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Método Engenharia Ltda x Chubb Seguros Brasil S/A

ID: 305457983

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008032-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MéTODO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

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JESSICA BUENO MOREIRA CALIL

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DESPACHO Nº 1008032-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008032-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Método Engenharia Ltda - Apelado: Chubb Seguros Brasil S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 701/703, que julgou procedente o pedido formulado na inicial para, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.534.571,78, atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês ambos calculados a partir da citação. A cobrança deverá ocorrer mediante habilitação nos autos da recuperação judicial, e de acordo com plano de recuperação judicial homologado pelo juízo competente. Após o trânsito em julgado, expeça-se a devida certidão. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Em suas razões de inconformismo, postula a apelante, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária, por não reunir condições financeiras para suportar os encargos processuais, sem colocar em risco a própria subsistência. No mérito, requer seja acolhida a presente apelação, para reformar a sentença guerreada. Não houve apresentação de contrarrazões (fl. 736). Indeferido o pedido de gratuidade judiciária (fls. 743/745), determinou-se o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, o que não foi cumprido (fl. 853). É O RELATÓRIO. O recurso não comporta conhecimento. Conforme se infere do contido nos autos, a apelante postulou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita nas razões recursais, o que foi indeferido; por conseguinte, foi-lhe concedido o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, o que não foi feito. Nesse contexto e, em conformidade com o artigo 1.007 do CPC, cabia à apelante comprovar o recolhimento da taxa judiciária, o que não foi efetuado. Portanto, verificada, in casu, a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, consistente no recolhimento do valor do preparo, colhe incontroversa a deserção operada, a tornar prejudicada, pois, a análise desta insurgência. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, majorando a verba honorária devido pela apelante para 17% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do artigo 85, § 11, do CPC. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Jessica Bueno Moreira Calil (OAB: 343128/SP) - Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008032-07.2025.8.26.0032

ID: 302489316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-07.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO DOS SANTOS JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1008032-07.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Evaldo dos Santos Jesus - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Evaldo dos Santos Jesus contra Omni S/A - … Processo 1008032-07.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Evaldo dos Santos Jesus - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Evaldo dos Santos Jesus contra Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garante assistência jurídica mediante comprovação da insuficiência de recursos: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O direito à gratuidade da justiça deve ser reservado às pessoas físicas ou jurídicas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade e o juiz pode determinar à parte a comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 98, 99 § 2º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, diz a doutrina: [...]o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (NELSON NERY JR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477). Não obstante a determinação com indicação clara dos documentos a serem apresentados para análise da gratuidade da justiça, a parte que requereu o benefício não cumpriu o determinado, impossibilitando ao Juízo constatar a efetiva insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Assim, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da benesse. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira, como no caso sub judice. Ante o exposto, indefiro a gratuidade da justiça gratuita requerida pela parte autora. 1- Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2- Cumprido o determinado, ou decorrido o prazo, ocasião que deverá ser certificado, tornem conclusos para demais deliberações. Int. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1008032-41.2025.8.26.0344

ID: 296360080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008032-41.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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Processo 1008032-41.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1008032-41.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelo Luis de Oliveira - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a: a) incluir os valores recebidos pela parte autora da ação a título de "Bonificação por Resultados - BR", prevista na Lei Complementar Estadual nº 1245/14, na base de cálculo de 13ºs salários, licença-prêmio, férias e terço constitucional de férias, com o devido apostilamento; b) efetuar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ, decorrentes da não inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" nas verbas acima mencionadas. A atualização monetária deverá se pautar pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), consignando-se que, após a vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte autora da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 10 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

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Processo nº 1008032-39.2024.8.11.0006

ID: 257547607

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008032-39.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1008032-39.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 105.601,63 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: POLIANA ZOCCOLI GATTASS Endereço: Rua Marechal Floriano, 365, Cavalhada II, CÁCERES - MT - CEP: 78216-604 Nome: PAOLLO LUIS GATTASS Endereço: Rua João Pessoa, 740, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-040 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos o comprovante de recolhimento das despesas do oficial de justiça, a fim de que seja possível a expedição de mandado de citação para os executados POLIANA ZOCCOLI GATTASS E PAOLLO LUIS GATTASS, considerando que os AR's foram infrutíferos (vide ID. 190731472). CÁCERES, 15 de abril de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1008032-89.2025.8.26.0037

ID: 290687995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-89.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LARA BOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO TOMBA NETO

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Processo 1008032-89.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Lara Bosso - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para a retificação da classe processual (Pro… Processo 1008032-89.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Lara Bosso - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para a retificação da classe processual (Produção Antecipada de Prova). Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Indefiro o processamento sob segredo de justiça, eis que não verificada qualquer das hipótese delineadas no art. 189 e seguintes do CPC. Remova-se a tarja. Em breve síntese, aduz a parte autora que, em 23 de maio de 2025, por volta das 21:14 horas, conduzia seu veículo Toyota Yaris, placa SWE5G40, pela Avenida Portugal, nesta cidade, quando, ao cruzar a Rua Gonçalves Dias, foi abruptamente abalroada pelo veículo Chevrolet Onix, placa FWW7G53, conduzido por Amauri Cezar Fragala, causando-lhe lesões. Ocorre que, quando da lavratura do registro de ocorrência policial, o condutor que supostamente deu causa ao sinistro apresentou versão radicalmente oposta àquela relatada pela autora. Em razão do ocorrido, tentou obter o registro das imagens do circuito de segurança da empresa ré, sem sucesso. Requer a tutela de urgência a fim de que seja a requerida compelida a apresentar a íntegra das gravações aludidas, sob pena de multa. Pois bem. Por primeiro, defiro a produção antecipada de prova,porqueverificado fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação dos fatos narrados nestes autos, nos termos docaputdo artigo 381 do novo Código de Processo Civil. Outrossim, verifica-se a probabilidade do direito da autora. Como é cediço, tal como narrado na exordial, de fato, embora inexista legislação própria nesse sentido, o prazo de armazenamento de imagens relativas a circuito de segurança de estabelecimentos comerciais revela-se demasiado exíguo. Nesse sentido, nota-se o preenchimento do requisito do periculum in mora à presente, vez que, em caso de indeferimento da tutela pretendida, há evidente risco de perda do objeto sob o qual se fundamentam os autos. Desta feita, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino ao requerido que apresente, em Juízo, no prazo de 48 horas, as imagens relativas às câmeras de segurança que captaram o cruzamento da Rua Gonçalves Dias com a Avenida Portugal, no período entre 20h45 e 22h00 do dia 23 de maio de 2025, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00, limitada a R$5.000,00. Cite-se e intime-se o requerido, via portal, para cumprimento da tutela deferida, bem para que apresente resposta, se o caso, no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. As demais intimações à empresa realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual (DJE). Intimem-se. - ADV: HÉLIO TOMBA NETO (OAB 377297/SP)

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Processo nº 1008032-11.2025.4.01.9999

ID: 314122641

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008032-11.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAIME AUGUSTO DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YURI CAETANO SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008032-11.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5494020-48.2023.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIME AUGUSTO DA CRU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008032-11.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5494020-48.2023.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIME AUGUSTO DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI CAETANO SILVA - GO30154-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008032-11.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício de auxílio-doença à parte autora. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008032-11.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Remessa necessária Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Mérito Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez urbana: O artigo 60, da Lei 8.213/91 dispõe que “O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.”. O artigo 42, da Lei 8.213/91 prevê que “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”. O artigo 43, parágrafo 1º, alínea “a”, da Lei 8.213/91 afirma que “A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias.”. Portanto, conclui-se dos comandos legais mencionados que são requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Não será devido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 42, §2º e art. 59, § 1º, da Lei 8.213/91). Ademais, para verificar a efetiva condição de incapacidade para o trabalho, o magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo considerar aspectos sócio-econômicos, profissional e cultural do segurado, para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, o seguinte julgado: "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.). Manutenção da qualidade de segurado Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (período de graça). O fato de a autarquia previdenciária ter concedido anteriormente o benefício de auxílio-doença comprova a qualidade de segurado, bem como o cumprimento do período de carência, uma vez que esses são requisitos legais indispensáveis para deferimento desse benefício, inclusive administrativamente, conforme previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91. Data do início do benefício - DIB A DIB será contada a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, § 1º, alínea "b", da Lei 8.213/91) ou da data de entrada do requerimento administrativo, conforme a seguir transcrito: “Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;”. No julgamento do Tema Repetitivo 626, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou a Tese de que "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.". Ressalte-se, contudo que a data do ajuizamento da ação deve prevalecer em relação à data da citação para fixação do termo inicial do benefício, entendimento que é mais favorável à parte autora, em regra hipossuficiente e, ademais, adotado pelo Supremo Tribunal Federal. De fato, no julgamento do RE 631240, representativo do Tema 350 da repercussão geral, foi estabelecido que a data do ajuizamento da ação deve ser considerada como a data de entrada do requerimento, nos casos das ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgado (03/09/2014), observando-se as seguintes hipóteses: “(a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.”. Com efeito, do Tema Repetitivo 626, resultou o enunciado 576 da Súmula do STJ: "Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. (Súmula n. 576, Primeira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27/6/2016).". Quanto à aplicação da data do laudo pericial para fixação da data do início do benefício, há jurisprudência recente do STJ, afastando essa possibilidade nos termos a seguir: "O laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgInt no AREsp n. 1.943.790/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022; REsp 1.559.324/SP, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). Hipótese dos autos A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da qualidade de segurado empregado à época da incapacidade laborativa. Verificando o extrato do CNIS juntado aos autos, observa-se que a autora manteve o vínculo com o RGPS de 12/1997 a 07/1998, 09/2001 a 01/2002, 05/2008 a 12/2008, 09/2009 a 04/2010, 01/2013 a 03/2016, 01/2017 a 03/2020, e de 04/2010 a 02/2019, 01/2021 a 05/2024, como contribuinte individual. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: “paciente apresenta sequela de paralisia infantil em membros superiores e inferiores – CID A80 e Q72. Doença adquirida na infância. Incapacidade é permanente e parcial. Sequela de doença adquirida na infância (primeiro ano de vida). Desde então gerou-se incapacidade. Apresentou radiografia datada de 02/05/2023 confirmando a sequela.” Dessa forma, uma vez que o juiz não está adstrito ao laudo, e estando a comprovada a incapacidade permanente e parcial para as atividades habituais deve ser concedido o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo. Atualização monetária e Juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Custas recolhidas pela autarquia federal (INSS) Por se tratarem de natureza jurídica de taxa, as custas, em causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal (art. 109, §3º, da Constituição), possuem a condição jurídica de taxas resultantes de legislação estadual, as quais, em cada um dos Estados membros, podem, a qualquer momento, ser editadas, revogadas ou alteradas, sendo de difícil acompanhamento, tornando a verificação atualizada dessa condição normativa sujeita a equívocos. Portanto, a obrigatoriedade de recolhimento das custas, pela autarquia federal, deve ser aferida no momento processual da liquidação do título executivo, a ser aplicada ao caso concreto, conforme disposição vigente de lei estadual de cada Estado. Ressalte-se que, em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996. Honorários de sucumbência Provido o recurso da parte autora, inverte-se a sucumbência, ficando o INSS condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ), alterando-se, de ofício, o entendimento adotado na sentença, caso tenha aplicado solução diversa, por se tratar de matéria de ordem pública. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, determinando ao INSS que conceda a parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença a partir da entrada do requerimento administrativo pelo período de 120 (cento e vinte) dias. Ao final do período, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante a autarquia previdenciária, conforme a prevê o §9º, art. 60, do Plano de Benefícios. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008032-11.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: JAIME AUGUSTO DA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: YURI CAETANO SILVA - GO30154-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora, contra sentença, que julgou improcedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. São requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. Verificando o extrato do CNIS juntado aos autos, observa-se que a autora manteve o vínculo com o RGPS de 12/1997 a 07/1998, 09/2001 a 01/2002, 05/2008 a 12/2008, 09/2009 a 04/2010, 01/2013 a 03/2016, 01/2017 a 03/2020, e de 04/2010 a 02/2019, 01/2021 a 05/2024, como contribuinte individual. 5. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: “paciente apresenta sequela de paralisia infantil em membros superiores e inferiores – CID A80 e Q72. Doença adquirida na infância. Incapacidade é permanente e parcial. Sequela de doença adquirida na infância (primeiro ano de vida). Desde então gerou-se incapacidade. Apresentou radiografia datada de 02/05/2023 confirmando a sequela.” 6. Dessa forma, uma vez que o juiz não está adstrito ao laudo, e estando a comprovada a incapacidade permanente e parcial para as atividades habituais deve ser concedido o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo. 7. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 8. Provido o recurso da parte autora, deve a parte apelada arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 9. Apelação da parte autora provida, para conceder o benefício de auxílio-doença a partir da a partir da entrada do requerimento administrativo pelo período de 120 (cento e vinte) dias. Ao final do período, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante a autarquia previdenciária, conforme a prevê o §9º, art. 60, do Plano de Benefícios. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1008032-54.2025.8.26.0566

ID: 336698380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008032-54.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BIANCO FUNDAçõES LTDA BIANCO LOCAçõES DE MáQUINAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA

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ANNA MARGARETH POZZI DE LUCENA

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Processo 1008032-54.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bianco Fundações Ltda - - Bianco Locações de Máquinas Ltda. - Observo a existência dos requisitos específicos qu… Processo 1008032-54.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bianco Fundações Ltda - - Bianco Locações de Máquinas Ltda. - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de mandado/carta de CITAÇÃO (e, se o caso, depreque-se) do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida descrita na portal, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art.830 do Código de Processo Civil. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, deverá o Oficial diligenciar junto ao local e constatar se há acessões e seu estado de conservação, intimando o cônjuge e eventuais credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Havendo indicação de bens na inicial, deverá o Oficial observá-la. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Caso requerido, fica desde já deferido a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC. Fica deferido ainda os benefícios do art. 212, § 1º do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA (OAB 49022/SP), ANNA MARGARETH POZZI DE LUCENA (OAB 306707/SP), ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA (OAB 49022/SP), ANNA MARGARETH POZZI DE LUCENA (OAB 306707/SP)

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Processo nº 1008032-15.2025.8.26.0482

ID: 312627994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008032-15.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE GIOVANNI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008032-15.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - F.G.T. - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programad… Processo 1008032-15.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - F.G.T. - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Maurício Luiz de Souza; Valor atualizado: R$ 3.124,17 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), ficando nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo pela penhora de veículo, designe a serventia audiência virtual de tentativa de conciliação a ser realizada por conciliador do CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Providenciando-se as intimações necessárias. Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. Presidente Prudente - ADV: FELIPPE GIOVANNI TEIXEIRA (OAB 460310/SP)

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Mariana Pinto Martins e outros x Emais Urbanismo Valentim Gentil 186 Participações Ltda e outros

ID: 278220445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-22.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA PINTO MARTINS MAURO HENRIQUE PISSOLATO

Polo Passivo:

EMAIS URBANISMO VALENTIM GENTIL 186 PARTICIPAçõES LTDA MARIANA PINTO MARTINS MAURO HENRIQUE PISSOLATO

Intimação

Advogados:

RENATO CUSTODIO DA SILVA

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LEANDRO GARCIA

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DANIELE CRISTIANE PAULINO

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ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Daniele Cristiane Paulino (OAB 226532/SP), Renato Custodio da Silva (OAB 330161/SP) Processo 1008032-22.2023.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana… ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Daniele Cristiane Paulino (OAB 226532/SP), Renato Custodio da Silva (OAB 330161/SP) Processo 1008032-22.2023.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Pinto Martins, Mauro Henrique Pissolato - Reqdo: Mauro Henrique Pissolato, Emais Urbanismo Valentim Gentil 186 Participações Ltda, Mariana Pinto Martins - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial, (a) DECLARANDO a rescisão do contrato de execução e construção por empreita total efetuado entre a autora e o réu Mauro por culpa deste; (a.1) CONDENANDO o réu Mauro a restituir à autora o valor de R$3.000,00, corrigidos monetariamente desde a data da propositura da ação e com juros de mora a partir da citação; (a.2) CONDENANDO o réu Mauro à obrigação de fazer consistente em devolver a motocicleta Biz (fls. 45) à autora, e, caso o bem já esteja em poder de terceiro (observada a informação de fls. 259/260), a obrigação será convertida em perdas e danos correspondentes ao valor do bem, a ser apurado em eventual cumprimento de sentença, e, nesse caso, incidirá correção monetária a partir do momento em que a obrigação for transformada em pecúnia e os juros de mora depois de superado o prazo para cumprimento voluntário da obrigação; (a.3) CONDENANDO ainda o réu Mauro ao pagamento à parte autora da multa contratual prevista na cláusula 14.2 do contrato de empreitada, no valor de R$2.100,00, corrigidos monetariamente desde a data da propositura da ação e com juros de mora a partir da citação, e (a.4) consignando-se que poderá o réu Mauro efetuar abatimento, no cálculo da respctiva condenação, do valor que pagou a título de entrada no contrato firmado entre a autora e a ré Emais; bem assim (b) DECLARANDO a rescisão do contrato de venda e compra do imóvel urbano com pacto adjeto de alienação fiduciária firmado entre a autora e a ré Emais, desde a data da propositura da ação, confirmando a tutela antecipada concedida parcialmente às fls. 129/130; (b.1) CONDENANDO a ré Emais a restituir à autora os valores pagos em decorrência desse contrato, retendo o percentual de 20% (vinte por cento) dos valores pagos, a título de perdas e danos, bem como eventual valor em aberto em relação ao IPTU, corrigidos monetariamente desde a data da propositura da ação e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão, no entanto não poderá a ré reter qualquer valor a título de comissão de corretagem e taxa de fruição do imóvel; (b.2) consignando-se que poderá a ré Emais efetuar abatimento dos valores que puder reter em relação ao valor a que foi condenada a restituir à autora; e (c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado pelo réu/reconvinte Mauro, conforme fundamentos acima mencionados. Sobre os valores devidos, os juros de mora e a correção monetária deverão observar a aplicação da taxa Selic (REsp 1.795.982/SP) até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros moratórios pela Selic, deduzido o IPCA (art. 406, parágrafo único, Código Civil). Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da respectiva condenação, serão divididos igualmente entre as partes (autora e réu Mauro / autora e ré Emais), ressalvado o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, por ser esta beneficiária da justiça gratuita. Condeno o réu/reconvinte Mauro ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios à procuradora da reconvinda/autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à reconvenção (fls. 352). P.I.

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Primo Rossi Locadora De Veículos Ltda x Fernando Augusto Dias Scavasin

ID: 319865983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031565-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO DIAS SCAVASIN

Intimação

Advogados:

MONIQUE ROSSI ARTOLA

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MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT

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LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO

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GUSTAVO MOREL LEITE

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BRUNO LANZA DE ABREU

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Processo 0031565-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1008032-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Primo Rossi Locadora de Veículos Ltda - Fernando Augusto Di… Processo 0031565-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1008032-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Primo Rossi Locadora de Veículos Ltda - Fernando Augusto Dias Scavasin - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP), MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT (OAB 217515/SP), MONIQUE ROSSI ARTOLA (OAB 412094/SP), BRUNO LANZA DE ABREU (OAB 434370/SP), LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO (OAB 493513/SP)

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