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Processo nº 1008021-92.2024.4.01.3313

ID: 320846318

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008021-92.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008021-92.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NICOLE DOREA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERVELE GUEDES VASCONCELOS - BA68613 e IVAN SOUZA SILVA JUNIOR - BA57638 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança Indevida c/c Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela , ajuizada por NICOLE DOREA SOUZA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A parte autora alegou, em síntese, possuir financiamento estudantil (FIES) junto à ré e que, devido a questões pessoais, solicitou a dilatação do contrato, a qual foi deferida . Contudo, afirmou que a Caixa Econômica Federal - CEF efetuou cobrança da totalidade do financiamento antes do prazo avençado, resultando na negativação indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Requereu, assim, o acolhimento do pedido liminar para remoção de seu nome do cadastro do SERASA, com fixação de multa diária, o reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, a declaração de indevida da cobrança e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 50.000,00. Foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora, e a análise do pleito de antecipação de tutela foi postergada para o momento da prolação da sentença. A parte autora foi intimada para apresentar declaração pessoal de endereço, visto que o comprovante original estava em nome de terceiro. A Caixa Econômica Federal - CEF apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se o FIES de programa de governo. No mérito, alegou que não houve irregularidade ou impedimento sistêmico de sua parte, mas sim a falta de observância dos prazos e regras por parte da estudante, sendo de inteira responsabilidade da autora o acompanhamento do contrato e dos prazos de dilatação. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora manifestou-se sobre a contestação, reiterando os termos da petição inicial e a existência da dilatação do contrato até 15/01/2025. Das Preliminares – Inaplicabilidade do CDC A preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de FIES, arguida pela Caixa Econômica Federal - CEF, não merece acolhimento. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a relação jurídica estabelecida entre o estudante e o agente financeiro do FIES, no caso a Caixa Econômica Federal - CEF, possui natureza consumerista. Ainda que o FIES seja um programa de governo, a atuação da instituição financeira na operacionalização do financiamento caracteriza uma prestação de serviço de natureza financeira, sujeitando-se, portanto, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Assim, resta evidente a relação de consumo entre as partes. II.2. Do Mérito A controvérsia reside na legalidade da cobrança da totalidade do financiamento e da consequente negativação do nome da autora, diante da alegada dilatação do contrato de FIES. A parte autora comprovou a celebração do contrato de financiamento estudantil com a Caixa Econômica Federal - CEF. Os documentos acostados aos autos, incluindo prints de tela do sistema SIFES , evidenciam a solicitação de dilatação do prazo de utilização do financiamento para o 2º semestre de 2024 e sua confirmação, com término da fase de utilização previsto para 15/01/2025. Inclusive, a própria ré, em sua contestação, apresenta telas sistêmicas que corroboram tal informação. Nesse contexto, a cobrança do valor total do financiamento (R$ 43.277,86), com data de vencimento em 15/06/2024, quando o contrato ainda se encontrava na fase de utilização, é manifestamente indevida. A negativação do nome da autora no Serasa, conforme demonstrado pelo vídeo anexado aos autos, é, portanto, ilegítima, pois baseada em dívida não vencida. A responsabilidade da instituição financeira, em casos de falha na prestação de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A conduta da Caixa Econômica Federal - CEF em negativar o nome da consumidora por dívida indevida configura falha no serviço, gerando o dever de indenizar. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação de prejuízo concreto. Tal conduta acarreta abalo à honra e à imagem do indivíduo, além de constrangimentos e limitações de crédito, que ultrapassam o mero aborrecimento. A indenização por dano moral tem caráter punitivo-pedagógico, visando coibir a repetição de condutas semelhantes, e também compensatório, para minorar o sofrimento da vítima. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado para compensar os danos morais sofridos pela autora. O pedido de antecipação de tutela para a remoção do nome da autora do cadastro de inadimplentes do SERASA é cabível, uma vez que a negativação é indevida. A manutenção do registro restritivo de crédito gera prejuízos contínuos à autora, configurando o periculum in mora. O fumus boni iuris se faz presente pela comprovação da dilatação do contrato e da negativação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c artigos 6º, VIII, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: RATIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF promova a imediata exclusão do nome da autora, NICOLE DOREA SOUZA, do cadastro de inadimplentes do SERASA referente à dívida do contrato FIES nº 11373332000068290000, no valor de R$ 43.277,86, com vencimento em 15/06/2024. DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO de R$ 43.277,86 referente ao contrato FIES nº 11373332000068290000, com vencimento em 15/06/2024, por ser indevida a cobrança. CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SENTENÇA REGISTRADA ELETRONICAMENTE. INTIMEM-SE. Teixeira de Freitas/BA, data da assinatura Assinado Eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1008021-97.2025.8.26.0348

ID: 336651622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008021-97.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NATASHA GOMES SILVA SOARES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008021-97.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Natasha Gomes Silva Soares Costa - Vistos. 1- Trata-se de ação revisional com pedido de tutela de urgência para redução da … Processo 1008021-97.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Natasha Gomes Silva Soares Costa - Vistos. 1- Trata-se de ação revisional com pedido de tutela de urgência para redução da parcela do valor do financiamento contratado, em que aduz a parte autora ter celebrado com a requerida negócio jurídico para aquisição de veículo automotor, mas haver a abusividade em algumas cláusulas contratuais. Alega abusividade das taxas de juros, das tarifa de avaliação, registro de contrato e seguro prestamista. Pleiteia a concessão de tutela provisória para que seja deferida a redução do valor das parcelas para o montante de R$ 792,82, quantia que entende ser a efetivamente devida. Inicialmente, a tutela de urgência não comporta acolhimento, porquanto ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse passo, quanto ao pedido de consignação de redução do valor das parcelas do contrato, cumpre ressaltar que em sede de antecipação detutela, deve estar comprovada probabilidade do direito que, segundo Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero é A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para atutelados direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para concedertutelaprovisória. (inNovo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 312). In casu, verifica-se aausênciade comprovação da probabilidade do direito do requerente quanto a pretensão do afastamento dos efeitos da mora, pois não é possível concluir que os valores tidos como incorretos assim o sejam, ante a necessidade de maior dilação probatória do feito. De outro modo, o contrato celebrado entre as partes ainda vige, seguro em suas cláusulas contratuais que estabelecem, dentre outras, o modo de pagamento das parcelas na forma estipulada pelas partes. Diante disso, não faria sentido que fosse aceito o depósito dos valores integrais em juízo, restando evidente que, com a realização do pagamento por outro modo, não será descaracterizada a mora, bem como os seus efeitos. Ressalta-se, ainda, que a parte requerida não poderia ser obrigada a receber de forma diversa daquilo que foi contratado, não sendo prudente que o Poder Judiciário defira esse pedido, eis que é direito do credor receber o que lhe é devido na forma contratada. Sobre o tema: "Apelação. Obrigação de fazer. Contratos de empréstimo e financiamento de imóvel. Previsão contratual de pagamento das parcelas mediante débito em conta corrente. Pretensão para que o réu receba as prestações de forma diversa da contratada. Inadmissibilidade. Credor que não é obrigado a receber de forma diversa da pactuada. Observância do princípio do pacta sunt servanda. Sentença de procedência alterada. Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10028563120218260309 SP 1002856-31.2021.8.26.0309, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 29/07/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021). "Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Não prospera a alegação das rés no sentido de estar obrigada a autora a celebrar acordo, pois o credor não pode ser obrigado a receber contraprestação diversa da contratada. Adimplemento substancial. Inocorrência, pois assim não pode ser considerada a quitação de apenas 60% das parcelas. Perdimento das parcelas pagas como compensação pelo período de ocupação. Possibilidade. Rés que ocupam o imóvel sem qualquer contraprestação desde 2013. Pretensão das rés em indenização por benfeitorias. Descabimento. Benfeitorias invocadas somente de forma genérica, a título de reformas realizadas pelas rés. Além disso, o contrato veda expressamente a realização de obra ou modificação no imóvel, sem aviso prévio e expresso consentimento da CDHU. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido." (TJ-SP - AC: 10000962920208260638 SP 1000096-29.2020.8.26.0638, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 05/11/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2021). Deste modo, necessário o contraditório, razão pela qual, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela. 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais e taxa postal (ou diligência do oficial de justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. 3- No prazo de emenda, deve a parte autora adequar o valor da causa, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, ovalor da causa devese referir ao benefício econômico almejado pela parte. Intime-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Processo nº 1008021-33.2023.8.11.0042

ID: 338585802

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008021-33.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PHAEUAN VINICIUS ROSA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JULIO CESAR MOLINA DUARTE MONTEIRO PROCESSO n. 1008021-33.2023.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [(Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RODOVIA BR 364, KM 12, null, SÃO FRANCISCO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: PHAEUAN VINICIUS ROSA SILVA Endereço: RUA SÃO CRISTOVÃO, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-014 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: DENÚNCIA: Contra PHAEUAN VINICIUS ROSA SILVA (brasileiro, natural em Cuiabá/MT, nascido em 01/10/2002, filho de Rafael Rosa da Silva e Horiane Laura Silva Dias, inscrito no CPF sob o nº 069.101.601-18, residente e domiciliado na Rua São Cristóvão Bairro Poção - Cuiabá/MT (PROXIMO A QUADRA), Fone: (65)99214-0795), pelos seguintes fatos e fundamentos:I - DA INJÚRIA RACIAL Consta dos autos que no dia 08 de abril de 2023, por volta das 10h50min, na Travessa João Dias, nº 115, bairro Centro Norte, nesta cidade de Cuiabá/MT, o denunciado PHAEUAN VINICIUS ROSA SILVA injuriou a vítima BENEDITO ANASTÁCIO DE OLIVEIRA, em razão de raça e cor, proferindo as seguintes palavras: “SEGURA O TRÂNSITO AÍ NEGUINHO PRA MIM PASSAR”. Na ocasião, a vítima BENEDITO ANASTÁCIO DE OLIVEIRA, policial militar, conduzia viatura policial em ronda, quando o denunciado passou pelo veículo e proferiu as palavras injuriosas acima descritas.Diante disso, a guarnição composta pela vítima fez o retorno e abordou o denunciado BENEDITO, que estava com uma barra de ferro nas mãos. O denunciado, observando que seria detido, tentou se desculpar, mas diante do flagrante, foi encaminhado à Delegacia de Polícia.Não fosse suficiente, na Central de Polícia, o denunciado fez chacota com o fato de ter sido conduzido, pois na visão dele não teria feito nada de errado. III - DOS PEDIDOS Ex positis, o Ministério Público denuncia PHAEUAN VINICIUS ROSA SILVA como incurso no art. 2º-A, da Lei nº 7.716/89, pedindo sua condenação, com a consequente aplicação das penas suficientes e necessárias à prevenção e reprovação do crimes praticado, sem prejuízo da condenação prevista no art. 387, IV, do CP. DESPACHO/DECISÃO: Vistos. Compulsando os autos, verifico que a denúncia preenche todos os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, tais como a exposição do fato criminoso e as suas circunstâncias, traz a qualificação do acusado, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas e não se verifica qualquer das hipóteses previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal Pelas razões acima elencadas , RECEBO-A, dando o acusado PHAEUAN VINICIUS ROSA SILVA, como incurso no art. 2º-A, da Lei nº 7.716/89. CITE-SE o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, em consonância com o artigo 396 do CPP, consignando no mandado que o oficial de justiça deverá indagá-lo se possui condições financeiras para constituir advogado. Em caso negativo, deverá informá-lo que será assistido pela Defensoria Pública, que desde já nomeio, determinando sua intimação para apresentar resposta no prazo de até 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A, § 2º, CPP. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e, se necessário, requerer suas intimações (artigo 401 do CPP). Apresentada a defesa, manifeste-se o Ministério Público sobre as preliminares e documentos, se houver, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá, 24 de janeiro de 2025. DR. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO, Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JANETE GOMES DA CRUZ, digitei. CUIABÁ, 29 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0000104-35.2013.8.11.0040

ID: 336302992

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000104-35.2013.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGHINONI REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA - EPP JANDIR ALEXANDRO ANGHINONI JULIANO ELDER ANGHINONI

Sentença

Advogados:

CAIME SHIMAZAKI FOSS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0000104-35.2013.8.11.0040. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANGHINONI REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA - EPP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0000104-35.2013.8.11.0040. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANGHINONI REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA - EPP, JULIANO ELDER ANGHINONI, JANDIR ALEXANDRO ANGHINONI Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por JANDIR ALEXANDRO ANGHINONI, nos autos da presente execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, a nulidade da CDA nº 20128200, com fundamento na alegada inconstitucionalidade do Regime de ICMS Garantido Integral. Em sede de impugnação (id. 198475690), o Estado excepto defendeu a higidez da Certidão de Dívida Ativa, argumentando que o executado apresentou pedido de compensação administrativa, acompanhado de confissão expressa do débito, circunstância que afasta a possibilidade de rediscussão acerca da legalidade do crédito tributário. É o breve relatório. DECIDO. Sem delongas, a presente execução deve ser extinta ante a inexigibilidade do título por vício de constitucionalidade. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 598.677 (Tema 456), fixou a tese de que “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito”. Eis a ementa do julgado (grifei): Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se aplica à fixação, pela legislação tributária, de prazo para o recolhimento de tributo após a verificação da ocorrência de fato gerador, caminho tradicional para o adimplemento da obrigação surgida. Isso porque o tempo para o pagamento da exação não integra a regra matriz de incidência tributária. 2. Antes da ocorrência de fato gerador, não há que se falar em regulamentação de prazo de pagamento, uma vez que inexiste dever de pagar. 3. No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência de fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido a reserva legal. 4. Com a edição da Emenda Constitucional nº 3/93, a possibilidade de antecipação tributária, com ou sem substituição, de imposto ou contribuição com base em fato gerador presumido deixa de ter caráter legal e é incorporada ao texto constitucional no art. 150, § 7º. 5. Relativamente à antecipação sem substituição, o texto constitucional exige somente que a antecipação do aspecto temporal se faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. 6. Somente nas hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, previsão em lei complementar. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 598677, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021) Com efeito, a tese assentada pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, é de que a antecipação do pagamento do ICMS exige lei em sentido estrito, pois no regime de antecipação tributária sem substituição o que se antecipa é o momento (critério temporal) da hipótese de incidência, portanto, elemento integrante da própria matriz de incidência tributária, o qual não pode ser disciplinado por ato infralegal dado o que disposto no artigo 150, § 7º, da Constituição da República. Aliás, a Lei Complementar Estadual de Mato Grosso n. 631/2019 extinguiu todos os créditos tributários que foram instituídos por meio de decreto, em desacordo com a Carta Magna. Nesse sentido, dispõe o artigo 3º da referida lei: Art. 3º Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes da fruição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, instituídos pelo Estado de Mato Grosso, exclusivamente em decorrência de o ato normativo ter sido editado em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, desde que o referido ato tenha sido publicado no Diário Oficial do Estado até 8 de agosto de 2017. Na mesma linha, segue a jurisprudência do TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA PELO MAGISTRADO A QUO – DECISAO REFORMADA – ICMS GARANTIDO INTEGRAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDETNES DO STF (RE 598.677 – TEMA 456) – ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO – NÃO RECONHECIDOS – VÍCIOS INEXISTENTES – INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presente, na decisão embargada, quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorreu na hipótese, visto que o recurso foi manejado buscando apenas a rediscussão da matéria fática e jurídica já apreciada e decidida com clareza e fundamentação no acórdão impugnado. 2. In casu, a execução fiscal foi julgada extinta ante o reconhecimento de que a cobrança é indevida, tendo em vista que o ICMS garantido integral se afigura inconstitucional conforme precedentes do STF – RE 598.677 – TEMA 456. Além do mais, o próprio Estado de Mato Grosso com a edição da Lei Complementar Estadual nº 631/2019, anistiou e remitiu todos os créditos tributários relativos ao referido regime de cobrança antecipada. 3. A existência de processo de compensação em trâmite na esfera administrativa não tem o condão de impedir a extinção da execução fiscal, considerando que os efeitos da nulidade de ato inconstitucional tornam o ato nulo desde a sua criação. 4. Embargos de declaração rejeitados. (N.U 1020984-73.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) RECURSO DE AGRAVO – ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO – NULIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA POR ESTE SODALÍCIO – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO A ESTES CRÉDITOS – RECURSO PROVIDO. 1 – Este Sodalício já reconheceu inúmeras vezes, a ilegalidade do regime de cobrança por estimativa simplificada, porquanto invadiu a competência reservada à lei complementar. (...) (TJ-MT 10031445520188110000 MT, Relator: Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Publicação: 30/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF (RE 598.677 – TEMA 456) – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 631/2019 – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11º, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou, por unanimidade, a tese de repercussão geral (Tema 456) no Recurso Extraordinário 598677 concluindo que “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito”. 2. O regime de antecipação do imposto, conhecido como ICMS Garantido, que tinha sua previsão estabelecida, também, no Regulamento de ICMS/2014 (artigos 777 a 780) foi revogado pela Lei Complementar Estadual nº 631/2019 (em vigor a partir de janeiro/2020), que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários. (...) (N.U 1008021-92.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/04/2022, Publicado no DJE 19/04/2022). Desse modo a existência de pedido de compensação administrativa, ainda que formalizado com declaração expressa do débito, não tem o efeito de conferir validade a uma cobrança cuja origem se encontra viciada por inconstitucionalidade. A nulidade que decorre de afronta à Constituição é absoluta, irradia efeitos desde a formação do crédito e contamina todo o encadeamento posterior, razão pela qual não se admite que atos negociais ou confissões no âmbito administrativo restabeleçam a exigibilidade de obrigação que nasceu ilegítima. Ante o exposto, dada a nulidade do título, DECLARO A NULIDADE da CDA nº 20128200 quanto à cobrança de ICMS garantido, e via de consequência, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, exclusivamente no que tange ao crédito tributário em questão. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito ora desconstituído, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Sorriso/MT, data da assinatura digital. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1012152-12.2025.8.11.0000

ID: 330789004

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012152-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA BARBOSA SALES DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIANA BARBOSA FARIAS MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANUELLA BONAVIDES AMARAL SOARES DA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO HILARIO VAZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA DE ARAUJO VALENCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO BLANCO BEZERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012152-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Competência, Nulidade, Atos execu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012152-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Competência, Nulidade, Atos executórios] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [TATIANA BARBOSA FARIAS MACHADO - CPF: 592.740.501-00 (ADVOGADO), MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.510.137/0001-02 (EMBARGANTE), LUCILIA MATTAR BASILE - CPF: 132.213.148-17 (EMBARGADO), SIMONE MATTAR BASILE - CPF: 113.343.838-55 (EMBARGADO), BRUNO BLANCO BEZERRA - CPF: 060.988.061-60 (ADVOGADO), ALEX SANDRO DA SILVA - CPF: 277.605.588-99 (ADVOGADO), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS - CPF: 105.551.938-61 (ADVOGADO), PAULO SERGIO HILARIO VAZ - CPF: 610.506.951-00 (ADVOGADO), MANUELLA BONAVIDES AMARAL SOARES DA FONSECA - CPF: 036.985.781-07 (ADVOGADO), MARIA LUIZA DE ARAUJO VALENCA - CPF: 044.665.221-03 (ADVOGADO), GIOVANNA BARBOSA SALES DE ALMEIDA - CPF: 122.986.247-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO PARA HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. NATUREZA TÉCNICA DAS QUESTÕES IMPUGNADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por MJ Participações e Investimentos Ltda. contra acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos de carta precatória. A embargante alegou omissão do julgado quanto à competência do juízo deprecado para homologar o laudo pericial e à análise específica dos argumentos apresentados na impugnação ao referido laudo, requerendo o acolhimento do recurso com efeitos infringentes, para reconhecimento da incompetência do juízo deprecado ou, subsidiariamente, o prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao (i) reconhecer a competência do juízo deprecado para análise e homologação de laudo pericial; e (ii) afastar os argumentos da embargante sobre a suposta parcialidade do perito e a existência de questões jurídicas e meritórias na impugnação ao laudo. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente se prestam à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se admitindo sua utilização para rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado fundamentou expressamente que o juízo deprecado atuou nos limites de sua competência ao homologar o laudo, considerando a natureza eminentemente técnica da perícia, em conformidade com o art. 914, § 2º, do CPC e a Súmula 46 do STJ. A impugnação ao laudo pericial foi analisada ponto a ponto, com fundamentação sobre a área explorável, pastagens degradadas, cálculo de unidade animal por hectare e metodologia para apuração dos lucros cessantes, sendo todos considerados aspectos técnicos devidamente tratados no julgado. A alegação de parcialidade do perito foi afastada por ausência de elementos concretos que indicassem irregularidade, tendo sido ressaltada a imparcialidade e a fundamentação técnica do laudo, com base em diligência in loco, imagens aéreas, registros fotográficos e metodologia reconhecida. A discordância da parte com a qualificação jurídica das questões levantadas na impugnação não configura omissão, mas mero inconformismo com a decisão. A jurisprudência do STJ admite que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, tampouco a mencionar expressamente cada dispositivo legal invocado, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento da competência do juízo deprecado para análise e homologação de laudo pericial se justifica quando a controvérsia envolve essencialmente questões técnicas relacionadas a imóveis situados em sua jurisdição. A ausência de menção expressa a todos os fundamentos e dispositivos legais invocados pela parte não caracteriza omissão, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. A impugnação a laudo pericial que discute critérios técnicos não demanda enfrentamento jurídico específico se as alegações forem adequadamente analisadas sob o prisma técnico. Embargos de declaração não constituem meio próprio para rediscutir o mérito da decisão ou expressar inconformismo com o resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II; 489, § 1º, IV e VI; 480, § 1º; 914, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 46; STJ, REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.04.2006; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24.05.2018, DJe 01.06.2018. R E L A T Ó R I O RED 1012152-12.2025.8.11.0000 MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA x SIMONE MATTAR BASILE e LUCILIA MATTAR BASILE Eminentes pares: Trata-se de embargos de declaração opostos por MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. contra acórdão desta Quarta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da Carta Precatória nº 1008021-50.2023.8.11.0004. Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, que o acórdão é omisso por não apresentar fundamentação quanto aos critérios utilizados para afirmar que a atuação do juízo deprecado se deu dentro dos limites de sua competência, bem como por deixar de analisar de forma específica os argumentos por ela apresentados na impugnação ao laudo pericial. Sustenta que a impugnação ao laudo pericial não se limitava a questões técnicas, mas abordava também aspectos jurídicos e meritórios, como a área explorável vinculada aos limites legais do licenciamento ambiental, a reprodução no laudo de parecer técnico unilateral contratado pela parte adversa, e a aplicação de parâmetros dissociados da realidade fática comprovada por documentos oficiais. Aduz, ainda, que o acórdão não analisou questões específicas relacionadas à ausência de licenciamento ambiental para exercício de atividade pecuária na área considerada pelo perito, à inexistência de "CAR VALIDADO" da Fazenda Sabiá, à não consideração das pastagens em condições de pastoreio, e à falta de justificativa técnica e científica do perito. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a incompetência do juízo deprecado para homologar o laudo pericial. Subsidiariamente, pede o prequestionamento dos artigos 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II, 480, §1º e 914, § 2º, todos do CPC. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 295785366). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Inicialmente, cumpre ressaltar que, conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm finalidade específica e restrita de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, corrigir erros materiais ou suprir omissões no julgado. Não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, salvo para corrigir vícios que comprometam sua clareza ou integridade. Da análise do acórdão embargado, não se verifica a presença de qualquer dos vícios apontados pelo embargante. No que tange à competência do juízo deprecado, o acórdão foi expresso ao fundamentar que, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 46) e no artigo 914, § 2º, do CPC, é possível estender o raciocínio para o caso em análise, "considerando que a impugnação ao laudo pericial versa essencialmente sobre critérios técnicos de avaliação dos lucros cessantes derivados do arrendamento de imóveis rurais situados na comarca do juízo deprecado". Destacou, ainda, que "o magistrado deprecado, em razão da proximidade com o objeto da perícia, possui melhores condições para avaliar a pertinência técnica do trabalho realizado pelo perito por ele nomeado". O acórdão expressamente consignou que não se tratava de "usurpação de competência do juízo deprecante, mas sim de cumprimento eficiente da própria finalidade da carta precatória, que é justamente a obtenção de avaliação técnica especializada em localidade distante da sede do juízo processante". Quanto à alegação de que as questões suscitadas na impugnação ao laudo pericial não eram meramente técnicas, mas também jurídicas e meritórias, o acórdão analisou cada um dos pontos impugnados pela embargante, concluindo que se tratavam, sim, de questões essencialmente técnicas. O fato de a embargante discordar dessa qualificação jurídica não caracteriza omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento. O acórdão examinou os quatro pontos principais da impugnação ao laudo pericial: (i) área explorável da fazenda; (ii) não consideração das pastagens degradadas; (iii) cálculo da unidade animal por hectare; e (iv) correlação adotada para o cálculo do arrendamento. Para cada um desses pontos, expôs fundamentos específicos para manter a decisão do juízo de origem. Em relação à área explorável, o acórdão destacou que "além da informação verbal do gerente, o laudo baseou-se em diligência in loco, registros fotográficos, imagens aéreas e delimitações precisas das áreas de pastagem", ressaltando, inclusive, a contradição da própria embargante que "indicou em laudo particular uma área de pastagem de 3.436,0659 hectares, contradizendo sua atual argumentação". Quanto às pastagens degradadas, o acórdão consignou que "o perito judicial baseou sua análise em critérios técnicos devidamente documentados, registros fotográficos e imagens aéreas", e que "a mera apresentação de imagens de satélite pela agravante, sem contextualização técnica adequada, não é suficiente para infirmar as conclusões do perito, que realizou vistoria in loco e fundamentou tecnicamente suas conclusões". No que concerne ao cálculo da unidade animal por hectare, o acórdão explicou que "o perito adotou o índice de 1,25 UA/ha, baseado na média entre os valores de 1,00 e 1,50 UA/ha", esclarecendo que "os índices de lotação no país variam entre 0,5 e 2,0 unidades animais por hectare, sendo que a média aritmética desses valores coincide exatamente com o índice adotado pelo perito". Em relação à correlação adotada, o acórdão destacou que "o perito utilizou metodologia baseada em dados de mercado, conforme prática usual da região". O acórdão ainda enfrentou a alegação de violação ao limite legal do valor do arrendamento, esclarecendo que "o objeto da perícia era a apuração dos lucros cessantes correspondentes ao valor de arrendamento dos imóveis rurais, no contexto de uma sentença condenatória transitada em julgado", e que "não se trata de contrato de arrendamento rural sujeito às limitações específicas do Estatuto da Terra, mas sim de cálculo indenizatório por lucros cessantes em razão da ocupação irregular do imóvel". Por fim, quanto à suposta parcialidade do perito por semelhança com relatório técnico anterior, o acórdão foi claro ao afirmar que "não foram apresentados elementos concretos que comprovassem qualquer parcialidade ou irregularidade na atuação do perito judicial". Nesse contexto, sucede que as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas, inexistindo no julgado situação que dê amparo ao recurso integrativo. Portanto, infere-se que a pretensão da embargante se limita à reforma do julgado por puro inconformismo, e não por haver no conteúdo decisório algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Todavia, o recurso de embargos de declaração não é meio legítimo para buscar alteração da decisão, senão quando presente algum dos vícios listados no referido artigo, o que não se visualiza na hipótese dos autos. Oportuno salientar que, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). E, ainda, o julgador não precisa apontar expressamente se houve ou não violação a dispositivos legais ou constitucionais apresentados, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Com efeito, conforme entendimento sedimentado, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018). Portanto, não se evidenciam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizem a modificação do julgado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1012152-12.2025.8.11.0000

ID: 330789006

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012152-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILIA MATTAR BASILE SIMONE MATTAR BASILE

Acórdão

Advogados:

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012152-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Competência, Nulidade, Atos execu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012152-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Competência, Nulidade, Atos executórios] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [TATIANA BARBOSA FARIAS MACHADO - CPF: 592.740.501-00 (ADVOGADO), MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.510.137/0001-02 (EMBARGANTE), LUCILIA MATTAR BASILE - CPF: 132.213.148-17 (EMBARGADO), SIMONE MATTAR BASILE - CPF: 113.343.838-55 (EMBARGADO), BRUNO BLANCO BEZERRA - CPF: 060.988.061-60 (ADVOGADO), ALEX SANDRO DA SILVA - CPF: 277.605.588-99 (ADVOGADO), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS - CPF: 105.551.938-61 (ADVOGADO), PAULO SERGIO HILARIO VAZ - CPF: 610.506.951-00 (ADVOGADO), MANUELLA BONAVIDES AMARAL SOARES DA FONSECA - CPF: 036.985.781-07 (ADVOGADO), MARIA LUIZA DE ARAUJO VALENCA - CPF: 044.665.221-03 (ADVOGADO), GIOVANNA BARBOSA SALES DE ALMEIDA - CPF: 122.986.247-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO PARA HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. NATUREZA TÉCNICA DAS QUESTÕES IMPUGNADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por MJ Participações e Investimentos Ltda. contra acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos de carta precatória. A embargante alegou omissão do julgado quanto à competência do juízo deprecado para homologar o laudo pericial e à análise específica dos argumentos apresentados na impugnação ao referido laudo, requerendo o acolhimento do recurso com efeitos infringentes, para reconhecimento da incompetência do juízo deprecado ou, subsidiariamente, o prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao (i) reconhecer a competência do juízo deprecado para análise e homologação de laudo pericial; e (ii) afastar os argumentos da embargante sobre a suposta parcialidade do perito e a existência de questões jurídicas e meritórias na impugnação ao laudo. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente se prestam à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se admitindo sua utilização para rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado fundamentou expressamente que o juízo deprecado atuou nos limites de sua competência ao homologar o laudo, considerando a natureza eminentemente técnica da perícia, em conformidade com o art. 914, § 2º, do CPC e a Súmula 46 do STJ. A impugnação ao laudo pericial foi analisada ponto a ponto, com fundamentação sobre a área explorável, pastagens degradadas, cálculo de unidade animal por hectare e metodologia para apuração dos lucros cessantes, sendo todos considerados aspectos técnicos devidamente tratados no julgado. A alegação de parcialidade do perito foi afastada por ausência de elementos concretos que indicassem irregularidade, tendo sido ressaltada a imparcialidade e a fundamentação técnica do laudo, com base em diligência in loco, imagens aéreas, registros fotográficos e metodologia reconhecida. A discordância da parte com a qualificação jurídica das questões levantadas na impugnação não configura omissão, mas mero inconformismo com a decisão. A jurisprudência do STJ admite que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, tampouco a mencionar expressamente cada dispositivo legal invocado, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento da competência do juízo deprecado para análise e homologação de laudo pericial se justifica quando a controvérsia envolve essencialmente questões técnicas relacionadas a imóveis situados em sua jurisdição. A ausência de menção expressa a todos os fundamentos e dispositivos legais invocados pela parte não caracteriza omissão, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. A impugnação a laudo pericial que discute critérios técnicos não demanda enfrentamento jurídico específico se as alegações forem adequadamente analisadas sob o prisma técnico. Embargos de declaração não constituem meio próprio para rediscutir o mérito da decisão ou expressar inconformismo com o resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II; 489, § 1º, IV e VI; 480, § 1º; 914, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 46; STJ, REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.04.2006; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24.05.2018, DJe 01.06.2018. R E L A T Ó R I O RED 1012152-12.2025.8.11.0000 MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA x SIMONE MATTAR BASILE e LUCILIA MATTAR BASILE Eminentes pares: Trata-se de embargos de declaração opostos por MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. contra acórdão desta Quarta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da Carta Precatória nº 1008021-50.2023.8.11.0004. Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, que o acórdão é omisso por não apresentar fundamentação quanto aos critérios utilizados para afirmar que a atuação do juízo deprecado se deu dentro dos limites de sua competência, bem como por deixar de analisar de forma específica os argumentos por ela apresentados na impugnação ao laudo pericial. Sustenta que a impugnação ao laudo pericial não se limitava a questões técnicas, mas abordava também aspectos jurídicos e meritórios, como a área explorável vinculada aos limites legais do licenciamento ambiental, a reprodução no laudo de parecer técnico unilateral contratado pela parte adversa, e a aplicação de parâmetros dissociados da realidade fática comprovada por documentos oficiais. Aduz, ainda, que o acórdão não analisou questões específicas relacionadas à ausência de licenciamento ambiental para exercício de atividade pecuária na área considerada pelo perito, à inexistência de "CAR VALIDADO" da Fazenda Sabiá, à não consideração das pastagens em condições de pastoreio, e à falta de justificativa técnica e científica do perito. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a incompetência do juízo deprecado para homologar o laudo pericial. Subsidiariamente, pede o prequestionamento dos artigos 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II, 480, §1º e 914, § 2º, todos do CPC. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 295785366). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Inicialmente, cumpre ressaltar que, conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm finalidade específica e restrita de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, corrigir erros materiais ou suprir omissões no julgado. Não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, salvo para corrigir vícios que comprometam sua clareza ou integridade. Da análise do acórdão embargado, não se verifica a presença de qualquer dos vícios apontados pelo embargante. No que tange à competência do juízo deprecado, o acórdão foi expresso ao fundamentar que, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 46) e no artigo 914, § 2º, do CPC, é possível estender o raciocínio para o caso em análise, "considerando que a impugnação ao laudo pericial versa essencialmente sobre critérios técnicos de avaliação dos lucros cessantes derivados do arrendamento de imóveis rurais situados na comarca do juízo deprecado". Destacou, ainda, que "o magistrado deprecado, em razão da proximidade com o objeto da perícia, possui melhores condições para avaliar a pertinência técnica do trabalho realizado pelo perito por ele nomeado". O acórdão expressamente consignou que não se tratava de "usurpação de competência do juízo deprecante, mas sim de cumprimento eficiente da própria finalidade da carta precatória, que é justamente a obtenção de avaliação técnica especializada em localidade distante da sede do juízo processante". Quanto à alegação de que as questões suscitadas na impugnação ao laudo pericial não eram meramente técnicas, mas também jurídicas e meritórias, o acórdão analisou cada um dos pontos impugnados pela embargante, concluindo que se tratavam, sim, de questões essencialmente técnicas. O fato de a embargante discordar dessa qualificação jurídica não caracteriza omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento. O acórdão examinou os quatro pontos principais da impugnação ao laudo pericial: (i) área explorável da fazenda; (ii) não consideração das pastagens degradadas; (iii) cálculo da unidade animal por hectare; e (iv) correlação adotada para o cálculo do arrendamento. Para cada um desses pontos, expôs fundamentos específicos para manter a decisão do juízo de origem. Em relação à área explorável, o acórdão destacou que "além da informação verbal do gerente, o laudo baseou-se em diligência in loco, registros fotográficos, imagens aéreas e delimitações precisas das áreas de pastagem", ressaltando, inclusive, a contradição da própria embargante que "indicou em laudo particular uma área de pastagem de 3.436,0659 hectares, contradizendo sua atual argumentação". Quanto às pastagens degradadas, o acórdão consignou que "o perito judicial baseou sua análise em critérios técnicos devidamente documentados, registros fotográficos e imagens aéreas", e que "a mera apresentação de imagens de satélite pela agravante, sem contextualização técnica adequada, não é suficiente para infirmar as conclusões do perito, que realizou vistoria in loco e fundamentou tecnicamente suas conclusões". No que concerne ao cálculo da unidade animal por hectare, o acórdão explicou que "o perito adotou o índice de 1,25 UA/ha, baseado na média entre os valores de 1,00 e 1,50 UA/ha", esclarecendo que "os índices de lotação no país variam entre 0,5 e 2,0 unidades animais por hectare, sendo que a média aritmética desses valores coincide exatamente com o índice adotado pelo perito". Em relação à correlação adotada, o acórdão destacou que "o perito utilizou metodologia baseada em dados de mercado, conforme prática usual da região". O acórdão ainda enfrentou a alegação de violação ao limite legal do valor do arrendamento, esclarecendo que "o objeto da perícia era a apuração dos lucros cessantes correspondentes ao valor de arrendamento dos imóveis rurais, no contexto de uma sentença condenatória transitada em julgado", e que "não se trata de contrato de arrendamento rural sujeito às limitações específicas do Estatuto da Terra, mas sim de cálculo indenizatório por lucros cessantes em razão da ocupação irregular do imóvel". Por fim, quanto à suposta parcialidade do perito por semelhança com relatório técnico anterior, o acórdão foi claro ao afirmar que "não foram apresentados elementos concretos que comprovassem qualquer parcialidade ou irregularidade na atuação do perito judicial". Nesse contexto, sucede que as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas, inexistindo no julgado situação que dê amparo ao recurso integrativo. Portanto, infere-se que a pretensão da embargante se limita à reforma do julgado por puro inconformismo, e não por haver no conteúdo decisório algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Todavia, o recurso de embargos de declaração não é meio legítimo para buscar alteração da decisão, senão quando presente algum dos vícios listados no referido artigo, o que não se visualiza na hipótese dos autos. Oportuno salientar que, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). E, ainda, o julgador não precisa apontar expressamente se houve ou não violação a dispositivos legais ou constitucionais apresentados, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Com efeito, conforme entendimento sedimentado, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018). Portanto, não se evidenciam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizem a modificação do julgado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1008021-66.2017.8.11.0002

ID: 337248876

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008021-66.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

Advogados:

SADORA XAVIER FONSECA CHAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008021-66.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Obrigação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008021-66.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [FRANCISCO CARLOS ARAUJO DA SILVA - CPF: 203.612.201-97 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (REPRESENTANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (REPRESENTANTE), MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE SECRETARIA DE SAUDE E MEIO AMBIENTE - CNPJ: 01.758.151/0001-76 (APELADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (REPRESENTANTE), SADORA XAVIER FONSECA CHAVES - CPF: 992.880.441-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA DE SAÚDE CONTRA ENTE PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública Estadual contra sentença que não fixou honorários advocatícios em demanda de saúde pública onde a instituição representou a parte vencedora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra ente público, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), fixou o entendimento de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, devendo o valor ser destinado exclusivamente ao aparelhamento da instituição. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.313, firmou a tese de que nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 5. A fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável e proporcional, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença e condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tese de julgamento: “É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda de saúde pública ajuizada contra ente público, devendo a fixação ocorrer por apreciação equitativa, destinando-se o valor exclusivamente ao aparelhamento da instituição.” ----------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º-A, 932 e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1140005/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26.06.2023; STJ, Tema 1.313, j. 16.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, inciso II do Código de Processo Civil, eventual exercício do juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL contra a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que deixou de condenar o requerido ao pagamento da verba honorária em seu favor. A recorrente interpôs recurso extraordinário fundamentado em alegação de reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.002. Sob a premissa do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do c. Supremo Tribunal Federal. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal. O v. acórdão objeto do recurso extraordinário, está assim ementado: “Direito Constitucional. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Modulação dos efeitos. 1. Embargos de declaração contra acórdão que garantiu à Defensoria Pública o recebimento de honorários sucumbenciais quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, desde que destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da instituição. I. Embargos de declaração da DPU e do GAETS 2. Pretensão de inclusão, na tese de julgamento, da possibilidade de destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais à capacitação dos membros da Defensoria Pública. 3. A controvérsia foi expressamente analisada no acórdão recorrido, de modo que não há omissão a ser sanada. O recurso tem por objetivo o reexame de teses já enfrentadas pelo Plenário desta Corte. A via recursal adotada é inadequada para essa finalidade. II. Embargos de declaração do CONPEG e da União 4. A jurisprudência consolidada até o julgamento do acórdão ora embargado era no sentido de serem indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/ STJ). Por outro lado, no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, havia decisão em que se entendeu possível a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União (AR 1.937, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.06.2017). Cenário de insegurança jurídica a recomendar a modulação dos efeitos da decisão. 5. Quanto aos demais argumentos apresentados pelo CONPEG, não estão presentes os vícios referidos no art. 1.022 do CPC/2015. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. III. Conclusão 6. Embargos de declaração da DPU e do GAETS rejeitados. Embargos do CONPEG e da União acolhidos parcialmente, para modular os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgados ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa”. (RE 1140005 ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-10-2023 PUBLIC 19-10-2023). Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original]. A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. No caso, o cerne da controvérsia cinge-se à definição da possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), em sede de repercussão geral, fixou o entendimento de que “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. (RE 1140005/RJ, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26.6.2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n PUBLIC 16.8.2023) [sem destaque no original]. Conforme se vê, em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada. Registrou, entretanto, que o valor recebido deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das próprias Defensorias e não pode ser rateado entre seus membros. Nos termos do precedente vinculante já mencionado – Tema 1.313, do c. STJ –, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, exerço o juízo de retratação, consequentemente, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar o(s) requerido(s) ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser suportado na proporção de 50% entre os requeridos, se for o caso. Retornem os autos à i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, para as providências pertinentes, com as nossas homenagens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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D. O. B. x J. N. C. De V.

ID: 333054634

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004529-69.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. O. B.

Polo Passivo:

J. N. C. DE V.

Despacho

Advogados:

JAQUELINE COUTINHO SASTRE

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CRISTIANE LOPES NUNES BONFIM

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CARLOS HENRIQUE CIRILO DOCADO

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DESPACHO Nº 1004529-69.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004529-69.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: D. O. B. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. N. C. de V. - Interessado: V. V. B. (Menor) - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso do réu e nego conhecimento ao recurso adesivo da autora. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 932, incs. III, do Código de Processo Civil (recurso inadmissível) e no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. De início, não conheço do recurso adesivo interposto pela genitora, porque apresentado conjuntamente às contrarrazões, em afronta ao art. 997, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige sua interposição em peça autônoma, submetida às mesmas condições de admissibilidade do recurso principal. É o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. indenização por dano moral, restituição de valores. Taxa associativa. Recurso adesivo da ré interposto na mesma peça das contrarrazões. Não conhecimento. Violação ao princípio da instrumentalidade das formas. Descumprimento do art. 997, § 2º, do CPC. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Recurso provido" (Apelação Cível 1016070-13.2023.8.26.0344; Relator: Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/2/2025). "APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência.Recurso adesivointerposto pela autora no bojo das contrarrazões. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 997, § 2º, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Acordo noticiado nos autos que não aproveita a autora que dele não fez parte. Necessidade de prévio pedido administrativo inocorrente. Interesse processual caracterizado. Ilegitimidade ativa afastada. Decadência. Pretensão à reparação sujeita ao prazo prescricional geral (artigo 205 do CC), pois lastreada em descumprimento contratual atribuído à ré. Imóvel entregue com vagas de garagem situadas na via pública. Existência de rodízio para utilização. Falha no dever de informação. Violação do artigo 6º, III, do CDC. Descumprimento contratual. Responsabilidade objetiva. Inteligência do artigo 12 do CDC. Danos materiais. Quantum indenizatório a ser apurado em liquidação de sentença. Sucumbência recíproca. Apelo da ré parcialmente provido e não conhecido orecurso adesivoda autora" (Apelação Cível 1007149-94.2023.8.26.0011; Relator: Luis Fernando Cirillo; 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/4/2025). Dessa forma, o recurso adesivo da autora não merece conhecimento. No mais, a insurgência do autor não vinga. Neste sentido, é caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "Trata-se de Ação Consensual de Regulamentação de Guarda Unilateral, proposta por JNCV e DOB, genitores de VVB, que inicialmente tinha com o objetivo homologar o acordo entre as partes para regulamentar a guarda unilateral da menor, em favor da genitora. Sustentam os requerentes na peça inicial, que a menor é fruto de um breve namoro, e que, desde o nascimento da filha, a genitora sempre exerceu a guarda de fato e de forma ininterrupta. Dispensaram a audiência de conciliação e requereram os benefícios da Justiça Gratuita. Juntaram documentos de fls. 01/14. Decisão de fls. 15/16, condicionou, para análise da concessão da Gratuidade de Justiça, a apresentação das 03 (três) últimas declarações de do Imposto de Renda dos Autores. Em petição, DOB (genitor) mudou seu posicionamento em relação a proposta inicial, e pediu a alteração da guarda unilateral em favor da genitora para compartilhada, sob a alegação de que desconhecia as implicações da guarda unilateral, bem como, descobriu que a genitora já tinha providenciado o passaporte da menor com a intenção de se mudarem para Portugal. Reiterou o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Requereu o estudo psicossocial dos envolvidos e audiência de conciliação (fls. 19/24). Juntou documentos (fls. 25/33). A genitora juntou guia de recolhimento de custas (fls. 34/36) Decisão de fls. 39/40, determinou a conversão de ação consensual para ação litigiosa, ante a manifesta discordância do genitor. Determinou para a concessão da Justiça Gratuita requerida pelo genitor, a vinda aos autos de cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos 06 (seis meses) e designou audiência de conciliação. A audiência de conciliação restou infrutífera. Na sessão, para as partes pudessem apresentar uma proposta de acordo provisório, houve a suspensão do prazo de 10 (dez) para a apresentação da contestação, concedendo ainda a guarda provisória da menor em favor da genitora (fl. 48). Em petição, JNGC (genitora) sugeriu visitas assistidas, aos sábados das 14:00 ás 16:00, com a presença da avó materna Sra. Marlene Campos (fls. 49/52). Juntou fotos da marca da linha de cerol no pescoço da menor, alegando que o acidente ocorreu quando a filha estava na companhia do pai (fls. 53/55). Em petição, DOB (genitor), alegou que as fotos se referem à época em que a menor tinha 02 (dois) anos de idade, e que o acidente ocorreu na praia, através de uma linha de pipa. Alegou ainda que a genitora usou produtos químicos de alisamento nos cabelos da menor quando tinha 05 (cinco) anos de idade, causando quedas. Juntou extratos bancários, justificando ainda o bloqueio de valores devidos ação de alimento no processo sob número 1008020-552021.8.26.0477 e fotos justificando a boa convivência de menor com os irmãos, bem como, pediu que as visitas fossem monitoradas no estabelecimento do Fórum (fls. 56/74). Em resposta, a genitora aduz que a filha estuda em escola particular, mora em um lugar muito confortável tendo seu próprio quarto, pratica atividades extracurriculares e tem plano de saúde, gozando de estrutura familiar e emocional. Quanto a viagem a Portugal, explicou que era para conhecer a família do atual companheiro que cuida da empresa da família e para lá se dirige anualmente, havendo, inclusive, passagens compradas em nome de todos para lá se dirigirem aos 27/06, com retorno aos 14/08. Apontou que o genitor já foi preso por falta de pagamento de pensão alimentícia, bem como existe processos novos com pedido de prisão (008020-55.2021.826.0477; 1008021-40.2021.8.26.0477 e 10059-78.2023.8.26.0477). Mencionou que a filha estava banco de passageiros, da frente do veículo, com o pai, sem cinto de segurança, e trouxe o link para acesso ao vídeo. Requereu a realização do estudo social dos envolvidos e visitas à menor, pelo genitor, de forma assistida por sua avó materna. Afirma a genitora, que ex companheiras do genitor, mãe de outros filhos, foram unânimes em dizer que o genitor tem um perfil manipulador, perigoso. Requereu a tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios (fls. 82/106). Juntou documentos (fls. 107/139) Petição do genitor às fls. 164/170, pretendendo a regulamentação do regime de convivência em caráter de urgência. Manifestação do Ministério Público, opinando pelo deferimento parcial do pedido de tutela provisória (fls. 174/175). Decisão às fls. 176 deferiu parcialmente o pedido liminar, para o fim de fixar o regime provisório de convivência, em finais de semana alternados, sem pernoite, cabendo ao genitor manter a filha consigo sábado ou domingo, mediante aviso prévio à genitora, retirando-a às 10h00 e devolvendo-a às 16h00. A genitora indicou como provas a serem produzidas, o depoimento pessoal de ambos os envolvidos, e oitiva de testemunhas sobre o abandono e reais intenções do genitor, bem como, as negligências quantos aos cuidados mínimos da menor (fl. 188/190). Relatório psicossocial às fls. 191/195, concluiu que os genitores sempre tiveram convivência e diálogo difícil, e a sugestão foi que a guarda permaneça com a mãe, com possível aumento na frequência das visitas entre pai e filha, iniciando por algumas horas após o período escolar, em um ou dois dias na semana, podendo haver aumento gradativo, inclusive com pernoite, caso não se observe situações que impeçam tal arranjo. Manifestou-se a genitora sobre o relatório psicossocial às fls. 199/200, reiterando o pedido da guarda unilateral. Manifestou-se o genitor sobre o relatório psicossocial às fls. 201/209 e juntou documentos às fls. 210/13, pugnando pela guarda compartilhada, alteração das visitas e alienação parental. Em petição, a genitora rebateu os argumentos do genitor, requerendo a permanência das visitas nos moldes já estabelecidos, aos sábados ou domingo, quinzenalmente, das 10:00 às 16:00 horas (fls. 214/218). Juntou documentos (fls. 219/230). O Estudo Social com o genitor, opinou pela ampliação do regime de visitas, conforme sugerido pelo pai, a saber: visitas quinzenais de sexta feira, após o período escolar da filha, até domingo às 17h, e, durante a semana, às terças e quintas-feiras, após o horário escolar até as 21h, com o compromisso de acompanhar nestes dias as tarefas escolares da filha (fls. 234/238). Decisão fl. 277, deferindo a liminar requerida pela genitora para a autorização de viagem ao exterior à infante VVB, na companhia de sua genitora JNCV, pelo período de 09/07/2024 a 11/08/2024, e compensação das visitas paternas na data 24/08/2024 e, caso não tenha ocorrido a compensação no dia 15/06/2024 esta deverá ocorrer em 07/09/2024 (fls. 276). Pedido de tutela de urgência requerida pelo genitor, sob a alegação de que genitora se nega a entregar a filha sobre a justificativa de que a menor não quer ir. Registrou Boletim de Ocorrências nº 9845/24 (fl. 281/283). Pedido de tutela de urgência requerida pela genitora para a revisão das visitas provisória, para que passem a ocorrer quinzenalmente, de forma assistida, no Fórum da Comarca de Praia Grande/SP, na parte da manhã, porque no dia 14/09/2024, o genitor, ao retirar a criança, está começou a chorar, demonstrando nervosismo intenso e disse que não queria ir porque estava com medo (288/293). Juntou documentos (fls. 284/296). O Ministério Público se manifestou pela mantença do regime de convivência fixado à fl. 176 (fls. 299). A genitora reiterou o pedido de tutela de urgência, em relação a visita paterna, posto que a menor, no dia 28/09/2024, começou a chorar compulsivamente, apresentando tremores intensos, gritando que não queria ir com o pai, tendo sido conduzida ao Pronto Socorro Casa de Saúde Praia Grande e foi diagnosticada com transtorno de ansiedade generalizada (fls. 301/303). Juntou documento (fls. 304/305). Despacho de fl. 307, pautou pelo aguardo da realização do Estudo Social. A genitora reiterou o pedido de tutela de urgência, em relação as visitas para que passem a ocorrer quinzenalmente, de forma assistida, no Fórum da Comarca de Praia Grande/SP, na parte da manhã, ou que sejam suspensas até o relatório do estudo social, sob a alegação de que o estado de saúde psicológico/psiquiátrico da menor se agravou e os relatórios médicos atestaram transtorno de ansiedade e estresses severo (fls. 314/319). Juntou documentos (fls. 320/355). O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido de alteração do regime provisório de convivência paterna para a forma assistida, diante do estado de saúde da menor (fl. 340). O Estudo Social com a genitora e a criança, pontuou, em relação a genitora: 1. Apresenta vida social organizada, possui rede de apoio familiar. 2. Apresentou positiva organização da rotina da menor, situação que colabora para guarda em seu favor da genitora. 3. A genitora não pretende que haja convivência livre entre pai e filha, prefere que sejam assistidas, como ocorria pela avó materna (Marlene). Em relação a menor, mencionou que a menor reclamou a falta de atenção paterna, pelo uso em demasia de celular em dias de visita. Diante dos relatos, não se levantou indicativo para impedimentos de visitas. Por outro lado, em caso de persistir a recomendação médica, sugeriu a avó materna, Marlene, como pessoa indicada para assistir a menor em dias de visita. Decisão de fl. 349 indeferiu o pedido liminar da genitora, em relação as visitas para que passem a ocorrer quinzenalmente, de forma assistida, no Fórum da Comarca de Praia Grande/SP. Manifestação do genitor sobre o laudo às fls. 352/359, comunicando também o descumprimento por parte da genitora do seu direito provisório de visitas. O Ministério Público opinou pela procedência parcial (fls. 365/368). É o breve relatório do essencial. Fundamento e Decido. Inicialmente, face à presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não se mostrando necessária a produção de outras provas com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, convém esclarecer que o conflito em questão deve ser analisado sob a ótica da proteção da pessoa dos filhos disciplinada pelo Código Civil, bem como do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Lei 8.069/90), essencialmente no tocante ao princípio da proteção integral, que põe em relevo a condição peculiar da criança e adolescente, como pessoas em desenvolvimento. Sabe-se que as questões decididas por sentença referentes a relações jurídicas continuativas são reapreciáveis pela jurisdição estatal, mas, para tanto, nos termos do artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil, faz-se necessário demonstrar que o contexto fático e/ou jurídico se alterou de tal forma que justifique a revisão (trata-se da chamada cláusula rebus sic stantibus, implícita nas normas que regem relações jurídicas dessa natureza). Da Guarda Conforme a inicial, é incontestável que a menor é frutos dos seus genitores (autora e réu). Considerando os argumentos apresentados e as provas colhidas, verifica-se que é do interesse da criança que a guarda seja exercida unilateralmente pela genitora JCNV, e a conclusão uníssona de todos os estudos psicossociais acostados nos autos, no sentido de que é do melhor interesse da criança que a guarda permaneça com a mãe. A conclusão do Estudo Social: "Nesse sentido, do ponto de vista da psicologia judiciária, entendemos que no momento, o mais indicado para a questão da guarda da menina Vitória é que ela permaneça sob responsabilidade da mãe". E como apontado no trecho acima referente ao estudo social, à genitora no momento reúne melhores condições para prover as necessidades da filha. Embora o genitor tenha insistido pelo guarda compartilhada para reger em conjunto com a genitora, a vida de sua filha, tomando decisões necessárias à sua educação e criação, bem como conviver mais tempo com ela, o Estudo Social revela que o genitor raramente se fez presente na vida da menor. Vejamos: Trecho referente a fala da Genitora: Colocou que tem tido dificuldades nos contatos com o requerente, que ele a acusa de praticar alienação parental. Referiu que, mesmo quando ela compartilhava informações sobre eventos escolares, Danilo não participava: não liga para a filha em aniversário ou dia das crianças, e a última festa junina que participou foi quando Vitória contava 03 anos. Ademais, considerando o intenso conflito entre os genitores, o que se pode verificar através do grande tumulto causado por ambas as partes nos autos é que não há nos autos informações seguras das reais intenções dos genitores para que busquem a harmonia da relação mesmo separados. Afigura-se por bem que, pelo que extraído da narrativa da menor, e devido ao histórico de desentendimento entre os genitores, que a guarda seja fixada unilateralmente em favor da mãe. Das Visitas/Convivência A princípio é sempre importante destacar que as visitas (convivência) entre o genitor e os filhos se trata de um direito dos menores e também de um dever dos pais de participar da vida dos mesmos e estreitar os laços afetivos entre ambos. Cito a transcrição de alguns trechos do Estudo Psicossocial (fl. 191/195), realizado em 22/02/2024, A menor, ao ser entrevistada, assim se posiciona: Sobre a organização de residência com mãe e visitas ao pai, disse que tá bom assim, acrescentando que pode melhorar. Citou desejar ver o pai com mais frequência, animando-se com uma das sugestões, de vê-lo no meio da semana, podendo o pai ir busca-la na escola. Segue a entrevista com do genitor: Relatou que então foi definido regime de convivência dele com Vitória, tendo iniciado visitas quinzenais aos sábados, desde dezembro do ano passado. Referiu que as visitas são ótimas, e que procura enviar para a requerente fotos e informações do que faz com a filha nessas ocasiões. Queixou-se de não ter conseguido ver Vitória na última visita combinada. Disse saber que a filha estuda no Colégio Futura Etapa, no 3º ano, e manifestou desejo de busca-la na escola, eventualmente, permanecendo com ela no meio da semana, além de querer que sejam regulamentadas datas comemorativas, feriados e férias. Colocou não se opor à guarda com a mãe. A conclusão do Estudo: ... sugerimos que possa haver aumento na frequência das visitas entre pai e filha, iniciando por algumas horas após o período escolar, em um ou dois dias na semana, podendo haver aumento gradativo, inclusive com pernoite, caso não se observe situações que impeçam tal arranjo. Diante deste cenário houve mudança no regime de visitas, passando a ser desassistida pela avó materna, onde o genitor passou a retira a menor, quinzenalmente, aos finais de semana (sábado ou domingo), no período entre 10 e 16 horas. No entanto, partir de 14/09/2024, a menor começou a manifestar que não queria ir com o pai, chegou a gritar para não ir e passou mal. A genitora teve que levar ao Pronto Socorro da Santa Casa, onde a menor foi medicada. No dia 28/09/2024, a situação da saúde mental da menor se agravou Entendeu o genitor pela alienação parental, aduzindo que a genitora não queria entregar a filha e chamou a polícia, registrando o Boletim de Ocorrências. No entanto, foram juntados vários outros laudos de médicos (psicólogos, pediatra, psiquiatra) que demonstraram a piora da saúde mental da menor em relação alteração das visitas. Em documento apresentado fls. 327, em 18/11/2024, a psiquiatra que acompanha a menor se manifestou que a menor passou a manifestar o medo de que o pai pudesse impedi-la de voltar para a casa da genitora: Segundo o relato da paciente, começou a se sentir desconfortável e angustiada durante as visitas, expressando o desejo de não mais passar os finais de semana na casa do pai, onde ele reside com a madrasta e os filhos dela. Em agosto de 2024, a paciente mencionou ter ouvido comentários do pai que a deixaram profundamente coagida, incluindo insinuações de que poderia ser tirada a força dos cuidados de sua mãe. Após esse episódio, a paciente começou a manifestar medo de que o pai pudesse impedi-la de retornar para casa, desencadeando sintomas de ansiedade e crises de pânico. ... Sugere-se considerar visitas supervisionadas ou ajustes nas condições atuais para preservar a segurança emocional e física da paciente. A continuidade do acompanhamento psicológico e psiquiátrico é indispensável para o manejo dos sintomas ansiosos e a recuperação do equilíbrio emocional. Todavia, observa-se que existem casos peculiares onde a convivência deverá ser devidamente acompanhada para que a segurança física e psicológica da criança seja devidamente resguardada. Determinada a perícia psicossocial com ambos os genitores e com o menor para que sejam apuradas as reais condições psicológicas de todos, assim como o ambiente onde a criança convive, extrai-se que a menor, após passar a ser retirada aos finais de semana (sábado ou domingo), apresentou crises intensas de ansiedade, evoluindo para um grau severo, inclusive, precisou ser, hospitalizada. Vejamos a transcrição de alguns trechos do Estudo Psicossocial (fl. 343/348), realizado em 17/12/2024, após a menor ser retirada durante o sábado ou domingo das 10 às 16 horas, e apresentar resistência para ficar com o pai, o que é essencial para garantir que as visitas sejam realizadas de forma assistida, visando o bem-estar da menor, minimizando possíveis conflitos. No trecho a seguir, a menor demonstra que o genitor sequer dá atenção quando esta está em sua companhia. A menor, ao ser entrevistada, assim se posiciona: E que no momento percebe falta de atenção por parte dele. Gostaria que ele ficasse menos tempo em uso de celular, e a levasse em passeios. Como segue: eu quero ver ...mas quero dá um beijo e ir embora [...] lá ninguém me dá atenção [...] no café da manhã ele fica no celular, no almoço também. No momento que a gente fica junto ele me abraça e continua no celular. Questionou-se sobre informações do requerido, a criança verbalizou o que segue: meu pai Danilo? Ele trabalha de nada, já teve três adegas e abandonou Conclusão do Estudo: Das visitas, em que pese relatórios médicos acostados, de outra área de conhecimento. Pela perspectiva sócio-histórica de competência do Serviço Social, não se levantou indicativo para impedimentos de visitas. Caso persista recomendação médica sugere-se a avó materna, Marlene, como pessoa indicada para assistir Victória em dias de visita. Ademais, a falta de atenção paterna, pelo uso em demasia de celular em dias de visita, considera-se passível de advertência. A conclusão do Estudo se coaduna com a visita assistida em caso de se persistir a recomendação médica, considerando inclusive a advertência pela falta de atenção paterna, o uso demasiado do celular. Por outro lado, não menos importante, observa-se que no vídeo trazido pela genitora, em contestação, demonstrou a negligencia quanto a segurança da menor ao deixa-la ser conduzida no banco de passageiros da parte da frente do carro sem cinto de segurança, inclusive com comentário impróprios, em relação a parte do corpo da menor, ainda que possa alegar tom de brincadeira. Ressalto que o genitor tem mais outros 4 filhos, inclusive sendo demandado judicialmente por falta de pagamento da pensão alimentícia, o que demonstra que falta com suas obrigações básicas, o que não justifica retirar a menor de seu lar estruturado. Diante do quadro clinico apresentado e dos impactos que a alteração das visitas tem causada à saúde mental da menor, determino, por ora, o retorno das visitas supervisionadas, posto que para o momento é o que mais se ajusta ao caso concreto, garantindo o direito à convivência familiar, de forma segura para a menor. A visita assistida deverá ocorrer na presença da avó materna Marlene Campos, ou em caso de sua impossibilidade, na presença de terceira pessoa da família, indicada pela genitora, quinzenalmente, na casa da avó materna, na parte da manhã, por 03 horas, pelo período de 08 meses, prazo razoável para que a menor possa ser tratada por profissionais habilitados e o genitor reconquistar sua confiança novamente. Após o período de 08 (oito) meses das visitas assistidas, estas deverão ser alteradas para visitas quinzenais, aos finais de semana (sábado ou domingo), retirando a menor as 10 horas, devolvendo-a as 16 horas do mesmo dia, pelo período de 06 (seis) meses. Após este período, as visitas poderão ser nos moldes requerido pelo genitor. Ressalto que este período será importante, não só para que a menor recupere sua saúde psicológica e mental, bem como, se sinta segura, o que possibilitará a aproximação entre pai e filha. Ademais, consoante se extrai do artigo 5º, da Lei nº 12.318/2010 para a decretação de prática de alienação parental, é necessário que a ocorrência do ato seja apurada mediante perícia psicológica ou biopsicossocial. Pelos Estudos realizados, é possível verificar que não ficou constatado eventual conduta alienatória por parte da genitora. O requerente pede o reconhecimento da alienação parental em desfavor da genitora. Porém, diante da análise dos autos, bem como de toda a documentação nele acostada, incluindo-se as mídias, percebo que, por detrás de todas as acusações entre as partes, encontra-se a ocorrência de um fato isolado, mas não de uma plena tentativa de desqualificação do genitor. A alienação parental é conceituada pela melhor doutrina da seguinte maneira, in verbis: Um dos genitores leva a efeito verdadeiro "lavagem cerebral", de modo a comprometer a imagem que o filho tem do outro, narrando maliciosamente fatos que não ocorreram ou não aconteceram conforme descrito pelo alienador. Como bem explica Lenita Duarte, ao abusar do poder parental, o genitor busca persuadir os filhos a acreditar em suas crenças e opiniões. Ao conseguir impressioná-los, eles sentem-se amedrontados na presença do outro. (DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 8. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais). Assim, afasto a alegação de alienação parental em desfavor da genitora. Dos alimentos Quanto aos alimentos, a necessidade dos infantes é incontroversa. A relação de parentesco entre eles e a requerida foi comprovada pelos documentos acostados aos autos. Assim, inafastável o dever do genitor de prestar alimentos à filha menor, assistindo-os em sua criação e educação, conforme dispõem o artigo 1.696 do Código Civil e artigo 229 da Constituição da República de 1988. Sendo assim, reputo razoável que a pensão alimentícia seja fixada em 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou 25% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal, ante à ausência de outros elementos que indiquem melhores possibilidades do genitor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Conceder os benefícios gratuidade de justiça ao genitor. b) Conceder a guarda unilateral da menor VVB em favor da genitora com residência fixa na casa da genitora; c) Determinar visita assistida na presença da avó materna Marlene Campos, ou em caso de sua impossibilidade, na presença de terceira pessoa da família, indicada pela genitora, quinzenalmente, na casa da avó materna, na parte da manhã, por 03 horas, pelo período de 08 meses. Após o período de 08 (oito) meses das visitas assistidas, estas deverão ser alteradas para visitas quinzenais, aos finais de semana (sábado ou domingo), retirando a menor as 10 horas, devolvendo-a as 16 horas do mesmo dia, pelo período de 06 (seis) meses. Após este período, as visitas poderão ser nos moldes requerido pelo genitor. D) Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I e IV, todos do NCPC. Ocorrendo a preclusão recursal e não sejam feitos outros requerimentos, certifique-se a arquivem-se os autos, com as necessárias baixas no sistema de primeiro Grau. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se o respectivo do termo de alteração da guarda, visita e obrigação alimentar, e demais documentos que se fizerem necessários, arquivando-se os autos em seguida, com baixa na distribuição" - fls. 376/388. E mais, os estudos multidisciplinares (fls. 343/348 e fls. 191/195) recomendam a fixação da guarda unilateral materna, com visitas paternas quinzenais assistidas e possibilidade de ampliação gradual, destacando-se, de forma expressa, a necessidade de cautela diante dos episódios narrados, como promessas não cumpridas, ausência de supervisão, uso excessivo de celular durante as visitas, gritos por parte do pai e da madrasta e quadro de abalo emocional da criança, que chegou a apresentar tremores e ser levada ao pronto-socorro. Note-se que, nos presentes autos, a menor referiu-se ao padrasto como pai, descreveu de forma afetiva a vida no lar materno e demonstrou frustração com a desatenção paterna, como o esquecimento de seu aniversário, além de relatar que, certa vez, alimentou-se apenas com chocolate (fls. 346). É dizer, o deferimento da guarda à genitora e a regulamentação cuidadosa das visitas mostram-se medidas imperativas diante dos prejuízos enfrentados pela infante. Frise-se, por fim, que a r. sentença já previu, de forma expressa, a possibilidade de evolução progressiva do regime de visitas, estabelecendo inicialmente a modalidade assistida, por três horas quinzenais, na presença da avó materna ou familiar indicado, com posterior transição para visitas quinzenais das 10h às 16h, após 8 meses, tudo com vistas à proteção integral e à preservação da estabilidade emocional da menor. Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado pelo advogado da autora, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida ao réu (fls. 387). Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego conhecimento ao recurso da autora e nego seguimento ao recurso do réu. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Carlos Henrique Cirilo Docado (OAB: 411310/SP) - Cristiane Lopes Nunes Bonfim (OAB: 203402/SP) - Jaqueline Coutinho Sastre (OAB: 254310/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008021-91.2020.4.01.3100

ID: 325600664

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008021-91.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERLON PEREIRA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERLON PEREIRA ROCHA JOSE MARIA OLIVEIRA E SENA MANOEL DO CARMO OLIVEIRA DOS REIS PAULO MARCIO SIMOES QUEIROZ VALDINE PEREIRA DA SILVA WESLEY HILTON DE SOUZA FRIAS

Decisão

Advogados:

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SIMEI AMARO MACENA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR

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HESROM GRACIANDRO ARAUJO MARTINS

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LORENA PRINTES HENRIQUES ROCHA

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FABIO GALUCIO LISBOA

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MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO

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TARSIS MESSIAS DE SOUZA SANTOS

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LIDIANE LIMA FROTA

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JOSENILDO PACHECO FERREIRA

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DANILO RIBEIRO ROCHA

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BARBARA EMYLE DE LIMA GOUVEIA

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DANILO VICTOR DA SILVA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1008021-91.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1008021-91.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:PAULO MARCIO SIMOES QUEIROZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO VICTOR DA SILVA BEZERRA - PA21764, BARBARA EMYLE DE LIMA GOUVEIA - PA27463, DANILO RIBEIRO ROCHA - PA20129, JOSENILDO PACHECO FERREIRA - AP2570, LIDIANE LIMA FROTA - AP2122, TARSIS MESSIAS DE SOUZA SANTOS - AP2120, MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO - PA017067, FABIO GALUCIO LISBOA - PA24595, LORENA PRINTES HENRIQUES ROCHA - AM11196, HESROM GRACIANDRO ARAUJO MARTINS - PA016090, ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - AP3155, SIMEI AMARO MACENA - AP5200 e JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - PA14045 EMENTA: DECISÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, INÉPCIA DA DENÚNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E SUSPENSÃO DO PROCESSO. ATENTADO À SEGURANÇA DE TRANSPORTE FLUVIAL, HOMICÍDIO CULPOSO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PREVARICAÇÃO, CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. PRECLUSÃO PARA ARROLAR TESTEMUNHAS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Ministério Público Federal ofereceu denúncia em 07 de junho de 2021 (Id. 569819358) e aditamento (Id. 571970376) contra PAULO MÁRCIO SIMÕES QUEIROZ, ERLON PEREIRA ROCHA, JOSÉ MARIA OLIVEIRA E SENA (“ZECA”), MANOEL DO CARMO OLIVEIRA DOS REIS (“TÁ LEGAL”), WESLEY HILTON DE SOUZA FRIAS e VALDINÊ PEREIRA DA SILVA pelos delitos: (i) atentado à segurança de transporte fluvial (arts. 261 § 1º e 263 CP); (ii) homicídio culposo qualificado pelo resultado (art. 121 § 3º CP), em concurso formal impróprio com 42 vítimas do naufrágio do navio ANNA KAROLINE III ocorrido em 29 de fevereiro de 2020; (iii) falsidade ideológica (art. 299 § 1º CP); (iv) prevaricação (art. 319 CP); (v) crime contra a ordem econômica (art. 1º I da Lei 8.176/1991). Pedido de reparação mínima dos danos materiais e morais. O juízo recebeu a denúncia em 29 de junho de 2021 (Id. 597287388). Questões em discussão: (i) competência da Justiça Federal diante de alegação de crime militar e de inexistência de “navio” para fins do art. 109 IX CF/1988; (ii) possibilidade de absolvição sumária (art. 397 CPP) por atipicidade, erro invencível, obediência hierárquica ou ausência de nexo causal; (iii) inépcia da denúncia e falta de justa causa (art. 395 III CPP); (iv) cerceamento de defesa; (v) suspensão do processo até julgamento do Tribunal Marítimo; (vi) preclusão para arrolar testemunhas fora do prazo legal (art. 396-A CPP). Razões de decidir: 3.1. Competência federal mantida: a fiscalização do transporte aquaviário é serviço federal (art. 109 IV e IX CF/1988); atividade de policiamento naval exercida pelos corréus militares tem natureza administrativa (STF, CC 7.030, Pleno, j. 02.02.1996). 3.2. Inexistem hipóteses do art. 397 CPP: alegações defensivas exigem dilação probatória; denúncia descreve condutas individualizadas e lastro probatório mínimo. 3.3. Cerceamento de defesa afastado: defesa se faz sobre o que consta dos autos; eventual prova faltante pode ser requerida em audiência (arts. 402-403 CPP). 3.4. Suspensão do processo recusada: instâncias administrativa (Tribunal Marítimo) e penal são independentes; acórdão administrativo já juntado (Id. 2126517114) será valorado no mérito. 3.5. Indeferido rol de testemunhas apresentado intempestivamente pelos réu MANOEL; preclusão consumada (art. 396-A CPP) conforme jurisprudência pacífica do STJ (HC 202.928/PR, Sexta Turma, j. 15.05.2014). 3.6. Orientada a audiência de instrução com participação presencial como regra; facultada videoconferência privada (TEAMS) em hipóteses estritas, com deveres procedimentais às partes. Dispositivo: (i) juízo negativo de absolvição sumária; (ii) recebidas as respostas à acusação de todos os réus; (iii) indeferido o rol intempestivo de testemunhas do réu e MANOEL, facultada apresentação em audiência sem intimação; (iv) prazo comum de cinco dias para MPF, DPU e defesas confirmarem endereços e modalidade de participação; (v) após manifestação, designação de audiência de instrução. Prosseguimento regular do feito. DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em 07/06/2021 (Id. 569819358) e aditamento de Id. 571970376, pleiteando a condenação de PAULO MÁRCIO SIMÕES QUEIROZ, ERLON PEREIRA ROCHA, JOSÉ MARIA OLIVEIRA E SENA (vulgo “ZECA”), MANOEL DO CARMO OLIVEIRA DOS REIS (vulgo “TÁ LEGAL”), WESLEY HILTON DE SOUZA FRIAS e VALDINÊ PEREIRA DA SILVA como incursos nas penas dos seguintes delitos, que serão divididos em núcleos para melhor compreensão e esquematização visual: NÚCLEO I – ATENTADO À SEGURANÇA DE TRANSPORTE FLUVIAL (art. 261, § 1º, c/c art. 263, ambos do Código Penal). Réus envolvidos: PAULO MÁRCIO SIMÕES QUEIROZ, ERLON PEREIRA ROCHA, JOSÉ MARIA OLIVEIRA E SENA (vulgo “ZECA”), MANOEL DO CARMO OLIVEIRA DOS REIS (vulgo “TÁ LEGAL”), WESLEY HILTON DE SOUZA FRIAS e VALDINÊ PEREIRA DA SILVA. Segundo a denúncia, no dia 29/02/2020, ao autorizarem, comandarem, facilitarem ou deixarem de fiscalizar a saída do navio ANNA KAROLINE III em rota clandestina, com excesso de carga, marca de Plimsoll fraudada e sem as condições mínimas de segurança, todos expuseram a perigo a embarcação e a navegação fluvial, contribuindo de forma decisiva para o posterior naufrágio da embarcação no sul do Estado do Amapá. NÚCLEO II – HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO PELO RESULTADO (art. 121, § 3º, do Código Penal, em concurso formal impróprio). Réus envolvidos: PAULO MÁRCIO SIMÕES QUEIROZ, ERLON PEREIRA ROCHA, JOSÉ MARIA OLIVEIRA E SENA (vulgo “ZECA”), MANOEL DO CARMO OLIVEIRA DOS REIS (vulgo “TÁ LEGAL”), WESLEY HILTON DE SOUZA FRIAS e VALDINÊ PEREIRA DA SILVA. Aduz o MPF que o naufrágio resultou na morte de quarenta e duas pessoas, consequência culposa diretamente ligada ao comportamento doloso e aos graves desvios de segurança descritos no Núcleo I, incorrendo todos na figura de homicídio culposo qualificado, em concurso formal impróprio e com pluralidade de vítimas. NÚCLEO III – FALSIDADE IDEOLÓGICA (art. 299, § 1º, do Código Penal). Réus envolvidos: PAULO MÁRCIO SIMÕES QUEIROZ e JOSÉ MARIA OLIVEIRA E SENA (“ZECA”). Segundo a exordial acusatória, em 28 e 29/02/2020, inseriram dados inverídicos (quantidade real de carga e número de passageiros) nos Avisos de Entrada e de Saída apresentados à Capitania dos Portos de Santana, com o intuito de ocultar o excesso de carga e habilitar a viagem irregular do navio, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante. NÚCLEO IV – PREVARICAÇÃO (art. 319 do Código Penal). Réus envolvidos: WESLEY HILTON DE SOUZA FRIAS e VALDINÊ PEREIRA DA SILVA. Conforme narrado na denúncia, os acusados acima, como agentes fiscalizadores, deixaram indevidamente de praticar ato de ofício – inspeção adequada da embarcação atracada no Porto do Grego em 28/02/2020 –, permitindo que o navio seguisse viagem nas condições irregulares já descritas. NÚCLEO V – CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (art. 1º, I, da Lei 8.276/1991). Réus envolvidos: PAULO MÁRCIO SIMÕES QUEIROZ (adquirente) e MANOEL DO CARMO OLIVEIRA DOS REIS (“TÁ LEGAL”) (revendedor). Por fim, consta da denúncia que, Instantes antes do naufrágio, os referidos acusados realizaram reabastecimento clandestino de óleo diesel na ANNA KAROLINE III, adquirindo e comercializando derivado de petróleo em desacordo com as normas legais. Em síntese, o Ministério Público Federal atribui a todos os acusados responsabilidade pelo atentado à segurança de transporte aquaviário e pelos óbitos resultantes do naufrágio; além disso, imputa-lhes, conforme a participação individual, falsidade ideológica, prevaricação e crime contra a ordem econômica, postulando ainda a reparação mínima dos danos materiais e morais decorrentes do evento. A acusação arrolou 08 (oito) testemunhas. Decisão de recebimento da denúncia em 29/06/2021 (Id. 597287388). Na ocasião, o juízo reiterou a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, conforme análise já fixada nos autos do processo nº 1002911-14.2020.4.01.3100. Em relação aos réus, a situação processual individual se desenvolveu da seguinte forma: VALDINÊ PEREIRA DA SILVA foi citado em 06/09/2021, conforme certidão de Oficial de Justiça de Id. 721310946. A resposta à acusação foi apresentada tempestivamente em 15/09/2021 (Id. 732352994), por advogado constituído (procuração juntada no Id. 731951986). A defesa não arrolou testemunhas. Juntado posteriormente pedido de habilitação do advogado Simei Amaro Macena (Id. 1095887288), com juntada de substabelecimento com reservas de poderes (Id. 1095904248). Defesa devidamente inserida no Pje. JOSÉ MARIA OLIVEIRA E SENA foi citado em 06/09/2021 (certidão Id. 721310948) e apresentou Resposta à Acusação tempestiva no ID 734439512, em 16/09/2021, por advogado particular. A defesa arrolou 03 (três) testemunhas. Posteriormente, o réu constituiu novo advogado, habilitando-se o patrono Abelardo da Silva Oliveira Júnior, conforme manifestação de Id. 963976651 e termo de revogação dos poderes conferidos ao Advogado Jair Gomes Sampaio. Nova procuração ao Id. 963976693. Defesa devidamente cadastrada no Pje. WESLEY HILTON DE SOUZA FRIAS, citado em 06/09/2021 (id. 721310950), apresentou resposta à acusação no ID 749060041, protocolada em 27/09/2021 pela Defensoria Pública da União (Instrumento procuratório no Id. 738095019). A defesa foi apresentada de forma tempestiva (prazo em dobro DPU). Foram arroladas 02 (duas) testemunhas. PAULO MÁRCIO SIMÕES QUEIROZ foi citado em 28/09/2021 (id 753492972) e apresentou Resposta à Acusação tempestiva (ID 768310989) em 08/10/2021, por advogado constituído (procuração Id. 768310988, abos advogados regularmente cadastrados no PJe). A defesa arrolou 01 (uma) testemunha. ERLON PEREIRA ROCHA, citado em 30/09/2021 (id 759514978), apresentou Resposta à Acusação (ID 770304989), protocolada em 11/10/2021. O 10º dia do prazo foi 10/10/2021, um domingo, prorrogando-se o termo final para o dia útil seguinte, o que configura tempestividade. A procuração foi juntada na mesma data (Id. 770317986, com advogados regularmente cadastrados no PJe). A defesa arrolou 03 (três) testemunhas. Posteriormente, houve renúncia de mandato do advogado Allon Jaime Bittencourt Ferreira (Id. 1276516285), o que foi deferido pelo juízo no despacho de Id. 1278276283, mantendo-se os demais causídicos já habilitados. MANOEL DO CARMO OLIVEIRA DOS REIS foi citado em 28/09/2021 (id 847839060). Sua resposta à acusação (Id. 777464992) foi apresentada em 17/10/2021, de forma intempestiva, por advogado constituído (Procuração de Id. 777508958). A defesa arrolou 07 (sete) testemunhas intempestivas. Tabela resumo: Réu Data da Citação Resposta à Acusação (Data / ID) Tempestividade Defesa Técnica / Procuração Testemunhas Arroladas Valdinê Pereira da Silva 06/09/2021 (Id. 721310946) 15/09/2021 (Id. 732352994) Sim Advogado constituído (Id. 731951986); posterior habilitação de Simei Amaro Macena (Id. 1095887288) com substabelecimento (Id. 1095904248) Nenhuma José Maria Oliveira e Sena 06/09/2021 (Id. 721310948) 16/09/2021 (Id. 734439512) Sim Advogado particular; posterior substituição por Abelardo da Silva Oliveira Júnior (Id. 963976651), com revogação de poderes e nova procuração (Id. 963976693) 03 Wesley Hilton de Souza Frias 06/09/2021 (Id. 721310950) 27/09/2021 (Id. 749060041) Sim (prazo em dobro – DPU) Defensoria Pública da União (Id. 738095019) 02 Paulo Márcio Simões Queiroz 28/09/2021 (Id. 753492972) 08/10/2021 (Id. 768310989) Sim Advogado constituído (procuração Id. 768310988); defesa regularmente cadastrada no PJe 01 Erlon Pereira Rocha 30/09/2021 (Id. 759514978) 11/10/2021 (Id. 770304989) Sim (prorrogado para o dia útil seguinte) Advogado constituído (Id. 770317986); renúncia de Allon Jaime Bittencourt Ferreira (Id. 1276516285) deferida no despacho Id. 1278276283 03 Manoel do Carmo Oliveira dos Reis 28/09/2021 (Id. 847839060) 17/10/2021 (Id. 777464992) Não (intempestiva) Advogado constituído (procuração Id. 777508958) 07 (intempestivas) Ao despacho de Id. 1278276283, o MPF foi intimado para se manifestar sobre as preliminares de incompetência da Justiça Federal suscitadas pelas defesas dos réus, tendo apresentado parecer no Id. 1532863392. Ao Id. 2126516394, a defesa de ERLON PEREIRA ROCHA apresentou petição para requerer a juntada de novo documento, por se tratar de prova nova, aduzindo, ainda, que decisão recente do Tribunal Marítimo reconhece a ausência de responsabilidade da Empresa Navegação Erlon Rocha Transportes LTDA - ERLONAV pelo naufrágio do Navio Anna Karoline III. Juntou documento de Id. 2126517114. Instado a se manifestar, o MPF apresentou parecer no Id. 2132878826, manifestando-se sobre o documento juntado pela defesa e requerendo o regular prosseguimento do feito. É o relato do necessário. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Cumprida a finalidade dos arts. 396 e 396-A do CPP, passa-se ao juízo de possível absolvição sumária, permitindo-se que, antes de eventual instauração da instrução probatória, apreciem-se os fatos à luz das hipóteses previstas no art. 397, CPP. Trata-se de autêntico julgamento antecipado da lide penal, o que demanda, considerando-se o presente momento processual, grau de convencimento suficientemente apto a sustentar eventual reconhecimento de ocorrência de hipótese de absolvição sumária (art. 397, CPP). 2.1. DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E RECEBIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO I) VALDINÊ PEREIRA DA SILVA A defesa de VALDINÊ PEREIRA DA SILVA (Id. 732352994), sustenta, preliminarmente a incompetência da Justiça Federal para processar o réu, militar da Marinha em atividade de inspeção naval (art. 17 da LC 97/1999), que atuava em atividade tipicamente militar. Invoca o art. 124 da CF e o art. 9º, II, “c”, do CPM (redação da Lei 13.491/2017) para afirmar que eventual delito praticado “em serviço ou em razão da função” é crime militar sujeito à Justiça Militar da União, citando, ainda, o precedente do naufrágio do “Bateau Mouche IV”. Requer, por fim, o desmembramento do feito com a remessa dos autos para a Justiça Militar da União. No mérito, pugna pela absolvição sumária, alegando que sua conduta é atípica por ter atuado em erro invencível provocado por terceiros (art. 20, § 2º, do Código Penal), considerando, em síntese: (i) Adulteração do Disco de Plimsoll: Afirma que o dispositivo de segurança que indica a sobrecarga da embarcação foi adulterado para mascarar o excesso de peso, criando uma "falsa impressão de segurança". (ii) Omissão Dolosa de Informações: Argumenta que o excesso de carga e passageiros foi "dolosamente omitido da fiscalização", pois os documentos apresentados pelo comandante Paulo Márcio e pelo despachante José Maria continham informações falsas, com números muito inferiores à realidade. (iii) Invoca, ainda, os relatórios do Inquérito Administrativo da Capitania dos Portos e da Procuradoria Especial da Marinha, que teriam isentado o acusado de responsabilidade pelo naufrágio. Ao fim, requer a rejeição da denúncia pela falta de justa causa (lastro probatório mínimo), com fulcro art. 395, III, do CPP; ou, ainda, a absolvição sumária do acusado, com fulcro no art. 397, inciso III, do CPP, pela atipicidade da conduta, por ter atuado em erro invencível provocado por terceiro. Subsidiariamente, requer que a denúncia seja recebida apenas em relação ao crime do art. 319, CP, com a consequente aplicação das medidas despenalizadoras da Lei nº 9.099/1995. Inicialmente, em relação à preliminar de incompetência da Justiça Federal suscitada pelo réu, a tese defensiva não merece prosperar. Nos termos do art. 124 da Constituição Federal, “à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei”. Por sua vez, o Código Penal Militar (CPM) – art. 9.º, após a alteração da Lei 13.491/2017 – classifica como crime militar em tempo de paz todo delito (mesmo previsto no Código Penal comum) praticado por militar das Forças Armadas “em serviço ou em razão dele”. Com efeito, em que pese o ilícito penal ter sido praticado por militar no exercício de atividade de atribuição da Capitania dos Portos, órgão da Marinha do Brasil, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em precedente do Plenário da Corte, já assentou que “a atividade, desenvolvida por militar, de policiamento naval, exsurge como subsidiária, administrativa, não atraindo a incidência do disposto na alínea ‘d’ do inciso III do artigo 9º do Código Penal Militar” ( CC nº 7.030, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/1996, DJ 31-05-1996). No caso concreto, o acusado atuava em atividade de policiamento naval, a qual não se caracteriza como função de natureza militar propriamente dita enquanto Força Armada. Veja-se que tal atribuição pode ser desempenhada por outro órgão federal ou estadual, o que afasta qualquer interesse específico ou primário da Marinha do Brasil, considerando que o bem jurídico ora tutelado não é conexo às Forças Armadas. Ademais, o STJ já reconheceu que inspeção operada por Oficial da Marinha trata-se de típica atividade de fiscalização ou policiamento de natureza civil não se caracterizando a conduta imputada ao réu como crime militar, a despeito da qualidade do sujeito passivo. Desta feita, resta claro que a função fiscalizatória desempenhada pelo acusado VALDINÊ no caso em análise é de natureza civil, consubstanciado em atos de poder de polícia administrativo. Inclusive, destaco que nos autos de nº 1002911-14.2020.4.01.3100, este juízo conduziu o pedido de fixação de competência formulado pelo Ministério Público Federal, ocasião em que fora discutido que os fatos ora investigados atingem diretamente serviço de fiscalização federal realizado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ. Criada pela Lei nº 10.233, de 2001, a ANTAQ é agência reguladora, entidade integrante da administração federal indireta, o que atrai a competência da Justiça Federal conforme previsão do art. 109, IV, da CF/88. Assim, não havendo prejuízo afeto diretamente às instituições militares, a conduta do réu na condução de atividades de fiscalização e policiamento marítimos configura infração comum, em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, e cujo processamento e julgamento compete à Justiça Federal. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência. No mérito, a defesa pleiteia rejeição da denúncia pela falta de justa causa (lastro probatório mínimo), com fulcro no art. 395, III, do CPP; ou, ainda, a absolvição sumária do acusado, com fulcro no art. 397, inciso III, do CPP, pela atipicidade da conduta, por ter atuado em erro invencível provocado por terceiro. Acerca da alegação de ausência de justa causa, tal premissa deve ser afastada, pois o MPF demonstrou na denúncia indícios veementes de materialidade e autoria delitivas, assim como lastro probatório mínimo, o que possibilitou o recebimento da exordial acusatória (Id. 597287388). Logo, não há que se falar em rejeição da denúncia, ante as fartas provas encartadas nos autos. Em relação à absolvição sumária, conforme o art. 397 do Código de Processo Penal, exige-se nesta fase processual a demonstração inequívoca e manifesta de (I) a existência de uma causa excludente da ilicitude do fato; (II) a existência de uma causa excludente da culpabilidade do agente; (III) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (IV) a extinção da punibilidade do agente. Nenhuma dessas hipóteses se verifica de plano. As alegações de que o agente atuou em erro invencível provocado por terceiros em decorrência da adulteração do Disco de Plimsoll e omissão dolosa de informações pelo comandante da embarcação são eventos substanciais relacionados ao contexto delitivo e constituem o próprio mérito da causa, demandando dilação probatória para sua comprovação, não sendo possível reconhecê-las em juízo de cognição sumária. Faz-se, assim, necessária a instrução probatória para a adequada formação do convencimento e da convicção jurisdicional. II. WESLEY HILTON DE SOUZA FRIAS A defesa do réu Wesley Hilton de Souza Frias, militar da Marinha (Cabo), assistido pela DPU, alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, pois elementos de prova essenciais, cuja juntada foi solicitada pelo próprio MPF, não constam nos autos. Aponta a ausência do vídeo de seu depoimento, do vídeo das câmeras de segurança do porto (que poderiam comprovar sua versão dos fatos) e depoimento de uma testemunha (Chrysler Davys Barbosa da Luz). Invoca, ainda, a Súmula Vinculante 14 do STF, alegando que o contraditório e ampla defesa só podem ser exercidos mediante acesso da defesa a todo o material inquisitorial produzido em sede policial. No mérito, sustenta a tese de exclusão da culpabilidade do acusado por estrita obediência a ordem de superior hierárquico, não manifestamente ilegal (art. 22 do Código Penal). Argumenta que, na qualidade de Cabo, estava sob o comando do 1º Sargento Valdinê Pereira da Silva durante a fiscalização, tendo agido conforme as ordens de seu superior. Sustenta, ainda, que a adulteração do Disco de Plimsoll induziu os fiscais a erro, pois o dispositivo aparentava conformidade. Assim, aduz que as condutas praticadas pelo réu são atípicas, requerendo, ao final, a absolvição sumária do acusado com base no art. 397, II e III, do CPP. Inicialmente, em relação à preliminar de cerceamento de defesa, adianto que não merece guarida. Isso porque, o acusado se defende apenas do que está documentado nos autos. Por sua vez, as diligências atinentes à produção probatória e elementos de informação na fase pré-processual ficam à cargo da Autoridade Policial e do Ministério Público, este último titular da ação penal e a quem recai o ônus probatório. Nesta senda, não há o que se falar em cerceamento de defesa, eis que o acusado poderá produzir as provas que entender necessárias e se manifestar sobre as provas produzidas sob o contraditório judicial, na forma do devido processo legal. Neste momento processual, o que se discute é a existência mínima de indícios de autoria e de materialidade delitiva, o que foi devidamente demonstrado nos autos. Assim, passa-se a analisar a ocorrência das hipóteses de absolvição sumária do art. 397, CPP. A defesa alega que o réu agiu por estrita obediência a ordem de superior hierárquico, não manifestamente ilegal, carcaterizando hipótese de exclusão de culpabilidade. No sistema penal brasileiro, a culpabilidade é composta por três elementos — imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. A tese sustentada pela defesa se projeta nesta última hipótese, sustentando que a ordem irresistível de seu superior hierárquico suprime a liberdade de autodeterminação do agente, excluindo sua culpabilidade. De fato, conforme narrado pela defesa, o réu WESLEY (cabo) é subordinado hierarquicamente ao corréu VALDINÊ (1º Sargento). No entanto, a ocorrência da ordem de superior hierárquico, não manifestamente ilegal, confingurando a inexigibilidade de conduta diversa apta a excluir a culpabilidade do acusado é circunstância que deve se revelar de plano. No caso em análise, em que pese a relevância dos argumentos trazidos, não se vislumbra, de forma manifesta, hipótese de exclusão da culpabilidade, uma vez que a narrativa se insere no contexto fático trazido na exordial acusatória, que demanda dilação probatória. Portanto, necessária a instrução processual para melhor elucidação dos fatos e verificação da eventual responsabilidade penal do acusado. De igual modo, não vislumbro causa excludente da ilicitude do fato; que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou a extinção da punibilidade do agente. Dessa forma, não estão presentes qualquer das hipóteses do art. 397, CPP. Com relação às demais questões apresentadas, estas dizem respeito ao próprio mérito da causa, razão pela qual devem ser aferidas no curso da instrução processual. III. JOSÉ MARIA OLIVEIRA E SENA A defesa do réu José Maria Oliveira e Sena, em sede de preliminar, alega a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, sob o argumento de que a embarcação "Anna Karoline III" não se enquadra no conceito constitucional de "navio", por ser de médio porte e não possuir capacidade de realizar navegação transnacional. Assim, requer a remessa dos autos à Justiça Estadual. No mérito, aduz a negativa de autoria, a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa. Afirma que os fatos narrados na denúncia não correspondem à realidade, bem como, argumenta que a peça acusatória é inepta por não individualizar as condutas de cada acusado e carece de justa causa por não apresentar indícios mínimos de autoria e materialidade. Por fim, pleiteia a rejeição da denúncia (art. 395, III, do CPP); ou a absolvição por ausência de participação na infração penal (art. 386, IV, do CPP). Em relação à preliminar de incompetência, reitero os termos da fundamentação já exposta na ocasião do recebimento da denúncia (Id. 597287388), na qual me reportei aos autos nº 1002911-14.2020.4.01.3100, tendo como já superada a questão diante dos fartos argumentos colacionados. Ainda, acrescento que: 1) há documentação oficial nos autos que classifica a embarcação Anna Karolinne III como “navio” (Id. 497751354 - fls. 59); 2) os fatos investigados se referem à embarcação que operava em linha de navegação interestadual entre os municípios de Santarém-PA e Santana-AP; 3) o ocorrido denota serviço submetido à fiscalização federal realizado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ. Todos os elementos supracitados corroboram a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, IV, IX, da Constituição Federal. Rejeito a preliminar. Em relação ao mérito, a denúncia não é inepta, pois descreve de forma clara e detalhada cada uma das condutas imputadas aos réus (confira-se, em especial, o Tópico III - Da autoria e da materialidade), inclusive elucidando passo a passo do evento, desde o momento da documentação e fiscalização prévias da embarcação, elencando pormenorizadamente cada falha estrutural identificada até o efetivo adernamento e naufrágio total da embarcação. De igual modo, a denúncia está lastreada em elementos informativos, depoimentos, laudos periciais da POLITEC/AP que conferem justa causa à persecução penal, indicando, em tese, a existência dos crimes e indícios de autoria. As demais questões suscitadas pela defesa dizem respeito ao próprio mérito da causa, razão pela qual devem ser aferidas no curso da instrução processual. Assim, não se encontram elementos que alicercem, de forma manifesta, eventual causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade. Também não verifico a existência de elemento capaz de demonstrar que os fatos narrados na denúncia não constituem crime ou que se tenha caracterizado causa de extinção de punibilidade. No caso, não ocorrem quaisquer das hipóteses previstas no art. 397, CPP. IV. PAULO MÁRCIO SIMÕES QUEIROZ A defesa do réu Paulo Márcio Simões Queiroz, comandante da embarcação, apresenta as seguintes teses: Preliminares: (1) Incompetência da Justiça Federal: Similar à defesa de José Maria, alega que o caso deve ser julgado pela Justiça Estadual, pois a embarcação não seria um "navio" para fins de aplicação do art. 109, IX, da CF. (2) Inépcia da Denúncia: Argumenta que a denúncia é genérica e não individualiza a conduta do acusado, dificultando a defesa. (3) Pedido de Suspensão do Processo: Requer a suspensão da ação penal até o julgamento do fato pelo Tribunal Marítimo, com base no art. 313, VII, do CPC e na Lei nº 2.180/54. No mérito, sustenta a inexistência de dolo ou culpa, afirmando que provará sua inocência durante a instrução processual. Aduz, ainda, que a causa do naufrágio foi o "mau tempo", configurando caso fortuito ou força maior. Quanto às preliminares suscitadas, rejeito-as. A Justiça Federal é o órgão competente para processamento e julgamento da causa, conforme já fundamentado acima, igualmente na decisão de Id. 597287388, e nos autos nº 1002911-14.2020.4.01.3100, acrescentando-se que a própria documentação da embarcação “Anna Karoline III” classifica-a como “navio”, vide documentos juntados no Apenso VI do Inquérito Policial. Quanto à alegação de inépcia, igualmente, não merece prosperar. A denúncia narra de forma clara, individualizada e dentro de uma perspectiva cronológica temporal cada um dos acontecimentos, inclusive, no tópico III esclarece uma a uma as condutas imputadas a cada um dos acusados. Ainda, em relação ao pedido de suspensão do processo, ressalto que o Tribunal Marítimo é um órgão administrativo com competência para apurar causas e responsabilidades em acidentes e fatos da navegação. Ocorre que, em observância ao princípio da independência das instâncias, uma decisão proferida em outras esferas, como na seara administrativa, não possui o condão de afastar eventual responsabilização criminal. Além disso, vê-se que o pedido perdeu seu objeto, uma vez que fora juntado aos autos Acórdão do referido Tribunal Marítimo (Id. 2126517114), servindo este como meio de prova a ser analisado por este juízo em momento oportuno, caso se verifique sua utilidade para a elucidação dos fatos ora apurados. Quanto às demais questões trazidas, a ausência de dolo ou culpa e a ocorrência de caso fortuito ou força maior, devem ser apreciadas no curso da instrução. Diante disso, não se verifica, nesta fase processual, a presença de qualquer das hipóteses legais que autorizem a absolvição sumária, nos termos do art. 397, CPP. Os elementos documentais, depoimentos prestados e laudos juntados aos autos demonstram indícios suficientes de que o acusado contribuiu decisivamente para os resultados apontados na exordial acusatória, razão pela qual a instrução é necessária para o aprofundamento da apuração da responsabilidade penal. V. ERLON PEREIRA ROCHA A defesa do réu Erlon Pereira Rocha, proprietário da embarcação, alega: 1) Ausência de Nexo Causal: A tese central é que as irregularidades a ele imputadas (sublocação sem autorização da ANTAQ, falta de manutenção e adulteração do Disco de Plimsoll) não foram as causas determinantes do naufrágio. 2) Causa Determinante: Citando os laudos técnicos da Marinha e da POLITEC, a defesa sustenta que a causa determinante do acidente foi a falha operacional do comandante (Paulo Márcio), consistente no "excesso e má distribuição de carga a bordo". 3) Irregularidade na ANTAQ: Argumenta que a falta de autorização para a rota específica é uma mera irregularidade administrativa, sem relevância penal. 3) Adulteração do Disco de Plimsoll: Nega a autoria da adulteração. Apresenta um Certificado Nacional de Borda Livre emitido pela classificadora Bureau Colombo em 31/10/2019, que atesta a regularidade das marcações antes da locação da embarcação a Paulo Márcio em 01/12/2019. Sugere que a adulteração ocorreu após a locação, sob a responsabilidade do locatário. 4) Inexistência de Dolo ou Culpa: Afirma que não agiu com dolo ou culpa em relação ao resultado, pois não tinha como prever a conduta imprudente do comandante. Por fim, requer a absolvição sumária com base no art. 397, III, do CPP, por atipicidade da conduta. A absolvição sumária constitui exceção à regra da persecução penal e somente se justifica quando, de plano, for possível reconhecer: (a) causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade; (b) manifesta atipicidade da conduta; ou (c) extinção da punibilidade. Não se trata de juízo de certeza, mas de evidência inequívoca e incontroversa, extraível dos autos sem necessidade de dilação probatória. Em que pese a relevância dos argumentos trazidos pelo réu, não há como, nesta fase processual, vislumbrar, de plano, qualquer uma das hipóteses do art. 397, CPP, em especial a alegação de atipicidade da conduta (em razão da quebra do nexo causal). Ressalto que os laudos periciais colacionados aos autos indicam que: (i) a embarcação apresentava desgaste estrutural incompatível com navegação segura; (ii) o bordo livre permitido foi reduzido mediante raspagem e remarcação do Disco de Plimsoll; e (iii) a superlotação operou como agravante de um quadro já precarizado. Desta feita, não se constata, à primeira vista, a quebra do nexo causal entre a conduta do acusado e a ocorrência do resultado, afastando a hipótese da atipicidade, nos termos alegados pela defesa. Todas as demais questões trazidas dizem respeito ao mérito da causa, devendo ser apuradas no curso da instrução processual. VI. MANOEL DO CARMO OLIVEIRA DOS REIS A defesa do réu Manoel do Carmo Oliveira dos Reis, comandante da embarcação "Albatroz", alega, preliminarmente, ausência de justa causa para a ação penal, afirmando que a denúncia é especulativa e não possui suporte probatório mínimo. No mérito, sustenta a atipicidade da conduta e ausência de participação, eis que apenas se aproximou do navio para buscar mercadorias, inexistindo nexo causal entre sua manobra de aproximação e a causa do naufrágio. Suscita, ainda, inexistência de Dolo ou Culpa, afirmando que não agiu com negligência e que não tinha conhecimento das irregularidades do "Anna Karoline III". Alega que, pelo contrário, ajudou a salvar muitas vidas após o acidente. Ao final, requer a reconsideração da decisão de recebimento para que a denúncia seja rejeitada por falta de justa causa (art. 395, III, do CPP) ; subsidiariamente, a absolvição sumária por atipicidade do fato (art. 397, III, do CPP). Quanto à preliminar, rejeito-a. A denúncia não é inepta; repousa em evidências objetivas e depoimentos coerentes, fornecendo justa causa para a persecução penal. Há nos autos elementos suficientes para realizar juízo de admissibilidade exigido pelo art. 395, III, do CPP. Quanto às demais questões levantadas, observo que dizem respeito ao próprio mérito da causa, não sendo possível constatar, de plano, nenhuma das hipóteses de absolvição sumária. Portanto, não se encontram elementos que alicercem, de forma manifesta, causa excludente da ilicitude, da culpabilidade ou hipótese de manifesta atipicidade da conduta; tampouco há causa de extinção de punibilidade. Não incidem, pois, as situações do art. 397 do CPP. 2.2 - DO INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS INTEMPESTIVAS De acordo com o art. 396-A do Código de Processo Penal (CPP), o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento da resposta à acusação, sob pena de preclusão. O indeferimento de rol apresentado de forma extemporânea não gera cerceamento de defesa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. (AgRg no HC n. 790.402/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Destaco precedente aplicável à hipótese, proferido de forma uníssona e reiterada tanto pela 5ª quanto pela 6ª Turmas do STJ, sendo aquele o Tribunal competente para uniformizar a aplicação da lei federal (o Código de Processo Penal). Noutra frente, este juízo não desconhece julgados do STF em sentido contrário (a exemplo o HC 124383 /PR, ministra Rosa Weber, julgado em 29/05/2018, com publicação em 01/06/2018). Ocorre que no mesmo órgão jurisdicional, encontram-se inúmeros julgados afirmando a ausência de cerceamento de defesa quando indeferido o rol de testemunhas apresentado em resposta à acusação intempestiva. Cito como exemplo, os recentes julgados dos Ministros Luiz Roberto Barroso, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Carmem Lúcia: DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE CERCERAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ARROLAMENTO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe ao STJ, na via especial, a análise de ofensa de dispositivos constitucionais - art. 5º, inciso LV da Constituição Federal - ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas intempestivamente não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol deve ser apresentado na resposta à acusação, salvo situações excepcionalmente justificadas. (ARE 1549856. Relator(a): Min. PRESIDENTE Decisão proferida pelo(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Julgamento: 10/06/2025, Publicação: 11/06/2025) Decisão ilegal ou abusiva da liberdade de locomoção dos indivíduos, é ausente, no caso ora em análise, qualquer elemento capaz de evidenciar a necessidade de utilização desta ação autônoma de impugnação. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça apontou que “o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, nos moldes do art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão”. Referido entendimento não diverge da orientação sufragada por esta Suprema Corte, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PERDA DO PRAZO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ROL DE TESTEMUNHAS INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 228.058-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 21/6/2023) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO . ROL DE TESTEMUNHAS DA DEFESA . INTEMPESTIVIDADE. (RHC 247697.Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 24/10/2024, Publicação: 25/10/2024) Decisão fundamentos: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto em favor de PAULO HENRIQUE MACHADO DE OLIVEIRA, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que denegou a ordem pleiteada no Habeas Corpus n. 1.0000.24.397265-0/000, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 705): HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL GRAVE – NULIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA – PRECLUSÃO CONFIGURADA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO DELITO – VIA IMPRÓPRIA – ORDEM DENEGADA. 1. Não comprovado, de plano, o constrangimento ilegal suportado pelo paciente, denega-se a ordem impetrada. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas fora do prazo. 3. A alegação de fragilidade de provas sobre o envolvimento do paciente no crime que lhe é imputado foge dos estreitos limites do writ, devendo ser deduzida e apreciada nas vias ordinárias da ação penal. 4. Denegado o habeas corpus. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no crime previsto no art. 129, §2º, IV, do CP. (HC 252573. Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN. Julgamento: 20/02/2025. Publicação: 21/02/2025) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PERDA DO PRAZO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ROL DE TESTEMUNHAS INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 228058 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 19-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-06-2023 PUBLIC 21-06-2023) Portanto, verifica-se o tratamento desigual entre brasileiros quando se admite a apresentação de rol de testemunhas intempestivo em uma ação penal, e não se admite em tantas outras. Assim incidindo, privilegia-se a pessoa que não é diligente com os próprios interesses, bem como fragiliza-se a aplicação da norma processual penal e da própria força cogente do poder jurisdicional. Ocorre que, com a devida vênia, o órgão do Poder Judiciário competente para uniformizar a aplicação da legislação federal, o STJ, é uníssono quanto ao indeferimento de rol de testemunhas apresentado em defesa intempestiva. Portanto, como medida de justiça como equidade (John Rawls), com a devida vênia, não se pode admitir que a defesa adquira uma posição processual privilegiada mesmo que descumpra, deliberadamente, os prazos processuais. Assim, indefiro as testemunhas arroladas intempestivamente pelas defesa do réu MANOEL DO CARMO OLIVEIRA DOS REIS, eis que apresentou resposta à acusação fora do prazo legal. Por fim, fica facultado às defesas a apresentação das testemunhas intempestivas em audiência, independente de intimação. Dessa forma, a inércia do réu gera o efeito de impor a ele o dever de levar as testemunhas à audiência, vez que não cabe ao judiciário agir de forma complacente com a torpeza do réu que, mesmo cientificado, optou por não exercer seu direito de defesa tempestivamente. Embora haja a preclusão temporal para a oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente, o magistrado, no exercício de sua discricionariedade, pode ouvir testemunhas como testemunhas do juízo, nos termos do art. 156, II, e art. 209 do CPP. Todavia, essa providência não constitui direito subjetivo da defesa. (AgRg no AREsp n. 1.937.337/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Dessa forma, caso a defesa apresente testemunha no início da audiência de instrução, independente de intimação, será avaliada a conveniência de sua oitiva. 2.3 - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Por fim, passo a orientar a instrução da causa. Para tanto, destaco que, como regra, todo ato processual deverá ser realizado presencialmente, em sala de audiência, com comparecimento físico do membro do MPF, defesa, réus e testemunhas. A participação remota é uma exceção, prevista em lei para os casos em que réu ou testemunhas residam fora da cidade sede do juízo (carta precatória). Não existe direito subjetivo para membro do MPF, DPU, AGU ou advocacia para participar de audiência de forma virtual, vez que ausente lei em sentido estrito nesse sentido. Ocorre que, durante o período de pandemia COVID-19, como solução de contorno para possibilitar o andamento das ações, foi permitida a participação remota até mesmo dos réus e testemunhas residentes no município sede da vara, bem como da acusação e defesa. No entanto, tal prática não conta com autorização legal, e somente é admitida excepcionalmente, cabendo ao juiz da causa decidir sobre a conveniência de se adotar tal medida (CPC, art. 139, VIII). Para tanto, cumpre destacar a diferença entre “videoconferência pública” e “videoconferência privada”. A “videoconferência pública” é aquela que ocorre, integralmente, sob a supervisão e controle do Poder Judiciário. A pessoa a ser ouvida deverá estar fisicamente presente, nas dependências da Justiça, acompanhada de servidor público que instrumentalizará a realização da videoconferência. Trata-se do cumprimento de Carta Precatória (Justiça Estadual e demais TRF´s) ou “cooperação jurídica” por meio das “centrais de videoconferência” (Vara Federal do TRF1ª). É a única forma prevista para oitiva (testemunha e réus) tanto no CPP quanto no CPC (de aplicação subsidiária ao processo penal). O Poder Judiciário tem o controle total do local (de ponta a ponta), responsabilidade pela estabilidade da conexão, e garante a não interferência de elementos externos no ato da oitiva. Dessa forma, o depoimento (testemunha ou réu) é tomado com maior segurança e respeito às regras processuais, possibilitando uma prova de melhor qualidade de convencimento e confiança. Caso ocorra situações extremas, como no caso de falso testemunho, é possível a decretação da prisão em flagrante, com imediata condução à delegacia para lavratura do ato. Portanto, esta é a regra legal para oitiva de pessoas que residam fora do município sede da vara penal (no nosso caso, Macapá e macro região - Santana/Mazagão). Trata-se de única modalidade de videoconferência prevista nas leis processuais (ato normativo primário em sentido estrito). A “videoconferência privada” (chamada de “telepresencial” pelo CNJ na Res. 354/2020) é mera ligação feita diretamente para equipamento particular ou de outras instituições. O Poder Judiciário não tem controle de ponta a ponta, o risco pela segurança e estabilidade da conexão é compartilhado com a pessoa que receberá a ligação. Os meios de controle do ato ficam prejudicados, sendo que até a identidade do depoente é duvidosa (uma vez que a mera apresentação do documento de identidade, por breves segundos, no ato da ligação, não confere qualquer segurança quanto a sua autenticidade, sendo de mais fácil falsificação). O local aonde o depoente prestará as declarações fica na exclusiva escolha do particular, que pode não garantir sequer a ausência de interferências externas durante o depoimento. O conteúdo da prova torna-se de fácil manipulação, e como tal, possui menor poder de convencimento. Não existe lei processual que estabeleça a “videoconferência privada” como direito subjetivo de qualquer das partes, seja MPF, DPU, advogado constituído, réus ou testemunhas. Trata-se de criação de procedimento adotado durante a “Pandemia COVID”, como forma de viabilizar a realização de atos processuais durante o período de distanciamento social. Ocorre que, por comodismo ou falta de técnica, tal medida acabou sendo difundida mesmo após o encerramento da pandemia, e, atualmente, existe grande resistência para o comparecimento físico em sala de audiência. A realização de “videoconferência privada” depende de anuência do juiz, autoridade com poder de dirigir os atos processuais, bem como de anuência das partes (expressa ou tácita), por serem os interessados diretos na produção da prova. No entanto, a pretensão de oitiva presencial da parte contrária é direito potestativo (por ser a única regra processual vigente), e a mera manifestação de qualquer das partes requerendo oitiva presencial, obriga o comparecimento físico do depoente (ou realização de ”videoconferência pública”). Sob esta ótica, faculto ao MPF e DPU a participação virtual, por meio de “videoconferência privada” a ser realizada através do TEAMS, nos termos constantes no dispositivo nesta decisão. A parte autorizada deverá ter equipamento com acesso à internet que possua captação de áudio e vídeo, e devem estar em local adequado para a boa qualidade de som e imagem, bem como devem providenciar previamente a instalação do aplicativo "Microsoft TEAMS". A audiência não será adiada ou redesignada caso o participante virtual não possua acesso à internet, ou tenha problemas de conexão na data e hora designadas para a audiência, salvo por motivo de força maior, a critério do Juízo, caso em que será considerada a ausência ao ato processual. Havendo ausência, serão aplicadas as regras processuais de ônus das partes, sem prejuízo de eventual comunicação ao órgão correcional do ator ausente. Réu(s) e testemunha(s) somente poderão depor virtualmente por “videoconferência privada”, por conveniência do juízo, caso residam fora de Macapá/Santana/Mazagão, como forma de conferir celeridade à tramitação processual e evitar a expedição de carta precatória. Tal fato deverá ser comprovado, mediante juntada de comprovante de residência (para testemunha de defesa e réu), salvo declaração da impossibilidade de obtê-lo. Caso o réu resida fora da região citada, e escolha realizar o interrogatório virtual, será facultado a seu advogado(a) constituído(a) a participação virtual por “videoconferência privada”. A parte autorizada a participar virtualmente por “videoconferência privada” deverá realizar o ingresso na reunião TEAMS com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos, sendo que a Secretaria deste juízo não entrará em contato, em hipótese alguma, para solicitar a conexão, incidindo o ônus da ausência. 3 - DISPOSITIVO: Ante o exposto, decido: i) PROMOVO juízo negativo de absolvição sumária, haja vista a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. ii) RECEBO as respostas à acusação. iii) INDEFIRO o pedido de intimação de testemunhas pela defesa do acusado MANOEL DO CARMO OLIVEIRA DOS REIS, eis que intempestiva e alcançados pelo instituto da PRECLUSÃO, consoante precedentes uníssonos de ambas as turmas penais do STJ (a exemplo, o HC 202.928/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 15/5/2014, DJe de 8/9/2014), bem como do STF. iii.1) Fica facultada às defesas dos réus a apresentação das testemunhas arroladas intempestivamente em audiência, independentemente de intimação, as quais poderão ser ouvidas como testemunhas do juízo. iii.2) A instrução se destina a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, bem como interrogatórios, da seguinte forma: iii.2.1) Testemunhas da acusação: 1. MARCOS GARBE, residente à Rua Cláudio Sanders, 727, Residencial Viver Ananindeua, Centro, Pará (ID 497751354, páginas 26/27; ID 497770863, página 210). 2. JACQUELINE DOS SANTOS ANDRITSON, residente à Avenida Valter Lopes da Cruz, 1686, Provedor I, Santana/AP (ID 497770863, página 56). 3. RAIMUNDO LEONAN SANCHES INAJOSA (“LÉO MACAPÁ), residente à Travessa Tocantinópolis, nº 14, Bairro Remédio I, Santana/AP, telefone (96) 99115-2385 (ID 449209346, página 54). 4. MARINÊS FONSECA BARBOSA – cozinheira do ANNA KAROLINE III, residente à Rua Maringá, s/n, Vila Mara, Jutaí, Santarém/PA, telefone (93) 99230-1710 (ID 449209346, página 141). 5. ROSOMIRO COELHO, residente à Travessa Porto Novo, s/n, próximo ao igarapé, Beleterra/PA, telefones (93) 99156-1554 e (93) 99111-2540 (ID 449209346, página 119; ID 497770863, página 243). 6. RUINELSON PIMENTEL FIGUEIREDO, residente à Rua Maria Neuza do Carmo, 1188, Infraero I, Macapá, telefone (96) 99194-7025 (ID 497770863, página 153). 7. CHRYSLER DAVYS BARBOSA DA LUZ, residente à Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, nº 259, Bairro São Lázaro, próximo ao Condomínio Vitória Régia, Macapá/AP, telefone (96) 99142-9820 (ID 497770863, página 173; ID 497770863, página 192). 8. HUGO JÚNIOR DOS SANTOS TRINDADE, vulgo “CARECA”, residente à Rua Dom Floreano, 47, Bairro Jutaí, ou Passagem da Paz, nº 87, Jurunas, Belém/PA, telefone (96) 99202-3814 (depoimento no ID 497770863, página 181). iii.2.2) Testemunhas de defesa: RÉU: JOSÉ MARIA OLIVEIRA E SENA (ID. 734439512, pag. 08): 1. MARINHO MORAES MELO – TELEFONE: (096) 99151-0646, ENDEREÇO: TRAVESSA RIO MADEIRA Nº 116, BAIRRO: IGARAPÉ DA FORTALEZA, SANTANA-AP. 2. JOSÉ DO CARMO BATSITA - TELEFONE: (096) 99131-4639, ENDEREÇO: AV. CASTELO BRANCO Nº 2716, BAIRRO: PARAISO, SANTANA-AP. 3. MARCELY SANTOS - (deverá a defesa indicar endereço completo para intimação em 2 dias, sob pena de preclusão e indeferimento da prova) RÉU: PAULO MÁRCIO SIMÕES QUEIROZ (ID. 768310989, pg. 10): 1. AMERSON CLEY PEREIRA DOS SANTOS, residente e domiciliado na Avenida: São José, s/n, bairro: São Felix 2, cidade de Marabá/PA. RÉU: WESLEY HILTON DE SOUZA FRIAS (id. 749060041, pg. 10): 1. GUILHERME AUGUSTO DIAS SOLANO: residente e domiciliado na Rua Joaquim de Jesus Picanço, n° 1534, Bairro Murici/Fazendinha, Fone (96) 98133-5656. 2. JOÃO FURTADO DA SILVA NETO: residente na D-5A, n° 155, Vila Amazonas, Santana, Fone (96)99912- 4850. RÉU: ERLON PEREIRA ROCHA (id. 770304989, pg. 42): 1 - BRENO FARIAS DA SILVA – CREA nº 1515140725: domicílio profissional: Av. Presidente Vargas, nº 446 – Sala 1203 – CEP: 20071-907 – Centro/ Rio de Janeiro. 2 - RENATA DOS SANTOS SOUZA – CREA nº 5061569117/D: domicílio profissional: Av. Presidente Vargas, nº 446 – Sala 1203 – CEP: 20071-907 – Centro/ Rio de Janeiro. 3 - CAROLINE FERNANDA DE ANDRADE – CREA nº 5069628727, domicílio profissional: Av. Presidente Vargas, nº 446 – Sala 1203 – CEP: 20071-907 – Centro/ Rio de Janeiro. iii.2.3) Interrogatório dos réus: (01) PAULO MÁRCIO SIMÕES QUEIROZ, residente à Rua Gurupá, nº 50, Área Verde, CEP 68017-052, Santarém/PA, telefone (93) 991034700. (Citado via aplicativo Whatsapp de titularidade do réu, número 93 99191-9639). (02) ERLON PEREIRA ROCHA, residente à Avenida Rio Barbosa, 3069, apto. 905, Laguinho, CEP 68041-142, Santarém/PA, telefone (93) 991034700. (03) JOSÉ MARIA OLIVEIRA E SENA, vulgo “ZECA”, residente à Rua Mar de Timor, nº 1203, quadra 120, lote 07, bairro Aquaville Garoupa, Santana/AP, utiliza o e-mail: zksena@hotmail.com, telefone (96) 991380954. (04) MANOEL DO CARMO OLIVEIRA DOS REIS, vulgo “TÁ LEGAL”, residente às margens do Rio Taissui, Vila Albatroz, Gurupá/PA, telefone (96) 991439244. (05) WESLEY HILTON DE SOUZA FRIAS, residente à Rua Vila Amazonas, rua D6, 165, Santana/AP, telefone (96) 981499964.(Citado na sede da Delegacia da Capitania dos Portos em Santana/AP, Rua Claudio Lúcio Monteiro, 2000, Vila Daniel, Santana/AP). (06) VALDINÊ PEREIRA DA SILVA, residente à Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2000, Casa 13, Santana/AP, CEP 68925-090, telefone (96) 981288137. 3.1 - PROVIDÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS PELA SECVA : a) Faculto ao MPF a participação virtual por “videoconferência privada” via Microsoft TEAMS na audiência a ser designada. Intime-se o MPF para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, forneça endereço atualizado, ou informe se o endereço continua o mesmo, das testemunhas arroladas. Caso não haja manifestação no prazo assinalado, a intimação ocorrerá no endereço já constante dos autos. No mesmo prazo, deverá o MPF manifestar se participará de forma virtual, e informar número de telefone e endereço de e-mail válidos para o envio do link de acesso, sob pena de preclusão e obrigatoriedade de comparecimento presencial. b) Faculto à Defensoria Pública da União (DPU) a participação virtual por “videoconferência privada” via Microsoft TEAMS na audiência a ser designada. Intime-se a DPU para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, diga se participará de forma virtual, e informar número de telefone e endereço de e-mail válidos para o envio do link de acesso, sob pena de preclusão e obrigatoriedade de comparecimento presencial. c) intime-se a defesa do(s) réu(s), para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informe o endereço atualizado, ou informe se o endereço continua o mesmo, das testemunhas arroladas. Caso não haja manifestação no prazo assinalado, a intimação ocorrerá no endereço já constante dos autos. Não sendo apresentada qualificação para a testemunha MARCELY SANTOS (defesa de José Maria), no prazo de 2 dias, a mesma ficará indeferida (STJ no AgRg no RHC n. 126.281/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020). A defesa constituída deverá, em regra, estar presente em sala de audiência. d) As testemunhas que residam exclusivamente fora de Macapá/Santana/Mazagão, arroladas tanto pela acusação quanto pela defesa, como forma de agilizar a instrução do feito, faculto a oitiva por meio de “videoconferência privada” TEAMS, devendo a parte que arrolou a testemunha manifestar expressamente, no mesmo ato, se a testemunha será inquirida virtualmente, ou se prefere a oitiva por Carta Precatória. A parte contrária poderá, no mesmo prazo, manifestar pela necessidade de oitiva por Carta da testemunha que não arrolou. Caso a parte que a arrolou: d. 1) concorde expressamente, ou mantenha-se inerte, será designada a “videoconferência privada” TEAMS; d. 1.1) caso concorde expressamente, deverá a parte que a arrolou informar telefone e e-mail da testemunha para envio do LINK da audiência virtual, presumindo-se renúncia ao direito de intimá-la, devendo a testemunha comparecer no ato voluntariamente, ingressando na videoconferência TEAMS com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos, sob as penas da lei (não se expedirá mandado de intimação para a testemunha); d. 1.2) caso mantenha-se inerte, será expedido mandado de intimação (ou carta precatória) para a testemunha participar da videoconferência TEAMS, com determinação expressa para que o oficial de justiça “indague à testemunha, no ato da intimação, sobre telefone e e-mail válido para fornecimento do link da audiência VIRTUAL, advertindo-a de que sua ausência poderá resultar em aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos, condução coercitiva e crime de desobediência, certificando-se nos autos. Eventual recusa da testemunha em fornecer telefone e e-mail poderá ser considerado obstrução da justiça, com as implicações legais”; d. 2) não concorde expressamente (ou haja oposição da parte adversa), será expedida mandado de intimação (ou carta precatória) para videoconferência pública (ou realização do ato no juízo deprecado). e) O réu tem o dever de manter seu endereço atualizado nos autos. Portanto, presumo que continua residindo no último endereço registrado no processo. No entanto, caso a defesa alegue alteração de endereço, como meio para requerer interrogatório virtual, deverá juntar comprovante de endereço atualizado em nome do réu, sob pena de indeferimento. Dessa forma, para aqueles réus que já constam como residentes fora de de Macapá/Santana/Mazagão, bem como para aqueles que comprovadamente tenha alterado a residência, como forma de agilizar a instrução do feito, faculto a oitiva por meio de “videoconferência privada” TEAMS. Deverá a defesa manifestar expressamente se o réu será interrogado virtualmente, ou se prefere presencial por Carta Precatória. Caso a defesa opte pelo interrogatório virtual, será facultado ao advogado constituído a participação também virtual. A acusação poderá, no mesmo prazo, manifestar pela necessidade de interrogatório por Carta. Caso a defesa do réu: e. 1) concorde expressamente, ou mantenha-se inerte, será designada a “videoconferência privada” TEAMS; e. 1.1) caso concorde expressamente, deverá a defesa técnica manifestar nos autos, presumindo-se a renúncia da intimação pessoal do réu para a audiência, bem como deverá a defesa informar telefone e e-mail válido do réu para contato e envio do link da audiência VIRTUAL (não se expedirá mandado de intimação para o réu). Exclusivamente nessa hipótese, o réu e sua defesa técnica poderão se fazer presentes de forma virtual; e. 1.2) caso a defesa do réu mantenha-se inerte, será expedido mandado (ou carta precatória) de intimação para o réu, com determinação expressa para que o oficial de justiça “indague, no ato da intimação, sobre telefone e e-mail válido do réu, para fornecimento do link da audiência VIRTUAL, certificando-se nos autos. A recusa do réu em fornecer telefone e e-mail poderá ensejar risco para a instrução criminal e aplicação da lei penal, com as consequências legais”. Não se facultará a participação virtual da defesa técnica nessa hipótese; e. 2) não concorde expressamente, será expedida CARTA PRECATÓRIA para interrogatório do réu, a ser realizado em data posterior à agendada para oitiva das testemunhas. f) Não será facultada nova oportunidade para escolha de modalidade de participação. A parte autorizada a participar virtualmente por “videoconferência privada” deverá realizar o ingresso na reunião TEAMS com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos, sendo que a Secretaria deste juízo não entrará em contato, em hipótese alguma, para solicitar a conexão, incidindo o ônus da ausência. g) Após o decurso do prazo comum de 5 dias assinalado acima, façam os autos conclusos para designação da audiência de instrução. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP

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