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Processo nº 1008072-02.2025.8.11.0001

ID: 276753418

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1008072-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO MATO GROSSO

Decisão

DECISÃO AUTOS: Nº 1008072-02.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO EXECUTADO: ESTADO MATO GROSSO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ajuizada por DANIELA DE SOUZA … DECISÃO AUTOS: Nº 1008072-02.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO EXECUTADO: ESTADO MATO GROSSO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ajuizada por DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO em desfavor de ESTADO MATO GROSSO, referente à nomeação de defensor (dativo) para atuação em processo/procedimento, em razão de decisão que fixou honorários advocatícios decorrentes do trabalho desempenhado. De proêmio, PROMOVA-SE a retificação da classe judicial. Quanto ao depósito das certidões originais em Cartório, o Provimento TJMT/CGJ n° 39/2021 dispõe sobre a desnecessidade da entrega das vias originais em “atos provenientes de processos eletrônicos, bastando o uso de certificação digital e assinatura digital de documentos eletrônicos para fins de autenticidade”. CITE-SE a Fazenda Pública Estadual para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 910, caput, do CPC/2015. Opostos os Embargos à Execução INTIME-SE a parte Exequente/Embargada, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso tenha sido marcado audiência de conciliação, esta deverá ser cancelada nos termos do artigo 334 do CPC, por se tratar de processo contra a Fazenda Pública. Após, o prazo retorne os autos conclusos para análise. Outrossim, certificado o não oferecimento de Embargos à Execução e/ou havendo concordância com os valores, ficam os cálculos, desde já homologados. Sem prejuízo, DETERMINO a realização do cálculo de atualização dos valores devidos a parte Exequente pelo Sistema de Requisição de Pagamentos – SRP, cujo demonstrativo deve ser anexado aos autos, servindo a presente decisão como ofício requisitório, conforme autoriza o artigo 6º do Provimento nº. 20/2020-CM. Em seguida, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para efetuar o pagamento da Requisição de Pequeno Pagamento – RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009 e art. 7º do Provimento nº. 20/2020-CM. Transcorrido prazo sem o pagamento, torne o processo concluso para bloqueio/sequestro do valor, conforme autoriza o artigo 13, § 1º da Lei 12.153/09 e art. 8º, caput, do Provimento nº 20/2020-CM. COMUNIQUE-SE o Juízo expedidor do título executado neste processo, para conhecimento e controle. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 21 de maio de 2025 ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Estado De São Paulo x Joao Secco e outros

ID: 276458491

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008072-04.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOAO SECCO JOEL ANTONIO MONTEZELI JORGE ANTONIO FERNANDES JORGE DA SILVA JOSE ALBERTO ALVES BITENCOURT JOSé ANTONIO BORGES TAVARES JOSé ANTONIO VALEZIN JOSE CARLOS FERREIRA JOSé CARLOS GAUDêNCIO JOSé CARLOS NEPOMUCEMO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO SALVADOR CRUPI

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VITOR TILIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008072-04.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008072-04.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo e outro - Apdo/Apte: Joao Secco - Apdo/Apte: Joel Antonio Montezeli - Apdo/Apte: Jorge Antonio Fernandes - Apdo/Apte: Jorge da Silva - Apdo/Apte: Jose Alberto Alves Bitencourt - Apdo/Apte: José Antonio Borges Tavares - Apdo/Apte: José Antonio Valezin - Apdo/Apte: Jose Carlos Ferreira - Apdo/Apte: José Carlos Gaudêncio - Apdo/Apte: José Carlos Nepomucemo - Magistrado(a) Edson Ferreira - Não conheceram, com determinação. V. U. - APELAÇÕES. POLICIAIS MILITARES QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCESSO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO EM IRDR, TEMA 18. CURSO RETOMADO. DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IRDR, TEMA 17. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO COLETIVA. SEM MOTIVO DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL 12153/2009., COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO, DEVENDO SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 64, §§ 1º E 4º, E 485, § 3º. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA O CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL, SEM ANULAR A SENTENÇA, PARA DEIXAR ÀQUELE ÓRGÃO O EXAME DA POSSIBILIDADE DE APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) (Procurador) - Ricardo Salvador Crupi (OAB: 276848/SP) - 1º andar

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Processo nº 1008072-73.2024.4.01.4002

ID: 322386507

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008072-73.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA GALENO DUTRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLAUFFER TADEU DOS SANTOS ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100807… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008072-73.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA MARIA GALENO DUTRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUFFER TADEU DOS SANTOS ARAUJO - PI20680 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Espólio De Jéssica Martins

ID: 293462731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011467-85.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JÉSSICA MARTINS

Intimação

Advogados:

FÁBIO LUIS NEVES MICHELAN

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011467-85.2023.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ESPÓLIO DE JÉSSICA MARTINS e outros - Vistos. À partida… Processo 1011467-85.2023.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ESPÓLIO DE JÉSSICA MARTINS e outros - Vistos. À partida, estando a representante do espólio representada por Advogado nomeado pelo convênio OAB/DPE, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No mais de ser rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 165/181. Da análise dos autos, verifica-se que foi comprovado nos autos o falecimento da executada pessoa física, titular da MEI que também integra o polo passivo da execução, conforme certidão de fls. 109. Não tendo a executada deixado filhos, são seus herdeiros necessários e legítimos, seus ascendentes, como dispõe o art.1845 do Código Civil. No entanto, não se tendo notícia de realização de partilha de bens, tem legitimidade para figurar no polo passivo do ação o espólio, que deve ser representado pelo inventariante e, na ausência de abertura do procedimento inventário, deve o espólio ser representado por quem está na administração de seus interesses, incluídos ai eventuais bens materiais. No caso dos autos, expedido mandado para citação das executadas, noticiado o óbito da pessoa física, de rigor o redirecionamento da ação executiva ao espólio, a ser representado por quem o represente, tendo o exequente indicado a mãe da executada, em razão de se tratar de uma dos herdeiros necessários e que residia juntamente com a falecida. De se destacar que o feito ainda não alcançou a fase de busca de bens, de modo que o exequente desconhece a sua existência ou inexistência. Ao contrário do alegado pela excipiente, na certidão de óbito não diz acerca de "não deixa bens a inventariar", tendo sido declarado apenas que "ignorado se deixa bens a inventariar". E ainda que houvesse declaração acerca de inexistência de bens, as declarações constantes da certidão de óbito não são vinculantes, tão pouco se prestam para comprovar os fatos alegados. A comprovação da inexistência de bens deixados pelo falecido deve ser feita no curso da lide ou mediante inventário negativo. Ante o exposto, não tendo o feito atingido a fase de busca de bens e valores nem comprovada pela excipiente a abertura de inventário negativo, precipitada a pretensão de extinção da execução pela inexistência de bens e valores para satisfação da obrigação. Assim, reconheço a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo da ação, a ser representado por Lucilena Batinga dos Santos, mãe da executada falecida, considerando a inexistência de procedimento de inventário, pelo que REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 165/181. Isento de custas e sem condenação em honorários pelo caráter de incidental da questão ora dirimida. Com a preclusão da presente, manifeste-se a Exequente em termos de regular prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), FÁBIO LUIS NEVES MICHELAN (OAB 244610/SP)

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Processo nº 1008072-16.2024.8.26.0099

ID: 307176137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1008072-16.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DE Q. P. A. DE Q. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN JOSE RAMOS

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ANTONIO CARLOS MORETO JUNIOR

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Processo 1008072-16.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1016321-83.2024.8.26.0477) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - P.A.Q.N. - L.C.Q. - Disponibilizado… Processo 1008072-16.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1016321-83.2024.8.26.0477) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - P.A.Q.N. - L.C.Q. - Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1008072-16.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1016321-83.2024.8.26.0477) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - P.A.Q.N. - L.C.Q. - Vistos em Saneador. A despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em razão disso, o deferimento do pedido de gratuidade processual pleiteada pelos herdeiros nos autos exige a mínima demonstração da insuficiência alegada pela parte. Antes de indeferir a gratuidade, contudo, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 05 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas e tampouco vícios ou irregularidades que maculem o processo, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a necessidade de elucidação acerca da capacidade mental da falecida Sra. Elvira Mildaze de Queiroz à época da lavratura do testamento. Para o deslinde de tais questões: a) OFICIE-SE para: a.1) SUS - Sistema Único de Saúde, solicitando o encaminhamento a estes autos de históricos ambulatoriais e prontuários médicos relacionados à Sra. Elvira Mildaze de Queiroz, desde o ano de 2015 até a data de seu falecimento. a.2) CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) da cidade onde residia a falecida, para que forneça informações e eventuais prontuários médicos e ambulatoriais relacionados à mesma, também desde o ano de 2015. A resposta deverá ser encaminhada para o e-mail (braganca2cv@tjsp.jus.br), fazendo menção ao número do processo a que se refere, nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ e do Comunicado CG nº 879/2016, sendo vedado o encaminhamento de resposta por meio físico. Os órgãos e empresas em questão poderão consultar a autenticidade deste despacho confirmando sua publicação no DJE (www.dje.tjsp.jus.br) ou na página de andamento processual do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tj.sp.gov.br).Intime-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. b) DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de setembro de 2025, às 15h00, a ser realizada presencialmente, Sala de Audiências desta 2ª Vara Cível de Bragança Paulista/SP, no Edifício do Forum. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, as partes deverão: i) caso pretendam o depoimento pessoal da parte contrária, formular requerimento expresso neste sentido e recolher as custas necessárias à intimação pessoal de seu(s) adversário(s); ii) caso pretendam a produção de provas testemunhais, apresentar o rol de testemunhas, indicando, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. Ficam as partes advertidas de que serão DESCONSIDERADOS eventuais requerimentos e róis apresentados nos autos antes da presente decisão, posto que formulados sem que tivesse havido a fixação dos pontos controvertidos. Com relação às testemunhas, destaco que deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte e que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto, ainda, que cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar as testemunhas por eles arroladas (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Na eventualidade de a parte utilizar-se da faculdade prevista no art. 455, § 2º, do CPC, deverá informar este Juízo na oportunidade do oferecimento do rol. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, EXPEÇA-SE, oportunamente, mandado para intimação (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência designada, sua oitiva será realizada pelo sistema audiovisual, durante a própria audiência de instrução, debates e julgamento, observando-se a ordem de inquirição prevista no art. 361, do Código de Processo Civil. Nesse caso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, deverá a parte interessada informar nos autos o(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s), para o(s) qual(is) haverá de ser enviado o link de acesso à reunião virtual, através do aplicativo Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador da testemunha). Caberá, ainda, à parte orientar a(s) testemunha(s) acerca da necessidade de testar(em) previamente seus equipamentos de áudio e vídeo e de apresentar(em) seus documentos de identificação no início da sessão. Nada vindo aos autos no prazo de 10 (dez) dias, cancele-se a audiência designada e venham os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MORETO JUNIOR (OAB 284627/SP), IVAN JOSE RAMOS (OAB 359451/SP) - ADV: ANTONIO CARLOS MORETO JUNIOR (OAB 284627/SP), IVAN JOSE RAMOS (OAB 359451/SP)

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Cleusa Meira Do Nascimento x Banco Pan S.A.

ID: 275842335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009333-85.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES

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ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), João Vítor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1009333-85.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleu… ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), João Vítor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1009333-85.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Meira do Nascimento - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica da parte autora com o requerido e, em consequência, a inexistência dos débitos decorrentes do contrato nº 313537228-6 (fls. 186/198); e 2) CONDENAR o réu a restituir em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora a tal título. De outro lado, REJEITO o pedido de indenização por danos morais. Diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I - o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e ii - a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Em consequência da declaração de inexistência da relação jurídica e com a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora em detrimento do Banco réu, e restando comprovado que o valor foi transferido para a conta de titularidade da autora, deverá, em sede de cumprimento de sentença, depositar em conta judicial vinculada aos autos o valor de R$ 562,73 disponibilizado em decorrência do contrato nº 313537228-6 (fls. 403), ficando autorizado o abatimento do indébito aqui reconhecido. Quanto ao valor a ser restituído, incide a mesma regra de correção monetária supra delineada. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, pelo princípio da causalidade deve a autora arcar com 50% e o Banco réu com 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, a despeito da revelia, condeno o Banco réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na proporção da sucumbência de 50%. A exigibilidade das custas fica suspensa em relação à parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade que lhe foi concedida às fls. 104. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.I.

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Linkers Comercio, Locação E Assistencia Tecnica Em Equipamentos De Solda Ltda - Epp x Enel Sp S.A.

ID: 301316518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008072-73.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LINKERS COMERCIO, LOCAçãO E ASSISTENCIA TECNICA EM EQUIPAMENTOS DE SOLDA LTDA - EPP

Polo Passivo:

ENEL SP S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO ASSUMPÇÃO CABELLO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1008072-73.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Linkers Comercio, Locação e Assistencia Tecnica Em Equipamentos de Solda Ltda - Epp - Enel Sp S.a. … Processo 1008072-73.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Linkers Comercio, Locação e Assistencia Tecnica Em Equipamentos de Solda Ltda - Epp - Enel Sp S.a. - Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por LINKERS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS DE SOLDA LTDA. em desfavor de ENEL SP S/A, aduzindo, em síntese, que a requerida, aduzindo medições incorretas no medidor de consumo de energia elétrica, majorou equivocadamente seu consumo mensal, incluindo também cobrança retroativa a partir de novembro de 2023. Aduz que a conduta da ré levou a cobranças mensais indevidas no período compreendido entre novembro de 2023 e julho de 2024, totalizando R$ 21.013,22. Requer a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados indevidamente, bem como a devolução em dobro, totalizando R$ 42.026,44. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 106/116), aduzindo, em síntese, inexistir qualquer irregularidade em sua conduta, tratando-se de acerto retroativo do valor da conta de energia elétrica em decorrência de faturamento a menor no período entre junho e outubro de 2023. Alega que o processo de cobrança e parcelamento se encontra em conformidade com as normas pertinentes. Sustenta, por fim, que não há de se falar em inexigibilidade ou restituição em dobro. Pugna pela improcedência da ação. Réplica às fls. 186/193. Instadas as partes a informarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, a autora requereu a produção de prova pericial (fls. 193), enquanto a ré se quedou silente (certidão cartorária de fls. 194). É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo, de outro lado, nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido a regularidade da leitura no medidor e consequente revisão no valor da conta de energia elétrica da autora, apurando-se eventual cobrança indevida. Para o deslinde do feito, determino a produção de prova pericial técnica. Assim, de início, nomeio perito o engenheiro Márcio Monaco Fontes (marcio@monacofontes.com.br - Rua Augusta, 1.939, cj. 91, Cerqueira César, São Paulo/SP - CEP 01413-000), que deverá estimar seus honorários no prazo de 5 dias (art. 465, § 2º CPC), os quais serão suportados pela autora, que requereu expressamente a produção desta prova, nos termos do artigo 95 do CPC. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos (art. 465, § 1º CPC). Oportunamente, conclusos para arbitramento dos honorários do perito. Com o depósito dos provisórios, em 10 dias, intime-se o perito a dar início aos trabalhos, apresentando laudo em 40 dias. Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARCOS ANTONIO ASSUMPÇÃO CABELLO (OAB 103068/SP)

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Processo nº 1008072-76.2024.4.01.4001

ID: 338974993

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008072-76.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA VALERIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA

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VALERIA LEAL SOUSA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1008072-76.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1008072-76.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDA VALERIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA LEAL SOUSA ROCHA - PI4683 e FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA - PI9124 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Felipe Elias Da Silva Santos e outros x Felipe Elias Da Silva Santos e outros

ID: 307044114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001556-42.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE ELIAS DA SILVA SANTOS GEVERSON FREITAS DOS SANTOS MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

FELIPE ELIAS DA SILVA SANTOS GEVERSON FREITAS DOS SANTOS MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA DANTAS

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MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS

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GEVERSON FREITAS DOS SANTOS

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Processo 1001556-42.2024.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Elias da Silva Santos - Milton de Oliveira Campos - - Geverson Freitas dos Santos - Milton de Ol… Processo 1001556-42.2024.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Elias da Silva Santos - Milton de Oliveira Campos - - Geverson Freitas dos Santos - Milton de Oliveira Campos - - Geverson Freitas dos Santos - Felipe Elias da Silva Santos - FELIPE ELIAS DA SILVA SANTOS devidamente representado, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS e GEVERSON FREITAS DOS SANTOS. Alega o autor que teve suas contas pessoais bloqueadas judicialmente oportunidade na qual descobriu a existência de processo judicial em seu nome contra o Banco Mercado Pago (processo 1008072-47.2023.8.26.0100), sem o seu consentimento, a qual foi patrocinada pelos réus e foi julgada improcedente. Os réus, ao seu turno, apresentam contestação ao feito, bem como pedido reconvencional. Feitas tais considerações primeiramente mantenho os beneficios da gratuidade concedidos ao requerente. Reza o art. 98 do CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade, na forma da lei. A presunção da alegação de insuficiência de recursos é relativa (§3º), podendo ser elidida na hipótese de o Juiz encontrar elementos para afastar tal presunção (art. 99, §2º, CPC/2015). No caso, a despeito das alegações dos Réus não há elementos de convicção a infirmar a alegação de inanição financeira. Ademais os próprios requeridos juntaram os documentos necessários a confirmar a hipossuficiência do autor (fls. 59). Afasto a alegação de ilegitimidade passiva, considerando o documento de fls. 57. Não se há de falar em inépcia da inicial eis que os fatos e fundamentos encontram-se suficientemente descritos e acompanhado dos documentos necessários, permitindo conhecimento da demanda, bem como o pleno exercício do contraditório. No mais as alegações se confundem com o mérito da demanda. Dessa forma, de acordo com os limites da lide fixo como ponto controvertido a falsidade ou não da assinatura do autor nos documentos de fls. 57, 58, 59 Assim, considerando o requerido ás fls. 181/182 os mesmos devem ser objeto de prova pericial, que consistirá em exame grafotécnico da assinatura aposta em nome do autor nos mencionados documentos. Para tanto da prova pericial, nomeio ao cargo de perito judicial, sob o compromisso do seu grau Cely Veloso Fontes Martori profissional devidamente habilitada, a qual deverá ser intimada para informar se aceita o encargo, bem como estimar seus honorários os quais serão suportados pelos Réus Faculto aos litigantes a apresentação de quesitos, bem como indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Proceda a Serventia o necessário. Sem prejuízo, dê-se ciência aos réus dos documentos de fls. 179/180. Intime-se - ADV: ROBSON DA SILVA DANTAS (OAB 387692/SP), ROBSON DA SILVA DANTAS (OAB 387692/SP), GEVERSON FREITAS DOS SANTOS (OAB 187696/SP), MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 171388/SP), MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 171388/SP), GEVERSON FREITAS DOS SANTOS (OAB 187696/SP)

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Amanda De Carvalho x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 327112129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008072-72.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO DE ARAÚJO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1008072-72.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amanda de Carvalho - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e reparação… Processo 1008072-72.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amanda de Carvalho - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e reparação de danos morais c/c tutela provisória de urgência proposta por Amanda de Carvalho em face de Uber Brasil Tecnologia Ltda. Afirma a autora que se cadastrou na plataforma requerida como motorista, e, apesar de ostentar nota máxima no aplicativo, teve sua conta bloqueada sob alegação de comportamento fraudulento, sem qualquer notificação. Requer justiça gratuita, inversão do ônus da prova, concessão da tutela de urgência para que a requerida efetue o desbloqueio do cadastro e condenação da requerida ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 11.881,35, bem como pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 Deferido o benefício da justiça gratuita em fl. 80/83, sendo indeferida a tutela de urgência. Apresentada contestação em fls. 95/134. Impugna a justiça gratuita concedida à autora. Afirma que por ser empresa privada, possui autonomia e liberdade contratual. Afirma ainda que a conta da autora foi desativada por constatação da realização de manipulação de viagens, tendo cobrado valores maiores do que os pré-disponibilizados na plataforma. Afirma, ainda, que a autora foi notificada acerca da desativação e do motivo. Alega a requerida que a parte autora não comprovou os lucros cessantes. E ainda alega não ser caso de condenação em danos morais por não haver ação injusta por sua parte. Fls. 196: A requerida manifestou-se pela desnecessidade de produção de novas provas. Fls. 197/225: A parte autora se manifestou em réplica, e após, às fls. 226/230, requer provas testemunhal, documental e pericial. Sendo o essencial, Decido. Primeiramente, a autora juntou com a exordial documentos que comprovaram sua hipossuficiência econômica, fato reconhecido em decisão de fl. 80/83. Por outro lado a requerida não juntou comprovante ou apontou indícios de que as autoras teriam capacidade econômica para arcar com as custas processuais, restando indeferido o pedido de revogação do benefício anteriormente concedido. Não apresentadas preliminares, estando as partes devidamente representadas e sendo legítimas, declaro o feito saneado. Os pontos controvertidos restam: a) se houve conduta injusta e abusiva por parte da requerida ao realizar o bloqueio da conta da autora; b) se as atitudes da requerida caracterizaram dano moral indenizável; c) eventual quantum indenizatório; d) se há direito ao recebimento de lucros cessantes e seu valor. Para elucidação dos pontos controvertidos, reputo como indispensável a prova documental requerida pela autora Assim, providencie a requerida a juntada aos autos, no prazo de 15 dias, dos documentos requeridos a fls. 229/230. Com a juntada dê-se vista a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. Após, deverá se manifestar no sentido de esclarecer se ainda pende necessidade de produção das demais provas, justificando, pormenorizadamente, sob pena de preclusão. Int. - ADV: VINICIUS RIBEIRO DE ARAÚJO (OAB 527902/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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