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Ronaldo Marcelo Dos Santos x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 292777528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008065-45.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1008065-45.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Marcelo dos Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - O processo tr… Processo 1008065-45.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Marcelo dos Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 04/09/2025 às 16:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO (OAB 103414/RJ), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1008065-24.2024.8.26.0099

ID: 278450000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008065-24.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1008065-24.2024.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ C… ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1008065-24.2024.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em face de JOAO RAMOS DE MOURA, visando a apreensão do veículo HYUNDAI/CRETA ULTIMATE 2.0 16V FLEX AUT., ano/modelo 2022, cor prata, placa FXR6J72, Chassi 9BHPC81CBNP010150, renavam 1276218491, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência da requerida no tocante às prestações vencidas desde 15 de novembro de 2023. Uma vez deferida a liminar e não localizado o veículo no endereço indicado na petição inicial, foram realizadas pesquisas on-line, resultando em endereços não diligenciados (fl. 150) Desde 26 de fevereiro de 2025, aguarde-se a requerente comprovar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (fls. 151/152). Em cumprimento ao art. 485, § 1º do CPC, houve a intimação pessoal da requerente para dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção (fl. 160), sem êxito, uma vez que vez que a autora limitou-se a postular pelo cumprimento da liminar, mas sem juntar a guia de diligência do oficial de justiça (fls. 156/157). Anoto que há quase três meses o feito encontra-se parado aguardando andamento útil. O processo não é um fim em si mesmo e a conduta da parte, em não lhe dar andamento útil, viola o princípio constitucional da razoável duração do processo, comprometendo a viabilidade do Poder Judiciário como um todo. Assim é de rigor a extinção da ação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente ação, sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a requerente no pagamento das custas e despesas processuais, deixando de condenar em honorários advocatícios, diante da não participação da parte contrária no processo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, observando-se que não há custas a recolher. Cabe alertar as partes que se houver a interposição de embargos de declaração contra a sentença, caso negado provimento ao recurso, haverá a fixação de novos honorários advocatícios, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (REX 929925 Agr-ED/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 7.6.16) Neste mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento: Inventário Decisão que indeferiu pleito de instauração de incidente de remoção de inventariante e fixou honorários sucumbenciais recursais pela interposição de embargos de declaração protelatórios Comunicação do óbito da inventariante no curso do feito Questão acerca da instauração de incidente para sua remoção que resta prejudicada Recurso prejudicado neste ponto Embargos de declaração interpostos pelo ora agravante com intuito manifestamente protelatório Cabimento da fixação de honorários sucumbenciais na esteira do entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Nega-se provimento ao recurso, na parte conhecida. (Relator(a): Christine Santini; Comarca: Bragança Paulista; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/01/2017; Data de registro: 12/01/2017 sem destaque no original)". Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 NCPC), sem nova conclusão, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Int.

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Processo nº 5002319-60.2022.4.03.6337

ID: 280816235

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002319-60.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA HERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002319-60.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002319-60.2022.4.03.6337 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: VANESSA HERNANDES Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO DA SILVA ARAUJO - SP413802-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002319-60.2022.4.03.6337 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: VANESSA HERNANDES Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO DA SILVA ARAUJO - SP413802-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na petição inicial (id 311833602, pág. 1-7), a parte autora sustenta que foi diagnosticada com neoplasia maligna da mama direita (CID C50), transtorno de personalidade e outros transtornos psiquiátricos e não possui capacidade para exercer suas atividades laborativas como diarista/empregada doméstica, não conseguindo prover sua subsistência, dependendo da ajuda de familiares e amigos. Alega que sua incapacidade já vinha sendo reconhecida pelo INSS recentemente, mas houve cessação do benefício, motivo pelo qual buscou nova perícia/prorrogação, que foi negada pela autarquia, levando-a a buscar a tutela judicial. O INSS apresentou contestação (id 311833611, pág. 1-18), argumentando preliminarmente a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, eventual incompetência absoluta do Juizado Especial Federal caso o valor da causa ultrapassasse 60 salários mínimos, e falta de interesse de agir caso não comprovado o indeferimento administrativo. No mérito, sustenta a ausência dos requisitos para concessão de benefício por incapacidade, quais sejam: qualidade de segurado, carência e incapacidade laborativa. Alega também que para concessão de aposentadoria por invalidez seria necessária incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação. Realizada a perícia médica judicial (id 311833615, pág. 1-9), a perita concluiu que a autora possui incapacidade parcial e permanente para desempenhar função laborativa que exija sobrecarga e movimentos repetitivos em membro superior direito, com sequelas de dor crônica que piora com movimentos e esforço físico. A perita identificou a data de início da incapacidade em 30/08/2016 e confirmou que a mesma decorre de agravamento da condição de saúde. Em resposta aos quesitos, afirmou que a parte autora não está incapacitada totalmente, podendo exercer atividades que não exijam esforço do membro superior direito. Posteriormente, o INSS apresentou manifestação (id 311833618, pág. 1-5) alegando a ocorrência de coisa julgada material, informando que a parte autora já havia ajuizado ação anterior (processo nº 1008065-56.2016.8.26.0664, na 1ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga), na qual foi julgada improcedente em 07/11/2017, com trânsito em julgado, por ter sido constatada incapacidade apenas parcial, com limitações para atividades que envolvessem esforço com amplitude de movimento de musculatura do tronco e de ombro, sendo que a autora então se declarava promotora de vendas. Em sentença (id 311833622, pág. 1-2) o feito foi extinto sem resolução de mérito em razão da ocorrência de coisa julgada. Fundamentou que a doença constatada era a mesma que serviu de base para o pedido anterior, e que a sentença de improcedência da ação anterior foi prolatada em data posterior à data de início da incapacidade fixada pela perita nos autos atuais (30/08/2016), não estando presente exceção legal de agravamento ou progressão da doença. Recorre a parte autora (id 311833624, pág. 1-5), argumentando que houve agravamento da patologia e que as sequelas passaram a ser crônicas, com piora da dor aos movimentos. Sustenta que os períodos são distintos do processo anterior e que, após ter seu benefício reconhecido administrativamente por longo período, teve seu pedido de prorrogação negado. Requereu a reforma da sentença para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Não houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002319-60.2022.4.03.6337 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: VANESSA HERNANDES Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO DA SILVA ARAUJO - SP413802-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso da parte autora não comporta acolhimento. Sobre o ponto atacado no recurso, entendo que a fundamentação da sentença abordou de forma acertada os temas recursais, razão pela qual a adoto, conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9099/95. Transcrevo os trechos pertinentes: Quanto à preliminar de coisa julgada (ID 293744032): É sabido que o estado de saúde de alguém pode variar significativamente com o passar do tempo. Assim, a princípio, cada requerimento administrativo renova o quadro fático e jurídico apto a ensejar o ajuizamento de nova ação judicial, salvo se verificado, de forma patente, que conteúdo do novo requerimento e da nova ação reproduz, integralmente, o conteúdo do requerimento e da ação anterior. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5144878-49.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 31/10/2023, DJEN DATA: 10/11/2023). Por ocasião do processo nº 1008065-56.2016.8.26.0664, ajuizado na 4ª Vara Cível de Votuporanga, a autora ingressou com ação por incapacidade, cuja perícia determinou que ela apresentava incapacidade parcial e permanente, uma vez que a incapacidade era limitada a atividade que requeria esforço com amplitude de movimento de musculatura do tronco e de ombro. A ação foi julgada improcedente em 07/11/2017, tendo a autora interposto apelação, que também não teve provimento. (ID 293744034). Nos presentes autos, o laudo médico (ID 285218128) aponta que a autora foi diagnosticada com câncer de mama em 2014, tendo sido submetida a procedimento cirúrgico de quadrantectomia, além de apresentar câncer de pele. A perita fixou a data da de início da incapacidade (DII) em 30/08/2016. Assim, a doença ora constatada é a mesma que serviu de base para fundamentar o primeiro pedido. Ademais, a sentença de improcedência da ação anterior foi prolatada em 07/11/2017, data posterior à DII fixada pela perita nestes autos (30/08/2016), que inclusive foi a mesma data fixada como do agravamento da doença, revelando não estar presente a exceção legal de agravamento ou progressão da doença. Desta forma, não houve alteração da situação de fato a autorizar a reanálise da questão, sendo imperioso reconhecer a coisa julgada. Assim sendo, não observo qualquer razão para a revisão da sentença recorrida, nesta oportunidade. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões). É o voto. E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a existência de coisa julgada em relação à ação anterior que pleiteava benefício por incapacidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há coisa julgada quando a ação anterior, que versava sobre o mesmo benefício e a mesma doença, foi julgada improcedente em data posterior à fixada como início da incapacidade no processo atual. III. Razões de decidir A doença constatada na perícia atual (neoplasia maligna da mama) é a mesma que fundamentou o pedido na ação anterior, julgada improcedente. A sentença de improcedência da ação anterior foi prolatada em 07/11/2017, data posterior à Data de Início da Incapacidade (DII) fixada pela perita nos autos atuais (30/08/2016). Não restou demonstrada a ocorrência de agravamento ou progressão da doença que justificasse a superação da coisa julgada, conforme previsto em lei. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5144878-49.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 31/10/2023, DJEN DATA: 10/11/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 1008065-46.2025.4.01.3000

ID: 308124845

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1008065-46.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VALCEMIR DE ARAUJO CUNHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008065-46.2025.4.01.3000 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: E. T. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008065-46.2025.4.01.3000 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: E. T. D. N.REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALCEMIR DE ARAUJO CUNHA - AC4926 REQUERIDO: J. F. D. 2. V. F. D. S. J. D. A. SENTENÇA I E. T. D. N. ajuizou a presente petição cível (ID n.º 2192564907), requerendo, em síntese: (i) o desarquivamento e migração dos autos físicos da ação penal n.º 0003380-67.2012.4.01.3000; (ii) a expedição, em até 15 dias, de certidão de objeto e pé da ação penal mencionada, especificando os atos processuais relevantes. Também requer a gratuidade da justiça. Narra que foi condenado na ação penal n.º 0003380-67.2012.4.01.3000 e que cumpriu integralmente as penas impostas, por meio da Carta Precatória de Execução Penal n.º 0000557-48.2017.8.01.0014, dirigida ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá/AC. Aduz que a anotação ASE 540 permaneceu em seu cadastro eleitoral, razão pela qual foi interposta Apelação Criminal SAJ nº 0700840-83.2024.8.01.0014, no TJAC. Alega que o órgão julgador deu provimento ao recurso para determinar a desativação da anotação ASE 540. Defende que se encontra plenamente comprovado e certificado nos autos o cumprimento de todas as penas impostas, razão pela qual possui direito líquido e certo de obter a certidão de objeto e pé da mencionada ação penal, com a finalidade de defesa de direitos e esclarecimento de sua situação jurídica atual, plenamente regularizada. Juntou diversos documentos. Foi juntada (ID n.º 2193572504) pela Secretaria da Vara a certidão de objeto e pé dos autos n.º 0003380-67.2012.4.01.3000, requerida nesta petição. É o relato. Decido. II Para postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade, conforme o art. 17, do Código de Processo Civil e, neste caso, houve perda do objeto da ação, pois o autor não possui interesse processual, após o alcance da pretensão na via administrativa. No caso, verifica-se a perda superveniente do interesse processual, pois a pretensão deduzida em Juízo foi integralmente satisfeita na via administrativa, com envio da certidão de objeto e pé (ID n.º 2193572504), por e-mail, ao requerente e com a disponibilização do documento nos autos, possibilitando ser baixado. A prestação jurisdicional torna-se, assim, desnecessária, uma vez que inexiste utilidade prática no prosseguimento do feito, o que impõe o reconhecimento da carência de ação por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. III Ante o exposto, RECONHEÇO a perda superveniente do interesse de agir, em razão do atendimento da pretensão administrativamente, e julgo EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça requerida. Indefiro o pedido de desarquivamento e de migração dos autos físicos da Ação Penal nº 0003380-67.2012.4.01.3000, por ausência de justificativa idônea que demonstre a necessidade de retomada da tramitação ou a pertinência da digitalização no momento processual atual, especialmente porque as penas foram extintas e os autos foram arquivados definitivamente em 17/02/2022. Ressalte-se que o desarquivamento de feitos findos deve observar critérios objetivos relacionados à superveniência de fatos novos ou à demonstração de interesse jurídico relevante, o que não se verifica na hipótese em exame. Proceda a Secretaria ao levantamento do sigilo dos autos, ante a ausência de fundamento legal para tanto. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, contrarrazoar. Em seguida, encaminhem-se os autos ao TRF-1. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular documento assinado eletronicamente

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Estado De São Paulo x Cristiane Fernandes Inverso

ID: 323571640

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008065-74.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CRISTIANE FERNANDES INVERSO

Intimação de acórdão

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008065-74.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cristiane Fernandes Inverso - Magistrado(a) Fá… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008065-74.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cristiane Fernandes Inverso - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DA LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB: 438784/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0038054-53.2024.8.26.0500

ID: 329815532

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0038054-53.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE BOAVENTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA MARA ROGERIO

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Processo 0038054-53.2024.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Marcos Jose Boaventura - Processo de Origem: 1008065-19.2022.8.26.0576/0003 Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Foro… Processo 0038054-53.2024.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Marcos Jose Boaventura - Processo de Origem: 1008065-19.2022.8.26.0576/0003 Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Foro de São José do Rio Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,18 de julho de 2025. - ADV: VANIA MARA ROGERIO (OAB 343455/SP)

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Eide Melman x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 316516409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008065-79.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EIDE MELMAN

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BEATRIZ CRISTINA DE ARAÚJO PEREZ

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Processo 1008065-79.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eide Melman - MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - - Ebazar.com.br LTDA - ME - Diant… Processo 1008065-79.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eide Melman - MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - - Ebazar.com.br LTDA - ME - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para (i) declarar a inexigibilidade dos débitos relacionados à cédula de crédito de fls. 158/172 e (ii) em consequência, condenar as requeridas, solidariamente, a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, o montante de R$ 2.543,00, com correção monetária, desde o desembolso pela autora, e juros de mora, a contar da citação. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: BEATRIZ CRISTINA DE ARAÚJO PEREZ (OAB 409651/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1008065-74.2023.8.26.0320

ID: 275884010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008065-74.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. C. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE DA SILVA ALVES

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ADV: Paulo Jose da Silva Alves (OAB 472259/SP) Processo 1008065-74.2023.8.26.0320 - Interdição/Curatela - Reqda: B. C. da S. - Vistos. L. G. da S. ajuizou demanda em face de B. C. da S.. Pretende, co… ADV: Paulo Jose da Silva Alves (OAB 472259/SP) Processo 1008065-74.2023.8.26.0320 - Interdição/Curatela - Reqda: B. C. da S. - Vistos. L. G. da S. ajuizou demanda em face de B. C. da S.. Pretende, como mãe, a interdição da requerida, em razão do seu quadro de retardo mental. Sustentou que a requerida é incapaz de desempenhar qualquer atividade laboral ou civil. Emenda à inicial (f. 44/45), para substituição do polo ativo da demanda para constar A. B. Da S., genitor da requerida. Juntou documentos (f. 10/30). A curatela provisória foi deferida (f. 50). Citada (f. 64), a requerida ofertou contestação por curador especial (f. 75/80). Réplica (f. 87). Laudo pericial (f. 125/140). Manifestação do autor (f. 144). O parquet opinou pela procedência da ação (f. 151/152). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois prescindível a realização de outras provas. O autor, pai da interditanda (f. 11), é parte legítima, na forma do art. 747, II do CPC. Os relatórios médicos (f. 16/30) e a perícia realizada (f. 125/140) demonstram a efetiva incapacidade da requerida para administrar seus bens, por si só, e, consequentemente, de realizar atos de natureza patrimonial e negocial. O laudo pericial atesta a deficiência mental que acomete a requerida de caráter definitivo (f. 138): "A pericianda apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, impossibilitando-a de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado " Tal prova técnica constata a incapacidade civil da requerida e a sua inabilitação para fins de decisão apoiada. Nada há nos autos que desabone o curador provisório para o exercício deste "munus". Logo, a procedência da demanda é medida que se impõe, nos termos dos artigos 4º, III e 1.767, I , ambos do CC cc art. 755, I do CPC cc art. 85 da Lei nº 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). A curatela está restrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, notadamente aqueles que disserem respeito a qualquer tipo de disposição de patrimônio, de forma onerosa ou gratuita. Eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar da requerida. Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o demanda para DECRETAR a interdição de B. C. da S., para reconhecer sua incapacidade de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil relativos aos seus direitos de natureza patrimonial e negocial, como emprestar, transigir, dar quitação, alienar de forma gratuita ou onerosa, hipotecar, demandar ou ser demandado, constituir mandatário, por tempo indeterminado, ante a irreversibilidade do quadro que a acomete, nomeando-lhe como curador definitivo A. B. da S. para os atos civis patrimoniais e negociais. Em observância ao disposto no § 3º. do art. 755 do Código de Processo Civil, assim como art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil e publique-se no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, encaminhando-se ainda outra via da sentença, para publicação de sua parte dispositiva na plataforma de editais do CNJ, ficando dispensada, porém, a publicação em imprensa local, a teor do art. 98, § 1º, III, do CPC. Expeça mandado de averbação. Comprovado o registro da interdição, deverá a Serventia expedir Termo de Compromisso, ante o disposto no § único, do art. 93, da Lei nº. 6.015/73. Após, intime-se o(a) curador(a) na pessoa de seu advogado, para a impressão do termo que deverá ser assinado pela parte e juntado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Dispenso o(a) curador(a) da prestação de caução (art. 1.745 do Código Civil). A aquisição, alienação e/ou a disposição patrimonial (incluindo-se movimentações bancárias), em especial negócios jurídicos vultosos, deverão ser precedidos, imprescindivelmente, de autorização judicial, sob pena de responsabilização pessoal e direta do (a) curador(a). Deverá o(a) requerente esclarecer, no prazo de quinze dias, se o(a) interdito(a) recebe algum benefício previdenciário ou renda, ou ainda se tem bens de valor ou que produzam rendas, para posterior decisão acerca da necessidade da prestação de contas periodicamente (arts. 1757 cc. 1.774 cc. 1.781, todos do Código Civil e no art. 553 do Código de Processo Civil). Custas e despesas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a natureza da demanda. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios ao doutor curador especial, nos termos do convênio DPE X OAB. Para tanto, apresente o advogado nomeado o ofício de indicação expedido nos termos do convênio, no prazo de 5 (cinco) dias. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, via Portal Eletrônico. P.I.C.

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Processo nº 1008065-89.2025.4.01.3600

ID: 301186277

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008065-89.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRYAN VINICIO CONCEICAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008065-89.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008065-89.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRYAN VINICIO CONCEICAO DE ALMEIDA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a UNIÃO, em que a parte autora requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alega, em síntese, que: (i) no dia 10 de fevereiro de 2025, foi surpreendido com a repercussão de vídeo divulgado em plataforma de rede social; (ii) em referida publicação, sem sua autorização, foi mostrado seu rosto associando-o a outros soldados do batalhão em que servia; (iii) foi chamado ao batalhão em que servia e interpelado sobre o vídeo; (iv) foi revistado e detido; (iv) foi indevida a sua detenção. Decido. Acerca da responsabilidade civil da União, é pacífico o entendimento jurisprudencial que para a sua configuração faz-se necessária a coexistência de requisitos como conduta ilegal e lesiva; dano efetivo, anormal e especial; relação de causalidade entre a conduta e o dano; culpa ou dolo do agente e ausência de causa excludente da responsabilidade. No caso dos autos, não ficou demonstrado nenhum dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da União. Com efeito, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar nenhuma atividade lesiva da União que tenha contribuído para a ocorrência do dano que alega ter experimentado. Ao contrário, as informações prestadas pela União, demonstram que o autor recebeu punição disciplinar por ter tirado fotos com outros militares no interior da OM e postado em rede social de alta propagação (id 2185302148), estando demonstrado que foi observado o direito de defesa (id 2185302133). Desta forma, encontra-se devidamente demonstrado que não houve qualquer participação da União nos transtornos alegadamente experimentados pelo autor., devendo ser destacado que a jurisprudência pátria orienta-se no sentido de que a aplicação de prisão disciplinar não enseja indenização por danos morais, conforme se vê no julgado a seguir transcrito. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. ALEGADA NULIDADE. REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA. DECRETO N. 76.322, DE 22 DE SETEMBRO DE 1975. PRISÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. DANO MORAL INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora, ex-soldado da Aeronáutica, contra a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de punição disciplinar consistente em prisão administrativa, prevista no Decreto n. 76.322, de 22 de setembro de 1975, e indenização por danos morais. Para tanto, alega o autor que faz jus à declaração de nulidade da punição de prisão que lhe foi aplicada em janeiro de 2014, porquanto, no seu entender, o artigo 47 da lei n. 6.880/80 (estatuto dos militares) não teria sido recepcionado pela CF/88. 2. A Lei no 6.880/1980 que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, no seu art. 47, delegou ao Chefe do Poder Executivo a competência para regulamentar transgressões militares. Lei recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Improcedência da presente ação. (STF - ADI: 3340 DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 03/11/2005, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/03/2007) 3. Na ADI-3340-9/DF, o STF concluiu que o texto da Constituição, ao prever que penas privativas de liberdade devem ser definidas em lei, referiu-se apenas aos crimes militares, mas não engloba as transgressões, que podem ser observadas por regulamento. 4. O serviço militar é alicerçado na hierarquia e disciplina e dirigido por regras rígidas que incluem o sistema de aplicação de penalidades. O art. 47 da Lei 6.880 /1980 foi recepcionado pela ordem constitucional de 1988, porque traz os elementos essenciais para aplicação de sanções em transgressões disciplinares, ao passo em que o Decreto n. 76.322, de 22 de setembro de 1975, foi editado em estrita observância ao disposto na referida lei. Daí, não há que se falar em afronta ao princípio da reserva legal. 5. Na hipótese, cumprindo o que determina o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), a autoridade que apurou os indícios de transgressão disciplinar é um Oficial a quem o autor não se encontrava administrativamente subordinado, portanto, imparcial e, em decisão fundamentada, sugeriu a imposição de punição consistente em 04 (quatro) dias de prisão sem fazer serviço, por ter, no dia 11 de dezembro de 2013, descumprido Regulamentos e Atos emanados de autoridade competente, ao se deslocar de sua residência ao local de serviço em veículo particular, contrariando também as informações prestadas no formulário de solicitação do auxílio transporte requerido pelo autor. Em seguida foram os autos encaminhados à apreciação da autoridade com poderes para punir. O requerente não solicitou reconsideração do ato e a punição foi executado após ter operada a coisa julgada administrativa. 6. Ausente comprovação de um dano moral indenizável, pois não houve violação a direito de personalidade do autor, consistente em humilhação, constrangimento ou abalo de tal modo grave que pudesse ensejar a reparação pretendida, ainda mais porque o ato de punição por transgressão disciplinar foi feito em absoluta congruência com a legislação de regência, com observância do contraditório e da ampla defesa. 7. É vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração Militar para anular punição disciplinar, no caso dos autos, pois o ato administrativo somente pode ser declarado nulo se eivado de ilegalidade, o que não restou comprovado na hipótese. 8. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Codex adrede mencionado. 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0031385-13.2015.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2022 PAG.) Em face dessas considerações, apesar dos argumentos utilizados na inicial, não ficou demonstrada conduta ilegal e lesiva por parte da União e nem a existência de dano anormal a justificar a responsabilização da ré pelos transtornos experimentados pelo autor, de modo que não há como acolher os pedidos formulados na inicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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1. Defensoria Pública Da União (Requerente) x 2. Tribunal Regional Federal Da 1A Regiao (Requerido)

ID: 336250503

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: SUSPENSãO DE SEGURANçA Nº Processo: 0132120-76.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (REQUERENTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SS 3582/DF (2025/0132120-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO INT… SS 3582/DF (2025/0132120-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de Suspensão de Liminar proposto pela Defensoria Pública da União (DPU), cuja distribuição foi registrada como pedido de Suspensão de Segurança, contra decisão proferida pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que não reconheceu a legitimidade da DPU para propor pedido de Suspensão de Liminar naquela instância, e, consequentemente, passou a restaurar os efeitos das liminares proferidas na Ação Civil Pública (ACP) 1007640-78.2024.4.01.3100 e em processos individuais que tramitavam na 2ª e na 6ª Varas Federais da Seção Judiciária do Amapá, as quais versam sobre disputa de vagas na Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) em decorrência de controvertido percentual de cotas destinado a estudantes de escolas públicas. A DPU, prefacialmente, sustentou sua legitimidade para propor pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença, aduzindo ser instituição fundamental no sistema de justiça brasileiro, incumbida de promover a defesa dos direitos humanos e de assegurar o acesso à Justiça a todos os cidadãos. Elucidou que, nos termos do art. 134 da Constituição, e de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Suspensão de Tutela Provisória 1.007-CE, foram reconhecidas à Defensoria a defesa do interesse institucional próprio e também a tutela dos necessitados em incidentes desta espécie. Nessa quadra, explicou que a UNIFAP, buscando a isonomia material, e balizada na Lei 12.711/2012, fixou política de cotas de acordo com a realidade local e a autonomia universitária. No entanto, na mencionada ACP, o Juízo teria se excedido e deferido medida que não estava no objeto da demanda, bem como conferiu efeitos erga omnes a ações individuais. A requerente disse que a realidade no Estado do Amapá apontaria para 92% dos alunos do ensino médio matriculados na rede pública. Então, se 50 ou 75% é um percentual baixo ou elevado para reserva de cotas para esses estudantes, o mérito da demanda somente será solucionado ao final do processo. No entanto, os defeitos formais processuais estariam a causar insegurança social jurídica e grave dano à ordem pública, porque cerca de meia dúzia de ações individuais estariam colocando em precariedade a matrícula de mil alunos. Neste ponto, a Defensoria realçou que não estaria defendendo pessoas determinadas, mas o direito humano de acesso à educação de qualidade. A Defensoria explicou que, após a revogação da medida liminar pela Corte Especial do TRF1, houve propositura de pedido de contracautela perante o Supremo Tribunal Federal, autuado sob o n. SS 5.709/DF, mas foi negado seguimento por considerar que a questão envolveria interpretação de dispositivos de lei federal. A DPU disse que haveria medida atípica, determinada por Juiz Federal, de deferir liminares em ações individuais em Mandados de Seguranças que beneficiariam e prejudicariam terceiros alheios às respectivas ações. Disse que, se o Juízo entendesse pela inconstitucionalidade da expressão "no mínimo", caberia apenas afastar a norma em relação ao autor da demanda e determinar que fosse aprovado no processo seletivo. No entanto, procedendo de forma diversa, teria causado desordem administrativa, pois, sempre que uma decisão judicial altera regras estabelecidas em um processo concluído ou em andamento, cria-se abalo à ordem pública e gera insegurança jurídica. Em razão dessas considerações, a Defensoria Pública da União requereu "a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido na SLS 1008409-40.2024.4.01.0000, até decisão definitiva no presente feito, restabelecendo-se as decisões monocráticas proferidas naquele feito pela Presidência do TRF1, as quais suspenderam os efeitos de decisões concessivas de tutela provisória de urgência, liminares e sentenças expedidas pelos Juízos Federais da 2ª e 6ª Varas Federais da Seção Judiciária do Amapá, nos autos da Ação Civil Pública 1007640-78.2023.4.01.3100, e nas Ações individuais 1002638-93.2024.4.01.3100-AP, 1001493-02.2024.4.01.3100, 10011489-62.2024.4.01.3100, 1007433-45.2024.4.01.3100, 1007909-83.2024.4.01.3100, 1007318-24.2024.4.01.3100 e 1006983-05.2024.4.01.3100; e subsidiariamente, requer-se que sejam suspensos os efeitos da ACP citada acima, e dos efeitos erga omnes da decisões das ações individuais para que gerem efeitos apenas inter partes (o que é óbvio)" (fl. 11). Em anexo, a parte requerente juntou cópia de vários documentos, entre eles: - da decisão liminar proferida na Ação Ordinária n. 1007433-45.2024.4.01.3100, ajuizada por Micaela Narumi Viana Koga (fls. 4.454-4.465); - da decisão liminar proferida na Ação Ordinária n. 1008065-71.2024.4.01.3100, ajuizada por Estephanie Pompilio Machado (fls. 4.692-4.701); - da decisão liminar proferida na Ação Ordinária n. 1007432-60-45.2024.4.01.3100, ajuizada por Flávia dos Santos Teixeira (fls. 4.992-5.001); - da decisão liminar proferida na Ação Ordinária n. 1009054-77.2024.4.01.3100, ajuizada por Rayssa Lima Torres (fls. 5.733-5.745); - da decisão liminar proferida na Ação Ordinária n. 1009761-45.2024.4.01.3100, ajuizada por Karen Cristine Garcia Nunes Sena (fls. 5.809-5.814); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1001493-02.2024.4.01.3100, impetrado por Lucas Rocha David (fls. 85-91 e 880-886); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1007909-83.2024.4.01.3100, impetrado por André Moreno Barrozo da Silva (fls. 4.467-4.476); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1007318-24.2024.4.01.3100, impetrado por Paulo Luciano Morais Madeira (fls. 4.478-4.487); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1006983-05.2024.4.01.3100, impetrado por Isabela Braga Fadini (fls. 4.489-4.498); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1007113-92.2024.4.01.3100, impetrado por Adria Gabriele Xisto de Almeida (fls. 4.657-4.666); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1007342-52.2024.4.01.3100, impetrado por Larissa Ferreira Pontes (fls. 4.720-4.729); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1007382-34.2024.4.01.3100, impetrado por Ana Beatriz Magalhães de Cantuaria (fls. 5.581-5.591); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1007371-05.2024.4.01.3100, impetrado por Roberto Carlos Câmara Trindade Cardoso (fls. 5.685-5.694); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1007987-77.2024.4.01.3100, impetrado por Anna Paula Profeta Victor Vieira (fls. 5.713-5.723); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1002638-93.2024.4.01.3100, impetrado por Vitor Murilo Rodrigues Pinheiro (fls. 293-299), e da respectiva sentença concessiva de segurança (fls. 4.373-4.384) - da sentença concessiva da segurança no Mandado de Segurança n. 1001489-62.2024.4.01.3100, em favor de Vitor Barbosa Dias (fls. 2.160-2.168, 2.172-2.180 e 2.738-2.746); - da decisão liminar proferida na Ação Civil Pública n. 1007640-78.2024.4.01.3100, proposta pelo Ministério Público Federal contra a Fundação Universidade Federal do Amapá (fls. 3.512-3.519), e da respectiva decisão que rejeitou os embargos declaratórios (fls. 4.366-4.368); - do pedido de Suspensão de Tutela Provisória de Urgência, pela Defensoria Pública da União, contra decisão liminar proferida na Ação Civil Pública n. 1007640-78.2024.4.01.3100 (fls. 3.598-3.620); - do pedido de Suspensão de Liminar, por si formulado perante o Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, contra decisões liminares proferidas em favor dos impetrantes Vitor Murilo Rodrigues Pinheiro e Lucas Rocha David, nos autos dos Mandados de Segurança n. 1002638-93.2024.4.01.3100 e n. 1001493-02.2024.4.01.3100 (fls. 24-47 e 60-83); - do pedido de Suspensão de Tutela Provisória de Urgência, pela Defensoria Pública da União, contra decisões liminares proferidas nos Processos n. 1007433-45.2024.4.01.3100, n. 1006983-05.2024.4.01.3100, n. 1007909-83.2024.4.01.3100, n. 1007318-24.2024.4.01.3100, n. 1007113-92.2024.4.01.3100, n. 1008065-71.2024.4.01.3100 e n. 1007342-52.2024.4.01.3100 (fls. 4504-4.509); - da decisão proferida pelo Presidente do TRF1 no Pedido de Suspensão de Liminar (fls. 1.374-1.381), da decisão proferida pela Vice-Presidente do TRF1, nos mesmos autos, que estendeu os efeitos da decisão à Ação Civil Pública n. 1007640-78.2024.4.01.3100 (fls. 4.405-4.407), e, da decisão proferida pelo Presidente do TRF1, também nos mesmos autos, que estendeu os efeitos da decisão aos processos n. 1007433-45.2024.4.01.3100, n. 1006983-05.2024.4.01.3100, n. 1007909-83.2024.4.01.3100, n. 1007318-24.2024.4.01.3100, n. 1007113-92.2024.4.01.3100, n. 1008065-71.2024.4.01.3100, e n. 1007342-52.2024.4.01.3100 (fls. 5.490-5.493); - da decisão proferida pela Corte Especial do TRF1 no Agravo Interno Cível n. 1008409-40.2024.4.01.0000 (fls. 6.015-6.022), os quais figuram como agravantes Lucas Rocha David e Vitor Murilo Rodrigues Pinheiro e - do pedido formulado pela Defensoria Pública da União, em Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal (fls. 4.730-4.814) e da decisão que indeferiu o pedido liminar formulado na Reclamação n. 66.960/AP (fls. 2.152-2.158 e 3.259-3.265). Nas fls. 6.091-6.098, Isabela Braga Fadini, na condição de interessada, tendo em vista que é uma das beneficiárias das decisões que alteraram o percentual de cotas para o ingresso na Universidade, mais especificamente no Mandado de Segurança n. 1006983-05.2024.4.01.3100, apresentou petição, aduzindo a ilegitimidade da Defensoria Pública da União para propor esta contracautela, que esta ação é uma tentativa de rediscussão da matéria de mérito pela via incorreta, a inexistência de caos à ordem pública, a utilização desta medida excepcional como sucedâneo recursal e que a medida é proposta contra os próprios estudantes. Na sequência, a Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) manifestou-se nos autos, encampando o pedido formulado pela DPU. A UNIFAP, primeiramente, apresentou cronologia das decisões judiciais e, após isso, passou a discorrer sobre a existência de grave lesão à ordem pública porque as decisões causariam tumulto à ordem administrativa e acadêmica. A Fundação alertou que as decisões judiciais, ainda precárias e sem trânsito em julgado, impuseram a retificação sucessiva das listas de aprovados no Processo Seletivo 2024, inclusive com a desclassificação de candidatos regularmente matriculados, o que gerou ampla comoção social e insegurança institucional. A instabilidade se agravou diante do caráter heterodoxo e contraditório das decisões judiciais proferidas em curto intervalo de tempo, comprometendo o planejamento acadêmico, a segurança jurídica e a efetividade das políticas públicas de ações afirmativas. A Universidade defendeu a legalidade da Resolução CONSU n. 21/2022 e do item 1.4 dos Editais 01/2023 e 01/2024-PROGRAD. Para corroborar seus argumentos, apresentou dados dos Censos Demográficos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística realizados nos anos de 2010 e 2022, para demonstrar que o somatório da participação de pessoas que se autodeclaram pretos, pardos e indígenas na composição da população do Estado do Amapá não é inferior a 75% (setenta e cinco por cento). Em conclusão, a autarquia pública federal postulou a concessão da Suspensão de Segurança. É o relatório. Decido. Este pedido cautelar foi ajuizado pela Defensoria Pública da União (DPU) como Suspensão de Liminar, mas foi autuada como pedido de Suspensão de Segurança. Independentemente do termo utilizado, a DPU propõe que se suspendam decisões que são oriundas tanto de Ações Ordinárias, de Mandados de Segurança quanto de uma Ação Civil Pública, todas proferidas, na origem, pelo mesmo Magistrado Federal. A Suspensão de Liminar e a Suspensão de Segurança estão previstas, respectivamente, no art. 4 da Lei 8.437/1992 e no art. 15 da Lei 12.016/2009. Tratam do mesmo remédio para diferentes ambientes processuais. Considerando que a mesma matéria foi tratada em ações distintas, adotar-se-á apenas uma das nomenclaturas, ou seja, exatamente aquela tal como foi feito o registro no sistema eletrônico. O pedido de Suspensão de Segurança foi proposto pela Defensoria Pública da União. Embora o órgão federal tenha sustentado sua legitimidade e a parte interessada a impugnado, o certo é que a Fundação Universidade Federal do Amapá (FUFAP ou UNIFAP) encampou o pedido formulado pela DPU e postulou a concessão da Suspensão da Segurança. Nessa quadra, entendo que não há motivos, neste processo, para se discutir a legitimidade de quem propôs inicialmente a demanda, porque pessoa jurídica de direito público, tal como é a autarquia federal, pode pleitear esta medida. Outro ponto preliminar a ser mencionado é que, embora esteja a se discutir sobre acesso ao ensino, não há de se falar em questão constitucional, porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu na SS 5.709/DF (Rel. Ministro Luís Roberto Barroso) que, neste litígio, se trata de matéria infraconstitucional. Nos termos do art. 4º da Lei n. 8.437/1992, “compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”. Semelhante redação consta no art. 15 da Lei 12.016/2009, o qual prevê: "Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição." A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. A propósito do mecanismo processual em foco, Marcelo Abelha Rodrigues observa que "as razões para se obter a sustação da eficácia da decisão não estão no conteúdo jurídico ou antijurídico da decisão concedida, mas na sua potencialidade de lesão ao interesse público" pois "o requerimento de suspensão de execução de decisão judicial não deve ser caracterizado como sucedâneo recursal", sobretudo porque "o objeto do incidente se restringe à suspensão dos efeitos da decisão por suposta iminência de grave lesão ao interesse público" (Suspensão de Segurança: suspensão da execução de decisão judicial contra o Poder Público. 5ª ed. Indaiatuba, SP. Editora Foco, 2022, p. 30). Neste incidente, de propósitos específicos e bem delimitados, não cabe sindicar o mérito da demanda em curso na instância ordinária, sobretudo para se saber se o percentual de vagas destinado a cotas para ingresso na Universidade Federal do Amapá, definido pela Resolução CONSU n. 21/2022 e constante no Item 1.4 dos Editais 01/2023 e 01/2024-PROGRAD, está de acordo com a legislação federal. É por demais consabido que a Suspensão de Segurança não constitui sucedâneo recursal apto a propiciar o exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes (com grifos acrescidos): AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA.SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. 2. Não foi demonstrado de que forma a decisão que suspendeu pregão eletrônico teria o potencial de causar grave lesão à ordem pública. Questões referentes à legalidade da licitação não cabem no instituto da suspensão de segurança. 3. O incidente da suspensão de segurança, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. Precedentes. 4. O provimento de agravo interno requer a demonstração de motivos que afastem os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno improvido (AgInt na SS n. 3.228/RO, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11.3.2021). AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CORREIOS. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORA DOS VALORES EXECUTADOS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. 2. O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido (AgInt na SLS n. 2.535/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 2.9.2020). No presente caso, não ficou efetivamente comprovada, de forma inequívoca, a grave lesão aos interesses albergados pela legislação de regência, nem foi demonstrada na inicial, de modo preciso e inequívoco, a possibilidade de ocorrência de malferimento à ordem pública de forma mais relevante. A grave lesão à ordem pública há de ser circunscrita àquelas situações efetivamente aptas a transtornar e prejudicar o normal funcionamento da vida em sociedade ou das instituições públicas, o que não é o caso daqueles autos, em que se discutem, simplesmente, quais candidatos devem ser matriculados em cursos oferecidos pela Universidade Federal do Amapá. As discussões acerca da constitucionalidade e legalidade sobre critérios de cotas, por ordem judicial, nisso incluído o percentual destinado à reserva de vagas em concorrência ao acesso ao ensino, não é uma inovação no universo jurídico, e as consequências dessas decisões devem ser absorvidas pela Administração dentro do seu poder de auto-organização. É indiscutível que exista o transtorno para os alunos que dependam da decisão judicial. No entanto, a angústia por se aguardar uma decisão não é restrita aos cotistas, mas também a todos aqueles que ajuizaram as demandas processuais por terem se sentido lesados com a proporção adotada pela instituição de ensino. Em outras palavras, se cada vaga destinada a um cotista deverá ser revertida para um candidato que disputou pela livre concorrência, a decisão em um ou outro sentido prejudicará ou beneficiará apenas um desses dois. Disso decorre que a Suspensão de Segurança não deve servir de via recursal para apaziguar esse tipo de litígio. A Suspensão de Segurança é destinada apenas para evitar grave dano à ordem pública, no aspecto mais global da coletividade, e não para solucionar casos individualizáveis. Os casos individualizáveis devem ser resolvidos pelo Juízo de origem, o qual, abordará o litígio com dados concretos e poderá fornecer justa solução com eventual modulação de efeitos, situação que se mostra impossível nesta via. Embora o eminente Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, tenha decidido que a matéria em análise se trataria de assunto infraconstitucional, consignou em sua decisão, na SS 7.709/AP, que: Em razão da necessidade de análise da legislação infraconstitucional pertinente e de reexame do conjunto fático-probatório, incidirão na hipótese a Súmula n. 279/STF, de acordo com a qual "[p]ara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário", e a Súmula 280/STF, nos termos da qual "[p]or ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Realça-se a percepção de que o problema apresentado demanda análise do conjunto fático-probatório, pelo menos no que incidem os supostos danos que as partes alegam existir. A propósito, no que tange ao argumento de que "meia dúzia de ações individuais estão a colocar em situação de precariedade 1000 alunos", não foi explicado, com maiores detalhes, como esse quadro se apresentaria. Observe-se que, nas ações em que foram proferidas decisões ou sentenças, o comando judicial foi redigido, basicamente, da seguinte forma: À luz desses fundamentos, presentes que estão os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO, em parte, o pedido de tutela provisória de urgência, apenas para suspender os efeitos da Resolução CONSU nº 21/2022, até o julgamento de mérito da presente ação civil pública, determinando à UNIFAP que observe, inclusive em processo seletivo em curso (EDITAL Nº. 01/2024, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 – PROCESSO SELETIVO 2024 – PA UNIFAP 2024/PROGRAD/UNIFAP”), a readequação da distribuição de vagas de forma proporcional, razoável e dentro dos limites de legalidade (nos termos da lei 12.711/2012), em proporção igualitária (50/50) entre os beneficiários de “ações afirmativas” e àqueles que se encontram em “ampla concorrência” (art. 1º da Lei 12.711/2012), conforme acima exposto, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas indutivas e coercitivas, eventualmente cabíveis ao caso concreto. Esse trecho foi extraído da ACP 1007640-78.2024.4.01.3100 (fls. 3.518-3.519), mas consta em igual teor nas Ações Ordinárias e nos demais Mandados de Segurança propostos para discutir a legalidade do percentual de cotas. A decisão foi proferida em 17.4.2024, mas não há a mínima explicação, nestes autos e nos autos originários, de como ocorreria a substituição dos alunos cotistas pelos alunos que disputaram as vagas pela livre concorrência, sobretudo quando e se cotistas começaram os estudos e se estariam em estágios mais avançados. O caso em comento reflete um problema cuja solução deve ser avaliada individualmente, pois não parece lógico que possa ter a substituição de alunos cotistas por alunos não cotistas em disciplinas distintas. Esse argumento só vem a reforçar que esta via excepcional não serve para regular essa espécie de contenda, nem mesmo para modular efeitos de decisões judiciais que não chegaram a regular situações individuais de alunos que já ingressaram no curso e deveriam, até entendimento contrário, deixar os bancos universitários. Se de um lado há "risco na formatura de 1000" alunos, de outro vértice há o risco de não ingresso na universidade de tantos outros que tenham supostamente seus direitos tolhidos. Ante o exposto, indefiro o Pedido de Suspensão. Oficie-se ao eminente Relator do Agravo Interno Cível 1008409-40.2024.4.01.0000. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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