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Processo nº 1008047-84.2024.4.01.3315

ID: 301273504

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008047-84.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO PEDRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100804… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008047-84.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REINALDO PEDRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA - BA83239 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte Autora Id. 2153390108. I – Fundamentação A parte autora requer a concessão de benefício de pensão por morte, sob o fundamento de que ostenta a qualidade de dependente de segurado da previdência social (NB 192.604.138-8, DER 05/06/2024, Id. 2151268983). O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. O óbito da instituidora da pensão foi comprovado com a juntada de certidão de Id. 2151269383, ocorrido em 19/12/2021. Todavia, não restou evidenciado que a falecida, Sra. CLAUDETE MARIA BISPO COSTA, tenha desempenhado atividade rural até a data de seu falecimento. Isto porque a prova testemunhal e os demais elementos probatórios constante nos autos não foram suficientes para formar o convencimento deste Juízo. A parte autora junta aos autos boletim de ocorrência do acidente que vitimou a falecida em que consta o endereço da instituidora em Indaiatuba/SP (Id. 2151268983 – Pág. 13/16); CTPS da falecida em que consta vínculos de trabalho em São Paulo (Id. 2151268983 – Pág. 17/29); certidão de casamento do autor com a falecida em que conta que ele é motorista e ela ajudante de cozinha, ambos com endereço em São Paulo (Id. 2151268983 – Pág. 30/31); certidão de nascimento da filha do casal nascida em 2007 e outra nascida em 2013, ambas em São paulo (Id. 2151268983 – Pág. 32/33); certidão de óbito da instituidora em que o Autor é declarante e informou o endereço da falecida em zona urbana de Bom Jesus da Lapa/BA (Id. 2151268983 – Pág. 34), entre outros que demonstram a ausência de vinculação da falecida com o campo. Da instrução processual, ficou esclarecido que a falecida não era, ao tempo do óbito, segurado especial da previdência social. Verifica-se que todos os vínculos da falecida estavam ligados ao Estado de São Paulo e ao trabalho urbano, sendo que em 2018 a instituidora da pensão abriu empresa de salão de beleza. Soma-se a isso o fato de o Autor, esposo da falecida, ser motorista profissional e possuir veículo com modelo I/KIA BESTA GS GRAND, tipo MICROONIBUS, reforçando o entendimento de que o sustento da família não derivava do campo. Sendo assim, entendo não comprovado o efetivo labor rural da alegada instituidora da pensão, razão pela qual indefiro os pedidos formulados na peça inicial. II – Dispositivo Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Ressalto que posterior implementação das condições necessárias à concessão do benefício autoriza nova propositura da ação. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1008047-45.2025.8.26.0009

ID: 328317134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008047-45.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA ROCHA FERRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008047-45.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.F.S. - 1) Pp. 28/29: Recebo a emenda à inicial. Anotado. 2) Trata-se de pedido de alimentos e há prova do víncu… Processo 1008047-45.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.F.S. - 1) Pp. 28/29: Recebo a emenda à inicial. Anotado. 2) Trata-se de pedido de alimentos e há prova do vínculo de filiação (p. 10). 2.1) Fixo, para hipótese de trabalho autônomo ou desemprego, alimentos provisórios no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, que deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, a partir do mês imediatamente subsequente à citação. 2.2) Fixo, para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, os alimentos provisórios mensais correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu.A renda líquida compreende o total dos rendimentos, deles deduzidos as contribuições previdenciárias, sindicais, o imposto de renda, o auxílio alimentação e o auxílio transporte. Os descontos dos alimentos incidirão sobre o 13º salário (integral e proporcional), as férias acrescidas do terço constitucional, as horas extras, os adicionais em geral habituais, bônus habituais, os prêmios e participação nos lucros e resultados, adicional por insalubridade, adicional noturno, as comissões e as verbas rescisórias de natureza salarial, tais como: aviso prévio trabalhado, saldo de salário, o 13º salário proporcional (pago na rescisão do contrato de trabalho). Os alimentos não incidirão sobre as verbas rescisórias de natureza indenizatória, tais como: férias indenizadas, FGTS, multa sobre o saldo do FGTS paga em razão de demissão imotivada e o aviso prévio indenizado. Não incidirão também no abono de férias de que trata o art. 143 da CLT, pois tem natureza indenizatória. Contudo, consigno que, os alimentos não poderão ser inferiores ao fixado no item 2.1, ou seja, trata-se de valor mínimo existencial para a manutenção da parte-autora. Servirá a presente como ofício para descontos dos alimentos junto à empregadora. 2.3) Em quaisquer das hipóteses, os alimentos provisórios deverão ser depositados em conta bancária indicada pela genitora da parte autora. 3) CITE-SE a parte-ré para os termos da ação, podendo contestá-la no prazo de 15 dias úteis, ficando advertida de que, no silêncio, será considerada revel e presumir-se-ão como verdadeiras as alegações de fato contidas na inicial (CPC, art. 344). A consulta do processo poderá ser feita com a senha fornecida. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 4) Em respeito ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10), desde já se inverte o ônus da prova quanto aos rendimentos do alimentante (CPC, art. 371, § 1º). Fundamenta-se a excessiva dificuldade da parte autora do pedido de alimentos comprovar os ganhos habituais do alimentante caso seja autônomo, titular de empresa ou desempregado. Os rendimentos deverão ser provados por meio da apresentação dos três últimos extratos de contas bancárias, das três últimas faturas de cartão de crédito, três últimas declarações de imposto de renda e outros documentos a critério do alimentante. Caso seja empregado, atribui-se-lhe o ônus de juntar seus demonstrativos de pagamento de salário dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da ação. 5) Efetue-se consulta pelo sistema informatizado PrevJud do INSS para verificar eventual vínculo de emprego formal do réu. Em caso positivo, independentemente de nova determinação ou pedido, oficie-se para desconto do valor dos alimentos provisórios acima fixados para a hipótese de emprego. 6) Servirá cópia desta assinada digitalmente como ofício/e mandado. 7) Autorizo as prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação/intimação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). 8) Roga-se a gentileza de que os i. Patronos das partes atentem, quando do protocolo das petições, a nomeação correta, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 9) Int. - ADV: FABIANA ROCHA FERRONI (OAB 398439/SP)

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Processo nº 1008047-58.2025.8.26.0037

ID: 294125723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008047-58.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE GUIMARAES DE OLIVEIRA ROGERIO GUIMARãES DE OLIVEIRA ROSELY GUIMARAES DE OLIVEIRA RUAM DANTAS DE OLIVEIRA RUBENS GUIMARãES DE OLIVEIRA SéRGIO GUIMARãES DE OLIVEIRA WALDENIR GUIMARãES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SIQUEIRA RUZENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008047-58.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rogerio Guimarães de Oliveira - - Rosely Guimaraes de Oliveira - - Rubens Guimarães de Oliveira - - Sérgio Guimar… Processo 1008047-58.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rogerio Guimarães de Oliveira - - Rosely Guimaraes de Oliveira - - Rubens Guimarães de Oliveira - - Sérgio Guimarães de Oliveira - - Waldenir Guimarães de Oliveira - - Ruam Dantas de Oliveira - - Claudenice Guimaraes de Oliveira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Tratando-se de partilha amigável, firmada entre partes capazes, processe-se como Arrolamento Sumário. Nomeio como inventariante, independente de compromisso, Rogério Guimarães de Oliveira. 3. Na certidão de óbito de fls. 07 há informação de que o de cujus era casado com a sra. Jesuína Rodrigues Oliveira, todavia, compulsando os autos, não há documentação referente à viúva juntada no presente feito. Assim, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o inventariante a juntada de certidão de casamento atualizada referente ao matrimônio do falecido com a sra. Jesuína, documentos pessoais da viúva e procuração por ela outorgada, se o caso. 4. Deverá o inventariante, ainda, PROVIDENCIAR A JUNTADA, no prazo de 60 (sessenta) dias, de: - petição contendo relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha (artigo 620 c/c 653 do CPC), em peça única; - comprovante do valor venal do imóvel; - matrícula atualizada e completa do imóvel; - representação processual da herdeira Claudenice; - documento pessoal legível da herdeira Rosely; - certidões de nascimento completas e atualizadas de Ruam e Patrick; - certidão de óbito de Patrick; - documentos pessoais do falecido; - certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União do autor da herança (site www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br); - certidão negativa de débitos municipais em relação aos bens imóveis; - certidão de inexistência de testamento do autor da herança a ser obtida pelo site https://censec.org.br); Esclarece-se que, nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, é possível a solicitação da certidão de inexistência de testamento pela pessoa interessada diretamente ao CENSEC, bastando que seja encaminhado e-mail para o endereço eletrônico "servicos@cnbcf.org.br". Deverá constar no assunto "Certidão de Inexistência de Testamento" e instruir o pedido com cópia da certidão de óbito do de cujus, bem como cópia da decisão que deferiu a gratuidade e daquela que determinou a juntada da certidão em comento, além de informar os seguintes dados do falecido: data de nascimento, RG, CPF, número do processo e vara. Havendo testamento, deverá o inventariante ou testamenteiro providenciar, em ação própria (a ser distribuída por dependência), a abertura, o registro e cumprimento. 5. No que se refere ao ITCMD, observar-se-á o quando decidido nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, conforme segue: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa esteira, não cabe a este juízo, na presente hipótese, decidir questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores, todavia, ao final, por ocasião da homologação da partilha/adjudicação será comunicada a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa. Esclarece-se que, de todo modo, a comprovação da quitação ou de eventual reconhecimento de isenção do imposto causa mortis pelo Fisco deverá ser feita perante o Cartório de Registro de Imóveis oportunamente, sem o que ficará inviabilizado o registro do formal de partilha. 6. Por fim, ressalte-se que, não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. 7. Findo o prazo de 60 (sessenta) dias ora concedido sem manifestação do inventariante ou sem que haja o cumprimento integral das determinações acima, renove-se a intimação para cumprimento por mais 30 (trinta) dias. Na inércia ou se cumpridas parcialmente, aguarde-se em arquivo provocação. Int. - ADV: RENATA SIQUEIRA RUZENE (OAB 253734/SP), RENATA SIQUEIRA RUZENE (OAB 253734/SP), RENATA SIQUEIRA RUZENE (OAB 253734/SP), RENATA SIQUEIRA RUZENE (OAB 253734/SP), RENATA SIQUEIRA RUZENE (OAB 253734/SP), RENATA SIQUEIRA RUZENE (OAB 253734/SP), RENATA SIQUEIRA RUZENE (OAB 253734/SP)

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Processo nº 1008047-41.2025.4.01.3900

ID: 316900960

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008047-41.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRINA DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA NUNES DE MIRANDA

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RAFAELA PONTES SCOTTA DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008047-41.2025.4.01.3900 AUTOR: SANDRINA DA SILVA GARCIA REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008047-41.2025.4.01.3900 AUTOR: SANDRINA DA SILVA GARCIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Da tramitação Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, nos termos e na forma já regulamentadas junto àquela Central, e de acordo com o parecer 47/2017 do Conselho Federal de Medicina, EMENTA: O médico, no exercício da função pericial, não está sujeito ao sigilo profissional na elaboração do seu parecer, em razão do dever legal, excludente prevista no artigo 73 do Código de Ética Médica. Após a juntada laudo pericial, sendo este favorável, os autos serão encaminhados diretamente ao CEJUC para realização da citação do INSS, no prazo de 30 dias, de acordo com a portaria 01/2025, da Coordenação dos Juizados. Sendo o laudo desfavorável, cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias. A contestação deve vir acompanhada do procedimento administrativo em que deferido/indeferido/cancelado o benefício da parte autora e o laudo do SABI (Sistema Administrativo de Benefícios por Incapacidade), nos termos do art. 11 da lei 10.259/2001, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica ou sobre a proposta de acordo e se manifestar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias. Após o referido prazo, remetam-se os autos conclusos. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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1. Carmenelda De Oliveira Souza (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 323416907

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0198945-02.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. CARMENELDA DE OLIVEIRA SOUZA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CARMENELDA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1008047/SP (2025/0198945-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : CARMENELDA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO : CARMENELDA DE OLIVEIRA SOUZA - SP438878 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D… HC 1008047/SP (2025/0198945-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : CARMENELDA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO : CARMENELDA DE OLIVEIRA SOUZA - SP438878 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RENATO ALVES MENEZES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RENATO ALVES MENEZES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que, na execução penal, foi requerido o benefício de progressão de regime prisional ao semiaberto e que o Juízo de execução ainda não teria proferido decisão quanto ao pedido. Não se conheceu do habeas corpus impetrado na origem, ao fundamento de que a apreciação acarretaria supressão de instância. A impetrante sustenta que o paciente possui boa conduta carcerária e que já cumpriu parte significativa da pena, atendendo aos critérios objetivos e subjetivos para a progressão de regime. Alega que não há justificativa para a exigência de exame criminológico, pois o delito ocorreu em 31 de julho de 2016, antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, que não pode ser aplicada retroativamente. Afirma que a demora na análise do pedido de progressão de regime impacta diretamente o tempo de alcance da liberdade do apenado, causando- lhe constrangimento ilegal. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja determinada a progressão de regime do paciente. O pedido liminar foi indeferido às fls. 29-30. As informações foram prestadas às fls. 35-36. O Ministério Público Federal, às fls. 41-43, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. A matéria debatida nesta impetração não foi apreciada no ato judicial impugnado, o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DECLARADA NULA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DESEMBARGADORES QUE ATUARAM ORIGINARIAMENTE NO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pleito defensivo relativo à declaração de impedimento dos julgadores não foi analisado pelas instâncias ordinárias, o que obsta a análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, sendo certo que o incidente de impedimento ou suspeição deve ser requerido junto ao Juízo que conduzirá o processo, mediante demonstração do justo impedimento, a teor do disposto no Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 805.331/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024 – grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIAS DEDUZIDAS NO WRIT QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não tendo sido abordada, pelo Tribunal de origem, a nulidade vergastada sob o ângulo pretendido na impetração, resta inviável seu conhecimento per saltum por esta Corte Superior. Supressão de instância inadmissível. 2. Precedentes de que, até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 906.517/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo – Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024 – grifo próprio.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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Processo nº 1008047-58.2025.8.26.0037

ID: 327180961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008047-58.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE GUIMARAES DE OLIVEIRA ROGERIO GUIMARãES DE OLIVEIRA ROSELY GUIMARAES DE OLIVEIRA RUAM DANTAS DE OLIVEIRA RUBENS GUIMARãES DE OLIVEIRA SéRGIO GUIMARãES DE OLIVEIRA WALDENIR GUIMARãES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SIQUEIRA RUZENE

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Processo 1008047-58.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rogerio Guimarães de Oliveira - Rosely Guimaraes de Oliveira - - Rubens Guimarães de Oliveira - - Sérgio Guimarãe… Processo 1008047-58.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rogerio Guimarães de Oliveira - Rosely Guimaraes de Oliveira - - Rubens Guimarães de Oliveira - - Sérgio Guimarães de Oliveira - - Waldenir Guimarães de Oliveira - - Ruam Dantas de Oliveira - - Claudenice Guimaraes de Oliveira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Tratando-se de partilha amigável, firmada entre partes capazes, processe-se como Arrolamento Sumário. Nomeio como inventariante, independente de compromisso, Rogério Guimarães de Oliveira. 3. Na certidão de óbito de fls. 07 há informação de que o de cujus era casado com a sra. Jesuína Rodrigues Oliveira, todavia, compulsando os autos, não há documentação referente à viúva juntada no presente feito. Assim, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o inventariante a juntada de certidão de casamento atualizada referente ao matrimônio do falecido com a sra. Jesuína, documentos pessoais da viúva e procuração por ela outorgada, se o caso. 4. Deverá o inventariante, ainda, PROVIDENCIAR A JUNTADA, no prazo de 60 (sessenta) dias, de: - petição contendo relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha (artigo 620 c/c 653 do CPC), em peça única; - comprovante do valor venal do imóvel; - matrícula atualizada e completa do imóvel; - representação processual da herdeira Claudenice; - documento pessoal legível da herdeira Rosely; - certidões de nascimento completas e atualizadas de Ruam e Patrick; - certidão de óbito de Patrick; - documentos pessoais do falecido; - certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União do autor da herança (site www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br); - certidão negativa de débitos municipais em relação aos bens imóveis; - certidão de inexistência de testamento do autor da herança a ser obtida pelo site https://censec.org.br); Esclarece-se que, nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, é possível a solicitação da certidão de inexistência de testamento pela pessoa interessada diretamente ao CENSEC, bastando que seja encaminhado e-mail para o endereço eletrônico "servicos@cnbcf.org.br". Deverá constar no assunto "Certidão de Inexistência de Testamento" e instruir o pedido com cópia da certidão de óbito do de cujus, bem como cópia da decisão que deferiu a gratuidade e daquela que determinou a juntada da certidão em comento, além de informar os seguintes dados do falecido: data de nascimento, RG, CPF, número do processo e vara. Havendo testamento, deverá o inventariante ou testamenteiro providenciar, em ação própria (a ser distribuída por dependência), a abertura, o registro e cumprimento. 5. No que se refere ao ITCMD, observar-se-á o quando decidido nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, conforme segue: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa esteira, não cabe a este juízo, na presente hipótese, decidir questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores, todavia, ao final, por ocasião da homologação da partilha/adjudicação será comunicada a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa. Esclarece-se que, de todo modo, a comprovação da quitação ou de eventual reconhecimento de isenção do imposto causa mortis pelo Fisco deverá ser feita perante o Cartório de Registro de Imóveis oportunamente, sem o que ficará inviabilizado o registro do formal de partilha. 6. Por fim, ressalte-se que, não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. 7. Findo o prazo de 60 (sessenta) dias ora concedido sem manifestação do inventariante ou sem que haja o cumprimento integral das determinações acima, renove-se a intimação para cumprimento por mais 30 (trinta) dias. Na inércia ou se cumpridas parcialmente, aguarde-se em arquivo provocação. Int. - ADV: RENATA SIQUEIRA RUZENE (OAB 253734/SP), RENATA SIQUEIRA RUZENE (OAB 253734/SP), RENATA SIQUEIRA RUZENE (OAB 253734/SP), RENATA SIQUEIRA RUZENE (OAB 253734/SP), RENATA SIQUEIRA RUZENE (OAB 253734/SP), RENATA SIQUEIRA RUZENE (OAB 253734/SP), RENATA SIQUEIRA RUZENE (OAB 253734/SP)

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Processo nº 1008047-48.2025.8.26.0008

ID: 300794927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008047-48.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA TEODORO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA FERNANDES RAMOS FIGUEREDO

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Processo 1008047-48.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cláudia Teodoro Camargo - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de cita… Processo 1008047-48.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cláudia Teodoro Camargo - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 226), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos dos arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à Constituição Federal, conforme o seu art. 60, § 4º, IV. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$34,35 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: ANDRÉA FERNANDES RAMOS FIGUEREDO (OAB 290452/SP)

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Andreia De Souza Pereira Lira x Banco Cetelem S.A.

ID: 325098523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008047-87.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE SOUZA PEREIRA LIRA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Processo 1008047-87.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Andreia de Souza Pereira Lira - Banco Cetelem S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENT… Processo 1008047-87.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Andreia de Souza Pereira Lira - Banco Cetelem S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por ANDREIA DE SOUSA PEREIRA LIRA em face de BANCO CETELEM S.A. Contestação às fls. 160/175. Réplica às fls. 236/279. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão da autora (fls. 121/123). Houve recurso da parte autora e o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento, com determinação (fls. 150/158). Trânsito em julgado em 02/11/2024 (fls. 231). É a síntese do necessário. Verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os arts. 354 e 356, ambos do CPC, assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Inicialmente, afasto as preliminares arguidas. Fica prejudicada a prejudicial do mérito de prescrição quinquenal, tendo em vista a decisão da Instância Superior (fls. 150/158). No mais, apesar da liquidação do contrato, subsiste o interesse de agir, já que a parte pleiteia a devolução em dobro das parcelas do contrato, além de indenização por dano moral. De inicio anoto que, a parte autora indicou como valor da causa o montante que pretende receber a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00). Pugna pela devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário. Sendo assim, tendo em vista o valor atribuído a causa acima do montante pretendido, visto que, considerando o pedido de repetição do indébito em dobro contrato nº 22-827294330/17 (72 parcelas no importe de R$ 32,30 cada, ou seja, R$ 4.651,20), corrijo, de ofício, o valor da causa para o fim de fixá-lo em R$ 19.651,20, pois equivale ao proveito econômico almejado pela parte autora, nos termos do artigo 292, incisos V e VI do CPC. Anota-se. No mais, não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o processo saneado. Tendo em vista o alegado na réplica, vale dizer: a impugnação específica ao contrato juntado aos autos com a contestação, fixo como ponto principal ponto controvertido a contratação pela parte autora junto à requerida, por consequência a autoria da assinatura do documento de fls. 176/177 (contrato n. 22-827294330/17). Para a resolução do ponto controvertido basta a realização de prova pericial grafotécnica. 1) Por conseguinte, para comprová-lo, defiro a produção de prova pericial grafotécnica, requerida pela parte requerente, nos documentos de fls. 176/177. Para a realização da perícia nomeio o(a) perito(a) grafotécnico(a) para realização de perícia Sr(a). Robertson Silva Andrade (robertson@peritodecontabilidade.com / robertson.s.andrade@gmail.com), com cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça, fixando seus honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais). Anote-se no Portal de Auxiliares da Justiça. Os honorários periciais ficarão a cargo da parte requerida, considerando que a contestação de assinatura em documento particular, o ônus de provar sua autenticidade é de quem carreou aos autos o documento (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil). Fixo o prazo de quinze dias para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Providencie a parte requerida o depósito dos honorários em conta judicial no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para iniciar os trabalhos. A fim de evitar diligências desnecessárias, indefiro o pedido de apresentação dos documentos originais, pois caberá ao perito indicar a eventual necessidade de análise das vias originais, oportunamente. No tocante à eventual pedido de perícia documentoscópia, não há necessidade de deferimento específico, posto que o perito grafotécnico nomeado pelo Juízo irá analisar todos os aspectos de autenticidade do documento, bastando à parte interessada apresentar os quesitos pertinentes, se o caso. Estabeleço prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos periciais, a partir da intimação do perito para início. Deverão as partes apresentar todos os documentos e materiais solicitados por este para a realização dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 dias, vindo conclusos novamente após tal prazo. 2) Esclareça a parte requerente se recebeu o valor referente à transferência de fls. 184. Em caso de negativa, deverá juntar extrato bancário referente ao mês indicado, sob pena de preclusão. Anoto que a obtenção de extrato bancário de sua própria conta bancária é diligência que está ao alcance da parte, sendo que eventual expedição de ofício só será deferida mediante comprovação de negativa do banco ou impossibilidade de obtenção de forma administrativa. 3) Considerando a incorporação do BANCO CETELEM S.A pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., defiro a substituição do polo passivo. Providencie a z. Serventia as correções necessárias, observando-se a qualificação de fls. 160. 4) Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição/documento com o tipo apropriado. 5) Anota-se z. serventia o valor da causa corrigido de oficio. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO)

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Processo nº 1008047-23.2025.4.01.4100

ID: 298266459

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008047-23.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YASMIM VANESSA FROES FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1008047-23.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1008047-23.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA DARC GOMES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: YASMIM VANESSA FROES FONSECA - RO11988 REU: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação proposta por servidor público federal em que se pretende a suspensão do desconto em folha de contracheque dos valores cobrados a título de custeio sobre o auxílio pré-escolar/auxílio-creche, bem como a restituição dos valores que já lhe foram descontados. Devidamente citada, a parte requerida requer a improcedência dos pedidos. Decido. I - Gratuidade de Justiça De início, rejeito o pedido de gratuidade judiciária do demandante. Isso porque adoto o enunciado da súmula n. 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Acre e Rondônia e o enunciado n. 38 do FONAJEF, que dispõem: a qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da lei nº 10.259/2001, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. II - Incompetência do Juízo Preliminarmente, rejeito a alegada incompetência deste juízo, uma vez que na presente ação não se discute anulação ou cancelamento de ato administrativo, mas se pede a declaração de inexigibilidade de cobrança que deu ensejo à incidência de custeio sobre o auxílio-creche/pré-escolar. III - Prescrição quinquenal No tocante à prescrição, esta atinge apenas as prestações vencidas no período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, na forma do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32. Dessa forma, levando em conta que a parte autora almeja a restituição das cotas descontadas a partir de 2023, tenho que não há que se falar em prescrição, eis que o ajuizamento desta ação se deu em 2024. Mérito. O auxílio pré-escolar/auxílio-creche é garantia constitucional do trabalhador que tiver filhos em idade entre zero e 5 anos, conforme dispõe o art. 208, IV, da CF/88. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) estabelece, em seu art.54, inciso IV, que “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”. Dessa forma, quanto aos servidores públicos, foi editado o Decreto nº 977, de 10 de setembro de 1993, que dispõe em seu art.7º, in verbis: Art. 7° A assistência pré-escolar poderá ser prestada nas modalidades de assistência direta, através de creches próprias, e indireta, através de auxílio pré-escolar, que consiste em valor expresso em moeda referente ao mês em curso, que o servidor receberá do órgão ou entidade. Percebe-se que fora criado um regime híbrido: a direta, através de creches próprias, e a indireta, por meio do pagamento de determinada quantia, designada de auxílio pré-escolar/auxílio-creche. Ocorre que o auxílio pré-escolar/auxílio-creche é garantia constitucional do trabalhador, com a finalidade de compensar o descumprimento do dever constitucional do Estado de assegurar às crianças entre zero e cinco anos o atendimento em creche e pré-escola. Desse modo, a participação do servidor no custeio do auxílio pré-escolar/auxílio-creche, acaba por transferir-lhe, ainda que apenas parcialmente, um dever que é do próprio Estado. Assim, a cobrança do referido auxílio, carece de lei específica que a autorize, de modo que o Decreto nº 977/93 extrapolou sua função regulamentar ao impor o custeio ao servidor, ainda que parcial, violando frontalmente os art. 208, IV, da CF/88 c/c art. 54, IV da Lei nº 8069/90. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) determinar que a Fundação Universidade Federal de Rondônia se abstenha de prosseguir com os descontos da cota-parte do custeio do auxílio-creche incidente sobre o contracheque da parte autora; b) condenar a parte requerida a restituir os valores indevidamente descontados a título de custeio do auxílio-creche, observada a prescrição quinquenal. As diferenças devidas serão acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar do mês subsequente àquele em que o pagamento era devido, e juros de mora, estes a fluir desde a citação, segundo o parâmetro previsto no art. 1º-F da Lei n. 9494/97. A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Indefiro a gratuidade judiciária com base na súmula n.02 da TR/ACRO. RECURSOS Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, comas homenagens de estilo. EXECUÇÃO Transitada em julgado: I – intime-se a UNIR que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a cessação dos descontos e apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. II - apresentados os cálculos, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados. III – cumpridas as determinações acima, sem impugnação, requisite-se o pagamento da totalidade dos valores. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1008047-82.2022.4.01.9999

ID: 301117675

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008047-82.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO LOURENCO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUCELIA BOTELHO PAIVA

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CINTHIA APARECIDA BRAGA PINHEIRO DE PINHO

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Apelação Cível Nº 1008047-82.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : SEBASTIAO LOURENCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCELIA BOTELHO PAIVA (OAB MG149… Apelação Cível Nº 1008047-82.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : SEBASTIAO LOURENCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCELIA BOTELHO PAIVA (OAB MG149832) ADVOGADO(A) : CINTHIA APARECIDA BRAGA PINHEIRO DE PINHO (OAB MG080427B) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO CONCESSÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Nas causas de natureza previdenciária, a sentença proferida na vigência do CPC/2015, em regra, não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Exige-se o prévio requerimento administrativo para ações judiciais em que se pretende a concessão de benefício previdenciário, ajuizadas após 03.09.2014 (Tema 350/STF - RE 631.240). 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. A concessão do benefício de incapacidade temporária ou permanente ao segurado especial exige a demonstração do trabalho rural, individualmente ou em regime de economia familiar, mediante apresentação de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal, pelo prazo de carência de 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, anteriores ao requerimento administrativo. 6. Na esteira do julgamento proferido no recurso especial n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 7. A incapacidade laboral é conceito multifacetado, não podendo ser analisado exclusivamente do ponto de vista médico. Devem-se conjugar os achados médicos constantes do laudo pericial com as circunstâncias pessoais, ambientais e socioeconômicas do segurado, de modo a se avaliar a real probabilidade de sua reinserção no mercado de trabalho. 8. O termo inicial do benefício por incapacidade deve observar o disposto nos artigos 60 e 43 da Lei 8.213/1991; e a Súmula 576 do STJ, em caso de ausência de requerimento administrativo. 9. Caso dos autos: sentença concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez; apelação do INSS defendendo a ausência dos requisitos para a concessão de qualquer benefício por incapacidade. 9.1. O conjunto probatório revela o exercício do labor rural pela parte autora, tendo sido atendidos os requisitos indispensáveis à caracterização da qualidade de segurado, bem assim o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. 9.2. A incapacidade total e definitiva da parte autora é incontroversa. 9.3. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: Carteira do sindicato dos trabalhadores rurais de Sericita datada de 28.03.1990; Contrato de parceria agrícola firmado entre a parte autora e José Manoel de Queiroz referente ao período de 13 de setembro de 2013 a 13 de setembro de 2019, com firma reconhecida em 3 de abril de 2014 e; Declaração de ITR do imóvel rural. 9.4. Os documentos trazidos pela parte autora configuram o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. 9.5. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9.6. Honorários de advogado majorados em cinco pontos percentuais sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 10. Apelação do INSS não provida. De ofício, fixados os critérios de juros e correção monetária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e fixar de ofício os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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