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Processo nº 1034534-33.2024.8.11.0000

ID: 258598932

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034534-33.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS GOMES

Acórdão

Advogados:

KATIA RAQUEL KNAPP LUTZER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034534-33.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034534-33.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito, Honorários Periciais] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [DIOGO IBRAHIM CAMPOS - CPF: 924.085.671-49 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA DOS SANTOS GOMES - CPF: 143.347.551-00 (AGRAVADO), KATIA RAQUEL KNAPP LUTZER - CPF: 007.566.930-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o valor dos honorários periciais em R$ 5.700,00 e determinou o pagamento pela parte recorrente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se o valor arbitrado a título de honorários periciais é excessivo e desproporcional ao serviço a ser prestado, justificando sua redução. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da prova, o tempo despendido, o local da prestação do serviço e a capacidade econômica das partes. 4. O valor arbitrado pelo juízo de origem não se revela excessivo ou desarrazoado, considerando a natureza do trabalho pericial e os critérios usualmente adotados pelos tribunais. 5. A impugnação apresentada pelo recorrente não demonstrou concretamente que o montante fixado estivesse em desacordo com os parâmetros de mercado para situações similares. 6. A jurisprudência consolidada permite a revisão dos honorários periciais apenas quando se demonstrar inequívoca desproporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo necessária a comprovação inequívoca de desproporcionalidade para que se justifique sua redução." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 156, § 2º; art. 95. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Agravo de Instrumento nº 5362295-02.2023.8.21.7000; TJ-DF, AI nº 07091444820248070000; TJ-MS, Agravo de Instrumento nº 1415911-57.2023.8.12.0000. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BMG SA contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS – MT que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 1008041-83.2019.8.11.0003, ajuizada por MARIA APARECIDA DOS SANTOS GOMES, homologou o valor dos honorários periciais nos seguintes termos: (Destaques no original) [...] Pois bem, analisando criteriosamente a descrição dos trabalhos a serem desenvolvidos pelo expert, entendo que o valor arbitrado não é exorbitante, mas sim, justo e coerente com o trabalho que será desempenhado pelo profissional devidamente qualificado. Assim, hei por bem em MANTER os honorários de (ID 171206643), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. [...] Assim, determino a intimação da parte ré, via seu bastante procurador, para efetuar o depósito dos honorários do senhor Perito junto à Conta Única do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei. [...] A parte agravante defende o provimento do recurso de agravo de instrumento e a consequente reforma da decisão interlocutória aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] o valor fosse fixado no montante de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) não deve prevalecer, fez que é exorbitante e não há razoabilidade. [...]”; 2) “[...] O caso em questão versa sobre um único contrato e seis assinaturas, de modo que o trabalho a ser realizado não demandará muito tempo nem haverá complexidade a justificar que os honorários tenham sido fixados até mesmo em valor superior ao requerido [...]”; 3) “[...] O Agravante discorda do valor pleiteado pelo senhor perito, pois se afasta muito da média fixada pelo E. Tribunal de Justiça, bem como do principio da razoabilidade, levando- se em conta a complexidade dos serviços e o tempo despendido, revelando-se desproporcional ao presente caso [...]”; e 4) “[...] o valor das horas trabalhadas é desproporcional e desarrazoada tendo em vista a complexidade da análise [...]”. Assim, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo, e, ao final, requer o provimento do seu recurso para que seja extinta a execução de origem. A liminar foi indeferida no ID. 256708692. A parte Agravada, embora devidamente intimada, deixou de apresentar suas contrarrazões, conforme certificado no ID. 264229261. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que homologou o valor dos honorários periciais e determinou que a instituição financeira Agravante procedesse com o recolhimento da remuneração do perito. A parte Agravante defende a reforma da decisão atacada alegando que a remuneração do perito se mostra excessiva. Pois bem. Primeiramente, cumpre esclarecer que o exame se restringe à apreciação da coerência ou não da decisão recorrida dentro do contexto e fase processual em que foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Ainda, importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 297 do STJ, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Compulsando os autos e analisando os fatos e documentos expostos, em que pese a irresignação da parte agravante, tem-se que a decisão recorrida não merece os reparos pleiteados. Isso porque, embora se reconheça que há situações em que os honorários possam ser reduzidos se desproporcionais ou desarrazoáveis, entendo que o valor homologado pelo magistrado de origem (R$ 5.700,00) não se mostra elevado ou incompatível com o serviço prestado, considerando-se o tempo necessário e a complexidade do trabalho, nem se mostra excessivo ou “impagável” quando comparado à capacidade econômico-financeira do banco Agravante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO . ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO MITIGADO. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS E VALORES PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS. - Razoável que o valor dos honorários periciais possa ser apreciado pelo 2º Grau de jurisdição ainda no curso da instrução probatória. Postergar essa análise para quando o processo chegar ao Tribunal, via Apelação, com o risco de se retroceder nos atos processuais (consequência do reconhecimento da pertinência da prova), ou mesmo inviabilizar a prova técnica, atenta contra a razão de ser do processo justo, célere e eficiente. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR . MANUTENÇÃO.- Caso concreto que envolve perícia grafodocumentoscópica em 04 (quatro) contratos. Complexidade do encargo, valor da causa, provas já produzidas, interesses em debate e condição das partes: elementos que, em conjunto, apontam para a manutenção dos honorários fixados na origem. Precedentes desse Tribunal . Valor dos honorários periciais homologado pelo Juízo - 2,75 salários mínimos - que se mostra adequado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5362295-02 .2023.8.21.7000 SANTA MARIA, Relator.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 11/03/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO . HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR HOMOLOGADO. MANUTENÇÃO. 1 . Na fixação dos honorários periciais, deve se considerar a complexidade da perícia, o tempo para a sua realização, o lugar da prestação do serviço, a importância para a causa, o zelo profissional, e observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as condições financeiras das partes, elementos que, no caso, justificam a manutenção da verba fixada. 2. Não existindo documentação idônea, de que a proposta apresentada pelo perito é incompatível com os valores praticados no mercado para trabalhos similares ou que a estimativa de carga horária é flagrantemente excessiva deve ser mantido o valor dos honorários periciais. 3 . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07091444820248070000 1898155, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 24/07/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – HONORÁRIOS DO PERITO – VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – MANUTENÇÃO DA VERBA – O QUANTUM ARBITRADO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1415911-57.2023.8 .12.0000 Dourados, Relator.: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 10/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2023) Ante todo exposto, NEGRO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se inalterada a decisão atacada. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, Caput, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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S. M. L. L. x H. A. M. S. A.

ID: 307778757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004690-60.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. M. L. L.

Polo Passivo:

H. A. M. S. A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA VASCONCELLOS LYRIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004690-60.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.M.L.L. - H.A.M.S. - Vistos. SARAH MARIA LOPES LIMA, representada pela genitora Vani Regina Lopes Lim… Processo 1004690-60.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.M.L.L. - H.A.M.S. - Vistos. SARAH MARIA LOPES LIMA, representada pela genitora Vani Regina Lopes Lima, propôs Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S/A, sob a alegação de que é diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA- sendo beneficiária do plano de saúde gerido pela ré. Afirma que possui sérios atrasos de neurodesenvolvimento, é agitada e possui dificuldades de concentração. À vista disso, a médica assistente, prescreveu o tratamento pelo método de integração global - MIG - em caráter de urgência, todavia a requerida se recusa a disponibilizar o tratamento proposto pela médica. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para compelir a requerida a disponibilizar o tratamento tal como prescrito pela médica especialista que assiste a autora e, ao final, a procedência da ação, confirmando-se a liminar, além da condenação da ré pelos danos morais causados. Juntou procuração e documentos (fls. 38/308). Concedida a gratuidade processual à autora e deferida a tutela de urgência (fls. 309/311). Citada, a requerida ofertou contestação às fls. 319/363. Preliminarmente, impugna o valor da causa. Afirma estarem ausentes os pressupostos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. No mérito, afirma que Em relação ao método MIG, sua aplicação se dá por meio da metodologia TREINI, que consiste no uso de um exoesqueleto, ou seja, uma veste personalizada. Destacamos que TREINI é uma marca, ou seja, não se trata de um método com eficácia cientificamente comprovada, e sim uma forma de monetizar e vender um tratamento que não possui cobertura, uma vez que conforme parecer técnico nº 34/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), a Resolução Normativa 465/2021 assegura a cobertura somente às órteses, próteses e materiais ligados a ato cirúrgico. No caso da parte agravada a solicitação do exoesqueleto não é relacionada a ato cirúrgico e, por isso, não possui cobertura. O referido método não possui eficácia comprovada cientificamente e, com isso, o referido pedido não se enquadra nas alterações implementadas pela resolução normativa nº 539/222, que altera o rol da ANS para determinar a cobertura de tratamentos nos métodos indicados pelo profissional assistente do beneficiário. Requer a improcedência do pedido. Determinada a readequação do valor da causa e mantida a tutela de urgência (f. 384). Manifestação do Ministério Público à folhas 422. A requerida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (f. 426). Determinado o bloqueio de bens da ré (f. 436). Decisão saneadora às folhas 510/512. Fixados os pontos controvertidos. Invertido o ônus da prova. Determinada a realização da perícia médica. Embargos de declaração providos para fixação do valor da causa em R$ 346.000,00. Agravo de Instrumento não conhecido. Autorizado o levantamento do valor bloqueado para custeio do tratamento concedido em liminar (f. 549). Relatório medico atualizado da autora (fls. 639/651). Relatório escolar da requerente (fls. 674). Laudo pericial às folhas 714/720. Manifestaram-se as partes. Encerrada a instrução (f. 874), as partes apresentaram alegações finais. Manifestação do Ministério Público pelo parcial provimento do pedido (fls. 948/951) Convertido o julgamento em diligencia (f.952). Relatórios médicos da autora (fls. 972/994). É o Relatório. Fundamento e Decido. O pedido inicial é parcialmente procedente. À época da contratação do convênio médico, a Agência Nacional de Saúde não obrigava os planos de saúde a fornecer tratamentomultidisciplinar, mormente pelo método Treini e essa modalidade de assistência não estava prevista nos contratos. Inexistente a previsão contratual de cobertura,a recusa do custeio não configura ato ilícito, nemgera presunção de danos morais. O tratamento buscado pelo autor, de fato, não foi introduzido no rol da ANS no ano de 2021 pela Resolução Normativa nº 469, todavia a Sumula 102 do TJ-SP autoriza a concessão do pedido: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Valor da causa. Redução de ofício pelo magistrado. Inconformismo do autor. Cabimento. Valor indicado na inicial que deve prevalecer, nos termos do artigo 292, § 2º do CPC. Recurso da ré. Autor, menor, portador de paralisia cerebral. Negativa de tratamentos de reabilitação multidisciplinar, inclusive com adoção do método Treini 7. Alegação de caráter experimental e não previsão no rol da ANS. Tratamento devidamente prescrito pelo médico que obriga a cobertura nos termos da Súmula 102 deste Tribunal, dos princípios da boa-fé e à luz do Código de Defesa do Consumidor. Rol da ANS que é meramente exemplificativo e não restritivo. Negativa abusiva. Pretensão de limitação das sessões ao máximo previsto por ano, nos termos da "TUS 106". Inadmissibilidade também consoante a recente Resolução Normativa nº 469/2021, que determinou a obrigatoriedade de cobertura ilimitada de sessões para pacientes com diagnóstico primário ou secundário de transtornos globais do desenvolvimento, como é o caso do autor. Recurso do autor a que se dá provimento e recurso da ré a que se nega provimento. (TJ-SP - AC: 10080419520218260100 SP 1008041-95.2021.8.26.0100, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 06/10/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) Ademais, com a sanção da Lei 14.454/22, o chamado "rol taxativo" para cobertura de planos de saúde não mais existe, estando as operadoras de saúde obrigadas a oferecer a cobertura de tratamentos que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, desde que atendam ao texto normativo que diz: § 13.Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I -exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II -existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Não há que se falar em eficácia ou comprovação científica do tratamento prescrito, uma vez que a novel Resolução 539/2022 da ANS ampliou as regras de cobertura para tratamento de transtornos gerais do desenvolvimento, tornando obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, como no caso do autor. Em que pese a conclusão do douto perito (f. 719) de que não há relatos na literatura médica de que o método proposto pela médica da autora seja o único aplicável ao caso concreto ou de que o MIG seja superior à outras terapias existentes, compete ao médico do paciente a analise do melhor plano de tratamento a ser proposto dentro do quadro clínico apresentado pelo portador do TEA. E, neste sentido, os relatórios multidisciplinares da equipe que atende a autora são esclarecedores no sentido de que houve significativa melhora no quadro geral de desenvolvimento da requerente (fls. 972/990). A pediatra que atende a autora afirmou que o método ABA, anteriormente utilizado, falhou em sua proposta como método multidisciplinar (fls. 981/990), portanto, não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente. O Método MIG- Treini, não foi indeferido pela ANS e acerca da evidencia terapêutica, a Resolução com Nota Técnica 1/22 da ANS, é bastante clara no sentido que: 2.8. Segundo as Diretrizes de atenção à reabilitação da pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo [4] A escolha do método a ser utilizado no tratamento e a avaliação periódica de sua eficácia devem ser feitas de modo conjunto entre a equipe e a família do paciente, garantindo informações adequadas quanto ao alcance e aos benefícios do tratamento, bem como favorecendo a implicação e a corresponsabilidade no processo de cuidado à saúde. A avaliação sistemática do processo de habilitação/reabilitação deve ser pautada pela consideração da linguagem, dos sentimentos, dos pensamentos e das formas que o paciente tem de se relacionar com as pessoas e com o seu ambiente, bem como pela melhoria e pela ampliação das capacidades funcionais do indivíduo em vários níveis e ao longo do tempo. Por exemplo: na participação e no desempenho em atividades sociais cotidianas, na autonomia para mobilidade, na capacidade de autocuidado e de trabalho, na ampliação do uso de recursos pessoais e sociais, na qualidade de vida e na comunicação. Em síntese, os ganhos funcionais e simbólicos são indicadores centrais na avaliação da eficácia do tratamento. 2.9. No que tange à cobertura assegurada a estes beneficiários, desde 12/07/2021, com a publicação da RN nº 469/2021, que alterou a RN nº 465/2021, os portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem acesso a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de autismo, o que se soma à cobertura ilimitada que já era assegurada para as sessões com fisioterapeutas. Portanto, para estas categorias profissionais, o número de sessões é ilimitado e será aquele indicado pelo médico assistente do paciente. Além disso, as consultas médicas também são ilimitadas, para todas as especialidades médicas reconhecidas pelo CFM, incluindo, dentre outras, as especialidades de pediatria, psiquiatria e neurologia. Tais procedimentos visam a assegurar a assistência multidisciplinar dos beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista. 2.10. Cabe destacar que o referido Rol, em regra, não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico, a ser aplicado nos procedimentos listados nos anexos da RN 465/2021, permitindo a indicação, em cada caso, da conduta mais adequada à prática clínica. 2.11. Desse modo, a cobertura do procedimento poderá se dar por qualquer profissional de saúde habilitado para sua realização conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação dos respectivos Conselhos de Classe, desde que solicitado pelo profissional assistente, nos termos do art. 6°, da RN nº 465/2021. Subsume-se, assim, que é praxis do médico subscritor do tratamento que é capaz de atestar que trata-se de um case de sucesso, evidenciando a eficácia do tratamento. Não obstante a Anvisa reconheceu o método que é recomendado pelo Conselho Nacional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Não obstante, em recente julgado, o STJ fixou entendimento de que É obrigatória a cobertura pela operadora do plano de saúde de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA), especificadamente musicoterapia, equoterapia e hidroterapia (Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/2/2025, DJEN 14/2/2025). Por fim, caso a requerida não disponha de clínicas conveniadas aptas a realizar o tratamento multidisciplinar pelo método TREINI 7 razoável exigir que o tratamento seja realizado em clínica escolhida pela família do paciente que possui convenio com a operadora do plano de saúde, porque, a partir de agora, a negativa não encontra mais razão para subsistir. Por outro lado, não há que se falar em indenização por danos morais; porque, a despeito de abusiva, a prática do requerido não foi causador de comprovado abalo psicológico, moral ou emocional que justifique a reparação. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a fornecer tratamento conforme prescrição médica (f. 47), confirmando-se a tutela concedida nos autos, devendo a autora se submeter a reavaliações médica/multidisciplinar a cada 6 meses. Sucumbentes ambas as partes, cada qual responderá pelas custas e despesas processuais que deu causa, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da ação, observada a gratuidade concedida à parte requerente. P.R.I.C. Piracicaba, 24 de junho de 2025. - ADV: PATRICIA VASCONCELLOS LYRIO (OAB 142320/RJ), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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N. A. R. x P. M. T.

ID: 302739518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008041-70.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. A. R.

Polo Passivo:

P. M. T.

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MACHADO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HERCULANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008041-70.2024.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - N.A.R. - P.M.T. e outro - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por N. A. R., representado… Processo 1008041-70.2024.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - N.A.R. - P.M.T. e outro - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por N. A. R., representado por sua genitora GISELE DE FÁTIMA ARRUDA RAPOSO, em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, objetivando o fornecimento do medicamento: METILFENDINATO LA 10mg, prescrito em fls. 37/38. Juntou os documentos de fls. 09/25 e 37/38. Afirma a representante da criança, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84), necessita do fornecimento mensal do medicamento descrito na inicial. Manifestação do Ministério Público em fls. 56. A fls. 49/53, foi concedida, pelo Juízo, tutela de urgência determinando que os Réus fornecessem à jovem o medicamento descrito na inicial, qual seja: METILFENDINATO LA 10mg, permitindo-se a opção, à Administração, pelo genérico ou por medicamento que, comprovadamente, apresente igual eficácia para tratamento do problema, mesmo que composto por princípio ativo diverso , toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação de receituário médico, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, parágrafos 1º a 5º, do CPC. O Requerido foi citado, tendo apresentado contestação (fls. 66/75). Réplica em fls. 291. Relatório técnico do NAT-Jus em fls. 292/297. Manifestação das partes em fls. 300/302 e 305/306. Em seguida, em fls. 309/314, o Ministério Público manifestou-se no sentido da procedência do pedido. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A questão sobre a qual se versa no seio da presente demanda há algum tempo vem suscitando o debate da doutrina e da jurisprudência. E a controvérsia se dá em um campo mais amplo que abrange também este direito a receber medicamentos e equipamentos médico-hospitalares do Poder Público , e diz respeito justamente à eficácia e à efetividade dos direitos fundamentais de segunda geração, ditos sociais, inclusive no que tange ao instrumental jurídico disponível a lhes outorgar realização, bem como, à possibilidade de serem pleiteados perante o Poder Judiciário. E o que ora pretende a criança é a garantia do direito fundamental à saúde, pleiteando seja o Poder Público compelido a fornecer determinado medicamento, necessário ao seu tratamento. Tal direito fundamental social está positivado no caput, do artigo 6º, e recebe regulamentação pormenorizada nos artigos 196 a 200, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A problemática que envolve a efetividade dos direitos sociais de segunda geração remonta à sua própria natureza. Isto porque, exigem, para concretização, realizações materiais que envolvem elevados investimentos por parte do Poder Público. E tal exigência os coloca em posição diametralmente oposta à dos direitos fundamentais de primeira geração, já que estes, ligados ao valor liberdade, impõe ao Estado simples atitude de abstenção, visando à garantia da esfera de autonomia dos indivíduos. Em assim sendo, alguns óbices são levantados por parte da doutrina e da jurisprudência no que tange à possibilidade de concretização dos direitos sociais a partir do repertório técnico-jurídico, os quais passo a expor em apertada síntese. O primeiro ponto que se coloca é o princípio da separação de Poderes. Argumenta-se que o Poder Judiciário, ao determinar prestação positiva a ser cumprida pelo Poder Executivo, estaria exercendo interferência indevida no âmbito deste. Ademais, fala-se também sobre a "reserva do possível", segundo a qual, em resumo, as prioridades sociais são muitas e, os recursos públicos, limitados. Assim, uma vez que a efetivação dos direitos sociais exige gastos públicos, cujo numerário provém do orçamento, a decisão acerca das prioridades a serem atingidas neste campo deveria ficar a cargo dos agentes políticos que foram eleitos para o comando dos Poderes Executivo e Legislativo. São estes que possuem legitimidade democrática, já que eleitos pelo voto da maioria da população, que, por sua vez, os escolheu com base em projetos político-partidários, os quais pretende ver implementados. Todavia, tais argumentos de ordem jurídico-formal já não mais se sustentam, mormente levando-se em conta as reais falhas na prestação dos serviços sociais que sobremaneira atingem as bases e, até mesmo, a existência da Democracia, o que reclama interpretação material das normas constitucionais, exegese esta voltada à realização de valores permeados na Carta Maior por intermédio da alta abstração dos seus princípios, que assim o permite. A diferenciação supramencionada entre os direitos fundamentais de primeira e de segunda geração vem sendo mitigada, uma vez que se percebeu que mesmo aqueles demandam prestações positivas por parte do Estado, não se bastando tão-somente na contenção da interferência estatal. Assim, por exemplo, a vida, a integridade física e a liberdade do cidadão dependem, em grande parte, de altos investimentos em segurança pública e saúde. E é tal simbiose que se observa no caso sub judice, uma vez que a prestação positiva estatal na entrega de medicamentos e equipamentos médico-hospitalares juridicamente embasada no direito social à saúde mostra-se fundamental à preservação da própria vida, que se trata de liberdade individual prevista no caput do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com relação à suposta ofensa da separação de Poderes, deve-se frisar que o dogma criado no entorno deste princípio, desde a sua elaboração por Montesquieu, não vem permitindo que cumpra a finalidade à qual foi desenvolvido: a proteção dos direitos fundamentais. De fato, basta olhar para os diferentes modelos adotados pelas nações democráticas, cada qual desenvolvido de acordo com as circunstâncias históricas do respectivo País, para que se conclua pela não existência de uma regra absoluta. A separação de Poderes não é um fim em si mesmo, tampouco um conceito absoluto. Tem a conformação que a Constituição de cada nação lhe der e serve ao fim precípuo de defesa dos direitos dos cidadãos, a partir da divisão das três principais tarefas estatais entre órgãos distintos e independentes, que reciprocamente controlam uns aos outros pelo sistema de "freios e contrapesos". Desta feita, não há que se falar em violação à separação de Poderes quando o Poder Judiciário determina ao Poder Executivo uma determinada prestação positiva relativa à efetivação de direitos fundamentais, pois, desta forma, está-se preservando a finalidade precípua do sistema elaborado no seio da Revolução Francesa, já que tal atuação garante a realização de direito fundamental. Por outro lado, no que tange à limitação dos recursos, é certo que as políticas públicas devem ficar a cargo da Administração Pública e dos Parlamentos, uma vez que estes possuem legitimidade democrática e foram eleitos por conta de ideologias e projetos políticos que devem ser implementados, pois assim é da vontade da maioria. Ocorre, todavia, que se reconhece no âmbito da moderna doutrina do Direito Constitucional a questão do "mínimo existencial". Trata-se de um conjunto de prestações materiais mínimas, a garantir a satisfação das necessidades básicas da pessoa, ou seja, uma "rede de proteção" abaixo da qual ninguém passa, pois esta transposição significaria a própria aniquilação do indivíduo. Note-se que a garantia destas prestações essenciais está na base da própria Democracia, pois, sem elas, é impossível que o indivíduo exerça qualquer direito individual de liberdade, ou mesmo, político, até porque está em risco a sua própria vida. E, é a garantia da prestação deste "mínimo existencial", por meio da imposição de ações materiais por parte do Poder Público, que justifica a legitimidade do Poder Judiciário a intervir, já que, em última análise, trata-se da garantia da própria Democracia. Como ensina Andreas J. Krell: "No entanto, as questões ligadas ao cumprimento das tarefas sociais como a formulação das respectivas políticas, no Estado Social de Direito não estão relegadas somente ao governo e à administração, mas têm o seu fundamento nas próprias normas constitucionais sobre direitos sociais; a sua observação pelo Poder Executivo pode e deve ser controlada pelo Poder Judiciário. A essência de qualquer política pública é distinguir e diferenciar, realizando a distribuição dos recursos disponíveis na sociedade. Essas políticas expressam escolhas realizadas pelos vários centros de decisão estatal, sendo limitadas pelas normas programáticas constitucionais. Onde o processo político (Legislativo, Executivo) falha ou se omite na implementação de políticas públicas e dos objetivos sociais nela implicados, cabe ao Poder Judiciário tomar uma atitude ativa na realização desses fins sociais através da correição da prestação de serviços sociais básicos". O "mínimo existencial" está diretamente ligado a uma das dimensões do princípio central da dignidade da pessoa humana, positivado no inciso III, do artigo 1º, da CF/88. Pode-se extrair uma dupla acepção do princípio da dignidade, ou seja, uma dimensão defensiva e, uma outra, protetiva/promocional. Pela primeira, impõe-se ao Estado e à sociedade um limite, ou seja, o respeito à dignidade existente em cada indivíduo. A tal aspecto liga-se a autonomia da vontade, garantida pelas liberdades individuais. A segunda dimensão consubstancia-se em tarefa imposta ao Estado e à coletividade no sentido de preservar e promover a dignidade, especialmente criando condições que possibilitem seu exercício e sua fruição. É a esta esfera protetiva/promocional do princípio maior que se liga o "mínimo existencial" e os direitos fundamentais sociais. E, neste passo, faz-se especialmente necessária a atuação positiva estatal, inclusive do Poder Judiciário, no sentido de promover a dignidade humana, principalmente quando da omissão dos demais Poderes. Somente assim pode-se preservar a sobrevivência da Democracia, com a garantia aos indivíduos de condições materiais mínimas essenciais para o exercício de qualquer outro direito. E o direito social à saúde, por estar diretamente ligado à preservação dos direitos fundamentais individuais à vida e à integridade física, integra o "mínimo existencial". Como bem ressalta o grande constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet, "a denegação dos serviços essenciais de saúde acaba por se equiparar à aplicação de uma pena de morte". Os diversos princípios constitucionais citados demonstram à saciedade a obrigação do Estado amparar integralmente, com os meios e recursos existentes, toda e qualquer pessoa que necessite de assistência médica e/ou medicamentosa, desde que não possam arcar com tais necessidades sem prejuízo de sua própria subsistência, prestação esta ínsita ao "mínimo existencial", pois, sem ela, estaria o cidadão condenado à morte. A Lei Magna, em seu artigo 6° dispõe: Art. 6°. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Por outro lado, traz o artigo 196, da CF/88: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda, os incisos I e V, da Constituição do Estado de São Paulo, estabelecem competir ao Sistema Único de Saúde a assistência integral à saúde, bem como, a distribuição de medicamentos e de equipamentos de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Art. 223. Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: I - a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os seguimentos da população; () V - a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Regulamentando tal dispositivo constitucional, que pelo seu conteúdo e extensão, já revela se tratar de norma de eficácia plena, a Lei n° 8.080/90, em seu artigo 6°, veio a dispor que: Art. 6°. Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Únicos de Saúde - SUS: I - a execução de ações: () d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Importa salientar que a distribuição de medicamentos a que alude o texto da Carta Política Estadual, conforme artigo 223, inciso V, não significa o fornecimento de medicamentos e de equipamentos médico-hospitalares disponíveis exclusivamente no sistema de saúde brasileiro, mas daqueles que sejam capazes de debelar, ou mesmo minimizar, com relativo êxito, as causas e as conseqüências da doença apresentada pela paciente. Se a Constituição e a lei obrigam o Estado a prestar assistência integral à saúde pública, inclusive farmacêutica, e se alguém dela necessita para a própria sobrevivência, incumbe ao sistema de saúde instituído providenciar, às suas expensas, o cumprimento da norma legal, sob pena de, assim, esvaziar o próprio Estado Social e Democrático de Direito, garantia fundamental do cidadão. Discorrendo sobre os modos pelos quais a lei pode se manifestar em relação à atividade administrativa, o eminente professor Vicente Ráo, assevera que: " a discricionariedade é produzida pela própria ordem jurídica (Merkl, Verwaltungsrecht, p. 144) e, por isso mesmo, dentro da ordem jurídica há de ser exercida, sem se confundir com a arbitrariedade. E para não se confundir com a arbitrariedade é (e neste ponto as duas doutrinas acima expostas se encontram e podem conciliar-se) que os atos discricionários tendam, efetivamente e honestamente, à realização dos fins legais que, ditando-os, os houverem determinado e, mais, que procedam de modo a não ferir qualquer direito subjetivo: 'bem é que saibam os administradores que, em todos os atos chamados discricionários, qualquer apreciação arbitrária, qualquer abuso de autoridade, seja em relação aos funcionários, sem a em relação aos cidadãos, é uma verdadeira injustiça que não difere, substancialmente, da violação ou infração de um direito'". A Constituição é o fundamento de validade de toda a ordem estatal e suas normas são dotadas de juridicidade, ou seja, são dever-ser aptas a conformar a realidade fenomênica. Em assim sendo, diante de normas constitucionais de infraconstitucionais, não pode deixar o Estado de cumprir para com suas obrigações no que tange à saúde sob a alegação de falta de recursos ou de programas públicos de saúde restritivos. Mister ressaltar que o artigo 198, da CF/88, organiza as ações e serviços públicos de saúde em um sistema único, financiado por todos os entes da federação. A responsabilidade pelas prestações relativas à saúde, portanto, é solidária, e incumbe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município. Em assim sendo, pode o indivíduo eleger contra quem demandar aquilo de que necessita para o seu bem-estar. No caso em tela, o medicamento pleiteado na peça exordial mostra-se essencial à garantia do "mínimo existencial" à criança. A necessidade de tal prestação para a sobrevivência digna da criança é nítida, já que diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID F84), pelo que, necessita do medicamento ora requerido por meio da presente demanda. O relatório médico em fls. 377 evidencia que o autor possui sintomas relacionados à desatenção, dificuldade de manutenção do foco, hiperatividade, tendo iniciado o uso de metilfenidato de curta duração, contudo, desenvolveu sintomas como taquicardia, mal-estar, irritabilidade e agitação psicomotora. Dessa forma, como alternativa, foi prescrito o medicamento de longa duração para diminuição dos efeitos colaterais. Assim, é justificado o fornecimento do medicamento específico, não ficando o Juízo vinculado ao parecer contrário do NAT-JUS, mormente porque as circunstâncias do caso concreto ensejam a utilização do medicamento requerido. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça tem se posicionado: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ÀSAÚDE. Síndrome de Lennox-Gastaut e Epilepsia de difícil controle (CIDs G40 e F71). Medicamento à base de canabidiol. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Tema 793 do STF. Inclusão da União na lide. Descabimento. Súmulas nº 29, 37 e 66, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ausência de registro suprida pela autorização de importação emitida pela Autarquia. Não aplicação do Tema 500 do STF. Aplicabilidade do Tema 106 do STJ. Requisitos preenchidos. Parecer contrário do NAT-Jus. Ausência de caráter vinculante. Não vinculação à marca. Laudo atualizado. Recurso de apelação provido (TJSP; Apelação Cível 1004152-59.2021.8.26.0157; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cubatão - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023). Por fim, o fato de serem representados por advogado nomeado em razão de Convênio OAB SP/DPESP evidencia a condição de hipossuficiência econômica familiar. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu em obrigação de fazer para que forneçam à criança o medicamento descrito na inicial, qual seja, "METILFENDINATO LA 10mg", permitindo-se a opção, à Administração, pelo genérico ou por insumo que, comprovadamente, apresente igual eficácia para tratamento do problema, mesmo que composto por princípio ativo diverso, toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação do receituário médico, sob pena de multa diária de R$ R$ 200,00, limitada a 60 dias, a ser destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, §§ 1º a 5º do CPC, Poderá o Réu, caso assim entendam conveniente, submeter a criança a uma nova consulta médica e aos exames necessários para fins de se aferir acerca da possibilidade de substituição do medicamento em tela por outros que sejam padronizados pela Rede Pública de Saúde. Assim, torno definitivos os efeitos da tutela jurisdicional antecipadamente concedidos, in limine litis, pela decisão de fls. 49/53, a qual mantenho até o trânsito em julgado da presente. Arbitro, outrossim, os honorários da advogada atuante na tabela vigente Defensoria Pública/OAB, devendo a z. Serventia expedir a certidão pertinente. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 16 de junho de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito - ADV: ALINE HERCULANO DE SOUZA (OAB 360814/SP), ANA CAROLINA MACHADO SANTOS (OAB 436008/SP)

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Julio Cesar Borba Moura e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 315567237

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Civel de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018728-91.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BORBA MOURA PRISCILLA GUIMARÃES MOURA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Sentença

Advogados:

CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0018728-91.2021.8.27.2729/TO AUTOR : JULIO CESAR BORBA MOURA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) AUT… Procedimento Comum Cível Nº 0018728-91.2021.8.27.2729/TO AUTOR : JULIO CESAR BORBA MOURA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) AUTOR : PRISCILLA GUIMARÃES MOURA (Pais) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) RÉU : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROCEDÊNCIA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS aforado por PRISCILLA GUIMARÃES MOURA BORBA E JULIO CESAR BORBA MOURA em face de BRADESCO SAÚDE S.A. Alegam os autores que a criança JULIO CESAR BORBA MOURA foi inserido no plano do Bradesco Saúde S/A, na qualidade de dependente de seu genitor face a necessidade constante e permanente que o mesmo possui de ser assistido por médicos, fonoaudiólogos, terapeutas, despesas hospitalares e demais despesas necessárias ao seu desenvolvimento físico e mental já que é portador de doença neurológica, com paralisia celebral decorrente de nascimento prematura, tendo deficiência física em caráter definitivo. Aduz que possui défict de equilíbrio, controle de tronco incompleto, controle de cervical incompleto, pés em eversão, joelhos valgos e cabeça protusa, fraqueza muscular global, fases de marcha incompleta, atetose, espasticidade, motora fina diminuída e durante os exercícios motores tem fadiga por decorrência da fraqueza muscular. Todos esses problemas necessitam ser tratadas para que o autor consiga ter uma boa qualidade de vida física e mental Afirma que foi inserido no plano do Bradesco Seguros S/A, seu genitor fez constar na declaração de saúde o seu estado de saúde e tinha a requerida total conhecimento das necessidades constantes de tratamento que o menor necessitaria ser submetido ao longo de sua vida e ainda assim aceitou inseri-lo no plano. Alegam que desde o nascimento os genitores do autor fazem todos os tratamentos que lhes são indicados para que o menor tenha uma boa qualidade de vida e evolução motora, tendo sido recentemente encaminhado para tratamento na modalidade Pediasuit e Traini, conforme pode ser verificado através do encaminhamento feito pelo Dr. Jorge Antônio da Silva, médico ortopedista pediatra que faz o acompanhamento do autor e pela médica pediatra, Dra, Liana A.M Moller que indicou, inclusive que o menor seja submetido a esses dois tratamentos por 40 horas semanais durante 5 vezes por semana, por tempo indeterminado. Narram que os tratamentos foram indicados ao autor por tempo indeterminado diante do déficit de locomoção e fala que o autor possui decorrente da sequela do nascimento prematuro e como no Estado do Tocantins o único local que possui esse tratamento é na Cidade de Palmas, o autor mudou da Cidade de Araguaína-TO para Palmas-TO. Aduzem que o autora em 45 dias de tratamento houve uma melhora pontual e considerável do autor não podendo o mesmo ter o seu tratamento interrompido sob pena de perder a evolução até agora alcançada e ver todo o seu esforço regredir, motivo pelo qual se fez necessário a propositura da presente medida judicial, haja vista que a empresa requerida, ao ser acionada pelo autor e sua representante legal, teve recusado o reembolso do tratamento e consequentemente terá a negativa de pagamento de todo o tratamento necessário. Por isso, requerem a condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, bem como direito ao reembolso de R$ 7.866,00 (sete mil, oitocentos e sessenta e seis reais). Gratuidade de justiça deferida no evento 32, bem como antecipação de tutela para determinar ao BRADESCO SAÚDE S/A que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias , autorize e viabilize ao autor JULIO CESAR BORBA MOURA o tratamento de reabilitação neurofuncional Pediasuit e da metodologia Treinee. Contestação da requerida no evento 45. A requerida alega que não houve descumprimento contratual nem ato ilícito de sua parte, pois agiu dentro dos parâmetros legais e contratuais. Réplica no evento 49. Audiência de conciliação em que compareceram ambas as partes no evento 67. As partes foram intimadas para produção de provas no evento 70. A parte requerida postulou prova testemunhal, a qual foi indeferida no evento 96. No evento 141 , deferida prova pericial postulada pelo requerido. Laudo medido juntado no evento 193. Honorários periciais devidamente pagos no evento 244. É o relato do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da necessidade da requerida em prover o custeio integral e contínuo do tratamento de reabilitação neurofuncional, especificamente os métodos Pediasuit e Treini, em favor do menor requerente. A relação jurídica estabelecida entre o autor, representado por sua genitora, e a Bradesco Saúde S/A é uma relação de consumo , sujeita aos ditames e princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se de entendimento pacificado na jurisprudência pátria, como explicitado na Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ademais, como relatado pelo Ministério Público, no momento da formalização do plano de saúde, em 07/11/2017, o autor foi devidamente incluído como dependente, e todas as suas condições de saúde, incluindo a doença neurológica e a paralisia cerebral, bem como a necessidade contínua e permanente de assistência médica e terapêutica, foram expressamente informadas e aceitas pela requerida. Portanto, havia conhecimento prévio e assunção de responsabilidade pela operadora quanto às necessidades de saúde do beneficiário. DO PEDIDO DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO E DISCUSSÃO NO STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamentos recentes, firmou entendimento de que o rol da ANS é taxativo, mas admite exceções para cobertura de procedimentos não previstos no rol quando não houver substituto terapêutico, houver comprovação científica da eficácia, recomendação de órgãos técnicos renomados e indicação médica fundamentada. Em se tratando de tratamentos PediaSuit e Treini, a jurisprudência do STJ é assente na ausência do dever de cobertura, pelo argumento da escassez de estudos robustos sobre o tema. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça também entende que em casos envolvendo crianças com paralisa cerebral e microcefalia, os planos de saúde devem cobrir todas as sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e consultas psicológicas indicadas pelo médico assistente, sem limitação de número de sessões ou restrição da técnica utilizada. Como dito, é necessário que haja comprovação científica da eficácia, recomendação de órgãos técnicos renomados e indicação médica fundamentada. Para embasamento, cito alguns estudos, sendo um deles realizado pelo NATJUS/TJDFT: a) Nota técnica PediaSuit/Paralisia Cerebral • O uso dos trajes especiais (os chamados “SUITS”), entre eles o Pediasuit, para fisioterapia na modalidade intensiva, seguindo protocolos específicos visando ganho de foça e melhora dos movimentos, é uma das estratégias que podem ser utilizadas no tratamento de crianças com paralisia cerebral; • Existem evidências de que o uso desses trajes possa melhorar o desempenho funcional, mobilidade e ganho de força muscular nos pacientes tratados, porém, essas evidências são de baixa qualidade metodológica; b) Artigo Revista Eletrônica Acervo Médico - Avaliação do protocolo PediaSuit na função motora grossa de pacientes com paralisia cerebral Resultados: O estudo evidenciou que o protocolo PediaSuit apresentou progressos na reabilitação, sobretudo no ajuste contínuo, entre a musculatura agonista e antagonista. Os benefícios favorecem a inervação recíproca, como fator imprescindível para a coordenação motora, ganhos funcionais e aquisições de habilidades. Considerações finais: O PediaSuit apresenta-se como um importante método terapêutico no tratamento de crianças com PC. No entanto, devido à escassez de um maior volume de pesquisas sobre a efetividade, faz-se necessário que novos estudos sejam realizados, para demonstrar sua eficácia. Além disso, é de fundamental importância que o juízo observe como o método se aplica no caso concreto, uma vez que o Direito não se trata de uma ciência exata. No caso dos autos, o laudo médico juntado no evento 193 demonstra que, embora “não seja possível traçar uma linha evolutiva do quadro, ao se promover uma comparação entre quadros clínicos de paralisia cerebral em geral e o quadro da parte requerente, especialmente levando em conta a presença de comorbidades como pés equinos e deficiência inata do equilíbrio, é possível afirmar que a parte requerente apresenta características de melhora devido à adesão ao tratamento. “ Nos quesitos 3 e 6, a perita responde: 3 – Pode a senhora perita informar se a melhora apresentada pelo autor com o tratamento Pediasuit e Traini trouxe melhor qualidade de vida ao autor? Sim. Ver resposta ao quesito anterior. 6 – Pode a senhora perita informar se há recomendação médica ao autor para realização do tratamento Pediasuit?. Sim. Complementando, no quesito 9: 9 - Pode a senhora perita informar se o tratamento do autor deve ser contínuo e ininterrupto? Sim, sob pena de perda dos benefícios alcançados Portanto, fica evidente que houve melhora no quadro clínico do requerente, de modo que não é razoável, por estudos gerais deixar de se acolher o pedido autoral. Responde também a perita: 12 – Sem o tratamento sabe citar quais dificuldades o autor poderá ter na fase adulta? A impossibilidade de se locomover adequadamente o marginalizará, além de reduzir sua expectativa de vida. Desse modo, o requerente deve continuar recebendo o tratamento pelos métodos Treini e Pediasuit, uma vez que a perícia médica concluiu que a interrupção dessas terapias poderá acarretar redução significativa da sua qualidade de vida na fase adulta, evidenciando o risco de danos irreversíveis à sua saúde e desenvolvimento funcional. Ademais, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à continuidade do tratamento, reconhecendo a importância das terapias para a manutenção e melhora do quadro clínico do paciente, o que reforça a necessidade de garantir a efetividade do direito à saúde e a preservação da dignidade do requerente. Nesse sentido: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência . Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Valor da causa . Redução de ofício pelo magistrado. Inconformismo do autor. Cabimento. Valor indicado na inicial que deve prevalecer, nos termos do artigo 292, § 2º do CPC . Recurso da ré. Autor, menor, portador de paralisia cerebral. Negativa de tratamentos de reabilitação multidisciplinar, inclusive com adoção do método Treini 7. Alegação de caráter experimental e não previsão no rol da ANS . Tratamento devidamente prescrito pelo médico que obriga a cobertura nos termos da Súmula 102 deste Tribunal, dos princípios da boa-fé e à luz do Código de Defesa do Consumidor. Rol da ANS que é meramente exemplificativo e não restritivo . Negativa abusiva . Pretensão de limitação das sessões ao máximo previsto por ano, nos termos da "TUS 106" . Inadmissibilidade também consoante a recente Resolução Normativa nº 469/2021, que determinou a obrigatoriedade de cobertura ilimitada de sessões para pacientes com diagnóstico primário ou secundário de transtornos globais do desenvolvimento, como é o caso do autor. Recurso do autor a que se dá provimento e recurso da ré a que se nega provimento. (TJ-SP - AC: 10080419520218260100 SP 1008041-95.2021 .8.26.0100, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 06/10/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) Destarte, a convergência entre a avaliação técnica pericial e o parecer ministerial fundamenta a manutenção da tutela antecipada para assegurar o acesso contínuo às terapias indicadas. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS O artigo 186 do Código Civil prevê que quem, por ação ou omissão, causar dano a outrem, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito e deve repará-lo. No caso dos autos, verifica-se que a parte requerida, como empresa prestadora de serviços, deixou de promover o atendimento do requerente, mesmo sob recomendação médica. A recusa injustificada do plano em fornecer a cobertura médica prescrita configura prática abusiva, ensejando a responsabilização civil da operadora, com consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais, diante do sofrimento, angústia e insegurança causados ao paciente, e por danos materiais, quando houver despesas diretas decorrentes da negativa ou atraso no tratamento. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a limitação ou negativa de cobertura ao tratamento indicado pelo médico compromete a eficácia do direito à saúde, podendo agravar o quadro clínico do beneficiário, o que justifica a reparação integral dos prejuízos sofridos, reafirmando que o plano de saúde deve garantir o acesso irrestrito ao tratamento prescrito, sob pena de violação dos direitos fundamentais e das normas consumeristas vigentes. Junta a parte autora recibo, em que o CTRN (Centro Tocantinense de Reabilitação Neurofuncional) afirma que recebeu a quantia de R$ 7.866,00, referente a 46 sessões do método PediaSuit, entre 16/03/2021 e 08/04/2021. Assim, devidos tais valores a título de danos materiais, podendo ser complementados em caso de gastos adicionais devidamente comprovados. Também devidos os danos morais, uma vez que o direito à saúde é um dos pilares fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, consagrado expressamente no artigo 196 da Constituição Federal como direito de todos e dever do Estado, que deve garantir políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde de forma universal e igualitária. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa. Houve recusa no reembolso dos valores gastos, porém, também não houve exposição da saúde do autor a risco significativo. Assim, levando em conta a gravidade da doença, bem como, por outro lado, o rápido cumprimento da parte requerida da tutela de urgência, fixo como montante devido a título de danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). III - DISPOSITIVO Assim, pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1 - CONFIRMAR A TUTELA concedida no evento 32 para manutenção de cobertura dos tratamentos PediaSuit e metodologia Treini em favor da requerente. 2 - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ R$ 7.866,00 (sete mil, oitocentos e sessenta e seis reais) a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, em razão do início de vigência da Lei 14.905/2024, de acordo com § 1º do Art. 406 do Código Civil, a taxa legal de juros (SELIC) deve ser aplicada, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do Art. 389, logo, para calcular a taxa legal de juros, deve-se subtrair a atualização monetária (como o IPCA) da SELIC. Quer dizer, não se aplicam cumulativamente a SELIC como taxa de juros e um índice de atualização monetária separado (como o IPCA). Dessa forma, o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (CC, art.389, parágrafo único), bem como acrescidos de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º), visto que a taxa SELIC engloba ambas as situações. 3 - CONDENAR a requerida ao pagamento de REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS , no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor da parte autora, incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir do mês do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária (IPCA), a partir desta decisão (arbitramento), na forma como preceituado na Súmula 362, do STJ. 3 - CONDENAR a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este último ﬁxado em 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º do CPC. Por conseguinte, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. À Secretaria: a) Se opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). b) Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. c) Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). d) Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. e) Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros, se for o caso. f) Em caso de eventual pendência do pagamento de custas, determino a devolução dos autos a esta serventia para que proceda a intimação do devedor a ﬁm de que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o adimplemento do débito relativo às custas judiciais. g) Decorrido o prazo sem o aludido pagamento, encaminhe-se os autos à contadoria para emissão de certidão de crédito e respectivo protesto. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Palmas TO, 30/06/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

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Julio Cesar Borba Moura e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 315567577

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Civel de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018728-91.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BORBA MOURA PRISCILLA GUIMARÃES MOURA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Sentença

Advogados:

CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0018728-91.2021.8.27.2729/TO AUTOR : JULIO CESAR BORBA MOURA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) AUT… Procedimento Comum Cível Nº 0018728-91.2021.8.27.2729/TO AUTOR : JULIO CESAR BORBA MOURA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) AUTOR : PRISCILLA GUIMARÃES MOURA (Pais) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) RÉU : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROCEDÊNCIA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS aforado por PRISCILLA GUIMARÃES MOURA BORBA E JULIO CESAR BORBA MOURA em face de BRADESCO SAÚDE S.A. Alegam os autores que a criança JULIO CESAR BORBA MOURA foi inserido no plano do Bradesco Saúde S/A, na qualidade de dependente de seu genitor face a necessidade constante e permanente que o mesmo possui de ser assistido por médicos, fonoaudiólogos, terapeutas, despesas hospitalares e demais despesas necessárias ao seu desenvolvimento físico e mental já que é portador de doença neurológica, com paralisia celebral decorrente de nascimento prematura, tendo deficiência física em caráter definitivo. Aduz que possui défict de equilíbrio, controle de tronco incompleto, controle de cervical incompleto, pés em eversão, joelhos valgos e cabeça protusa, fraqueza muscular global, fases de marcha incompleta, atetose, espasticidade, motora fina diminuída e durante os exercícios motores tem fadiga por decorrência da fraqueza muscular. Todos esses problemas necessitam ser tratadas para que o autor consiga ter uma boa qualidade de vida física e mental Afirma que foi inserido no plano do Bradesco Seguros S/A, seu genitor fez constar na declaração de saúde o seu estado de saúde e tinha a requerida total conhecimento das necessidades constantes de tratamento que o menor necessitaria ser submetido ao longo de sua vida e ainda assim aceitou inseri-lo no plano. Alegam que desde o nascimento os genitores do autor fazem todos os tratamentos que lhes são indicados para que o menor tenha uma boa qualidade de vida e evolução motora, tendo sido recentemente encaminhado para tratamento na modalidade Pediasuit e Traini, conforme pode ser verificado através do encaminhamento feito pelo Dr. Jorge Antônio da Silva, médico ortopedista pediatra que faz o acompanhamento do autor e pela médica pediatra, Dra, Liana A.M Moller que indicou, inclusive que o menor seja submetido a esses dois tratamentos por 40 horas semanais durante 5 vezes por semana, por tempo indeterminado. Narram que os tratamentos foram indicados ao autor por tempo indeterminado diante do déficit de locomoção e fala que o autor possui decorrente da sequela do nascimento prematuro e como no Estado do Tocantins o único local que possui esse tratamento é na Cidade de Palmas, o autor mudou da Cidade de Araguaína-TO para Palmas-TO. Aduzem que o autora em 45 dias de tratamento houve uma melhora pontual e considerável do autor não podendo o mesmo ter o seu tratamento interrompido sob pena de perder a evolução até agora alcançada e ver todo o seu esforço regredir, motivo pelo qual se fez necessário a propositura da presente medida judicial, haja vista que a empresa requerida, ao ser acionada pelo autor e sua representante legal, teve recusado o reembolso do tratamento e consequentemente terá a negativa de pagamento de todo o tratamento necessário. Por isso, requerem a condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, bem como direito ao reembolso de R$ 7.866,00 (sete mil, oitocentos e sessenta e seis reais). Gratuidade de justiça deferida no evento 32, bem como antecipação de tutela para determinar ao BRADESCO SAÚDE S/A que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias , autorize e viabilize ao autor JULIO CESAR BORBA MOURA o tratamento de reabilitação neurofuncional Pediasuit e da metodologia Treinee. Contestação da requerida no evento 45. A requerida alega que não houve descumprimento contratual nem ato ilícito de sua parte, pois agiu dentro dos parâmetros legais e contratuais. Réplica no evento 49. Audiência de conciliação em que compareceram ambas as partes no evento 67. As partes foram intimadas para produção de provas no evento 70. A parte requerida postulou prova testemunhal, a qual foi indeferida no evento 96. No evento 141 , deferida prova pericial postulada pelo requerido. Laudo medido juntado no evento 193. Honorários periciais devidamente pagos no evento 244. É o relato do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da necessidade da requerida em prover o custeio integral e contínuo do tratamento de reabilitação neurofuncional, especificamente os métodos Pediasuit e Treini, em favor do menor requerente. A relação jurídica estabelecida entre o autor, representado por sua genitora, e a Bradesco Saúde S/A é uma relação de consumo , sujeita aos ditames e princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se de entendimento pacificado na jurisprudência pátria, como explicitado na Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ademais, como relatado pelo Ministério Público, no momento da formalização do plano de saúde, em 07/11/2017, o autor foi devidamente incluído como dependente, e todas as suas condições de saúde, incluindo a doença neurológica e a paralisia cerebral, bem como a necessidade contínua e permanente de assistência médica e terapêutica, foram expressamente informadas e aceitas pela requerida. Portanto, havia conhecimento prévio e assunção de responsabilidade pela operadora quanto às necessidades de saúde do beneficiário. DO PEDIDO DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO E DISCUSSÃO NO STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamentos recentes, firmou entendimento de que o rol da ANS é taxativo, mas admite exceções para cobertura de procedimentos não previstos no rol quando não houver substituto terapêutico, houver comprovação científica da eficácia, recomendação de órgãos técnicos renomados e indicação médica fundamentada. Em se tratando de tratamentos PediaSuit e Treini, a jurisprudência do STJ é assente na ausência do dever de cobertura, pelo argumento da escassez de estudos robustos sobre o tema. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça também entende que em casos envolvendo crianças com paralisa cerebral e microcefalia, os planos de saúde devem cobrir todas as sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e consultas psicológicas indicadas pelo médico assistente, sem limitação de número de sessões ou restrição da técnica utilizada. Como dito, é necessário que haja comprovação científica da eficácia, recomendação de órgãos técnicos renomados e indicação médica fundamentada. Para embasamento, cito alguns estudos, sendo um deles realizado pelo NATJUS/TJDFT: a) Nota técnica PediaSuit/Paralisia Cerebral • O uso dos trajes especiais (os chamados “SUITS”), entre eles o Pediasuit, para fisioterapia na modalidade intensiva, seguindo protocolos específicos visando ganho de foça e melhora dos movimentos, é uma das estratégias que podem ser utilizadas no tratamento de crianças com paralisia cerebral; • Existem evidências de que o uso desses trajes possa melhorar o desempenho funcional, mobilidade e ganho de força muscular nos pacientes tratados, porém, essas evidências são de baixa qualidade metodológica; b) Artigo Revista Eletrônica Acervo Médico - Avaliação do protocolo PediaSuit na função motora grossa de pacientes com paralisia cerebral Resultados: O estudo evidenciou que o protocolo PediaSuit apresentou progressos na reabilitação, sobretudo no ajuste contínuo, entre a musculatura agonista e antagonista. Os benefícios favorecem a inervação recíproca, como fator imprescindível para a coordenação motora, ganhos funcionais e aquisições de habilidades. Considerações finais: O PediaSuit apresenta-se como um importante método terapêutico no tratamento de crianças com PC. No entanto, devido à escassez de um maior volume de pesquisas sobre a efetividade, faz-se necessário que novos estudos sejam realizados, para demonstrar sua eficácia. Além disso, é de fundamental importância que o juízo observe como o método se aplica no caso concreto, uma vez que o Direito não se trata de uma ciência exata. No caso dos autos, o laudo médico juntado no evento 193 demonstra que, embora “não seja possível traçar uma linha evolutiva do quadro, ao se promover uma comparação entre quadros clínicos de paralisia cerebral em geral e o quadro da parte requerente, especialmente levando em conta a presença de comorbidades como pés equinos e deficiência inata do equilíbrio, é possível afirmar que a parte requerente apresenta características de melhora devido à adesão ao tratamento. “ Nos quesitos 3 e 6, a perita responde: 3 – Pode a senhora perita informar se a melhora apresentada pelo autor com o tratamento Pediasuit e Traini trouxe melhor qualidade de vida ao autor? Sim. Ver resposta ao quesito anterior. 6 – Pode a senhora perita informar se há recomendação médica ao autor para realização do tratamento Pediasuit?. Sim. Complementando, no quesito 9: 9 - Pode a senhora perita informar se o tratamento do autor deve ser contínuo e ininterrupto? Sim, sob pena de perda dos benefícios alcançados Portanto, fica evidente que houve melhora no quadro clínico do requerente, de modo que não é razoável, por estudos gerais deixar de se acolher o pedido autoral. Responde também a perita: 12 – Sem o tratamento sabe citar quais dificuldades o autor poderá ter na fase adulta? A impossibilidade de se locomover adequadamente o marginalizará, além de reduzir sua expectativa de vida. Desse modo, o requerente deve continuar recebendo o tratamento pelos métodos Treini e Pediasuit, uma vez que a perícia médica concluiu que a interrupção dessas terapias poderá acarretar redução significativa da sua qualidade de vida na fase adulta, evidenciando o risco de danos irreversíveis à sua saúde e desenvolvimento funcional. Ademais, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à continuidade do tratamento, reconhecendo a importância das terapias para a manutenção e melhora do quadro clínico do paciente, o que reforça a necessidade de garantir a efetividade do direito à saúde e a preservação da dignidade do requerente. Nesse sentido: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência . Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Valor da causa . Redução de ofício pelo magistrado. Inconformismo do autor. Cabimento. Valor indicado na inicial que deve prevalecer, nos termos do artigo 292, § 2º do CPC . Recurso da ré. Autor, menor, portador de paralisia cerebral. Negativa de tratamentos de reabilitação multidisciplinar, inclusive com adoção do método Treini 7. Alegação de caráter experimental e não previsão no rol da ANS . Tratamento devidamente prescrito pelo médico que obriga a cobertura nos termos da Súmula 102 deste Tribunal, dos princípios da boa-fé e à luz do Código de Defesa do Consumidor. Rol da ANS que é meramente exemplificativo e não restritivo . Negativa abusiva . Pretensão de limitação das sessões ao máximo previsto por ano, nos termos da "TUS 106" . Inadmissibilidade também consoante a recente Resolução Normativa nº 469/2021, que determinou a obrigatoriedade de cobertura ilimitada de sessões para pacientes com diagnóstico primário ou secundário de transtornos globais do desenvolvimento, como é o caso do autor. Recurso do autor a que se dá provimento e recurso da ré a que se nega provimento. (TJ-SP - AC: 10080419520218260100 SP 1008041-95.2021 .8.26.0100, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 06/10/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) Destarte, a convergência entre a avaliação técnica pericial e o parecer ministerial fundamenta a manutenção da tutela antecipada para assegurar o acesso contínuo às terapias indicadas. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS O artigo 186 do Código Civil prevê que quem, por ação ou omissão, causar dano a outrem, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito e deve repará-lo. No caso dos autos, verifica-se que a parte requerida, como empresa prestadora de serviços, deixou de promover o atendimento do requerente, mesmo sob recomendação médica. A recusa injustificada do plano em fornecer a cobertura médica prescrita configura prática abusiva, ensejando a responsabilização civil da operadora, com consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais, diante do sofrimento, angústia e insegurança causados ao paciente, e por danos materiais, quando houver despesas diretas decorrentes da negativa ou atraso no tratamento. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a limitação ou negativa de cobertura ao tratamento indicado pelo médico compromete a eficácia do direito à saúde, podendo agravar o quadro clínico do beneficiário, o que justifica a reparação integral dos prejuízos sofridos, reafirmando que o plano de saúde deve garantir o acesso irrestrito ao tratamento prescrito, sob pena de violação dos direitos fundamentais e das normas consumeristas vigentes. Junta a parte autora recibo, em que o CTRN (Centro Tocantinense de Reabilitação Neurofuncional) afirma que recebeu a quantia de R$ 7.866,00, referente a 46 sessões do método PediaSuit, entre 16/03/2021 e 08/04/2021. Assim, devidos tais valores a título de danos materiais, podendo ser complementados em caso de gastos adicionais devidamente comprovados. Também devidos os danos morais, uma vez que o direito à saúde é um dos pilares fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, consagrado expressamente no artigo 196 da Constituição Federal como direito de todos e dever do Estado, que deve garantir políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde de forma universal e igualitária. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa. Houve recusa no reembolso dos valores gastos, porém, também não houve exposição da saúde do autor a risco significativo. Assim, levando em conta a gravidade da doença, bem como, por outro lado, o rápido cumprimento da parte requerida da tutela de urgência, fixo como montante devido a título de danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). III - DISPOSITIVO Assim, pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1 - CONFIRMAR A TUTELA concedida no evento 32 para manutenção de cobertura dos tratamentos PediaSuit e metodologia Treini em favor da requerente. 2 - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ R$ 7.866,00 (sete mil, oitocentos e sessenta e seis reais) a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, em razão do início de vigência da Lei 14.905/2024, de acordo com § 1º do Art. 406 do Código Civil, a taxa legal de juros (SELIC) deve ser aplicada, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do Art. 389, logo, para calcular a taxa legal de juros, deve-se subtrair a atualização monetária (como o IPCA) da SELIC. Quer dizer, não se aplicam cumulativamente a SELIC como taxa de juros e um índice de atualização monetária separado (como o IPCA). Dessa forma, o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (CC, art.389, parágrafo único), bem como acrescidos de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º), visto que a taxa SELIC engloba ambas as situações. 3 - CONDENAR a requerida ao pagamento de REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS , no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor da parte autora, incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir do mês do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária (IPCA), a partir desta decisão (arbitramento), na forma como preceituado na Súmula 362, do STJ. 3 - CONDENAR a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este último ﬁxado em 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º do CPC. Por conseguinte, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. À Secretaria: a) Se opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). b) Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. c) Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). d) Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. e) Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros, se for o caso. f) Em caso de eventual pendência do pagamento de custas, determino a devolução dos autos a esta serventia para que proceda a intimação do devedor a ﬁm de que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o adimplemento do débito relativo às custas judiciais. g) Decorrido o prazo sem o aludido pagamento, encaminhe-se os autos à contadoria para emissão de certidão de crédito e respectivo protesto. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Palmas TO, 30/06/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

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