"1008074-42.2023.4.06.3807" - Resultados da Busca – Página 27 de 28

C. E. C. P. L. x F. L. De C. V. e outros

ID: 312568776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008074-46.2014.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. E. C. P. L.

Polo Passivo:

F. L. DE C. V. R. A. A. V.

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WINSTON SEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAINER FÁBIO DE FARIA TAVARES

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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Processo 1008074-46.2014.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.E.C.P. - F.L.C.V. - - R.A.A.V. e outro - Vistos. 1) O executado Fábio deduz pedido às fls. 350/352 pelo desb… Processo 1008074-46.2014.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.E.C.P. - F.L.C.V. - - R.A.A.V. e outro - Vistos. 1) O executado Fábio deduz pedido às fls. 350/352 pelo desbloqueio que alega ter atingido "conta pertencente ao Banco Digio S/A, agencia: 0001, Conta corrente: 744606-3, são originários de remuneração de seus serviços na plataforma UBER." (fl. 350). Ao executado, que teve Advogado nomeado pelo convênio DPE/OAB (fl. 433 e 562), defiro a gratuidade de justiça requerida, anotando-se. Esclareço, contudo, que a concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc (a valer a partir dessa decisão que defere a benesse e não retroativamente). O relatório SISBAJUD de fls. 268/269, referente a última ordem de bloqueio realizada nos autos (período de 16.08.2023 até 15.09.2023) não indica bloqueio de valor do executado. Assim, se houve bloqueio de valor na conta acima aludida, não decorreu da ordem deste Juízo. 2) Analisando os autos verifico que, relativamente ao valor atingido pela ordem de bloqueio de fls. 224 (relatório às fls. 225/226), o exequente se manifestou à fl. 236 informando "que não possui (...) interesse no valor bloqueado". Determino o desbloqueio desse valor (R$ 244,56 - fl. 225). 3) Pela r. decisão de fl. 333, item 2, foi deferida a inclusão de Raquel Aparecida Anibal Viciana no polo passivo, e esta ingressa nos autos apresentando a impugnação de fls. 412/424. Sobre a impugnação, o exequente se manifesta em resposta às fls. 434/440. Diante dos documentos apresentados às fls. 441/507, defiro à executada RAQUEL a gratuidade de justiça requerida, anotando-se, ressalvando a eventual aplicação dos §§5º e 6º do art. 98 do CPC, de sorte a poder ser revista no curso da lide parcial ou integralmente. No mais, rejeito a impugnação apresentada por esta executada. Com efeito, a dívida decorre de serviços educacionais prestados à filha da executada (de nome Ana Gabriela). No contrato de fl. 12 verifica-se que o executado Fábio constou como "responsável". No entanto, de acordo com os artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil, o casal responde solidariamente pelas obrigações firmadas para a manutenção da economia doméstica, ou seja, voltadas ao proveito da entidade familiar. Assim, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da genitora em relação à dívida em questão, tendo em vista que a beneficiada foi a filha. E, apesar de a genitora da aluna não ter assumido a responsabilidade pelo pagamento dos serviços educacionais decorrentes do contratado de prestação de serviços que embasou o pedido inicial (fl. 12), assim como não ter figurado no polo passivo no processo de conhecimento, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a ocorrência da legitimidade extraordinária do responsável solidário pelo sustento e pela manutenção do menor matriculado em ensino regular ao julgar o Recurso Especial nº 1.472.316-SP "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. (...) 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO" (REsp n. 1.472.316/SP, Relator Min. Paulo de Tarso Severino, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017) Na mesma linha, recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Prestação de serviços educacionais - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do cônjuge da executada, genitor das filhas menores, para figurar no polo passivo da demanda - Insurgência do exequente-agravante - Cabimento - Hipótese em que, não obstante o instrumento de contrato tenha sido firmado somente pela genitora, não é caso de afastar-se a responsabilidade do genitor para a satisfação da obrigação exequenda - Dívida contraída em observância a dever decorrente do poder familiar que, por sua vez, é exercido, indistintamente, por ambos os genitores - Artigo 227 da Constituição Federal, e arts. 1566, IV, e 1634, I, do Código Civil - Considerando-se, outrossim, que os débitos oriundos de serviços educacionais prestados às filhas menores traduzem, em verdade, dívida contraída para a manutenção da economia doméstica, subsiste responsabilidade solidária entre os cônjuges, nos termos do disposto pelo artigo 1644 do Código Civil - Legitimidade extraordinária do genitor reconhecida, com sua consequente inclusão no polo passivo da demanda - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2042773-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025). 4) Fls. 508/560: Diante da notícia e suficiente comprovação documental trazida por terceiro interveniente de que o veículo "FORD/KA XR 1.6, PLACA JOY2958" "já não pertence ao executado FABIO LEANDRO DE CAMPOS VICIANA pois foi arrematado por terceiro de boa-fé, na modalidade de sucata", em relação ao veículo acima descrito, determino o imediata exclusão perante o sistema RENAJUD das anotações de restrição inseridas pelos comandos de fls. 176 e 181. Anote-se o nome da I. Advogada da procuração de fls. 510/511 unicamente para recebimento da publicação desta decisão. 5) Fls. 563/567: Ciência ao exequente do valor transferido para conta à disposição deste Juízo, em decorrência da decisão de fls. 124/126, devendo a parte apresentar o formulário MLE apropriado para o levantamento do valor, que deverá ser deduzido do crédito executado. 6) Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Dil. e Int. - ADV: RAINER FÁBIO DE FARIA TAVARES (OAB 466895/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP)

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C. E. C. P. L. x F. L. De C. V. e outros

ID: 313283737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008074-46.2014.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. E. C. P. L.

Polo Passivo:

F. L. DE C. V. R. A. A. V.

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WINSTON SEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIÊ DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAINER FÁBIO DE FARIA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008074-46.2014.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.E.C.P. - F.L.C.V. - - R.A.A.V. e outro - E.F. - Vistos. 1) O executado Fábio deduz pedido às fls. 350/352 p… Processo 1008074-46.2014.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.E.C.P. - F.L.C.V. - - R.A.A.V. e outro - E.F. - Vistos. 1) O executado Fábio deduz pedido às fls. 350/352 pelo desbloqueio que alega ter atingido "conta pertencente ao Banco Digio S/A, agencia: 0001, Conta corrente: 744606-3, são originários de remuneração de seus serviços na plataforma UBER." (fl. 350). Ao executado, que teve Advogado nomeado pelo convênio DPE/OAB (fl. 433 e 562), defiro a gratuidade de justiça requerida, anotando-se. Esclareço, contudo, que a concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc (a valer a partir dessa decisão que defere a benesse e não retroativamente). O relatório SISBAJUD de fls. 268/269, referente a última ordem de bloqueio realizada nos autos (período de 16.08.2023 até 15.09.2023) não indica bloqueio de valor do executado. Assim, se houve bloqueio de valor na conta acima aludida, não decorreu da ordem deste Juízo. 2) Analisando os autos verifico que, relativamente ao valor atingido pela ordem de bloqueio de fls. 224 (relatório às fls. 225/226), o exequente se manifestou à fl. 236 informando "que não possui (...) interesse no valor bloqueado". Determino o desbloqueio desse valor (R$ 244,56 - fl. 225). 3) Pela r. decisão de fl. 333, item 2, foi deferida a inclusão de Raquel Aparecida Anibal Viciana no polo passivo, e esta ingressa nos autos apresentando a impugnação de fls. 412/424. Sobre a impugnação, o exequente se manifesta em resposta às fls. 434/440. Diante dos documentos apresentados às fls. 441/507, defiro à executada RAQUEL a gratuidade de justiça requerida, anotando-se, ressalvando a eventual aplicação dos §§5º e 6º do art. 98 do CPC, de sorte a poder ser revista no curso da lide parcial ou integralmente. No mais, rejeito a impugnação apresentada por esta executada. Com efeito, a dívida decorre de serviços educacionais prestados à filha da executada (de nome Ana Gabriela). No contrato de fl. 12 verifica-se que o executado Fábio constou como "responsável". No entanto, de acordo com os artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil, o casal responde solidariamente pelas obrigações firmadas para a manutenção da economia doméstica, ou seja, voltadas ao proveito da entidade familiar. Assim, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da genitora em relação à dívida em questão, tendo em vista que a beneficiada foi a filha. E, apesar de a genitora da aluna não ter assumido a responsabilidade pelo pagamento dos serviços educacionais decorrentes do contratado de prestação de serviços que embasou o pedido inicial (fl. 12), assim como não ter figurado no polo passivo no processo de conhecimento, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a ocorrência da legitimidade extraordinária do responsável solidário pelo sustento e pela manutenção do menor matriculado em ensino regular ao julgar o Recurso Especial nº 1.472.316-SP "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. (...) 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO" (REsp n. 1.472.316/SP, Relator Min. Paulo de Tarso Severino, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017) Na mesma linha, recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Prestação de serviços educacionais - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do cônjuge da executada, genitor das filhas menores, para figurar no polo passivo da demanda - Insurgência do exequente-agravante - Cabimento - Hipótese em que, não obstante o instrumento de contrato tenha sido firmado somente pela genitora, não é caso de afastar-se a responsabilidade do genitor para a satisfação da obrigação exequenda - Dívida contraída em observância a dever decorrente do poder familiar que, por sua vez, é exercido, indistintamente, por ambos os genitores - Artigo 227 da Constituição Federal, e arts. 1566, IV, e 1634, I, do Código Civil - Considerando-se, outrossim, que os débitos oriundos de serviços educacionais prestados às filhas menores traduzem, em verdade, dívida contraída para a manutenção da economia doméstica, subsiste responsabilidade solidária entre os cônjuges, nos termos do disposto pelo artigo 1644 do Código Civil - Legitimidade extraordinária do genitor reconhecida, com sua consequente inclusão no polo passivo da demanda - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2042773-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025). 4) Fls. 508/560: Diante da notícia e suficiente comprovação documental trazida por terceiro interveniente de que o veículo "FORD/KA XR 1.6, PLACA JOY2958" "já não pertence ao executado FABIO LEANDRO DE CAMPOS VICIANA pois foi arrematado por terceiro de boa-fé, na modalidade de sucata", em relação ao veículo acima descrito, determino o imediata exclusão perante o sistema RENAJUD das anotações de restrição inseridas pelos comandos de fls. 176 e 181. Anote-se o nome da I. Advogada da procuração de fls. 510/511 unicamente para recebimento da publicação desta decisão. 5) Fls. 563/567: Ciência ao exequente do valor transferido para conta à disposição deste Juízo, em decorrência da decisão de fls. 124/126, devendo a parte apresentar o formulário MLE apropriado para o levantamento do valor, que deverá ser deduzido do crédito executado. 6) Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Dil. e Int. - ADV: TAMIÊ DE ANDRADE (OAB 496242/SP), RAINER FÁBIO DE FARIA TAVARES (OAB 466895/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP)

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Damásio Educacional S.A x Iago Silva Dias

ID: 274180010

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007615-10.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DAMÁSIO EDUCACIONAL S.A

Polo Passivo:

IAGO SILVA DIAS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SAVIO DIAS DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0007615-10.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE : DAMÁSIO EDUCACIONAL S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB TO011612A) RECORRIDO : IAGO SILVA DIAS (AUTOR) AD… Recurso Inominado Cível Nº 0007615-10.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE : DAMÁSIO EDUCACIONAL S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB TO011612A) RECORRIDO : IAGO SILVA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAVIO DIAS DA SILVA (OAB TO012495) DESPACHO/DECISÃO Considerando o Enunciado n.º 102 do FONAJE, bem como a Súmula n.º 568 do STJ, que preveem a possibilidade de julgamento monocrático em recursos que versem sobre matérias pacificadas, e considerando também a deliberação dos membros desta Turma Recursal, conforme Resolução n.º 02 de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial n.º 5555 de 14 de dezembro de 2023, que autorizou o julgamento monocrático de matérias repetitivas, promovo o julgamento monocrático do presente feito. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Damásio Educacional S/A contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Araguaína/TO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de débito no valor de R$ 526,00 e condenando a recorrente ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão da manutenção indevida do nome do recorrido, Iago Silva Dias , nos cadastros de inadimplentes mesmo após a quitação integral da dívida. O recurso da instituição de ensino sustenta, em síntese, a perda superveniente do objeto da ação, sob o argumento de que a obrigação de fazer já teria sido cumprida, além da ausência de dano moral a justificar a indenização arbitrada. O recorrido, em contrarrazões, defende a manutenção integral da sentença, sustentando que a exclusão do nome dos cadastros ocorreu apenas por força da decisão judicial, após reiteradas tentativas extrajudiciais infrutíferas, o que caracteriza o dano moral indenizável. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Da Suposta Perda de Objeto Tal alegação não prospera. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes após a citação ou por cumprimento de ordem judicial não afasta a ilicitude do ato anterior e não exime o fornecedor da responsabilidade pelos danos morais causados. A obrigação de excluir o nome do autor somente foi efetivada após o ajuizamento da ação e mediante decisão judicial, o que reforça a existência de interesse de agir. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença de parcial procedência . Recurso do autor. Formalização de acordo para quitação de dívida. Pagamento realizado pelo autor aos 11.07 .23. Exclusão determinada por decisão judicial em tutela de urgência. Configurada a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida (Súmula 548 do STJ). Dano moral configurado "in re ipsa" . Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1008074-42.2023 .8.26.0609 Taboão da Serra, Relator.: Henrique Nader - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 19/04/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/04/2024) Do Dano Moral A manutenção indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após o pagamento integral do débito, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o envio ou manutenção indevida de dados a cadastros restritivos de crédito, por si só, configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do prejuízo. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO. (TJTO, Recurso Inominado Cível, 0005286-11.2023.8.27.2722, Rel. CIBELE MARIA BELLEZIA, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 11/04/2025, juntado aos autos em 05/05/2025 21:45:41) O valor arbitrado a título de indenização (R$ 10.000,00) mostra-se proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso, considerando o tempo de permanência da restrição, as tentativas infrutíferas de solução administrativa, impacto causado ao recorrido, bem como os precedentes desta Turma em casos análogos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem, por seus próprios fundamentos. O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

ID: 257302608

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825712-25.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Sentença

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ALVES DE MELO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 2ª Vara Cível de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 2ª Vara Cível de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0825712-25.2024.8.15.0001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: DANILO JOSE MARTINS DA SILVA PNEUMATICOS REU: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Vistos etc. DANILO JOSE MARTINS DA SILVA PNEUMÁTICOS, qualificada nos autos, ajuizou ação de perdas e danos cumulada com tutela provisória contra GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CONSÓRCIO CHEVROLET, também qualificada, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. Narra a parte autora, em suma, que ajuizou a presente demanda em razão da manutenção indevida de restrição de crédito, alegando ter quitado integralmente as parcelas em atraso do consórcio contratado com a ré, quais sejam as parcelas 10,11 e 12. Não obstante o pagamento, sustenta que a negativação permaneceu ativa perante consulta no SPC Brasil e que tentou contato a fim de solucionar administrativamente com a parte adversa, porém se deu infrutífera. Por essa razão, requereu tutela provisória de urgência antecipada para retirar o nome da empresa dos cadastros de inadimplentes, a declaração da inexigibilidade do débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 além de inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a promovida contestou a ação argumentando, no mérito, a validade do contrato com a anuência expressa da parte autora perante as cláusulas contratuais sobre inadimplência, a legalidade na inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito, e inexistência de danos morais diante da ausência de comprovação de ato ilícito pela administradora. Além disso, alega que diante do pagamento da dívida em 17/07/2024, a baixa da restrição no cadastro de proteção ao crédito foi realizada, em 22/07/2024, dentro do prazo legal, havendo perda de objeto. Impugnou a quantia indenizatória. Pugnou, então, pela total improcedência da demanda. (ID 99542395) Impugnação à contestação (ID 1100881484). Despacho proferido reconhecendo a perda de objeto da tutela de urgência. (ID 105672697) Intimadas as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil, é caso de conhecimento direto do pedido, com julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra, já que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de novas provas. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de declaração de inexistência de negativação válida, proposta por pessoa jurídica que demonstrou, com documentos idôneos, a quitação do débito anteriormente existente e, não obstante isso, teve seu nome mantido indevidamente em cadastro de inadimplentes além do prazo legal estabelecido. Nesse ínterim, a relação estabelecida entre as partes é de consumo incidente no preceito contido sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), nos termos dos arts. 2º e 3º Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifos Nossos) * Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (Grifos Nossos) Já conforme a Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, incluindo-se, portanto, a administradora do consórcio ré. No presente caso, o conjunto probatório dos autos revela, de forma inequívoca, que a autora efetuou o pagamento das parcelas devidas em 17/07/2024, e que, mesmo após o decurso do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, seu nome permaneceu indevidamente inscrito nos cadastros restritivos ao crédito até, ao menos, 01/08/2024, extrapolando o prazo legal de cinco dias úteis previsto no §3º do art. 43 do CDC, o qual dispõe: Art. 43. [...] § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. (Grifos Nossos) Nesse mesmo entendimento segue o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo de 5 (cinco) dias úteis deve ser contado a partir do efetivo pagamento do débito, incumbindo ao credor providenciar, nesse prazo, a exclusão do nome do consumidor dos cadastros restritivos. A esse respeito, destaca-se a Súmula 548 do STJ: Súmula 548 STJ: "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.” (Grifos Nossos) Contudo, verificou-se que a ré, mesmo cientificada do pagamento e com os comprovantes enviados, não providenciou a retirada da restrição no prazo legal. A omissão da requerida é suficiente para configurar o ilícito civil e, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, enseja a reparação dos danos morais experimentados. Em relação à alegação de indenização por danos morais no tocante à pessoa jurídica, igualmente há direito à indenização por dano moral quando comprovada ofensa à sua imagem e credibilidade no mercado, o que é presumido quando há indevida negativação junto a cadastros de inadimplentes, obstando operações comerciais e contratuais. É assim como dispõe a Súmula 227 do STJ: Súmula 227 STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” Insta destacar que restou demonstrado que a autora exerce atividade comercial regular, conforme seu CNPJ ativo, sendo presumido o abalo à sua reputação diante da indevida restrição creditícia. Cumpre ratificar que a ré, mesmo ciente do pagamento e munida de comprovante enviado pela parte autora em 17/07/2024, assim como demostrada em ID id 98133138, confirmou que o prazo da baixa de restrição seria até o dia 31/07, o que não foi efetivado, frente a continuação ativa da restrição constante no dia 01/08. Ou seja, manteve a inscrição sem justificativa plausível, contrariando a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais e de consumo, violando, inclusive, o princípio da confiança. Além disso, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC, sendo desnecessária a demonstração de culpa. Basta a comprovação da conduta (manutenção indevida da restrição), do dano e do nexo causal, o que foi fartamente demonstrado nos autos. Assim tem entendido os Tribunais pátrios. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela ré contra sentença de primeiro grau que declarou a inexigibilidade de débito de R$ 3 .424,85 e condenou a fornecedora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.600,00, em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral; e (ii) verificar se o valor da indenização fixada na sentença deve ser reduzido . III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), inclusive a inversão do ônus da prova . A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, ainda que posteriormente corrigida pela ré, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando dano moral "in re ipsa", dispensando a comprovação do abalo. A jurisprudência consolidada entende que a inclusão indevida do nome em cadastros de inadimplentes gera direito à reparação moral, independentemente da comprovação do prejuízo (STJ, REsp n. 1149998/RS e REsp n. 1424792/BA) . O valor da indenização por danos morais foi fixado em conformidade com os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se às circunstâncias do caso concreto, à capacidade econômica das partes e ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome de consumidor em cadastro de inadimplentes caracteriza falha na prestação de serviço, ensejando dano moral "in re ipsa" . O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos critérios de prudência, bom senso e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa ou a desvalorização da reparação devida. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), arts . 2º, 3º, e 6º, VIII; Lei n. 9.099/1995, art. 46 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1149998/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j . 07.08.2012, DJe 15.08 .2012; STJ, REsp n. 1424792/BA, Rel. Min. Luiz Salomão, Segunda Seção, j . 10.09.2014, DJe 24.09 .2014. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10041772020248260011 São Paulo, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 27/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/09/2024) * RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença de parcial procedência . Recurso do autor. Formalização de acordo para quitação de dívida. Pagamento realizado pelo autor aos 11.07 .23. Exclusão determinada por decisão judicial em tutela de urgência. Configurada a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida (Súmula 548 do STJ). Dano moral configurado "in re ipsa" . Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1008074-42.2023 .8.26.0609 Taboão da Serra, Relator.: Henrique Nader - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 19/04/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/04/2024) Dessa forma, não se vislumbrando má-fé ou resistência abusiva à solução consensual, mas devidamente verificado o descumprimento da norma legal e a inércia quanto à regularização da situação da autora, restou-se, assim, caracterizada a responsabilidade da demandada. Sendo assim, comprovados os pressupostos legais da responsabilidade civil, impõe-se a procedência dos pedidos. Para fixar a extensão do dano deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa. Para tanto, devem ser levados em conta o porte da demandada e sua conduta (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida aos responsáveis. No caso concreto, sopesadas as características pessoais da autora e da demandada, a tentativa em solucionar o caso nas vias administrativas, bem como a inexistência de demonstração de fatos que tenham gerado maiores transtornos que aqueles descritos na inicial, tenho por bem fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito para o fim de condenar a parte ré acerca da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão das respectivas cobranças, condenando a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (três mil reais) por danos morais, devendo ser observada, em qualquer caso, a necessária correção monetária pelo INPC a partir da data da prolação desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil vigente. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com homenagens de estilo. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE-PB, data do protocolo eletrônico. HUGO GOMES ZAHER Juiz(a) de Direito

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