Resultados para "1007982-30.2024.8.26.0609" – Página 27 de 30

Banco Do Brasil S/A x Moises Goncalves

ID: 278714791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007982-45.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MOISES GONCALVES

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA MARTINS DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Lucia Martins dos Anjos (OAB 425832/SP) Processo 1007982-45.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: BANCO DO … ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Lucia Martins dos Anjos (OAB 425832/SP) Processo 1007982-45.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: BANCO DO BRASIL S/A - Reqdo: Moises Goncalves - Vistos. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e honorários de profissional liberal são impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia (artigo 833, § 2º). A flexibilização desta regra de impenhorabilidade está subordinada à verificação da inexistência de comprometimento da subsistência do devedor, ficando, em princípio reservada aos altos rendimentos, o que não foi demonstrado nos presentes autos. O valor do crédito não tem natureza alimentar. Assim já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual do salário da Executada. Inadmissibilidade. Salário da devedora que não é elevado. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2343465-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) "Agravo de Instrumento. Execução de acordo homologado e não cumprido pelos devedores. Pedido da exequente de penhora de parte do valor que os executados recebem a título de aposentadoria. Descabimento, nos termos do posicionamento atual do STF, firmado por sua corte especial. Valor executado pela agravante que nem sequer possui natureza alimentar. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido." (Agravo de instrumento nº 2105204-67.2021.8.26.0000, Rel. Des. Jayme Queiroz Lopes, j. 23/06/2021). Desta forma, descabida a pretensão do exequente, ficando indeferido o pedido para expedição de ofício ao TJSP para penhora de 30% do salário. Manifeste-se o exequente em termos de efetivo e válido prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007982-59.2025.8.26.0006

ID: 307795797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007982-59.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007982-59.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. Em regra, os proc… Processo 1007982-59.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. Em regra, os processos são públicos e a restrição a essa publicidade deve obedecer ao que dispõe o artigo 189 do CPC. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses lá elencadas. Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, defiro a liminar de busca e apreensão. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a medida liminar, cite-se e intime-se o devedor fiduciante para no prazo de 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida apontada pelo autor, e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias contestar a ação, sob pena de se presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial e, em ambos os casos, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor (art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei n º 911/69, com a nova redação, que lhe deu a Lei 10.931/04). Atente-se, se o devedor não pagar a integralidade da dívida (REsp. nº 1.418.593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias a contar da execução da liminar de busca e apreensão, perderá a posse e a propriedade do veículo que lhe foi depositado, sujeitando-se a parte autora, na hipótese de improcedência, ao disposto no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder nos termos do artigo 212, parágrafo 2º do CPC no cumprimento do mandado. Expeça-se ofício de requisição de força policial, para uso, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Observação: caso o mandado reste negativo, desde já DEFIRO a busca de endereços pelos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD (suficientes para busca de endereços disponíveis arguir-se eventuais nulidades). Deve a parte comprovar o recolhimento das custas de pesquisa, considerando uma para cada sistema e para cada CPF pesquisado. DEFIRO, também, mediante recolhimento das custas, o bloqueio de transferência, do veículo pelo sistema RENAJUD. Em conformidade aos dois últimos parágrafos, verificado que decorreu o prazo de 15 dias, sem manifestação do autor, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007982-63.2025.8.26.0037

ID: 290688796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1007982-63.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. R. F. N. M. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007982-63.2025.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.R.F.N. - - M.B.F. - Vistos 1.Concedo os benefícios da justiç… Processo 1007982-63.2025.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.R.F.N. - - M.B.F. - Vistos 1.Concedo os benefícios da justiça gratuita. 2.Cuida-se aqui de cumprimento de sentença fundado no art. 523 do CPC. Tendo em vista que a parte autora desconhece o endereço onde reside o executado, porém informa que há notícias de que ele esteja empregado na empresa Neubinho Transportes Ltda, antes de proceder a pesquisa de endereços, válida a tentativa de intimação do executado no endereço profissional, podendo o oficial de justiça colher informações quanto ao paradeiro do executado. Observadas as disposições do art. 212, § 2º do CPC, INTIME-SE a parte executada para que efetue o pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias, acrescido de custas e despesas processuais, se houver. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento do débito, terá início novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. 3.Não ocorrendo pagamento integral do débito e/ou no caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523 do CPC, o saldo devedor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do débito, atualizado, prosseguindo-se a execução, conforme os artigos 831 e seguintes do CPC. Certificado o prazo sem comprovação de pagamento e sem prejuízo do prazo para eventual impugnação (art.525 do CPC), intime-se a parte exequente para que se manifeste em prosseguimento, apresentando, inclusive, cálculo atualizado do débito, no prazo de quinze (15) dias. 4. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao empregador para implantação dos descontos dos alimentos em folha de pagamento, observando-se o título judicial de págs. 11/15 e dados bancários de pág. 02 (item VI). O ofício ficará à disposição da parte exequente para impressão e encaminhamento, comprovando a providência nos autos no prazo de quinze (15) dias. 5.Dê-se ciência ao Ministério Público. 6.Oportunamente, venham conclusos. Int. Para adequar o processo às NSCGJ, o oficial de justiça constará da certidão de citação os números do CPF e do RG do executado. - ADV: LEONARDO DE SOUSA (OAB 489757/SP), LEONARDO DE SOUSA (OAB 489757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007982-53.2023.4.01.3500

ID: 319739619

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007982-53.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO GONCALVES DE PADUA NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLEISE APARECIDA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BATISTA DA SILVA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1007982-53.2023.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALFREDO GONCALVES DE PADUA NETO EXEC… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1007982-53.2023.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALFREDO GONCALVES DE PADUA NETO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de execução individual de sentença proferida na ação coletiva de cobrança n. 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, derivada do Mandado de Segurança Coletivo - RMS 25.841/DF (autos 737165-73.2001.5.55.5555), promovida por ALFREDO GONCALVES DE PADUA NETO, na condição de ex-juiz classista, visando ao pagamento dos reflexos da PAE — Parcela Autônoma de Equivalência. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, foi proferida decisão (ID 1983201679) rejeitando a impugnação, reconhecendo a legitimidade da parte exequente para executar o título, alcançando-lhe o benefício da interrupção da prescrição durante a tramitação do MS n. 737165-73.2001.5.55.5555, determinando a remessa dos autos à contadoria para conferência dos cálculos, condenando, ao final a parte executada em verba honorária. O TRF da 1ª Região, apreciando o agravo de instrumento n. 1006320-44.2024.4.01.0000 interposto pela União (ID 2129972280), em face da decisão acima citada, deu procedência ao recurso nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, tenho que não merece prosperar a irresignação manifestada pela parte agravada, vez que inviável a execução proposta, na medida em que os substituídos no presente feito, de fato, não são legitimados para executar julgado transitado em julgado no bojo de cuja ação mandamental não tiveram seus interesses defendidos, como explanado acima, em virtude do que os valores reclamados, agora em ação ordinária coletiva autônoma, com data de propositura recente, encontrarem-se atingidos pela prescrição quinquenal. (...)" Os embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão proferida pelo TRF1 não foram acolhidos. Apenas os aclaratórios apresentados pela União foram acolhidos para inverter a sucumbência antes fixada em desfavor do ente público. Diante do exposto, considerando o teor da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento n. 1006320-44.2024.4.01.0000, que reconheceu a prescrição do crédito executado, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Processo extinto com julgamento do mérito. Custas de lei. Honorários, conforme estabelecido no 1006320-44.2024.4.01.0000, anexado aos autos, ou seja, a cargo da parte exequente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Juiz Hugo Otávio Tavares Vilela

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007982-53.2023.4.01.3500

ID: 319739622

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007982-53.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1007982-53.2023.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALFREDO GONCALVES DE PADUA NETO EXEC… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1007982-53.2023.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALFREDO GONCALVES DE PADUA NETO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de execução individual de sentença proferida na ação coletiva de cobrança n. 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, derivada do Mandado de Segurança Coletivo - RMS 25.841/DF (autos 737165-73.2001.5.55.5555), promovida por ALFREDO GONCALVES DE PADUA NETO, na condição de ex-juiz classista, visando ao pagamento dos reflexos da PAE — Parcela Autônoma de Equivalência. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, foi proferida decisão (ID 1983201679) rejeitando a impugnação, reconhecendo a legitimidade da parte exequente para executar o título, alcançando-lhe o benefício da interrupção da prescrição durante a tramitação do MS n. 737165-73.2001.5.55.5555, determinando a remessa dos autos à contadoria para conferência dos cálculos, condenando, ao final a parte executada em verba honorária. O TRF da 1ª Região, apreciando o agravo de instrumento n. 1006320-44.2024.4.01.0000 interposto pela União (ID 2129972280), em face da decisão acima citada, deu procedência ao recurso nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, tenho que não merece prosperar a irresignação manifestada pela parte agravada, vez que inviável a execução proposta, na medida em que os substituídos no presente feito, de fato, não são legitimados para executar julgado transitado em julgado no bojo de cuja ação mandamental não tiveram seus interesses defendidos, como explanado acima, em virtude do que os valores reclamados, agora em ação ordinária coletiva autônoma, com data de propositura recente, encontrarem-se atingidos pela prescrição quinquenal. (...)" Os embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão proferida pelo TRF1 não foram acolhidos. Apenas os aclaratórios apresentados pela União foram acolhidos para inverter a sucumbência antes fixada em desfavor do ente público. Diante do exposto, considerando o teor da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento n. 1006320-44.2024.4.01.0000, que reconheceu a prescrição do crédito executado, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Processo extinto com julgamento do mérito. Custas de lei. Honorários, conforme estabelecido no 1006320-44.2024.4.01.0000, anexado aos autos, ou seja, a cargo da parte exequente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Juiz Hugo Otávio Tavares Vilela

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. Da C. S. x A. A. M. I. S. A.

ID: 275880047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007982-51.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. DA C. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PINTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Carlos Eduardo Pinto de Carvalho (OAB 335438/SP) Processo 1007982-51.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. da C. S. - Reqdo: A. A. M. I. S. A… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Carlos Eduardo Pinto de Carvalho (OAB 335438/SP) Processo 1007982-51.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. da C. S. - Reqdo: A. A. M. I. S. A. - Vistos. 1. Ciente quanto ao V. Acórdão que negou provimento ao recurso (fls.344/351). 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007982-19.2024.4.01.3306

ID: 329455108

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007982-19.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. C. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO MARADONA NUNES CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007982-19.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. C. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MARADONA NUNES CARVALHO - BA55414 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007982-44.2024.4.01.4300

ID: 337320980

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007982-44.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007982-44.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007982-44.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA MARIA COSTA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM - TO5763-A e FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES - TO5192-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kleber Leyser De Aquino x Diretor Da Divisão De Habilitação E Pontuação Do Departamento Estadual De Trânsito – Detran

ID: 337250991

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2161035-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER LEYSER DE AQUINO

Polo Passivo:

DIRETOR DA DIVISãO DE HABILITAçãO E PONTUAçãO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO – DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LIMA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS DE TRABULSI E MECCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2161035-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2161035-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Kleber Leyser de Aquino - Agravado: Diretor da Divisão de Habilitação e Pontuação do Departamento Estadual de Trânsito – Detran - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA DE DECISÃO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O DIRETOR DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO E PONTUAÇÃO DO DETRAN, VISANDO SUSPENDER ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. ALEGA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SUSPENDEU A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO AGRAVANTE É NULA DEVIDO À AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DOS RESPONSÁVEIS PELO PROCEDIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICADA IRREGULARIDADE FORMAL NOS DOCUMENTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE NÃO POSSUEM ASSINATURA NEM IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, PREJUDICANDO O DIREITO DE DEFESA DO AGRAVANTE.4. CONSTATADO O PERICULUM IN MORA, POIS A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO CAUSA PREJUÍZOS AO AGRAVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, SUSPENDENDO O ATO ADMINISTRATIVO ATÉ DECISÃO FINAL DO MANDAMUS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS EM DECISÕES ADMINISTRATIVAS CONFIGURA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REEXAME NECESSÁRIO Nº 1007982-49.2024.8.26.0053, REL. DES. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius de Trabulsi E Meccia (OAB: 177267/SP) - André Lima Bezerra (OAB: 480016/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Senji Shigeno x Banco Bradesco S.A.

ID: 291991791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007012-30.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SENJI SHIGENO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIA SOSSIO DE PAIVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007012-30.2024.8.26.0609 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Senji … Processo 1007012-30.2024.8.26.0609 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Senji Shigeno - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Diante da apresentação da contestação e documentos, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 3. No mesmo prazo, especifiquem as partes os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando de modo específico a utilidade de cada um para o deslinde da controvérsia, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). Ficam as partes advertidas de que a justificativa da produção de prova, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. 3. Com a manifestação das partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, decisão de saneamento e de organização do processo ou sentença. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), MARCIA SOSSIO DE PAIVA DIAS (OAB 461489/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 298 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes