da rede pública para avaliação especializada em neurocirurgia, a fim de verificar a necessidade de procedimento cirúrgico para correção do problema. Contudo, apesar do pedido médico feito há mais de um ano, a consulta especializada e eventual procedimento continuam sendo postergados pelo SUS, sem qualquer previsão ou resposta efetiva. Aduz que, em razão do quadro clínico, precisou afastar-se de suas atividades como auxiliar de produção desde janeiro e passou a depender de benefício de auxílio por incapacidade temporária, no valor de R$ 1.861,13 mensais, por seis meses. Destaca que vive sozinha, não possui rede de apoio familiar ou social e que sua condição financeira é bastante precária, agravando ainda mais a situação. Assevera que, diante da omissão do Poder Público, que ignora há mais de um ano um atendimento essencial à sua saúde e dignidade, não lhe restou alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver garantido seu direito constitucional à saúde. Ao final, requer: i) a concessão de medida liminar sem a oitiva da parte contrária, para que seja determinada às autoridades requeridas a imediata marcação de consulta com especialista em neurocirurgia (cirurgia de coluna), com urgência, bem como o subsequente encaminhamento para eventual procedimento cirúrgico para correção dos discos lombares e intervertebrais com radiculopatia, caso o especialista constate a necessidade e a confirmação da liminar em caráter definitivo ao final do processo, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Concedo a gratuidade à autora. Tarje-se. 2. Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, oartigo 300 do Código de Processo Civil prevê que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em tela, tais requisitos estão devidamente preenchidos. Com efeito, a probabilidade do direito revela-se presente na verossimilhança das alegações trazidas na exordial e, em especial, nos documentos médicos colacionados às fls. 18/19, atestando o quadro da autora PACIENTE 41 ANOS COM QUADRO CRONICO DE DOR EM LOMBAR, ASSOCIADO A PARESTESIA EM MMII COM PREJUIZO DAS ATNIDADES DIARIAS. QUADRO REFRATARIO A ANALGESIA E FISIOTERAPIA. EM ACOMPANHAMENTO COM ORTOPEDISTA NO QSD. ESCOLIOSE COM CONVEXIDADE PARA DIREITA 11-L2 / L2-L3 / L3-14 / L4-L5: REDUÇÃO DO ESPAÇO DISCAL ASSOCIADO A ESCLEROSEE IRREGULARIDADE DOS FLATOS, ABAULAMENTO DISCAL DIFUSO TOCANDO FACE VENTRAL DO SACO DURAL QUE REDUZ AMPLITUDE DOS NEUROFORAMES. 15-S1: REDUÇÃO DISCAI, ESCLEROSE E IRREGULARIDADE PLATOS, ABAULAMENTO DISCAI DIFUSO COM COMPRESSA° FACE VENTRAL SACO DURAI COM PROVAVL CONTATO RADICULAR. ESCLEROSE DIFUSA DAS ARTICULAÇÕES INTERAPOFISARIAS SOLICITO AVAUAÇÃO PARA RESOLUÇÃO CIRURGICA Constata-se que a guia de encaminhamento data de abril de 2024, ou seja, há mais de um ano a autora aguarda uma simples consulta com especialista da área e, até agora, não foi atendida, sequer obteve retorno acerca da possibilidade da referida consulta. Outrossim, verifica-se igualmente que a patologia ficou devidamente descrita, que a autora apresenta quadro crônico de dor com prejuízo de suas atividades diárias, e que os tratamentos convencionais não têm surtido efeito no sentido de reduzir a dor sofrida pela requerente. Nesse sentido, é inegável o comprometimento em suas atividades diárias, necessitando a autora afastar-se de sua profissão para perceber apenas auxílio previdenciário de valor módico e de duração limitada. (fls. 31/32), Não é admissível que a autora fique aguardando indefinidamente pela realização de uma simples consulta médica. No mais, vale recordar o ENUNCIADO Nº 93 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, de acordo com o qual, Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. Destarte, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada, a fim de DETERMINAR que o Município de Diadema e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio de seus órgãos e meios de praxe, disponibilize à autora, em prazo máximo de 15 dias, agendamento de consulta com especialista em neurocirurgia para avaliar o quadro da autora, bem como sobre a necessidade devidamente fundamentada de realização de cirurgia. Intimem-se a requerida para o imediato cumprimento da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, inicialmente fixada em R$ 500,00 por dia, limitada, inicialmente, à R$ 5.000,00. 3. Anoto que não é hipótese de se determinar audiência de conciliação no caso específico porque conforme ofício 93/2016 de 28/03/2016, da Procuradoria Geral do Estado, e ofício SAJ 02/125/2016 de 21/03/2016, da Prefeitura Municipal de Diadema, arquivados em Cartório, nem o Estado de São Paulo, nem o Município de Diadema, possuem, por ora, qualquer normatização que autorize a transação perante a Vara da Fazenda. Logo, infrutífero seria o ato, prejudicando a celeridade do procedimento. 4. Citem-se nos termos do artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CÁSSIA PRISCILA BATISTA DE MORAES (OAB 469887/SP)

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Beatriz Santos Da Silva x Ibéria Líneas Aéreas De Espana

ID: 327201790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007969-27.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

IBéRIA LíNEAS AéREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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DIEGO MOSCARDINI DE OLIVEIRA VILAR GILBERTO

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Processo 1007969-27.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Santos da Silva - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Ante o expost… Processo 1007969-27.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Santos da Silva - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por BEATRIZ SANTOS DA SILVA em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré: (I) em obrigação de fazer, consistente em proceder a RESTITUIÇÃO das 37.250 (trinta e sete mil e duzentos e cinquenta) milhas, no programa AVIOS, no prazo de 15 dias, a contar da intimação, sob pena de conversão em perdas e danos, desde já fixadas em R$ 6.900,53 (seis mil e novecentos reais e cinquenta e três centavos), atualizado pelo IPCA desde o ajuizamento (fevereiro de 2025) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. (II) à RESTITUIÇÃO da quantia de R$670,49 (seiscentos e setenta reais e quarenta e nove centavos), atualizada pelo IPCA desde o pagamento (fevereiro/2025 fls. 25/26) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. (III) ao PAGAMENTO do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. Campinas, 15 de julho de 2025. - ADV: DIEGO MOSCARDINI DE OLIVEIRA VILAR GILBERTO (OAB 423467/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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Leticia Guarizo Arraes x Giselly Elaine Pereira Valadares

ID: 293164026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024459-05.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA GUARIZO ARRAES

Polo Passivo:

GISELLY ELAINE PEREIRA VALADARES

Intimação

Advogados:

WESLEY VARGAS RODRIGUES

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VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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LEONARDO POLSAQUE

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Processo 1024459-05.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Leticia Guarizo Arraes - Giselly Elaine Pereira Valadares e outro - Vistos. LETÍCIA GUARIZO ARRAES ajuizou a presente… Processo 1024459-05.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Leticia Guarizo Arraes - Giselly Elaine Pereira Valadares e outro - Vistos. LETÍCIA GUARIZO ARRAES ajuizou a presente demanda em face de GISELLY ELAINE PEREIRA VALADARES e RAFAEL DA SILVA ALMEIDA, alegando, em estreita síntese, ter negociado a compra de um veículo pela plataforma OLX, tendo efetuado dois depósitos bancários (R$ 12.000,00 e R$ 9.000,00) na conta bancária do corréu Rafael para pagamento, entretanto, ao buscar o veículo na concessionária foi informada de que se tratava de fraude. Foi instaurado inquérito policial e posteriormente oferecida denúncia para início na ação penal por estelionato e lavagem de dinheiro em 01/06/2021 (fls. 27/28). A corré Giselly aceitou proposta de suspensão condicional do processo (fl. 31), na qual foi estipulada indenização no valor de R$ 6.000,00, o que não é suficiente para reparação do prejuízo sofrido. Postulou, então, a condenação dos réus, de forma solidária, ao pagamento da diferença de R$ 15.000,00, bem como indenização por danos morais. Citado, o corréu Rafael apresentou contestação, sustentando que não tinha conhecimento de fraude/golpe, tendo apenas emprestado sua conta para recebimento do valor da venda, que foi repassado a uma colega (corré Giselly) que conheceu por meio de uma amiga. Esclareceu que não confessou crime e que foi enganado, não podendo ser responsabilizado pelo ocorrido. A requerida Giselly foi aparentemente citada e intimada cf. AR de fl. 102 e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa. Houve réplica e oportunidade de especificação do novas provas a produzir. Foi proferida sentença de parcial procedência e instaurado incidente de cumprimento de sentença. A requerida Giselly ingressou nos autos e arguiu nulidade da citação, que foi reconhecida e estendida aos atos processuais subsequentes (fls. 155/157). Concedido prazo para manifestação, a requerida apresentou defesa, aduzindo não conhecer o requerido Rafael e que, na época dos fatos, sequer possuía veículo. Asseverou ter recebido em sua conta apenas R$ 1.880,00, conta que estava inutilizada quando da suposta venda do veículo, em razão da perda do cartão vinculado meses antes. Argumentou já ter assumido indenização no processo penal, o que impossibilitaria nova condenação nesse sentido, pois configuraria bis in idem. Houve réplica e nova oportunidade para especificação de provas. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do incisos I e II do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas. A ação é parcialmente procedente. Restaram incontroversos os depósitos realizados em favor do requerido Rafael da Silva Almeida no valor total de R$ 21.000,00 (fl. 23 e 26/28). Consta também depósito de R$ 1.880,00 em favor da requerida Giselly Elaine Pereira Valadares. Segundo o narrado na inicial e apurado em investigação criminal, a autora foi vítima de fraude, acreditando que teria efetuado compra de veículo nova, com valor de entrada de R$ 21.000,00. Os requeridos, beneficiários dos pagamentos, apresentaram versões contraditórias, ambos afastando sua própria responsabilidade pelo ocorrido. O réu Rafael da Silva Almeida afirmou que foi apresentado à ré por uma amiga comum e manteve contato com ela por cerca de meses. Nesse período, Giselly teria solicitado usar sua conta bancária para receber o pagamento da venda de seu veículo, razão pela qual recebeu os depósitos. Posteriormente, dirigiu-se com a requerida a uma agência bancária e realizou sete saques no valor R$ 20.621,36, quantia que foi a ela entregue (fls. 29/30 e 106). A requerida Giselly Elaine Pereira Valadares negou conhecer o requerido, sugerindo a possibilidade de que a outra pessoa envolvida no delito tenha se passado por ela. Afirmou, ainda, ter recebido em sua conta apenas a quantia de R$ 1.880,00. Não restou esclarecido, no entanto, a razão pela qual o requerido aceitou emprestar sua conta bancária a pessoa que conhecia há poucos meses, sem se preocupar com a procedência do dinheiro que foi depositado, ponderando, ainda, que não há qualquer evidência de que a quantia tenha sido sacada e entregue à corré. De qualquer forma, ainda que pudesse ser aceita a versão dos fatos apresentados na defesa, também careceria de explicação a retenção de parte do valor do depósito pelo requerido (que teria sacado R$ 20.621,36 dos R$ 21.000,00 depositados). Também gera dúvida a alegação da requerida de que não conhece o réu, tendo em vista o reconhecimento por meio de fotografia realizado na fase de inquérito, tendo o corréu confirmado sua identidade (fl. 29). Em princípio, se outra pessoa tivesse se passado pela requerida, o réu não reconheceria sua fotografia. E se a corré não tivesse qualquer participação no ocorrido e desconhecesse os envolvidos, não haveria razão para fornecimento de seus dados bancários reais e depósito realizado em sua conta (R$ 1.880,00) - tendo a requerida sido beneficiária ao menos de parte dos depósitos realizados. Diante desse quadro, conclui-se que ambos os requeridos participaram de certa forma da fraude ocorrida. Além disso, a pouca diligência e retenção indevida de valores de terceiro, sem qualquer questionamento, evidenciam, no mínimo, a culpa dos requeridos, que respondem solidariamente pelo prejuízo causado. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Venda e compra de veículo em sítio eletrônico - Transferência de valores efetuada - Ausência de recebimento do veículo - Golpe - Ré que é a titular da conta bancária - Legitimidade passiva configurada - Sentença mantida. A ré confessou que os valores foram depositados em sua conta porque autorizou o "empréstimo" a terceiro, ao qual não ousou denunciar a lide. Ademais, nem sequer se sabe se o terceiro, apontado por ela, existe. - Agiu a requerida, portanto, ao menos com culpa pelos danos causados ao autor, tendo-se em conta que as contas bancárias são de uso exclusivo de seu titular. A ré, se os fatos ocorreram como ela narra, foi imprudente ao permitir que alguém utilizasse de sua conta bancária para um negócio do qual não tinha conhecimento e não sabia que poderia ser ilícito. Logo, é sim, legítima para figurar no polo passivo desta ação. - E por ter recebido os valores depositados pelo autor, ou seja, valores os quais não lhe pertenciam, deve a ele restitui-los (art. 186, do CC). Nada impede que busque eventual prejuízo cometido por terceiro pela via adequada. Apelação desprovida, com observação." (TJSP; Apelação Cível nº 1073874- 94.2020.8.26.0100; Relator Lino Machado; 30ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 28/07/2022; Data de publicação: 28/07/2022) "APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -Golpede falsoanúnciona internet - Condenaçãodatitulardacontabancáriarecebedora do valor transferido pelo autor que se mostra acertada - Vedação ao enriquecimento sem causa - Ressarcimento solidário do valor recebido que se impõe -DANOSMORAIS - Configuração - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - Indenização ora arbitrada em R$ 5.000,00, valor razoável e adequado à compensação dosdanossuportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícitodaparte - Recurso do autor provido - Negado provimento ao recursodacorré." (TJSP; Apelação Cível nº 1022343-40.2018.8.26.0002; Relator Hugo Crepaldi; 25ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 07/06/2024; Data de publicação: 07/06/2024) Quanto a este ponto, importa salientar que a requerida se comprometeu a pagar, no processo criminal, R$ 6.000,00 para reparação de danos (fls. 31/33), apenas parte do prejuízo suportado pela autora, de modo que o ressarcimento da diferença postulada (R$ 15.000,00) não implica bis in idem. Assim, os requeridos deverão ressarcir à autora a diferença do valor indevidamente depositado. Por fim, da situação narrada se extrai que configurou mais do que mero transtorno ou aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera do dano moral. Nesse aspecto, considerando as peculiaridades do caso concreto (considerando também a falta de diligência da própria parte autora na celebração da compra e venda do automóvel sem a devida cautela), a capacidade econômica das partes e a função inibitória da indenização, que visa a desestimular a repetição da conduta, mas não de forma a propiciar eventual enriquecimento sem causa da parte contrária, na presente hipótese parece razoável a quantia de R$ 2.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar os requeridos, de forma solidária, a pagarem à requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de ressarcimento material, a ser atualizada monetariamente desde o desembolso (janeiro/2015 - fl. 16) e acrescida de juros legais de mora desde a citação, além de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de danos morais, a ser atualizada monetariamente a partir desta data e acrescida de juros legais de mora desde a citação. Por consequência, encerro o processo - fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência e observada a Súmula 326 do STJ, a parte requerida arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte autora fixados em 10% do valor da condenação, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO (OAB 333575/SP), WESLEY VARGAS RODRIGUES (OAB 468772/SP), RENAN DA SILVA PEREIRA (OAB 378298/SP), LEONARDO POLSAQUE (OAB 335540/SP)

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Lucas Tonini Spelta x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 310587706

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004048-69.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS TONINI SPELTA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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PABLO GOMES KIIPPER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 Processo: 5004048-69.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS TONINI SPELTA Advogado do(a) AUTOR: PABLO GOMES KIIPPER - ES38790 REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por LUCAS TONINI SPELTA em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, narrando o requerente, em apertada síntese, que adquiriu um “Apple iPhone 11 (64 GB) Preto, fabricado pela ré, e constatou que o aparelho foi comercializado sem o adaptador de carregamento, item essencial para seu funcionamento. A ausência do carregador obriga o consumidor a adquirir separadamente o acessório original da marca, sustenta que a pratica é caracterizada como venda casada, considerada ilegal, pois condiciona o pleno uso do produto à compra de outro item da mesma empresa. Diante da conduta reiterada da Apple, a parte autora adquiriu um carregador usado e ajuizou ação para compelir a ré na obrigação de entrega o adaptador de energia (carregador) compatível com o modelo do iPhone adquirido pelo requerente e reparação por danos morais. É, em síntese, o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Primeiramente, ressalta-se que o processo é julgado no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos acostados aos autos permitem a imediata apreciação dos pedidos, sendo desnecessária dilação probatória. Deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas, o que faço com fulcro nos artigos 282, §2º, e 488 do CPC. MÉRITO Passa-se ao exame do MÉRITO, pois presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O processo encontra-se regular e não há nulidades a serem sanadas. Ao Mérito propriamente dito, com efeito, a relação entre as partes é de consumo uma vez que as partes autora e ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 2º e 3º, militando, por conseguinte a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Para além disso, a norma em comento, assegura que os contratos que regulam as relações de consumo serão interpretados de maneira mais favorável ao consumidor art. 47), sendo esse inclusive o entendimento da Jurisprudência, ao declarar que “o consumidor é a parte vulnerável na demanda e, portanto, a interpretação da lei lhe deve ser feita de forma mais favorável.” (Acórdão 982993, 20160110098658APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2016, publicado no DJE: 30/1/2017). Sobre este aspecto, não é em qualquer caso que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. Admitir tal expediente seria, no mínimo, imprudente, já que o que prevalece em qualquer relação contratual, seja ou não baseada nas normas consumeristas, é a boa-fé objetiva das partes contratantes. Neste ponto, é de destacar que a requerida não falhou em seu dever de informar sobre o conteúdo da embalagem, as características do produto e sua nova política de produtos e venda dos mesmos, sendo de conhecimento público que consta no site da empresa, na embalagem, nos sites dos parceiros comerciais e inclusive o conhecimento geral da medida adotada no conglomerado de redes, o fato de deixar de fornecer o carregador junto com o aparelho telefônico adquirido pelos consumidores, fornecendo tão apenas um cabo USB. Logo, constato que a ré cumpriu com o dever de informação consubstanciado no art. 6º, III do CDC, não restando dúvida de que o produto foi vendido exatamente da forma como anunciado, com o registro de que a parte autora não afirma, em momento algum nos autos, que não estava ciente de que o Iphone seria vendido sem os acessórios, o que leva a concluir que conhecedora da informação, optou, mesmo assim, pela aquisição do produto nestas condições. Deste modo, tendo o consumidor ciência das características do produto e dos itens integrantes de forma antecipada e ampla, e o produto não atender às suas necessidades deveria ter escolhido outro produto que lhe atendesse plenamente, sendo sua opção a aquisição do produto mesmo sem o dispositivo carregador. Embora o adaptador para tomadas já tenha sido indispensável, atualmente existem outras formas de carregar a bateria dos eletrônicos. Em outras palavras, não se mostra imprescindível para utilização do aparelho que o consumidor adquira um carregador de tomada fabricado ou comercializado exclusivamente pela empresa requerida, o que afasta qualquer alegação de “venda casada”, alegada pela parte autora. Outrossim, o consumidor possui liberdade para utilizar outros carregadores compatíveis, inclusive de outras marcas, ou adquirir o acessório da mesma fabricante, conforme sua conveniência. O fato de a Apple sugerir o uso de produtos originais por questões de segurança e durabilidade não equivale à imposição contratual ou comercial, tampouco comprova a existência de prática abusiva ou restritiva de direito. No entanto, a busca pela redução de custo ou pelo aumento do lucro para o fabricante é inevitável no mercado de consumo capitalista em que se vive. Portanto, não é possível o Poder Judiciário interferir no negócio entabulado entre as partes, pois não é papel jurisdicional corrigir negociações privadas em que uma das partes ficou insatisfeita, inclusive neste sentido, tem-se decidido os Tribunais Pátrios, veja: DIREITO DO CONSUMIDOR – COMPRA DE APARELHO CELULAR DA MARCA APPLE, MODELO IPHONE SE – CARREGADOR QUE NÃO ACOMPANHA O PRODUTO PRINCIPAL – INFORMAÇÃO NÍTIDA AO CONSUMIDOR – princípios da livre iniciativa e da livre concorrência – art. 170, caput e inciso IV da CRFB – sentença reformada. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004449-34.2021.8.26.0297; Relator (a): Vinicius Castrequini Bufulin; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021) VENDA DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DO CARREGADOR DE PAREDE. Aparelho carregador que pode ser adquirido de qualquer fabricante, sem prejuízo à garantia concedida pela Recorrente, nem à vida útil da bateria. Venda casada não configurada. Recurso provido para afastar a obrigação da Recorrente de fornecer tal acessório ao consumidor. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004768-05.2021.8.26.0005; Relator (a): Melissa Bertolucci; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional V – São Miguel Paulista – 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021) RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DE CARREGADOR. CONTEÚDO DO PRODUTO INFORMADO DE MODO OSTENSIVO. Ausência de violação do dever de informação. Venda casada. Inocorrência. Fonte de carregamento fornecida por diversos fabricantes, o que assegura ao consumidor liberdade de escolha. Deram provimento. Sentença reformada. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001421-58.2021.8.26.0297; Relator (a): Mateus Lucatto de Campos; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Desta feita, o pedido de entrega o adaptador de energia (carregador) compatível com o modelo do iPhone adquirido pelo requerente, não comporta acolhimento. Do mesmo modo, não se verifica a presença de dano moral, mormente porque a incidência do dano moral está condicionada a existência do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e culposa praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima. Logo, não tendo a ré praticado qualquer ilegalidade, não há conduta ilícita antecedente apta a ensejar o dano consequente, e daí ser indevido o pedido de indenização por danos morais, seja pela ausência dos pressupostos necessários ao dever de indenizar, seja porque o ocorrido, de toda forma, seria incapaz de causar abalo psicológico relevante ou lesar direito da personalidade da parte autora. Improcedente, portanto, o pedido de indenização de dano de ordem extrapatrimonial. II - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº. 5004048-69.2025.8.08.0024, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por LUCAS TONINI SPELTA em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Fabiane Rodrigues Campos de Bortoli Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, se for o caso, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0002249-91.2024.8.26.0127

ID: 301619144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002249-91.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002249-91.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da lei 9099/95. FUNDAMENTO … Processo 0002249-91.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da lei 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. RONALDO DA CUNHA propõe ação contra KETELIN ROSA DOS SANTOS SOARES LEÃO MELO e LOCALIZA RENT A CAR S.A alegando, em síntese, que trafegava pela pista central da rodovia após a praça de pedágio do km35 da Eurofarma; o veículo da pista direita trocou de faixa sem sinalizar; foi arremessado para o meio da pista; o condutor do veículo não parou no local. Pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais em R$ 12.222,77. Em sua defesa, a requerida Localiza Rent a Car S.A pugna por sua ilegitimidade e incompetência dos juizados especiais. No mérito, sustenta a improcedência do pedido. A requerida Ketelin Rosa dos Santos Soares Leão Melo contestou em audiência. Audiência de instrução a fl. 238-239. Afasto a preliminar de incompetência do Juízo, uma vez que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da demanda. A complexidade da demanda que afastaria a competência do Juizado Especial é probatória e não de direito. No presente caso, não se verifica a necessidade de dilação probatória, sendo suficientes as provas apresentadas. A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela requerida não merece acolhida. Determina a Súmula 492 do STF: "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente, pelos danos por este causado a terceiro, no uso do carro locado". Em que pese as argumentações da requerida, a Súmula 492 do STF tem sido aplicada amplamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "[...] Locadora do veículo apontado como causador do acidente que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que é postulada a indenização de danos decorrentes do referido evento, uma vez que lhe compete reparar os prejuízos ocasionados pelo mau uso feito pelo sujeito a quem o veículo foi confiado, tratando-se de responsabilidade pelo fato da coisa.Súmulanº492do C. STF. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1102187-65.2020.8.26.0100; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022)". "APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais, julgada procedente. Recurso da locadora e corré. Preliminares: i) ilegitimidade passiva de parte. Inocorrência. Responsabilidade objetiva e solidária da proprietária do veículo causador dos danos a terceiro. Súmula nº 492 do E. STF em pleno vigor. Precedentes do C. STJ [...] Apelação Cível 1051968-56.2017.8.26.0002; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022)". Desse modo, a requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da presente. A ação é procedente. Trata-se de ação de responsabilidade civil, fundamentada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. ''Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.'' Para ter sucesso nesta demanda, o autor deve comprovar os requisitos da responsabilidade civil aquiliana, quais sejam, ação culposa, dano e nexo causal entre a ação e o dano. Ao autor cabia comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;'' No caso dos autos, a requerida Ketelin admite que dirigia pela rodovia, assustou-se com o choro do filho que estava com ela no carro e mudou de faixa repentinamente sem sinalizar. A responsabilidade da requerida Localiza, dona do carro, é objetiva e depende da responsabilidade subjetiva do condutor do veículo. A mudança de faixa repentina configura conduta culposa e sem as cautelas necessárias em uma rodovia, e por isso, incontroversa a responsabilidade da motorista pelo acidente. A requerida Ketelin informou que "pagou o sinistro" para a Localiza, mas não prova o fato. Além disso, a Localiza não indenizou o autor, conforme negativas de fl. 19-29, e por isso, a obrigação de pagar persiste. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido pela responsabilidade solidária entre a locadora e o motorista, conforme julgados abaixo: "APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. VEÍCULO LOCADO. Ação ajuizada por vítimas de acidente de trânsito contra condutor e locadora do veículo causador do sinistro. Sentença de parcial procedência para condenar solidariamente os réus ao pagamento de danos materiais (R$ 120,00), lucros cessantes (R$ 3.200,00), danos morais (R$ 10.000,00 para cada autor) e danos estéticos (R$ 10.000,00 exclusivamente à autora). Insurgência dos corréus. Preliminares de ilegitimidade passiva afastadas. Condutor diretamente envolvido no acidente e locadora responsável objetiva pela atividade desenvolvida. Incidência da súmula 492 do STF. Impossibilidade de denunciação da lide à empregadora do corréu. Direito de regresso a ser eventualmente exercido em ação própria. Dinâmica do acidente incontroversa, não impugnada pelas partes em sede recursal, confirmada por boletim de ocorrência e prova testemunhal. Responsabilidade civil subjetiva do condutor. Responsabilidade objetiva da locadora configurada pela utilização do bem durante o contrato de locação (Súmula 492 do STF). Nexo de causalidade evidente. Lucros cessantes reconhecidos, com base em documentação demonstrando a atividade da autora como diarista, quatro vezes por semana, com remuneração diária de R$ 100,00. Afastamento médico estimado em dois meses, conforme laudos do Instituto Médico Legal. Valor arbitrado compatível com a prova dos autos e proporcional à perda temporária da capacidade laborativa. Danos morais caracterizados. Violação à integridade física e emocional das vítimas. Reconhecimento do dano in re ipsa diante da gravidade das lesões e das consequências relatadas. Fixação em quantia adequada ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. Dano estético fixado em favor da autora, em razão de sequela funcional e anatômica visível em membro inferior, decorrente de fratura com limitação permanente. Configuração de prejuízo à imagem pessoal e aparência, com repercussão direta sobre a autoestima e a vida cotidiana. Manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1007969-64.2019.8.26.0590; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 3); Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025)". "RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO LOCADO. COLISÃO TRASEIRA. VEÍCULO SEGURADO. LOCADORA SOLIDARIAMENTE RESPONSABILIZADA. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO JUNTO À LOCADORA DE VEÍCULOS NÃO EXIME O CONDUTOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE, POIS TRATA-SE DE CONTRATO BILATERAL ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIO, SEM EFEITOS SOBRE A VÍTIMA DO ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1014565-12.2024.8.26.0001; Relator (a):Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025)" "Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Veículo locado - Responsabilidade solidária da empresa locadora com o locatário - Súmula n. 492 do STF - Legitimidade passiva da locadora reconhecida - Colisão traseira Prova que leva ao reconhecimento da culpa do condutor do veículo pertencente à ré - Presunção de culpa tratando-se de colisão traseira - Prova dos danos - Sentença de procedência - Recurso do autor provido - Recurso da ré não provido(TJSP; Recurso Inominado Cível 1016092-66.2019.8.26.0003; Relator (a):Claudia Marina Maimone Spagnuolo; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021)". "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Acidente de trânsito. Abalroamento traseiro. Veículo locado. Pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Taxista. Culpa do condutor do veiculo locado pelo evento. Responsabilidade solidária da LOCALIZA. Súmula nº 492 do STF. Responsabilidade solidária do proprietário com o condutor do veículo. Precedentes do STJ. Ausência de provas dos lucros cessantes. Sentença de parcial procedência para condenar a LOCALIZA ao ressarcimento dos danos materiais causados, de R$ 4.800,00. Ilegitimidade passiva da locadora, proprietária do veículo, afastada. Responsabilidade solidária. Culpa comprovada do condutor do veículo locado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017804-47.2022.8.26.0016; Relator (a):Mônica Senise Ferreira de Camargo; Órgão Julgador: Oitava Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023)" Reconhecido o direito, resta quantifica-lo. O valor de R$ 12.222,77 (doze mil, duzentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) corresponde ao menor orçamento (fl. 9) e por isso, deve ser acolhido. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de R$ 12.222,77 (doze mil, duzentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 373436/SP)

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Cecilia Maria Soares Bastos Pereira x Cibele Leles Soares Silva

ID: 318663451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002592-59.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA MARIA SOARES BASTOS PEREIRA

Polo Passivo:

CIBELE LELES SOARES SILVA

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002592-59.2024.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002592-59.2024.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cecilia Maria Soares Bastos Pereira - Apelada: Cibele Leles Soares Silva - VOTO Nº 18.880 Vistos... Trata-se de cumprimento de sentença arbitral ajuizada por CECILIA MARIA SOARES BASTOS PEREIRA, representada pela empresa QUINTO ANDAR, contra CIBELE LELES SOARES SILVA, fundada em contrato de locação de bem imóvel, por meio da qual pretende a parte autora o despejo a parte requerida. Pela r. sentença de fls. 98/110, cujo relatório adoto, o juízo a quo reconheceu a nulidade da cláusula arbitral a embasar o pedido de cumprimento de sentença supracitado e, via de consequência, julgou o pedido extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Com efeito, considerou o juízo a quo que: (...) Entendo ser o caso de declarar a nulidade da cláusula compromissória de ofício e, por consequência, de todo procedimento arbitral instaurado, pelas razões adiante expostas. i - Da possibilidade excepcional de declaração de nulidade da cláusula e do procedimento arbitral de ofício De início, não se ignora a excepcionalidade com que a declaração de nulidade de cláusula compromissória e, por consequência, do procedimento arbitral pode e deve ser feita de ofício. A leitura de todo microssistema relacionado à arbitragem e à convivência harmônica do conceito de Justiça Multiportas resulta na conclusão inevitável e necessária de que se privilegia a segurança jurídica e a autonomia do Tribunal Arbitral para decidir não só sobre sua competência, mas também sobre existência de nulidades que maculem sua própria constituição casuística. Para o equilíbrio dinâmico do exercício das jurisdições estatal e arbitral, primordial que não haja intervenção indevida deste naquele, e vice-versa. Daí a regra de que um procedimento arbitral só possa ser anulado mediante provocação da parte interessada, por meio de ação anulatória ou impugnação em cumprimento de sentença arbitral. Contudo, situações excepcionais justificam a intervenção judicial de ofício, o que não é novidade na jurisprudência, apesar da cautela que se exige para esse reconhecimento. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente que 2. O juiz pode examinar a alegação de nulidade da cláusula arbitral por descumprimento dos requisitos previstos no art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/96, sem que isso implique violação do princípio da Kompetenz-kompetenz. Precedentes.(AgInt no REsp n. 2.033.490/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; REsp n. 1.602.076/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 30/9/2016.) E, caso se conclua pela invalidade da cláusula compromissória, é possível a decretação de sua nulidade de ofício e, por arrastamento, de todo procedimento arbitral instaurado a partir dessa nulidade, o que se traduz na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como tal possibilidade independentemente do estado do procedimento arbitral: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS DE VALIDADE (ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/96). ILEGALIDADE EVIDENTE. ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "cabe ao Poder Judiciário, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral 'patológico', i.e., claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula" (REsp 1.803.752/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 24/4/2020). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Nos casos de contrato de adesão, o "magistrado pode analisar a alegação de ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento da formalidade do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996, independentemente do estado do procedimento arbitral. Precedente: REsp 1.602.076/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 30/9/2016" (AgInt no AgInt no REsp 1.431.391/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.024.123/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022 grifou-se.) E outra conclusão não seria possível nos casos em que identificado vício de vontade da própria cláusula ou da inobservância de garantias constitucionais elementares no curso do procedimento arbitral, a macular todos os desdobramentos subsequentes, à analogia da existência de vícios transrescisórios do procedimento estatal. Nesses casos, caso não houvesse intervenção judicial de ofício, estar-se-ia fechando os olhos à violação do princípio do acesso à justiça (art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal), como se tornará mais evidente adiante. Inclusive em razão desse raciocínio, descabida qualquer alegação de decadência. Dessa forma, inexiste ilegalidade procedimental na decisão que reconhece a nulidade de ofício da cláusula compromissória e do respectivo procedimento arbitral, desde que devidamente fundamentada, conforme segue. II Da inexistência de afronta ao princípio da kompetenz-kompetenz Por consequência lógica do que acima afirmado evitando-se, porém, qualquer alegação de omissão , entende-se inaplicável ao presente caso o princípio da kompetenz-kompetenz. Nesse ponto, necessário que seja feito distinguishing em relação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a convenção de arbitragem prevista contratualmente afasta a jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato, além da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória" (REsp 1.597.658-SP, J.: 18-05-2017). Isso porque a questão posta a julgamento no presente feito antecede a própria discussão sobre a competência, esbarrando no princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição e no direito de acesso à justiça. De se notar que não se está a tratar de incapacidade financeira superveniente da parte autora para arcar com os custos da arbitragem, mas sim de situação de vulnerabilidade financeira e informacional no que diz respeito à aceitação da cláusula arbitral desde a própria formação do contrato. Está-se diante, portanto, de clara imposição abusiva de convenção de arbitragem, em desfavor de parte vulnerável, o que justifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e conforme os entendimentos acima ressaltados, a mitigação do princípio da competência-competência, permitindo-se que o próprio Judiciário conheça a matéria, inclusive de ofício. Especificamente sobre a discussão presente, esse entendimento também já foi largamente adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. Ação declaratória de nulidade de cláusula arbitral. Rejeição de preliminar de incompetência do juízo. Cláusula de eleição de juízo arbitral. Determinação de suspensão do procedimento arbitral. Insurgência da ré. - Relação de consumo. Cláusula compromissória de arbitragem inserida no contrato de locação celebrado entre locadora e locatária. Inaplicabilidade no caso concreto. Utilização compulsória de arbitragem. Art. 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. Ciência inequívoca da consumidora não comprovada. Art. 4°, §2º, da Lei n° 9.307/96. Competência do juízo de origem para analisar o mérito do litígio. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207111-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença que extinguiu a demanda sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VII, do CPC. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Demanda que versa acerca da negativação indevida da autora por conta de débito discutido em ação judicial. Inaplicabilidade do contrato de locação. Ademais, relação travada entre as partes que se submete ao CDC, uma vez que a ré prestou serviços de intermediação de locação de bem imóvel. Nula a cláusula compromissória que torna compulsória a solução do conflito pelo Juízo Arbitral em contrato envolvendo relação de consumo. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Negativação do nome da requerente junto a órgãos de proteção ao crédito. Dívida que já havia sido declarada inexigível em demanda anterior, tendo a ré reiterado sua conduta indevida. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Danos morais advindos que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Montante da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. Recurso provido para anular a r. sentença e julgar procedente o pedido inicial. (TJSP; Apelação Cível 1015773-69.2022.8.26.0011; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) APELAÇÕES Locação de imóvel com intermediação de prestadora de serviços em plataforma digital Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais Sentença de procedência Apelos do locador e da locatária Incompetência do Juízo em razão de instituição de convenção de arbitragem Rejeição Causa de natureza consumerista, em razão da intervenção de pessoa jurídica cuja atuação a qualifica como fornecedora para fins de incidência do CDC Nulidade da compulsoriedade da arbitragem Artigo 51, inciso VII, do CDC Precedentes deste E. TJSP Não cabimento da alegação de inadimplemento da obrigação da locatária em transferir as contas de consumo para seu nome Peculiaridades do caso concreto, em que havia erro no número de instalação dos pontos de consumo nas diversas casas que compõem o imóvel, o que impossibilitou o cumprimento da obrigação pela parte locatária Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes por dívidas inexigíveis Dano moral configurado Situação por que passou a locatária que ultrapassa o mero aborrecimento Inalterabilidade do valor da indenização, que contempla os critérios legais e se afigura justa e adequada às circunstâncias do caso concreto Honorários advocatícios de sucumbência majorados Sentença mantida Recursos IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1009618-05.2021.8.26.0005; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) Agravo de Instrumento. Contrato de adesão. Convenção de arbitragem. Ação de rescisão contratual c./c. danos materiais e morais. Decisão agravada que reconheceu como válida cláusula arbitral, determinando o cancelamento da distribuição do feito. Pleito recursal alegando que em janeiro de 2023 locou um imóvel residencial de propriedade da locadora Viviane Cristiane de Abreu Tomé por meio da plataforma digital "Quinto Andar", ambas rés e Agravadas no presente recurso. Aduz, outrossim, que na vigência do contrato de locação, "passou a sofrer diversos transtornos em razão da má conservação da infraestrutura do imóvel locado, que passou a apresentar graves problemas comprometendo a habitualidade do imóvel". Sustenta, ainda, que o contrato de locação celebrado com a sociedade "Quinto Andar", ora Agravada, é um contrato de adesão regido pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que é nula de pleno direito a cláusula que determina a compulsoriedade do uso da arbitragem. Argumentos que merecem prosperar. Contrato de adesão. Abusividade da imposição do juízo arbitral a parte vulnerável. Direito de acionar a justiça estatal. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084761-27.2023.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). III Dos motivos identificadores da patologia da cláusula e do procedimento arbitral instaurado As Varas Empresariais da Capital, ao assim decidirem, alteram seu entendimento sobre o tema, na medida em que, com o passar do tempo, foi permitida uma análise mais aprofundada sobre a dinâmica contratual proposta pela parte requerida, tanto quanto à natureza da relação jurídica de direito material quanto no que concerne ao procedimento arbitral efetivado. Isso porque, com a reiteração do ajuizamento de cumprimentos de sentença arbitrais (que são numericamente bastante relevantes diariamente perante estes Juízos), notadamente visando ao despejo, pôde-se identificar que (i) os procedimentos arbitrais são sempre sediados em pouquíssimos Tribunais Arbitrais, em revezamento; (ii) a esmagadora maioria dos procedimentos é levado a cabo à revelia do locatário, citado por meio eletrônico; (iii) não se identifica, pelas cópias acostadas, qualquer chance comprovada e válida de purga da mora de eventual débito locatício, direito em tese conferido também mediante essa citação eletrônica, com a qual o locatário teria concordado; (iv) todo procedimento se dá de maneira igualmente online. Além disso, é fundamental apontar que a intermediária é responsável por redigir os contratos (que são de adesão) e indicar previamente as câmaras arbitrais, com quem tem intensa relação anterior, câmaras essas que provavelmente têm dependência econômica. Não bastasse isso, no procedimento arbitral, a empresa atua perante as referidas câmaras, representando o locador. Diante desse cenário, aferido pela repetição dos casos, tem-se um problema patológico que é o receio da inexistência de independência e imparcialidade dos procedimentos arbitrais, diante do serviço prestado à encomenda da parte requerida, e da inexistência de contraditório efetivo nos procedimentos a afastar esse risco. Com isso, não se está afirmando, categoricamente, que inexista independência ou imparcialidade dos Tribunais Arbitrais utilizados, mas que há risco desse comprometimento, diante da utilização no interesse da parte requerida, sem participação manifesta da parte adversa. A partir dessa constatação, buscou-se compreender melhor a relação jurídica de direito material subjacente, a qual, se em primeiro momento aparenta ser qualificada como contrato de locação, em análise mais aprofundada e à luz do próprio mérito inventivo do modelo de negócio proposto pela parte requerida, tem-se que não há subsunção fática à tipagem abstrata da relação locatícia conforme descreve a Lei n. 8245/91, o que permite a conclusão jurídica mais apurada pela existência de relação de consumo entre os contratantes. Com efeito, a cláusula compromissória teria sido inserida no contrato de locação celebrado, nos seguintes termos: 17. Ao efetuar a rubrica abaixo, as Partes estão integralmente de acordo que qualquer disputa ou controvérsia relativa a este Contrato será resolvida por Arbitragem. As Partes desde já ajustam que uma dentre as seguintes câmaras será livremente escolhida para administrar o procedimento arbitral, de acordo com os respectivos regulamentos, pela Parte que instaurar: (a) do TASP - Centro de Mediação e Arbitragem de São Paulo , (b) ACORDIA, ou (c) Arbitranet. A câmara escolhida na primeira arbitragem iniciada em relação ao Contrato, passar a ser a única competente para administrar todas as disputas posteriores. 18. O tribunal arbitral será composto por árbitro único. O procedimento arbitral observará as disposições do Contrato, das Regras de Locação e a legislação brasileira, de vendo ocorrer preferencialmente pela plataforma online, e, na sua impossibilidade, podendo-se adotar o procedimento presencial, tendo como sede a cidade na qual se localiza o imóvel objeto do Contrato Fosse um contrato típico de locação, poder-se-ia falar em autonomia da vontade, ausência de relação de consumo e prevalência da cláusula arbitral. Contudo, o contexto das contratações tal como a do presente caso é diverso. Toda a contratação é intermediada pela empresa patrocinante, que aproxima as partes, elabora o contrato, bem como representa o locador em Juízo e fora dele para todos os fins. Com seu diferencial tecnológico oferecido no mercado de consumo, a empresa assume o verdadeiro protagonismo como agente negociador. A pessoalidade das relações entre locador e locatário cede espaço à tecnologia e à impessoalidade, tanto que ela assume todos os riscos do locador e sequer permite que haja contato direto entre locador e locatário, qualquer que seja o problema que surja no decorrer da relação contratual: toda a negociação é feita por intermediação, à distância e por meio de recursos tecnológicos, assim como são as ulteriores comunicações necessárias ao longo de toda a relação existente. Com isso, não há que se falar em um contrato tradicional de locação em que inaplicáveis às normas do Código de Defesa do Consumidor precipuamente porque o locatário é atendido integralmente pela intermediária, no exercício de sua empresa de administração e intermediação pelo uso da tecnologia, serviço que predomina sobre a própria locação. É dizer, no exercício da empresa da representante, o imóvel locado passa a ser um acessório, e não o objeto principal. Tanto isso é verdade que são infindáveis as opções de imóveis na plataforma ofertada no mercado de consumo, em contratação que se propõe célere, ágil e não burocrática diante da gama de opções existentes. O enfoque de sua operação é a tecnologia aplicada às relações locatícias, peculiaridade que exige do direito a flexibilização quanto aos tipos contratuais a que se pretende enquadrar a relação jurídica apresentada. Retomando a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça quanto à não incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações locatícias, com acerto assim se entende na medida em que a locação possui lei própria regente, assim também porque locador e locatário não se amoldam ao conceito de fornecedor e consumidor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: LOCAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. MULTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. I - As relações locatícias possuem lei própria que as regule. Ademais, falta-lhes as características delineadoras da relação de consumo apontadas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável no que se refere à multa pelo atraso no pagamento de aluguéis. II - Em caso de decisão condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na regra do art. 20, parágrafo 3º, do CPC, e não sobre o valor da causa, cabendo ao magistrado unicamente definir o percentual dentro dos parâmetros ali estabelecidos. Recurso provido. (REsp n. 262.620/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/9/2000, DJ de 2/10/2000, p. 182.) Assim vem sendo afirmado desde 1998 até os dias atuais. As peculiaridades, aqui, reforçam esse entendimento, porém reconhecendo que pela atuação da empresa intermediária, que assume protagonismo, passa a haver fornecimento de serviços de oferta de imóveis irrestritamente no mercado de consumo, sendo o possuidor do imóvel mero coadjuvante, amoldando-se as partes aos conceitos de fornecedor e consumidor. As contratações são, assim, instantâneas, sem que o simples negrito na cláusula arbitral ou assinatura aposta ao seu lado possa garantir o pleno consentimento informado sobre o que ela representa, sendo manifesta a vulnerabilidade típica das relações de consumo dos locatários. Com essas premissas, e assim entendendo pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, entende-se pela nulidade da cláusula arbitral. Isso porque, como já dito, embora destacada no contrato de consumo, a cláusula impôs, de forma prévia, a arbitragem como o único método de solução de eventuais futuras demandas, o que configura, de modo disfarçado, sua compulsoriedade, vedada por força do art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; Some-se a isso haver manifesta violação ao art. 4, §2º da Lei de Arbitragem, pois, não houve vontade do aderente pela utilização da arbitragem. Pelo contrário, constata-se a revelia naquele procedimento, o que era evidente diante da vulnerabilidade e consequente inexistência de entendimento do que a cláusula compromissória representava. Em verdade, mesmo que se entenda pela inexistência de relação de consumo, ainda assim há nulidade da cláusula compromissória, em razão de ser o contrato celebrado entre as partes, inequivocadamente, um contrato de adesão. Vale relembrar que: o contrato de adesão caracteriza-se por permitir que seu conteúdo seja pré-construído por uma das partes, elimina a livre discussão que precede normalmente a formação dos contratos (...); uma das partes tem que aceitar, em bloco, as cláusulas estabelecidas pela outra, aderindo a uma situação contratual que encontra definida em todos os seus termos. O consentimento manifesta-se como simples adesão a conteúdo preestabelecido da relação jurídica (Orlando Gomes, In Contratos, Forense, 26 ed., p. 128). Considerando as cláusulas pré-moldadas pela intermediária, sem qualquer possibilidade de alteração por parte dos aderentes, que sequer possuem contato direto a viabilizar negociações, confirma-se a natureza de contrato de adesão. E frise-se: a adesão é da intermediária perante os demais contratantes, reforçando o pouco destaque assumido por locador e locatário, a confirmar a desconfiguração da tipicidade do contrato locatício tradicionalmente pensado. Mais do que isso, a intermediária se imiscui à totalidade na posição de locador, o qual tem papel de figurante, que apenas cede a posse sobre o imóvel próprio, porém que em nada mais atua na interface com o locatário. A partir disso, uma leitura inicial do artigo 4, §2º da Lei de Arbitragem indicaria a existência de condição alternativa, no contexto dos contratos de adesões, a fim de garantir a validade da cláusula compromissória: se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.. A melhor doutrina, por sua vez, entende de forma diversa, enfatizando a imprescindibilidade de se observar a primeira condição para garantir a validade da cláusula, notadamente em contratos de adesão em que haja vulnerabilidade de uma parte, diante de sua disparidade econômica e informacional perante aquela adversa: São duas as hipóteses com que lida o parágrafo: a primeira determina que a eficácia da cláusula fica condicionada à iniciativa do aderente; a segunda prevê que a cláusula será eficaz desde que haja expressa concordância do oblato, concordância que será manifestada por escrito em documento que se reporte ao contrato a que se refere a cláusula ou então por meio do destaque da cláusula no contrato, com visto especial. A primeira hipótese contém fórmula que efetivamente protege o contratante mais fraco, pois a inclusão da cláusula no contrato, por imposição do policitante, não conduzirá necessariamente à solução arbitral de futuro e eventual litígio: bastará que o aderente prefira a via judicial para que não se instaure a arbitragem. Decorre daí que só o policitante estará vinculado pela cláusula, pois querendo o oblato ver solucionado conflito de interesse pela via arbitra, dará início ao procedimento, contra o que não poderá opor-se o contratante economicamente mais forte; e não querendo optar pela via arbitral, bastará ao oblato propor demanda judicial, contra o que também não poderá opor-se o policiante (...) A segunda hipótese lançada no §2º decorre de subemenda apresentada na Câmara dos Deputados. Por meio dela, objetivava-se aumentar a garantia do oblato contra eventuais abusos do policiante. O resultado obtido como acréscimo, porém, foi exatamente o contrário do que queria o legislador (...). É fácil perceber que este segundo critério adotado pelo legislador não traz garantia alguma para o oblato, que continuará sujeito à vontade do contratante mais forte (Carlos Alberto Carmona, In Arbitragem e Processo, 4ª ed., Atlas, pp. 127/128 grifou-se). Dessa forma, mesmo supostamente ausente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a efetiva proteção da parte vulnerável em contrato de adesão pressupõe necessariamente que haja iniciativa de instituir a arbitragem ou anuir expressamente a ela após a instituição, o que não se verifica no caso em comento. E nem se alegue que a revelia perante o Tribunal arbitral implicou aquiescência com a arbitragem. Pelo contrário, representou justamente a ausência de consentimento informado sobre a realidade jurídica a que submetida a parte quando da adesão ao contrato. Interpretação diversa feriria a necessária restrição de qualquer entendimento contrário à parte aderente (art. 423 do Código Civil). Pior: a aderência transborda a formação inicial do contrato para seguir a todo restante do procedimento, pois se o locatário não compreende a vinculação à arbitragem no momento inicial da contratação, segue sem entender a notificação online recebida para purga da mora ou para manifestar sua defesa, aprofundando o abismo da lacuna informacional existente. E toda essa lógica vai de encontro à manifesta proteção cogente trazida pela Lei n. 8.245/91, que privilegia, à importância do direito à moradia, visando a que ele não seja tratado como algo descartável, a chance concreta de purga da mora, o que parece que vem sendo garantido no procedimento arbitral apenas artificialmente. Com mais razão, sendo a pretensão de despejo. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, mesmo com cláusula compromissória válida, o despejo deve ser apreciado pela Justiça Estatal, diante da peculiaridade procedimental e sua natureza executiva ínsita: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E ABANDONO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTABELECENDO QUE A REGÊNCIA E A SOLUÇÃO DAS DEMANDAS OCORRERÃO NA INSTÂNCIA ARBITRAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E ABANDONO DO IMÓVEL. NATUREZA EXECUTÓRIA DA PRETENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TOGADO PARA APRECIAR A DEMANDA. 1. A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. 2. No processo de execução, a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado, haja vista que os árbitros não são investidos do poder de império estatal para a prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. 3. Especificamente em relação ao contrato de locação e sua execução, o STJ já decidiu que na "execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá limitação material do seu objeto de apreciação pelo magistrado. O Juízo estatal não terá competência para resolver as controvérsias que digam respeito ao mérito dos embargos, às questões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz e kompetenz), que deverão ser dirimidas pela via arbitral. A exceção de convenção de arbitragem levará a que o juízo estatal, ao apreciar os embargos do devedor, limite-se ao exame de questões formais do título ou atinentes aos atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda às relacionadas a direitos patrimoniais indisponíveis, devendo, no que sobejar, extinguir a ação sem resolução do mérito" (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). 4. A ação de despejo tem o objetivo de rescindir a locação, com a consequente devolução do imóvel ao locador ou proprietário, sendo enquadrada como ação executiva lato sensu, à semelhança das possessórias. 5. Em razão de sua peculiaridade procedimental e natureza executiva ínsita, com provimento em que se defere a restituição do imóvel, o desalojamento do ocupante e a imissão na posse do locador, não parece adequada a jurisdição arbitral para decidir a ação de despejo. Com efeito, a execução na ação de despejo possui característica peculiar e forma própria. Justamente por se tratar de ação executiva lato sensu, verifica-se ausente o intervalo que se entrepõe entre o acatamento e a execução, inerente às ações sincréticas, visto que cognição e execução ocorrem na mesma relação processual, sem descontinuidade. 6. Na hipótese, o credor optou por ajuizar ação de despejo, valendo-se de duas causas de pedir em sua pretensão - a falta de pagamento e o abandono do imóvel -, ambas não impugnadas pela recorrente, para a retomada do bem com imissão do credor na posse. Portanto, há competência exclusiva do juízo togado para apreciar a demanda, haja vista a natureza executória da pretensão. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.481.644/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 19/8/2021.- grifou-se)(...) (sic). Irresignada apelou a autora (fls. 113/136). Sem contrarrazões, posto que, embora encaminhada carta à apelada, intimando-a para contrarrazões, o AR retornou com a informação não procurado (fls. 141/143). Fls. 147 e 152: Manifesta-se a autora/apelante requerendo a desistência da ação. E neste ponto, verifico que a autora/apelante encontra-se devidamente representada pela QUINTO ANDAR e pela advogada constituída pelo substabelecimento de fls. 18, por força da procuração de fls. 70/71 e da cláusula 21ª. contrato de administração firmado entre as partes (fls. 13/17). Desta feita, tendo em conta o pedido de desistência, resta caracterizada a perda do objeto do apelo, razão pela qual dou o recurso por prejudicado, nos termos do art. 998 e 999 do CPC. Com efeito, o pedido levado a efeito pela autora e apelante, dá conta do desinteresse no seguimento da apelação interposta e, consequentemente, da perda do objeto do recurso. Destarte, dou por prejudicado o recurso interposto para que surta os devidos fins, o que faço nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. Por fim, reputo inaplicável in casu o disposto no §11, do art. 85, do CPC, tendo em vista que a desistência não se equipara ao não conhecimento do recurso ou mesmo desprovimento, não havendo que se falar, portanto, de majoração da verba honorária em sede recursal em favor dos patronos adversos. Nesse sentido, é como vem decidindo o C. STJ em casos da espécie: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO SOMENTE EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL OU DE DESPROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe o julgamento do recurso pelo tribunal, o que não ocorre em caso de desistência. 2. A desistência do recurso pela parte recorrente não se equipara ao não conhecimento ou desprovimento do recurso, não ensejando, portanto, a majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.759.474/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, só se mostra cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.058.715/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 10/8/2022.) 2. Homologado o pedido de desistência não há falar em majoração dos honorários recursais. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl na DESIS no AREsp n. 2.811.325/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Isto posto, proceda a z. Serventia as anotações de estilo e, uma vez certificado o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos à Vara de origem, para eventuais providências que se fizerem necessárias. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator (AMF) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 5º andar

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