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Processo nº 1000008-92.2024.8.26.0268

ID: 319498234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000008-92.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI CEZAR DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000008-92.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ernani Cezar de Moura - Trata-se de Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Ca… Processo 1000008-92.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ernani Cezar de Moura - Trata-se de Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes proposta por Ernani Cezar de Moura em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros Em decisão das Turmas Especiais Reunidas 1, 2 e 3 de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, ficou decidido que: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimento de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido com determinação de suspensão. Porém, em 20/09/2024 foi publicada decisão que determinou a revogação da suspensão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 IRDR Serasa Limpa Nome Dívida Prescrita, das Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, posto que durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, no qual consta a seguinte determinação: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça. Assim, anote-se a SUSPENSÃO atrelada ao tema 1264 e aguarde-se a sua solução final. Após, deverá o feito permanecer sobrestado, aguardando o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ, o qual deverá ser comunicado a este Juízo pelas partes. Para anotação no sistema processual deverá ser utilizado o código SAJ n. 85930, específico para a espécie de suspensão, conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 505153/SP)

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Luriane Ribeiro Da Silva e outros x Luana Ribeiro Da Silva e outros

ID: 325423342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002821-92.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LURIANE RIBEIRO DA SILVA MOISéS RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

LUANA RIBEIRO DA SILVA NAGEA PINHEIRO DE SOUSA GOMES ROBSON DA CONCEIçãO GOMES

Intimação

Advogados:

TATIANE SOUZA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002821-92.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Moisés Ribeiro da Silva - - Luriane Ribeiro da Silva - Luana Ribeiro da Silva - - Robson da… Processo 1002821-92.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Moisés Ribeiro da Silva - - Luriane Ribeiro da Silva - Luana Ribeiro da Silva - - Robson da Conceição Gomes - - Nagea Pinheiro de Sousa Gomes e outros - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por MOISÉS RIBEIRO DA SILVA e LURIANE RIBEIRO DA SILVA em face de LUANA RIBEIRO DA SILVA, ROBSON DA CONCEIÇÃO GOMES casado com NAGEA PINHEIRO DE SOUSA GOMES, de LÉURI RIBEIRO DA SILVA e de LAURA RIBEIRO SANTOS SILVA, para: 1 - DECLARAR A NULIDADE do contrato de venda e compra de fls. 86/91, respeitante à área de 35,00 m2, sendo 3,5 m de frente e de fundos por 10 m da frente aos fundos, de ambos os lados, contendo uma construção de 02 cômodos, localizada na rua Dona Anila, nº 442/446 (casa 2), voltando as partes ao estado "a quo"; 2 CONDENAR os réus ROBSON DA CONCEIÇÃO GOMES casado com NAGEA PINHEIRO DE SOUSA GOMES a devolverem aos autores e herdeiros a posse sobre à área de 35,00 m2, sendo 3,5 m de frente e de fundos por 10 m da frente aos fundos, de ambos os lados, contendo uma construção de 02 cômodos, localizada na rua Dona Anila, nº 442/446 (casa 2); 3 CONDENAR a ré LUANA RIBEIRO DA SILVA restituir aos réus ROBSON DA CONCEIÇÃO GOMES casado com NAGEA PINHEIRO DE SOUSA GOMES o montante recebido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizado monetariamente a partir do desembolso a acrescido de juros legais a partir deste julgado; 4 CONDENAR os autores MOISÉS RIBEIRO DA SILVA e LURIANE RIBEIRO DA SILVA a reembolsarem os réus ROBSON DA CONCEIÇÃO GOMES casado com NAGEA PINHEIRO DE SOUSA GOMES dos montantes pagos a título de impostos (IPTU) e taxa de religamento de água no imóvel, atualizados monetariamente a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais a partir desta sentença e, 5 CONDENAR os autores MOISÉS RIBEIRO DA SILVA e LURIANE RIBEIRO DA SILVA a indenizarem os réus ROBSON DA CONCEIÇÃO GOMES casado com NAGEA PINHEIRO DE SOUSA GOMES pelos montantes dispendidos para realização das benfeitorias úteis e necessárias, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. Terão os réus ROBSON DA CONCEIÇÃO GOMES casado com NAGEA PINHEIRO DE SOUSA GOMES direito de retenção do imóvel até que sejam indenizados das benfeitorias úteis e necessárias e dos valores dispendidos para pagamento dos impostos e taxas atrasadas, sendo que o valor a ser restituído pela ré Luana não dará o direito aos réus de reterem o imóvel. E, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários do Procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido, anotando-se a gratuidade processual. PRIC. - ADV: LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO (OAB 455484/SP), LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO (OAB 455484/SP), TATIANE SOUZA MOREIRA (OAB 436412/SP), TATIANE SOUZA MOREIRA (OAB 436412/SP), LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO (OAB 455484/SP)

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Processo nº 1008059-29.2025.8.26.0019

ID: 307822939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008059-29.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008059-29.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - P.F.C. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e … Processo 1008059-29.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - P.F.C. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. ADVERTÊNCIA Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral, pois este juízo, como regra, prioriza o julgamento antecipado da lide e as provas documentais e técnicas. Expeça-se mandado para cumprimento. Ciência ao MP, se o caso. Americana, . - ADV: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE (OAB 374781/SP)

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Processo nº 1008059-64.2021.4.01.3813

ID: 283576589

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008059-64.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TERRA EUCALIPTO TRATADO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SYLVIA ANNE GONCALVES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARTINS TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUSDIVINA BREGUEZ RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008059-64.2021.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : TERRA EUCALIPTO TRATADO LTDA ADVOGADO(A) : LUSDIVINA BREGUEZ RIBEIRO (OAB MG10109…

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Processo nº 1008059-93.2025.8.26.0224

ID: 294566426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1008059-93.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BTL CARGO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCÉLIA FRANCISCA DOS SANTOS PINCERATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1008059-93.2025.8.26.0224 - Consignação em Pagamento - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Btl Cargo Ltda. - 1. Trata-se de consignação em pagamento com pedido de cancelamento d… Processo 1008059-93.2025.8.26.0224 - Consignação em Pagamento - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Btl Cargo Ltda. - 1. Trata-se de consignação em pagamento com pedido de cancelamento de protesto e tutela antecipada de urgência. 2. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. 3. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. 4. No caso em tela, vejo a presença do perigo da demora. já que, se não houver a suspensão da publicidade negativa, o autor(a) poderá sofrer sérios danos, diante da restrição ao crédito no mercado de consumo. 5. À luz do exposto acima, DEFIRO a tutela de urgência, com o que determino seja oficiado: A) ao 2º Cartório de Protesto de letras e Títulos de Guarulhos para que suspendam a publicidade dos protestos sob nº 06511B do livro 4940-G fls. 168, no valor de R$ 461,25, em desfavor Btl Cargo Ltda. CNPJ 49.996.837/0001-2. 5. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo à requerente providenciar a impressão e encaminhamento, fazendo prova. 6. Przo: 15 dias. 6. Em igual prazo, diante do encerramento das atividades da empresa requerida, forneça a parte autora, o nome e CPF do sócio da empresa que poderá ser obtido através de certidão da da JUCESP. https://www.jucesponline.sp.gov.br/Pesquisa.aspx?IDProduto=4 7. Atendido, providencie a z. Serventia a pesquisa de endereços pelo sistema sisbajud, dando-se ciência ao requerente para indicar o endereço de citação e recolher eventual taxa pendente. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema bacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. - ADV: LUCÉLIA FRANCISCA DOS SANTOS PINCERATO (OAB 27005/O/MT)

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Juízo Ex Officio e outros x Sa Assessoria E Marketing Esportivo Ltda.

ID: 313400450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008059-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

SA ASSESSORIA E MARKETING ESPORTIVO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALDO GIOVANI KURLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008059-38.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008059-38.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Apelante: Município de São José dos Campos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Sa Assessoria e Marketing Esportivo Ltda. - Magistrado(a) Silva Russo - Por unanimidade, negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. Sustentou oralmente o Dr. Aldo Giovani Kurke, OAB/SP nº 201.534. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DEPÓSITO JUDICIAL ISS EXERCÍCIOS DO PERÍODO DE 04/2022 A 12/2022, 01/2023 A 12/2023 E 01/2024 A 02/2024 - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CONTRATO DE CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS À EXPLORAÇÇÃO DE IMAGEM, VOZ E APELIDO DESPORTIVO DE ATLETA PROFISSIONAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, ALEGADO NA EXORDIAL EM PRIMEIRO GRAU, JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, A FIM DE DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO ENTRE AS PARTES, EM RELAÇÃO À COBRANÇA DO ISSQN, INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS, COM A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMAGEM, DA PERSONALIDADE DO ATLETA DE FUTEBOL PROFISSIONAL JOÃO VICTOR SANTOS SÁ, SOBRE OS VALORES RECEBIDOS, A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, PELA ALIENAÇÃO DE DIREITOS ECONÔMICOS DO REFERIDO ATLETA, BEM COMO, CONDENAR A MUNICIPALIDADE/RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDICADOS NA INICIAL, CONDENANDO A FAZENDA PÚBLICA, NO PAGAMENTO DE TODAS AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 - CESSÃO DOS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE USO DA IMAGEM, VOZ E APELIDO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OBRIGAÇÃO QUE SE CARACTERIZA EM DAR, E NÃO EM FAZER DIREITO IMATERIAL PASSÍVEL DE CESSÃO PELO TITULAR, OU TERCEIRO AUTORIZADO - NOTAS FISCAIS DISCRIMINANDO A ATIVIDADE COMO CESSÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE ENQUADRAMENTO NO ITEM 3.02 DA LISTA LEGAL INCABÍVEL, TAMBÉM NÃO SENDO HIPÓTESE DO RESPECTIVO ITEM 17.01 - PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO MUNICIPAL E RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gisele de Souza (OAB: 219554/SP) (Procurador) - Aldo Giovani Kurle (OAB: 201534/SP) - 1º andar

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Tutores Do Brasil Franquia Ltda Me x Edel Isamar Martins Dos Santos

ID: 317626397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004274-24.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TUTORES DO BRASIL FRANQUIA LTDA ME

Polo Passivo:

EDEL ISAMAR MARTINS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANO EDUARDO PESSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DIONISIO DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0004274-24.2021.8.26.0114 (processo principal 1008059-11.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cláusula Penal - Tutores do Brasil Franquia Ltda Me - Edel Isamar Martins dos Santos e o… Processo 0004274-24.2021.8.26.0114 (processo principal 1008059-11.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cláusula Penal - Tutores do Brasil Franquia Ltda Me - Edel Isamar Martins dos Santos e outro - Indefiro em parte o pedido de fls. 272. O sistema do SISBAJUD não permite a reiteração da ordem de bloqueio por prazo superior a 30 dias e o cartório não conta com quadro funcional suficiente para renovar as ordens de bloqueio todos os meses em todas as execuções que tramitam na Vara. Por ora, não existe a possibilidade da teimosinha permanente. Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme fls 296/298 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Edel Isamar Martins dos Santos, 278.233.775-00 Valor atualizado : R$ 73.674,82 Planilha de cálculo: fls. 272 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DIONISIO DA COSTA (OAB 40606PE/), JULIANO EDUARDO PESSINI (OAB 176762/SP)

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Tutores Do Brasil Franquia Ltda Me x Edel Isamar Martins Dos Santos

ID: 317626405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004274-24.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TUTORES DO BRASIL FRANQUIA LTDA ME

Polo Passivo:

EDEL ISAMAR MARTINS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANO EDUARDO PESSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DIONISIO DA COSTA

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Processo 0004274-24.2021.8.26.0114 (processo principal 1008059-11.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cláusula Penal - Tutores do Brasil Franquia Ltda Me - Edel Isamar Martins dos Santos e o… Processo 0004274-24.2021.8.26.0114 (processo principal 1008059-11.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cláusula Penal - Tutores do Brasil Franquia Ltda Me - Edel Isamar Martins dos Santos e outro - Indefiro em parte o pedido de fls. 272. O sistema do SISBAJUD não permite a reiteração da ordem de bloqueio por prazo superior a 30 dias e o cartório não conta com quadro funcional suficiente para renovar as ordens de bloqueio todos os meses em todas as execuções que tramitam na Vara. Por ora, não existe a possibilidade da teimosinha permanente. Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme fls 296/298 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Edel Isamar Martins dos Santos, 278.233.775-00 Valor atualizado : R$ 73.674,82 Planilha de cálculo: fls. 272 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DIONISIO DA COSTA (OAB 40606PE/), JULIANO EDUARDO PESSINI (OAB 176762/SP)

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Processo nº 1008059-20.2023.8.26.0562

ID: 328267944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara da Infância, Juventude e do Idoso Classe: ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1008059-20.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

I. DA R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ALVES DA SILVA

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AMANDA PINTO MOREIRA

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Processo 1008059-20.2023.8.26.0562 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - I.R.G. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Evandro Renato Pereira Vistos. Inamara da Rocha Gradilone pede … Processo 1008059-20.2023.8.26.0562 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - I.R.G. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Evandro Renato Pereira Vistos. Inamara da Rocha Gradilone pede a destituição do poder familiar e a adoção da neta adolescente P. G. T. em face de sua filha Giulianna Toselli, todas qualificadas nos autos, alegando que é avó da adolescente e que exerce a guarda de fato desta desde seus 2 anos de idade, que a requerida é dependente química desde sua adolescência e entregou a filha por não possuir condições de exercer o poder familiar sobre a menor. Não há registro paterno na certidão de nascimento. A requerida foi citada no CDP a fls. 94 e contestou por negativa geral conforme fls. 124. Estudo psicossocial favorável a fls. 160/162. Parecer ministerial favorável a fls. 316/319. Decido. Comprovado nos autos que a genitora atualmente encontra-se em situação de rua (fls. 311), não é figura presente na vida da adolescente, que praticamente não possui contato com a adolescente ou com sua mãe (adotante), que não há registro paterno na certidão de nascimento, e ainda, considerando o parecer favorável do Setor Técnico quanto à convivência da requerente com a adolescente, e o parecer do Ministério Público, impõe-se o deferimento da adoção, uma vez que está consolidada a relação filial, a requerente reconhece a adolescente como sua filha e as relações encontram-se bem sedimentadas, e a requerente fornece toda atenção material e afetiva necessárias. O estudo psicossocial a fls. 160/162 apontou que a adolescente de fato não conhece seu pai, já viu sua mãe algumas vezes e que sempre vê os irmãos. Ademais, está com seus direitos garantidos junto a adotante e se desenvolvendo de forma saudável. Apenas para constar é necessário consignar destituição do poder familiar, pois de fato a genitora abandonou a filha, e com ela não tem qualquer contato. Nos termos do Acórdão do Recurso Especial nº 1.635.649 -SP (2016/0273312-3) Relatora: Ministra Nancy Andrighi observa-se que a realidade fática é que a adotante é mãe da sua neta, não havendo falar em confusão na estrutura familiar, fraude previdenciária ou problemas hereditários. Ante o exposto julgo procedente a ação para destituir Giulianna Toselli do poder familiar nos termos dos artigos 1.638, inciso II do Código Civil, e para conceder a adoção da adolescente P. G. T., à autora Inamara da Rocha Gradilone. A adolescente passará a se chamar PIETRA GRADILONE. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de cancelamento de registro de nascimento original e em seguida novo mandado de registro de nascimento sem que se conste a origem dos atos em certidões. Ao Setor Técnico para anotação. Comunique-se ao S.N.A., oportunamente, arquivando-se os autos. PIC. Santos, 16 de julho de 2025. - ADV: VANESSA ALVES DA SILVA (OAB 334735/SP), AMANDA PINTO MOREIRA (OAB 335304/SP)

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Processo nº 1008059-59.2019.8.26.0077

ID: 295242686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008059-59.2019.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. L. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JOÃO ALBANI

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ADILSON DE BRITO

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Processo 1008059-59.2019.8.26.0077 - Procedimento Comum Infância e Juventude - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.L.S.M. - P… Processo 1008059-59.2019.8.26.0077 - Procedimento Comum Infância e Juventude - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.L.S.M. - Para realização da perícia determinada a fl. 249, arbitro honorários ao perito nomeado no valor de 34 UFESPS, conforme determinado na tabela constante do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e seguirá o que determina o comunicado conjunto nº 258/2024: 2) Fixado o valor dos honorários pelo magistrado, a Unidade Judicial verificará a data de seu arbitramento e encaminhará ofício de reserva de honorários ao endereço eletrônico da Unidade Regional da Defensoria Pública vinculada à respectiva área de abrangência.2.1) O valor dos honorários arbitrados até 27 de fevereiro de 2024 observará a tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 e a respectiva reserva será solicitada por meio do modelo 303 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Deliberação CSDP 92-2008".2.2) A partir de 28 de fevereiro de 2024, os honorários serão fixados com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial, e sua reserva será solicitada por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023".3) Ao elaborar o ofício, a Unidade Judicial deverá atentar ao correto preenchimento dos dados dos Peritos, em especial aqueles referentes ao nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania. 4) Realizada a perícia a contento, a Unidade Judicial informará à respectiva Unidade Regional da Defensoria Pública por meio do modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico. A remuneração do expert deverá ser rateada em partes iguais, ou seja, 50% para cada uma, em observância aos termos do artigo 95, do Novo Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Todavia, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade processual, e, portanto, incapaz de custear as despesas processuais sem prejuízo de seu proprio sustento e da familia, não pode ser responsabilizada pelo pagamento de honorários periciais, nos moldes do artigo 95, parágrafo 3º, inciso II, do NCPC, a parcela de responsabilidade da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, deverá ser custeada com recursos do orçamento do Estado, através da Defensoria Pública, responsável em administrar o Fundo de Assistência Judiciária FAJ. A municipalidade arcará com parte igual (50%) do custo total dos honorários do expert, a serem adiantados. Por fim, intime-se a requerida a efetuar o recolhimento de 50% dos honorários periciais, equivalente a 17 UFESPS (R$629,34 (seiscentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos) e oficie-se à Defensoria Pública requisitando o adiantamento da parte autora no mesmo valor. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito nomeado. - ADV: WELLINGTON JOÃO ALBANI (OAB 285503/SP), ADILSON DE BRITO (OAB 285999/SP)

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