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Processo nº 1001949-88.2025.8.11.0000

ID: 311194144

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001949-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELZA PEREIRA PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001949-88.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001949-88.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Agravo de Instrumento: 1001949-88.2025.8.11.0000 Origem: 1002581-11.2024.8.11.0078 em trâmite no NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO Agravado: ELZA PEREIRA PIRES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ESTADO DE MATO GROSSO interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida no ID 179463275/PJe1 nos autos 1002581-11.2024.8.11.0078, que deferiu o pleito liminar. É a síntese do necessário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Portanto, considerando que o agravo de instrumento está prejudicado, o não conhecimento pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. A prolação de sentença no processo originário implica, necessariamente, na confirmação ou revogação da decisão interlocutória que apreciou o pedido de tutela de urgência. Nessa hipótese, a sentença absorve integralmente o conteúdo da decisão interlocutória, tornando prejudicado o julgamento de eventual Agravo de Instrumento ainda pendente, em razão da perda superveniente de seu objeto. Esse é o entendimento já pacificado no STJ: (...) IV - Consoante a mais abalizada doutrina, a sentença de procedência do pedido absorve o conteúdo da decisão antecipatória de tutela, restando prejudicado o agravo de instrumento, em razão da carência superveniente de interesse recursal. (...) (STJ AgInt no REsp n. 2.012.851/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) (...) III. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença de mérito, seja de procedência ou improcedência, acarreta a perda de objeto do recurso especial, interposto contra decisão interlocutória que decide pedido de liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, porquanto o provimento dotado de cognição exauriente absorve os efeitos da medida antecipatória, cumprindo às partes impugnar a sentença, e não mais o deferimento ou indeferimento da liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. (...) (STJ AgInt no REsp n. 1.365.924/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Em igual sentido, é o entendimento da Turma Recursal: (...) Se houve prolação de sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento do presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto do direito pretendido no presente Agravo de Instrumento. Conforme precedentes do STJ, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere o pedido de liminar ou a antecipação de tutela, quando superveniente a prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. (STJ, AgRg no REsp 1278474/SP). Agravo de instrumento extinto, sem resolução do mérito. (N.U 1008022-47.2023.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, publicado no DJE 04/10/2023) (...) 1. O recurso de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a antecipação de tutela perdeu o objeto, tendo em vista que a ação principal foi julgada. 2. Recurso prejudicado. (N.U 1000689-29.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, publicado no DJE 26/10/2022) No presente caso, considerando que a decisão interlocutória objeto deste agravo de instrumento foi confirmada pela sentença proferida em primeiro grau (ID 193359958/PJe1 dos autos originários 1002581-11.2024.8.11.0078), verifica-se a perda superveniente do objeto, razão pela qual o presente recurso está prejudicado e não deve ser conhecido. Dispositivo. Posto isso, não conheço do recurso, na forma autorizada pelos arts. 1.019 c/c 932, III, ambos do CPC. Sem custas e honorários, pois incabíveis na espécie (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022). Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, arquive-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Maria Lúcia Vitorino Dos Santos x Master Prev - Clube De Benefícios

ID: 281269967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-40.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA VITORINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASTER PREV - CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LARISSA MARIA DE NEGREIROS

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ADV: Larissa Maria de Negreiros (OAB 243514/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1008022-40.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lúcia Vitorino dos Santos - Reqdo… ADV: Larissa Maria de Negreiros (OAB 243514/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1008022-40.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lúcia Vitorino dos Santos - Reqdo: Master Prev - Clube de Benefícios - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos como CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV - R$ 35,30, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, requerida na inicial, para determinar que o(a) requerido(a) proceda à exclusão definitiva do nome do(a) autor(a) dos cadastros de proteção ao crédito, relativamente ao débito declarado inexigível, devendo o(a) réu(ré) se abster de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do(a) requerente em cadastros de proteção ao crédito com base no débito declarado inexistente, independentemente do trânsito em julgado desta sentença. Com efeito, o acolhimento do pedido revela a existência da probabilidade do direito. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação reside na possibilidade de maiores prejuízos para o(a) autor(a). Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos referentes a "CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV", na quantia de R$ 35,30, do benefício n.º 028.083.898-0. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 1014410-92.2025.8.11.0000

ID: 331410127

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014410-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIANI FERNANDA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ALVES TEIXEIRA

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EVA BEATRIZ SOUZA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014410-92.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIANI FERNANDA DE JES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014410-92.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIANI FERNANDA DE JESUS SOUZA AGRAVADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO JÁ REALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Mariani Fernanda de Jesus Souza contra decisão que indeferiu pedido liminar para viabilizar a realização de exame (Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica – CPRE) e cirurgia de colecistectomia, ambos pleiteados em ação de obrigação de fazer. No curso do processo, a agravante informou ter realizado, em 16/05/2025, o procedimento cirúrgico inicialmente requerido, esvaziando o objeto da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a realização do procedimento cirúrgico pleiteado na ação originária enseja a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência tem por finalidade a proteção de direito ameaçado por perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo que a superveniência de fato que afasta tal risco esvazia a pretensão recursal. 4. A realização do procedimento cirúrgico (colecistectomia), anteriormente pleiteado por meio da medida liminar, implica a perda superveniente do objeto do agravo, pois já foi satisfeita, na prática, a pretensão material subjacente. 5. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do STJ e das Turmas Recursais do TJMT, reconhece que a ocorrência de fato superveniente à interposição do agravo de instrumento que torne desnecessária a análise do mérito impõe o não conhecimento do recurso por perda de objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A superveniência de fato que satisfaz a pretensão recursal, como a realização do procedimento pleiteado, acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento. 2. É incabível o prosseguimento do recurso quando ausente interesse recursal em decorrência da inutilidade da prestação jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.012.851/TO, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 11.09.2023, DJe 14.09.2023; STJ, AgInt no REsp 1.365.924/SC, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 28.08.2023, DJe 31.08.2023; TJMT, N.U 1002837-42.2024.8.11.9005, Terceira Turma Recursal, rel. Hildebrando da Costa Marques, j. 16.05.2025, DJE 16.05.2025. Decisão Monocrática 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Mariani Fernanda de Jesus Souza contra decisão que indeferiu pedido liminar para a disponibilização de tratamento/procedimento necessário à sua saúde, especificamente o exame Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica (CPRE) e cirurgia de colecistectomia. 2. Ressalta-se que a Agravante informou que ela, em 16/05/2025, realizou o procedimento cirúrgico de colecistectomia pleiteado no processo nº 1004530-62.2025.8.11.0037 e que deu origem ao presente agravo de instrumento. 3. Analisando os autos, verifica-se que, com a realização do procedimento cirúrgico, cessaram os fundamentos que embasaram o pedido de concessão da tutela de urgência. Em virtude da superveniência de fato que esvaziou a pretensão deduzida na origem, não há mais utilidade ou necessidade na análise do presente agravo de instrumento, uma vez que inexiste interesse recursal a ser tutelado. 4. Vale destacar que ocorreu a perda superveniente do objeto no presente agravo de instrumento, neste sentido, cito: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E OUTRO. SAÚDE PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URETROLITOTRIPSIA FLEXÍVEL A LASER. TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER SATISFATIVO NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(N.U 1016349-10.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Cuiabá contra decisão que deferiu tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico (trabeculectomia em olho esquerdo), sob o argumento de que a obrigação deveria ser direcionada ao Estado de Mato Grosso. Posteriormente, sobreveio sentença na ação principal, confirmando a decisão liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de sentença na ação principal acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prolação de sentença na ação principal absorve o conteúdo da decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência, tornando prejudicado o agravo de instrumento por perda superveniente do objeto. 4. O juízo de cognição exauriente da sentença substitui integralmente a decisão liminar, devendo eventuais irresignações serem veiculadas em recurso próprio contra a sentença. 5. Em casos análogos, as Turmas Recursais do TJMT têm reconhecido a extinção do agravo de instrumento sem resolução do mérito quando sobreveio sentença na ação principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido, em razão da perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença na ação principal acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão de tutela de urgência, devendo eventuais insurgências serem veiculadas em recurso próprio contra a sentença. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.019 e 932, III. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp n. 2.012.851/TO, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/09/2023, DJe 14/09/2023.STJ, AgInt no REsp n. 1.365.924/SC, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/08/2023, DJe 31/08/2023.TJMT, N.U 1008022-47.2023.8.11.0000, Terceira Turma Recursal, rel. Valmir Alaercio dos Santos, julgado em 03/10/2023, DJE 04/10/2023.TJMT, N.U 1000689-29.2022.8.11.9005, Turma Recursal Única, rel. Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 21/10/2022, DJE 26/10/2022.STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2012692/DF, Primeira Turma, julgado em 08/08/2022, DJe 12/08/2022. (N.U 1002837-42.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) 5. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso, com o consequente não conhecimento do Agravo de Instrumento. 6. Diante do exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, em decorrência da perda de seu objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 7. Convém asseverar que na eventualidade de interposição de agravo Interno, se esse vier a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). 8. Sem custas e sem honorários advocatícios. 9. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1008320-68.2025.8.11.0000

ID: 281673070

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1008320-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008320-68.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Compet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008320-68.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Competência] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (SUSCITADO), LL GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 06.951.939/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO), RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 67.010.660/0001-24 (TERCEIRO INTERESSADO), RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 474 LTDA - CNPJ: 36.698.117/0001-38 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO BOAVENTURA ZICA - CPF: 658.540.391-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 1ª Vara Cível de Várzea Grande e da 10ª Vara Cível de Cuiabá, no contexto de ação de cobrança ajuizada por empresa com sede em Cuiabá contra incorporadora imobiliária, cuja cláusula contratual previa foro de eleição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível que o juízo originário decline de ofício da cláusula de eleição de foro em contratos privados, sem provocação da parte interessada. III. Razões de decidir 3. A eleição de foro pelas partes configura hipótese de competência relativa, nos termos do art. 63 do CPC, cuja modificação exige manifestação expressa da parte interessada. 4. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 33, veda a declaração de incompetência relativa de ofício. 5. Verificada a nulidade da declinação de competência sem requerimento da parte, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo originário da Comarca de Várzea Grande para processar e julgar a demanda. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito negativo de competência julgado procedente. Tese de julgamento: "1. A cláusula de eleição de foro constitui hipótese de competência territorial relativa, cuja nulidade não pode ser declarada de ofício pelo juízo, nos termos da Súmula 33 do STJ. 2. A competência territorial relativa somente pode ser modificada por provocação da parte interessada, não sendo lícita a declinação de ofício pelo magistrado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 63 e 337, § 5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 33/STJ; TJMT, Conflito de Competência nº 1029820-30.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 06.02.2025; TJMT, Conflito de Competência nº 1030902-96.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, em face do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação de Cobrança n.º 1003393-53.2025.8.11.0002, movida por LL Gestão de Negócios Imobiliários LTDA. – ME, em face de RNI Incorporadora LTDA. O feito foi distribuído inicialmente à 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que declinou da competência em virtude de suposta cláusula abusiva de eleição de foro. Nesse sentido, aduziu que a autora possui sede na Comarca de Cuiabá, e que referida comarca “tem vínculo territorial direto com a parte autora e com o objeto da obrigação” (id. 275305386). O juízo suscitante, por sua vez, aduz que a competência para processar e julgar a ação é do juízo suscitado, pois “o imóvel objeto desse é localizado na comarca de Várzea Grande/MT” e a “competência territorial é relativa, não podendo ser declarada de ofício pelo Magistrado” (id. 275305381). Recebido o conflito, designou-se o Juízo suscitado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (id. 278511360). Informações prestadas pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande (id. 285965383). Com a vista dos autos, a Procuradoria de Justiça manifestou pela procedência do conflito (id. 285846355). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O ponto central da controvérsia reside em determinar qual dos juízos possui competência para processar e julgar a ação de cobrança n.º 1003393-53.2025.8.11.0002. O feito foi inicialmente distribuído ao juízo de Várzea Grande, que declinou da competência sob o fundamento de que a cláusula de eleição de foro contratual constante nos autos seria abusiva, e que a Comarca de Cuiabá possuiria maior conexão com a autora e com a obrigação discutida. O juízo de Cuiabá, por sua vez, suscitou o presente conflito, ao afirmar que a competência em questão é territorial e, portanto, relativa, não podendo ser afastada de ofício pelo magistrado, nos termos da legislação processual e da jurisprudência consolidada. O artigo 63 do Código de Processo Civil dispõe que “as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.” Trata-se, portanto, de hipótese de competência relativa, que admite modificação por convenção entre as partes e somente pode ser afastada mediante manifestação expressa da parte interessada. A regra impõe o respeito à autonomia privada, vedando ao magistrado declarar de ofício a nulidade de cláusula de eleição de foro, salvo quando provocada a jurisdição nesse sentido. Esse é o teor da súmula 33 do STJ “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, aplicado por esta eg. Corte reiteradamente, conforme se verifica: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 33/STJ. JULGAMENTO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 2ª Vara Cível das Comarcas de Sinop e Cáceres, em demanda de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer ajuizada pela empresa Cometa Locadora de Veículos Ltda. contra Bruna Larissa Gozer dos Santos. O Juízo Suscitante sustenta que a competência territorial é relativa, não podendo ser declinada de ofício, enquanto o Juízo Suscitado defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para fixar a competência no domicílio da consumidora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, tratando-se de competência territorial relativa, o Juízo da Comarca de Cáceres poderia, de ofício, declinar para o foro do domicílio da consumidora. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 337, §5o, do CPC, a incompetência relativa deve ser arguida pela parte interessada, sendo vedada sua declaração de ofício, conforme consolidado pela Súmula n. 33 do STJ. 4. A declaração de incompetência pelo Juízo da Comarca de Cáceres, sem provocação da parte interessada, afronta os princípios que regem a competência relativa no ordenamento jurídico. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado procedente para fixar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres para processar e julgar a Ação de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Fazer n. 1008022-92.2024.8.11.0006. Tese de julgamento: "A incompetência relativa, mesmo em hipóteses de relação de consumo, não pode ser declarada de ofício, sendo imprescindível sua alegação pela parte interessada." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 337, §5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 33/STJ. (N.U 1029820-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO PROCEDENTE. Consoante o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". (N.U 1030902-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o conflito negativo de competência, declarando competente para julgar a demanda o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

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Processo nº 1008320-68.2025.8.11.0000

ID: 281673080

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1008320-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008320-68.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Compet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008320-68.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Competência] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (SUSCITADO), LL GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 06.951.939/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO), RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 67.010.660/0001-24 (TERCEIRO INTERESSADO), RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 474 LTDA - CNPJ: 36.698.117/0001-38 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO BOAVENTURA ZICA - CPF: 658.540.391-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 1ª Vara Cível de Várzea Grande e da 10ª Vara Cível de Cuiabá, no contexto de ação de cobrança ajuizada por empresa com sede em Cuiabá contra incorporadora imobiliária, cuja cláusula contratual previa foro de eleição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível que o juízo originário decline de ofício da cláusula de eleição de foro em contratos privados, sem provocação da parte interessada. III. Razões de decidir 3. A eleição de foro pelas partes configura hipótese de competência relativa, nos termos do art. 63 do CPC, cuja modificação exige manifestação expressa da parte interessada. 4. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 33, veda a declaração de incompetência relativa de ofício. 5. Verificada a nulidade da declinação de competência sem requerimento da parte, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo originário da Comarca de Várzea Grande para processar e julgar a demanda. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito negativo de competência julgado procedente. Tese de julgamento: "1. A cláusula de eleição de foro constitui hipótese de competência territorial relativa, cuja nulidade não pode ser declarada de ofício pelo juízo, nos termos da Súmula 33 do STJ. 2. A competência territorial relativa somente pode ser modificada por provocação da parte interessada, não sendo lícita a declinação de ofício pelo magistrado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 63 e 337, § 5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 33/STJ; TJMT, Conflito de Competência nº 1029820-30.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 06.02.2025; TJMT, Conflito de Competência nº 1030902-96.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, em face do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação de Cobrança n.º 1003393-53.2025.8.11.0002, movida por LL Gestão de Negócios Imobiliários LTDA. – ME, em face de RNI Incorporadora LTDA. O feito foi distribuído inicialmente à 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que declinou da competência em virtude de suposta cláusula abusiva de eleição de foro. Nesse sentido, aduziu que a autora possui sede na Comarca de Cuiabá, e que referida comarca “tem vínculo territorial direto com a parte autora e com o objeto da obrigação” (id. 275305386). O juízo suscitante, por sua vez, aduz que a competência para processar e julgar a ação é do juízo suscitado, pois “o imóvel objeto desse é localizado na comarca de Várzea Grande/MT” e a “competência territorial é relativa, não podendo ser declarada de ofício pelo Magistrado” (id. 275305381). Recebido o conflito, designou-se o Juízo suscitado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (id. 278511360). Informações prestadas pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande (id. 285965383). Com a vista dos autos, a Procuradoria de Justiça manifestou pela procedência do conflito (id. 285846355). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O ponto central da controvérsia reside em determinar qual dos juízos possui competência para processar e julgar a ação de cobrança n.º 1003393-53.2025.8.11.0002. O feito foi inicialmente distribuído ao juízo de Várzea Grande, que declinou da competência sob o fundamento de que a cláusula de eleição de foro contratual constante nos autos seria abusiva, e que a Comarca de Cuiabá possuiria maior conexão com a autora e com a obrigação discutida. O juízo de Cuiabá, por sua vez, suscitou o presente conflito, ao afirmar que a competência em questão é territorial e, portanto, relativa, não podendo ser afastada de ofício pelo magistrado, nos termos da legislação processual e da jurisprudência consolidada. O artigo 63 do Código de Processo Civil dispõe que “as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.” Trata-se, portanto, de hipótese de competência relativa, que admite modificação por convenção entre as partes e somente pode ser afastada mediante manifestação expressa da parte interessada. A regra impõe o respeito à autonomia privada, vedando ao magistrado declarar de ofício a nulidade de cláusula de eleição de foro, salvo quando provocada a jurisdição nesse sentido. Esse é o teor da súmula 33 do STJ “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, aplicado por esta eg. Corte reiteradamente, conforme se verifica: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 33/STJ. JULGAMENTO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 2ª Vara Cível das Comarcas de Sinop e Cáceres, em demanda de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer ajuizada pela empresa Cometa Locadora de Veículos Ltda. contra Bruna Larissa Gozer dos Santos. O Juízo Suscitante sustenta que a competência territorial é relativa, não podendo ser declinada de ofício, enquanto o Juízo Suscitado defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para fixar a competência no domicílio da consumidora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, tratando-se de competência territorial relativa, o Juízo da Comarca de Cáceres poderia, de ofício, declinar para o foro do domicílio da consumidora. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 337, §5o, do CPC, a incompetência relativa deve ser arguida pela parte interessada, sendo vedada sua declaração de ofício, conforme consolidado pela Súmula n. 33 do STJ. 4. A declaração de incompetência pelo Juízo da Comarca de Cáceres, sem provocação da parte interessada, afronta os princípios que regem a competência relativa no ordenamento jurídico. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado procedente para fixar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres para processar e julgar a Ação de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Fazer n. 1008022-92.2024.8.11.0006. Tese de julgamento: "A incompetência relativa, mesmo em hipóteses de relação de consumo, não pode ser declarada de ofício, sendo imprescindível sua alegação pela parte interessada." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 337, §5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 33/STJ. (N.U 1029820-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO PROCEDENTE. Consoante o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". (N.U 1030902-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o conflito negativo de competência, declarando competente para julgar a demanda o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

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Processo nº 0200237-97.2023.8.06.0035

ID: 324726674

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0200237-97.2023.8.06.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAPHAEL ABREU LIMA

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JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0200237-97.2023.8.06.0035 Requerente: JOAO DE SOUSA GUEDES NETO e outros Requerido: BANCO BRA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0200237-97.2023.8.06.0035 Requerente: JOAO DE SOUSA GUEDES NETO e outros Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Vistos. J S GUEDES NETO COMERCIO E SERVICOS (BONDPECA) e JOÃO DE SOUSA GUEDES NETO opuseram embargos à execução proposta por BANCO BRADESCO S.A., autuada sob. n. 0201021-11.2022.8.06.0035, alegando, em síntese, a inexequibilidade do título exequendo, posto que o exequente não trouxe sequer alguma documentação que comprove a contratação, já que tão somente juntou Instrumento de Confissão de Dívida, aduzindo também que não sabe quais taxas de juros foram aplicadas nos contratos, requerendo a exclusão da capitalização de juros. Pede a procedência dos embargos, com extinção da ação executiva. Impugnação do embargante em id 98980267. Preliminarmente, apresenta impugnação à gratuidade da justiça concedida, defendendo, no mérito, a regularidade da contratação. Pugna pela improcedência dos embargos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, CPC, tendo em vista que a matéria é apenas de direito. A - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte embargada, em impugnação, requereu a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos em prol da parte embargante. Pois bem, como é sabido, a declaração de insuficiência para a obtenção da gratuidade da Justiça, por gozar de presunção relativa de veracidade, é suficiente para a concessão do beneplácito pleiteado pela embargante. E, em caso de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, compete ao impugnante/embargado o ônus da prova de que o beneficiário reúne recursos suficientes para o custeio do processo. Verifico que a parte embargante demonstrou fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, por meio dos documentos anexados junto com a inicial. Ressalta-se que a embargante se encontra em débito com a requerida de quantia considerável, o que demonstra a hipossuficiência arguida. Penso que a parte embargada/exequente não demonstrou a capacidade financeira da embargante, razão pela qual REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça apresentada. B- DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO Cuida-se de execução fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, conforme documento de id 97333784 dos autos de execução, que foi regularmente subscrito pelo embargante, sendo dotado de força executiva. Comprovada a relação jurídica, a origem da dívida, e o fato de se ter feito instrumento particular de confissão de dívida, título que é, em si, líquido, certo e exigível. Nesse sentido, tem-se jurisprudência: Execução por título extrajudicial - Termo de confissão de dívida - Embargos - Instrumento particular de confissão de dívida - Art. 535, II, do CPC - Causa debendi - Ônus da prova - Art. 333, II, do CPC. O instrumento particular de confissão de dívida presume-se válido e hábil a lastrear uma execução por título executivo extrajudicial, competindo à embargante, se assim o desejar, desconstituir tal validade ( CPC, art . 333, II), eis que o art. 585, II, do CPC não prevê a exigência de expressa menção ao negócio subjacente. Embargos improcedentes. Recurso não provido . (TJ-SP - APL: 00208848820118260576 SP 0020884-88.2011.8.26 .0576, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 11/05/2015, 15ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2015) - grifo nosso Nesse contexto, em que pese a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça dispor que "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores", não se faculta como óbice ao prosseguimento da execução, sem a efetiva demonstração dos indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias. Sustenta o embargante que o embargado deveria juntar aos autos os contratos renegociados e a integralidade dos extratos vinculados aos mesmos, a fim de que possa analisar possíveis ilegalidades e abusos contratuais. Todavia, tais alegações do embargante não retiram a liquidez e certeza do título. Porém, o embargante não aponta especificamente as ilegalidades ou abusividades existentes, deixando de indicar o valor que entende devido. Embora se permita a revisão de contratos, não se pode perder de vista que a ação de embargos à execução não é ação de exibição de documentos e nem ação revisional, por isso não se sustenta à base de meras alegações genéricas, sem indicação clara e precisa do ilícito contratual. No caso, então, depreende-se que houve novação das obrigações na cédula de crédito bancário, que é título executivo, e que a impugnação do embargante foi genérica, se limitando ao requerimento de exibição de todos os contratos referidos na cédula de crédito sem se dignar a apontar quais as irregularidades incidentes sobre eles e em quais períodos da relação contratual elas se situavam, o que deve ser levado em seu desfavor. A propósito, já decidiu o STJ que apesar do entendimento desta Corte consolidado na Súmula 286/STJ, a discussão sobre possíveis ilegalidades em contratos anteriores encadeados ao título executivo, em embargos, fica prejudicada no presente caso em razão da ausência de delimitação dos embargantes sobre sua insurgência ((STJ - AgInt no REsp: 1635589 PR 2016/0285992-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2017) Vejamos o entendimento jurisprudencial: Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, nos termos da Súmula 286 do STJ, não desonera o embargante de demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias, conforme precedente do próprio STJ (AgInt no REsp n.1.635.589/PR). Embora se permita a revisão de contratos, não se pode perder de vista que a ação de embargos à execução não é ação revisional, e por isso não se sustenta à base de meras alegações genéricas, sem indicação clara e precisa do ilícito contratual. Assim, à falta de indicação de indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias, e considerando o teor da Súmula 300 do STJ, a não exibição de contratos e dos extratos bancários anteriores à dívida renegociada não retira a liquidez e certeza do título, e nem implica qualquer tipo de presunção desfavorável ao exequente. 2. Capitalização de juros. Ausente qualquer indício de incidência de capitalização de juros no presente caso. Montante executado que corresponde ao valor do débito inadimplido atualizado e acrescido de juros de mora e multa. 3.Multa contratual livremente pactuada entre as partes. Ausência de prova de onerosidade excessiva.Relação de consumo não configurada. Aplicação do art. 412 do CC. 4. Correção Monetária.Atualização monetária que tem a finalidade de preservar o valor da moeda em face do processo inflacionário e, portanto, independe de previsão legal ou contratual. Incidência de Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. 5. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008022-85.2021.8.26.0554; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) - grifo nosso Portanto, é incabível o pedido de exibição dos contratos em ação de embargos à execução, concluindo também pela exequibilidade do título e exigibilidade da dívida. C- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No caso dos autos, insurge-se o embargante contra a capitalização de juros, também conhecida tecnicamente como anatocismo, a qual consiste em somar juros obtidos ao capital, para que sirva esse resultado de base de cálculo para nova contabilização de juros. Como regra geral, tem-se que a cobrança de juros compostos, em período inferior um ano, continua vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, em face do disposto no art. 4º da Lei de Usura (Decreto 22.626/33), o qual, neste ponto, não se encontra revogado pelo CC/02. A legislação vigente e a jurisprudência dominante admitem a capitalização dos juros somente em periodicidade anual, salvo as exceções inerentes às cédulas e notas de crédito (rural, industrial, comercial e bancário) que possuem legislação própria, a regular sua incidência (liberada a livre pactuação) (art. 5.º do Decreto-Lei n.º 167/67), créditos industriais (art. 5.º do Decreto-Lei n.º 167/67) e comerciais (art. 5.º da Lei n.º 6.840/80), cédulas de crédito bancário (Lei. n. 10.931, de 02 de agosto de 2004) e operações realizadas por instituições financeiras (MP n.º 2.170, de 31/03/2000). Esta a solução extraída da adequada exegese do art. 4.º do Decreto n.º 22.626/33 e das Súmulas de n.º 121 do Excelso Pretório e n.º 93 do Colendo STJ, que autorizam a incidência da capitalização em período inferior ao anual nas cédulas e notas de crédito em geral. A propósito: PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. (AGRESP 416311/MS, 3.ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado em 27/04/2004, publicado no DJ de 17/05/2004, p. 2. Cédula de crédito comercial. Capitalização. I - A jurisprudência desta Corte orienta que a cédula de crédito comercial admite pacto de capitalização de juros (Súmula 93/STJ). II - Agravo regimental desprovido. (AGA 550559/RS, 3.ª Turma - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - j. Em 16/03/2004). Sepultando a discussão que permeou os Tribunais pátrios quanto à (in) constitucionalidade da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377 com repercussão geral reconhecida, declarou que o cálculo de juros compostos autorizado pela medida provisória é constitucional, guardando os requisitos de relevância e urgência para a edição do ato normativo. Julgou o Supremo Tribunal Federal que a relevância pauta-se na necessidade de regulação das operações de crédito do sistema financeiro, essencial para o desenvolvimento econômico do País, ao passo que a urgência encontrava-se presente no contexto fático, político e econômico da época, especialmente diante da insegurança que levou ao encarecimento dos juros e ao aumento do spread bancário, justificando, assim, a ação imediata do governo federal. Em seu voto, na ponderação entre o controle judicial e o interesse legislativo, o Ministro Luiz Fux defendeu o imperativo de conferir legitimação do elemento político da urgência, ressaltando as "consequências nefastas" que a interferência judicial pode provocar diante da complexidade do tema. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no enunciado sumular n.º 539, pacificou o entendimento estabelecendo que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (M n. 1.963-17/2000), reeditada como MP n. 2170-36/2001, desde que expressamente pactuada", sendo suficiente a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (súmula 541, STJ). Logo, admite-se a capitalização mensal de juros, conforme jurisprudência dos Tribunais superiores, e não existe óbice para que o financiamento seja calculado mediante a Tabela Price. Conclui-se, assim, é que, na situação presente, onde existe autorização legal para a capitalização mensal e inexiste expressa vedação para tal incidência, deve ser mantida a capitalização na forma contratada. Verifica-se, ainda que a Lei 10.931/2004, que regula a cédula de crédito bancário prevê a possibilidade de capitalização mensal e não limita os juros remuneratórios a 1% ao mês, de modo que podem ser aplicados os juros de mercado. III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Nos moldes do art. 85 do CPC/15, condeno o embargante em custas e honorários advocatícios, os quais fixo na importância de 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade a ele deferida. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada ao processo executório (n. 0201021-11.2022.8.06.0035). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aracati/CE, data da assinatura digital. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 0200237-97.2023.8.06.0035

ID: 324726688

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0200237-97.2023.8.06.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL ABREU LIMA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAPHAEL ABREU LIMA

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JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0200237-97.2023.8.06.0035 Requerente: JOAO DE SOUSA GUEDES NETO e outros Requerido: BANCO BRA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0200237-97.2023.8.06.0035 Requerente: JOAO DE SOUSA GUEDES NETO e outros Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Vistos. J S GUEDES NETO COMERCIO E SERVICOS (BONDPECA) e JOÃO DE SOUSA GUEDES NETO opuseram embargos à execução proposta por BANCO BRADESCO S.A., autuada sob. n. 0201021-11.2022.8.06.0035, alegando, em síntese, a inexequibilidade do título exequendo, posto que o exequente não trouxe sequer alguma documentação que comprove a contratação, já que tão somente juntou Instrumento de Confissão de Dívida, aduzindo também que não sabe quais taxas de juros foram aplicadas nos contratos, requerendo a exclusão da capitalização de juros. Pede a procedência dos embargos, com extinção da ação executiva. Impugnação do embargante em id 98980267. Preliminarmente, apresenta impugnação à gratuidade da justiça concedida, defendendo, no mérito, a regularidade da contratação. Pugna pela improcedência dos embargos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, CPC, tendo em vista que a matéria é apenas de direito. A - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte embargada, em impugnação, requereu a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos em prol da parte embargante. Pois bem, como é sabido, a declaração de insuficiência para a obtenção da gratuidade da Justiça, por gozar de presunção relativa de veracidade, é suficiente para a concessão do beneplácito pleiteado pela embargante. E, em caso de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, compete ao impugnante/embargado o ônus da prova de que o beneficiário reúne recursos suficientes para o custeio do processo. Verifico que a parte embargante demonstrou fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, por meio dos documentos anexados junto com a inicial. Ressalta-se que a embargante se encontra em débito com a requerida de quantia considerável, o que demonstra a hipossuficiência arguida. Penso que a parte embargada/exequente não demonstrou a capacidade financeira da embargante, razão pela qual REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça apresentada. B- DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO Cuida-se de execução fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, conforme documento de id 97333784 dos autos de execução, que foi regularmente subscrito pelo embargante, sendo dotado de força executiva. Comprovada a relação jurídica, a origem da dívida, e o fato de se ter feito instrumento particular de confissão de dívida, título que é, em si, líquido, certo e exigível. Nesse sentido, tem-se jurisprudência: Execução por título extrajudicial - Termo de confissão de dívida - Embargos - Instrumento particular de confissão de dívida - Art. 535, II, do CPC - Causa debendi - Ônus da prova - Art. 333, II, do CPC. O instrumento particular de confissão de dívida presume-se válido e hábil a lastrear uma execução por título executivo extrajudicial, competindo à embargante, se assim o desejar, desconstituir tal validade ( CPC, art . 333, II), eis que o art. 585, II, do CPC não prevê a exigência de expressa menção ao negócio subjacente. Embargos improcedentes. Recurso não provido . (TJ-SP - APL: 00208848820118260576 SP 0020884-88.2011.8.26 .0576, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 11/05/2015, 15ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2015) - grifo nosso Nesse contexto, em que pese a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça dispor que "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores", não se faculta como óbice ao prosseguimento da execução, sem a efetiva demonstração dos indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias. Sustenta o embargante que o embargado deveria juntar aos autos os contratos renegociados e a integralidade dos extratos vinculados aos mesmos, a fim de que possa analisar possíveis ilegalidades e abusos contratuais. Todavia, tais alegações do embargante não retiram a liquidez e certeza do título. Porém, o embargante não aponta especificamente as ilegalidades ou abusividades existentes, deixando de indicar o valor que entende devido. Embora se permita a revisão de contratos, não se pode perder de vista que a ação de embargos à execução não é ação de exibição de documentos e nem ação revisional, por isso não se sustenta à base de meras alegações genéricas, sem indicação clara e precisa do ilícito contratual. No caso, então, depreende-se que houve novação das obrigações na cédula de crédito bancário, que é título executivo, e que a impugnação do embargante foi genérica, se limitando ao requerimento de exibição de todos os contratos referidos na cédula de crédito sem se dignar a apontar quais as irregularidades incidentes sobre eles e em quais períodos da relação contratual elas se situavam, o que deve ser levado em seu desfavor. A propósito, já decidiu o STJ que apesar do entendimento desta Corte consolidado na Súmula 286/STJ, a discussão sobre possíveis ilegalidades em contratos anteriores encadeados ao título executivo, em embargos, fica prejudicada no presente caso em razão da ausência de delimitação dos embargantes sobre sua insurgência ((STJ - AgInt no REsp: 1635589 PR 2016/0285992-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2017) Vejamos o entendimento jurisprudencial: Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, nos termos da Súmula 286 do STJ, não desonera o embargante de demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias, conforme precedente do próprio STJ (AgInt no REsp n.1.635.589/PR). Embora se permita a revisão de contratos, não se pode perder de vista que a ação de embargos à execução não é ação revisional, e por isso não se sustenta à base de meras alegações genéricas, sem indicação clara e precisa do ilícito contratual. Assim, à falta de indicação de indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias, e considerando o teor da Súmula 300 do STJ, a não exibição de contratos e dos extratos bancários anteriores à dívida renegociada não retira a liquidez e certeza do título, e nem implica qualquer tipo de presunção desfavorável ao exequente. 2. Capitalização de juros. Ausente qualquer indício de incidência de capitalização de juros no presente caso. Montante executado que corresponde ao valor do débito inadimplido atualizado e acrescido de juros de mora e multa. 3.Multa contratual livremente pactuada entre as partes. Ausência de prova de onerosidade excessiva.Relação de consumo não configurada. Aplicação do art. 412 do CC. 4. Correção Monetária.Atualização monetária que tem a finalidade de preservar o valor da moeda em face do processo inflacionário e, portanto, independe de previsão legal ou contratual. Incidência de Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. 5. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008022-85.2021.8.26.0554; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) - grifo nosso Portanto, é incabível o pedido de exibição dos contratos em ação de embargos à execução, concluindo também pela exequibilidade do título e exigibilidade da dívida. C- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No caso dos autos, insurge-se o embargante contra a capitalização de juros, também conhecida tecnicamente como anatocismo, a qual consiste em somar juros obtidos ao capital, para que sirva esse resultado de base de cálculo para nova contabilização de juros. Como regra geral, tem-se que a cobrança de juros compostos, em período inferior um ano, continua vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, em face do disposto no art. 4º da Lei de Usura (Decreto 22.626/33), o qual, neste ponto, não se encontra revogado pelo CC/02. A legislação vigente e a jurisprudência dominante admitem a capitalização dos juros somente em periodicidade anual, salvo as exceções inerentes às cédulas e notas de crédito (rural, industrial, comercial e bancário) que possuem legislação própria, a regular sua incidência (liberada a livre pactuação) (art. 5.º do Decreto-Lei n.º 167/67), créditos industriais (art. 5.º do Decreto-Lei n.º 167/67) e comerciais (art. 5.º da Lei n.º 6.840/80), cédulas de crédito bancário (Lei. n. 10.931, de 02 de agosto de 2004) e operações realizadas por instituições financeiras (MP n.º 2.170, de 31/03/2000). Esta a solução extraída da adequada exegese do art. 4.º do Decreto n.º 22.626/33 e das Súmulas de n.º 121 do Excelso Pretório e n.º 93 do Colendo STJ, que autorizam a incidência da capitalização em período inferior ao anual nas cédulas e notas de crédito em geral. A propósito: PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. (AGRESP 416311/MS, 3.ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado em 27/04/2004, publicado no DJ de 17/05/2004, p. 2. Cédula de crédito comercial. Capitalização. I - A jurisprudência desta Corte orienta que a cédula de crédito comercial admite pacto de capitalização de juros (Súmula 93/STJ). II - Agravo regimental desprovido. (AGA 550559/RS, 3.ª Turma - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - j. Em 16/03/2004). Sepultando a discussão que permeou os Tribunais pátrios quanto à (in) constitucionalidade da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377 com repercussão geral reconhecida, declarou que o cálculo de juros compostos autorizado pela medida provisória é constitucional, guardando os requisitos de relevância e urgência para a edição do ato normativo. Julgou o Supremo Tribunal Federal que a relevância pauta-se na necessidade de regulação das operações de crédito do sistema financeiro, essencial para o desenvolvimento econômico do País, ao passo que a urgência encontrava-se presente no contexto fático, político e econômico da época, especialmente diante da insegurança que levou ao encarecimento dos juros e ao aumento do spread bancário, justificando, assim, a ação imediata do governo federal. Em seu voto, na ponderação entre o controle judicial e o interesse legislativo, o Ministro Luiz Fux defendeu o imperativo de conferir legitimação do elemento político da urgência, ressaltando as "consequências nefastas" que a interferência judicial pode provocar diante da complexidade do tema. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no enunciado sumular n.º 539, pacificou o entendimento estabelecendo que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (M n. 1.963-17/2000), reeditada como MP n. 2170-36/2001, desde que expressamente pactuada", sendo suficiente a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (súmula 541, STJ). Logo, admite-se a capitalização mensal de juros, conforme jurisprudência dos Tribunais superiores, e não existe óbice para que o financiamento seja calculado mediante a Tabela Price. Conclui-se, assim, é que, na situação presente, onde existe autorização legal para a capitalização mensal e inexiste expressa vedação para tal incidência, deve ser mantida a capitalização na forma contratada. Verifica-se, ainda que a Lei 10.931/2004, que regula a cédula de crédito bancário prevê a possibilidade de capitalização mensal e não limita os juros remuneratórios a 1% ao mês, de modo que podem ser aplicados os juros de mercado. III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Nos moldes do art. 85 do CPC/15, condeno o embargante em custas e honorários advocatícios, os quais fixo na importância de 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade a ele deferida. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada ao processo executório (n. 0201021-11.2022.8.06.0035). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aracati/CE, data da assinatura digital. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 0200237-97.2023.8.06.0035

ID: 324726699

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0200237-97.2023.8.06.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NUNES SINDONA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO NUNES SINDONA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0200237-97.2023.8.06.0035 Requerente: JOAO DE SOUSA GUEDES NETO e outros Requerido: BANCO BRA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0200237-97.2023.8.06.0035 Requerente: JOAO DE SOUSA GUEDES NETO e outros Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Vistos. J S GUEDES NETO COMERCIO E SERVICOS (BONDPECA) e JOÃO DE SOUSA GUEDES NETO opuseram embargos à execução proposta por BANCO BRADESCO S.A., autuada sob. n. 0201021-11.2022.8.06.0035, alegando, em síntese, a inexequibilidade do título exequendo, posto que o exequente não trouxe sequer alguma documentação que comprove a contratação, já que tão somente juntou Instrumento de Confissão de Dívida, aduzindo também que não sabe quais taxas de juros foram aplicadas nos contratos, requerendo a exclusão da capitalização de juros. Pede a procedência dos embargos, com extinção da ação executiva. Impugnação do embargante em id 98980267. Preliminarmente, apresenta impugnação à gratuidade da justiça concedida, defendendo, no mérito, a regularidade da contratação. Pugna pela improcedência dos embargos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, CPC, tendo em vista que a matéria é apenas de direito. A - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte embargada, em impugnação, requereu a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos em prol da parte embargante. Pois bem, como é sabido, a declaração de insuficiência para a obtenção da gratuidade da Justiça, por gozar de presunção relativa de veracidade, é suficiente para a concessão do beneplácito pleiteado pela embargante. E, em caso de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, compete ao impugnante/embargado o ônus da prova de que o beneficiário reúne recursos suficientes para o custeio do processo. Verifico que a parte embargante demonstrou fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, por meio dos documentos anexados junto com a inicial. Ressalta-se que a embargante se encontra em débito com a requerida de quantia considerável, o que demonstra a hipossuficiência arguida. Penso que a parte embargada/exequente não demonstrou a capacidade financeira da embargante, razão pela qual REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça apresentada. B- DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO Cuida-se de execução fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, conforme documento de id 97333784 dos autos de execução, que foi regularmente subscrito pelo embargante, sendo dotado de força executiva. Comprovada a relação jurídica, a origem da dívida, e o fato de se ter feito instrumento particular de confissão de dívida, título que é, em si, líquido, certo e exigível. Nesse sentido, tem-se jurisprudência: Execução por título extrajudicial - Termo de confissão de dívida - Embargos - Instrumento particular de confissão de dívida - Art. 535, II, do CPC - Causa debendi - Ônus da prova - Art. 333, II, do CPC. O instrumento particular de confissão de dívida presume-se válido e hábil a lastrear uma execução por título executivo extrajudicial, competindo à embargante, se assim o desejar, desconstituir tal validade ( CPC, art . 333, II), eis que o art. 585, II, do CPC não prevê a exigência de expressa menção ao negócio subjacente. Embargos improcedentes. Recurso não provido . (TJ-SP - APL: 00208848820118260576 SP 0020884-88.2011.8.26 .0576, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 11/05/2015, 15ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2015) - grifo nosso Nesse contexto, em que pese a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça dispor que "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores", não se faculta como óbice ao prosseguimento da execução, sem a efetiva demonstração dos indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias. Sustenta o embargante que o embargado deveria juntar aos autos os contratos renegociados e a integralidade dos extratos vinculados aos mesmos, a fim de que possa analisar possíveis ilegalidades e abusos contratuais. Todavia, tais alegações do embargante não retiram a liquidez e certeza do título. Porém, o embargante não aponta especificamente as ilegalidades ou abusividades existentes, deixando de indicar o valor que entende devido. Embora se permita a revisão de contratos, não se pode perder de vista que a ação de embargos à execução não é ação de exibição de documentos e nem ação revisional, por isso não se sustenta à base de meras alegações genéricas, sem indicação clara e precisa do ilícito contratual. No caso, então, depreende-se que houve novação das obrigações na cédula de crédito bancário, que é título executivo, e que a impugnação do embargante foi genérica, se limitando ao requerimento de exibição de todos os contratos referidos na cédula de crédito sem se dignar a apontar quais as irregularidades incidentes sobre eles e em quais períodos da relação contratual elas se situavam, o que deve ser levado em seu desfavor. A propósito, já decidiu o STJ que apesar do entendimento desta Corte consolidado na Súmula 286/STJ, a discussão sobre possíveis ilegalidades em contratos anteriores encadeados ao título executivo, em embargos, fica prejudicada no presente caso em razão da ausência de delimitação dos embargantes sobre sua insurgência ((STJ - AgInt no REsp: 1635589 PR 2016/0285992-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2017) Vejamos o entendimento jurisprudencial: Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, nos termos da Súmula 286 do STJ, não desonera o embargante de demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias, conforme precedente do próprio STJ (AgInt no REsp n.1.635.589/PR). Embora se permita a revisão de contratos, não se pode perder de vista que a ação de embargos à execução não é ação revisional, e por isso não se sustenta à base de meras alegações genéricas, sem indicação clara e precisa do ilícito contratual. Assim, à falta de indicação de indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias, e considerando o teor da Súmula 300 do STJ, a não exibição de contratos e dos extratos bancários anteriores à dívida renegociada não retira a liquidez e certeza do título, e nem implica qualquer tipo de presunção desfavorável ao exequente. 2. Capitalização de juros. Ausente qualquer indício de incidência de capitalização de juros no presente caso. Montante executado que corresponde ao valor do débito inadimplido atualizado e acrescido de juros de mora e multa. 3.Multa contratual livremente pactuada entre as partes. Ausência de prova de onerosidade excessiva.Relação de consumo não configurada. Aplicação do art. 412 do CC. 4. Correção Monetária.Atualização monetária que tem a finalidade de preservar o valor da moeda em face do processo inflacionário e, portanto, independe de previsão legal ou contratual. Incidência de Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. 5. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008022-85.2021.8.26.0554; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) - grifo nosso Portanto, é incabível o pedido de exibição dos contratos em ação de embargos à execução, concluindo também pela exequibilidade do título e exigibilidade da dívida. C- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No caso dos autos, insurge-se o embargante contra a capitalização de juros, também conhecida tecnicamente como anatocismo, a qual consiste em somar juros obtidos ao capital, para que sirva esse resultado de base de cálculo para nova contabilização de juros. Como regra geral, tem-se que a cobrança de juros compostos, em período inferior um ano, continua vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, em face do disposto no art. 4º da Lei de Usura (Decreto 22.626/33), o qual, neste ponto, não se encontra revogado pelo CC/02. A legislação vigente e a jurisprudência dominante admitem a capitalização dos juros somente em periodicidade anual, salvo as exceções inerentes às cédulas e notas de crédito (rural, industrial, comercial e bancário) que possuem legislação própria, a regular sua incidência (liberada a livre pactuação) (art. 5.º do Decreto-Lei n.º 167/67), créditos industriais (art. 5.º do Decreto-Lei n.º 167/67) e comerciais (art. 5.º da Lei n.º 6.840/80), cédulas de crédito bancário (Lei. n. 10.931, de 02 de agosto de 2004) e operações realizadas por instituições financeiras (MP n.º 2.170, de 31/03/2000). Esta a solução extraída da adequada exegese do art. 4.º do Decreto n.º 22.626/33 e das Súmulas de n.º 121 do Excelso Pretório e n.º 93 do Colendo STJ, que autorizam a incidência da capitalização em período inferior ao anual nas cédulas e notas de crédito em geral. A propósito: PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. (AGRESP 416311/MS, 3.ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado em 27/04/2004, publicado no DJ de 17/05/2004, p. 2. Cédula de crédito comercial. Capitalização. I - A jurisprudência desta Corte orienta que a cédula de crédito comercial admite pacto de capitalização de juros (Súmula 93/STJ). II - Agravo regimental desprovido. (AGA 550559/RS, 3.ª Turma - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - j. Em 16/03/2004). Sepultando a discussão que permeou os Tribunais pátrios quanto à (in) constitucionalidade da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377 com repercussão geral reconhecida, declarou que o cálculo de juros compostos autorizado pela medida provisória é constitucional, guardando os requisitos de relevância e urgência para a edição do ato normativo. Julgou o Supremo Tribunal Federal que a relevância pauta-se na necessidade de regulação das operações de crédito do sistema financeiro, essencial para o desenvolvimento econômico do País, ao passo que a urgência encontrava-se presente no contexto fático, político e econômico da época, especialmente diante da insegurança que levou ao encarecimento dos juros e ao aumento do spread bancário, justificando, assim, a ação imediata do governo federal. Em seu voto, na ponderação entre o controle judicial e o interesse legislativo, o Ministro Luiz Fux defendeu o imperativo de conferir legitimação do elemento político da urgência, ressaltando as "consequências nefastas" que a interferência judicial pode provocar diante da complexidade do tema. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no enunciado sumular n.º 539, pacificou o entendimento estabelecendo que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (M n. 1.963-17/2000), reeditada como MP n. 2170-36/2001, desde que expressamente pactuada", sendo suficiente a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (súmula 541, STJ). Logo, admite-se a capitalização mensal de juros, conforme jurisprudência dos Tribunais superiores, e não existe óbice para que o financiamento seja calculado mediante a Tabela Price. Conclui-se, assim, é que, na situação presente, onde existe autorização legal para a capitalização mensal e inexiste expressa vedação para tal incidência, deve ser mantida a capitalização na forma contratada. Verifica-se, ainda que a Lei 10.931/2004, que regula a cédula de crédito bancário prevê a possibilidade de capitalização mensal e não limita os juros remuneratórios a 1% ao mês, de modo que podem ser aplicados os juros de mercado. III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Nos moldes do art. 85 do CPC/15, condeno o embargante em custas e honorários advocatícios, os quais fixo na importância de 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade a ele deferida. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada ao processo executório (n. 0201021-11.2022.8.06.0035). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aracati/CE, data da assinatura digital. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 1008022-92.2024.4.01.3502

ID: 322734448

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008022-92.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LINEA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008022-92.2024.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008022-92.2024.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LINEA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO - GO24956 POLO PASSIVO: Delegado da Receita Federal Anápolis e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LINEA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS, objetivando: Seja concedida a medida liminar para autorizar a Impetrante a excluir os valores de crédito outorgado de ICMS fruídos das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição sobre o Lucro Líquido – CSLL, a partir da vigência da Lei nº 14.789/2023, tendo em vista que restaram comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para sua concessão, qual sejam a presença do fumus boni iuris: uma vez que tal tributação fere ao Pacto Federativo, nos termos do Art. 150, VI, a) da Constituição Federal (...) No mérito, seja declarada a não incidência de IRPJ e CSLL sobre o benefício fiscal de crédito outorgado concedidos pelos Estados e Distrito Federal e devidamente utilizado pela Impetrante, tendo em vista tal tributação fere ao Pacto Federativo, em atenção ao precedente do STJ no EREsp1517492 e Art. 150, VI, a) da Constituição Federal, além da a inconstitucionalidade formal da Lei nº 14.789/2023, que incluiu matéria alheia à da Medida Provisória originária em seu texto, desobedecendo o devido processo legislativo, estipulado no Art. 59 e seguintes da Constituição Federal, além do entendimento firmado em sede da ADI 5.127/STF, considerando também a inconstitucionalidade material da Lei nº 14.789/2023, vez que a MP que a originou revoga dispositivo de Lei Complementar referente a conflito de competência tributária entre os entes, ferindo o Art. 62, §1º, III c/c Art. 146, I, da Constituição Federal. Por conseguinte, que seja a Autora autorizada a compensar os valores pagos a títulos de IRPJ e cujas subvenções concedidas compuseram a base de cálculo dos mencionados tributos a partir de 01º de janeiro de 2024, contados da data de propositura da presente ação, com a incidência de juros e correção monetária pela taxa SELIC, nos termos autorizadores da Lei 9.430/96, artigo 74, com redação dada pela Lei 10.637/2002. (...)”. A impetrante sustenta, em síntese, que se aproveita de benefícios fiscais de crédito outorgado do PROGOIÁS e de Regime Especial concedido de Minas Gerais e, portanto, aduz que há precedente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede do EREsp nº 1.517.492/PR no sentido de que a inclusão de crédito presumido na base de cálculo do IRPJ e CSLL é uma interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, logo, vedada. Dessa forma, narra que o presente Mandado de Segurança objetiva garantir o direito líquido e certo da Impetrante não ser compelida à incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as subvenções de ICMS concedidas pelos Estados e Distrito Federal, uma vez que tal tributação impede a fruição plena dos benefícios fiscais estaduais. Em suas informações (id 2162633780), a autoridade coatora argumenta que o direito invocado pelo impetrante decorre tão somente de nova normatização, não inquinada de qualquer vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade, determinado pela entrada em vigor da referida Lei 14.789/2023, sendo certo que foram revogados todos os dispositivos legais que tratavam de subvenção para investimento (inclusive o art. 30 da Lei nº 12.973/2014), sendo instituído um direito creditório de IRPJ oriundo de implantação ou expansão de empreendimento econômico, denominado "Crédito Fiscal de Subvenção para Investimento", com eficácia a partir de 01/01/2024. Decisão deferindo o pedido liminar (id 2166657439). O MPF deu ciência da decisão e não interviu no feito (ids 2167511223 e 2167511357). A União (Fazenda Nacional) informou a interposição de agravo de instrumento (id 2172667432). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Exerço juízo de retratação para revogar a decisão id 2166657439. Pois bem. Seguindo orientação do Eg. Superior Tribunal de Justiça, tenho deferido pedidos para o fim de declarar que somente os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e Distrito Federal a título de subvenção (incentivo fiscal), não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo após o advento da Lei 14.789/23, suspendendo, por conseguinte, a exigibilidade da tributação nesse aspecto (CTN, art. 151, V). O argumento central é que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RE 1.945.110/RS, interpretando de forma sistemática as disposições dos arts. 150, § 6º; 155, §2º, XII, g, da Constituição Federal; 10 da Lei Complementar 160/2017; e 30, da Lei 12.973/2014, firmou a seguinte tese jurídica em relação ao Tema 1182, verbis: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. (Tema 1182/STJ) A ementa do acórdão referente ao REsp 1.945.110/RS tem a seguinte redação: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). 2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp. n. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado "efeito de recuperação" que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo "imposto sobre imposto", como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método "imposto sobre imposto", uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: "As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes." (MACHADO, Hugo de Brito. Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que "a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação" (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). 5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que "o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos". 6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP n. 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023. 8. Teses a serem submetidas ao Colegiado: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional indica violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 141, 320, 373 e 434, 489, §1º, V, e 1022, do CPC/2015; aos arts. 1º, 6º, 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009; ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77; aos arts. 44, 108, § 2º, e 111, II, do CTN; aos arts. 2º e 26 da Lei nº 8.981/95; ao art. 1º da Lei nº 9.316/96; aos arts. 1º e 28 da Lei nº 9.430/96; ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a redação dada pela LC 160/17, e ao art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. Além da ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo TRF4, no mérito recursal a Fazenda Nacional sustenta: (a) inexistência de prova documental pré-constituída; (b) existência de decisão extra petita; (c) que é impossível a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por inaplicabilidade do EREsp 1517492/PR, sendo necessário o cumprimento das exigências legais para fins de dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso concreto, de início, afasta-se as alegações de omissão e obscuridade do acórdão proferido na origem pelo TRF4. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada violação aos artigos 1º e 6º da Lei nº 12.016/2009 c/c arts. 320, 373 e 434 do Código de Processo Civil, pela incidência da Súmula 7/STJ. No que diz respeito à exclusão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para permitir a pretendida exclusão desde que atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), com exceção do benefício fiscal do crédito presumido (ao qual se aplica o entendimento da Primeira Seção firmado no ERESP 1.517.492/PR). Na hipótese, devem os autos retornarem para a Corte de Origem a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS, que não seja o crédito presumido, dentro dos limites cognitivos que a demanda judicial comporte (mandado de segurança). 10. Dispositivo: Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.945.110/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/6/2023.) Assim, à luz desse cenário jurisprudencial, percebe-se que o entendimento é de que o advento da Lei 14.789/23 não interferiu na questão da exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já que a conclusão a que chegara o STJ não dependia, neste aspecto, do quanto agasalhado no art. 30 da Lei 12.973/14. No entanto, o pedido da impetrante é de não incidência de IRPJ/CSLL sobre benefício fiscal do ProGoiás e de Regime Especial concedido pelo Estado de Minas Gerais, equiparando tais benefícios fiscais ao crédito presumido, o que não pode ser admitido. Frise-se, por oportuno, que permitir a exclusão de outros benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem a correspondente autorização em lei federal, como a que era prevista no revogado art. 30 da Lei 12.973/2014, representaria autorizar que o Estado-membro, por via oblíqua, dispensasse o sujeito passivo do pagamento de tributos federais, na medida em que a concessão de determinada benesse fiscal pelos estados acabaria por impactar no montante do IRPJ e da CSLL devidos à União. Ou seja, de um benefício concedido pelo estado federado não há como a impetrante fazer ainda outro benefício a ser tirado da União. Sobre o benefício do PROGOIÁS, compartilho, no ponto, do mesmo entendimento manifestado pelo eminente Juiz Federal Marcelo Meirelles Lobão, magistrado titular da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, no sentido de que tal incentivo fiscal não se equipara a crédito presumido. Eis os argumentos muito bem articulados por Sua Excelência, com o brilhantismo que lhe é peculiar: “(...) O benefício citado na inicial é o instituído pela Lei 20.787/2020 (Programa PROGOIÁS). De acordo com o art. 5º da referida lei estadual, o PROGOIÁS concede crédito outorgado sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. O crédito outorgado para fins de compensação, previsto na Lei 20.787/2020 e incidente sobre parcela não alcançada por outros benefícios e sujeito a limite, não implica renúncia definitiva. A Lei estadual não assegura crédito para operações seguintes da cadeia de produção e circulação, mas apenas para efeito de compensação pela própria montadora de veículos. Veja-se que o art. 58 do Código Tributário do Estado de Goiás só assegura ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto, nas operações e prestações ali especificadas, que tenha sido efetivamente cobrado. O art. 60 do referido Código reitera que "não implicará crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes, as entradas de mercadorias ou bens ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas". De acordo com o art. 5º da Lei estadual n. 20.787/2020, o crédito outorgado relativo ao PROGOIÁS incide "sobre o valor positivo resultante do confronto entre os débitos e os créditos do ICMS, relacionados às operações com produtos de industrialização própria incentivadas pelo PROGOIÁS". O art. 4º do Regulamento (Decreto n. 9.724/2020) reproduz a norma, deixando explícito que o PROGOIÁS beneficia apenas a indústria. Portanto, o benefício não implica crédito a ser aproveitado por outros sujeitos passivos da cadeia econômica. Do ponto de vista econômico, o crédito outorgado, em Goiás, beneficia apenas o estabelecimento industrial enquadrado no programa, o qual passa a ostentar a condição de substituto tributário quanto às operações anteriores com produtos primários (art. 8º). Assim, a fisionomia do crédito outorgado é idêntica à da isenção. Ressalto que o benefício foi desenhado pelo legislador estadual justamente para evitar perda de arrecadação e, ao mesmo tempo, atrair indústrias de determinados ramos de atividade. Como o ICMS é tributo caracterizado pela plurifasia, a carga fiscal é, de regra, diluída em sucessivas operações e com sobreposição de incidências (CF, art. 55, § 2º, I). Contudo, por força da não-cumulatividade, apenas o efetivamente recolhido na etapa anterior poderá ser objeto de dedução na operação seguinte. Desta sorte, esse benefício também preserva a recuperabilidade fiscal do contexto da não-cumulatividade. A doutrina mais autorizada - e que tem sido largamente citada pelo próprio STJ - ensina que “As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes.” (MACHADO, Hugo de Brito. Não incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39).(...)” Desta forma, a construção jurisprudencial do STJ no EREsp 1517492/PR é no sentido de que a União não pode tributar, por não dever constituir renda ou lucro, o incentivo financeiro de crédito presumido de ICMS concedido pelos estados federados e não que os incentivos fiscais concedidos pelos estados federados, de um modo geral, devem ser transformados em forma de dedução do IRPJ e da CSLL frente à União, como pretende a impetrante. Esse o quadro, revogo a decisão liminar e resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I), julgando improcedente o pedido e denegando a segurança pleiteada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, em conformidade com o art. 25 da Lei 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Encaminhe-se cópia desta sentença ao Relator do Agravo de Instrumento (id 2172667432). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis-GO, na data da assinatura eletrônica.

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