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Paulo Endrigo Fachin x Jairo Baroni

ID: 337481627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002908-74.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ENDRIGO FACHIN

Polo Passivo:

JAIRO BARONI

Intimação

Advogados:

LUCAS BARONI CARMONA COGO

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CLEBER FERREIRA JOIA

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ADRIANE ADELIA MENEZES DA SILVA

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Processo 0002908-74.2025.8.26.0189 (processo principal 1008023-30.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Paulo Endrigo Fachin - Jairo Baroni - Vistos. Fls. 1/20… Processo 0002908-74.2025.8.26.0189 (processo principal 1008023-30.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Paulo Endrigo Fachin - Jairo Baroni - Vistos. Fls. 1/20 (Início do cumprimento de sentença). Intimem-se Jairo Baroni (pelo DJEN - CPC, art. 513, § 2º, I) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 523), pagar a dívida, bem como eventuais custas e despesas processuais (indicadas no demonstrativo em montante atualizado). A contagem terá início após o dia útil seguinte à data considerada de publicação (CPC, art. 231, VII; e art. 224), que sucede à de disponibilização no DJEN. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pagamento voluntário, ao débito principal atualizado será acrescida multa e honorários advocatícios no patamar, cada um, de 10 (dez) por cento (CPC, art. 523, § 1º; Tema 677, e. STJ). Em sendo parcial a quitação dentro deste prazo, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). Registre-se que é considerado pagamento voluntário o efetivado sem condicionantes (inexistindo pretensão de garantia). Neste sentido: "O entendimento do STJ é unânime em aplicar multa e honorários quando o depósito é feito apenas como garantia do juízo, sem pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2024750-61.2025.8.26.0000 - Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves - 2ª Câmara de Direito Privado - em 03/07/2025); "A apólice de seguro garantia judicial não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios, pois não se configura como pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2343982-20.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Enéas Costa Garcia - 1ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/07/2025). Inexistindo pagamento (ou sendo apenas parcial) dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 523, § 3º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes. Fica registrada a faculdade do oferecimento de impugnação (independentemente de penhora e nova intimação) em até 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 525), contados após decorrido o prazo para pagamento voluntário e de forma individual (CPC, 915, § 1º), devendo ser apresentada nos mesmos autos e limitada ao disposto no art. 525, § 1º. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição (CPC, art. 525). Destaco que, além da dívida (em montante atualizado), o polo executado é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais ao erário (que eventualmente já não tenham sido arcadas pelo credor, em razão de gratuidade, isenção ou diferimento), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto à taxa judiciária, deverá ser observada sobre o valor do crédito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Quanto às despesas processuais (intimações, pesquisas sistêmicas etc), deverá o polo executado se atentar às orientações (espécie de guia, código e valores) disponíveis no portal do TJSP (tjsp.jus.br). Na hipótese de valores relativos às custas e despesas estarem depositados judicialmente (por terem sido incorporados à planilha do exequente, constritos ou espontaneamente pagos por esta forma), deverá a equipe observar (atentamente) o Comunicado Conjunto nº 358/2025, lançando-se mão da ferramenta "Pagamento de Guia". Completado o ciclo de intimação (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222). Intime-se. Fernandópolis, 28 de julho de 2025. - ADV: LUCAS BARONI CARMONA COGO (OAB 408018/SP), ADRIANE ADELIA MENEZES DA SILVA (OAB 439554/SP), CLEBER FERREIRA JOIA (OAB 477819/SP)

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Israel Doroteio Da Silva x Claro S/A

ID: 293125521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008023-63.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DOROTEIO DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008023-63.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Israel Doroteio da Silva - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inex… Processo 1008023-63.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Israel Doroteio da Silva - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade/inexistência de dívida que a parte autora alega desconhecer, cumulada com pedido indenizatório. A parte requerida alegou prática de advocacia predatória e pugnou pela adoção de medidas de verificação da regularidade da representação processual do autor (fls. 257/260). A multiplicidade de ações sobre o mesmo tema enquadra-se no disposto nos Comunicados CG nºs 02/2017 e 424/2024, exigindo maior cautela do Magistrado, que pode adotar medidas para assegurar a regularidade da representação processual da parte. Por essa razão, foi concedida oportunidade para confirmação da representação processual (apresentação de procuração recente e específica para o feito, outorgada com reconhecimento de firma ou assinada por meio de certificado digital no padrão ICP-Brasil, declaração de ciência a respeito do presente feito e comprovante em residência em nome da requerente ou de terceiro, acompanhada de declaração de residência assinada pelo destinatário - fl. 261). Diante do descumprimento da determinação para confirmar a regularidade da representação e do endereço, de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "BANCÁRIO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIAPREDATÓRIA. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Descumprimento de determinação para a emenda da inicial com juntada de procuração com firma reconhecida. Irresignação do demandante. Alegação de inexigência da exigência. Afastamento. Indício de demandapredatória. Determinação que se mostra razoável para comprovar a legítima manifestação de vontade e evitar o assoberbamento do Judiciário.CUSTAS PROCESSUAIS. Alegação de que as custas seriam indevidas, por se tratar de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Desprovimento. Tendo em vista que a demanda reúne diversas das características deadvocaciapredatóriadelineadas pelo NUMOPEDE noComunicadoCGnº 02/2017, remanesce a obrigação de recolhimento das custas processuais, ainda que se trate de cancelamento da distribuição. Aplicação do Enunciado 14 doComunicadoCGnº424/2024. Precedentes jurisprudenciais. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento do benefício, diante da comprovação da hipossuficiência econômica do demandante. Suspensão, por conseguinte, da exigibilidade das custas iniciais e do preparo recursal, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida." (TJSP; Apelação Cível nº 1003552-91.2024.8.26.0655; Relator José Paulo Camargo Magano; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II; Data de julgamento: 27/02/2025; Data de publicação: 27/02/2025) "APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Indeferimento da inicial.Extinçãoda demanda por reconhecimento deadvocaciapredatória, de acordo com enunciados aprovados em curso realizado pela Escola Paulista da Magistratura.ComunicadoCG424/2024 - Enunciado 15/TJSP. Práticas preconizadas nosComunicadosCGnº 02/2017,CGnº 456/2022 eCGnº 647/2023. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível nº 1002073-43.2024.8.26.0306; Relator Décio Rodrigues; 21ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 15/01/2025; Data de publicação: 15/01/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.EXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ação de declaração de inexigibilidade de débito com pedido de danos materiais e morais. Indícios de litigância deadvocaciapredatória. Determinação judicial para juntada de procuração específica com registro em cartório. Requisição do juízo ignorado pela autora, dando ensejo aextinçãodo processo sem resolução do mérito. Recurso de apelação sob o argumento de inafastabilidade do poder judiciário e ausência de legislação para fulcrar as decisões do magistrado.ComunicadoCGn.º424/2024 que sugere a apresentação de procuração com reconhecimento de firma e presença da autora em cartório, bem como outras providências, para comprovar o interesse processual da parte. Autora que, embora devidamente notificada, deixou de cumprir os requisitos do juízo. Dúvida quanto o interesse de agir que permanece. Autora residente em Minas Gerais que propõe ação neste foro, ao passo de ser legítima e prudente a postura do magistrado de primeiro grau. Precedentes deste E. TJSP. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso." (TJSP; Apelação Cível nº 1157959-71.2024.8.26.0100; Relator Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 21/02/2025; Data de publicação: 21/02/2025) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida nestes autos. P. I. São Paulo, 27 de maio de 2025. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1008023-09.2021.4.01.3300

ID: 277573702

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008023-09.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELOINA VIANA CRUZ

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1008023-09.2021.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 9ª REGIÃO/BA Advogado do APELANTE: WENDELL LEONARDO DE JESUS LIMA SANTOS – OAB/BA 26.776-A AP… APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1008023-09.2021.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 9ª REGIÃO/BA Advogado do APELANTE: WENDELL LEONARDO DE JESUS LIMA SANTOS – OAB/BA 26.776-A APELADA: ELOINA VIANA CRUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), em repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n, divulgado em 01/04/2024, publicado em 02/04/2024). 2. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. 3. Prescrevem o caput e o §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 4. Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta egrégia Corte sobre o Tema: “À luz do enunciado vinculante, e embora em seara de orientação na esfera da administração do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, recomendando no parágrafo 1º de seu artigo 1º a extinção das ‘execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil a mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis’. [...] Situação caracteriza na hipótese em causa, na qual o processo foi ajuizado no distante ano de 2010 e até os dias de hoje não houve sequer a citação do executado, requerida por edital, para a satisfação da dívida de ínfimo valor” (TRF1, AC 1020344-24.2022.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 19/09/2024). 5. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 10/02/2021 para a cobrança de crédito no valor de R$ 2.784,02 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e dois centavos). 6. Após a regular citação e não localização de bens da devedora por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, foi certificado nos autos em 19/09/2024 que deixou de “cumprir a decisão que determinou a efetivação de constrições diversas via sistemas – SIBAJUD, RENAJUD, INFOJUD – haja vista o novo entendimento adotado pelo Magistrado condutor desta Vara, com base na Resolução 547, do CNJ, que visa evitar a movimentação da máquina judiciária, em execuções de baixo valor, sem prévia constatação/indício, de alguma expectativa de êxito”. 7. Em 25/09/2024, o exequente requereu a busca por informações e bens do devedor através do INFOJUD. Contudo, o Juiz a quo extinguiu a execução fiscal em 24/10/2024 sem verificar se a medida requerida pelo exequente seria frutífera ou não. 8. Inaplicável a regra do §1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, tendo em vista a falta de oportunidade para se verificar a utilidade da movimentação requerida pelo exequente. 9. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 25 de março de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1008023-87.2025.8.26.0309

ID: 280142089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008023-87.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTIAGO

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BRUNA ALINE PACE MORENO

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ADV: Bruna Aline Pace Moreno (OAB 353483/SP), Matheus Santiago (OAB 441413/SP) Processo 1008023-87.2025.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: C. W. - Vistos. Defiro os benef… ADV: Bruna Aline Pace Moreno (OAB 353483/SP), Matheus Santiago (OAB 441413/SP) Processo 1008023-87.2025.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: C. W. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Fixo os alimentos provisórios em 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo requerido, oficiando-se a empregadora, se o caso e, em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo mensal, depositando-se na conta informada na petição inicial. Referente a guarda: não vislumbro por ora, elementos para concessão da tutela antecipada, antes do contraditório. Em razão da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes. Desse modo, nos termos do artigo 334 do C.P.C., DESIGNO audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 05 de setembro de 2025, às 16:00 horas, a ser realizada, através da ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Intimem-se as partes, através de seus patronos, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, no prazo de 5 dias. Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer no Fórum desta Comarca, localizado na Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato, SP, no dia e horário acima designado. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). CONCILIAÇÃO (parágrafo 8º do artigo 334 do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-se de que deverá estar acompanhado(a) na audiência por seu advogado(a) (art. 34, §9º, do CPC), devendo dirigir-se à Ordem de Advogados do Brasil local com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 35 do CPC, poderá a parte requerida contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (email) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Servirá a presente decisão, por cópia(s) digitada(s), como mandado(s), devendo o Oficial de Justiça diligenciar no(s) endereço(s) constante(s) na contrafé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no Art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Diante do disposto no artigo 699-A, do CPC, incluído pela Lei 14.713, de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas a respeito da situação de violência, além de prova ou indícios pertinentes, ficando vedada a realização da sessão de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do Comunicado nº 2/2024 do NUPEMEC. Se não houver acordo na audiência ou se não realizada a sessão de conciliação em razão do disposto no parágrafo anterior, nos termos do artigo 335, do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis constados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Ciência ao MP. Intime-se.

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Processo nº 0800412-43.2023.8.18.0056

ID: 255841994

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0800412-43.2023.8.18.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIENEIDE DE SOUSA NUNES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DURCILENE DE SOUSA ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800412-43.2023.8.18.0056 REQUERENTE: ELIENEIDE DE SOUSA NUNES ROCHA Advogado(s) do reclamante: DURCIL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800412-43.2023.8.18.0056 REQUERENTE: ELIENEIDE DE SOUSA NUNES ROCHA Advogado(s) do reclamante: DURCILENE DE SOUSA ALVES APELADO: MUNICIPIO DE FLORES DO PIAUI REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE FLORES DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: NADIA CAROLINA SANTIAGO DE SOUSA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL PREVENDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES. LAUDO PERICIAL CONSTANDO A INSALUBRIIDADE EM GRAU MÁXIMO. OMISSÃO LEGISATIVA QUANTO A LEI ESPECÍFICA SUPRIDA PELO ESTATUDO DO SERVIDOR MUNICIPAL SOMADO AO LAUDO PERICIAL. DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO AO ADICIONAL DE INSALUBIRDADE E RETROATIVOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 1º GRAU. INCABÍVEL. AFASTADO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso contra sentença que extinguiu o procedimento com resolução do mérito para julgar improcedente a presente ação. O recorrente/autor interpôs recurso inominado alegando: o direito à percepção ao adicional de insalubridade e do retroativo dos últimos 05 anos, a previsão do adicional de insalubridade no estatuto dos servidores do município de Flores do Piauí-PI. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido. É o relatório sucinto VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. O objeto do recurso se resume ao fato de saber se a recorrente, servidora pública municipal, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais/Zeladora, tem direito à percepção do adicional de insalubridade, já que ela entende que, no exercício de suas funções, mantém-se contínua e habitualmente exposta a toda gama de agentes agressores à saúde. Na sentença vergastada, o magistrado a quo equivocou-se ao julgar improcedente o pedido, sob o fundamento de inexistência de lei específica acerca do adicional de insalubridade. De fato, para o pagamento de adicional de insalubridade a servidor público estatutário (como é a hipótese dos autos), é necessária a sua previsão em lei específica instituída pelo respectivo ente público, haja vista que, embora o art. 7º, XXIII , CF, estabeleça que é direito dos trabalhadores o “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas”, o art. 39, § 3º , CF, dispõe que somente os direitos previstos nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX do art. 7º, CF, são automaticamente estendidos aos ocupantes de cargos públicos, ficando a concessão dos benefícios dos demais incisos do aludido dispositivo (como o inciso XXIII, que trata do adicional de insalubridade) na dependência de lei que os institua. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de insalubridade foi suprimido dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos, pela nova redação dada ao § 3º do art. 39 da Constituição Federal. Desta feita, a concessão do referido adicional para os servidores públicos é permitida, desde que haja lei devidamente regulamentada que o preveja Maria Sylvia Zanella Di Pietro leciona a respeito do direito ao adicional de insalubridade: “Os direitos do servidor público estão consagrados, em grande parte, na Constituição Federal (arts. 37 a 41); não há impedimento, no entanto, para que outros direitos sejam outorgados pelas Constituições Estaduais ou mesmo nas leis ordinárias dos Estados e Municípios. Os direitos e deferes do servidor público estatutário constam do Estatuto do Servidor que cada unidade da Federação tem competência para estabelecer, ou da CLT, se o regime celetista for o escolhido para reger as relações de emprego. Em qualquer hipótese, deverão ser observadas as normas da Constituição Federal (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23.ed. atual até a EC nº 62, de 2009. São Paulo: Atlas, 2010, p. 608) Neste contexto, o pagamento do adicional de insalubridade a servidores sujeitos a vínculo estatutário, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencerem. Acontece, que o Município de Flores-PI possui o Estatuto do Servidor Público prevendo para os servidores em geral o adicional de insalubridade, que é situação suficiente para que se conceda aos servidores municipais o referido adicional. Ademais, há nos autos (ID 14889961, pag. 31/43) Laudo Pericial que informa que a autora labora em uma atividade cujo grau de insalubridade é o máximo, portanto, havendo previsão no Estatuto do Servidor Público e Laudo Pericial prevendo o grau a ser aplicado, a sua determinação pelo judiciário não viola a separação dos poderes, mas reconhece o direito estabelecido para o servidor municipal, o que deve ser concedido para que seja respeitado o direito que os assistem. Nesse sentido: EMENTA: Apelação Cível – Servidor Público Municipal – Serviços gerais – Limpeza em local de grande circulação de pessoas – Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% - Eficácia declaratória do laudo pericial realizado em Juízo, que somente atesta uma situação já existente - Afastamento do PUIL 413/RS, cuja força vinculante se dá na esfera dos Juizados Especiais Federais, não se aplicando ao presente caso – Reconhecimento à percepção do adicional e reflexos sobre as demais verbas desde o início das atividades insalubres - Sentença parcialmente reformada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009575-50.2021.8.26.0302; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) Desse modo, entendo que tem a autora direito a receber o adicional de insalubridade na base de 40%, conforme constatado no Laudo Pericial ID 14889961, pag. 31/43, em virtude de está exposta em condições insalubre na sua atividade laboral Verificando-se a condenação em custas e honorários em primeiro grau, afasto-a de ofício, uma vez que é expressa a determinação no art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 10.259/2001, que não são cabíveis a fixação de honorários advocatícios arbitrados em sede de primeiro grau de jurisdição, razão pela qual deve ser afastada a condenação imposta na sentença a quo. Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reconhecer o direito da recorrente ao adicional de insalubridade com percentual de 40% (grau máximo) sobre sua remuneração, com sua implantação imediata, ou seja, no próximo pagamento salarial da recorrente, bem como condenar o recorrido a pagar as parcelas retroativas e as que venceram no curso da ação até a efetiva implantação, com incidência reflexiva em 13º salário, férias e 1/3 de férias, respeitando-se, contudo, a prescrição quinquenal, a serem apurados em liquidação, utilizando-se, porém, a Selic como índice a ser aplicado para o cálculo de juros e correção monetária. Por fim, afasto a condenação em custas e honorários em primeiro grau. Sem ônus de sucumbência. Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

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Itaú Unibanco S.A. x Diamont Park Empreendimentos Imobiliário Ltda e outros

ID: 307833177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008023-79.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DIAMONT PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIO LTDA EDSON NICOLAU AMBAR

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008023-79.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Diamont Park Empreendimentos Imobiliário Ltda - - Edson Nicolau Ambar - Vistos. A… Processo 1008023-79.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Diamont Park Empreendimentos Imobiliário Ltda - - Edson Nicolau Ambar - Vistos. A fls. 434/438, os executados DIAMONT PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e EDSON NICOLAU AMBAR apresentaram impugnação à memória de cálculos juntada pelo exequente ITAÚ UNIBANCO S/A às fls. 391/393. Alegaram, em síntese, a existência de excesso de execução, sustentando que a sentença proferida nos autos dos embargos à execução, transitada em julgado, reconheceu expressamente a inexigibilidade de qualquer quantia que exceda a R$ 42.606,29. Apontaram que a atualização efetuada pelo exequente, que indicou valores de R$ 414.846,80 a título de principal e R$ 60.102,42 a título de honorários advocatícios, desrespeita os limites fixados judicialmente, ensejando violação à coisa julgada. Requereram, com fundamento no artigo 525, §1º, V, do Código de Processo Civil, o acolhimento da impugnação e a retificação dos valores da execução conforme apurado no parecer técnico contábil por eles apresentado, o qual atualizou o débito para R$ 54.280,84 e os honorários advocatícios para R$ 5.428,08, em 16/05/2025, observando a decisão de fls. 123 que fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da execução. A fls. 441/448 foi anexado aos autos o referido parecer técnico, subscrito por profissional habilitada, na qualidade de assistente técnica dos executados. O laudo impugna o demonstrativo do banco exequente por ausência de discriminação de parcelas, saldos e encargos incidentes, apontando que os cálculos desconsideram o limite de R$ 42.606,29 estabelecido na sentença dos embargos (processo nº 1010307-60.2023.8.26.0011), cuja decisão declarou a inexigibilidade da obrigação quanto ao valor excedente, além de revisar os encargos indevidos. O parecer atualiza o montante devido para R$ 54.280,84 em 16/05/2025, com os critérios legais aplicáveis Tabela Prática do TJSP e juros conforme Lei n. 14.905/2024. Calcula, ainda, os honorários advocatícios em R$ 5.428,08 (10%). A fls. 459/461, o exequente ITAÚ UNIBANCO S/A apresentou manifestação requerendo o prosseguimento da execução com base em sua planilha de fls. 392/393, reiterando os valores de R$ 414.846,80 (principal) e R$ 60.102,42 (honorários). Sustentou que o valor de R$ 42.606,29 foi reconhecido como base de atualização, mas a incidência de correção monetária e juros moratórios desde a data do inadimplemento é devida, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil e da Súmula 362 do STJ. Argumentou que sua atualização respeita tais parâmetros legais. É o relatório. DECIDO. A controvérsia nos presentes autos restringe-se à apuração do valor efetivamente exequível após o julgamento procedente dos embargos à execução, cujo teor transita em julgado. A sentença proferida reconheceu expressamente a inexigibilidade da obrigação quanto a qualquer valor que exceda R$ 42.606,29, além de ter declarado a revisão dos encargos financeiros cobrados, com base em abusividades detectadas na composição do débito consolidado na Cédula de Crédito Bancário de n.º 000000168053353, datada de 07/12/2022. O exequente, ao apresentar nova memória de cálculo, indicou valores significativamente superiores ao limite fixado judicialmente, sob a alegação de que a quantia reconhecida (R$ 42.606,29) seria base para correção monetária e juros moratórios desde a data da contratação. Contudo, ao contrário do sustentado, a decisão judicial não autorizou a aplicação de tais encargos a partir da data da contratação ou inadimplemento, mas sim declarou a inexigibilidade da obrigação quanto aos valores que ultrapassem R$ 42.606,29, em razão da ausência de demonstração da regularidade na consolidação do débito, bem como da abusividade dos encargos aplicados. Importante destacar que, nos autos dos embargos à execução, foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sendo determinada a inversão do ônus da prova. O banco exequente, no entanto, não apresentou os documentos solicitados para a realização da perícia, circunstância que levou à preclusão da prova pericial e à presunção de veracidade dos fatos articulados pelos embargantes. Assim, eventual cálculo que desconsidere os parâmetros definidos na sentença afronta a coisa julgada material. A excessiva discrepância entre os valores apresentados por ambas as partes, além da ausência de elementos mínimos de clareza no demonstrativo apresentado pelo banco, conforme pontuado pela assistente técnica dos executados, revela a necessidade de apuração técnica. Dada a inexistência de setor contábil judicial, impõe-se a nomeação de perito para aferição dos valores devidos, observando-se os seguintes parâmetros vinculantes já fixados judicialmente: 1. Valor devido: R$ 42.606,29 (quantia líquida reconhecida na sentença); 2. Atualização pela Tabela Prática do TJSP desde 24/05/2024; 3. Incidência de juros legais a partir da citação, calculados pela taxa SELIC menos IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.905/2024, considerando-se que a SELIC já abrange correção monetária e juros; 4. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução, conforme sentença (fls. 123). Diante do exposto, nomeio o Sr. REINALDO SANTOS BARROS para realização de perícia contábil, nos moldes acima descritos, devendo ser intimado a apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. As partes arcarão com os custos da perícia em partes iguais. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal. A ausência de depósito da cota parte no prazo fixado implicará a preclusão da produção da prova técnica, com acolhimento dos cálculos da parte depositante. Int. - ADV: BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI (OAB 121288/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI (OAB 121288/SP)

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Edilson Honorio Coelho Filho x Luiz Felipe De Sa

ID: 324727974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004814-41.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON HONORIO COELHO FILHO

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE DE SA

Intimação

Advogados:

SUELI MENDES DOS SANTOS

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SINARA PIM DE MENEZES

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BARBARA PATRÍCIA BARBOSA DOS ANJOS

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APARECIDO CARLOS SANTANA

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Processo 0004814-41.2021.8.26.0189 (processo principal 1008023-35.2020.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - Edilson Honorio Coelho Filho - Luiz Felipe de Sa - Vistos. As alegações de imp… Processo 0004814-41.2021.8.26.0189 (processo principal 1008023-35.2020.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - Edilson Honorio Coelho Filho - Luiz Felipe de Sa - Vistos. As alegações de impenhorabilidade devem ser rejeitadas. Isso porque, embora o executado tenha fundamentado o seu pedido de desbloqueio dos valores constritos na impenhorabilidade dos ganhos de trabalhador autônomo, não comprovou o efetivo exercício por ele de atividade laboral habitual e se esse trabalho seria a principal fonte de renda para a manutenção sua e de sua família, sendo seu o ônus probatório (art. 854, § 3º, do CPC). E não é só, constou do documento acostado à fl. 83 que o executado recebeu valores em razão de ter fornecido materiais e prestado serviço a terceira pessoa, contudo não há sequer comprovação da compra de algum produto para posterior utilização na execução da obrigação para a qual, supostamente, foi contratado. Neste sentido: "Alegações de impenhorabilidade por suposta origem salarial e por interpretação extensiva de regra aplicável a contas poupança com saldo inferior a quarenta salários-mínimos - Art. 833, incisos IV e X, do CPC - Alegações de impenhorabilidade não comprovadas - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2236741-55.2022.8.26.0000 - Rel. Gil Coelho - Órgão Julgador - 11ª Câmara de Direito Privado - em 28/11/2022); "Agravante que não comprovou a origem salarial ou o caráter de pequeno investimento dos valores constritos, nos termos dos incisos IV e X do art. 833 do CPC. Penhorabilidade verificada" (TJSP - Agravo de Instrumento 3000770-39.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - em 06/06/2023); "Agravante que não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de acostar documento que comprove que o valor bloqueado se refere, efetivamente, a benefício previdenciário - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2132751-48.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - 28ª Câmara de Direito Privado - em 05/09/2022). Diante da rejeição da impugnação (CPC, art. 854, § 5º), fica convertida a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de termo), transferindo-se o montante para conta judicial. Deverá a equipe de cumprimento providenciar o desdobramento com a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176), lançando-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Se concluída, lance-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Determino que, em 5 dias, seja providenciado o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, atentando-se de que a modalidade "comparecer ao Banco" está disponível apenas às Fazendas Públicas (Comunicado Conjunto nº 318/2023, item 9; e Comunicado CG nº 513/2022), sendo fundamental nas demais hipóteses a indicação de conta-corrente ou poupança (e sua variação). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. O resgate será feito no valor de R$ 2.300,39 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total. Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento (apenas após a preclusão) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Sem prejuízo, na mesma oportunidade, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 12 de julho de 2025. - ADV: APARECIDO CARLOS SANTANA (OAB 65084/SP), BARBARA PATRÍCIA BARBOSA DOS ANJOS (OAB 437808/SP), SUELI MENDES DOS SANTOS (OAB 213811/SP), SINARA PIM DE MENEZES (OAB 140020/SP)

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Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais Do Foro Central Da Capital x Mm. Juiz(A) De Direito Da 2ª Vara Do Foro De Paulínia

ID: 325513566

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0022737-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALêNCIAS E RECUPERAçõES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL

Polo Passivo:

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DO FORO DE PAULíNIA

Despacho

Advogados:

LUCAS MORENO PROGIANTE

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THARSIS SPERDUTTI

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RONALDO VASCONCELOS

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JANAINA CAROLINA DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAROLINA DA SILVA CARVALHO

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JOB BERNARDES DE OLIVEIRA JUNIOR

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THARSIS SPERDUTTI

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DESPACHO Nº 0022737-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0022737-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital - Suscitado: MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Foro de Paulínia - Interessado: Systemplan Sistemas Projetos e Comércio Ltda. - Interessado: Mauro Noboru Morizono - Interessada: Rosa Maria Marcondes Coelho Morizono - Interessado: Rv3 Consultores Ltda. - Interessada: Maria Soares Maeda - Interessado: Lucas Moreno Progiante - Vistos. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo em face do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Paulínia, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0001970-61.2013.8.26.0428, ajuizada por SYSTEMPLAN SISTEMAS, PROJETOS E COMÉRCIO LTDA. em face de (i) M. N. M. e (ii) R. M. M. C. M., pessoas físicas, na qualidade de fiadores de fiadores da empresa CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. Expôs se tratar de ação de execução de título extrajudicial proposta por Systemplan Sistemas, Projetos e Comércio Ltda. e outro em face de Mauro Noburu Morizono e Rosa Maria Marcondes Coelho Morizono, na qualidade de fiadores da empresa Cria Sim Produtos de Higiene Ltda. (conforme fls. 23/30), visando ao recebimento do montante de R$ 1.324.121,64. (fl. 809 da origem). Narrou que, [i]nicialmente, a demanda foi distribuída à 2ª Vara da Comarca de Paulínia, onde, conforme consta no despacho de fl. 40, houve a citação dos executados e o arbitramento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Processo tramitou em sua fase de conhecimento e, na sequência, diante da decretação da falência da exequente (nº 1102451-82.2020.8.26.0100), os autos foram remetidos a este Juízo para análise do valor pleiteado como crédito concursal. (fl. 809 da origem). Relatou, ainda, que [o] advogado L. M. P. atuou inicialmente como patrono da exequente (fl. 469) e, posteriormente, pleiteou a inclusão, no Quadro Geral de Credores, dos honorários advocatícios arbitrados em seu favor à fl. 40. Contudo, verificou-se que o valor referente aos honorários não constava no crédito habilitado na ação nº 1008023-90.2018.8.26.0161. Sobreveio, então, a decisão de fls. 786/787, a qual acolheu o parecer do Ministério Público (fls. 782/784), reconhecendo a autonomia do crédito pleiteado em relação àquele já habilitado, e determinando, portanto, que o patrono ajuizasse ação própria de habilitação de crédito. (fl. 810 da origem). Ressaltou que uma das exequentes na presente ação é a empresa Systemplan Sistemas, Projetos e Comércio Ltda., cuja falência tramita perante este Juízo Falimentar, autos nº 1102451-82.2020.8.26.0100. No entanto, há outro exequente o patrono da Falida - que pleiteia, de forma autônoma, a satisfação dos honorários advocatícios arbitrados em seu favor (fl. 40). (fl. 810 da origem). Pontuou que [a] presente ação de execução foi ajuizada contra M. N. M. e R. M. M. C. M., na qualidade de fiadores da empresa Cria Sim Produtos de Higiene Ltda., devedora principal (conforme fls. 23/30), cuja recuperação judicial tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema/SP, autos nº 0032060-48.2011.8.26.0161. Ressalte-se que tal processo recuperacional não tramita perante este Juízo, nem possui qualquer conexão direta com a falência da Systemplan, exceto pela participação da empresa falida como credora (fl. 810 da origem). Destacou que [o]s créditos pertencentes à falida foram habilitados na recuperação juducial da Cria Sim Produtos de Higiene Ltda. No entanto, os créditos do advogado foram reconhecidos como extraconcursais. (fl. 810 da origem). Ressaltou que, apesar da recuperação judicial da devedora principal, a execução, em tese, não deve ser suspensa, seja em razão da existência de codevedores solidários, seja razão do crédito extraconcursal referente aos honorários sucumbenciais. Tal entendimento encontra respaldo no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, o qual estabelece que a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções individuais contra devedores solidários. (fls. 810/811 da origem). Defendeu que a competência para processar e julgar a presente execução não é deste Juízo. (fl. 811 da origem). No ponto, argumentou que [a] execução foi originalmente distribuída à 2ª Vara da Comarca de Paulínia, juízo que detém competência originária para processá-la, inclusive no tocante ao crédito relativo aos honorários advocatícios, cujo fato gerador - o arbitramento - ali ocorreu (fl. 40). Ademais, o presente caso é uma ação de execução ajuizada pela falida, e que ainda envolve outro exequente (o patrono que pleiteia honorários), de modo que não se configura hipótese de deslocamento da competência para o juízo da falência. (fls. 811/812 da origem). Por fim, apontou jurisprudência desta C. Câmara Especial. Nesta fase inicial, designo o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Paulínia, suscitado, para apreciar e decidir questões urgentes. Oficie-se e, após, à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Tharsis Sperdutti (OAB: 171170/SP) - Job Bernardes de Oliveira Junior (OAB: 327859/SP) - Janaina Carolina da Silva Carvalho (OAB: 403715/SP) - Ronaldo Vasconcelos (OAB: 220344/SP) - Lucas Moreno Progiante (OAB: 300411/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1008023-27.2021.4.01.3100

ID: 308616167

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008023-27.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALOMAO ALCOLUMBRE JUNIOR

Despacho

Advogados:

JULIANA MONTEIRO SOARES DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MONTEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1008023-27.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1008023-27.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: SALOMAO ALCOLUMBRE JUNIOR Advogados do(a) REU: JULIANA MONTEIRO SOARES DA SILVA - AP4462, LUIZ EDUARDO MONTEIRO DA SILVA - AP3792 DESPACHO EMENTA: DESPACHO. PREPARATÓRIO PARA AUDIÊNCIA. MANIFESTAR SOBRE ENDEREÇOS E FORMA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E RÉUS. 1. Da(s) testemunha(s): A audiência destina-se à oitiva das seguintes testemunhas arroladas pela defesa, quais sejam: MARIA MENDES DA SILVA (CPF 264.037.062-68) e FLAMARION GOMES DE ALMEIDA (CPF 324.627.782-68). Outrossim, a parte que arrolou a respectiva testemunha deverá indicar o respectivo endereço, sob pena de não ser possível proceder a intimação das mesmas. Prazo 5 (cinco) dias. As testemunhas residentes em Macapá/Santana/Mazagão deverão comparecer presencialmente na audiência a ser designada, sob as penalidades da lei, e serão intimadas nos endereços já constante dos autos. As testemunhas que residam exclusivamente fora de Macapá/Santana/Mazagão, como forma de agilizar a instrução do feito, faculto a oitiva por meio de videoconferência TEAMS, devendo a parte que a arrolou manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se a testemunha será inquirida virtualmente, ou se prefere a oitiva por Carta Precatória. A parte contrária poderá, no mesmo prazo, manifestar pela necessidade de oitiva por Carta Precatória da testemunha que não arrolou. Caso a parte que a arrolou: 1. Concorde expressamente, ou mantenha-se inerte, será designada a “videoconferência privada” TEAMS; 1.1. Caso concorde expressamente, deverá a parte que a arrolou informar telefone e e-mail da testemunha para envio do LINK da audiência virtual, presumindo-se renúncia ao direito de intimá-la, devendo a testemunha comparecer no ato voluntariamente, ingressando na videoconferência TEAMS com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos, sob as penas da lei (não se expedirá mandado de intimação para a testemunha); 1.2. Caso mantenha-se inerte, será expedido mandado de intimação (ou carta precatória) para a testemunha participar da videoconferência TEAMS, com determinação expressa para que o oficial de justiça “indague à testemunha, no ato da intimação, sobre telefone e e-mail válido para fornecimento do link da audiência VIRTUAL, advertindo-a de que sua ausência poderá resultar em aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos, condução coercitiva e crime de desobediência, certificando-se nos autos. Eventual recusa da testemunha em fornecer telefone e e-mail poderá ser considerado obstrução da justiça, com as implicações legais”; 1.3. Não concorde expressamente (ou haja oposição da parte adversa), será expedida mandado de intimação (ou carta precatória) para videoconferência pública (ou realização do ato no juízo deprecado). 2. Do(s) Réu(s): Será realizado o interrogatório do réu SALOMÃO ALCOLUMBRE JÚNIOR, brasileiro, empresário, filho de Itamarina Maria Simões Alcolumbre, inscrito no CPF sob o nº. 209.623.802-10, residente e domiciliado na Raimunda Alvares da Costa, 1393, Jesus Nazaré, Macapá-AP – CEP: 68900-000 – Telefone (96) 99113-1113. Faculto à defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o endereço do(s) réu(s), caso necessário, juntando-se o respectivo comprovante. O(s) réu(s), residente(s) no município de Macapá/Santana/Mazagão, deverá(ão) obrigatoriamente comparecer presencialmente na sala de audiências da 4ª Vara Federal, no dia e horário a serem designados, sob pena de revelia. O(s) réus(s), residente(s) em outras localidades, como forma de agilizar a instrução do feito, faculto a oitiva por meio de videoconferência TEAMS, devendo a defesa manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se prefere o interrogatório virtual, ou se prefere interrogatório presencial por Carta Precatória. A parte contrária poderá, no mesmo prazo, manifestar pela necessidade de interrogatório por Carta. Caso a defesa do réu: 2. Concorde expressamente, ou mantenha-se inerte, será designada a “videoconferência privada” TEAMS; 2.1. Caso concorde expressamente, deverá a defesa técnica manifestar nos autos, presumindo-se a renúncia da intimação pessoal do réu para a audiência (devendo a comunicação do réu ser feita diretamente pelo seu advogado), bem como deverá a defesa informar telefone e e-mail válido do réu para contato e envio do link da audiência VIRTUAL (não se expedirá mandado de intimação para o réu). Exclusivamente nessa hipótese, o réu e sua defesa técnica poderão se fazer presentes de forma virtual; 2.2. Caso a defesa do réu mantenha-se inerte, será expedido mandado (ou carta precatória) de intimação para o réu, com determinação expressa para que o oficial de justiça “indague, no ato da intimação, sobre telefone e e-mail válido do réu, para fornecimento do link da audiência VIRTUAL, certificando-se nos autos. A recusa do réu em fornecer telefone e e-mail poderá ensejar risco para a instrução criminal e aplicação da lei penal, com as consequências legais”. Não se facultará a participação virtual da defesa técnica nessa hipótese; 2.3. Não concorde expressamente, será expedida CARTA PRECATÓRIA para interrogatório do réu, a ser realizado em data posterior à agendada para oitiva das testemunhas. 3. Faculdade ao MPF e DPU: Faculto, exclusivamente, ao Ministério Público Federal (MPF) a participação virtual via Microsoft TEAMS na audiência a ser designada. As partes deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, informar número de telefone e endereço de e-mail válidos para o envio do link de acesso, sob pena de preclusão e obrigatoriedade de comparecimento presencial. Não será facultada nova oportunidade para escolha de modalidade de participação. 4. Atos de Secretaria: Intimem-se exclusivamente através dos sistemas eletrônicos (DJE e DJEN). Cumpra-se com urgência. Após, venham os autos conclusos para expedição de carta(s) precatória(s) e/ou designação de audiência, conforme o caso. Macapá, data da assinatura eletrônica. PEDRO H. CAVALCANTI BRINDEIRO Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP

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Processo nº 0004287-44.2025.8.26.0482

ID: 304168307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004287-44.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0004287-44.2025.8.26.0482 (processo principal 1008023-87.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. I- CITAÇÃO Nos … Processo 0004287-44.2025.8.26.0482 (processo principal 1008023-87.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 3.118,75, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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