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Cassildo Scaranaro x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 307585975

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055563-79.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CASSILDO SCARANARO

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Decisão

Advogados:

JULLIANA LETICIA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1055563-79.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: CASSILDO SCARANARO. POLO PASSIVO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1055563-79.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: CASSILDO SCARANARO. POLO PASSIVO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por CASSILDO SCARANARO em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. Narra a inicial que o Autor, desde junho de 2023, tem suportado a dedução mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em razão de contribuição rotulada como “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, sem que houvesse qualquer autorização ou filiação ao sindicato Réu. Sustenta que tomou conhecimento do fato após notícias veiculadas na mídia sobre fraudes e descontos abusivos em proventos de aposentadoria. O Requerente relata que jamais anuiu com qualquer espécie de desconto ou adesão à entidade Requerida, tampouco firmou contrato ou deu autorização expressa para que fosse realizada a cobrança mencionada. Ressalta que o abatimento, embora de valor aparentemente modesto, compromete significativamente sua renda mensal, considerando sua condição de aposentado. Afirma, ainda, que sofreu abalo emocional e transtornos em razão da situação. Em sede de tutela de urgência, requer a concessão de medida liminar para que seja determinado o cancelamento dos descontos, sob pena de multa diária. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A hipossuficiência da parte Autora está comprovada através de seu Histórico de Créditos do INSS (ID. 197618026), razão pela qual DEFIRO a gratuidade da justiça para todos os atos do processo, nos termos do art. 98 do CPC. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Infere-se que a tutela almejada pela parte Autora é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No caso sub examine, sustenta o Autor haver identificado descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais teriam sido lançados a título de contribuição associativa em favor da Ré, entidade da qual afirma jamais ter sido filiado ou à qual tenha conferido qualquer espécie de autorização para descontos em seus proventos. Aduz, ademais, que sequer tinha conhecimento prévio da existência da referida associação, circunstância que, a seu ver, evidencia atuação dolosa e de manifesta má-fé por parte da Demandada, a qual teria incorrido em conduta abusiva e atentatória à sua esfera de direitos fundamentais, notadamente no tocante à intimidade, dignidade e integridade moral, enquanto consumidor em condição de vulnerabilidade, agravada pela natureza alimentar da verba indevidamente subtraída. Diante desse quadro fático, pleiteia o Autor a concessão de tutela de urgência, com a suspensão imediata dos descontos questionados, sob pena de multa, a fim de assegurar a preservação de sua subsistência e evitar o agravamento dos prejuízos experimentados. Pois bem. A despeito das alegações da parte Autora, no que tange ao desconhecimento total do referido contrato e dos descontos em sua previdência, é manifesto que está ausente o perigo de dano grave ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que as alegadas cobranças indevidas teriam ocorrido apenas durante o período compreendido entre junho/2023 e abril/2025, sendo que o pagamento mais recente, referente ao mês de maio/2025, sequer apresenta o referido desconto identificado como “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, indicando que a cobrança teria cessado antes mesmo do ajuizamento da ação, conforme Histórico de Créditos do INSS ao id. 197618026. Dessarte, em sede de cognição sumária, e à luz do decurso temporal significativo entre o início dos descontos e o ajuizamento da presente demanda, aliado aos elementos que indicam terem cessado tais cobranças em maio/2025, sem que haja nos autos prova idônea da continuidade dos descontos, importa concluir que a medida antecipatória pleiteada está despida de utilidade prática, mostrando-se, por conseguinte, incabível o seu deferimento neste momento processual, precipuamente ante a ausência do perigo de dano. Da mesma forma, em casos semelhantes, concluiu o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por segurada do INSS contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender descontos mensais em folha de pagamento, supostamente decorrentes de contratação indevida com associação previdenciária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano decorrente da manutenção dos descontos mensais alegadamente indevidos. III. Razões de decidir 3. A ausência de imediata reação à cobrança, iniciada em janeiro de 2023, enfraquece a alegação de risco iminente e irreparável. 4. O valor descontado (R$ 49,42) não possui magnitude suficiente, nesta fase de cognição sumária, para comprometer o sustento da agravante, não sendo evidenciado risco concreto ou dano irreparável. 5. A jurisprudência do TJMT tem rechaçado a concessão de tutela provisória em casos análogos, nos quais não se constata iminência de lesão grave, tampouco nulidade manifesta do contrato questionado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A demora na impugnação de descontos em folha de pagamento e o valor reduzido da quantia descontada afastam, em sede de cognição sumária, a caracterização do periculum in mora exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC." "2. A tutela de urgência para suspensão de descontos mensais só é cabível quando demonstrado risco concreto de dano grave ou irreparável à subsistência da parte." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1002206-21.2022.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 27.04.2022; TJMT, AI nº 1008050-88.2018.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.09.2018. (N.U 1004086-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por JOSÉ DOS SANTOS contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, bem como a inversão do ônus da prova. O agravante sustenta a inexistência de relação jurídica entre as partes e a irregularidade das cobranças mensais no valor de R$ 28,24, pleiteando a suspensão dos descontos e a facilitação da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência requerida pelo agravante, nos termos do art. 300 do CPC; e (ii) analisar a possibilidade de inversão do ônus da prova antes do saneamento do feito, à luz do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes não está suficientemente comprovada, exigindo a realização de dilação probatória, o que impede o deferimento da medida antecipatória. 4. O perigo de dano não se configura, pois os descontos mensais são de pequeno valor e vêm sendo realizados desde novembro de 2023, sem comprovação de abalo significativo ao sustento do agravante. Ademais, eventual procedência da ação asseguraria a restituição dos valores descontados, afastando o periculum in mora. 5. A inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática em demandas consumeristas, sendo necessária a demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Na hipótese, não há elementos suficientes que justifiquem a redistribuição antecipada do encargo probatório, sendo correto o juízo de origem ao postergar a análise para o saneamento do processo. 6. Não havendo erro na decisão recorrida e ausentes fundamentos para sua reforma, impõe-se a manutenção do indeferimento da tutela de urgência e da inversão do ônus da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência exige a comprovação concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo inviável quando a controvérsia demanda dilação probatória. 2. A inversão do ônus da prova em demandas consumeristas não é automática, devendo ser concedida apenas quando demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, sendo o momento adequado para sua análise o saneamento do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 357; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1002534-14.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03.05.2023; TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1009852-82.2022.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.07.2022; TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1026629-16.2020.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 24.03.2021. (N.U 1000017-65.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Grifei. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGADA ILEGALIDADE – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS – DESCONTOS POR LONGO PERÍODO - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente, a probabilidade do direito postulado fundamentado na inexistência de relação jurídica entre as partes, em razão da contratação mediante fraude, a legitimar a suspensão dos descontos no beneficio previdenciário a título de empréstimo consignado, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, vez que a questão controvertida demanda instrução processual, sobretudo porque os descontos vêm sendo efetuado há cerca de 2 (dois) anos, a afastar o alegado perigo de dano irreparável. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002534-14.2023.8 .11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2023) Grifei. Portanto, impende ressaltar que, para a concessão de tutela de urgência, é indispensável o preenchimento simultâneo de ambos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano, de modo que, estando ausente qualquer um deles, é imperiosa a sua rejeição, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft Teams”. INTIME-SE a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para participar da Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para a Audiência de Conciliação, respeitando a antecedência legal. Fiquem as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Entretanto, é facultado às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Não havendo apresentação de peça contestatória, decretar-se-á a revelia da parte Ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, na forma do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte Autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Após isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência e necessidade para solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 24 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Jairo Correa Faria x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 298612218

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053908-72.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO CORREA FARIA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Decisão

Advogados:

LEILA MARIA DE ALMEIDA

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LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1053908-72.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: JAIRO CORREA FARIA. POLO PASSIVO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1053908-72.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: JAIRO CORREA FARIA. POLO PASSIVO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JAIRO CORREA FARIA em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL. Narra a inicial que o Autor, qualificado nos autos, afirma ser pessoa idosa, contando com 76 (setenta e seis) anos de idade, e alega que, sem sua anuência expressa ou mesmo conhecimento prévio, passaram a ocorrer descontos mensais em seu benefício previdenciário em favor da entidade sindical Requerida, a título de contribuição associativa, ainda que jamais tenha aderido ou autorizado tal filiação. Ainda, narra que somente tomou conhecimento dos descontos indevidos ao realizar consulta detalhada em seu extrato de pagamento da aposentadoria junto ao INSS, ocasião em que identificou valores debitados regularmente em favor da Requerida, sem qualquer respaldo contratual ou vínculo associativo. Alega que tentou solucionar a questão administrativamente, mediante contatos com o próprio sindicato e a autarquia previdenciária, mas não logrou êxito em obter a cessação dos descontos ou a restituição dos valores pagos. Sustenta que tais descontos não apenas lhe causaram prejuízo financeiro, mas também profundo abalo emocional, por sentir-se lesado em sua boa-fé e dignidade como consumidor idoso, o que, segundo sustenta, configura violação a direitos de personalidade e enseja reparação moral. Em sede de tutela de urgência, requer a concessão de medida liminar para que seja determinado o cancelamento dos descontos denominados “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777 APDAP”, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A hipossuficiência da parte Autora está comprovada através de seu Histórico de Créditos do INSS (ID. 197101727), razão pela qual DEFIRO a gratuidade da justiça para todos os atos do processo, nos termos do art. 98 do CPC. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Infere-se que a tutela almejada pela parte Autora é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No caso sub examine, o Autor alega que notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais referiam-se à contribuição associativa destinada à Ré, entidade à qual afirma jamais ter se filiado ou autorizado qualquer forma de desconto. Ainda, afirma que desconhecia completamente a existência da associação Ré, o que, em seu entendimento, evidencia conduta dolosa e de má-fé por parte desta, a qual teria agido de maneira abusiva e lesiva à sua intimidade, dignidade e integridade moral enquanto consumidor vulnerável, agravada pela natureza alimentar dos valores descontados. Diante disso, pugna pela concessão de tutela de urgência para que sejam imediatamente sustados os descontos reputados indevidos, sob cominação de multa, a fim de preservar sua subsistência e evitar o agravamento dos danos suportados. Pois bem. A despeito das alegações da parte Autora, no que tange ao desconhecimento total do referido contrato e dos descontos em sua previdência, é manifesto que está ausente o perigo de dano grave ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que as alegadas cobranças indevidas ocorreram apenas durante o período compreendido entre março/2021 e dezembro/2021, de modo que não há quaisquer descontos sendo realizados atualmente, sendo manifestamente inócua a medida pretendida. Da mesma forma, em casos semelhantes, concluiu o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por segurada do INSS contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender descontos mensais em folha de pagamento, supostamente decorrentes de contratação indevida com associação previdenciária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano decorrente da manutenção dos descontos mensais alegadamente indevidos. III. Razões de decidir 3. A ausência de imediata reação à cobrança, iniciada em janeiro de 2023, enfraquece a alegação de risco iminente e irreparável. 4. O valor descontado (R$ 49,42) não possui magnitude suficiente, nesta fase de cognição sumária, para comprometer o sustento da agravante, não sendo evidenciado risco concreto ou dano irreparável. 5. A jurisprudência do TJMT tem rechaçado a concessão de tutela provisória em casos análogos, nos quais não se constata iminência de lesão grave, tampouco nulidade manifesta do contrato questionado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A demora na impugnação de descontos em folha de pagamento e o valor reduzido da quantia descontada afastam, em sede de cognição sumária, a caracterização do periculum in mora exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC." "2. A tutela de urgência para suspensão de descontos mensais só é cabível quando demonstrado risco concreto de dano grave ou irreparável à subsistência da parte." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1002206-21.2022.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 27.04.2022; TJMT, AI nº 1008050-88.2018.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.09.2018. (N.U 1004086-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por JOSÉ DOS SANTOS contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, bem como a inversão do ônus da prova. O agravante sustenta a inexistência de relação jurídica entre as partes e a irregularidade das cobranças mensais no valor de R$ 28,24, pleiteando a suspensão dos descontos e a facilitação da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência requerida pelo agravante, nos termos do art. 300 do CPC; e (ii) analisar a possibilidade de inversão do ônus da prova antes do saneamento do feito, à luz do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes não está suficientemente comprovada, exigindo a realização de dilação probatória, o que impede o deferimento da medida antecipatória. 4. O perigo de dano não se configura, pois os descontos mensais são de pequeno valor e vêm sendo realizados desde novembro de 2023, sem comprovação de abalo significativo ao sustento do agravante. Ademais, eventual procedência da ação asseguraria a restituição dos valores descontados, afastando o periculum in mora. 5. A inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática em demandas consumeristas, sendo necessária a demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Na hipótese, não há elementos suficientes que justifiquem a redistribuição antecipada do encargo probatório, sendo correto o juízo de origem ao postergar a análise para o saneamento do processo. 6. Não havendo erro na decisão recorrida e ausentes fundamentos para sua reforma, impõe-se a manutenção do indeferimento da tutela de urgência e da inversão do ônus da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência exige a comprovação concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo inviável quando a controvérsia demanda dilação probatória. 2. A inversão do ônus da prova em demandas consumeristas não é automática, devendo ser concedida apenas quando demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, sendo o momento adequado para sua análise o saneamento do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 357; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1002534-14.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03.05.2023; TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1009852-82.2022.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.07.2022; TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1026629-16.2020.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 24.03.2021. (N.U 1000017-65.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Grifei. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGADA ILEGALIDADE – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS – DESCONTOS POR LONGO PERÍODO - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente, a probabilidade do direito postulado fundamentado na inexistência de relação jurídica entre as partes, em razão da contratação mediante fraude, a legitimar a suspensão dos descontos no beneficio previdenciário a título de empréstimo consignado, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, vez que a questão controvertida demanda instrução processual, sobretudo porque os descontos vêm sendo efetuado há cerca de 2 (dois) anos, a afastar o alegado perigo de dano irreparável. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002534-14.2023.8 .11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2023) Grifei. Portanto, impende ressaltar que, para a concessão de tutela de urgência, é indispensável o preenchimento simultâneo de ambos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano, de modo que, estando ausente qualquer um deles, é imperiosa a sua rejeição, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft Teams”. INTIME-SE a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para participar da Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para a Audiência de Conciliação, respeitando a antecedência legal. Fiquem as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Entretanto, é facultado às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Não havendo apresentação de peça contestatória, decretar-se-á a revelia da parte Ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, na forma do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte Autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Após isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência e necessidade para solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 12 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Luis Adelino Barbosa x Banco Safra Financeira S/A

ID: 291606367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-26.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ADELINO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002869-26.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luis Adelino Barbosa - Banco Safra Financeira S/A - LUIS ADELINO BARBOSApropôs a ação de obrigação d… Processo 1002869-26.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luis Adelino Barbosa - Banco Safra Financeira S/A - LUIS ADELINO BARBOSApropôs a ação de obrigação de fazer, cc. Pedido de indenização por dano moral cc. tutela de urgência antecipada com pedido de liminar em face de BANCO J. SAFRA S/A, alegando, em síntese, que 02 de fevereiro de 2018 o autor realizou contrato de financiamento com a instituição bancária requerida e adquiriu o seguinte veículo: Marca Hyundai HB20 COMFORT 1.0 12V FLEX4P BAS AG, Ano 2018, Modelo 2018, Placa FNB 6567, COR BRANCO POLAR, RENAVAM 01145006695. Quitou o financiamento, porém passados um ano o gravame ainda constava com restrição financeira, chegando a pagar a importância excedente de R$ 1.058,83, para resolver o problema. Em julho de 2023 foi fazer um financiamento para custear as despesas de Hospital para uma cirurgia, porém não conseguiu em razão do gravame. Pediu a tutela de urgência, e ao final a procedência do pedido para condenar o requerido ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.058,83 e danos morais de R$ 20.000,00. Anexou documentos (fls. 32-130). Emenda a inicial às folhas 134. Decisão de folhas 142-145 indeferiu a justiça gratuita. Decisão liminar deu efeito suspensivo ao agravo de instrumento (fls. 154-156). Julgamento definitivo realizado em 17/01/2024 deu provimento para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita (fls. 160-164). Decisão de folhas 167-168 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o requerido apresentou contestação às folhas 175-180, de início informando que o gravame foi baixado em 26/07/2023, antes da distribuição da presente ação. No mérito diz que a presente ação deve ser julgada improcedente, já que não houve falha da prestação de serviço por parte do Banco. Diz que a demora na baixa do gravame não gera indenização por danos morais, e as cobranças realizadas estão prevista no contrato, de maneira que inexiste dano material a ser suportado. Anexou documentos (fls. 181-202). Réplica às folhas 203-215. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 231). Concedeu-se oportunidade para especificar provas e informar sobre o interesse na via conciliatória (fls.232). Manifestações das partes às folhas 235-237 e238, pedindo o julgamento do processo na situação em que se encontra. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide na medida em que a prova documental já oportunizada é suficiente para o deslinde da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. De proêmio, constata-se que o pedido de reparação de dano formulado nos autos decorre de fato do serviço, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que o prestador de serviços, no caso, o banco requerido, somente não responde pelos danos se comprovar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou ainda que, prestado o serviço, o defeito inexiste. Os pedidos são procedentes. São fatos incontroversos que o autor adquiriu um veículo com a utilização de financiamento levantado junto ao banco requerido, e, apesar do pagamento integral do contrato, o réu só retirou o gravame, após mais de um ano, e diante da cobrança de uma guiano valor de R$ 1.058,83. Tem-se, destarte, a presunção de veracidade desse fato, a teor do art. 341 Código de Processo Civil/2015, que atribui ao réu o ônus de impugnação especificada de todos os fatos narrados na petição inicial. Oportuno salientar, ainda, que o réu, em sede de contestação, não se opôs à baixa do gravame. No Contrato anexado às folhas 35-36 não consta determinação expressa no sentido da necessidade de efetuar pagamentos para a retirada dos gravames após a quitação do empréstimo, e o Banco não justificou de maneira satisfatória a cobrança. Documentos juntados às folhas 06 e 120 demonstram a existência do gravame e o impedimento para contratar empréstimo para saldar despesas com cirurgia médica (fls.121-130). Assim, se não comprovada pelo fornecedor de serviços a hipótese excludente, torna-se objetivamente responsável pela reparação dos danos causados pelo vício na prestação de serviço, como consequência do risco da atividade desenvolvida. No presente caso, infere-se que não obstante a quitação do contrato de financiamento havido entre as partes e a ausência de qualquer dívida de responsabilidade da parte autora, fatos estes incontroversos no processo, o banco não providenciou a baixa do gravame financeiro sobre o veículo. Logo, cabia ao requerido tomar as providências necessárias para a baixa do gravame financeiro, o que veio a fazer, passados mais de um ano, e mediante cobrança não estipulada em contrato. Embora o dano moral configure-se "in re ipsa", derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada essa circunstância, "ipso facto", resta demonstrada a dor moral, numa típica presunção natural, uma presunção "hominis ou facti", que decorre das regras da experiência comum, no presente caso o autor provou que foi impedido de contratar financiamento para custear uma cirurgia em razão da manutenção do gravame. Com efeito, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano é intuitivo, uma vez que o constrangimento, a preocupação e os transtornos suportados pela parte apelada caracterizam a dor moral e são decorrência lógica da situação relatada. A responsabilidade do banco é objetiva, de modo que o dever de indenizar somente é afastado caso se comprove a ocorrência de uma das excludentes da responsabilidade, quais sejam, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva de terceiros, conforme estabelece o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu no presente caso, consoante já mencionado. Neste sentido, colacionam-se entendimentos do TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c.c. danos e morais. Quitação de financiamento de veículo. Baixa de gravame não providenciada pelo banco. Obrigação da instituição financeira não cumprida. Dano moral configurado. Indenização devida a este título. Ação parcialmente procedente. Honorários contratuais despendidos para defesa de demanda. Indenização indevida. Sucumbência recíproca. Sentença reformada". (TJ-SP - AC: 10114696220198260292 SP 1011469-62.2019.8.26.0292, Relator: Mario A. Silveira, Data de Julgamento: 13/10/2020, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2020) "Veículo automotor - Alienação fiduciária em garantia - Ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de reparação de danos morais - Arguição de que o banco réu não providenciou a regular transferência do veículo e procedeu a insistentes cobranças de débito inexistente, porquanto já quitado o contrato - Sentença de procedência - Recurso do réu - Manutenção do julgado - Cabimento - Incontroversa existência de falha na prestação dos serviços - Banco requerido que, mesmo após a quitação do contrato por parte do requerente, não providenciou à baixa do gravame e ainda procedeu a insistentes cobranças envolvendo débito inexistente - Dano moral - Existência. Apelo do réu desprovido". (TJ-SP - AC: 10002392220198260066 SP 1000239-22.2019.8.26.0066, Relator: Marcos Ramos, Data de Julgamento: 05/08/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020) "Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais julgada procedente - Apelo de ambas as partes - Financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária - Quitação do financiamento - Baixa no gravame pela instituição financeira ré - Inocorrência - Segundo dispositivo contido no art. 9º da Resolução nº 320/09 do Contran, após a quitação integral do preço, a baixa da restrição financeira compete àquele que inseriu o gravame sobre bem, que in casu foi o banco réu. Destarte de rigor a condenação da ré a proceder a baixa do gravame pendente sobre o veículo pertencente à autora - Danos Morais - Falha na prestação de serviços configurada - A resistência injustificada da ré em proceder a baixa do gravame pendente sobre o veículo causou aborrecimento desmesurado à autora. Com efeito, a ré não providenciou a baixa do gravame, mesmo decorrido um ano em meio da quitação do financiamento, o que impediu a livre disposição do bem pela autora. Tal situação indiscutivelmente ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Bem por isso, de rigor concluir que a ré infligiu, sim, danos morais à autora, passíveis de indenização, ex vi do que dispõe o art. 186, do CC. Precedentes desta C. Câmara - Indenização - Valor fixado em primeiro grau de jurisdição que afigura-se adequado, posto que arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recursos impróvidos". (TJ-SP - AC: 10080500620188260248 SP 1008050-06.2018.8.26.0248, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 24/06/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2020). No que concerne ao valor da indenização, a compensação por dano moral deve ser arbitrada por equidade, por não existir lei regulamentando a forma de fixar o valor. Assim, para a fixação do "quantum" indenizatório deve-se levar em conta as condições das partes e o grau da ofensa moral e, ainda, os elementos dos autos, visto que não deve ser muito elevado para não se transformar em enriquecimento sem causa e nem tão baixo para que não perca o sentido de punição. Diante disso, levando-se em consideração todas as circunstâncias já mencionadas, bem como a força econômico-financeira do ofensor, a extensão dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como justo e coerente o arbitramento no valor de R$ 10.000,00, o qual se mostra suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem caracterizar um prêmio indevido à vítima ou a impossibilidade de o banco cumprir a obrigação ora imposta. Neste sentido, colacionam-se entendimentos deste E. Tribunal de Justiça: "DANOS MORAIS - BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO - QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. 1 - Consoante versa o art. 8º, caput, da Deliberação Contran nº 77, de 20 de fevereiro de 2009: Art. 8º Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias; 2 - Não realizada a baixa do gravame mesmo depois de comprovado e admitida a quitação do financiamento, cabível o dano moral pretendido, fixado em R$ 10.000,00. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10006342920198260352 SP 1000634-29.2019.8.26.0352, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 09/12/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2020) "RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL. Compra e venda de veículo automotor realizado com financiamento do banco requerido. Demora no cancelamento do gravame. 1. Incumbe à instituição credora proceder a baixa do gravame, no prazo de 10 (dez) dias após a quitação do preço e cumprimento integral das obrigações pelo contratante. Exegese do artigo 9º, da Resolução 320/2009, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Quitação do contrato demonstrada. Baixa do gravame bem determinada. 2. Danos morais configurados. Demora de mais de 01 (um) ano para a instituição financeira realizar a baixa do gravame, que ocorreu apenas após a propositura da presente demanda judicial. Indenização arbitrada em quantia módica (R$ 10.000,00 - dez mil reais), que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto, além de servir para desincentivar a reincidência da irregular postura adotada pela requerida. Procedência parcial. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária sucumbencial da parte vencedora, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil". (TJ-SP - AC: 10021224520198260020 SP 1002122-45.2019.8.26.0020, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 02/06/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2020) O banco também deverá ressarcir ao requerente a importância cobrada para retirada do gravame, pois não justificou de forma convincente e não há previsão no contrato firmado entre as partes. Diante da informação do requerido e a confirmação do requerente de que o gravame foi retirado, inexiste interesse na apreciação do pedido cautelar. Pelo acima exposto JULGO PROCEDENTE, pedidos deduzidos na peça vestibular, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que a quantia deverá ser corrigida desde a data desta sentença até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data da citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24 Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 1.058,83 (um mil e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), sendo que a quantia deverá ser corrigida desde a data do desembolso até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data da citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Diante da sucumbência, condeno orequerido no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA (OAB 354306/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)

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Priscila Batista Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 329170551

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008050-38.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BATISTA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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SYLVIO FEITOSA DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008050-38.2025.8.11.0002. AUTORA: PRISCILA BATISTA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SÍNTESE DOS FATOS PR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008050-38.2025.8.11.0002. AUTORA: PRISCILA BATISTA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SÍNTESE DOS FATOS PRISCILA BATISTA SILVA sustentou que “Em 28/11/2024 a reclamante efetuou a compra de um aparelho celular (Samsung S23 Ultra) diretamente no site da reclamada (www.amazon.com.br), efetuando o pagamento via cartão de crédito, na importância de R$ 4.299,00 em 12 (doze) parcelas – pedido n. 702-1823766- 8373848. O pagamento foi concluído através do cartão de crédito BB VISA INFINITE final 2221, e pode ser localizado nas faturas pela grafia “AMAZON BR PARC SÃO PAULO”. Em 10/12/2024 a entrega da caixa foi realizada por entregador caracterizado da empresa ré, porém, como se vê nos vídeos anexos, a caixa identificada não continha o produto adquirido, estando na embalagem um item estranho à compra, em sendo uma espécie de massageador (estimulador de pulso eletrônico). Logo, houve a prática de fraude pela reclamada. Na mesma data da entrega (10/12/2024), a autora procedeu com contato com a reclamada, abrindo o registro de reclamação com pedido de ressarcimento do valor pago (protocolo administrativo n. A91lH3JUKSGD9), ante a constatação de fraude/golpe. Registra-se que foi dada orientação para o processo de restituição do produto diverso que foi entregue, e todos os procedimentos foram regularmente realizados pela autora, enviando o item com a mesma embalagem de recebimento, seguindo as diretrizes repassadas, item esse que foi recebido pela reclamada em 19/12/2024, conforme registros anexos”. (...) “Em 06/01/2025, após orientação da central de atendimento do Banco do Brasil, ora reclamado, a autora confeccionou carta de próprio punho e enviou e-mail “ocorrência”, conforme anexo – Protocolo n. 166890542. Nesse primeiro momento houve uma solicitação de carta de próprio punho a ser direcionada a endereço de correspondência eletrônica, o que foi feito. Em segundo momento, após ultrapassado o prazo dado, o banco réu fez o repasse de informação de “novo” método a ser praticado, vez que a atendente informou que o procedimento anterior não era o correto. Nisso, fez-se o cancelamento do protocolo anterior para abertura de outro. Ainda sendo cobrada, em novo contato – Protocolo n. 114136442, a autora foi comunicada da impossibilidade de efetivar novo pedido de estorno, mesmo sendo orientada pelo próprio banco a agir da forma que agiu. Em atendimento, o reclamado negou a abertura do pedido da consumidora, sob o argumento de que não poderia registrar a ocorrência novamente para a mesma compra, vez que a ocorrência anterior havia sido cancelada pela própria consumidora. Um absurdo” SIC. Por fim, disse que mesmo após 03 faturas a compra não foi cancelada e o valor não foi estornado e em emenda à inicial nos ID’S 188471402 e 192843742 informa o boqueio do cartão de crédito em 26/03/2025 e que em 31/05/2025 haverá análise da renovação do limite. Nos pedidos, requereu liminarmente a suspensão do parcelamento da compra, com a comprovação nos autos e no mérito, o cancelamento da compra e a reparação por danos morais. A requerida sustentou a sua ilegitimidade ao argumento de que que “O Banco do Brasil não consegue solicitar o cancelamento de compra sem um motivo plausível, ou seja, a menos que o autor estivesse sofrendo um golpe ou fraude, o banco não pode tomar partido entre disputas da empresa e do consumidor.” SIC e no mérito afirma que “Em caso de cancelamentos de compras a autora, basta realizar o cancelamento no site em que realizou a compra. O Banco não consegue realizar cancelamento de pagamento por mera vontade do consumidor, caso o fizesse estaria trazendo insegurança jurídica para as partes, APENAS PODE SER CANCELADO COMPRAS QUE SÃO FEITAS SEM A AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. Pois o Banco não tem conhecimento dos contratos firmados entre a autora e as demais partes, apenas sabe o que acontece dentro de sua instituição financeira. A CONTRATAÇÃO FOI VOLUNTÁRIA E PODERIA SER CANCELADA A QUALQUER TEMPO COM A EMPRESA QUE O AUTOR REALIZOU A COMPRA”. SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da ilegitimidade de parte – artigo 485, VI do novo Código de Processo Civil. Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. - Da denunciação da lide e formação do litisconsórcio passivo necessário Com efeito, por expressa previsão legal contida no art. 10, da Lei 9.099/95, “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência.”, de modo que sendo a denunciação da lide, uma espécie de intervenção de terceiro, não há se falar em sua admissão nesta justiça especializada, ante a expressa vedação legal. Desta forma, REJEITO a preliminar arguida. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não tem caráter absoluto. Ademais, cabe à parte reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil. Em simples análise dos autos verifica-se que NÃO assiste razão à autora. Necessário se faz mencionar que a parte autora reproduz a peça inicial dos autos 1008014-93.2025.8.11.0002 ajuizado em desfavor da AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, com exceção do trecho que faz menção ao banco reclamado, que ora transcrevo “Em 06/01/2025, após orientação da central de atendimento do Banco do Brasil, ora reclamado, a autora confeccionou carta de próprio punho e enviou e-mail “ocorrência”, conforme anexo – Protocolo n. 166890542. Nesse primeiro momento houve uma solicitação de carta de próprio punho a ser direcionada a endereço de correspondência eletrônica, o que foi feito. Em segundo momento, após ultrapassado o prazo dado, o banco réu fez o repasse de informação de “novo” método a ser praticado, vez que a atendente informou que o procedimento anterior não era o correto. Nisso, fez-se o cancelamento do protocolo anterior para abertura de outro. Ainda sendo cobrada, em novo contato – Protocolo n. 114136442, a autora foi comunicada da impossibilidade de efetivar novo pedido de estorno, mesmo sendo orientada pelo próprio banco a agir da forma que agiu. Em atendimento, o reclamado negou a abertura do pedido da consumidora, sob o argumento de que não poderia registrar a ocorrência novamente para a mesma compra, vez que a ocorrência anterior havia sido cancelada pela própria consumidora. Um absurdo” SIC, logo, quando menciona compra no site da reclamada, contatou imediatamente a reclamada, a parte autora se refere à empresa AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, a qual não faz parte do polo passivo. Em análise aos autos verifica-se que a compra foi realizada em 28/11/2024, o produto foi entregue em 10/12/2024 quando foi detectada a fraude. A parte autora comprova que contatou o banco somente em 06/01/2025, conforme e-mail de ID 186146071. Ainda, em que pese a parte requerente não mencionar nas manifestações e em impugnação, restou demonstrado nos autos 1008014-93.2025.8.11.0002 ajuizada em desfavor da AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, que a referida empresa solicitou o cancelamento da compra em 19/02/2025 e que o crédito foi lançado integralmente pelo banco reclamado na fatura do mês 03/2025, cujo fechamento ocorreu em 03/03/2025, sendo as ações ajuizadas em 06/03/2025, conforme se observa nos ID’S 189360329 e 190271647 dos autos mencionados: Portanto, verifica-se que assim que tomou conhecimento do cancelamento da compra pela AMAZON em 19/02/2025, o banco reclamado imediatamente realizou o estorno do crédito integral em 20/02/2025 e cancelou as parcelas vincendas e quando do ajuizamento da lide em 06/03/2025 o banco réu já havia cumprido a sua obrigação: Consigna-se que a ação 1008014-93.2025.8.11.0002 foi julgado parcialmente procedente sendo reconhecido o dano moral em decorrência da fraude e da demora na solicitação de cancelamento pela AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA e julgado improcedente o pleito de restituição dos valores pagos tendo em vista o cancelamento da compra e o reembolso do crédito integral na fatura do mês 03/2025. Logo, não há que se falar em nenhum ato ilícito cometido pelo banco promovido. Restando demonstrado o cancelamento da compra e das parcelas vincendas em 20/02/2025, sendo lançada na fatura do mês 03/2025 que foi fechada em 03/03/2025, ou seja, antes do ajuizamento da lide, resta prejudicado o pleito de obrigação de fazer e não há que se falar em dano moral, uma vez que conforme fundamentado, o banco demandado tomou as providências assim que a compra foi cancelada pela empresa AMAZON. No que tange ao pleito indenizatório em decorrência do bloqueio do cartão de crédito e da análise de renovação de limite, consigna-se em análise aos autos, a parte autora apresentou as notificações acerca do bloqueio do cartão em 26/03/2025 e da análise da renovação do limite que seria realizada em 31/05/2025 e informada em 16/04/2025 nos ID’S 188471404 e 192843744, respectivamente Logo, restou incontroverso o bloqueio do cartão de crédito em 26/03/2025 se deu sem a comunicação prévia de 30 dias, contrariando o artigo 10, §1º, I, da Resolução nº 96/2021 do Banco Central, cumprindo o referido prazo tão somente quanto à análise de renovação de limite: “Art. 10. A concessão de limites de crédito associado a conta de pagamento pós-paga deve, em relação aos titulares das contas, ser compatível com, no mínimo: (Redação dada, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.) (...) § 1º A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso de: I - redução, ser precedida de comunicação ao titular da conta com, no mínimo, trinta dias de antecedência; e É certo que não há obrigação legal ou contratual que imponha à instituição financeira à manutenção do contrato de cartão de crédito. Não se trata de abusividade ou arbitrariedade do réu, mas exercício regular de um direito, vez que cabe ao Banco a análise da viabilidade da manutenção de relação jurídica creditícia com o correntista. Por outro lado, entendo que muito embora a parte Ré possua a possibilidade de reduzir o limite do cartão de forma unilateral ou o seu cancelamento, destaco ser imprescindível a notificação prévia ao cliente. Ademais, o consumidor tem direito a informação precisa sobre o serviço que é posto à disposição, qualquer alteração em seu crédito lhe deve ser comunicada, a fim de que lhe seja possível regularizar sua situação, o que não ocorreu com o bloqueio do cartão de crédito. A propósito: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO LIMITE SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, formulado por Rosivane Aparecida Tobias Toledo, em razão da supressão unilateral e sem aviso prévio do limite de crédito de seu cartão. A sentença fixou indenização no valor de R$ 5.000,00, com correção pelo IPCA e juros legais a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a redução integral do limite de crédito sem comunicação prévia configura falha na prestação do serviço; e (ii) determinar se a conduta do banco enseja reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que a instituição financeira tenha liberdade para gerir os limites de crédito concedidos, deve observar os princípios da boa-fé objetiva, lealdade e transparência nas relações contratuais de consumo. 4. O art. 10, §1º, I, da Resolução nº 96/2021 do Banco Central impõe o dever de comunicação prévia ao consumidor, com antecedência mínima de 30 dias, para alterações que impliquem redução de limite de crédito. 5. A ausência de qualquer comprovação por parte do banco quanto à efetiva notificação da consumidora configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 6. A justificativa genérica de restrição externa não exime o fornecedor do dever legal de informar previamente a alteração contratual, sob pena de vulnerar a confiança legítima depositada pelo consumidor. 7. A supressão abrupta e imotivada do limite de crédito, em cenário de adimplência, representa abalo relevante à esfera moral do consumidor e justifica a reparação por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. 8. O valor arbitrado na sentença mostra-se razoável, proporcional à gravidade da conduta e aos parâmetros jurisprudenciais, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A supressão unilateral do limite de crédito, sem comunicação prévia ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual. 2. A ausência de notificação nos termos do art. 10, §1º, I, da Resolução nº 96/2021 do Banco Central gera dever de indenizar por danos morais. 3. A indenização por danos morais é devida quando demonstrado o abalo relevante à esfera extrapatrimonial do consumidor em decorrência da conduta abusiva da instituição financeira.” __________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 389 (parágrafo único) e 927; CDC, arts. 4º, III, 6º, III, e 14; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55; Resolução nº 96/2021 do Banco Central, art. 10, §1º, I. (N.U 1008264-32.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025)”. Grifei. Desse modo, restando caracterizado o defeito do serviço e verificada a verossimilhança da alegação autoral, impõe-se o dever de indenizar. Neste contexto, a conduta da reclamada configura, no caso concreto, ofensa à honra subjetiva da parte reclamante, devendo ser objeto de compensação a título de danos morais na forma dos artigos 5º, inciso X da Lei Maior de 1988 e 6º, inciso VI da Lei nº 8.078/90. Para a fixação do valor da indenização, tendo presente o teor pedagógico-punitivo da condenação, o critério da proporcionalidade e a lógica do razoável, considerando as circunstâncias do caso concreto destacadas nestes autos e a capacidade econômica do ofensor, arbitro em R$3.000,00 (três mil reais) o valor da compensação pelos danos morais suportados pela parte autora, considerando que o banco reclamado notificou a parte requerente, não respeitando somente o prazo legal. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para apenas condenar o requerido ao pagamento à parte autora da quantia de R$3.000,00 (três mil reais) de indenização por danos morais e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Revogo a liminar. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1008050-78.2024.8.11.0000

ID: 260686797

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1008050-78.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

A3M4P PARTICIPACOES LTDA. ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA APJM PARTICIPACOES S.A. COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP HAP PARTICIPACOES LTDA. Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008050-78.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Conc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008050-78.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores, Classificação de créditos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. - CNPJ: 09.044.235/0001-50 (AGRAVANTE), BANCO FIBRA SA - CNPJ: 58.616.418/0001-08 (AGRAVADO), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (AGRAVANTE), HAP PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.680/0001-65 (AGRAVANTE), A3M4P PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.690/0001-09 (AGRAVANTE), APJM PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 13.373.320/0001-39 (AGRAVANTE), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 10.999.792/0001-03 (AGRAVANTE), ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - CNPJ: 04.744.781/0001-80 (AGRAVANTE), Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. - CNPJ: 09.218.787/0001-37 (AGRAVANTE), AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 07.402.825/0001-81 (AGRAVANTE), COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP - CNPJ: 03.466.251/0001-54 (AGRAVANTE), WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 35.814.140/0001-88 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - CPF: 339.363.568-90 (ADVOGADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL - CPF: 116.822.097-17 (ADVOGADO), CAIO MARTINS DE ALMEIDA E SILVA - CPF: 142.646.107-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito Empresarial. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito. Prova pericial. Crédito extraconcursal. Honorários advocatícios. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que desproveu recurso de agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau, que considerou o crédito do Banco Fibra S.A. como extraconcursal, em razão da existência de cláusula de garantia fiduciária, e não acolheu a produção de prova pericial contábil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, especialmente quanto à necessidade de produção de prova pericial contábil, (ii) se o crédito do Banco Fibra S.A. deve ser considerado concursal ou extraconcursal, e (iii) a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em incidentes de impugnação de crédito em recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada não padece de nulidade por falta de fundamentação, pois abordou adequadamente todos os pontos levantados pelas agravantes, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil, em razão do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a validade da garantia fiduciária sem a especificação detalhada do título de crédito. 4. O crédito do Banco Fibra é extraconcursal, pois a garantia fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, sendo irrelevante a essencialidade dos bens dados em garantia. 5. Não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que o julgamento da lide pode ser feito com base no conjunto probatório já disponível, sem a necessidade de produção de novas provas. 6. A condenação em honorários sucumbenciais é cabível, pois a impugnação ao crédito gerou litigiosidade, o que justifica a imposição da verba honorária, conforme a jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É desnecessária a produção de prova pericial contábil para a validade da garantia fiduciária, pois a alegação de falta de especificação do título não se sustenta conforme entendimento consolidado pelo STJ. O crédito garantido por cessão fiduciária de recebíveis não se sujeita à recuperação judicial, sendo irrelevante a essencialidade dos bens dados em garantia. A condenação em honorários sucumbenciais é cabível em incidentes de impugnação de crédito." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO INTERNO interposto por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (Grupo Colombo) contra a decisão do relator vinculada ao Id. nº 252953684, que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos pelas agravantes, para manter inalterada a decisão proferida nos autos do incidente de Impugnação à Relação de Credores nº 1011095-35.2022.8.11.0041 apresentado pelos embargantes em face do BANCO FIBRA AS, e distribuído por dependência aos autos da Recuperação Judicial nº 1004477-45.2020.811.0041, rejeitou a impugnação por elas ofertada, por entender que o crédito embargado/agravado não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial em razão de sua natureza extraconcursal, na forma do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, eis que decorrente de “contrato com cláusula de garantia fiduciária”, e, em observância ao princípio da causalidade e da sucumbência, condenou as recuperandas/agravantes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o sobre o benefício econômico postulado (cf. Id. nº 252953684). As recuperandas/agravantes sustentam a nulidade da decisão atacada por violação ao artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC “visto ter deixado de enfrentar os argumentos centrais da demanda especialmente quanto (i) a necessidade de instauração da fase instrutória para fins de produção de prova pericial contábil sobre a garantia, (ii) a análise de ausência de higidez dos títulos do Embargado, ausência de performação e essencialidade dos bens perseguidos, e (iii) não incidência do regime sucumbencial em sede de impugnação de crédito”. Alegam que, pela análise do título perseguido pelo Banco, é evidente a ausência de especificação mínima dos bens dados em garantia, de modo que a garantia fiduciária é viciada, conforme os arts. 31 e 33 da Lei nº 10.391/2004, devido à necessidade de identificação do objeto do negócio jurídico, conforme o art. 104, inciso III, do Código Civil. Apontam que “há necessidade de documentos apartados que comprovem a especificação dos lotes de camisas acobertados pela garantia fiduciária”, uma vez que “não poderão os representantes do Banco Fibra ingressar em qualquer loja do Grupo Colombo e apreender as 265.000 camisas”. Defendem que é “evidente a falta de especificação dos elementos que compõem a suposta garantia fiduciária, pois está ausente o instrumento indispensável para a integral compreensão deste privilégio creditório. A simples juntada de um título genérico permitiria ao Banco se apropriar de qualquer camisa com composição de 80% poliéster e 20% algodão”. Argumentam que a essencialidade dos bens dados em garantia (estoque de camisas) altera a natureza do crédito, devendo este ser classificado como concursal, conforme entendimento do STJ. Sustentam que a análise da essencialidade dos bens cedidos em garantia deve ser revisitada, uma vez que a apropriação das 265.000 camisas, objeto da garantia fiduciária, afetaria diretamente a continuidade das atividades empresariais do Grupo Colombo, comprometendo seu fluxo de caixa e, consequentemente, sua capacidade de superação financeira no processo de recuperação judicial. Apontam que o crédito do Banco Fibra não foi devidamente performado até o momento do pedido de recuperação judicial, o que, segundo o Grupo Colombo, impede a manutenção da extraconcursalidade do crédito e a validade da garantia fiduciária. Argumentam, ainda, que a decisão agravada violou o princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que “estamos diante de crédito vultoso, que envolve matéria técnica de atualização e cálculo, e que não se espera ser de conhecimento do cidadão médio”. Discordam da verba honorária sucumbencial, alegando que “o mero debate acerca do valor a ser efetivamente habilitado no Quadro Geral de Credores do procedimento reorganizacional não deve ser interpretado como litigiosidade capaz de ensejar condenação em honorários advocatícios sucumbenciais”. Assim, sustentam que não há que se falar em condenação das embargantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o art. 7º-A, §8º, da Lei nº 11.101/05. Pedem, portanto, que seja exercido o juízo de retratação ou, alternativamente, que este Agravo Interno seja provido para que seja reformada a decisão ora agravada, reconhecendo-se a concursalidade do crédito do Banco Fibra ou, ainda, que seja determinada a retomada do processamento do feito de origem para a instauração da fase instrutória ou, ao menos, que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (cf. Id. nº 260061653). Nas contrarrazões vinculadas ao Id. nº 263456284, o Banco/agravado refuta os argumentos recursais e pleiteia o desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do Agravo Interno (cf. Id. nº 265443266). Não sendo o caso de retratação, e em obediência à regra do art. 52, §4º, do RI/TJMT, o recurso foi encaminhado para julgamento por esta eg. Câmara. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O agravo interno não traz circunstâncias fáticas novas ou fundamentos jurídicos diversos daqueles expostos no recurso de Agravo de Instrumento e nos Embargos de Declaração, e, naturalmente, já considerados e sopesados no momento em que proferida a decisão agravada, de modo que, para evitar repetição desnecessária reporto-me aos seus fundamentos para manter o desfecho decisório, com destaque para os seguintes excertos quanto à queixa recursal: (...).Direito ao ponto, tanto a arguição de nulidade da decisão agravada por “ausência de fundamentação adequada” quanto a de nulidade por cerceamento de defesa se relacionam à falta de produção de prova pericial contábil para respaldar a alegação de existência de “os vícios na constituição das garantias da CCB que originou o crédito sub judice”, vertida pelas recuperandas/impugnadas/agravantes sob afirmação de que, como “não foram devidamente identificadas e especificadas (individualizadas), mas tão somente mencionados de maneira genérica no Instrumento Particular de Constituição de Alienação Fiduciária,”, deve ser reputada nula a garantia fiduciária e, por consequência, afastada a incidência da regra do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. Todavia, o eg. STJ consolidou entendimento contrário à tese defendida pelas recuperandas, sendo, portanto, totalmente desnecessária produção de prova pericial para aferir a validade da “cédula de crédito bancário com cláusula de garantia fiduciária”, porque insubsistente a alegação de que “não foram devidamente identificadas e especificadas (individualizadas), mas tão somente mencionados de maneira genérica no Instrumento Particular de Constituição de Alienação Fiduciária”. A propósito: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. Os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis não se sujeitam à recuperação judicial, a teor do que dispõe o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 1.1 Conforme entendimento deste STJ "a exigência de especificação do título representativo do crédito, como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, além de não possuir previsão legal - o que, por si, obsta a adoção de uma interpretação judicial ampliativa - cede a uma questão de ordem prática incontornável. Por ocasião da realização da cessão fiduciária, afigura-se absolutamente possível que o título representativo do crédito cedido não tenha sido nem sequer emitido, a inviabilizar, desde logo, sua determinação no contrato." (REsp 1797196/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019). 2. Agravo interno desprovido” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp n. 1.112.843/SP – Rel. Ministro Marco Buzzi – j. 2/10/2023, DJe de 5/10/2023 – grifei). (...) No caso, rápida leitura das razões recursais já revela o uso inadequado desta via recursal, pois, desde o início, as agravantes simplesmente se queixam do desfecho decisório, esquecendo-se de que todos os pontos arguidos foram analisados, sopesados e decididos tanto no julgamento recurso de Agravo de Instrumento como também nos Embargos de Declaração. Não se verifica, pois, qualquer traço de nulidade da decisão agravada, nem de desacerto técnico do acordão quanto à conclusão meritória acerca da natureza extraconcursal do crédito do Banco/agravado, já que “os créditos objeto dos autos foram constituídos através de contrato com cláusula de garantia fiduciária, o que imputa ao crédito a não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, conforme excetua o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005.” Lado outro, a essencialidade ou não do bem dado em garantia fiduciária é irrelevante para aferir o caráter concursal ou extraconcursal do crédito, daí porque descabida a pretensão de produção de prova pericial para constatar o impacto que eventual expropriação causaria à atividade econômica dos recuperandos. Ao que parece, o escopo final da impugnação de crédito seria justamente o reconhecimento da essencialidade de todos os bens dados em garantia fiduciária ao Banco Fibra, o que representaria uma espécie de salvo conduto impeditivo de toda e qualquer expropriação destes, o que contrasta com o ordenamento jurídico e a própria jurisprudência, segundo a qual a essencialidade do bem deve ser aferida de forma casuística pelo juízo universal, apenas para evitar prejuízo à recuperação, e não como forma oblíqua de blindagem patrimonial. Já quanto à arguição de cerceamento de defesa, considerando que o exame quanto à necessidade e viabilidade da produção probatória está visceralmente ligado ao âmago da matéria de mérito, afinal, os atos processuais são sempre praticados com o fito de alcançar a solução justa da lide, tornando-se dispensáveis todos aqueles que nada acrescem a esse desiderato, e que, nos termos do art. 355 do CPC, o imediato julgamento da lide é medida cabível e necessária sempre que o conjunto probatório já disponível é suficiente para nortear e sustentar o pronunciamento jurisdicional, uma vez assentada a preclusão da matéria suscitada na exposição postulatória, é irrecusável a conclusão quanto ao caráter dispensável da dilação probatória requestada, até porque já estão sobre a mesa todos os elementos necessários à justa definição da controvérsia nos limites exatos em que a resolução do litígio pode ser feita nesta via cognitiva estreita, sendo certo que não afasta essa conclusão a genérica e abstrata afirmação de que “estamos diante de crédito vultoso (...) que envolve matéria técnica de atualização e cálculo que não se espera conhecimento pelo cidadão médio”, pois se cuida de alegação recursal sem maior substância, despida de fundamento jurídico sério sobre em que consistiria a dita divergência em face dos critérios ou metodologia do cálculo elaborado pelo Administrador Judicial. Ratifico, por fim, a conclusão de que é possível e cabível na hipótese dos autos a condenação das recuperandas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois “é impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 1.257.200/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020), tendo em vista que o art. 5º, caput e inciso II, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que “não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: (...) as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor”, ou seja, conforme claramente dispõe a lei de regência, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes de habilitação ou impugnação ao crédito é cabível na hipótese em que instaurado o litígio no processo, o que se dá a partir do momento em que há um “conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida” (cf. clássica lição de CARNELUTTI), o que, no caso, deu-se com a objeção do credor/agravado à pretensão das recuperandas/agravantes de reduzir o valor do crédito de sua titularidade no QGC, de modo que, diante do princípio da causalidade, aquele que perdeu a disputa deve arcar com os ônus da sucumbência. Essa é a tranquila e iterativa orientação da jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que no incidente de habilitação de crédito é cabível a fixação da verba honorária quando houver impugnação, pois presente a litigiosidade na demanda. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 2.232.651/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. 1. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 2. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. REVISÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 4. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A manutenção de algum argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, "é impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda" (AgInt no AREsp 1.257.200/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020). 4. Não merece ser acolhido o pedido de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, porquanto esta não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. 5. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 6. Agravo interno improvido.” (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp n. 2.081.253/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) A tese desenvolvida no presente Agravo Interno não é, propriamente, de desacerto da decisão agravada, sendo evidente, apenas, o inconformismo dos agravantes com o quadro estabelecido, pois, não há qualquer elemento concreto de convicção apto a modificar a decisão que desproveu seu recurso e manteve inalterada a r. decisão proferida em primeira instância. Pelo exposto, por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do § 1º do art. 134-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1008050-78.2024.8.11.0000

ID: 260686801

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1008050-78.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO FIBRA SA

Acórdão

Advogados:

CAIO MARTINS DE ALMEIDA E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008050-78.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Conc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008050-78.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores, Classificação de créditos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. - CNPJ: 09.044.235/0001-50 (AGRAVANTE), BANCO FIBRA SA - CNPJ: 58.616.418/0001-08 (AGRAVADO), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (AGRAVANTE), HAP PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.680/0001-65 (AGRAVANTE), A3M4P PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.690/0001-09 (AGRAVANTE), APJM PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 13.373.320/0001-39 (AGRAVANTE), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 10.999.792/0001-03 (AGRAVANTE), ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - CNPJ: 04.744.781/0001-80 (AGRAVANTE), Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. - CNPJ: 09.218.787/0001-37 (AGRAVANTE), AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 07.402.825/0001-81 (AGRAVANTE), COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP - CNPJ: 03.466.251/0001-54 (AGRAVANTE), WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 35.814.140/0001-88 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - CPF: 339.363.568-90 (ADVOGADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL - CPF: 116.822.097-17 (ADVOGADO), CAIO MARTINS DE ALMEIDA E SILVA - CPF: 142.646.107-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito Empresarial. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito. Prova pericial. Crédito extraconcursal. Honorários advocatícios. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que desproveu recurso de agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau, que considerou o crédito do Banco Fibra S.A. como extraconcursal, em razão da existência de cláusula de garantia fiduciária, e não acolheu a produção de prova pericial contábil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, especialmente quanto à necessidade de produção de prova pericial contábil, (ii) se o crédito do Banco Fibra S.A. deve ser considerado concursal ou extraconcursal, e (iii) a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em incidentes de impugnação de crédito em recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada não padece de nulidade por falta de fundamentação, pois abordou adequadamente todos os pontos levantados pelas agravantes, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil, em razão do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a validade da garantia fiduciária sem a especificação detalhada do título de crédito. 4. O crédito do Banco Fibra é extraconcursal, pois a garantia fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, sendo irrelevante a essencialidade dos bens dados em garantia. 5. Não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que o julgamento da lide pode ser feito com base no conjunto probatório já disponível, sem a necessidade de produção de novas provas. 6. A condenação em honorários sucumbenciais é cabível, pois a impugnação ao crédito gerou litigiosidade, o que justifica a imposição da verba honorária, conforme a jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É desnecessária a produção de prova pericial contábil para a validade da garantia fiduciária, pois a alegação de falta de especificação do título não se sustenta conforme entendimento consolidado pelo STJ. O crédito garantido por cessão fiduciária de recebíveis não se sujeita à recuperação judicial, sendo irrelevante a essencialidade dos bens dados em garantia. A condenação em honorários sucumbenciais é cabível em incidentes de impugnação de crédito." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO INTERNO interposto por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (Grupo Colombo) contra a decisão do relator vinculada ao Id. nº 252953684, que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos pelas agravantes, para manter inalterada a decisão proferida nos autos do incidente de Impugnação à Relação de Credores nº 1011095-35.2022.8.11.0041 apresentado pelos embargantes em face do BANCO FIBRA AS, e distribuído por dependência aos autos da Recuperação Judicial nº 1004477-45.2020.811.0041, rejeitou a impugnação por elas ofertada, por entender que o crédito embargado/agravado não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial em razão de sua natureza extraconcursal, na forma do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, eis que decorrente de “contrato com cláusula de garantia fiduciária”, e, em observância ao princípio da causalidade e da sucumbência, condenou as recuperandas/agravantes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o sobre o benefício econômico postulado (cf. Id. nº 252953684). As recuperandas/agravantes sustentam a nulidade da decisão atacada por violação ao artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC “visto ter deixado de enfrentar os argumentos centrais da demanda especialmente quanto (i) a necessidade de instauração da fase instrutória para fins de produção de prova pericial contábil sobre a garantia, (ii) a análise de ausência de higidez dos títulos do Embargado, ausência de performação e essencialidade dos bens perseguidos, e (iii) não incidência do regime sucumbencial em sede de impugnação de crédito”. Alegam que, pela análise do título perseguido pelo Banco, é evidente a ausência de especificação mínima dos bens dados em garantia, de modo que a garantia fiduciária é viciada, conforme os arts. 31 e 33 da Lei nº 10.391/2004, devido à necessidade de identificação do objeto do negócio jurídico, conforme o art. 104, inciso III, do Código Civil. Apontam que “há necessidade de documentos apartados que comprovem a especificação dos lotes de camisas acobertados pela garantia fiduciária”, uma vez que “não poderão os representantes do Banco Fibra ingressar em qualquer loja do Grupo Colombo e apreender as 265.000 camisas”. Defendem que é “evidente a falta de especificação dos elementos que compõem a suposta garantia fiduciária, pois está ausente o instrumento indispensável para a integral compreensão deste privilégio creditório. A simples juntada de um título genérico permitiria ao Banco se apropriar de qualquer camisa com composição de 80% poliéster e 20% algodão”. Argumentam que a essencialidade dos bens dados em garantia (estoque de camisas) altera a natureza do crédito, devendo este ser classificado como concursal, conforme entendimento do STJ. Sustentam que a análise da essencialidade dos bens cedidos em garantia deve ser revisitada, uma vez que a apropriação das 265.000 camisas, objeto da garantia fiduciária, afetaria diretamente a continuidade das atividades empresariais do Grupo Colombo, comprometendo seu fluxo de caixa e, consequentemente, sua capacidade de superação financeira no processo de recuperação judicial. Apontam que o crédito do Banco Fibra não foi devidamente performado até o momento do pedido de recuperação judicial, o que, segundo o Grupo Colombo, impede a manutenção da extraconcursalidade do crédito e a validade da garantia fiduciária. Argumentam, ainda, que a decisão agravada violou o princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que “estamos diante de crédito vultoso, que envolve matéria técnica de atualização e cálculo, e que não se espera ser de conhecimento do cidadão médio”. Discordam da verba honorária sucumbencial, alegando que “o mero debate acerca do valor a ser efetivamente habilitado no Quadro Geral de Credores do procedimento reorganizacional não deve ser interpretado como litigiosidade capaz de ensejar condenação em honorários advocatícios sucumbenciais”. Assim, sustentam que não há que se falar em condenação das embargantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o art. 7º-A, §8º, da Lei nº 11.101/05. Pedem, portanto, que seja exercido o juízo de retratação ou, alternativamente, que este Agravo Interno seja provido para que seja reformada a decisão ora agravada, reconhecendo-se a concursalidade do crédito do Banco Fibra ou, ainda, que seja determinada a retomada do processamento do feito de origem para a instauração da fase instrutória ou, ao menos, que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (cf. Id. nº 260061653). Nas contrarrazões vinculadas ao Id. nº 263456284, o Banco/agravado refuta os argumentos recursais e pleiteia o desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do Agravo Interno (cf. Id. nº 265443266). Não sendo o caso de retratação, e em obediência à regra do art. 52, §4º, do RI/TJMT, o recurso foi encaminhado para julgamento por esta eg. Câmara. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O agravo interno não traz circunstâncias fáticas novas ou fundamentos jurídicos diversos daqueles expostos no recurso de Agravo de Instrumento e nos Embargos de Declaração, e, naturalmente, já considerados e sopesados no momento em que proferida a decisão agravada, de modo que, para evitar repetição desnecessária reporto-me aos seus fundamentos para manter o desfecho decisório, com destaque para os seguintes excertos quanto à queixa recursal: (...).Direito ao ponto, tanto a arguição de nulidade da decisão agravada por “ausência de fundamentação adequada” quanto a de nulidade por cerceamento de defesa se relacionam à falta de produção de prova pericial contábil para respaldar a alegação de existência de “os vícios na constituição das garantias da CCB que originou o crédito sub judice”, vertida pelas recuperandas/impugnadas/agravantes sob afirmação de que, como “não foram devidamente identificadas e especificadas (individualizadas), mas tão somente mencionados de maneira genérica no Instrumento Particular de Constituição de Alienação Fiduciária,”, deve ser reputada nula a garantia fiduciária e, por consequência, afastada a incidência da regra do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. Todavia, o eg. STJ consolidou entendimento contrário à tese defendida pelas recuperandas, sendo, portanto, totalmente desnecessária produção de prova pericial para aferir a validade da “cédula de crédito bancário com cláusula de garantia fiduciária”, porque insubsistente a alegação de que “não foram devidamente identificadas e especificadas (individualizadas), mas tão somente mencionados de maneira genérica no Instrumento Particular de Constituição de Alienação Fiduciária”. A propósito: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. Os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis não se sujeitam à recuperação judicial, a teor do que dispõe o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 1.1 Conforme entendimento deste STJ "a exigência de especificação do título representativo do crédito, como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, além de não possuir previsão legal - o que, por si, obsta a adoção de uma interpretação judicial ampliativa - cede a uma questão de ordem prática incontornável. Por ocasião da realização da cessão fiduciária, afigura-se absolutamente possível que o título representativo do crédito cedido não tenha sido nem sequer emitido, a inviabilizar, desde logo, sua determinação no contrato." (REsp 1797196/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019). 2. Agravo interno desprovido” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp n. 1.112.843/SP – Rel. Ministro Marco Buzzi – j. 2/10/2023, DJe de 5/10/2023 – grifei). (...) No caso, rápida leitura das razões recursais já revela o uso inadequado desta via recursal, pois, desde o início, as agravantes simplesmente se queixam do desfecho decisório, esquecendo-se de que todos os pontos arguidos foram analisados, sopesados e decididos tanto no julgamento recurso de Agravo de Instrumento como também nos Embargos de Declaração. Não se verifica, pois, qualquer traço de nulidade da decisão agravada, nem de desacerto técnico do acordão quanto à conclusão meritória acerca da natureza extraconcursal do crédito do Banco/agravado, já que “os créditos objeto dos autos foram constituídos através de contrato com cláusula de garantia fiduciária, o que imputa ao crédito a não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, conforme excetua o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005.” Lado outro, a essencialidade ou não do bem dado em garantia fiduciária é irrelevante para aferir o caráter concursal ou extraconcursal do crédito, daí porque descabida a pretensão de produção de prova pericial para constatar o impacto que eventual expropriação causaria à atividade econômica dos recuperandos. Ao que parece, o escopo final da impugnação de crédito seria justamente o reconhecimento da essencialidade de todos os bens dados em garantia fiduciária ao Banco Fibra, o que representaria uma espécie de salvo conduto impeditivo de toda e qualquer expropriação destes, o que contrasta com o ordenamento jurídico e a própria jurisprudência, segundo a qual a essencialidade do bem deve ser aferida de forma casuística pelo juízo universal, apenas para evitar prejuízo à recuperação, e não como forma oblíqua de blindagem patrimonial. Já quanto à arguição de cerceamento de defesa, considerando que o exame quanto à necessidade e viabilidade da produção probatória está visceralmente ligado ao âmago da matéria de mérito, afinal, os atos processuais são sempre praticados com o fito de alcançar a solução justa da lide, tornando-se dispensáveis todos aqueles que nada acrescem a esse desiderato, e que, nos termos do art. 355 do CPC, o imediato julgamento da lide é medida cabível e necessária sempre que o conjunto probatório já disponível é suficiente para nortear e sustentar o pronunciamento jurisdicional, uma vez assentada a preclusão da matéria suscitada na exposição postulatória, é irrecusável a conclusão quanto ao caráter dispensável da dilação probatória requestada, até porque já estão sobre a mesa todos os elementos necessários à justa definição da controvérsia nos limites exatos em que a resolução do litígio pode ser feita nesta via cognitiva estreita, sendo certo que não afasta essa conclusão a genérica e abstrata afirmação de que “estamos diante de crédito vultoso (...) que envolve matéria técnica de atualização e cálculo que não se espera conhecimento pelo cidadão médio”, pois se cuida de alegação recursal sem maior substância, despida de fundamento jurídico sério sobre em que consistiria a dita divergência em face dos critérios ou metodologia do cálculo elaborado pelo Administrador Judicial. Ratifico, por fim, a conclusão de que é possível e cabível na hipótese dos autos a condenação das recuperandas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois “é impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 1.257.200/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020), tendo em vista que o art. 5º, caput e inciso II, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que “não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: (...) as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor”, ou seja, conforme claramente dispõe a lei de regência, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes de habilitação ou impugnação ao crédito é cabível na hipótese em que instaurado o litígio no processo, o que se dá a partir do momento em que há um “conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida” (cf. clássica lição de CARNELUTTI), o que, no caso, deu-se com a objeção do credor/agravado à pretensão das recuperandas/agravantes de reduzir o valor do crédito de sua titularidade no QGC, de modo que, diante do princípio da causalidade, aquele que perdeu a disputa deve arcar com os ônus da sucumbência. Essa é a tranquila e iterativa orientação da jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que no incidente de habilitação de crédito é cabível a fixação da verba honorária quando houver impugnação, pois presente a litigiosidade na demanda. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 2.232.651/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. 1. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 2. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. REVISÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 4. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A manutenção de algum argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, "é impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda" (AgInt no AREsp 1.257.200/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020). 4. Não merece ser acolhido o pedido de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, porquanto esta não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. 5. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 6. Agravo interno improvido.” (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp n. 2.081.253/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) A tese desenvolvida no presente Agravo Interno não é, propriamente, de desacerto da decisão agravada, sendo evidente, apenas, o inconformismo dos agravantes com o quadro estabelecido, pois, não há qualquer elemento concreto de convicção apto a modificar a decisão que desproveu seu recurso e manteve inalterada a r. decisão proferida em primeira instância. Pelo exposto, por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do § 1º do art. 134-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Lilian Rubia Lopes De Oliveira Souza x Banco Bmg S.A.

ID: 326847121

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042107-96.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN RUBIA LOPES DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

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CLEITON CARLOS KLASNER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARIANNA BARROS SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1042107-96.2024.8.11.0041 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Revisional e Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1042107-96.2024.8.11.0041 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Revisional e Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por LILIAN RUBIA LOPES DE OLIVEIRA SOUZA em desfavor de BANCO BMG S.A., partes já qualificadas no feito, pelas razões fáticas e jurídicas delineadas a seguir. Disse a parte autora que acreditou ter realizado com a instituição financeira ré um empréstimo consignado, com descontos mensais a serem realizados diretamente de seu provento em quantidade determinada, entretanto, a requerida passou a debitar mensalmente, a título de reserva de margem para cartão de crédito consignado, sem qualquer autorização ou conhecimento da autora. Discorreu que foi levada a erro pela instituição financeira. Ao final, requereu a adequação do contrato firmado, a fim de que seja declarada a origem do débito para operação de empréstimo consignado; que a taxa juros fique limitada a 1,68% – taxa média BACEN praticada, sem capitalização mensal ou; subsidiariamente, a fixação de teto máximo de juros ao mês, para a operação realizada por meio de cartão de crédito, em 2,55%, conforme Resolução CNPS/MPS nº 1.362, de 28 de fevereiro de 2024. Também pleiteou a condenação do requerido à repetição do indébito em dobro e a condenação no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio instruída com documentos, ID 169329178 a 169331106. Termo de audiência de conciliação infrutífera em ID 197677275. Citada, a instituição bancária requerida apresentou contestação e documentos em ID 197105426 a 197105437. Levantou preliminares de inépcia da inicial; impugnou a gratuidade da justiça e suscitou decadência como prejudicial de mérito. No mérito, rechaçou os argumentos expendidos na exordial e teceu comentários acerca da validade do contrato. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação, a parte autora reiterou suas pretensões e rechaçou as teses defensivas (ID 200701765). É o relatório. Decido. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual dilação probatória na espécie (art. 355, I, do CPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito. A impugnação à gratuidade da justiça restou prejudicada, uma vez que o benefício foi indeferido em ID 188112023. As preliminares de inépcia também não merecem respaldo. A procuração coligida em ID 188096826 não se encontra desatualizada, além de não vislumbrar qualquer indício de irregularidade no documento firmado, porquanto a assinatura da autora confere com a de seus documentos pessoais. A ausência de prova sobre o direito autoral invocado é questão meritória e não acarreta indeferimento por inépcia da inicial. Ademais, para ingresso em juízo, é desnecessário o prévio exaurimento das vias administrativas, sendo que a sua exigência implica afronta ao Princípio do Livre Acesso ao Poder Judiciário consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, resulta irrelevante que a parte tenha realizado, ou não, o pedido administrativo. Lado outro, verifico que a petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Em verdade, a parte autora pretende a revisão de contrato que alega ter sido firmado abusivamente, pretendendo ressarcimento pelos prejuízos supostamente sofridos. A comprovação dos fatos e direito invocado deve ser analisada no mérito. Portanto, REJEITO as preliminares ventiladas. Como prejudicial do mérito, a requerida sustentou a decadência. No entanto, depois de detida análise dos autos, entendo que a tese não merece prosperar. Explico. A pretensão da autora consiste em direito pessoal e por isso submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil e não aos prazos decadenciais e/ou prescricionais mencionados em contestação. Neste sentido segue o seguinte julgado: 3. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. A pretensão da autora, de declaração de inexistência de dívida, mesmo que cumulada com pedido de danos morais, é de direito pessoal e por isso submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil (TJGO, Apelação (CPC) 5548012-61.2019.8.09.0178, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020). Em se tratando de obrigação contratual de trato sucessivo, a prescrição deve ser contada a partir da data de vencimento da última parcela do contrato. No caso em tela, verifica-se que as parcelas pagas são até 2024, referentes ao contrato firmado entre as partes, razão pelo qual não há que se falar em decadência/prescrição e RECHAÇO a prejudicial aventada. Verificando a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, reporta-se ao conhecimento da questão de mérito, a qual reputo ser improcedente, senão vejamos. Primeiramente, importante registrar que a relação travada nos autos é consumerista, sendo, portanto, aplicável às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do art. 2º e 3º do referido diploma e súmula 297 do STJ. Ao que se observa dos autos, as partes firmaram “Termo de Adesão/Autorização para Desconto em Folha de Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito” (ID 197105428), com disposição expressa de disponibilização de cartão de crédito BMG Master/BMG Card, data de vencimento das faturas mensais e limite/valor mínimo para pagamento mensal (cláusula III.1). A parte autora, nas razões inaugurais, não nega a contratação de cartão de crédito consignado, apenas postula a adequação de sua modalidade para uma mais favorável ao consumidor, por ter acreditado, à época da contratação, ter formulado empréstimo consignado simples. Em que pese as razões apresentadas pela parte autora, tenho que não merece respaldo. O contrato assinado é claro quanto à modalidade contratada (cartão de crédito e empréstimo consignado), inexistindo evidência de falsa percepção da realidade capaz de ensejar vício de consentimento pelo erro ou ignorância. Não é possível a conversão automática do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, uma vez que a modalidade contratada foi clara e o consumidor se beneficiou do contrato ao longo de anos, conforme o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). A parte autora enquadra-se na classificação de “homem médio”, melhor dizendo, possui estudo, conhecimento e condições pessoais favoráveis para tomada de decisões, principalmente por ser pessoa concursada, servidor público. Feitas essas considerações, é de se reputar lícita a contratação do cartão de crédito, eis que não ficou demonstrado qualquer vício a nulificar a manifestação de vontade instrumentalizada pelo termo retromencionado. Entendo que restou devidamente comprovado pelo banco demandado, através dos documentos apresentados com a contestação, a existência de causa impeditiva, extintiva e modificativa do direito do autor, na forma estabelecida no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, na medida que evidenciada a contratação legítima entre as partes e disponibilização de valores (saques), ID 197105428/33/37. Ausente a alegação e demonstração de qualquer coação e/ou vício de consentimento quando da assinatura do contrato, a ensejar o reconhecimento da ilegalidade dos débitos e, especialmente, da modalidade de contratação, ou seja, o contrato é claro e direto em relação ao que foi contratado. Portanto, de rigor reconhecer a licitude do negócio jurídico, não havendo que se falar em adequação contratual. Sobre o tema, trago à baila jurisprudência: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO PESSOAL EFETIVADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA OBSERVADAS NO CASO CONCRETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há que se falar que o Consumidor aderiu, às escuras, à operação de empréstimo. A uma, porque a Instituição Financeira juntou o Contrato de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, o qual está assinado, oportunidade em que tomou ciência de todos os termos contratados. Frisando também, que o contrato contém informação clara e precisa de que o valor mínimo da fatura seria descontado da folha de pagamento do consumidor e que o pagamento do principal (saque autorizado) deveria ser pago, em uma única parcela, por meio da fatura do cartão de crédito. II - No caso dos autos, Autor/Consumidor admite que realizou o empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado e tomou informação completa e precisa, tanto que aderiu à proposta e admite que se beneficiou dos valores tomados durante 14 anos. (TJMT - N.U 1009310-46.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – SAQUE REALIZADO – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA NA FORMA PACTUADA -– REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA– RECURSO DO BANCO BMG PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado que a contratação se realizou entre pessoas capazes não havendo comprovação de vício de vontade. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a parte autora ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual, os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito a parte deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Se restou evidenciada a contratação de cartão de crédito consignado, visto que a instituição financeira acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com as taxas de juros e encargos pactuadas, há de ser considerada válida esta modalidade contratada, não se falando em conversão para a modalidade de empréstimo consignado. Se a parte não foi coagida, induzida a erro ou tenha sido vítima de fraude quando assinou o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, é óbvio que deve devolver o montante emprestado (ou sacado) mediante a contraprestação dos juros equivalentes que, no caso concreto, são os juros do Cartão de Crédito, bem como os encargos moratórios pactuados e não aqueles mais brandos, usualmente utilizados nos empréstimos consignados. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. Havendo a reforma da sentença em grau recursal, a inversão do ônus de sucumbência é medida que se impõe. (TJMT - N.U 1002000-59.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) (grifei). Seguindo em frente, verifico que a parte autora questionou a cobrança de juros superiores à taxa média do mercado, postulando por sua adequação. Segundo o contrato colacionado (ID 197105428), há expressa disposição acerca da incidência de juros capitalizados em 4,70% ao mês e 74,86% ao ano. A parte requerente objetiva sua redução para o patamar de 1,68% – taxa média BACEN praticada para a modalidade de empréstimo consignado, sem capitalização mensal ou; subsidiariamente, a fixação de teto máximo de juros ao mês, para a operação realizada por meio de cartão de crédito, em 2,55%, conforme Resolução CNPS/MPS nº 1.362, de 28 de fevereiro de 2024. Tal pretensão não merece vingar, pois inexiste amparo legal para a limitação da taxa de juros remuneratórios nos moldes postulados. Não há como conceder guarida à pretensão inicial de limitação dos juros remuneratórios, ainda mais quando, como verificado na hipótese em testilha, a parte demandante não colacionou aos autos documentos que atestem o excesso dos juros pactuados quando comparados aos praticados pelas demais instituições financeiras no mesmo período e pela mesma modalidade contratada (cartão de crédito). Isso porque, em análise ao site do Banco Central, não se vislumbra que as taxas utilizadas são discrepantes à média do mercado. É certo que o Banco Central estabelece uma tabela de taxas médias de mercado em seu site www.bcb.gov.br. As taxas de juros representam a média do mercado e são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais. As taxas médias mensais são obtidas pelo critério de capitalização das taxas diárias ajustadas para um período padrão de 21 dias úteis. As taxas anuais são calculadas elevando-se a média geométrica das taxas mensais a 12 (meses). Adicionalmente às informações de taxas de juros, são divulgados também os spreads médios de cada modalidade de crédito, que representam o resultado da diferença entre as taxas das operações de crédito e os custos referenciais de captação, calculados a partir da taxa dos CDB - Certificados de Depósitos Bancários, para as modalidades com prazo em torno de 30 dias, e das taxas dos contratos de swaps DI x Pré com prazos similares aos prazos médios das demais modalidades. Logo, vê-se que há uma ampla gama de instituições com os mais diversos tipos de juros para os créditos ofertados no mercado, cabendo ao consumidor optar pela instituição financeira que lhe convém. É certo, porém, que nem todos os consumidores têm acesso aos menores juros, pois isso depende do perfil do contratante, como a idade, os rendimentos mensais, tempo junto à instituição bancária, a situação de seu nome no mercado (protestos, inscrições nos órgãos de proteção ao crédito) etc. Tais elementos são utilizados pelo banco para classificar os riscos na concessão de créditos: quanto maior o risco, por óbvio, maior a taxa. Embora os juros cobrados no Brasil sejam de suspeita moralidade, é certo que ingressam na seara da autonomia da vontade das partes, só cabendo ao Judiciário coibir práticas notadamente abusivas, o que não é o caso. Ademais, diminuir a taxa de juros pactuada para uma outra qualquer que a parte autora entenda cabível significa ingressar na gestão comercial bancária e na vontade das partes, garantindo a quem não faz jus, por seu perfil, taxas menores, sem uma garantia de que haverá um adimplemento, como a regra tem mostrado que não há, eis que são raros os casos em que mesmo a consignação no valor que a parte entende cabível é levada a cabo. Não compete ao Judiciário sobrepor-se indevidamente à vontade das partes que, bem ou mal, anuíram com os termos da avença, sabidamente de adesão, com juros expressos de forma clara, nem invadir o aspecto de gerenciamento da empresa, lesando a livre iniciativa (art. 170 da CF), para dizer qual deve ser o importe da taxa quando a parte demandante procura obter posição mais vantajosa que, no mercado, não faria jus. Por fim, quanto ao tema, realço que é assente na jurisprudência que a taxa de juros bancários não possui limitação, variando de acordo com o mercado. De fato, amplo é o espectro de juros entre as várias instituições, cuja estipulação depende de muitos outros elementos relativos à economia do que a mera asserção de abusividade, mormente quando a parte, alfabetizada, livremente anuiu ao pacto, vindo posteriormente a arrepender-se. Pelo que se vê, a taxa de juros contratada não se subsume a qualquer limitação legal ou constitucional (AgRg no REsp 927.064/RS, Rel. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011; AgRg no Ag 918.590/DF, Rel.: Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, j. Em 25.09.2007, in DJU de 15.10.2007, p. 292). Evidenciado está, portanto, que não houve abusividade, razão pela qual mantenho a taxa de juros pactuada. Sobre o tema, transcrevo a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO REGULAR – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU MÁ-FÉ – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A existência de contrato assinado e a realização de saques e compras com o cartão consignado demonstram a relação jurídica válida entre as partes, afastando a tese de ausência de contratação. A alegação de vício de consentimento é afastada diante da plena capacidade da parte autora, de seu uso reiterado do produto contratado e da ausência de prova de induzimento a erro. A teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico não se aplica, pois inexiste fato superveniente que tenha desequilibrado o vínculo contratual. Não foi comprovada abusividade nos encargos cobrados, sendo incabível a substituição da taxa de juros por média de mercado de outra modalidade contratual. A Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS aplica-se exclusivamente a contratos de empréstimo, não se estendendo à modalidade de cartão de crédito consignado. Ausente qualquer ato ilícito ou cobrança indevida, não há fundamento para repetição do indébito. (...) Tese de julgamento: “É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a adesão expressa e utilização mesmo que na modalidade saque e/ou compras no comércio local, sendo incabível a alegação de vício de consentimento diante da ausência de prova de induzimento a erro ou abusividade contratual.” (...) (TJMT - N.U 1008050-18.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) (grifei). Lado outro, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos esculpidos nos artigos 927, 186 e 187, todos do Código Civil. O dever de reparação por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do ato ilícito, dano e do nexo de causalidade. A pretensão autoral é de ser indenizada por danos morais, em razão de supostas cobranças indevidas feitas pelo banco réu, em virtude do contrato consignado de cartão de crédito, bem como a restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados. Não obstante, conforme acima pontuado, constata-se que não há prova de qualquer conduta ilícita por parte do requerido ou de seus agentes, para que haja responsabilização pretendida, não podendo o requerente se eximir do ônus de comprovar ter sido cobrado indevidamente, mormente quando os elementos probatórios dos autos levam a concluir pela existência e legitimidade da contratação, e, por conseguinte, dos descontos efetuados em benefício previdenciário/proventos. Dessa maneira, não havendo comprovação de ato ilícito, não há que se falar em reparação por dano moral e nem em repetição em dobro dos valores cobrados. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E/OU VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. VALIDADE DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Às ações revisionais de contrato bancário, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, se aplica a prescrição decenal, a teor do art. 205, do CC/2002. 2. Na espécie, a existência da contratação restou demonstrada pela instituição financeira, com a juntada da ?Ficha cadastral - Cartão de Crédito", contendo expressa autorização para desconto em folha de pagamento do valor corresponde ao mínimo da fatura mensal do cartão, até a liquidação do saldo devedor, devidamente assinado pelo autor. Ainda, foram acostadas cópias de faturas que demonstram a utilização do cartão de plástico, para compras gerais no mercado, por mais de dois anos. Aplicação de juros sobre o crédito remanescente abaixo da média do mercado para a referida operação. 3. Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, de rigor, o reconhecimento de que a instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar do exercício regular de seu direito (art. 188, I, do CC), impondo-se a improcedência dos pedidos inciais. 4. Em virtude da sucumbência, arcará a parte autora/apelada com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ficando suspensa sua exibilidade enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada.” (TJGO, Apelação (CPC) 5373605-40.2017.8.09.0051, Rel. ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2019, DJe de 09/08/2019) (grifei). ANTE O EXPOSTO, com fulcro na motivação supra e art. 487, I, do CPC/2015, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, uma vez que não verificadas as abusividades contratuais alegadas. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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