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Processo nº 1012152-12.2025.8.11.0000

ID: 294884252

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012152-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA BARBOSA FARIAS MACHADO

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BRUNO BLANCO BEZERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012152-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Competência, Nulidade, Atos executórios] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012152-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Competência, Nulidade, Atos executórios] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [TATIANA BARBOSA FARIAS MACHADO - CPF: 592.740.501-00 (ADVOGADO), MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.510.137/0001-02 (AGRAVANTE), LUCILIA MATTAR BASILE - CPF: 132.213.148-17 (AGRAVADO), SIMONE MATTAR BASILE - CPF: 113.343.838-55 (AGRAVADO), BRUNO BLANCO BEZERRA - CPF: 060.988.061-60 (ADVOGADO), ALEX SANDRO DA SILVA - CPF: 277.605.588-99 (ADVOGADO), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS - CPF: 105.551.938-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. HOMOLOGAÇÃO DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por MJ Participações e Investimentos Ltda., Simone Mattar Basile e Lucília Mattar Basile contra decisão proferida nos autos da Carta Precatória nº 1008021-50.2023.8.11.0004, extraída da ação de cumprimento de sentença promovida pelo Espólio de Lucília Mattar Basile, representado por Simone Mattar Basile. A decisão agravada indeferiu a impugnação ao laudo pericial e homologou o referido laudo, que apurou o valor dos lucros cessantes decorrentes do uso de imóveis rurais pela agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se compete ao juízo deprecado a análise e homologação do laudo pericial produzido no âmbito de carta precatória expedida para liquidação de sentença; (ii) estabelecer se o laudo pericial apresenta vícios técnicos que justifiquem sua desconsideração. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência do juízo deprecado para homologar o laudo pericial produzido no âmbito de carta precatória é reconhecida, especialmente quando o objeto da perícia — avaliação técnica local — demanda análise no foro da localização do bem, conforme o art. 914, § 2º, do CPC e a Súmula 46 do STJ. A atuação do juízo deprecado não extrapola os limites da carta precatória, pois se restringe à avaliação da regularidade formal e técnica do laudo pericial, sem adentrar no mérito da demanda principal. A impugnação ao laudo pericial foi corretamente indeferida, pois as críticas apresentadas pela agravante mostraram-se genéricas e desprovidas de respaldo técnico ou documental que infirmasse as conclusões periciais. Os argumentos sobre área explorável, pastagens degradadas, unidade animal por hectare e percentual do arrendamento foram adequadamente examinados pelo perito, com base em diligência in loco, registros técnicos, imagens e parâmetros de mercado. A alegação de semelhança do laudo com relatório técnico anterior não é suficiente para afastar a credibilidade do perito judicial, não havendo prova de parcialidade ou irregularidade em sua atuação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Compete ao juízo deprecado a análise e homologação do laudo pericial produzido no âmbito da carta precatória, quando esta tem por objeto avaliação técnica de bens situados em sua jurisdição. A impugnação genérica e desprovida de elementos técnicos não afasta a presunção de veracidade do laudo pericial judicialmente elaborado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 914, § 2º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 46; TJ-MT, AgRg nº 1025525-47.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 13.11.2024; TJ-SP, AI nº 2340349-35.2023.8.26.0000, j. 27.02.2024; TJ-RS, AI nº 70085263275, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 02.03.2022. R E L A T Ó R I O AI 1012152-12.2025.8.11.0000 MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA x SIMONE MATTAR BASILE e LUCILIA MATTAR BASILE RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, SIMONE MATTAR BASILE e LUCILIA MATTAR BASILE., com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Carta Precatória nº 1008021-50.2023.8.11.0004, extraída da ação em que contende com SIMONE MATTAR BASILE e LUCILIA MATTAR BASILE., indeferiu a impugnação à perícia ofertada pela agravante e homologou o laudo pericial. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que o juízo deprecado teria extrapolado os limites da carta precatória ao proceder à homologação do laudo pericial, bem como ao indeferir as impugnações apresentadas. Argumenta que o laudo apresenta vícios, notadamente pela utilização de base técnica previamente contratada pelas agravadas, além de equívocos metodológicos que comprometem sua confiabilidade. Alega, por fim, a nulidade da decisão agravada, por se tratar de matéria que competiria exclusivamente ao juízo deprecante. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 282050874). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 286949864). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida nos autos da Carta Precatória nº 1008021-50.2023.8.11.0004, que indeferiu a impugnação à perícia ofertada pela agravante e homologou o laudo pericial. A Carta Precatória foi expedida pelo Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (juízo deprecante), nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0047025-34.2022.8.26.0100, movido pelo ESPÓLIO DE LUCÍLIA MATTAR BASILE, representado por SIMONE MATTAR BASILE, com a finalidade específica de realização de perícia para liquidação de sentença, mediante apuração dos lucros cessantes correspondentes ao valor do arrendamento dos imóveis rurais denominados Fazenda Andorinha e Fazenda Sabiá no período em que a agravante permaneceu na posse do imóvel após sua constituição em mora. Dos autos, depreende-se que o primeiro laudo pericial foi anulado por vício de intimação, tendo sido determinada a reapresentação do laudo. Apresentado o segundo laudo, em novembro de 2024, o perito judicial manteve a conclusão anterior, apontando o valor devido a título de arrendamento na quantia de R$15.336.576,80 (quinze milhões, trezentos e trinta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta centavos). Insatisfeita, a agravante impugnou o laudo pericial, alegando quatro supostos erros: (1) quanto à área explorável da fazenda; (2) quanto à não consideração das pastagens degradadas; (3) quanto ao cálculo da unidade animal por hectare; e (4) quanto à correlação adotada para cálculo do arrendamento. Arguiu, ainda, violação ao limite legal do valor do arrendamento previsto no Estatuto da Terra, bem como ausência de confiabilidade do laudo pericial por considerá-lo substancialmente idêntico a um relatório técnico produzido por profissional contratado pelas agravadas em momento anterior. O juízo a quo, ao examinar a impugnação, entendeu que o laudo pericial foi devidamente instruído e esclareceu todos os pontos relevantes para a apuração do valor do arrendamento, considerando que as críticas apresentadas pela agravante eram genéricas e destituídas de fundamento probatório consistente. Concluiu, assim, pelo indeferimento da impugnação e homologação do laudo pericial. A controvérsia central deste agravo de instrumento consiste em duas questões principais: a competência do juízo deprecado para analisar impugnação à perícia e homologar o laudo pericial em carta precatória expedida para liquidação de sentença; e a alegação de erro no julgamento das impugnações ao laudo pericial. No que tange à primeira questão, referente à competência do juízo deprecado, não assiste razão à agravante. É cediço que a carta precatória constitui instrumento de cooperação entre órgãos jurisdicionais de diferentes comarcas ou seções judiciárias, sendo utilizada quando um ato processual necessita ser praticado fora dos limites territoriais de competência do juízo processante. Nesse contexto, é importante distinguir a competência para apreciação de questões incidentais no âmbito da carta precatória. A agravante baseia sua pretensão em julgados que afirmam a incompetência do juízo deprecado para análise de impugnações a perícias. Contudo, tal entendimento não pode ser aplicado de forma genérica e descontextualizada. No caso em tela, a finalidade específica da carta precatória era justamente a realização da perícia necessária para a liquidação de sentença, consistente na apuração dos lucros cessantes correspondentes ao arrendamento de imóveis rurais situados na comarca do juízo deprecado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 46, estabelece que " na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens." Embora o enunciado mencione especificamente embargos do devedor, sua ratio decidendi aplica-se por analogia às impugnações referentes a avaliações realizadas no juízo deprecado, como no presente caso. Do mesmo modo, o Código de Processo Civil, em seu artigo 914, § 2º, reforça esse entendimento ao dispor que "na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado”. Tal disposição se explica pela lógica de que o juízo mais próximo dos bens possui melhores condições de avaliar questões atinentes à sua valoração e características, em observância ao princípio da eficiência processual. Desse modo, é possível estender esse raciocínio para o caso em análise, considerando que a impugnação ao laudo pericial versa essencialmente sobre critérios técnicos de avaliação dos lucros cessantes derivados do arrendamento de imóveis rurais situados na comarca do juízo deprecado. O magistrado deprecado, em razão da proximidade com o objeto da perícia, possui melhores condições para avaliar a pertinência técnica do trabalho realizado pelo perito por ele nomeado. Não se trata, portanto, de usurpação de competência do juízo deprecante, mas sim de cumprimento eficiente da própria finalidade da carta precatória, que é justamente a obtenção de avaliação técnica especializada em localidade distante da sede do juízo processante. Nessa perspectiva, é o entendimento desta Câmara: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMETO – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA COLEGIALIDADE – INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EXTRAÍDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - BEM NÃO LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA – PERÍCIA POR AVALIADOR JUDICIAL – APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DEPRECADO - POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo decisão consolidada de determinada matéria na câmara do órgão julgador, não há óbice para o julgamento monocrático (Súmula 568 do STJ e no art. 932 do CPC), É da competência do juízo deprecado dirimir questões referentes à avaliação de bens penhorados, não havendo óbice a determinação de perícia para efetuar esse trabalho, sobretudo em se tratado de área rural, que possa demandar conhecimento técnico (art. 914, § 2º do CPC) . (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10255254720248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 13/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2024) No mesmo sentido: Agravo de instrumento. Avaliação de imóvel. Carta precatória. Competência para eventual homologação do laudo pericial que incumbe ao MM . Juízo Deprecado. Artigos 845, § 2º e 914, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Súmula 46, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2340349-35.2023.8.26 .0000 Guararapes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – AVALIAÇÃO DOS BENS E LEILÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA JUÍZO DEPRECADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo sido expedida carta precatória para que fosse promovida a avaliação dos bens objeto da constrição, incumbe ao juízo deprecado, e não ao juízo deprecante, a competência para dirimir questões referentes à avaliação e alienação. (N.U 1009597-90.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . COMPETÊNCIA JUÍZO DEPRECADO PARA DECIDIR ACERCA DAS QUESTÕES RELATIVAS À AVALIAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. A decisão judicial que, sem qualquer fundamentação, homologa laudo de avaliação, sequer analisando a impugnação apresentada pelo executado, é nula, forte no art. 93, IX da CF e no art . Art. 489 do CPC, sendo de rigor a sua desconstituição. Ademais, no caso dos autos, verifica-se que matéria alegada na impugnação diz respeito à avaliação do imóvel, o que foi realizado no Juízo deprecado, sendo este o Juízo competente para decidir sobre essa impugnação, a teor do disposto no art. 914, § 2º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA . DECISÃO DESCONSTITUÍDA. (TJ-RS - AI: 70085263275 RS, Relator.: Rosana Broglio Garbin, Data de Julgamento: 02/03/2022, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2022) Vale observar que o juízo deprecado não adentrou no mérito da ação principal ou extrapolou os limites da carta precatória. Ao contrário, deteve-se à análise da regularidade formal e material do laudo pericial produzido no âmbito da própria carta precatória, cumprindo assim o objetivo específico do ato deprecado. Ademais, conforme corretamente apontado na decisão agravada, o juízo deprecante havia expressamente delimitado o objeto da carta precatória e os quesitos a serem respondidos pelo perito, tendo inclusive indeferido os quesitos formulados pela agravante por entender que buscavam reabrir discussão sepultada pela coisa julgada material. Portanto, no que tange à alegação de incompetência do juízo deprecado, não merece acolhimento a pretensão recursal. No que diz respeito às impugnações ao laudo pericial, melhor sorte não assiste a agravante. Após detido exame do conteúdo das impugnações apresentadas pela agravante, bem como da fundamentação da decisão agravada, verifico que o magistrado de primeiro grau analisou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou erro de julgamento a justificar a reforma da decisão. O primeiro ponto impugnado pela agravante refere-se à área explorável da fazenda considerada pelo perito (3.580 hectares), que seria superior à área autorizada pelo órgão ambiental (2.618,39 hectares). Sobre esse aspecto, a decisão agravada esclareceu que o perito concentrou sua análise na Fazenda Sabiá, destacando que, além da informação verbal do gerente, o laudo baseou-se em diligência in loco, registros fotográficos, imagens aéreas e delimitações precisas das áreas de pastagem. Ressalte-se que a própria agravante indicou em laudo particular uma área de pastagem de 3.436,0659 hectares, contradizendo sua atual argumentação. Ademais, sendo o objeto da perícia o cálculo dos lucros cessantes referentes ao arrendamento durante a ocupação pela agravante, é pertinente considerar a área efetivamente explorada. Quanto ao segundo ponto, referente à não consideração das pastagens degradadas, o perito judicial baseou sua análise em critérios técnicos devidamente documentados, registros fotográficos e imagens aéreas. A mera apresentação de imagens de satélite pela agravante, sem contextualização técnica adequada, não é suficiente para infirmar as conclusões do perito, que realizou vistoria in loco e fundamentou tecnicamente suas conclusões. No que tange ao terceiro ponto, relativo ao cálculo da unidade animal por hectare, o perito adotou o índice de 1,25 UA/ha, baseado na média entre os valores de 1,00 e 1,50 UA/ha. Foi esclarecido que os índices de lotação no país variam entre 0,5 e 2,0 unidades animais por hectare, sendo que a média aritmética desses valores coincide exatamente com o índice adotado pelo perito (1,25 UA/ha). Não se vislumbra, portanto, qualquer erro técnico na adoção desse parâmetro. Quanto ao quarto ponto, referente à correlação adotada para o cálculo do arrendamento (20% do valor da arroba do boi gordo), verifica-se que o perito utilizou metodologia baseada em dados de mercado, conforme prática usual da região. No que diz respeito à alegação de violação ao limite legal do valor do arrendamento previsto no Estatuto da Terra, tal argumento não se sustenta. O objeto da perícia era a apuração dos lucros cessantes correspondentes ao valor de arrendamento dos imóveis rurais, no contexto de uma sentença condenatória transitada em julgado. Não se trata, portanto, de contrato de arrendamento rural sujeito às limitações específicas do Estatuto da Terra, mas sim de cálculo indenizatório por lucros cessantes em razão da ocupação irregular do imóvel. Por fim, quanto à alegada falta de confiabilidade do laudo pericial por suposta semelhança com relatório técnico anterior, não foram apresentados elementos concretos que comprovassem qualquer parcialidade ou irregularidade na atuação do perito judicial. Importante destacar que o juízo deprecante havia expressamente delimitado o escopo da perícia e os quesitos a serem respondidos pelo perito, tendo inclusive indeferido os quesitos formulados pela agravante por entender que buscavam reabrir discussão sepultada pela coisa julgada material. Em tal contexto, a decisão agravada demonstra-se plenamente acertada ao concluir que "os quesitos complementares e os argumentos apresentados pela parte demandada consistem, na verdade, em tentativa de reabrir debate já superado pelo juízo de origem, contrariando os limites impostos pela carta precatória". Portanto, após detida análise dos fundamentos da decisão agravada e dos argumentos recursais, não se vislumbra qualquer erro de julgamento que justifique a reforma da decisão que indeferiu a impugnação e homologou o laudo pericial. Do exposto, verifica-se que a decisão agravada não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1012152-12.2025.8.11.0000

ID: 294884260

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012152-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILIA MATTAR BASILE SIMONE MATTAR BASILE

Acórdão

Advogados:

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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ALEX SANDRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012152-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Competência, Nulidade, Atos executórios] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012152-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Competência, Nulidade, Atos executórios] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [TATIANA BARBOSA FARIAS MACHADO - CPF: 592.740.501-00 (ADVOGADO), MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.510.137/0001-02 (AGRAVANTE), LUCILIA MATTAR BASILE - CPF: 132.213.148-17 (AGRAVADO), SIMONE MATTAR BASILE - CPF: 113.343.838-55 (AGRAVADO), BRUNO BLANCO BEZERRA - CPF: 060.988.061-60 (ADVOGADO), ALEX SANDRO DA SILVA - CPF: 277.605.588-99 (ADVOGADO), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS - CPF: 105.551.938-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. HOMOLOGAÇÃO DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por MJ Participações e Investimentos Ltda., Simone Mattar Basile e Lucília Mattar Basile contra decisão proferida nos autos da Carta Precatória nº 1008021-50.2023.8.11.0004, extraída da ação de cumprimento de sentença promovida pelo Espólio de Lucília Mattar Basile, representado por Simone Mattar Basile. A decisão agravada indeferiu a impugnação ao laudo pericial e homologou o referido laudo, que apurou o valor dos lucros cessantes decorrentes do uso de imóveis rurais pela agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se compete ao juízo deprecado a análise e homologação do laudo pericial produzido no âmbito de carta precatória expedida para liquidação de sentença; (ii) estabelecer se o laudo pericial apresenta vícios técnicos que justifiquem sua desconsideração. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência do juízo deprecado para homologar o laudo pericial produzido no âmbito de carta precatória é reconhecida, especialmente quando o objeto da perícia — avaliação técnica local — demanda análise no foro da localização do bem, conforme o art. 914, § 2º, do CPC e a Súmula 46 do STJ. A atuação do juízo deprecado não extrapola os limites da carta precatória, pois se restringe à avaliação da regularidade formal e técnica do laudo pericial, sem adentrar no mérito da demanda principal. A impugnação ao laudo pericial foi corretamente indeferida, pois as críticas apresentadas pela agravante mostraram-se genéricas e desprovidas de respaldo técnico ou documental que infirmasse as conclusões periciais. Os argumentos sobre área explorável, pastagens degradadas, unidade animal por hectare e percentual do arrendamento foram adequadamente examinados pelo perito, com base em diligência in loco, registros técnicos, imagens e parâmetros de mercado. A alegação de semelhança do laudo com relatório técnico anterior não é suficiente para afastar a credibilidade do perito judicial, não havendo prova de parcialidade ou irregularidade em sua atuação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Compete ao juízo deprecado a análise e homologação do laudo pericial produzido no âmbito da carta precatória, quando esta tem por objeto avaliação técnica de bens situados em sua jurisdição. A impugnação genérica e desprovida de elementos técnicos não afasta a presunção de veracidade do laudo pericial judicialmente elaborado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 914, § 2º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 46; TJ-MT, AgRg nº 1025525-47.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 13.11.2024; TJ-SP, AI nº 2340349-35.2023.8.26.0000, j. 27.02.2024; TJ-RS, AI nº 70085263275, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 02.03.2022. R E L A T Ó R I O AI 1012152-12.2025.8.11.0000 MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA x SIMONE MATTAR BASILE e LUCILIA MATTAR BASILE RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, SIMONE MATTAR BASILE e LUCILIA MATTAR BASILE., com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Carta Precatória nº 1008021-50.2023.8.11.0004, extraída da ação em que contende com SIMONE MATTAR BASILE e LUCILIA MATTAR BASILE., indeferiu a impugnação à perícia ofertada pela agravante e homologou o laudo pericial. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que o juízo deprecado teria extrapolado os limites da carta precatória ao proceder à homologação do laudo pericial, bem como ao indeferir as impugnações apresentadas. Argumenta que o laudo apresenta vícios, notadamente pela utilização de base técnica previamente contratada pelas agravadas, além de equívocos metodológicos que comprometem sua confiabilidade. Alega, por fim, a nulidade da decisão agravada, por se tratar de matéria que competiria exclusivamente ao juízo deprecante. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 282050874). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 286949864). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida nos autos da Carta Precatória nº 1008021-50.2023.8.11.0004, que indeferiu a impugnação à perícia ofertada pela agravante e homologou o laudo pericial. A Carta Precatória foi expedida pelo Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (juízo deprecante), nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0047025-34.2022.8.26.0100, movido pelo ESPÓLIO DE LUCÍLIA MATTAR BASILE, representado por SIMONE MATTAR BASILE, com a finalidade específica de realização de perícia para liquidação de sentença, mediante apuração dos lucros cessantes correspondentes ao valor do arrendamento dos imóveis rurais denominados Fazenda Andorinha e Fazenda Sabiá no período em que a agravante permaneceu na posse do imóvel após sua constituição em mora. Dos autos, depreende-se que o primeiro laudo pericial foi anulado por vício de intimação, tendo sido determinada a reapresentação do laudo. Apresentado o segundo laudo, em novembro de 2024, o perito judicial manteve a conclusão anterior, apontando o valor devido a título de arrendamento na quantia de R$15.336.576,80 (quinze milhões, trezentos e trinta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta centavos). Insatisfeita, a agravante impugnou o laudo pericial, alegando quatro supostos erros: (1) quanto à área explorável da fazenda; (2) quanto à não consideração das pastagens degradadas; (3) quanto ao cálculo da unidade animal por hectare; e (4) quanto à correlação adotada para cálculo do arrendamento. Arguiu, ainda, violação ao limite legal do valor do arrendamento previsto no Estatuto da Terra, bem como ausência de confiabilidade do laudo pericial por considerá-lo substancialmente idêntico a um relatório técnico produzido por profissional contratado pelas agravadas em momento anterior. O juízo a quo, ao examinar a impugnação, entendeu que o laudo pericial foi devidamente instruído e esclareceu todos os pontos relevantes para a apuração do valor do arrendamento, considerando que as críticas apresentadas pela agravante eram genéricas e destituídas de fundamento probatório consistente. Concluiu, assim, pelo indeferimento da impugnação e homologação do laudo pericial. A controvérsia central deste agravo de instrumento consiste em duas questões principais: a competência do juízo deprecado para analisar impugnação à perícia e homologar o laudo pericial em carta precatória expedida para liquidação de sentença; e a alegação de erro no julgamento das impugnações ao laudo pericial. No que tange à primeira questão, referente à competência do juízo deprecado, não assiste razão à agravante. É cediço que a carta precatória constitui instrumento de cooperação entre órgãos jurisdicionais de diferentes comarcas ou seções judiciárias, sendo utilizada quando um ato processual necessita ser praticado fora dos limites territoriais de competência do juízo processante. Nesse contexto, é importante distinguir a competência para apreciação de questões incidentais no âmbito da carta precatória. A agravante baseia sua pretensão em julgados que afirmam a incompetência do juízo deprecado para análise de impugnações a perícias. Contudo, tal entendimento não pode ser aplicado de forma genérica e descontextualizada. No caso em tela, a finalidade específica da carta precatória era justamente a realização da perícia necessária para a liquidação de sentença, consistente na apuração dos lucros cessantes correspondentes ao arrendamento de imóveis rurais situados na comarca do juízo deprecado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 46, estabelece que " na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens." Embora o enunciado mencione especificamente embargos do devedor, sua ratio decidendi aplica-se por analogia às impugnações referentes a avaliações realizadas no juízo deprecado, como no presente caso. Do mesmo modo, o Código de Processo Civil, em seu artigo 914, § 2º, reforça esse entendimento ao dispor que "na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado”. Tal disposição se explica pela lógica de que o juízo mais próximo dos bens possui melhores condições de avaliar questões atinentes à sua valoração e características, em observância ao princípio da eficiência processual. Desse modo, é possível estender esse raciocínio para o caso em análise, considerando que a impugnação ao laudo pericial versa essencialmente sobre critérios técnicos de avaliação dos lucros cessantes derivados do arrendamento de imóveis rurais situados na comarca do juízo deprecado. O magistrado deprecado, em razão da proximidade com o objeto da perícia, possui melhores condições para avaliar a pertinência técnica do trabalho realizado pelo perito por ele nomeado. Não se trata, portanto, de usurpação de competência do juízo deprecante, mas sim de cumprimento eficiente da própria finalidade da carta precatória, que é justamente a obtenção de avaliação técnica especializada em localidade distante da sede do juízo processante. Nessa perspectiva, é o entendimento desta Câmara: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMETO – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA COLEGIALIDADE – INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EXTRAÍDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - BEM NÃO LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA – PERÍCIA POR AVALIADOR JUDICIAL – APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DEPRECADO - POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo decisão consolidada de determinada matéria na câmara do órgão julgador, não há óbice para o julgamento monocrático (Súmula 568 do STJ e no art. 932 do CPC), É da competência do juízo deprecado dirimir questões referentes à avaliação de bens penhorados, não havendo óbice a determinação de perícia para efetuar esse trabalho, sobretudo em se tratado de área rural, que possa demandar conhecimento técnico (art. 914, § 2º do CPC) . (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10255254720248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 13/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2024) No mesmo sentido: Agravo de instrumento. Avaliação de imóvel. Carta precatória. Competência para eventual homologação do laudo pericial que incumbe ao MM . Juízo Deprecado. Artigos 845, § 2º e 914, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Súmula 46, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2340349-35.2023.8.26 .0000 Guararapes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – AVALIAÇÃO DOS BENS E LEILÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA JUÍZO DEPRECADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo sido expedida carta precatória para que fosse promovida a avaliação dos bens objeto da constrição, incumbe ao juízo deprecado, e não ao juízo deprecante, a competência para dirimir questões referentes à avaliação e alienação. (N.U 1009597-90.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . COMPETÊNCIA JUÍZO DEPRECADO PARA DECIDIR ACERCA DAS QUESTÕES RELATIVAS À AVALIAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. A decisão judicial que, sem qualquer fundamentação, homologa laudo de avaliação, sequer analisando a impugnação apresentada pelo executado, é nula, forte no art. 93, IX da CF e no art . Art. 489 do CPC, sendo de rigor a sua desconstituição. Ademais, no caso dos autos, verifica-se que matéria alegada na impugnação diz respeito à avaliação do imóvel, o que foi realizado no Juízo deprecado, sendo este o Juízo competente para decidir sobre essa impugnação, a teor do disposto no art. 914, § 2º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA . DECISÃO DESCONSTITUÍDA. (TJ-RS - AI: 70085263275 RS, Relator.: Rosana Broglio Garbin, Data de Julgamento: 02/03/2022, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2022) Vale observar que o juízo deprecado não adentrou no mérito da ação principal ou extrapolou os limites da carta precatória. Ao contrário, deteve-se à análise da regularidade formal e material do laudo pericial produzido no âmbito da própria carta precatória, cumprindo assim o objetivo específico do ato deprecado. Ademais, conforme corretamente apontado na decisão agravada, o juízo deprecante havia expressamente delimitado o objeto da carta precatória e os quesitos a serem respondidos pelo perito, tendo inclusive indeferido os quesitos formulados pela agravante por entender que buscavam reabrir discussão sepultada pela coisa julgada material. Portanto, no que tange à alegação de incompetência do juízo deprecado, não merece acolhimento a pretensão recursal. No que diz respeito às impugnações ao laudo pericial, melhor sorte não assiste a agravante. Após detido exame do conteúdo das impugnações apresentadas pela agravante, bem como da fundamentação da decisão agravada, verifico que o magistrado de primeiro grau analisou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou erro de julgamento a justificar a reforma da decisão. O primeiro ponto impugnado pela agravante refere-se à área explorável da fazenda considerada pelo perito (3.580 hectares), que seria superior à área autorizada pelo órgão ambiental (2.618,39 hectares). Sobre esse aspecto, a decisão agravada esclareceu que o perito concentrou sua análise na Fazenda Sabiá, destacando que, além da informação verbal do gerente, o laudo baseou-se em diligência in loco, registros fotográficos, imagens aéreas e delimitações precisas das áreas de pastagem. Ressalte-se que a própria agravante indicou em laudo particular uma área de pastagem de 3.436,0659 hectares, contradizendo sua atual argumentação. Ademais, sendo o objeto da perícia o cálculo dos lucros cessantes referentes ao arrendamento durante a ocupação pela agravante, é pertinente considerar a área efetivamente explorada. Quanto ao segundo ponto, referente à não consideração das pastagens degradadas, o perito judicial baseou sua análise em critérios técnicos devidamente documentados, registros fotográficos e imagens aéreas. A mera apresentação de imagens de satélite pela agravante, sem contextualização técnica adequada, não é suficiente para infirmar as conclusões do perito, que realizou vistoria in loco e fundamentou tecnicamente suas conclusões. No que tange ao terceiro ponto, relativo ao cálculo da unidade animal por hectare, o perito adotou o índice de 1,25 UA/ha, baseado na média entre os valores de 1,00 e 1,50 UA/ha. Foi esclarecido que os índices de lotação no país variam entre 0,5 e 2,0 unidades animais por hectare, sendo que a média aritmética desses valores coincide exatamente com o índice adotado pelo perito (1,25 UA/ha). Não se vislumbra, portanto, qualquer erro técnico na adoção desse parâmetro. Quanto ao quarto ponto, referente à correlação adotada para o cálculo do arrendamento (20% do valor da arroba do boi gordo), verifica-se que o perito utilizou metodologia baseada em dados de mercado, conforme prática usual da região. No que diz respeito à alegação de violação ao limite legal do valor do arrendamento previsto no Estatuto da Terra, tal argumento não se sustenta. O objeto da perícia era a apuração dos lucros cessantes correspondentes ao valor de arrendamento dos imóveis rurais, no contexto de uma sentença condenatória transitada em julgado. Não se trata, portanto, de contrato de arrendamento rural sujeito às limitações específicas do Estatuto da Terra, mas sim de cálculo indenizatório por lucros cessantes em razão da ocupação irregular do imóvel. Por fim, quanto à alegada falta de confiabilidade do laudo pericial por suposta semelhança com relatório técnico anterior, não foram apresentados elementos concretos que comprovassem qualquer parcialidade ou irregularidade na atuação do perito judicial. Importante destacar que o juízo deprecante havia expressamente delimitado o escopo da perícia e os quesitos a serem respondidos pelo perito, tendo inclusive indeferido os quesitos formulados pela agravante por entender que buscavam reabrir discussão sepultada pela coisa julgada material. Em tal contexto, a decisão agravada demonstra-se plenamente acertada ao concluir que "os quesitos complementares e os argumentos apresentados pela parte demandada consistem, na verdade, em tentativa de reabrir debate já superado pelo juízo de origem, contrariando os limites impostos pela carta precatória". Portanto, após detida análise dos fundamentos da decisão agravada e dos argumentos recursais, não se vislumbra qualquer erro de julgamento que justifique a reforma da decisão que indeferiu a impugnação e homologou o laudo pericial. Do exposto, verifica-se que a decisão agravada não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1008021-92.2024.4.01.3313

ID: 320846301

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008021-92.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE DOREA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IVAN SOUZA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERVELE GUEDES VASCONCELOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008021-92.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NICOLE DOREA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERVELE GUEDES VASCONCELOS - BA68613 e IVAN SOUZA SILVA JUNIOR - BA57638 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança Indevida c/c Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela , ajuizada por NICOLE DOREA SOUZA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A parte autora alegou, em síntese, possuir financiamento estudantil (FIES) junto à ré e que, devido a questões pessoais, solicitou a dilatação do contrato, a qual foi deferida . Contudo, afirmou que a Caixa Econômica Federal - CEF efetuou cobrança da totalidade do financiamento antes do prazo avençado, resultando na negativação indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Requereu, assim, o acolhimento do pedido liminar para remoção de seu nome do cadastro do SERASA, com fixação de multa diária, o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, a declaração de indevida da cobrança e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 50.000,00. Foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora, e a análise do pleito de antecipação de tutela foi postergada para o momento da prolação da sentença. A parte autora foi intimada para apresentar declaração pessoal de endereço, visto que o comprovante original estava em nome de terceiro. A Caixa Econômica Federal - CEF apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se o FIES de programa de governo. No mérito, alegou que não houve irregularidade ou impedimento sistêmico de sua parte, mas sim a falta de observância dos prazos e regras por parte da estudante, sendo de inteira responsabilidade da autora o acompanhamento do contrato e dos prazos de dilatação. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora manifestou-se sobre a contestação, reiterando os termos da petição inicial e a existência da dilatação do contrato até 15/01/2025. Das Preliminares – Inaplicabilidade do CDC A preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de FIES, arguida pela Caixa Econômica Federal - CEF, não merece acolhimento. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a relação jurídica estabelecida entre o estudante e o agente financeiro do FIES, no caso a Caixa Econômica Federal - CEF, possui natureza consumerista. Ainda que o FIES seja um programa de governo, a atuação da instituição financeira na operacionalização do financiamento caracteriza uma prestação de serviço de natureza financeira, sujeitando-se, portanto, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Assim, resta evidente a relação de consumo entre as partes. II.2. Do Mérito A controvérsia reside na legalidade da cobrança da totalidade do financiamento e da consequente negativação do nome da autora, diante da alegada dilatação do contrato de FIES. A parte autora comprovou a celebração do contrato de financiamento estudantil com a Caixa Econômica Federal - CEF. Os documentos acostados aos autos, incluindo prints de tela do sistema SIFES , evidenciam a solicitação de dilatação do prazo de utilização do financiamento para o 2º semestre de 2024 e sua confirmação, com término da fase de utilização previsto para 15/01/2025. Inclusive, a própria ré, em sua contestação, apresenta telas sistêmicas que corroboram tal informação. Nesse contexto, a cobrança do valor total do financiamento (R$ 43.277,86), com data de vencimento em 15/06/2024, quando o contrato ainda se encontrava na fase de utilização, é manifestamente indevida. A negativação do nome da autora no Serasa, conforme demonstrado pelo vídeo anexado aos autos, é, portanto, ilegítima, pois baseada em dívida não vencida. A responsabilidade da instituição financeira, em casos de falha na prestação de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A conduta da Caixa Econômica Federal - CEF em negativar o nome da consumidora por dívida indevida configura falha no serviço, gerando o dever de indenizar. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação de prejuízo concreto. Tal conduta acarreta abalo à honra e à imagem do indivíduo, além de constrangimentos e limitações de crédito, que ultrapassam o mero aborrecimento. A indenização por dano moral tem caráter punitivo-pedagógico, visando coibir a repetição de condutas semelhantes, e também compensatório, para minorar o sofrimento da vítima. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado para compensar os danos morais sofridos pela autora. O pedido de antecipação de tutela para a remoção do nome da autora do cadastro de inadimplentes do SERASA é cabível, uma vez que a negativação é indevida. A manutenção do registro restritivo de crédito gera prejuízos contínuos à autora, configurando o periculum in mora. O fumus boni iuris se faz presente pela comprovação da dilatação do contrato e da negativação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c artigos 6º, VIII, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: RATIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF promova a imediata exclusão do nome da autora, NICOLE DOREA SOUZA, do cadastro de inadimplentes do SERASA referente à dívida do contrato FIES nº 11373332000068290000, no valor de R$ 43.277,86, com vencimento em 15/06/2024. DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO de R$ 43.277,86 referente ao contrato FIES nº 11373332000068290000, com vencimento em 15/06/2024, por ser indevida a cobrança. CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SENTENÇA REGISTRADA ELETRONICAMENTE. INTIMEM-SE. Teixeira de Freitas/BA, data da assinatura Assinado Eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1008021-92.2024.4.01.3313

ID: 320846318

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008021-92.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008021-92.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NICOLE DOREA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERVELE GUEDES VASCONCELOS - BA68613 e IVAN SOUZA SILVA JUNIOR - BA57638 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança Indevida c/c Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela , ajuizada por NICOLE DOREA SOUZA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A parte autora alegou, em síntese, possuir financiamento estudantil (FIES) junto à ré e que, devido a questões pessoais, solicitou a dilatação do contrato, a qual foi deferida . Contudo, afirmou que a Caixa Econômica Federal - CEF efetuou cobrança da totalidade do financiamento antes do prazo avençado, resultando na negativação indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Requereu, assim, o acolhimento do pedido liminar para remoção de seu nome do cadastro do SERASA, com fixação de multa diária, o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, a declaração de indevida da cobrança e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 50.000,00. Foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora, e a análise do pleito de antecipação de tutela foi postergada para o momento da prolação da sentença. A parte autora foi intimada para apresentar declaração pessoal de endereço, visto que o comprovante original estava em nome de terceiro. A Caixa Econômica Federal - CEF apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se o FIES de programa de governo. No mérito, alegou que não houve irregularidade ou impedimento sistêmico de sua parte, mas sim a falta de observância dos prazos e regras por parte da estudante, sendo de inteira responsabilidade da autora o acompanhamento do contrato e dos prazos de dilatação. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora manifestou-se sobre a contestação, reiterando os termos da petição inicial e a existência da dilatação do contrato até 15/01/2025. Das Preliminares – Inaplicabilidade do CDC A preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de FIES, arguida pela Caixa Econômica Federal - CEF, não merece acolhimento. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a relação jurídica estabelecida entre o estudante e o agente financeiro do FIES, no caso a Caixa Econômica Federal - CEF, possui natureza consumerista. Ainda que o FIES seja um programa de governo, a atuação da instituição financeira na operacionalização do financiamento caracteriza uma prestação de serviço de natureza financeira, sujeitando-se, portanto, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Assim, resta evidente a relação de consumo entre as partes. II.2. Do Mérito A controvérsia reside na legalidade da cobrança da totalidade do financiamento e da consequente negativação do nome da autora, diante da alegada dilatação do contrato de FIES. A parte autora comprovou a celebração do contrato de financiamento estudantil com a Caixa Econômica Federal - CEF. Os documentos acostados aos autos, incluindo prints de tela do sistema SIFES , evidenciam a solicitação de dilatação do prazo de utilização do financiamento para o 2º semestre de 2024 e sua confirmação, com término da fase de utilização previsto para 15/01/2025. Inclusive, a própria ré, em sua contestação, apresenta telas sistêmicas que corroboram tal informação. Nesse contexto, a cobrança do valor total do financiamento (R$ 43.277,86), com data de vencimento em 15/06/2024, quando o contrato ainda se encontrava na fase de utilização, é manifestamente indevida. A negativação do nome da autora no Serasa, conforme demonstrado pelo vídeo anexado aos autos, é, portanto, ilegítima, pois baseada em dívida não vencida. A responsabilidade da instituição financeira, em casos de falha na prestação de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A conduta da Caixa Econômica Federal - CEF em negativar o nome da consumidora por dívida indevida configura falha no serviço, gerando o dever de indenizar. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação de prejuízo concreto. Tal conduta acarreta abalo à honra e à imagem do indivíduo, além de constrangimentos e limitações de crédito, que ultrapassam o mero aborrecimento. A indenização por dano moral tem caráter punitivo-pedagógico, visando coibir a repetição de condutas semelhantes, e também compensatório, para minorar o sofrimento da vítima. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado para compensar os danos morais sofridos pela autora. O pedido de antecipação de tutela para a remoção do nome da autora do cadastro de inadimplentes do SERASA é cabível, uma vez que a negativação é indevida. A manutenção do registro restritivo de crédito gera prejuízos contínuos à autora, configurando o periculum in mora. O fumus boni iuris se faz presente pela comprovação da dilatação do contrato e da negativação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c artigos 6º, VIII, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: RATIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF promova a imediata exclusão do nome da autora, NICOLE DOREA SOUZA, do cadastro de inadimplentes do SERASA referente à dívida do contrato FIES nº 11373332000068290000, no valor de R$ 43.277,86, com vencimento em 15/06/2024. DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO de R$ 43.277,86 referente ao contrato FIES nº 11373332000068290000, com vencimento em 15/06/2024, por ser indevida a cobrança. CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SENTENÇA REGISTRADA ELETRONICAMENTE. INTIMEM-SE. Teixeira de Freitas/BA, data da assinatura Assinado Eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1008021-97.2025.8.26.0348

ID: 336651622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008021-97.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NATASHA GOMES SILVA SOARES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1008021-97.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Natasha Gomes Silva Soares Costa - Vistos. 1- Trata-se de ação revisional com pedido de tutela de urgência para redução da … Processo 1008021-97.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Natasha Gomes Silva Soares Costa - Vistos. 1- Trata-se de ação revisional com pedido de tutela de urgência para redução da parcela do valor do financiamento contratado, em que aduz a parte autora ter celebrado com a requerida negócio jurídico para aquisição de veículo automotor, mas haver a abusividade em algumas cláusulas contratuais. Alega abusividade das taxas de juros, das tarifa de avaliação, registro de contrato e seguro prestamista. Pleiteia a concessão de tutela provisória para que seja deferida a redução do valor das parcelas para o montante de R$ 792,82, quantia que entende ser a efetivamente devida. Inicialmente, a tutela de urgência não comporta acolhimento, porquanto ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse passo, quanto ao pedido de consignação de redução do valor das parcelas do contrato, cumpre ressaltar que em sede de antecipação detutela, deve estar comprovada probabilidade do direito que, segundo Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero é A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para atutelados direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para concedertutelaprovisória. (inNovo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 312). In casu, verifica-se aausênciade comprovação da probabilidade do direito do requerente quanto a pretensão do afastamento dos efeitos da mora, pois não é possível concluir que os valores tidos como incorretos assim o sejam, ante a necessidade de maior dilação probatória do feito. De outro modo, o contrato celebrado entre as partes ainda vige, seguro em suas cláusulas contratuais que estabelecem, dentre outras, o modo de pagamento das parcelas na forma estipulada pelas partes. Diante disso, não faria sentido que fosse aceito o depósito dos valores integrais em juízo, restando evidente que, com a realização do pagamento por outro modo, não será descaracterizada a mora, bem como os seus efeitos. Ressalta-se, ainda, que a parte requerida não poderia ser obrigada a receber de forma diversa daquilo que foi contratado, não sendo prudente que o Poder Judiciário defira esse pedido, eis que é direito do credor receber o que lhe é devido na forma contratada. Sobre o tema: "Apelação. Obrigação de fazer. Contratos de empréstimo e financiamento de imóvel. Previsão contratual de pagamento das parcelas mediante débito em conta corrente. Pretensão para que o réu receba as prestações de forma diversa da contratada. Inadmissibilidade. Credor que não é obrigado a receber de forma diversa da pactuada. Observância do princípio do pacta sunt servanda. Sentença de procedência alterada. Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10028563120218260309 SP 1002856-31.2021.8.26.0309, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 29/07/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021). "Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Não prospera a alegação das rés no sentido de estar obrigada a autora a celebrar acordo, pois o credor não pode ser obrigado a receber contraprestação diversa da contratada. Adimplemento substancial. Inocorrência, pois assim não pode ser considerada a quitação de apenas 60% das parcelas. Perdimento das parcelas pagas como compensação pelo período de ocupação. Possibilidade. Rés que ocupam o imóvel sem qualquer contraprestação desde 2013. Pretensão das rés em indenização por benfeitorias. Descabimento. Benfeitorias invocadas somente de forma genérica, a título de reformas realizadas pelas rés. Além disso, o contrato veda expressamente a realização de obra ou modificação no imóvel, sem aviso prévio e expresso consentimento da CDHU. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido." (TJ-SP - AC: 10000962920208260638 SP 1000096-29.2020.8.26.0638, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 05/11/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2021). Deste modo, necessário o contraditório, razão pela qual, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela. 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais e taxa postal (ou diligência do oficial de justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. 3- No prazo de emenda, deve a parte autora adequar o valor da causa, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, ovalor da causa devese referir ao benefício econômico almejado pela parte. Intime-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Processo nº 1008021-33.2023.8.11.0042

ID: 338585802

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008021-33.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PHAEUAN VINICIUS ROSA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JULIO CESAR MOLINA DUARTE MONTEIRO PROCESSO n. 1008021-33.2023.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [(Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RODOVIA BR 364, KM 12, null, SÃO FRANCISCO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: PHAEUAN VINICIUS ROSA SILVA Endereço: RUA SÃO CRISTOVÃO, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-014 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: DENÚNCIA: Contra PHAEUAN VINICIUS ROSA SILVA (brasileiro, natural em Cuiabá/MT, nascido em 01/10/2002, filho de Rafael Rosa da Silva e Horiane Laura Silva Dias, inscrito no CPF sob o nº 069.101.601-18, residente e domiciliado na Rua São Cristóvão Bairro Poção - Cuiabá/MT (PROXIMO A QUADRA), Fone: (65)99214-0795), pelos seguintes fatos e fundamentos:I - DA INJÚRIA RACIAL Consta dos autos que no dia 08 de abril de 2023, por volta das 10h50min, na Travessa João Dias, nº 115, bairro Centro Norte, nesta cidade de Cuiabá/MT, o denunciado PHAEUAN VINICIUS ROSA SILVA injuriou a vítima BENEDITO ANASTÁCIO DE OLIVEIRA, em razão de raça e cor, proferindo as seguintes palavras: “SEGURA O TRÂNSITO AÍ NEGUINHO PRA MIM PASSAR”. Na ocasião, a vítima BENEDITO ANASTÁCIO DE OLIVEIRA, policial militar, conduzia viatura policial em ronda, quando o denunciado passou pelo veículo e proferiu as palavras injuriosas acima descritas.Diante disso, a guarnição composta pela vítima fez o retorno e abordou o denunciado BENEDITO, que estava com uma barra de ferro nas mãos. O denunciado, observando que seria detido, tentou se desculpar, mas diante do flagrante, foi encaminhado à Delegacia de Polícia.Não fosse suficiente, na Central de Polícia, o denunciado fez chacota com o fato de ter sido conduzido, pois na visão dele não teria feito nada de errado. III - DOS PEDIDOS Ex positis, o Ministério Público denuncia PHAEUAN VINICIUS ROSA SILVA como incurso no art. 2º-A, da Lei nº 7.716/89, pedindo sua condenação, com a consequente aplicação das penas suficientes e necessárias à prevenção e reprovação do crimes praticado, sem prejuízo da condenação prevista no art. 387, IV, do CP. DESPACHO/DECISÃO: Vistos. Compulsando os autos, verifico que a denúncia preenche todos os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, tais como a exposição do fato criminoso e as suas circunstâncias, traz a qualificação do acusado, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas e não se verifica qualquer das hipóteses previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal Pelas razões acima elencadas , RECEBO-A, dando o acusado PHAEUAN VINICIUS ROSA SILVA, como incurso no art. 2º-A, da Lei nº 7.716/89. CITE-SE o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, em consonância com o artigo 396 do CPP, consignando no mandado que o oficial de justiça deverá indagá-lo se possui condições financeiras para constituir advogado. Em caso negativo, deverá informá-lo que será assistido pela Defensoria Pública, que desde já nomeio, determinando sua intimação para apresentar resposta no prazo de até 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A, § 2º, CPP. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e, se necessário, requerer suas intimações (artigo 401 do CPP). Apresentada a defesa, manifeste-se o Ministério Público sobre as preliminares e documentos, se houver, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá, 24 de janeiro de 2025. DR. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO, Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JANETE GOMES DA CRUZ, digitei. CUIABÁ, 29 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0000104-35.2013.8.11.0040

ID: 336302992

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000104-35.2013.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGHINONI REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA - EPP JANDIR ALEXANDRO ANGHINONI JULIANO ELDER ANGHINONI

Sentença

Advogados:

CAIME SHIMAZAKI FOSS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0000104-35.2013.8.11.0040. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANGHINONI REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA - EPP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0000104-35.2013.8.11.0040. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANGHINONI REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA - EPP, JULIANO ELDER ANGHINONI, JANDIR ALEXANDRO ANGHINONI Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por JANDIR ALEXANDRO ANGHINONI, nos autos da presente execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, a nulidade da CDA nº 20128200, com fundamento na alegada inconstitucionalidade do Regime de ICMS Garantido Integral. Em sede de impugnação (id. 198475690), o Estado excepto defendeu a higidez da Certidão de Dívida Ativa, argumentando que o executado apresentou pedido de compensação administrativa, acompanhado de confissão expressa do débito, circunstância que afasta a possibilidade de rediscussão acerca da legalidade do crédito tributário. É o breve relatório. DECIDO. Sem delongas, a presente execução deve ser extinta ante a inexigibilidade do título por vício de constitucionalidade. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 598.677 (Tema 456), fixou a tese de que “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito”. Eis a ementa do julgado (grifei): Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se aplica à fixação, pela legislação tributária, de prazo para o recolhimento de tributo após a verificação da ocorrência de fato gerador, caminho tradicional para o adimplemento da obrigação surgida. Isso porque o tempo para o pagamento da exação não integra a regra matriz de incidência tributária. 2. Antes da ocorrência de fato gerador, não há que se falar em regulamentação de prazo de pagamento, uma vez que inexiste dever de pagar. 3. No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência de fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido a reserva legal. 4. Com a edição da Emenda Constitucional nº 3/93, a possibilidade de antecipação tributária, com ou sem substituição, de imposto ou contribuição com base em fato gerador presumido deixa de ter caráter legal e é incorporada ao texto constitucional no art. 150, § 7º. 5. Relativamente à antecipação sem substituição, o texto constitucional exige somente que a antecipação do aspecto temporal se faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. 6. Somente nas hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, previsão em lei complementar. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 598677, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021) Com efeito, a tese assentada pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, é de que a antecipação do pagamento do ICMS exige lei em sentido estrito, pois no regime de antecipação tributária sem substituição o que se antecipa é o momento (critério temporal) da hipótese de incidência, portanto, elemento integrante da própria matriz de incidência tributária, o qual não pode ser disciplinado por ato infralegal dado o que disposto no artigo 150, § 7º, da Constituição da República. Aliás, a Lei Complementar Estadual de Mato Grosso n. 631/2019 extinguiu todos os créditos tributários que foram instituídos por meio de decreto, em desacordo com a Carta Magna. Nesse sentido, dispõe o artigo 3º da referida lei: Art. 3º Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes da fruição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, instituídos pelo Estado de Mato Grosso, exclusivamente em decorrência de o ato normativo ter sido editado em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, desde que o referido ato tenha sido publicado no Diário Oficial do Estado até 8 de agosto de 2017. Na mesma linha, segue a jurisprudência do TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA PELO MAGISTRADO A QUO – DECISAO REFORMADA – ICMS GARANTIDO INTEGRAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDETNES DO STF (RE 598.677 – TEMA 456) – ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO – NÃO RECONHECIDOS – VÍCIOS INEXISTENTES – INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presente, na decisão embargada, quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorreu na hipótese, visto que o recurso foi manejado buscando apenas a rediscussão da matéria fática e jurídica já apreciada e decidida com clareza e fundamentação no acórdão impugnado. 2. In casu, a execução fiscal foi julgada extinta ante o reconhecimento de que a cobrança é indevida, tendo em vista que o ICMS garantido integral se afigura inconstitucional conforme precedentes do STF – RE 598.677 – TEMA 456. Além do mais, o próprio Estado de Mato Grosso com a edição da Lei Complementar Estadual nº 631/2019, anistiou e remitiu todos os créditos tributários relativos ao referido regime de cobrança antecipada. 3. A existência de processo de compensação em trâmite na esfera administrativa não tem o condão de impedir a extinção da execução fiscal, considerando que os efeitos da nulidade de ato inconstitucional tornam o ato nulo desde a sua criação. 4. Embargos de declaração rejeitados. (N.U 1020984-73.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) RECURSO DE AGRAVO – ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO – NULIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA POR ESTE SODALÍCIO – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO A ESTES CRÉDITOS – RECURSO PROVIDO. 1 – Este Sodalício já reconheceu inúmeras vezes, a ilegalidade do regime de cobrança por estimativa simplificada, porquanto invadiu a competência reservada à lei complementar. (...) (TJ-MT 10031445520188110000 MT, Relator: Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Publicação: 30/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF (RE 598.677 – TEMA 456) – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 631/2019 – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11º, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou, por unanimidade, a tese de repercussão geral (Tema 456) no Recurso Extraordinário 598677 concluindo que “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito”. 2. O regime de antecipação do imposto, conhecido como ICMS Garantido, que tinha sua previsão estabelecida, também, no Regulamento de ICMS/2014 (artigos 777 a 780) foi revogado pela Lei Complementar Estadual nº 631/2019 (em vigor a partir de janeiro/2020), que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários. (...) (N.U 1008021-92.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/04/2022, Publicado no DJE 19/04/2022). Desse modo a existência de pedido de compensação administrativa, ainda que formalizado com declaração expressa do débito, não tem o efeito de conferir validade a uma cobrança cuja origem se encontra viciada por inconstitucionalidade. A nulidade que decorre de afronta à Constituição é absoluta, irradia efeitos desde a formação do crédito e contamina todo o encadeamento posterior, razão pela qual não se admite que atos negociais ou confissões no âmbito administrativo restabeleçam a exigibilidade de obrigação que nasceu ilegítima. Ante o exposto, dada a nulidade do título, DECLARO A NULIDADE da CDA nº 20128200 quanto à cobrança de ICMS garantido, e via de consequência, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, exclusivamente no que tange ao crédito tributário em questão. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito ora desconstituído, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Sorriso/MT, data da assinatura digital. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1012152-12.2025.8.11.0000

ID: 330789004

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012152-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA BARBOSA SALES DE ALMEIDA

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TATIANA BARBOSA FARIAS MACHADO

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MANUELLA BONAVIDES AMARAL SOARES DA FONSECA

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PAULO SERGIO HILARIO VAZ

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MARIA LUIZA DE ARAUJO VALENCA

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BRUNO BLANCO BEZERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012152-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Competência, Nulidade, Atos execu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012152-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Competência, Nulidade, Atos executórios] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [TATIANA BARBOSA FARIAS MACHADO - CPF: 592.740.501-00 (ADVOGADO), MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.510.137/0001-02 (EMBARGANTE), LUCILIA MATTAR BASILE - CPF: 132.213.148-17 (EMBARGADO), SIMONE MATTAR BASILE - CPF: 113.343.838-55 (EMBARGADO), BRUNO BLANCO BEZERRA - CPF: 060.988.061-60 (ADVOGADO), ALEX SANDRO DA SILVA - CPF: 277.605.588-99 (ADVOGADO), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS - CPF: 105.551.938-61 (ADVOGADO), PAULO SERGIO HILARIO VAZ - CPF: 610.506.951-00 (ADVOGADO), MANUELLA BONAVIDES AMARAL SOARES DA FONSECA - CPF: 036.985.781-07 (ADVOGADO), MARIA LUIZA DE ARAUJO VALENCA - CPF: 044.665.221-03 (ADVOGADO), GIOVANNA BARBOSA SALES DE ALMEIDA - CPF: 122.986.247-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO PARA HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. NATUREZA TÉCNICA DAS QUESTÕES IMPUGNADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por MJ Participações e Investimentos Ltda. contra acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos de carta precatória. A embargante alegou omissão do julgado quanto à competência do juízo deprecado para homologar o laudo pericial e à análise específica dos argumentos apresentados na impugnação ao referido laudo, requerendo o acolhimento do recurso com efeitos infringentes, para reconhecimento da incompetência do juízo deprecado ou, subsidiariamente, o prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao (i) reconhecer a competência do juízo deprecado para análise e homologação de laudo pericial; e (ii) afastar os argumentos da embargante sobre a suposta parcialidade do perito e a existência de questões jurídicas e meritórias na impugnação ao laudo. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente se prestam à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se admitindo sua utilização para rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado fundamentou expressamente que o juízo deprecado atuou nos limites de sua competência ao homologar o laudo, considerando a natureza eminentemente técnica da perícia, em conformidade com o art. 914, § 2º, do CPC e a Súmula 46 do STJ. A impugnação ao laudo pericial foi analisada ponto a ponto, com fundamentação sobre a área explorável, pastagens degradadas, cálculo de unidade animal por hectare e metodologia para apuração dos lucros cessantes, sendo todos considerados aspectos técnicos devidamente tratados no julgado. A alegação de parcialidade do perito foi afastada por ausência de elementos concretos que indicassem irregularidade, tendo sido ressaltada a imparcialidade e a fundamentação técnica do laudo, com base em diligência in loco, imagens aéreas, registros fotográficos e metodologia reconhecida. A discordância da parte com a qualificação jurídica das questões levantadas na impugnação não configura omissão, mas mero inconformismo com a decisão. A jurisprudência do STJ admite que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, tampouco a mencionar expressamente cada dispositivo legal invocado, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento da competência do juízo deprecado para análise e homologação de laudo pericial se justifica quando a controvérsia envolve essencialmente questões técnicas relacionadas a imóveis situados em sua jurisdição. A ausência de menção expressa a todos os fundamentos e dispositivos legais invocados pela parte não caracteriza omissão, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. A impugnação a laudo pericial que discute critérios técnicos não demanda enfrentamento jurídico específico se as alegações forem adequadamente analisadas sob o prisma técnico. Embargos de declaração não constituem meio próprio para rediscutir o mérito da decisão ou expressar inconformismo com o resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II; 489, § 1º, IV e VI; 480, § 1º; 914, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 46; STJ, REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.04.2006; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24.05.2018, DJe 01.06.2018. R E L A T Ó R I O RED 1012152-12.2025.8.11.0000 MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA x SIMONE MATTAR BASILE e LUCILIA MATTAR BASILE Eminentes pares: Trata-se de embargos de declaração opostos por MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. contra acórdão desta Quarta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da Carta Precatória nº 1008021-50.2023.8.11.0004. Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, que o acórdão é omisso por não apresentar fundamentação quanto aos critérios utilizados para afirmar que a atuação do juízo deprecado se deu dentro dos limites de sua competência, bem como por deixar de analisar de forma específica os argumentos por ela apresentados na impugnação ao laudo pericial. Sustenta que a impugnação ao laudo pericial não se limitava a questões técnicas, mas abordava também aspectos jurídicos e meritórios, como a área explorável vinculada aos limites legais do licenciamento ambiental, a reprodução no laudo de parecer técnico unilateral contratado pela parte adversa, e a aplicação de parâmetros dissociados da realidade fática comprovada por documentos oficiais. Aduz, ainda, que o acórdão não analisou questões específicas relacionadas à ausência de licenciamento ambiental para exercício de atividade pecuária na área considerada pelo perito, à inexistência de "CAR VALIDADO" da Fazenda Sabiá, à não consideração das pastagens em condições de pastoreio, e à falta de justificativa técnica e científica do perito. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a incompetência do juízo deprecado para homologar o laudo pericial. Subsidiariamente, pede o prequestionamento dos artigos 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II, 480, §1º e 914, § 2º, todos do CPC. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 295785366). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Inicialmente, cumpre ressaltar que, conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm finalidade específica e restrita de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, corrigir erros materiais ou suprir omissões no julgado. Não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, salvo para corrigir vícios que comprometam sua clareza ou integridade. Da análise do acórdão embargado, não se verifica a presença de qualquer dos vícios apontados pelo embargante. No que tange à competência do juízo deprecado, o acórdão foi expresso ao fundamentar que, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 46) e no artigo 914, § 2º, do CPC, é possível estender o raciocínio para o caso em análise, "considerando que a impugnação ao laudo pericial versa essencialmente sobre critérios técnicos de avaliação dos lucros cessantes derivados do arrendamento de imóveis rurais situados na comarca do juízo deprecado". Destacou, ainda, que "o magistrado deprecado, em razão da proximidade com o objeto da perícia, possui melhores condições para avaliar a pertinência técnica do trabalho realizado pelo perito por ele nomeado". O acórdão expressamente consignou que não se tratava de "usurpação de competência do juízo deprecante, mas sim de cumprimento eficiente da própria finalidade da carta precatória, que é justamente a obtenção de avaliação técnica especializada em localidade distante da sede do juízo processante". Quanto à alegação de que as questões suscitadas na impugnação ao laudo pericial não eram meramente técnicas, mas também jurídicas e meritórias, o acórdão analisou cada um dos pontos impugnados pela embargante, concluindo que se tratavam, sim, de questões essencialmente técnicas. O fato de a embargante discordar dessa qualificação jurídica não caracteriza omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento. O acórdão examinou os quatro pontos principais da impugnação ao laudo pericial: (i) área explorável da fazenda; (ii) não consideração das pastagens degradadas; (iii) cálculo da unidade animal por hectare; e (iv) correlação adotada para o cálculo do arrendamento. Para cada um desses pontos, expôs fundamentos específicos para manter a decisão do juízo de origem. Em relação à área explorável, o acórdão destacou que "além da informação verbal do gerente, o laudo baseou-se em diligência in loco, registros fotográficos, imagens aéreas e delimitações precisas das áreas de pastagem", ressaltando, inclusive, a contradição da própria embargante que "indicou em laudo particular uma área de pastagem de 3.436,0659 hectares, contradizendo sua atual argumentação". Quanto às pastagens degradadas, o acórdão consignou que "o perito judicial baseou sua análise em critérios técnicos devidamente documentados, registros fotográficos e imagens aéreas", e que "a mera apresentação de imagens de satélite pela agravante, sem contextualização técnica adequada, não é suficiente para infirmar as conclusões do perito, que realizou vistoria in loco e fundamentou tecnicamente suas conclusões". No que concerne ao cálculo da unidade animal por hectare, o acórdão explicou que "o perito adotou o índice de 1,25 UA/ha, baseado na média entre os valores de 1,00 e 1,50 UA/ha", esclarecendo que "os índices de lotação no país variam entre 0,5 e 2,0 unidades animais por hectare, sendo que a média aritmética desses valores coincide exatamente com o índice adotado pelo perito". Em relação à correlação adotada, o acórdão destacou que "o perito utilizou metodologia baseada em dados de mercado, conforme prática usual da região". O acórdão ainda enfrentou a alegação de violação ao limite legal do valor do arrendamento, esclarecendo que "o objeto da perícia era a apuração dos lucros cessantes correspondentes ao valor de arrendamento dos imóveis rurais, no contexto de uma sentença condenatória transitada em julgado", e que "não se trata de contrato de arrendamento rural sujeito às limitações específicas do Estatuto da Terra, mas sim de cálculo indenizatório por lucros cessantes em razão da ocupação irregular do imóvel". Por fim, quanto à suposta parcialidade do perito por semelhança com relatório técnico anterior, o acórdão foi claro ao afirmar que "não foram apresentados elementos concretos que comprovassem qualquer parcialidade ou irregularidade na atuação do perito judicial". Nesse contexto, sucede que as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas, inexistindo no julgado situação que dê amparo ao recurso integrativo. Portanto, infere-se que a pretensão da embargante se limita à reforma do julgado por puro inconformismo, e não por haver no conteúdo decisório algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Todavia, o recurso de embargos de declaração não é meio legítimo para buscar alteração da decisão, senão quando presente algum dos vícios listados no referido artigo, o que não se visualiza na hipótese dos autos. Oportuno salientar que, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). E, ainda, o julgador não precisa apontar expressamente se houve ou não violação a dispositivos legais ou constitucionais apresentados, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Com efeito, conforme entendimento sedimentado, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018). Portanto, não se evidenciam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizem a modificação do julgado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1012152-12.2025.8.11.0000

ID: 330789006

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012152-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILIA MATTAR BASILE SIMONE MATTAR BASILE

Acórdão

Advogados:

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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ALEX SANDRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012152-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Competência, Nulidade, Atos execu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012152-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Competência, Nulidade, Atos executórios] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [TATIANA BARBOSA FARIAS MACHADO - CPF: 592.740.501-00 (ADVOGADO), MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.510.137/0001-02 (EMBARGANTE), LUCILIA MATTAR BASILE - CPF: 132.213.148-17 (EMBARGADO), SIMONE MATTAR BASILE - CPF: 113.343.838-55 (EMBARGADO), BRUNO BLANCO BEZERRA - CPF: 060.988.061-60 (ADVOGADO), ALEX SANDRO DA SILVA - CPF: 277.605.588-99 (ADVOGADO), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS - CPF: 105.551.938-61 (ADVOGADO), PAULO SERGIO HILARIO VAZ - CPF: 610.506.951-00 (ADVOGADO), MANUELLA BONAVIDES AMARAL SOARES DA FONSECA - CPF: 036.985.781-07 (ADVOGADO), MARIA LUIZA DE ARAUJO VALENCA - CPF: 044.665.221-03 (ADVOGADO), GIOVANNA BARBOSA SALES DE ALMEIDA - CPF: 122.986.247-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO PARA HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. NATUREZA TÉCNICA DAS QUESTÕES IMPUGNADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por MJ Participações e Investimentos Ltda. contra acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos de carta precatória. A embargante alegou omissão do julgado quanto à competência do juízo deprecado para homologar o laudo pericial e à análise específica dos argumentos apresentados na impugnação ao referido laudo, requerendo o acolhimento do recurso com efeitos infringentes, para reconhecimento da incompetência do juízo deprecado ou, subsidiariamente, o prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao (i) reconhecer a competência do juízo deprecado para análise e homologação de laudo pericial; e (ii) afastar os argumentos da embargante sobre a suposta parcialidade do perito e a existência de questões jurídicas e meritórias na impugnação ao laudo. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente se prestam à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se admitindo sua utilização para rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado fundamentou expressamente que o juízo deprecado atuou nos limites de sua competência ao homologar o laudo, considerando a natureza eminentemente técnica da perícia, em conformidade com o art. 914, § 2º, do CPC e a Súmula 46 do STJ. A impugnação ao laudo pericial foi analisada ponto a ponto, com fundamentação sobre a área explorável, pastagens degradadas, cálculo de unidade animal por hectare e metodologia para apuração dos lucros cessantes, sendo todos considerados aspectos técnicos devidamente tratados no julgado. A alegação de parcialidade do perito foi afastada por ausência de elementos concretos que indicassem irregularidade, tendo sido ressaltada a imparcialidade e a fundamentação técnica do laudo, com base em diligência in loco, imagens aéreas, registros fotográficos e metodologia reconhecida. A discordância da parte com a qualificação jurídica das questões levantadas na impugnação não configura omissão, mas mero inconformismo com a decisão. A jurisprudência do STJ admite que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, tampouco a mencionar expressamente cada dispositivo legal invocado, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento da competência do juízo deprecado para análise e homologação de laudo pericial se justifica quando a controvérsia envolve essencialmente questões técnicas relacionadas a imóveis situados em sua jurisdição. A ausência de menção expressa a todos os fundamentos e dispositivos legais invocados pela parte não caracteriza omissão, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. A impugnação a laudo pericial que discute critérios técnicos não demanda enfrentamento jurídico específico se as alegações forem adequadamente analisadas sob o prisma técnico. Embargos de declaração não constituem meio próprio para rediscutir o mérito da decisão ou expressar inconformismo com o resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II; 489, § 1º, IV e VI; 480, § 1º; 914, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 46; STJ, REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.04.2006; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24.05.2018, DJe 01.06.2018. R E L A T Ó R I O RED 1012152-12.2025.8.11.0000 MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA x SIMONE MATTAR BASILE e LUCILIA MATTAR BASILE Eminentes pares: Trata-se de embargos de declaração opostos por MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. contra acórdão desta Quarta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da Carta Precatória nº 1008021-50.2023.8.11.0004. Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, que o acórdão é omisso por não apresentar fundamentação quanto aos critérios utilizados para afirmar que a atuação do juízo deprecado se deu dentro dos limites de sua competência, bem como por deixar de analisar de forma específica os argumentos por ela apresentados na impugnação ao laudo pericial. Sustenta que a impugnação ao laudo pericial não se limitava a questões técnicas, mas abordava também aspectos jurídicos e meritórios, como a área explorável vinculada aos limites legais do licenciamento ambiental, a reprodução no laudo de parecer técnico unilateral contratado pela parte adversa, e a aplicação de parâmetros dissociados da realidade fática comprovada por documentos oficiais. Aduz, ainda, que o acórdão não analisou questões específicas relacionadas à ausência de licenciamento ambiental para exercício de atividade pecuária na área considerada pelo perito, à inexistência de "CAR VALIDADO" da Fazenda Sabiá, à não consideração das pastagens em condições de pastoreio, e à falta de justificativa técnica e científica do perito. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a incompetência do juízo deprecado para homologar o laudo pericial. Subsidiariamente, pede o prequestionamento dos artigos 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II, 480, §1º e 914, § 2º, todos do CPC. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 295785366). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Inicialmente, cumpre ressaltar que, conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm finalidade específica e restrita de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, corrigir erros materiais ou suprir omissões no julgado. Não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, salvo para corrigir vícios que comprometam sua clareza ou integridade. Da análise do acórdão embargado, não se verifica a presença de qualquer dos vícios apontados pelo embargante. No que tange à competência do juízo deprecado, o acórdão foi expresso ao fundamentar que, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 46) e no artigo 914, § 2º, do CPC, é possível estender o raciocínio para o caso em análise, "considerando que a impugnação ao laudo pericial versa essencialmente sobre critérios técnicos de avaliação dos lucros cessantes derivados do arrendamento de imóveis rurais situados na comarca do juízo deprecado". Destacou, ainda, que "o magistrado deprecado, em razão da proximidade com o objeto da perícia, possui melhores condições para avaliar a pertinência técnica do trabalho realizado pelo perito por ele nomeado". O acórdão expressamente consignou que não se tratava de "usurpação de competência do juízo deprecante, mas sim de cumprimento eficiente da própria finalidade da carta precatória, que é justamente a obtenção de avaliação técnica especializada em localidade distante da sede do juízo processante". Quanto à alegação de que as questões suscitadas na impugnação ao laudo pericial não eram meramente técnicas, mas também jurídicas e meritórias, o acórdão analisou cada um dos pontos impugnados pela embargante, concluindo que se tratavam, sim, de questões essencialmente técnicas. O fato de a embargante discordar dessa qualificação jurídica não caracteriza omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento. O acórdão examinou os quatro pontos principais da impugnação ao laudo pericial: (i) área explorável da fazenda; (ii) não consideração das pastagens degradadas; (iii) cálculo da unidade animal por hectare; e (iv) correlação adotada para o cálculo do arrendamento. Para cada um desses pontos, expôs fundamentos específicos para manter a decisão do juízo de origem. Em relação à área explorável, o acórdão destacou que "além da informação verbal do gerente, o laudo baseou-se em diligência in loco, registros fotográficos, imagens aéreas e delimitações precisas das áreas de pastagem", ressaltando, inclusive, a contradição da própria embargante que "indicou em laudo particular uma área de pastagem de 3.436,0659 hectares, contradizendo sua atual argumentação". Quanto às pastagens degradadas, o acórdão consignou que "o perito judicial baseou sua análise em critérios técnicos devidamente documentados, registros fotográficos e imagens aéreas", e que "a mera apresentação de imagens de satélite pela agravante, sem contextualização técnica adequada, não é suficiente para infirmar as conclusões do perito, que realizou vistoria in loco e fundamentou tecnicamente suas conclusões". No que concerne ao cálculo da unidade animal por hectare, o acórdão explicou que "o perito adotou o índice de 1,25 UA/ha, baseado na média entre os valores de 1,00 e 1,50 UA/ha", esclarecendo que "os índices de lotação no país variam entre 0,5 e 2,0 unidades animais por hectare, sendo que a média aritmética desses valores coincide exatamente com o índice adotado pelo perito". Em relação à correlação adotada, o acórdão destacou que "o perito utilizou metodologia baseada em dados de mercado, conforme prática usual da região". O acórdão ainda enfrentou a alegação de violação ao limite legal do valor do arrendamento, esclarecendo que "o objeto da perícia era a apuração dos lucros cessantes correspondentes ao valor de arrendamento dos imóveis rurais, no contexto de uma sentença condenatória transitada em julgado", e que "não se trata de contrato de arrendamento rural sujeito às limitações específicas do Estatuto da Terra, mas sim de cálculo indenizatório por lucros cessantes em razão da ocupação irregular do imóvel". Por fim, quanto à suposta parcialidade do perito por semelhança com relatório técnico anterior, o acórdão foi claro ao afirmar que "não foram apresentados elementos concretos que comprovassem qualquer parcialidade ou irregularidade na atuação do perito judicial". Nesse contexto, sucede que as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas, inexistindo no julgado situação que dê amparo ao recurso integrativo. Portanto, infere-se que a pretensão da embargante se limita à reforma do julgado por puro inconformismo, e não por haver no conteúdo decisório algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Todavia, o recurso de embargos de declaração não é meio legítimo para buscar alteração da decisão, senão quando presente algum dos vícios listados no referido artigo, o que não se visualiza na hipótese dos autos. Oportuno salientar que, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). E, ainda, o julgador não precisa apontar expressamente se houve ou não violação a dispositivos legais ou constitucionais apresentados, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Com efeito, conforme entendimento sedimentado, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018). Portanto, não se evidenciam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizem a modificação do julgado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1008021-66.2017.8.11.0002

ID: 337248876

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008021-66.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

Advogados:

SADORA XAVIER FONSECA CHAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008021-66.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Obrigação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008021-66.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [FRANCISCO CARLOS ARAUJO DA SILVA - CPF: 203.612.201-97 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (REPRESENTANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (REPRESENTANTE), MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE SECRETARIA DE SAUDE E MEIO AMBIENTE - CNPJ: 01.758.151/0001-76 (APELADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (REPRESENTANTE), SADORA XAVIER FONSECA CHAVES - CPF: 992.880.441-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA DE SAÚDE CONTRA ENTE PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública Estadual contra sentença que não fixou honorários advocatícios em demanda de saúde pública onde a instituição representou a parte vencedora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra ente público, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), fixou o entendimento de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, devendo o valor ser destinado exclusivamente ao aparelhamento da instituição. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.313, firmou a tese de que nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 5. A fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável e proporcional, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença e condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tese de julgamento: “É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda de saúde pública ajuizada contra ente público, devendo a fixação ocorrer por apreciação equitativa, destinando-se o valor exclusivamente ao aparelhamento da instituição.” ----------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º-A, 932 e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1140005/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26.06.2023; STJ, Tema 1.313, j. 16.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, inciso II do Código de Processo Civil, eventual exercício do juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL contra a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que deixou de condenar o requerido ao pagamento da verba honorária em seu favor. A recorrente interpôs recurso extraordinário fundamentado em alegação de reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.002. Sob a premissa do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do c. Supremo Tribunal Federal. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal. O v. acórdão objeto do recurso extraordinário, está assim ementado: “Direito Constitucional. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Modulação dos efeitos. 1. Embargos de declaração contra acórdão que garantiu à Defensoria Pública o recebimento de honorários sucumbenciais quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, desde que destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da instituição. I. Embargos de declaração da DPU e do GAETS 2. Pretensão de inclusão, na tese de julgamento, da possibilidade de destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais à capacitação dos membros da Defensoria Pública. 3. A controvérsia foi expressamente analisada no acórdão recorrido, de modo que não há omissão a ser sanada. O recurso tem por objetivo o reexame de teses já enfrentadas pelo Plenário desta Corte. A via recursal adotada é inadequada para essa finalidade. II. Embargos de declaração do CONPEG e da União 4. A jurisprudência consolidada até o julgamento do acórdão ora embargado era no sentido de serem indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/ STJ). Por outro lado, no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, havia decisão em que se entendeu possível a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União (AR 1.937, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.06.2017). Cenário de insegurança jurídica a recomendar a modulação dos efeitos da decisão. 5. Quanto aos demais argumentos apresentados pelo CONPEG, não estão presentes os vícios referidos no art. 1.022 do CPC/2015. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. III. Conclusão 6. Embargos de declaração da DPU e do GAETS rejeitados. Embargos do CONPEG e da União acolhidos parcialmente, para modular os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgados ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa”. (RE 1140005 ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-10-2023 PUBLIC 19-10-2023). Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original]. A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. No caso, o cerne da controvérsia cinge-se à definição da possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), em sede de repercussão geral, fixou o entendimento de que “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. (RE 1140005/RJ, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26.6.2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n PUBLIC 16.8.2023) [sem destaque no original]. Conforme se vê, em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada. Registrou, entretanto, que o valor recebido deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das próprias Defensorias e não pode ser rateado entre seus membros. Nos termos do precedente vinculante já mencionado – Tema 1.313, do c. STJ –, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, exerço o juízo de retratação, consequentemente, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar o(s) requerido(s) ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser suportado na proporção de 50% entre os requeridos, se for o caso. Retornem os autos à i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, para as providências pertinentes, com as nossas homenagens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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