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Processo nº 1008028-76.2025.8.26.0223

ID: 316821994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008028-76.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

YURI NICOLAU ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO TASSO SANTOS ARAÚJO CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1008028-76.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yuri Nicolau Alves dos Santos - Vistos, 1 - INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar vez que ausentes os req… Processo 1008028-76.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yuri Nicolau Alves dos Santos - Vistos, 1 - INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar vez que ausentes os requisitos legais autorizadores, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente o perigo de demora. Afinal, a impetrante não comprovou a imprescindibilidade da concessão da tutela antes do trâmite processual. Anoto que a concessão de medida liminar é EXCEPCIONAL e somente justificada se comprovada com ELEMENTOS CONCRETOS nos autos. A regra é a observância do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV). É preciso cautela na análise e concessão de liminares, sob pena de graves violações à segurança jurídica das relações civis. A análise judicial deve ser criteriosa no atestado das premissas legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito. Com a devida venia a entendimentos contrários, a precipitação na concessão destas medidas tem banalizado o instituto. Como bem ressalvado pelo Eminente Desembargador JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS: "Não se pode prodigalizar a tutela provisória de urgência e nem aqui se pode dizer estejam presentes, desde logo, os requisitos da probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou de prejuízo ao resultado útil do processo, ambos necessários à concessão da medida pretendida. Tratando do impedimento a improdigalidade, ANDRADE MARQUES bem se exprime: A excepcionalidade de que se reveste a antecipação da tutela exige do julgador equilíbrio e cautela, pois o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade (cf. O JUIZ E A TUTELA ANTECIPADA, de JOÃO BATISTA LOPES, in Caderno de Doutrina APAMAGIS, pág. 19). A presteza da jurisdição veio para atenuar a demora na solução dos processos, mas não pode ser prodigalizada a ponto de ficar caracterizado o desrespeito a lei. Neste sentido: "Nada há de ilegal na determinação judicial de exame de pedido liminar - seja cautelar, seja de caráter satisfativo antecipado para momento posterior à resposta, ouvido, portanto, também o demandado. A concessão de liminar inaudita altera parte é uma possibilidade, não uma imposição, e merece ser examinada à luz das alegações e provas desde logo exibidas ao juiz". (Al 684.886.00/5-1a Câm. - Rei. Des. RENATO SARTORELLI - J. 14.03.01)." (TJSP Agravo de instrumento nº2095484-18.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado) grifos do Relator. E, no mesmo julgado, citando o saudoso Ministro TEORI SAVASCKI, ao indicar o risco de precipitação com a unilateralidade: " Esse é o entendimento esposado pelo reconhecido doutrinador TEORI ALBINO ZAVASCKI ensina que: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, pág. 117/118)." (trecho do julgado do TJSP Agravo de instrumento nº 2095484-18.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado) Aguarde-se, pois, o regular contraditório e o devido processo legal. 2 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do específico objeto da lide. Ademais, aponto que os poderes judiciais do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, em especial os incisos II e III (parte final) e VI (parte final) amparam esta decisão além das razões abaixo expostas. A praxe forense demonstra em um Juízo com quase dez mil feitos em andamento e distribuição mensal próxima a duzentos novos processos, o agendamento de audiências sem esta real e dúplice expectativa anotada nos autos prejudica todo o funcionamento do Poder Judiciário, visto que afasta magistrado e servidores por tempo considerável da análise de outros processos, violando de forma flagrante o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII) e os princípios dos artigos 4º e 6º do atual Código de Processo Civil. Por fim, é evidente que, diante desta possibilidade direta ou estendida no curso do procedimento de obtenção do acordo, inexiste qualquer prejuízo concreto e real às partes apta a gerar nulidade processual (artigos 276 e parte final do parágrafo único do artigo 283, ambos do atual Código de Processo Civil). Por todos estes motivos, amparada na regra do artigo 8º do CPC/15 e considerando o específico objeto da lide acima apontado e em novo posicionamento decorrente dos resultados destas audiências nestes feitos no CEJUSC local neste último ano, e por representar a solução mais eficiente, célere e adequada, aliando à razoabilidade na interpretação das hipóteses de designação de audiência preliminar de conciliação nos moldes do novo Código de Processo Civil (artigo 334, §4º do CPC/15), viabilizando a sua dispensa para o caso de desinteresse da parte autora. 3 Cite-se e intime-se, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: PAULO TASSO SANTOS ARAÚJO CASTRO (OAB 24247/PI)

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Processo nº 1008028-15.2025.8.11.0055

ID: 333617090

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008028-15.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIRO INTERESSADOS AUSENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 1ª VARA CÍVEL Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900, TELEFONE: (65) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 1ª VARA CÍVEL Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900, TELEFONE: (65) 3339-2700 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO LUCIO SANTOS PROCESSO n. 1008028-15.2025.8.11.0055 Valor da causa: R$ 94.459,58 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: IVANILDE CONSOLINI POLO PASSIVO: TATAO IMOBILIARIA LTDA - ME FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS dos termos da presente ação, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem resposta, caso queiram, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: O objeto desta ação trata-se do imóvel localizado na Rua 13, Quadra 08, Lote 07, Jardim Nossa Senhora Aparecida, Tangará da Serra/MT, com superfície total de 350,00 m², matrícula anexa. O imóvel residencial encontra-se averbado na matrícula do loteamento denominado “Jardim Nossa Senhora Aparecida”, registrado sob o nº 9305, do Cartório de 1º Serviços de Notas e Registros de Tangará da Serra/MT, do Livro 02. Destaca-se que, o Lote 07, possui as seguintes confrontações, sendo 12,00 metros de frente para a Rua 13, fundo com 12,00 metros para o Lote 06, 30,00 metros lado esquerdo para os Lotes 03, 04 e 05 e 30,00 metros lado direito para o Lote (...) A Requerente tomou posse do imóvel em março de 2005, quando mediante contrato de compra e venda adquiriu o referido bem, passando desde então a servir como sua moradia. Desde que, assumiu a posse do imóvel, a Requerente, nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, tendo, portanto, posse mansa, pacífica e ininterrupta por todos esses anos, sempre se utilizando do imóvel como sua moradia. Cumpre ressaltar que a Requerente não é proprietário de nenhum outro imóvel, e desde quando assumiu a posse do imóvel, objeto dos autos, sempre cumpriu regularmente com as obrigações de proprietário, quais sejam, conservação e zelo da propriedade, além de ter sido realizado benfeitorias durante todos esses anos. O Requerente possui mansa e pacificamente o imóvel, por aproximadamente 20 (vinte) anos, sem que houvesse interrupção, nem oposição de sua posse por quem quer que seja. Em que pese, todos esses anos, a Requerente não possui o título de proprietário, tendo em vista que a parte não possui meios para contatar a Requerida, o quer através da presente ação de usucapião, respeitando-se os termos do artigo 1.238 do Código Civil pátrio. Diante do exposto, estando devidamente presentes todos os requisitos necessários e exigidos por Lei, o Requerente pugna pela procedência da demanda para obter o seu título de propriedade da área usucapienda. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. TANGARÁ DA SERRA - MT, 23 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Magnum de Figueiredo Marisco OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Banco J. Safra S.A. x Asafe De Oliveira Albino

ID: 324107026

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008028-13.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

ASAFE DE OLIVEIRA ALBINO

Decisão

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008028-13.2021.8.11.0004. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A. REU: ASAFE DE OLIVEIRA ALBINO VISTOS. 1. Trata-se inici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008028-13.2021.8.11.0004. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A. REU: ASAFE DE OLIVEIRA ALBINO VISTOS. 1. Trata-se inicialmente de ação de busca e apreensão, com pedido de conversão em ação de execução, pela não localização do bem. No mesmo ato, requer a parte demandante o arresto de bens via SISBAJUD. 2. É O RELATÓRIO. DECIDO. 3. Constata-se que o referido pedido merece acolhimento, porquanto está respaldado pelos artigos 4º e 5º do Decreto Lei n. 911/69, com redação editada pela Lei 1.304/14, que diz: Art. 4o. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5o. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” DISPOSITIVO: 4. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento retro e CONVERTO a presente ação de conhecimento em AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69 c/c o art. 329, I, CPC. 5. PROCEDA-SE às anotações necessárias no PJE. 6. DEFIRO o pedido de arresto por meio do Sistema SISBAJUD. PROCEDA-SE com a indisponibilidade de valores em contas e aplicações que porventura existirem em nome do devedor, até o limite da execução, de acordo com o cálculo apresentado. 7. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, nos termos do art. 830, §3º, do CPC. 8. DETERMINO a CITAÇÃO do executado para pagar, em 03 (três) dias (art. 829, do CPC), o valor da dívida apresentada na petição retro, ou oferecer bens à penhora, caso o Exequente não os tenha indicado, nos termos do §2º, do artigo supracitado. NO MESMO ATO, deverá ser intimado acerca dos valores eventualmente bloqueados. 9. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte executada para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 10. Frustrada a tentativa de localização da parte executada, desde já DEFIRO a realização de pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, condicionadas ao prévio recolhimento das custas previstas na Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 11. AUTORIZO a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828, do CPC. 12. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do Executado, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. 13. Solicitadas consultas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 14. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 15. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 16. O executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, em autos apartados (art. 914, §1º, do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme dispõe o art.914, do CPC, no prazo de 15 dias (art. 915, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, do CPC). 17. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. 18. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, REDUZO os honorários advocatícios pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 19. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Amanda Lopes De Faria x Banco Do Brasil S/A

ID: 326157819

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008028-17.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LOPES DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LUIZ CARLOS SANTOS OLIVEIRA

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DIEGO LAMAS DA SILVA

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RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

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KAREN APARECIDA FERREIRA BRUNELLI CALDAS OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008028-17.2020.4.01.3801/MG AUTOR : AMANDA LOPES DE FARIA ADVOGADO(A) : KAREN APARECIDA FERREIRA BRUNELLI CALDAS OLIVEIRA (OAB MG108760) ADVOGADO(A) : RAFAEL FRANCISCO DE OLIV… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008028-17.2020.4.01.3801/MG AUTOR : AMANDA LOPES DE FARIA ADVOGADO(A) : KAREN APARECIDA FERREIRA BRUNELLI CALDAS OLIVEIRA (OAB MG108760) ADVOGADO(A) : RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB MG081275) ADVOGADO(A) : DIEGO LAMAS DA SILVA (OAB MG203941) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SANTOS OLIVEIRA (OAB MG031175) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de demanda em que foi determinada a realização de prova pericial contábil, tendo o expert judicial, Jorge Luiz Fontes Vieira, solicitado a apresentação de documentos imprescindíveis para a elaboração do laudo, evento 80. Intimado reiteradamente para cumprir a ordem judicial, o Banco do Brasil S/A manteve-se inerte, o que resultou, inclusive, na instauração de notícia de fato perante o Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de desobediência (evento 100). II – FUNDAMENTAÇÃO Constata-se dos autos a injustificada resistência da parte ré em cumprir determinação judicial para apresentação de documentação essencial à produção da prova pericial. De fato, o processo está paralisado há mais de dois anos por conta da recalcitrância do Banco do Brasil em cumprir a determinação judicial. Tal conduta caracteriza descumprimento de ordem judicial, o que impõe a aplicação das medidas coercitivas cabíveis, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.” Além disso, conforme precedentes jurisprudenciais, a recalcitrância no cumprimento de determinação judicial justifica a imposição de multa diária como meio de coerção, independentemente de prévia intimação para esse fim, desde que haja resistência reiterada e motivação suficiente nos autos. Tudo sem prejuízo da realização de diligências presenciais Dessa forma, impõe-se a determinação para que o oficial de justiça compareça à agência do Banco do Brasil, indicada na inicial, e proceda à busca e apreensão de todos os documentos que se refiram ao objeto destes autos, recolhendo-os e trazendo-os ao juízo. Caso não consiga localizá-los, deverá intimar pessoalmente o gerente geral da referida agência da aplicação da multa a incidir sobre a instituição bancária, no valor de R$ 1.000,00 ao dia útil, que começará a correr a partir do quinto dia útil seguinte à intimação. A multa visa a compelir o réu (Banco do Brasil S.A) ao cumprimento da ordem judicial, sem prejuízo das medidas penais eventualmente cabíveis. Da intimação deverá constar, ainda, que caso não cumprida a ordem, será aplicada multa pessoal ao gerente geral, em valor que será fixado posteriormente. Não obstante as medidas acima, e tendo em conta a gravidade da recalcitrância da agência local, determino que se oficie à Diretoria Jurídica do Banco do Brasil, informando o ocorrido, com cópias ds intimações não atendidas, e que este juízo não tolerará o descumprimento de sua determinação, ainda que, para tanto, tenha que dirigir a próxima intimação diretamente ao Presidente do Banco do Brasil, com as cominações legais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia útil , a incidir na pessoa jurídica do Banco do Brasil S/A, limitada inicialmente a 30 dias, pelo descumprimento da ordem judicial de apresentação dos documentos solicitados pelo perito judicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão e de intimação, determinando ao Oficial de Justiça que compareça ao Banco do Brasil S/A , na agência indicada, e realize a busca e apreensão de todos os documentos que digam respeito ao contrato mencionado na inicial. Caso não os encontre, deverá intimar o Gerente Geral da agência para apresentá-los, especialmente, mas não apenas, os mencionados no evento 113, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis , contados do dia seguinte à intimação, sob pena de majoração da multa e adoção de outras medidas legais cabíveis, inclusive apuração da responsabilidade penal. Da intimação deverá constar, ainda, que, caso persista o descumprimento, será aplicada multa ao intimando, ou seja, ao gerente geral, pessoalmente,sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Oficie-se ao Diretor Jurídico da instituição bancária, conforme determinação acima. Cópias desta decisão deverão acompanhar o mandado e o ofício. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Concedo força de mandado/ofício para este ato. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Claudia Aparecida De Freitas

ID: 328780679

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217796-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA APARECIDA DE FREITAS

Despacho

Advogados:

MARCELO DA SILVA FRUDELI

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DESPACHO Nº 2217796-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217796-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Agravada: Claudia Aparecida de Freitas - Interessado: Banco Losango S.a. - Banco Multiplo - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu, nos autos de ação declaratória (nº 1008028-42.2025.8.26.0008), contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para suspender a cobrança de débito em face da autora agravada, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 30 dias (fls. 17/18). O agravante alega a ausência dos requisitos legais de concessão da tutela antecipada, e o excesso da multa fixada. Pediu a tutela recursal e a reforma da decisão. Recurso tempestivo e preparado (fls. 22/23). É o breve relato. 2. Não vejo, nesse momento inicial, os requisitos legais para a concessão da tutela recursal (artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). O art. 300 do CPC dispõe que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os requisitos do artigo 300 do CPC, veja-se a explicação de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: 3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre sim ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n.3.5.2.9, p. 452). 5. Discricionariedade do juiz. Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la.... (NERY JUNIOR, Nelson, NERY Rosa Maria de Andrade, Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, página 930/931). Vale dizer que a controvérsia se restringe ao cabimento da antecipação da tutela, à luz dos preceitos contidos no referido art. 300 do CPC, ou seja, cinge-se à ótica estritamente processual: presença ou ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Nesta primeira análise, vejo que a decisão agravada apenas suspendeu a exigibilidade do débito até a decisão final. Como bem observou a MM. Juíza de Primeiro Grau, existe, sim uma certa verossimilhança na alegação da autora. Ora, o dano é evidente, havendo risco de continuidade do prejuízo financeiro e à imagem da agravada. Nesse contexto, não se apercebe maiores prejuízos em detrimento do agravante, o qual poderá, no caso de improcedência da demanda, operacionalizar a cobrança de seu crédito em face da agravado. Não há risco de dano algum, visto que o credor ainda poderá receber seu crédito em momento oportuno, acaso reconhecido como válido. Ademais, apenas a evolução do processo trará à tona a veracidade acerca da origem da obrigação e da responsabilidade de cada um dos envolvidos. Assim, não é razoável a permanência da cobrança, se a própria exigibilidade da obrigação está "sub judice". A propósito, veja-se o seguinte julgado deste E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC TUTELA ANTECIPADA LIMINAR DEFERIDA PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA Aplicação do art. 330, § 3º, do CPC Cancelamento de contrato de margem consignável com possibilidade de irreversibilidade da medida Aplicação do art. 297 do CPC para que não ocorra a irreversibilidade inversa Recurso parcialmente provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141495-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS LEVADOS A EFEITO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR CABIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA AGRAVANTE QUE NARRA TER FIRMADO EMPRÉSTIMOS COM O BANCO RÉU EM VIRTUDE DE PROPOSTA DE PORTABILIDADE DE MÚTUOS ANTERIORES OFERTADA PELA ASSESSORIA FINANCEIRA CORRÉ ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA PELA ASSESSORIA FINANCEIRA CORRÉ COM A PARTICIPAÇÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO DESCONHECIDO PELO AUTOR PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA DIANTE DA DÚVIDA QUANTO À REGULARIDADE DOS MÚTUOS, É PRUDENTE AUTORIZAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR, DE MODO A RESGUARDAR SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NOVOS DESFALQUES, SOBRETUDO ANTE A ALEGAÇÃO DE FRAUDE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, CASO POSTERIORMENTE SE DECIDA PELA REVOGAÇÃO -- RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201268-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2022; Data de Registro: 16/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela antecipada Contratos de empréstimos consignados que não reconhece Descontos em seu benefício previdenciário que são questionados Pleito liminar de suspensão dos descontos - Deferimento - Inconformismo Presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência ("fumus boni juris" e "periculum in mora") Não reconhecimento da relação pelo contratante Suspensão dos descontos que se mostra necessário, até o julgamento do mérito Decisão mantida Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194424-08.2023.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023). No mais, a utilização da multa "astreintes" tem o objetivo de compelir a parte ao cumprimento tempestivo da ordem judicial. Basta ao réu cumprir a ordem para que não haja a incidência da penalidade. O valor da multa diária (R$500,00) não é excessivo ou desproporcional, se levarmos em conta o valor total da dívida impugnada (R$26.633,27). Outrossim, foi fixado o limite em 30 dias. Destarte, indefiro o efeito suspensivo ao recurso. 3. Fica a agravada intimada na pessoa do seu advogado, mediante a simples publicação desta decisão no DJE, a oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Comunique-se esta decisão ao Juízo de origem para conhecimento, cujas informações estão dispensadas. 5. Lembro às partes o dever de colaboração com o Juízo para que a prestação jurisdicional ocorra de forma célere, evitando manifestações desprovidas de fundamento (arts. 5º e 6º do CPC). Assim, ficam as partes advertidas quanto aos termos dos arts. 80, VII, 81, 1.021, §4º, e 1.026, § 2º, todos do CPC, para o caso de eventual recurso protelatório ou manifestamente inadmissível. Int. - Magistrado(a) Júlio César Franco - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Marcelo da Silva Frudeli (OAB: 321658/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008028-76.2025.8.26.0223

ID: 334995684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008028-76.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

YURI NICOLAU ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO TASSO SANTOS ARAÚJO CASTRO

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Processo 1008028-76.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yuri Nicolau Alves dos Santos - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresent… Processo 1008028-76.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yuri Nicolau Alves dos Santos - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: PAULO TASSO SANTOS ARAÚJO CASTRO (OAB 24247/PI)

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Processo nº 1005980-54.2025.8.11.0000

ID: 255976133

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005980-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005980-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005980-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JUNIO SANTOS DA SILVA - CPF: 121.074.206-37 (PACIENTE), DOUTO JUIZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GERARDO RIBEIRO LIMA JUNIOR - CPF: 154.694.698-59 (VÍTIMA), JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Indicativos de crime motivado por discriminação sexista. Modus operandi violento. Risco de evasão do distrito da culpa. Contemporaneidade presente. Substituição por medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis que não justificam, por si só, a revogação da cautelar extrema. Tramitação regular da ação penal. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente, contra prisão preventiva decretada e mantida pelo Juízo da 12ª Vara Criminal da Capital. A Defesa alega que a Magistrada a quo não utilizou fundamentos idôneos para decretar e manter a prisão preventiva do paciente. Argumenta, ainda, que não existem fundamentos contemporâneos que justifiquem a segregação cautelar. Aponta que o paciente está preso por longo prazo, visto que já se passaram mais de 100 dias desde a prisão, sem que a instrução tenha se encerrado, sendo mais um fato que torna a prisão cautelar indevida. Por fim, menciona que a aplicação de medidas cautelares diversas é suficiente para resguardar a ordem pública. II. Questões em discussão Há quatro questões em discussão: (i) examinar se estão presentes os requisitos legais da prisão preventiva; (ii) verificar se a medida cautelar extrema é contemporânea e necessária; (iii) analisar se existe eventual excesso de prazo na persecução penal e (iv) apreciar se é cabível a substituição por medidas alternativas. III. Razões de decidir A prisão foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela suposta motivação discriminatória contra mulher transgênero e pela extrema violência empregada no delito. Também foi considerado o risco de evasão, diante da informação de que o paciente teria deixado o distrito da culpa após o crime. Os fundamentos declinados pela Magistrada a quo para decretar/manter a prisão cautelar são idôneos, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP. Contemporaneidade verificada, na medida em que o temperamento violento do paciente e o risco de fuga evidenciam risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. Ação penal que está tramitando de maneira regular, inexistindo excesso de prazo que possa dar ensejo ao relaxamento da prisão preventiva. A substituição por medidas cautelares não é cabível, diante do risco à ordem pública e à aplicabilidade da lei penal, caso o paciente seja colocado em liberdade. IV. Dispositivo Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, incisos I, III, IV e VI, § 2º-A, II; Código de Processo Penal, arts. 312, 313, 316 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC n. 1021294-74.2024.8.11.0000, rel. Des. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, j. 17/09/2024; STJ, AgRg no HC n. 837.162/DF, rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv.), Sexta Turma, j. 15/04/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública de Mato Grosso em favor de Junio Santos da Silva, apontando como autoridade coatora a Magistrada da 12ª Vara Criminal de Cuiabá, que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente. A impetrante alega, em síntese, que a Magistrada singular não utilizou fundamentos idôneos para decretar/manter a prisão preventiva do paciente. Destaca que inexiste a comprovação do risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, utilizados como fundamentos da constrição cautelar. Pontua que, entre a data da prática do crime e a decretação da prisão preventiva, não ocorreu fato contemporâneo que a justificasse. Argumenta que o paciente está segregado cautelarmente desde o dia 13.11.2024, sendo que a audiência de instrução e julgamento está designada somente para abril/2025, o que constitui constrangimento ilegal por excesso de prazo. Por fim, menciona que a fixação de medidas cautelares diversas é suficiente para resguardar a ordem pública e o bom andamento do feito. Com tais considerações, pleiteia a revogação da custódia cautelar do paciente. Subsidiariamente, requer a sua substituição por medidas cautelares menos onerosas (Id. n. 271527387). Documentos foram acostados nos Ids. n. 271527388-271527391. O pleito liminar foi indeferido (Id. n. 271723886). Informações foram prestadas pelo Juízo a quo (Id. n. 273473353). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (Id. n. 278377854). É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo, daí por que conheço da ação de habeas corpus. Consigno, ainda, que, embora tenham sido acostadas informações referentes à ação penal diversa, não verifico a necessidade de correção deste equívoco, sobretudo porque os autos originários estão disponíveis no sistema eletrônico (Pje n. 1008028-88.2024.8.11.0042), sendo suficiente para o exame da matéria trazida a julgamento. Firmadas essas premissas, passo ao julgamento da matéria de fundo. No dia 11.11.2024, o paciente foi denunciado pelo delito descrito no art. 121, § 2º, incisos I, III, IV e VI, § 2º-A, II, do Código Penal, praticado em desfavor da vítima Gerardo Ribeiro Lima Junior (transexual identificada como ‘Gisa’) no dia 07.4.2024. Na mesma ocasião, o Ministério Público pleiteou a decretação de sua prisão preventiva, diante da mencionada gravidade concreta do delito. Eis o teor da inicial: “De acordo com o apurado, no dia dos fatos, a vítima, mulher travesti conhecida pelo nome social de Gisa, que fazia programas sexuais na região da rodoviária de Cuiabá, foi contratada pelo denunciado para a prática de um programa sexual, mediante o pagamento da quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), que foi efetuado via pix para o Hotel Danubio, local onde a vítima se hospedava, sendo que, logo após o pagamento, ambos se dirigiram a um terreno baldio na Rua Tereza Lobo, para consumar o programa combinado. Segundo consta, no local do encontro sexual, próximo à cabeça do cadáver da vítima, foram encontrados dois preservativos usados, contendo em seu interior, material biológico dentro, de uso recente. Entretanto, mesmo tendo combinado o encontro íntimo com Gisa, o denunciado, agindo torpemente, passou a agredi-la com extrema violência ali mesmo no terreno baldio. Com efeito, Junio golpeou a região da cabeça de Gisa com socos e seguidos golpes com um fragmento de concreto que havia no local, além de asfixiá-la na região do pescoço com a alça da bolsa dela e também com o próprio fragmento de concreto. Informa o inquérito policial que, a despeito de ter tentado se defender, a vítima pouco pôde fazer, tamanha a violência física e a crueldade que foram empregadas pelo denunciado, que lhe impôs intenso e desnecessário sofrimento. A repugnante ação violenta e criminosa do denunciado foi praticada em contexto de discriminação pela condição de mulher transgênero da vítima, considerando que teria ficado ‘indignado’ ao descobrir que se tratava de uma mulher transexual e, movido por seu ‘instinto machista’, resolveu destilar todo o seu ódio e ressentimento contra Gisa, a ponto de roubar-lhe a vida. (...) Sendo assim, a segregação cautelar é necessária e encontra-se lastreada em dados concretos extraídos dos autos, os quais denotam a extrema gravidade concreta do delito perpetrado pelo implicado, tratando-se de crime de ódio praticado contra mulher transgênero. Na hipótese em testilha, será inócua a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, insculpidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por não se mostrarem suficientes, adequadas e proporcionais à gravidade do fato criminoso praticado pelo denunciado. Pelo exposto, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, o Ministério Público Estadual requer seja decretada a prisão preventiva de Junio Santos da Silva.” (Id. n. 175258678 – Autos Originários n. 1008028-88.2024.8.11.0042). A d. Magistrada a quo, ao receber a denúncia, no dia 12.11.2024, acolheu a representação ministerial e decretou a prisão preventiva, em vista da gravidade concreta do delito e do risco de fuga do paciente do distrito da culpa, nestes termos: “Nesta senda, depreende-se dos elementos indiciários até então carreados, que o denunciado Junio Santos da Silva, em tese, após acordar com a ofendida um programa sexual, teria se deslocado até determinado terreno baldio e, lá estando, após um desentendimento, o processado teria ceifado a vida da vítima utilizando-se supostamente de meios cruéis, conforme se constata pela gravidade das lesões sofridas pela ofendida. A propósito, registra-se, pelas declarações do réu, que este, a princípio, teria ceifado a vida da ofendida, ora vítima, em razão de que ficou ‘indignado’ ao descobrir que se tratava de uma mulher transexual, razão por que, movido pelo seu ‘instinto machista’, teria cometido o delito em face da vítima. Nessa esteira, diante da presença de indícios de que o réu tenha praticado o crime doloso consumado contra a vítima (mulher transexual Gisa), o fumus comissi delicti mostra-se consubstanciado nos autos. Por oportuno, o segundo pressuposto da prisão processual é o periculum libertatis, ou seja, é o perigo da permanência do réu Junio Santos da Silva em liberdade, que nos autos também se mostra presente. Com efeito, o artigo 312 do CPP enumera que a prisão cautelar faz-se necessária em quatro hipóteses, dentre elas para garantir a ordem pública. A prisão processual para garantir a ordem pública visa impedir que o agente, solto, continue a delinquir. Tem ela, como finalidade, garantir os efeitos do resultado útil do processo, que é a pacificação social, chamada pela doutrina de cautelaridade indireta. É lógico que o réu é protegido pelo princípio da presunção de inocência, porém, tal aspecto processual não inviabiliza a prisão cautelar, quando notada a necessidade da proteção da ordem pública. No caso, pelos argumentos já alinhados, a prisão do réu tem o nítido propósito de garantir à sociedade a necessária tranquilidade e paz social, mormente porque, diante da gravidade concreta da conduta, ou seja, prática, em tese, do crime de homicídio consumado com diversas qualificadoras em face de mulher transexual, entendo que a medida extrema deve ser decretada. Logo, infere-se que a restrição da liberdade do agente constitui sacrifício individual em prol da coletividade e, ainda que a segregação cautelar seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais como o dos autos, a garantia da ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que por si só descaracteriza eventual constrangimento ilegal, ainda mais diante da gravidade concreta da conduta perpetrada, em tese, pelo réu que, por sua vez, teria ceifado a vida de uma mulher transexual movido, supostamente, como exposto por ele em seu interrogatório, pelo ‘instinto machista’ – sic. Acrescento que, diante da atual legislação atinente às prisões processuais (Lei nº 12.403/11), as medidas cautelares naquela previstas (CPP, artigo 319) não se revelam adequadas ou suficientes para caso in concreto, notadamente diante da gravidade concreta da conduta. Nesta senda, em juízo de cognição sumária do caso, ante às gravíssimas informações coletadas pela Autoridade Policial, aliadas às provas documentais já acostadas nos autos, imperiosa se faz a segregação preventiva do réu Junio Santos da Silva. No nosso modo de ver, a presença de circunstância delitiva relevante, tal como a gravidade concreta da conduta (ou seja, prática do crime de homicídio doloso consumado com diversas qualificadoras em face de mulher transexual), justifica a excepcionalidade desta medida cautelar, tornando-se ineficaz qualquer outra medida cautelar alternativa à prisão, imperando a garantia da ordem pública e a verdade real dos fatos. Não bastasse isso, constato, ainda, que além da garantia da ordem pública, entendo que a prisão preventiva do réu Junio Santos da Silva deve ser decretada para assegurar a aplicação da lei penal, notadamente porque constam nos autos informações de que, após a prática delitiva nesta Capital, o réu se ausentou do distrito da culpa, retornando ao seu estado de origem, qual seja, Minas Gerais. Por todas essas razões, presentes os pressupostos positivos (fumus comissi delicti), bem como, os fundamentos da garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), além da presença da hipótese autorizativa constante do inciso I, do artigo 313, do CPP, a decretação da prisão preventiva do réu Junio Santos da Silva é medida que se impõe.” (Id. n. 271527388). O mandado de prisão foi cumprido no dia 13.11.2024, consoante se verifica no Boletim de Ocorrência n. 2024-051094861-001, acostado aos autos originários (Id. n. 175996924 - Pág. 4). No dia 18.2.2025, após pleito defensivo pela revogação da constrição cautelar, o Juízo singular revisitou a matéria, mantendo a prisão pelos mesmos fundamentos utilizados para decretá-la, cito: “(...) Nos termos dos fundamentos acima, permanecem hígidos os critérios de cautelaridade para preservação da custódia cautelar, sobretudo a utilidade e necessidade da medida como único método eficaz a evitar a reiteração delitiva, assim como para assegurar a aplicação da Lei Penal, pois, como ressaltado pelo próprio acusado em solo policial, uma das primeiras providências adotadas após a ação foi se livrar dos vestígios que ficaram em seu corpo, assim como o fato de ter imediatamente deixado o distrito da culpa. Nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. O verbete legal supramencionado traduz a conclusão de que a revogação da prisão exige a modificação superveniente das condições fáticas e/ou jurídicas que a ensejaram (rebus sic stantibus). Nesta senda, a nova redação dada aos artigos 312, §2º e 315, §1º, do Código de Processo Penal, pela Lei nº 13.964/19, passou a prever a contemporaneidade dos requisitos para o decreto ou, ainda, para manutenção da prisão cautelar do agente. Significa dizer, in casu, que para a manutenção do decreto da prisão preventiva do acusado nestes autos, se faz necessário demonstrar sua necessidade atual e que permanecem contemporâneos os requisitos que a ensejaram, o que é justamente o caso dos autos. Nos termos já constantes e suficientes nestes autos, a prisão preventiva foi decretada com a finalidade de resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da Lei Penal, ante a presença dos requisitos (fumus comissi delicti e periculum libertatis), os quais foram suficientemente demonstrados nos autos. De mais a mais, é consabido que os predicados favoráveis ao agente não impedem, tampouco permitem, de forma automática, a revogação da prisão preventiva, caso presentes os seus requisitos e pressupostos, conforme entendimento consolidado no Enunciado n. 43 do E. TJMT que fixou ‘As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis’. Ademais, cuida-se da prática de crime hediondo, cuja gravidade concreta e a violência exacerbada implicada na ação delitiva, justifica a manutenção da prisão preventiva ante o abalo a ordem pública. Ademais, em que pese a alegação da necessidade de prover o sustento dos menores que dele dependem, não se pode olvidar, contudo, que inexiste comprovação de ser o único provedor do sustento e cuidado dos menores. Destarte, presentes e contemporâneos os requisitos legais autorizadores do decreto da prisão preventiva, não há quaisquer novos elementos fáticos ou jurídicos que os alterem ou modifiquem, bastantes a fundamentar a revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas da prisão, pretendidas pela defesa. Ex positis, persistindo os requisitos motivadores da custódia cautelar, consistentes na prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado, INDEFIRO o pleito de revogação da prisão preventiva, em cumprimento ao disposto no Art. 316, Parágrafo Único, do Código de Processo Penal, com redação incluída pela Lei nº. 13.964/2019, para assegurar a ordem pública.” (Id. n. 271527389). Nota-se, portanto, que as decisões impugnadas se lastrearam a) na existência de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do crime, extraídos de elementos informativos como a própria confissão do paciente; b) na imprescindibilidade da custódia cautelar como garantia da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta da conduta, evidenciada, segundo a Magistrada a quo, pelo fato de que o paciente, em tese, praticou o delito com extrema violência e por razão sexista, ao descobrir que a vítima, pessoa com quem havia contratado programa sexual, era transexual; c) no risco de fuga do paciente do distrito da culpa, eis que, após a suposta prática do delito, ele teria ocultado provas e se evadido para o Estado de Minas Gerais. De fato, ao menos em tese, a gravidade do delito em apuração desborda daquela que é inerente ao tipo penal, isso porque, há indicativos de que foi praticado por motivo discriminatório. Nesse sentido, o próprio paciente Junio Santos da Silva, na fase extrajudicial, mencionou que: “(...) encontrou uma mulher na rua e perguntou ‘eai, o que que rola’, e ela respondeu que cobrava o valor de R$50,00 pelo programa; QUE, o interrogando perguntou que se ela fazia programa e ela respondeu que sim (...) Que, o interrogando achou que o programa iria ser no hotel, mas que a mulher o levou para um terreno escuro; Que, no local, o interrogando achou que iria fazer o programa com uma mulher, mas que quando começou os atos, ela lhe empurro a cabeça do interrogando para baixo, tirou o pênis para fora da calça e disse para o interrogando chupar; Que, o interrogando não sabia que se tratava de uma mulher transexual; Que, o interrogando não sabe informar o que aconteceu direito e acredita que seu ‘instinto machista’ falou mais alto, sendo que o interrogando golpeou a mulher com socos e ainda utilizando pedras na região da cabeça; Que, quando voltou a si, estava todo sujo de sangue, colocou a camiseta no rosto e saiu correndo(...)” (Id. n. 154660185 dos Autos Originários n. 1008028-88.2024.8.11.0042). Por outro lado, o modus operandi até então delineado nos autos revela a possibilidade de o crime ter sido praticado com crueldade, considerando que a vítima supostamente foi atingida por diversos socos e pedradas. Dessa feita, há indícios de que o paciente apresenta periculosidade incomum, de modo que a sua liberdade pode acarretar risco à ordem pública. A gravidade concreta do delito, utilizada como argumento pela Magistrada a quo tanto para decretar, quanto para manter o paciente em cárcere, é fundamento idôneo para tanto. Cito a jurisprudência desta e. Câmara: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – GRAVIDADE CONCRETA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS – CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E HOMOGENEIDADE – NÃO VIOLAÇÃO – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal se a decretação da prisão preventiva encontra-se respaldada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, exteriorizada na grande quantidade de drogas apreendida (Enunciado n. 25 TJMT). Os atributos pessoais do indiciado, ainda que comprovados, não constituem motivos que autorizam a restituição de seu status libertatis, quando subsistentes os requisitos da medida excepcional. Não tem fundamento a alegação de violação do princípio da homogeneidade, diante da impossibilidade de se antecipar, em sede de habeas corpus, a quantidade de pena e o regime que serão fixados em caso de eventual condenação. Não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitiva extraídos dos autos da ação penal. Se a decisão que decretou a segregação se encontra devidamente fundamentada, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por se apresentarem insuficientes e inadequadas. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10212947420248110000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 17/09/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/09/2024).” Faço a ressalva de que, encontrando-se a ação penal na fase instrutória, a análise dos requisitos da prisão preventiva é feita sempre sob a perspectiva de probabilidades, não se pretendendo emitir um juízo decisório sobre o mérito da causa. Ainda assim, é possível manter o acusado em cárcere em virtude da gravidade do crime e de sua provável periculosidade, sem que isso constitua violação à regra da não culpabilidade. Nessa linha, trago julgado do e. STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMATIVO E EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI A EVIDENCIAR PERICULOSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA MANTIDA. 1. Constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar o modus operandi empregado na prática do delito, a evidenciar periculosidade. 2. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva, caso presentes os requisitos legais. 3. A prisão preventiva não caracteriza antecipação de pena e não viola a presunção de inocência, por não constituir reconhecimento definitivo de culpabilidade. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 837162 DF 2023/0237509-7, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 15/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024. Destaquei).” Como bem pontuado pelo douto Procurador Élio Américo: “Como se vê, a garantia da ordem pública exige a permanência de Junio Santos da Silva no cárcere, uma em virtude da gravidade concreta do delito doloso cometido, e a duas, em razão da perigosidade do paciente, revelada pelo seu comportamento violento e descontrolado, evidenciando sua periculosidade e o risco de reiteração delitiva, motivos mais do que suficientes a justificar a sua constrição cautelar, de modo a apaziguar a sociedade, que espera do Poder Judiciário atitudes concretas em prol da segurança geral.” (Id. n. 278377854). Destaca-se, ainda, que há risco de inaplicabilidade da lei penal, caso o paciente seja posto em liberdade, pois existem informações nos autos de que ele, após a suposta prática delitiva, teria ocultado provas e se evadido para o Estado de Minas Gerais. Aliás, não houve a comprovação neste writ de que o paciente apenas se ausentou desta Comarca porque havia encerrado o trabalho para o qual foi designado, como menciona a Defesa. O risco de evasão do distrito da culpa, além de justificar a prisão preventiva, evidencia a sua contemporaneidade, consoante entendimento jurisprudencial: “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E FEMINICÍDIO – RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI À REPRIMENDA DE 14 ANOS DE RECLUSÃO – PRISÃO DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PACIENTE QUE MUDOU PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO – RISCO CONCRETO DE FUGA – ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não há falar em constrangimento ilegal na decisão que decreta a custódia cautelar com lastro na aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente – condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 14 anos de reclusão – fincou residência em outro Estado da Federação, e se recusou a fornecer seu endereço atualizado nos autos, tampouco apresentou qualquer comprovante do local onde poderia ser encontrado. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10288661820238110000, Relator.: Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 12/12/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/12/2023).” “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI A EVIDENCIAR PERICULOSIDADE. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA MANTIDA. 1. Verificada gravidade concreta da conduta pela alta reprovabilidade do modus operandi empregado, do qual se infere o periculum libertatis, está justificada a prisão cautelar. 2. A fuga do distrito da culpa reforça tanto a contemporaneidade da prisão preventiva quanto a imprescindibilidade da medida para garantia da aplicação da lei penal. 3. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva, caso presentes os requisitos legais. 4. A prisão preventiva não caracteriza antecipação de pena e não viola a presunção de inocência, por não constituir reconhecimento definitivo de culpabilidade. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 853440 SP 2023/0327839-3, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 15/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024).” Há ainda a possibilidade de reiteração delitiva, considerando que, conforme relatou o próprio paciente, supostamente praticou o delito por descompasso temperamental repentino. Isso demonstra que, em liberdade, poderá reincidir, diante da confessada instabilidade emocional, sendo mais um fator que demonstra a contemporaneidade da cautelar extrema. Por outra vertente, preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, impossível sua substituição por medidas cautelares diversas, sobretudo quando nenhuma delas se mostra adequada para garantia da ordem pública. O fato de o paciente ostentar predicados pessoais favoráveis, por si só, não justifica a revogação de sua prisão preventiva ou a sua substituição por medidas cautelares menos onerosas. Nessa linha, cito o enunciado n. 43, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste e. TJMT: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” De outro modo, não há se falar em excesso de prazo que possa ensejar o relaxamento da prisão preventiva. Como já mencionado, o paciente foi preso em 13.11.2024, sendo que a audiência da fase do judicium accusationis já foi realizada, no dia 01.04.2025, o que evidencia que a d. Magistrada a quo tem observado adequadamente o devido processo legal, sendo mais um fato que impede o reconhecimento de eventual ilegalidade da prisão cautelar. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 5021100-51.2024.8.08.0012

ID: 300714303

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021100-51.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5021100-51.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CRISTIANO DE PAULO REQUERIDO: BANCO INTER S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - MG101488 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória movida por CRISTIANO DE PAULO contra BANCO INTER S.A alegando que em 16/06/2024 adquiriu 11 notebooks pelo aplicativo Intershop, totalizando R$ 5.697,67, contudo, a compra foi cancelada e o valor estornado. Por esse motivo, requer seja a demanda julgada procedente para condenar o promovido ao pagamento de indenização por dano material e moral. Em contestação, o promovido argui preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência da demanda (ID 55360105). Audiência realizada sem acordo entre as partes (ID 55470972). Eis, em apertada síntese, a controvérsia posta. Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Preliminar. O banco promovido é responsável pelo aplicativo Intershop, o que evidencia sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Isso posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Posto isso. Decido. O ônus da prova cabe à parte que alega os fatos constitutivos do direito, conforme previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Por sua vez, incumbe ao demandado demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, conforme disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Em situações específicas, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprimento do encargo probatório pelas partes nos termos do caput, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por outra parte, o juiz poderá redistribuir o ônus da prova de forma diversa, desde que fundamentadamente, conforme determina o art. 373, §1°, do Código de Processo Civil. No âmbito das relações de consumo, aplica-se a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo consumidor, podendo o juiz determinar a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, essa inversão não dispensa o consumidor de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em análise, entendo que o promovente não comprovou os fatos constitutivos do direito alegado, uma vez que se trata de uma hipótese clara de erro grosseiro na oferta do produto. O preço pago por unidade foi de R$ 517,97 (quinhentos e dezessete reais e noventa e sete centavos), valor significativamente inferior ao preço de mercado do notebook, que é de R$ 2.189,98 (dois mil, cento e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme demonstra o anúncio anexado à própria inicial (ID 52150743, pág. 13). Ou seja, o valor total de 11 (onze) produtos foi R$ 5.697,67 (cinco mil, seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos) quando deveria pagar R$ 24.089,78 (vinte e quatro mil, oitenta e nove reais e setenta e oito centavos). Tal discrepância caracteriza evidente falha de precificação, que não gera obrigação de cumprimento por parte do fornecedor. Nesse sentido: APELAÇÃO – OFERTA DE PRODUTO COM VALOR DISCREPANTE AO DE MERCADO – ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO – IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA - Em que pese o art. 30 do CDC seja claro no sentido de que a oferta vincula o proponente, devendo esta ser honrada, o fato é que no caso dos autos se verifica a ocorrência de situação, que deve ser analisada com base no escopo do referido diploma legal, mormente no que se refere à valorização dos momentos iniciais da contratação, no que se refere à conduta das partes - A simples disparidade entre os preços (sugerido e de mercado) era o quanto bastava ao consumidor que age de boa-fé, vislumbrar o erro grosseiro ou, no mínimo, a possibilidade de ter ocorrido algum equívoco por ocasião da divulgação do anúncio - Tendo em vista a clara disparidade entre o valor do produto ofertado (cafeteira por menos de um real) e aquele de mercado, fato que por si só demonstra a ocorrência de erro grosseiro, que poderia ser verificado de plano pelo consumidor, não há como reconhecer a vinculação do fornecedor à oferta, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa por parte do consumidor, observando, ainda, que não houve dano na seara moral, vez que não houve grande dispêndio de tempo e nem deslocamento por parte do consumidor para a aquisição do bem, vez que a compra dele se deu virtualmente. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10080288920218260361 SP 1008028-89.2021.8.26.0361, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET. COSMÉTICO. PUBLICIDADE COM ERRO GROSSEIRO NO VALOR DO PRODUTO. MANIFESTA DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR DE MERCADO. PRONTA ANULAÇÃO DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUMPRIR A OFERTA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002506-10.2020.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 22.10.2021). (TJ-PR - RI: 00025061020208160039 Andirá 0002506-10.2020.8.16.0039 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 22/10/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/10/2021). Portanto, não há que se falar em vinculação à oferta, considerando que a discrepância de valores caracteriza erro grosseiro, o que exclui a obrigatoriedade de cumprimento por parte do fornecedor. Ademais, tendo em vista que o valor pago pelo promovente foi devidamente estornado, também não há fundamento para pleito de indenização por dano material. No que diz respeito ao dano moral, entendo que este não se encontra configurado, uma vez que os transtornos alegados pelo promovente não ultrapassam o limite do mero aborrecimento, inerente às relações de consumo. Não se verifica nos autos qualquer situação excepcional capaz de gerar abalo psicológico significativo ou lesão à honra do promovente. Assim, a simples frustração decorrente do cancelamento da compra e posterior estorno não se revela suficiente para justificar a reparação moral. Isso posto, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55, Lei 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado. Bruno Amarante Silva Couto Juiz Leigo SENTENÇA Consoante o art. 40 da Lei 9.099/95, a decisão prolatada pelo juiz leigo será submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Após compulsar os autos, vejo que a decisão proferida observou o disposto nos artigos 38-39 da Lei 9.099/95. Noto, ainda, que não descuidou dos princípios processuais que regem o rito sumaríssimo (tanto os previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 como aqueles previstos na CF/88). No mais, entendo não ser necessária a realização de nenhum outro ato probatório, sendo suficientes os que já constam nos autos. Por fim, cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Sentença proferida antes da data da leitura. Ante o adiantamento dos trabalhos de gabinete, revogo o despacho que estabeleceu data futura para leitura de sentença e determino, desde logo, a intimação das partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de pedido de assistência judiciária. Ato proferido na data da movimentação no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Jacqueline Andressa Cypel x Hugo Leonardo Bertolini Nogueira

ID: 315545825

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008028-77.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE ANDRESSA CYPEL

Polo Passivo:

HUGO LEONARDO BERTOLINI NOGUEIRA

Decisão

Advogados:

FERNANDA TRINDADE SANTOS

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JORGE ANTONIO KRIZIZANOWSKI

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ODALGIR SGARBI JUNIOR

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PABLO ALEXSANDER RODRIGUES COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo:1008028-77.2021.8.11.0015. Requerente: Jacqueline Andressa Cypel Requerido: Hugo Leonardo Bertolini Nogueira Vistos. Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo:1008028-77.2021.8.11.0015. Requerente: Jacqueline Andressa Cypel Requerido: Hugo Leonardo Bertolini Nogueira Vistos. Cuida-se de Ação de Cobrança c/c Perda e Danos ajuizada por Jacqueline Andressa Cypel em face de Hugo Leonardo Bertolini Nogueira, todos qualificados. Narra, em síntese, que realizou vários empréstimos em favor do Requerido, entre outubro de 2016 e janeiro de 2019, durante relação de namoro, que somam o montante de R$ 150.487,58 (cento e cinquenta mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) e que o dinheiro foi utilizado para constituir negócio empresarial de comércio varejista de artigos esportivos, denominado Sublimax. Segue narrando que, por diversas vezes, procurou o Réu para receber a dívida, propondo parcelamento através de contrato de confissão de dívida. Contudo, mesmo reconhecendo a dívida, através de conversas via Whatsapp, esquivou-se de assinar o termo, propondo pagamento à vista, fato que não ocorreu. Aduz que, em 20/01/2021, notificou extrajudicialmente o Requerido, dando-lhe o prazo de 10 (dez) dias para que efetivasse o pagamento devido, sob pena de cobrança judicial. Todavia, não foi efetuado o pagamento, alegando o Requerido que estava passando por momento difícil. Relata a Autora, todavia, que o Réu ostenta viagens, carros e luxo e festas em sua rede social. A inicial foi recebida no Id. 78133431. A audiência de conciliação restou infrutífera (Id. 84196521). Citado (Id. 79756637), o Requerido apresentou Contestação no Id. 86077252, com preliminar de prescrição trienal ou alternativamente prescrição quinquenal. No mérito, alega que a Requerente atuou como responsável financeira da empresa do Réu e, por isso, movimentava o capital da empresa. Além disso, afirma que prestou diversos serviços ao pai da Requerente, como designer gráfico e de produção de camisetas, pagos diretamente da conta da Requerente. Segue narrando que ao final da relação amorosa, tudo foi “acertado” e que a Autora estaria cobrando do Réu toda e qualquer ajuda a ele fornecida, de livre e espontânea vontade durante o namoro, por mágoa. Reconhece apenas dívida relativa a curso de marketing, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e aduz que deixou terreno para a Autora. Pugnou pela gratuidade da justiça. Juntou documentos. Impugnação à Contestação no Id. 89177763. Intimadas para se manifestar sobre a produção de provas, as Partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 90810001 e 91249281). Designada audiência de instrução (Id. 133299320) O Requerido apresentou manifestação no Id. 154200233, requerendo a juntada de documentos. Termo de audiência, informando que a tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 154845851). As Partes apresentaram alegações finais (Id. 157727799 e 157730972). É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Cobrança em que a Autora requer o pagamento de valores transferidos ao Réu durante relacionamento afetivo que mantiveram, mais precisamente entre 2016 e 2019. Havendo prejudicial de mérito, passa-se a analisá-la. 1. Prejudicial de mérito da prescrição. A prejudicial de mérito suscitada pelo Requerido deve ser afastada de plano. Com efeito, a prescrição para cobrança de valores emprestados por pessoa física, por meio de contrato verbal, é de 10 (dez) anos, conforme art. 205 do Código Civil. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO . CONTRATAÇÃO VERBAL. PRETENSÃO. EXIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO CONTRATADA. PRESCRIÇÃO . PRAZO ORDINÁRIO DE DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO . 1. A controvérsia dos autos é definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente. 2. A pretensão de exigir o adimplemento do contrato verbal de mútuo não se equipara à de ressarcimento por dano contratual, circunstância que impede a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos dedicado às reparações civis (art . 206, § 3º, inc. V, do Código Civil). 3. A contratação verbal não possui existência e objeto definidos documentalmente, sendo impossível classificá-la como dívida líquida constante em instrumento público ou particular, conforme art . 206, § 5º, inc. I, do CC/02, especialmente porque as normas pertinentes à prescrição exigem interpretação restritiva. 4. Não havendo prazo específico para manifestar a pretensão de cobrança de valor inadimplido em contrato de mútuo verbal, é aplicável o prazo ordinário de 10 (dez) anos, previsto no art . 205 do Código Civil. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1510619 SP 2014/0202986-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2017)(destaquei) Sendo assim, rejeito a alegação de prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo preliminares ou outras questões pendentes, passo à análise do mérito. 2. Do mérito. O pedido que consta desta ação de cobrança é parcialmente procedente, vejamos. A existência da relação jurídica entre as partes e os créditos referentes às transferências financeiras entre elas provam-se dos documentos que constam dos Ids. 53300109, 53300112, 53300113, 53300114, 53300906, 53301645 e 53300918. É possível verificar, dos comprovantes de transação acostados, as transferências realizadas pela Requerida diretamente ao Requerente no valor de R$ 18.915,00 (dezoito mil novecentos e quinze reais) em 2016, R$ 15.852,00 (quinze mil oitocentos e cinquenta e dois reais) em 2017, R$ 34.715,09 (trinta e quatro mil setecentos e quinze reais e nove centavos) em 2018 e R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) em 2019, totalizando o valor de R$ 73.882,09 (setenta e três mil oitocentos e oitenta e dois reais e nove centavos). Tal valor foi, inclusive, reconhecido como devido pelo Requerido, em 2020, através da conversa de Whatsapp de Id. 53301645, em que informa que está providenciando o pagamento dos “70 mil” cobrados pela Autora, prova documental esta que não foi contestada pelo Réu. Após a referida data, não há nos autos comprovantes de transferências realizadas pelo Requerido em favor da Requerente. No que tange aos demais comprovantes acostados pela Autora, com transferências feitas para terceiros, não restou demonstrado que foram de fato feitos em favor do Réu. Portanto, a parte autora demonstrou documentalmente seu crédito. Com efeito, os fatos articulados na inicial foram robustamente comprovados, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova do pagamento, ou, no mínimo, de indícios de quaisquer defeitos ou nulidades que pudessem ter existido na relação entre os litigantes, incumbia ao Requerido (art. 373, II, do CPC), contudo não o fez. Sobre o tema, dispõe a Jurisprudência Pátria: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ANTERIOR RELAÇÃO AMOROSA ENTRE AS PARTES. EMPRÉSTIMO DE VALORES REALIZADO À RÉ . CONFISSÃO DA DÍVIDA ATRAVÉS DE APLICATIVO DE CONVERSAS. DEVER DE RESSARCIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido . (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000117-54.2020.8.16 .0200 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 11.04 .2022) (TJ-PR - RI: 00001175420208160200 Curitiba 0000117-54.2020.8.16 .0200 (Acórdão), Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 11/04/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/04/2022)(destaquei) Recurso Inominado – Ação de Cobrança e Indenização Por danos Morais – Autora realizou empréstimo para o réu, que na época era seu namorado – Comprovantes de depósitos e e-mail's que evidenciam as alegações da autora – Réu que deixou de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora – Empréstimo realizado e não quitado - Ausência de impugnação específica quanto ao valores apresentados na inicial – Danos materiais – Danos Morais não caracterizados - Sentença Mantida – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - RI: 10027120720188260198 SP 1002712-07.2018.8 .26.0198, Relator.: Jane Rute Nalini Anderson, Data de Julgamento: 23/04/2020, Segunda Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 23/04/2020)(destaquei) Portanto, nenhuma prova foi produzida pela parte requerida capaz de refutar o pleito da Autora. Por fim, sendo a procedência parcial do mérito medida que se impõe, não há qualquer respaldo na alegação de que a Autora utilizou do Judiciário para satisfazer direito que não tem. Não há elementos que demonstrem sua intenção de deduzir direito contra texto expresso de lei ou de fato incontroverso; de alterar a verdade dos fatos ou de usar o processo para conseguir objetivo ilegal. Dessarte, o acesso ao Poder Judiciário é direito constitucionalmente assegurado a todos e, se não há provas de excessos, dolo ou abusos - sham litigation -, não subsiste motivos para cominar sanções por litigância de má-fé. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de reconhecer o débito e condenar a parte requerida ao pagamento do valor total de R$ 73.882,09 (setenta e três mil oitocentos e oitenta e dois reais e nove centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parág. único, CC) desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC) desde a data da notificação extrajudicial (art. 397, parág. único do CC). Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente. Outrossim, julgo extinto o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça apresentado pelo Réu, vez que não trouxe aos autos qualquer comprovação da alegada hipossuficiência. Condeno a parte requerida em custas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do Patrono da Requerente, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo novos pedidos, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Sinop/MT, data da assinatura digital. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto Cooperador do NAE (Portaria TJMT/PRES 866/2025)

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Tamyres Emanuelle Novy x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 319032382

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5088934-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAMYRES EMANUELLE NOVY

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. DROGARIA ARAUJO S A

Intimação

Advogados:

TAMYRES EMANUELLE NOVY

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FABIANA DINIZ ALVES

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5088934-60.2025.8.13.0024 AUTOR: TAMYRES EMANUELLE NOVY CPF: 099.382.556-71 RÉU/RÉ: DROGARIA ARAUJO S A CPF: 17.256.512/0001-16 RÉU/RÉ: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0001-03 Vistos, etc. No caso em exame, a parte autora alega ter adquirido, por meio do site da ré 1, Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda., três unidades do produto “Best Whey Bar Display”, composto por 12 barras de 30g cada, no sabor brownie, cuja venda e entrega estariam sob responsabilidade da ré 2, Drogaria Araújo S.A. Informa que, ao receber a encomenda, constatou o envio de apenas três unidades individuais de 30g, e não três caixas contendo 12 barras cada, conforme anunciado. Diante da divergência, registrou reclamação na plataforma da primeira requerida. Dois dias após, recebeu resposta da segunda ré, esclarecendo que teria ocorrido um erro de integração entre os sistemas e que, diante disso, a única solução seria a devolução dos produtos com o reembolso do valor pago. Afirma, contudo, que mesmo após a referida comunicação, o anúncio permaneceu disponível no site da primeira promovida nas mesmas condições inicialmente ofertadas, sem qualquer correção. Diante desses fatos, requer o cumprimento forçado da oferta, com a entrega da quantidade correta do produto adquirido, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a ré 1, Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda., impugnou, preliminarmente, o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela parte autora. No mérito, sustentou a inexistência de falhas na prestação de seus serviços, alegando que atua, no caso, apenas como intermediadora da venda realizada por meio de sua plataforma de marketplace. Defende, por conseguinte, que não possui responsabilidade pelas transações efetuadas entre consumidores e vendedores terceiros, sendo esta exclusivamente atribuível ao comerciante que efetivou a oferta e a entrega do produto. Aduz, ainda, que não há elementos que justifiquem a pretensão de indenização por danos morais, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Por sua vez, a ré 2, Drogaria Araújo S.A., em sua peça de defesa, argumenta que houve erro material evidente no anúncio e na precificação do produto, sustentando que a jurisprudência é pacífica no sentido de que equívocos manifestos, ou erros grosseiros, não vinculam o fornecedor. Alega que ofereceu à parte autora a possibilidade de cancelamento da compra com reembolso integral, sendo certo que esta optou por permanecer com a mercadoria, a qual teria sido recebida e paga por valor compatível com o preço de mercado. Diante disso, também defende a inexistência de dano moral indenizável e pugna pela improcedência da demanda. Em síntese, são os fatos. DECIDO. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA No que tange à preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita, suscitada pela parte requerida 1, cumpre esclarecer que a concessão da gratuidade judiciária decorre de requerimento formulado pela parte, sob os princípios da boa-fé e lealdade processual, cabendo à parte adversa a apresentação de prova em sentido contrário, caso entenda cabível. No entanto, é pacífico que, no âmbito da primeira instância, em demandas submetidas ao rito sumaríssimo, não há custas iniciais exigidas para o ajuizamento da ação. Assim, eventual pleito nesse sentido deverá ser analisado em sede recursal, caso venha a ser oportunamente formulado. Ante ao exposto, REJEITO a preliminar. MÉRITO CUMPRIMENTO DA OFERTA Preliminarmente, cumpre salientar que a presente demanda envolve relação de consumo, uma vez que a parte autora figura como destinatária final dos serviços prestados pela requerida, mediante contraprestação pecuniária, enquadrando-se ambas nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme definidos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, são plenamente aplicáveis à hipótese os preceitos constantes desse diploma legal. Ademais, a obrigação de fornecer produtos e serviços com qualidade, segurança, durabilidade e desempenho adequado integra os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, conforme previsto nos incisos II, alínea “d”, e IV, do artigo 4º do referido Código. Além disso, dispõe o artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor que “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” Neste diapasão, prega o artigo 35, inciso I, do mesmo diploma legal que é direito do consumidor “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.” De mais a mais, impende mencionar que, a despeito de em nosso ordenamento jurídico prevalecer o princípio da vinculação contratual da oferta, a jurisprudência é pacífica ao afastar tal princípio quando da existência de erro grosseiro. Prega o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que cabe ao autor fazer a prova constitutiva de seu direito e ao réu, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, é incontroverso que houve divergência entre a oferta anunciada e o produto entregue. Contudo, conforme amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias, o princípio da vinculação da oferta previsto no Código de Defesa do Consumidor comporta exceção em hipóteses de erro grosseiro. Vejamos: APELAÇÃO – OFERTA DE PRODUTO COM VALOR DISCREPANTE AO DE MERCADO – ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO – IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA - Em que pese o art. 30 do CDC seja claro no sentido de que a oferta vincula o proponente, devendo esta ser honrada, o fato é que no caso dos autos se verifica a ocorrência de situação, que deve ser analisada com base no escopo do referido diploma legal, mormente no que se refere à valorização dos momentos iniciais da contratação, no que se refere à conduta das partes - A simples disparidade entre os preços (sugerido e de mercado) era o quanto bastava ao consumidor que age de boa-fé, vislumbrar o erro grosseiro ou, no mínimo, a possibilidade de ter ocorrido algum equívoco por ocasião da divulgação do anúncio - Tendo em vista a clara disparidade entre o valor do produto ofertado (cafeteira por menos de um real) e aquele de mercado, fato que por si só demonstra a ocorrência de erro grosseiro, que poderia ser verificado de plano pelo consumidor, não há como reconhecer a vinculação do fornecedor à oferta, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa por parte do consumidor, observando, ainda, que não houve dano na seara moral, vez que não houve grande dispêndio de tempo e nem deslocamento por parte do consumidor para a aquisição do bem, vez que a compra dele se deu virtualmente. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10080288920218260361 SP 1008028-89.2021.8.26.0361, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022 No caso concreto, restou demonstrado que o produto em questão — uma caixa com 12 barras de suplemento alimentar — normalmente é comercializado por valores próximos a R$ 70,00 (setenta reais) por unidade. Assim, ao visualizar a oferta no valor de R$ 10,99 (dez reais e noventa e nove centavos), era perfeitamente possível à autora concluir que se tratava de um erro material no anúncio, e não de uma promoção realista ou compatível com os preços praticados no mercado. Portanto, diante da evidente desproporção entre o valor anunciado e o preço de mercado, reconhece-se a ocorrência de erro material manifesto, apto a afastar a obrigatoriedade de cumprimento da oferta, nos termos da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Consequentemente, não há que se falar em cumprimento forçado da oferta. DANOS MORAIS É certo que nem toda situação adversa é capaz de gerar ofensa à honra, imagem, dignidade ou esfera íntima da parte autora. No caso, trata-se unicamente de um desacordo comercial quanto à quantidade do produto entregue — circunstância que, embora possa ter causado incômodo, não extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano, próprio das relações de consumo. Não houve demonstração de abalos psíquicos, sofrimento exacerbado ou qualquer consequência grave de ordem pessoal ou emocional, apta a justificar a configuração de dano extrapatrimonial. Dessa forma, ausentes os requisitos do artigo 186 do Código Civil, especialmente no tocante à existência de ato ilícito e de dano moral efetivo, não há que se falar em responsabilidade civil indenizatória. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado pela parte autora e EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido porventura realizado de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de assistência judiciária gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 3 de julho de 2025 BRUNA GOMEZ LOURENCO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5088934-60.2025.8.13.0024 AUTOR: TAMYRES EMANUELLE NOVY CPF: 099.382.556-71 RÉU/RÉ: DROGARIA ARAUJO S A CPF: 17.256.512/0001-16 RÉU/RÉ: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0001-03 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 3 de julho de 2025 FLAVIA BIRCHAL DE MOURA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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