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1. Monica Leticia Medina De Carvalho (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 327039562

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0198869-75.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. MONICA LETICIA MEDINA DE CARVALHO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LISYANE JALMIRA FERREIRA

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MONICA LETICIA MEDINA DE CARVALHO

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HC 1008036/SC (2025/0198869-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : MONICA LETICIA MEDINA DE CARVALHO ADVOGADOS : MONICA LETICIA MEDINA DE CARVALHO - SC035519 LISYANE JALMIRA FERREIR…

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Processo nº 1008036-72.2025.8.26.0152

ID: 331290203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008036-72.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JúLIA MENDES DA SILVA SANTOS PAMELA MENDES DA SILVA RICHARD DE MORAES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO SANTOS DE PAULA

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Processo 1008036-72.2025.8.26.0152 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Richard de Moraes Oliveira - - Pamela Mendes da Silva - - Júlia Mendes da Silva Santos - Defiro o pedido de a… Processo 1008036-72.2025.8.26.0152 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Richard de Moraes Oliveira - - Pamela Mendes da Silva - - Júlia Mendes da Silva Santos - Defiro o pedido de assistência, anotando-se. A concessão da tutela provisória de urgência antecipada (que corresponde à tutela antecipada, prevista no artigo 273 do antigo CPC), sem oitiva da parte contrária, constitui medida excepcional, porque invoca o diferimento do contraditório. Assim, se para a antecipação da tutela é necessária a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito (art. 300 do NCPC), para a antecipação inaudita altera parte é necessário mais, ou seja, que o direito e os fatos estejam sobejamente demonstrados, ou que o perigo da demora seja tamanho que recomende postergar o exercício do contraditório. Pois bem, analisando a petição inicial e seus documentos, não me convenço a conceder a tutela, pois recomenda a cautela que se aprecie a questão com mais vagar e após a formação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Considera-se, ainda, a disposição do artigo 168 do CPC. Cite-se para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, expedindo-se o necessário. Ultrapassado o prazo para contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal e, em igual prazo, digam as partes sobre possibilidade de acordo e a produção de provas. Após tudo isso, tornem os autos conclusos. Caso a parte requerida não seja localizada, defiro, desde já, as pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, COMGÁS e SIEL, devendo a parte autora providenciar o recolhimento da taxa pertinente, se não for beneficiária da assistência, e indicar o CPF da parte a ser pesquisada. Int. - ADV: PAULO SERGIO SANTOS DE PAULA (OAB 486283/SP), PAULO SERGIO SANTOS DE PAULA (OAB 486283/SP), PAULO SERGIO SANTOS DE PAULA (OAB 486283/SP)

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Processo nº 1008036-48.2025.8.26.0451

ID: 260306646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008036-48.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1008036-48.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Comprovada a alienação fiduciária (fls. 119/124… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1008036-48.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Comprovada a alienação fiduciária (fls. 119/124) e a mora (fls. 140/142) DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, AUTORIZADA ordem de arrombamento e convocação de força policial sem maiores formalidades, competindo ao Oficial de Justiça verificar a necessidade para tanto. Com a juntada do mandado devidamente cumprido (bem apreendido), providencie a Serventia a retirada de eventual sigilo, removendo a respectiva tarja. Executada a liminar, cite-se, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, ficando autorizada a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias mediante pagamento da integralidade da dívida contratada, além das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, repita-se, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Para efetividade da ordem, no que toca ao fornecimento de meios para o cumprimento do mandado, deverá a parte requerente entrar em contato com o Oficial de Justiça designado, através da Central de Mandados desta Comarca via e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br ou telefone 19-3372-3133, a fim de se prevenir prejuízo com eventual devolução sem cumprimento, perdendo, assim, qualquer sentido de urgência na providência requerida. Via digitalmente assinada desta decisão poderá servir como mandado. Dil e Int.

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Fundação Doutor Amaral Carvalho x Campos Prado Empreendimentos Ltda.

ID: 293383839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004544-15.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOUTOR AMARAL CARVALHO

Polo Passivo:

CAMPOS PRADO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDO NAVAS

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JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO

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Processo 1004544-15.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Fundação Doutor Amaral Carvalho - Campos Prado Empreendimentos Ltda. - 1. Por ora, reputo imprescindível a realização… Processo 1004544-15.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Fundação Doutor Amaral Carvalho - Campos Prado Empreendimentos Ltda. - 1. Por ora, reputo imprescindível a realização de prova pericial para identificar se a área reivindicada pertencente ao requerente por força da matrícula nº 73.294 (fl. 578) ou à requerida por força da matrícula nº 66.372 (fls. 574/577). Para tanto, nomeio como perito o Sr. Marcos Fernando Macacari, cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso, observando-se que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no portal de auxiliar da Justiça (www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica). Para a efetivação dos trabalhos, arbitro honorários periciais definitivos no valor de R$3.000,00 (três mil reais), que deverá ser custeado pela parte que requereu a perícia (parte ré). Intime-se o perito por e-mail para manifestar se tem interesse na realização de perícia, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. No prazo comum de 15 dias deverá a ré efetuar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão, bem como as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que cabem às partes cientificarem seus eventuais assistentes de quaisquer atos que lhes forem convenientes. Efetuado o depósito dos honorários, comunique-se o perito para que indique o local e a data para ter início a produção da prova, nos termos do art. 474, do Código de Processo Civil, observando o prazo de 30 dias para apresentação do laudo em Juízo, a contar da referida data. Com o laudo nos autos, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito, bem como manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias, podendo, no caso de funcionar assistente técnico nos autos, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Transcorrido este prazo sem manifestações das partes sobre o laudo, conclusos para decisão. Apresentadas as manifestações das partes sobre o laudo dentro do prazo, deverá a serventia digitaliza-las e remete-las ao perito (por e-mail) para que sobre elas se manifeste em 10 (dez) dias. Com a vinda dos esclarecimentos do expert, vista às partes e, por fim, conclusos. 2. Sem prejuízo, considerando que houve também a alegação de usucapião como matéria de defesa pela ré, defiro a prova oral pleiteada pela parte requerida, fixando prazo comum de 05 (cinco) dias para que as partes, querendo, apresentem ou ratifiquem seus róis de testemunhas, sob pena de preclusão. Deverá ser observado o limite legal de testemunhas por fato a serem ouvidas em audiência (art. 357, § 6º do CPC). Apresentadas as testemunhas, encaminhem-se os autos para o setor de designação de data para a audiência de instrução, promovendo-se a intimação das partes com as advertências do art. 385, § 1º do CPC caso tenha sido requerido seu depoimento pessoal pela parte contrária. - ADV: RODRIGO FERNANDO NAVAS (OAB 197932/SP), JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO (OAB 105968/SP)

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Processo nº 1008036-10.2025.8.26.0011

ID: 293056809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008036-10.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. F. H. M. V. F. H. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA JARROUGE GORDILHO

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MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

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Processo 1008036-10.2025.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.H.M. - - V.F.H.M. - 1. Recebo a emenda de fls. 150/155. 2. Vitória tem 20 anos de idade e mora nos Estados … Processo 1008036-10.2025.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.H.M. - - V.F.H.M. - 1. Recebo a emenda de fls. 150/155. 2. Vitória tem 20 anos de idade e mora nos Estados Unidos, onde frequenta o curso superior. Sua irmã Beatriz, de 18 anos da idade (atinge a maioridade amanhã), mora com a mãe no Rio de Janeiro, onde está terminando o ensino médio. Os genitores viviam no Rio de Janeiro e se separaram de fato em outubro do ano passado, tendo o pai retornado a São Paulo. Consoante a planilha de custos de fls. 53/68, Vitória despenderia R$ 52.366,00 nos Estados Unidos e B. R$ 47.549,00 no Brasil. Como de praxe, alguns gastos da planilha não têm comprovação documental, notadamente a mesada de Vitória (allowance, R$ 8.260,00), passagem para o Brasil (R$ 1.278,00) ou têm sua exigibilidade controvertida, como o IPVA, o combustível ou os salários dos empregados. Anote-se ainda que o aluguel e o condomínio não estão demonstrados claramente. A declaração de bens e rendimentos da genitora das autoras dá conta de um patrimônio de 17 milhões de reais (fls. 81/98). Pelo que se depreende dos autos, os bens do casal eram declarados pela genitora, cuja renda no exercício de 2024 girou em torno de 10 milhões de reais. Todavia, não há informes quanto à renda do requerido. A emenda de fls.150/155 dá conta de atividades que ele já exerceu. Ao que parece, ele desenvolve atualmente atividade autônoma de consultoria na sua empresa, a Hoppe Consulting. Embora as filhas do requerido apresentassem antes da separação de fato o nível de gastos exibido na inicial, com as modulações de praxe aqui operadas pelo juízo, não há elementos que permitam concluir que o genitor tivesse renda similar à da genitora. Se assim é, não parece correto dividir a tarefa de sustento entre ambos de modo igualitário, conforme o pretendido pela inicial. Deste modo, fixo os alimentos provisórios em 30 mil reais (15 mil reais para cada filha), que serão devidos a partir da citação. Imprima-se ao procedimento o rito ordinário, citando-se o réu para o oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP), MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP), VANESSA JARROUGE GORDILHO (OAB 181274/SP), VANESSA JARROUGE GORDILHO (OAB 181274/SP)

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Heloisa Maria Gregory x Luiz André Andrade

ID: 313326244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008036-49.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA MARIA GREGORY

Polo Passivo:

LUIZ ANDRé ANDRADE

Intimação

Advogados:

QUIRINO RIBEIRO DA SILVA FILHO

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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Processo 1008036-49.2022.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Heloisa Maria Gregory - Luiz André Andrade - Diante disso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fu… Processo 1008036-49.2022.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Heloisa Maria Gregory - Luiz André Andrade - Diante disso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 30.050,00, a título dos tratamentos odontológicos reabilitadores que autora foi submetida, valor que deverá ser acrescido de juros moratórios desde desembolso, calculados nos termos do art. 406, §§ 1º ao 3º, do Código Civil, e atualização monetária conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389 do Código Civil, ambos segundo o teor introduzido pela Lei 14.905/2024, desde o efetivo desembolso. B) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença e com juros moratórios a contar do evento danoso. A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Ante a sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que arbitro em 10% do valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, caput, § 2º, do Código de Processo Civil, valor a ser atualizado monetariamente, a contar da presente decisão, e de juros moratórios, a contar do trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. - ADV: QUIRINO RIBEIRO DA SILVA FILHO (OAB 260231/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP)

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Processo nº 1008036-31.2024.4.01.4002

ID: 315773321

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008036-31.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO TADEU VALE DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PRISCYLLA BATISTA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100803… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008036-31.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO TADEU VALE DAMASCENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCYLLA BATISTA BARBOSA - PI19159 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008036-44.2022.4.01.3600

ID: 311216703

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008036-44.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA VILELA RODRIGUES

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JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1008036-44.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1008036-44.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAIANE CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA - MT17683/O e PATRICIA VILELA RODRIGUES - MT28327/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. MARCIA MIDORI SAITO 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0001139-70.2025.8.26.0176

ID: 319820947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001139-70.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. A. S. M. S. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENILDO ARAUJO DE ANDRADE

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Processo 0001139-70.2025.8.26.0176 (processo principal 1008036-34.2024.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Família - A.A.S. - - M.S.G.N. - Vistos. Defiro os beneficios da justiça gratuita ao req… Processo 0001139-70.2025.8.26.0176 (processo principal 1008036-34.2024.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Família - A.A.S. - - M.S.G.N. - Vistos. Defiro os beneficios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Petição de fls 61/62 - recebo em adiamento à inicial. Trata-se cumprimento de sentença na forma do artigo 523 do CPC. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) por seu(sua)(s) Patrono(a)(s) constituído(a)(s) nos autos na fase de conhecimento, ou por Carta com Aviso de Recebimento, nas situações de inexistência de Advogado constituído, réu(ré) revel na fase de conhecimento ou se o trânsito em julgado da sentença ocorreu há mais de 1 (um) ano deste pedido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 3.316,30, indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para o caso de expedição de carta(s) deverá a parte exequente recolher as taxas pertinentes. Se já recolhidas, providencie a z. Serventia o necessário. Outrossim, advirto que a carta de intimação deverá ser direcionada ao último endereço válido na fase de conhecimento. Na eventualidade da referida diligência retornar negativa, presumir-se-á válida a intimação da parte executada, nos termos da inteligência do artigo 274, § único, do CPC/2015. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo legal, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Na inércia do credor, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se ulterior provocação. Int. - ADV: RUBENILDO ARAUJO DE ANDRADE (OAB 159051/SP), RUBENILDO ARAUJO DE ANDRADE (OAB 159051/SP)

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Processo nº 1008036-11.2025.8.26.0625

ID: 326054477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008036-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALFA EDUCACIONAL EIRELI - EPP (COLéGIO TABLEAU)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

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EVERTON LUIS DIAS SILVA

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Processo 1008036-11.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alfa Educacional Eireli - Epp (Colégio Tableau) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-s… Processo 1008036-11.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alfa Educacional Eireli - Epp (Colégio Tableau) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação de Cobrança ajuizada por ALFA EDUCACIONAL EIRELI - EPP (Colégio Tableau) contra FABIO RICARDO DE AMORIM e FERNANDA CRISTINA RICARDO DE AMORIM, estando a pretensão fundada em débitos oriundos do "Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais" por meio do qual os requeridos se obrigaram ao pagamento de R$12.220,00, com uma entrada dividida em 12 parcelas de R$78,33, e mais 12 prestações de R$940,00, tendo havido inadimplemento entre dezembro/2019 e novembro/2020, gerando o débito total e atualizado de R$18.009,73, conforme planilha de fls.37. DELIBERO. I - Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 - art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - No caso, não tendo sido manifestado interesse na inicial de forma expressa, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. II - Desde já, ficam DEFERIDAS as pesquisas eletrônicas de endereços da parte ré via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade III - Int. - ADV: JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP), EVERTON LUIS DIAS SILVA (OAB 226933/SP)

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