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Processo nº 1008048-38.2025.4.01.3314

ID: 331791494

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008048-38.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSEANE LIMA PIEREZAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1008048-38.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1008048-38.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDUARDO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEANE LIMA PIEREZAN - BA33548 POLO PASSIVO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DE ALAGOINHAS /BA e outros DECISÃO EDUARDO DE LIMA impetrou este mandado de segurança, objetivando liminarmente que a autoridade coatora “(…) proceda ao julgamento do pedido administrativo formulado pelo Impetrante.”(sic) Para tanto alegou, em suma, que, “ titular do Benefício (NB) 183.128.668-5, protocolou, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o requerimento registrado sob o n.º 66297824, objetivando o pagamento de valores devidos e não recebidos. Tal requerimento encontra-se em trâmite na Gerência Executiva da Agência da Previdência Social (APS) de Alagoinhas/BA, desde 26 de dezembro de 2024.”(sic) Acompanham a inicial documentos e procuração. Autos conclusos. D E C I D O. 01 - Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito, na forma do art. 98 e ss. do CPC, havendo poderes específicos na procuração de ID 2197189746. 02 - Reputo relevante o fundamento da impetração e presente o perigo da demora. A legislação processual administrativa, em especial a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, assegura ao administrado a prestação de um serviço eficiente, com a observância das garantias legais e constitucionais. Nessa toada, buscando também concretizar o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, a Lei 9.784/99 dispôs, em seu art. 49, que depois de concluída a instrução do processo administrativo, a Administração possui prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, o qual pode ser prorrogado por igual período mediante motivação expressa. Por sua vez, a Lei de Benefícios (Lei 8.213/91) em seu art. 41-A, §5º (incluído pela Lei 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. No caso em apreço, vê-se que o requerimento administrativo protocolo nº 66297824 foi formulado em 26/12/2024, nos termos do ID 2197190355. Todavia, de acordo com a documentação apresentada no ID 2197190328, até o presente momento, ainda não foi proferida decisão no processo administrativo, estando com status “em análise”. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91, e demais diplomas infralegais. No entanto, no caso concreto, a parte requerente espera há mais de 7 (sete) meses a conclusão do requerimento administrativo realizado, de modo que não pode o segurado ficar aguardando indefinidamente em virtude de obstáculos de ordem interna do impetrado. Nesse contexto, está mais do que evidenciada a mora da Administração. A situação em tela ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação; atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social. 03 - Em face do exposto, defiro o pedido liminar, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o julgamento do processo administrativo referente ao protocolo nº 66297824 (ID 2197190355). 04 - Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento, bem como prestar informações, na dezena legal. 05 - Ciência ao INSS, através da Procuradoria Federal (art. 7º, II, da Lei 12.016/09). 06 - Em seguida, ao MPF, para parecer conclusivo. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Alagoinhas, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto SSJ de Alagoinhas

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Processo nº 1008048-69.2024.4.01.3703

ID: 338259458

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008048-69.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA DE OLIVEIRA PIRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008048-69.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008048-69.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SAMANTHA DE OLIVEIRA PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA - MA17950 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por SAMANTHA DE OLIVEIRA PIRES contra o INSS pleiteando a concessão de salário-maternidade na qualidade de segurada urbana decorrente do nascimento de seu/sua filho(a). Destarte, a percepção do salário-maternidade demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 71 da Lei n.º 8.213/91 e art.29 da Lei n.º 3.048/99): a) é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa, à empregada doméstica e à segurada especial; b) carência de dez contribuições mensais, comprovando o labor da parte autora. A qualidade de segurada é incontroversa, uma vez que restou demonstrado que quando do nascimento da criança (31/05/2023), a parte autora havia vertido contribuições na qualidade de contribuinte individual no período de 01/04/2022 a 30/04/2023, conforme ID nº 2148168896. Ressalte-se que, consta no CNIS indicadores de pendência relativos às contribuições da autora na qualidade de contribuinte individual com recolhimento no código MEI, todavia, tal informação não é suficiente para afastar a qualidade da autora de segurada do RGPS, uma vez que não resta clara a existência de alguma irregularidade nas contribuições. Outrossim, em relação à alegação do INSS de que a parte autora não faz jus ao benefício uma vez que as contribuições foram pagas em atraso, entendo que não lhe assiste razão. Nesse sentido, verifico que as contribuições referentes aos meses 03/2023 e 04/2023 foram recolhidas no prazo legal, sendo realizadas até o dia 20 (vinte) do mês seguinte àquele a que se refere a contribuição, em se tratando de MEI. Ademais, quanto à exigência de carência para a concessão do salário-maternidade, o STF decidiu, em julgamento da ADI 2.110, que é inconstitucional, por violar os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade, o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei nº 8.213/91) (STF. Plenário. ADI 2.110/DF, Rel. Min. Nunes Marques). Logo, entendo que a hipótese é de concessão do salário-maternidade, em que a parte faz jus ao benefício desde o nascimento da criança (31/05/2023), sendo este dia a data de início do benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do NCPC e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, com DIB em 31/05/2023 e DCB após 120 (cento e vinte) dias. A renda mensal inicial do benefício deverá ser obtida em conformidade com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com base no valor das contribuições da parte autora. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo a ser apurado pelo INSS, cujo cálculo deverá ser apresentado em Juízo. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atua como patrono o Advogado da AUTORA: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA - MA17950, o qual possui procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o causídico autorizado, por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do advogado outrora constituído. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Odaisy Kleber Bongiorno x Banco Agibank S.A.

ID: 291542470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008048-12.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ODAISY KLEBER BONGIORNO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1008048-12.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Odaisy Kleber Bongiorno - Banco Agibank S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos a… Processo 1008048-12.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Odaisy Kleber Bongiorno - Banco Agibank S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 583,93, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), VITOR HUGO BERNARDO (OAB 307835/SP)

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Conjunto Residencial Santa Luzia Edifício Muritinga x Paulo Rogério Elias

ID: 328265615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008048-25.2017.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA LUZIA EDIFíCIO MURITINGA

Polo Passivo:

PAULO ROGéRIO ELIAS

Intimação

Advogados:

VIVIANE HERNANDEZ MORALES

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RENATO VIDAL DE LIMA

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RAFAEL SILVANI

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MAYARA PERES

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JULIA MAILLET ROCHA LENZI

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JULIA ALMEIDA OLIVEIRA

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BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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ALINE SOUZA FLORES

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Processo 1008048-25.2017.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Santa Luzia Edifício Muritinga - Paulo Rogério Elias e outro - Caixa Economica Fe… Processo 1008048-25.2017.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Santa Luzia Edifício Muritinga - Paulo Rogério Elias e outro - Caixa Economica Federal - Leilão Brasil - Irani Flores - Vistos. Defiro o novo pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da última avaliação atualizada, atualização esta que deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Irani Flores, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela Jucesp e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VIVIANE HERNANDEZ MORALES (OAB 228803/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), ALINE SOUZA FLORES (OAB 324081/SP), JULIA MAILLET ROCHA LENZI (OAB 316799/SP), MAYARA PERES (OAB 349297/SP), JULIA ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 444541/SP), BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE (OAB 511085/SP), RAFAEL SILVANI (OAB 387677/SP), RAFAEL SILVANI (OAB 387677/SP)

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Lima & Dib Ltda. x Gilberto Vieira

ID: 291191441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006870-95.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIMA & DIB LTDA.

Polo Passivo:

GILBERTO VIEIRA

Intimação

Advogados:

RODOLFO VIEIRA DE CAMARGO ARRUDA

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CASSIANO DE CAMPOS GOMES

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Processo 0006870-95.2024.8.26.0624 (processo principal 1005429-62.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Lima & Dib Ltda. - Gilberto Vieira - Vistos. Fls. 44/45: Trata-se de requer… Processo 0006870-95.2024.8.26.0624 (processo principal 1005429-62.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Lima & Dib Ltda. - Gilberto Vieira - Vistos. Fls. 44/45: Trata-se de requerimento para desbloqueio de ativos financeiros constritos, a título de penhora realizada no bojo dos presentes autos, formulado pelo executado GILBERTO VIEIRA, sob o fundamento de que o ato de constrição judicial recaiu, em sua dicção, sobre verbas de caráter alimentar, sendo esse valor oriundo de sua aposentadoria, portanto, impenhorável, conforme art. 833, IV, do Código de Processo Civil, bem como ofereceu proposta de pagamento parcelado. Intimado a tecer considerações acerca do requerimento incidental de desbloqueio de valores, o exequente apresentou manifestação a fls. 64/66 e ofereceu contraproposta de acordo. É o relato do essencial. Decido. Defiro ao executado os benefícios da gratuidade, visto que subscreve declaração de pobreza e seus proventos não ultrapassam os parâmetros utilizados pela Defensoria Pública para a avaliação da hipossuficiência. Anote-se. Sustenta a parte Executada que os valores penhorados são oriundos de sua aposentadoria, portanto, impenhoráveis. O artigo 833 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Com efeito, a impenhorabilidade em tela tem por fundamento a preservação dos meios de subsistência do devedor, em respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, e não a simples proteção ao inadimplente. Importante destacar que o preclaro Ministro Benedito Gonçalves observou que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que até o limite de 40 salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Para embasar seu voto, o relator citou julgado no REsp 1.795.956, ocasião na qual a 3ª turma decidiu que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. (RESp 1.812.780). Constata-se pelos documentos de fls. 47/49 que os recebimentos do executado GILBERTO, mesmo no mês em que recebeu proventos em valores superiores à média, o montante é pouco superior a três salários mínimos líquidos mensais e, considerando que o exequente não comprovou a existência de quaisquer outras rendas auferidas pelo executado, é de rigor o reconhecimento da natureza alimentar de tais valores, visto que a manutenção do bloqueio sobre esses recebimentos, já baixos, colocaria em risco sua subsistência. Ademais, os documentos de fls. 47/49 demonstram a movimentação mensal na conta do executado e comprovam que o bloqueio Sisbajud incidiu sobre parte de sua aposentadoria. O STJ admitiu a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor para a quitação do débito, contudo, estabeleceu alguns limites: 1) "o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida;" 2) "o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.". E ainda, para ambos os casos, de haver a preservação de percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) Contudo, verifica-se que os valores auferidos pelo executado (fls. 47/49) são pouco superiores a três salários mínimos e, portanto, eventual penhora sobre parte desse valor, extremamente limitado, não preservaria o mínimo necessário para a subsistência da devedora. Em reforço: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE NOTAS PROMISSÓRIAS. PENHORA DE PORCENTAGEM DE SALÁRIO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CATEGÓRICA. PRECEDENTE DA 34ª CÂMARA DESTE TRIBUNAL. AI 2247856-73.2022.8.26.0000. APLICAÇÃO. Embora o STJ admita, excepcionalmente, e preenchidos certos requisitos, penhora de porcentagem de salário em execução de dívida comum (que não seja "prestação alimentícia" no sentido estrito), se o salário for inferior a 5 ou 6 salários mínimos, a penhora não será admitida, dado que se presume que esse montante seja essencial à subsistência digna do devedor. É o caso dos autos. Decisão que defere a penhora. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044212-38.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) Desse modo, ACOLHO o pedido de desbloqueio do valores bloqueados a fls. 43. Fica autorizado o levantamento do numerário em favor do Executado GILSON (art. 854, § 4º, do CPC), após a preclusão desta decisão, providenciando a z. Serventia o necessário. Sem prejuízo, manifeste-se o executado, no prazo de 15 dias, sobre a contraproposta de acordo de fls. 64/66. Intime-se. - ADV: RODOLFO VIEIRA DE CAMARGO ARRUDA (OAB 120626/SP), CASSIANO DE CAMPOS GOMES (OAB 394259/SP)

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L. A. Dos S. x A. A. M.

ID: 307549170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010958-62.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DOS S.

Polo Passivo:

A. A. M.

Intimação

Advogados:

CESAR SARUBO BUENO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010958-62.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.S. e outro - A.A.M. - Trata-se de "ação de regulamentação de guarda e convivência c.c. fixação de alimentos"… Processo 1010958-62.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.S. e outro - A.A.M. - Trata-se de "ação de regulamentação de guarda e convivência c.c. fixação de alimentos", como denominada, proposta por L. A. do S., L. A. dos S. (menores de idade, representados por A.C. dos S.) A.C. dos S. em face de A. A. M., sob os fundamentos, em essência, de que: (I) os requerentes menores de idade advieram de um relacionamento amoroso entre a requerente-mãe e o requerido-pai, que não mais subsiste; (II) O requerido contribuiu financeiramente com as despesas com os menores no, porém, ultimamente, deixou os requerentes desamparados, de modo que a mãe da infante tivesse dificuldade em manter sozinha as despesas com os filhos. Pleiteia: (I) o pagamento de pensão alimentícia na quantia de 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do requerido aos menores de idade, incluindo horas extras, férias, 13º salário e demais adicionais ou em caso de desemprego ou de atividade autônoma oferta percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente á época (II) a fixação de alimentos provisórios, em valor mensal de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente; (III) a regulamentação do direito de convivência do pai com os filhos em finais de semanas alternados, podendo retirar os filhos do lar materno aos sábados a partir das 09h00min e entregando-o até 18:00min do domingo. No aniversário dos pais, que os menores de idade permanecem com o pai aniversariante. Nos anos ímpares os filhos passaram o aniversário com seu pai e os anos pares com sua mãe. Nos anos pares os filhos passaram o Natal com a mãe e o ano novo com o pai, invertendo assim nos anos ímpares. Nas férias escolares de julho, a primeira metade do mês os infantes ficarão com a mãe e a outra metade com o pai, invertendo a ordem nas férias do final do ano; (IV) a guarda unilateral em favor da mãe-requerente e os alimentos provisórios, nos termos da inicial. Instrumento de procuração e documentos juntados a fls. 09/21. Parecer do Ministério Público a fls. 24/25 favorável pela concessão dos pedidos liminares. R. Decisão de fl. 27/30 deferiu os alimentos provisórios em favor dos menores, em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, com acréscimo de mesmo percentual sobre horas extras, 13º salário e férias (terço constitucional), ou de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, em caso de desemprego, a serem depositados no dia 10 de cada mês e determinou a citação da requerida, concedendo a justiça gratuita. Devidamente citado (fl. 37), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer contestação (fl. 38). Manifestação da parte requerente a fls. 44/45, o qual requereu o julgamento antecipado do mérito. Decisão ordenatória de fls. 52/54 determinou pesquisas de bens, relações jurídicas e do CNIS do requerido. Resultados acostados a fls. 56/64, seguida de manifestação da requerente a fls. 67 e parecer final do Ministério Público a fls. 71/72, pela procedência do pedido inicial. É O RELATÓRIO DECIDO. Os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. I Das relações pais e filhos menores de idade O caso em testilha diz, inicialmente, com a regularização das relações pais e filhos menores de idade em comento, sob os aspectos da fixação de guarda, regime de convivência e alimentos em favor dos mesmo, notando-se que a mãe, assumiu, desde a saída do pai do lar, no plano dos fatos, total responsabilidade pelo suprimento moral e material das crianças. Destarte, é ela a pessoa indicada para assumir, formalmente, a guarda definitiva. Não se pode olvidar que o objetivo principal a se considerar é o bem estar da criança. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) descreve, em seu Art. 4° que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar a efetivação dos direitos da criança e adolescente. Sabe-se que a guarda não estabelece situação definitiva e imutável, mas salvaguarda os interesses imediatos dos menores de idade, especialmente pelo motivo de não haver determinação de perda ou suspensão do poder familiar, mas, tão somente, de expressão do direito-dever a ele inerente, em benefício da própria criança/adolescente. E a concessão da guarda não exclui a possibilidade de, nos termos da lei e por motivo superveniente relevante, ser alterada, posto que a guarda, na técnica jurídica, estabelece sempre situação guiada pela cláusula rebus sic stantibus, sob a ótica da proteção integral dos incapazes. Assim, ante à falta de oposição do requerido a respeito, de se fixar a guarda de direito em favor da requerente-mãe, de forma definitiva e unilateral, fixando a convivência da criança com o requerido-pai, para que não se perca o importante referencial paterno envolvido nessa equação, nos termos do pedido inicial: em finais de semanas alternados, podendo retirar os filhos do lar materno aos sábados a partir das 09h00min e entregando-o até 18:00min do domingo. No aniversário dos pais, que os menores de idade permanecem com o pai aniversariante. Nos anos ímpares os filhos passaram o aniversário com seu pai e os anos pares com sua mãe. Nos anos pares os filhos passaram o Natal com a mãe e o ano novo com o pai, invertendo assim nos anos ímpares. Nas férias escolares de julho, a primeira metade do mês os infantes ficarão com a mãe e a outra metade com o pai, invertendo a ordem nas férias do final do ano. II Dos alimentos Quanto à fixação dos alimentos, inicialmente, de se aplicar o disposto pelo Ar. 374, IV, do CPC a respeito da dispensa da prova da necessidade dos menores de idade, que é coberta por presunção "ex lege" absoluta. No mais, analisando o trinômio necessidade, possibilidade, devidamente comprovada a relação filial conforme certidão de nascimento de fls. 18/19, a falta de oposição do requerido, mas, também, a prova mais robusta de sua atual composição econômico-financeira (fl. 56/64) entendo razoável o acolhimento do parecer do Ministério Público e a fixação dos alimentos definitivos em favor dos menores de idade, intuitu familiae: em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, ora requerido, com acréscimo sobre horas extras, 13º salário e férias, com incidência sobre o terço constitucional (STJ Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado: Resp 1106654, mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS indenização de caráter personalíssimo em situação de emprego; ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou atividade autônoma de menor expressão econômica, reajustável pelo mesmo índice de correção. O valor é devido todo dia 10 de cada mês. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos seguintes termos: DEFIRO a guarda unilateral dos filhos menores de idade L. A. do S. e L. A. dos S. em favor da mãe, A. C. dos S., com fundamento no Art. 33, § 1º, da Lei nº 8.069/90 e concedo ao pai, ora requerente, A. A. M., o direito de convivência na forma supramencionada, e CONDENO o requerente a pagar alimentos aos filhos em comento, nos valores acima postos. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os requeridos nas verbas de sucumbência, por não ter havido resistência. Lavre-se o termo de guarda definitiva dos menores de idade em favor da requerente-mãe, devendo a interessada comparecer em cartório para a assinatura, no prazo de 15 dias, sob pena das cominações legais cabíveis. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: CESAR SARUBO BUENO DE PAULA (OAB 450381/SP)

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Processo nº 1008048-64.2025.8.26.0127

ID: 330195993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008048-64.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEAVIA FARIAS DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA RÉGIA DA VEIGA FIDÉLIS SAMPAIO MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1008048-64.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Leavia Farias dos Santos Barbosa - Recebo a petição inicial. Leavia Farias dos Santo… Processo 1008048-64.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Leavia Farias dos Santos Barbosa - Recebo a petição inicial. Leavia Farias dos Santos Barbosa ajuíza ação ordinária com pedido liminar em face do Município de Carapicuíba, buscando a reserva de vaga de concurso público que fora aprovada diante da negativa pela requerida no pedido de prorrogação de prazo para posse do cargo. Quanto ao pedido liminar, a antecipação de tutela pressupõe concomitantemente evidência de probabilidade do direito em questão, de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo com o prosseguimento regular do feito, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão ao final da demanda (art. 300, caput, e § 3º do CPC). No presente caso, em cognição inicial, não se verificaprobabilidade de direito justificar a concessão da ordem liminar pleiteada. O edital do concurso prevê nos itens 2.1.5, 11.3, 11.4 e 11.5 a apresentação de documentos necessários, como o diploma de curso superior em pedagogia, no prazo improrrogável de 05 dias, no ato da posse do cargo público, sob pena de eliminação do candidato. Sendo assim, a parte autora, ao participar do certame, tinha plena ciência dos requisitos mínimos exigidos e dos prazos constantes no edital, motivo pelo qual, observando o devido processo legal e o contraditório, indefiro o pedido de tutela antecipada. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA POSSE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir o Município de Taquarivaí a aceitar documentação faltante e permitir a posse do agravante no cargo de Assistente Social. O candidato foi aprovado em concurso público e convocado para apresentar os documentos exigidos até 20/06/2023, incluindo o diploma ou certificado de conclusão do curso. Contudo, na data estipulada, não possuía o referido documento e teve seu pedido de prorrogação indeferido pelo Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Administração Pública tem o dever de aceitar documentação apresentada após o prazo previsto no edital; (ii) estabelecer se o candidato possui direito à prorrogação do prazo de posse diante da ausência de documentação essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR O edital do concurso constitui a norma que rege o certame, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos, de modo que as exigências nele previstas devem ser observadas integralmente. O candidato, na data limite para apresentação da documentação (20/06/2023), não possuía diploma ou certificado de conclusão do curso, requisito essencial para a posse no cargo público. Mesmo que a prorrogação de posse tivesse sido concedida pelo prazo máximo de 30 dias, o agravante ainda não teria preenchido os requisitos necessários, uma vez que sua colação de grau ocorreu apenas em 02/08/2023. A Administração Pública possui discricionariedade para indeferir pedido de prorrogação de posse quando o candidato não atende às exigências do edital, não configurando ilegalidade a decisão impugnada. A tutela de urgência requer a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, requisitos não preenchidos no caso concreto, pois a ausência do documento essencial inviabiliza a posse no cargo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O candidato aprovado em concurso público deve apresentar toda a documentação exigida pelo edital no prazo estipulado, sob pena de eliminação. A Administração Pública possui discricionariedade para indeferir pedido de prorrogação do prazo para posse quando o candidato não comprova a conclusão do curso necessário para o cargo. A tutela de urgência em concurso público exige a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, não configurados quando o candidato não atende aos requisitos do certame. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3012486-29.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 03.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 0107972-69.2024.8.26.9061, Rel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 26.08.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100305-95.2025.8.26.9061; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapeva -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente medida liminar em mandado de segurança, determinando a reserva de vaga, por 60 dias, para candidato aprovado em concurso público, condicionada à apresentação de documentos comprobatórios da conclusão do curso. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da medida liminar, sem adentrar no mérito da impetração originária. III.Razões de Decidir 3. O edital do concurso exige a apresentação de documentos comprobatórios no ato da posse, sob a pena de eliminação do candidato. 4. A Administração Pública possui discricionariedade na elaboração das regras editalícias, que vinculam candidatos e Administração, não havendo ilegalidade na exigência de cumprimento dos requisitos no momento da posse. IV.Dispositivo e Tese 5. DOU PROVIMENTO ao recurso. Tese de julgamento: Não há direito à prorrogação do prazo para posse quando o candidato aprovado não apresenta a documentação exigida pelo edital do concurso. A liminar em mandado de segurança somente pode ser concedida quando há probabilidade do direito e risco de dano, o que não se verifica no caso, vez que discutível a matéria apontada pelo recorrido em sede do mandamus. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2249091-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 23.09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2218462-55.2021.8.26.0000, Rel. Des. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 15.10.2021. (TJSP; Agravo de Instrumento 3012486-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). Dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, cite-se a parte ré para apresentar contestação em 30 dias, conforme Comunicado Conjunto nº 380/16 e 508/2018, sob pena de revelia. Sem prejuízo, caso queira, poderá ofertar uma proposta de acordo em preliminar na própria contestação. Com a juntada da defesa, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: VITÓRIA RÉGIA DA VEIGA FIDÉLIS SAMPAIO MOURA (OAB 252221/RJ)

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Processo nº 1008048-48.2024.4.01.3904

ID: 314666531

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008048-48.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEQUENO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OZANA SOUZA MORAIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008048-48.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008048-48.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PEQUENO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: OZANA SOUZA MORAIS - PA34984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão de amparo social ao idoso, sob o argumento de ter implementado os requisitos legais, com o pagamento de parcelas vencidas a contar do requerimento administrativo. O art. 20, da Lei n.º 8.742/93 estabelece que o benefício em questão será devido à pessoa com deficiência e ao idoso a partir de 65 anos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante". Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No presente caso, o requisito etário restou implementado, conforme se depreende dos documentos colacionados ao feito, evidenciando que o requerente contava com mais de 65 anos à época da data de entrada do pedido administrativo, caracterizando, pois, pessoa idosa na acepção do art. 34, da Lei nº 10.741/03. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, o laudo socioeconômico revela fundadas dúvidas quanto à realidade social efetivamente experimentada pelo requerente. Isto porque a perita asseverou que, conforme declarações prestadas pelo próprio autor, ele mantinha residência em outra localidade, “mas dada a sua situação de saúde o mesmo, foi morar em espaço familiar cedido pela sua filha, em castanhal”. Ocorre que o suposto espaço cedido não aparenta ter indícios característicos de moradia habitual, especialmente quando se verifica a ausência de móveis e utensílios domésticos próprias de uma residência. Tal circunstância é corroborada pelo fato de, na ocasião da visita socioeconômica, ser encontrado no local apenas uma rede, uma cadeira, uma mesa, uma mochila e algumas poucas peças de roupas de uso pessoal (conforme registros fotográficos), o que caracteriza a transitoriedade da permanência naquele espaço. Somado a isso foi elucidado que o demandante sobrevive às expensas de sua filha, notadamente as que tratam de alimentação, já que não possui qualquer tipo de renda. Cabe frisar que é costumeiro este magistrado se deparar com ações em identidade de objeto com este feito, nas quais ocorre a omissão da real situação financeira vivenciada pela entidade familiar na tentativa de falsear a realidade experimentada e arbitrariamente promover o recebimento de benefícios assistenciais como o do Bolsa Família ou do BPC-LOAS ou ainda impossibilitar a adequada identificação da condição patrimonial, o que aparentemente se verifica neste processo. Necessário frisar que o benefício assistencial perseguido é orientado pelos princípios da seletividade e da distributividade, só devendo ser prestado quando a manutenção do beneficiário não pode ser provida por ele ou por sua família. Dessa forma, a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, ou seja, apenas na impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, deverá ser deferido o benefício de prestação continuada prevista na LOAS. Deve-se destacar ainda que o benefício assistencial pleiteado não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, já que se destina ao idoso ou ao portador de deficiência em estado de penúria, que comprove tais requisitos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que o requerente se encontre no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, notadamente porque não restou suficientemente demonstrada a real situação social experimentada. Desta feita, tenho por prejudicado o implemento do requisito da hipossuficiência financeira, razão pela qual o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. Para mais, é dever das partes, na forma dos arts. 5º e 6º do CPC, cooperarem com a solução da lide e agir de acordo com a boa-fé, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, sendo defeso alterarem a verdade dos fatos sob pena de se sujeitarem à multa por litigância de má-fé, na forma do art. 81 do CPC. Na hipótese, tendo sido apontadas circunstâncias com o nítido intuito de falsear a realidade e, por via de consequência, criar juízo de convicção nesta magistrada ao arrepio da lei, mister é a necessidade de condenação em má-fé processual e ao pagamento de custas processuais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora à multa por litigância de má-fé no percentual de 10% sobre o valor da causa, na forma dos arts. 80, II e 81, do CPC. Condeno a parte autora a pagar as custas processuais correspondente ao valor despendido com a realização da perícia socioeconômica, na forma do art. 55, da Lei 8213/91, ficando o processamento de nova ação condicionado ao seu pagamento. Por oportuno, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente

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Processo nº 1008048-45.2025.8.13.0024

ID: 318196356

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008048-45.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CREDALUGA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL PIMENTA FIRMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008048-45.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CREDALUGA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL PIMENTA FIRMO (OAB MG192746) DESPACHO Cuidam-se os autos de Execução de Título Extraj… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008048-45.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CREDALUGA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL PIMENTA FIRMO (OAB MG192746) DESPACHO Cuidam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial movida por CREDALUGA LTDA em face de GISELE LOBAQUI ALMEIDA . Observados os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida em 3 (três) dias, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Deverá o Oficial de Justiça observar as disposições contidas no artigo 212, § 2º, do referido diploma legal. 2) Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, o qual será reduzido pela metade, no caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, observado o § 1º, do mencionado dispositivo legal. 3) Deverá constar do mandado a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, com base no artigo 915 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês consoante dicção do artigo 916 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4) Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, observado o artigo 829, § 1º do Código de Processo Civil. 5) Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6) A certidão comprobatória do ajuizamento dos feitos executivos de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, será fornecida ao interessado mediante requerimento diretamente à Secretaria do juízo, nos termos do artigo 181, § 3º, do Provimento 355/2018 da CGJ/TJMG. Deverá a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos as averbações efetivadas, observado o artigo 828, § 1º, do Código de Processo Civil. 7) Se a parte executada não for encontrada e ficando impossibilitado o arresto, retornando o mandado de citação, de penhora e de avaliação sem cumprimento – sendo a citação realizada por Oficial de Justiça – ou o aviso de recebimento negativo – sendo a citação via postal –, intime-se a exequente para ciência da tentativa infrutífera de citação. Deve a Secretaria certificar nos autos a data da ciência da exequente da primeira tentativa infrutífera de citação, a partir da qual passará a correr o prazo para prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º. 8) Não promovendo a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, as diligências necessárias para novas tentativas de citação, suspenda-se a execução, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, por determinação do §1º, do referido dispositivo legal, atentando-se para o prazo prescricional. 9) Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado a parte executada ou encontrados bens penhoráveis, proceda-se com o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados, a qualquer tempo, para prosseguimento da execução, se forem encontrados bens penhoráveis, a teor do que dispõe o artigo 921, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil c/c o Provimento nº 301/2015 da CGJ/TJMG. 10) Promovendo-se o interregno de 03 anos, considerando que o termo inicial do prazo prescricional será a data da ciência da exequente da primeira tentativa infrutífera de citação, observado o § 4º, do artigo 921 do Código de Processo Civil, deve a Secretaria desarquivar os autos e intimar as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o § 5º, do artigo 921 do Código de Processo Civil. 11) Tudo feito, renove-se os autos conclusos para julgamento. 12) Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte requerida, ficam deferidas as consultas aos Sistemas Conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Sniper e Cemig), bem como a expedição de ofício a concessionárias de serviço público (Copasa) e companhias telefônicas (Oi, Tim, vivo e Claro), devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação, realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento nos endereços disponíveis e realizadas todas as buscas de endereços previamente autorizadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1008048-64.2025.8.26.0127

ID: 326006989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1008048-64.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEAVIA FARIAS DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA RÉGIA DA VEIGA FIDÉLIS SAMPAIO MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1008048-64.2025.8.26.0127 - Petição Cível - Petição intermediária - Leavia Farias dos Santos Barbosa - Vistos. OsJuizados Especiais da FazendaPública têmcompetência absolutapara processar, c… Processo 1008048-64.2025.8.26.0127 - Petição Cível - Petição intermediária - Leavia Farias dos Santos Barbosa - Vistos. OsJuizados Especiais da FazendaPública têmcompetência absolutapara processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). As exceções a referida competência estão previstas no §1º do art. 2º, que dispõe: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Todavia, o caso dos autos não se encaixa em nenhuma das hipóteses acima. Nesta comarca, embora não haja Juizado Especial da Fazenda Pública, existe Juízado Especial Cível que acumula a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do dos arts. 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Sobre o tema, inclusive, a Câmara Especial deste E. Tribunal já se posicionou: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer para compelir a transferência de pontuação de multas c/c indenizatória em face de pessoa física e do DETRAN - Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que figura como parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos - Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 - Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura - Designação das Varas dos Juizados Especiais como competentes, de forma absoluta e cumulativa, para o processamento e julgamento dos feitos enquanto não instaladas Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública ou Varas da Fazenda Pública nas comarcas do interior - Possibilidade, nos termos do artigo 14 e parágrafo único da Lei nº 12.153/2009 - Provimento pautado em razões de ordem pública, que tem por finalidade distribuir melhor a justiça e organizar a atividade jurisdicional, aproveitando-se da estrutura e da mão de obra dos Juizados Especiais Comuns para processamento e julgamento das matérias de competência do Juizado Especial Fazendário - Litisconsórcio passivo facultativo, formado por ente estatal e particular, que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 35, parágrafo único, do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Desnecessidade de produção de prova de alta complexidade - Conflito acolhido - Competente o suscitante". (Vara do Juizado Especial Cível de Batatais).(TJSP; Conflito de competência 0034730-13.2018.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Batatais -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 25/09/2018). Outrossim, o E. Tribunal de Justiça também já se posicionou sobre a competência absoluta do Juizado Especial Cível de Carapicuíba para os casos da espécie: APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. Ação de exibição de documentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, considerando-se o número de litisconsortes. Na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Fixação da competência nos termos do artigo 2º e § 4º, da Lei nº 12.153/09. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Carapicuíba. Recurso prejudicado". (TJSP; Apelação 1007612-23.2016.8.26.0127; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 12/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pretensão do autor à reintegração no serviço público, após o seu pedido de exoneração. Ajuizamento perante a Justiça Comum. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação proposta em 24.11.2016 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Carapicuíba, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado, com determinação de remessa.(TJSP; Apelação 1009854-52.2016.8.26.0127; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Destarte, ainda que haja laudo pericial nos autos, o E. Tribunal já decidiu: APELAÇÃO CIVEL - COBRANÇA - Servidora Pública Municipal (Técnica de Enfermagem) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo 40% (quarenta por cento) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Bauru.(TJSP; Apelação Cível 1019149-48.2020.8.26.0071; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Valor correspondente ao grau máximo. Prescindibilidade de prova pericial complexa. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Fazenda Pública. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda (suscitado).(TJSP; Conflito de competência cível 0039470-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) Como visto, por tratar-se de competência absoluta, houve anulação do provimento jurisdicional incompetente, de forma que, insistir em entendimento diverso apenas terá, como consequência, a desnecessária demora na solução do litígio. Por todo o exposto, percebendo que o valor sub judice não ultrapassa o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível local. Em caso de conflito negativo de competência, cópia da presente decisão valerá como informações ao Tribunal. Intime-se. - ADV: VITÓRIA RÉGIA DA VEIGA FIDÉLIS SAMPAIO MOURA (OAB 252221/RJ)

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