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Autarquia Municipal - Saúde - Is x Wagner Silvana Da Silva

ID: 296394802

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007668-40.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA MUNICIPAL - SAúDE - IS

Polo Passivo:

WAGNER SILVANA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007668-40.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Autarquia Municipal - Saúde - Is - Recorrido: Wagner Silvana da … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007668-40.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Autarquia Municipal - Saúde - Is - Recorrido: Wagner Silvana da Silva - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUSÃO EM SUA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR. NO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE APENAS SOBRE O VENCIMENTO, CONFORME ART. 165 E ART. 166 DA LCM Nº 36/16 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS). A INCORPORAÇÃO DE VERBAS PECUNIÁRIAS AO VENCIMENTO DEPENDE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, CONFORME ART. 2º DA LCM Nº 36/16. A VERBA ADICIONAL DE VALORIZAÇÃO É VERBA PECUNIÁRIA QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO, MAS NÃO O VENCIMENTO, NÃO PODENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DESTA VERBA AO VENCIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Enio Rodrigues de Lima (OAB: 51302/SP)

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C. E. A. B. e outros x J. S. B.

ID: 317384727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002430-40.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. E. A. B. E. A. B. L. A. B. M. V. A. B.

Polo Passivo:

J. S. B.

Intimação

Advogados:

LUCIANA BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEA CATARINA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002430-40.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.A.B. - - C.E.A.B. - - L.A.B. - - E.A.B. - J.S.B. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos aut…

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Wagner Silvana Da Silva x Autarquia Municipal - Saúde - Is

ID: 319951896

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007668-40.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER SILVANA DA SILVA

Polo Passivo:

AUTARQUIA MUNICIPAL - SAúDE - IS

Intimação de acórdão

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007668-40.2024.8.26.0268/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargante: Wagner Silvana da Silva - Embargado: Autarquia Munici… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007668-40.2024.8.26.0268/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargante: Wagner Silvana da Silva - Embargado: Autarquia Municipal - Saúde - Is - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA E JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUSÃO EM SUA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR TENDO EM VISTA QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE APENAS SOBRE O VENCIMENTO, CONFORME ART. 165 E ART. 166 DA LCM Nº 36/16 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS). OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE. IRRELEVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DA JURISPRUDÊNCIA RELATIVA A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POIS O OBJETO DO LITÍGIO REFERE-SE A SERVIDOR MUNICIPAL, SUJEITO A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA DE REGRA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO TENDO EM VISTA O TEMA Nº 223 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO CONFORME TEMA Nº 24 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Enio Rodrigues de Lima (OAB: 51302/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Votorantim S.A. x Iracema Dos Anjos De Oliveira

ID: 301891591

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008056-57.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

IRACEMA DOS ANJOS DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO FELIPE PIGNATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO QUARANTA PUSTRELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008056-57.2023.8.26.0597/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. E. M. I. x I. M. I.

ID: 304128830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008056-88.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. E. M. I.

Polo Passivo:

I. M. I.

Intimação

Advogados:

RUTE CORRÊA LOFRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO SIMÃO BERTOLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE CAMILO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA IZABELA SEDENHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008056-88.2023.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.E.M.I. - I.M.I. - Inteiro teor da r.decisão de folhas 404: "Vistos. Fls. 400/403: Trata-se de embargos de decl…

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J. E. M. I. x I. M. I.

ID: 297941150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008056-88.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. E. M. I.

Polo Passivo:

I. M. I.

Intimação

Advogados:

RUTE CORRÊA LOFRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO SIMÃO BERTOLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE CAMILO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA IZABELA SEDENHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008056-88.2023.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.E.M.I. - I.M.I. - Vistos. Fls. 400/403: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 3…

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Walter Annibal Correa Gomes x Havan Lojas De Departamentos Ltda.

ID: 291646725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008056-49.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WALTER ANNIBAL CORREA GOMES

Polo Passivo:

HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA ORTHMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1008056-49.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Walter Annibal Correa Gomes - Havan Lojas de Departamentos Ltda. - Vistos. O Superior Tribunal de Justiça c…

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Processo nº 1008056-58.2023.8.26.0047

ID: 276730465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008056-58.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANILDA MARINHO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1008056-58.2023.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vanilda Marinho de Brito - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da d…

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Processo nº 1008056-15.2023.4.06.3809

ID: 325773668

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008056-15.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUDMAR SANT ANNA DE PAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA BERNARDES ANTUNES REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008056-15.2023.4.06.3809/MG AUTOR : LUDMAR SANT ANNA DE PAIVA ADVOGADO(A) : ANDRESSA BERNARDES ANTUNES REIS (OAB MG090193) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a sentença de evento 18, u…

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Chr. Olesen Pharmaceuticals A/S x Maragogi Comercial E Logística Ltda.

ID: 324140606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009002-23.2019.8.26.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHR. OLESEN PHARMACEUTICALS A/S

Polo Passivo:

MARAGOGI COMERCIAL E LOGíSTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO WERUTSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FILIPE CASTRO DE AMORIM COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 0009002-23.2019.8.26.0068 (processo principal 1008056-73.2015.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Chr. Olesen Pharmaceuticals A/s - Maragogi Comercial e Logística Ltda. - Fl…

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