Resultados para "1008076-21.2023.8.26.0606" – Página 27 de 28

Processo nº 1008076-34.2025.8.26.0482

ID: 297089653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008076-34.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008076-34.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorg… Processo 1008076-34.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Villa 1 Eventos Ltda move em face de Marcia Valéria Lino. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme José Rabelo Brandão x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323342119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008076-24.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JOSé RABELO BRANDãO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDO RIBAS TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1008076-24.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme José Rabelo Brandão - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, e… Processo 1008076-24.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme José Rabelo Brandão - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para resolver o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.915,65 (mil, novecentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até o dia 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, a correção monetária deverá seguir os termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, enquanto os juros moratórios deverão observer o índice previsto no artigo 406, §1º, do mesmo Diploma, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência, até o efetivo pagamento. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: MARCOS FERNANDO RIBAS TRINDADE (OAB 253691/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Condomínio Edifício Marina x Cristina Schwarz Mazzuca

ID: 308989726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003253-21.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARINA

Polo Passivo:

CRISTINA SCHWARZ MAZZUCA

Intimação

Advogados:

MARCIA PEREZ TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003253-21.2023.8.26.0606 (processo principal 0007157-35.2012.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Condomínio - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARINA - CRISTINA SCHWARZ MAZZUCA - Vistos. Trata-se d… Processo 0003253-21.2023.8.26.0606 (processo principal 0007157-35.2012.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Condomínio - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARINA - CRISTINA SCHWARZ MAZZUCA - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em ação de cobrança objetivando a satisfação de crédito relativo à unidade condominial de nº 132, do Condomínio Edifício Marina, quanto das taxas de condomínio vencidas de 01.05.2015 a 01.02.2024, acrescida das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência, na importância de R$ 150.837.83. Intimada (fls.71), a executada não pagar o débito tampouco oferecer impugnação (fl.98). Após realização de pesquisa pelo sistema SISBAJUD, o exequente postulou a penhora da unidade devedora (fls.72-73, 108-110, 112, 116-118, 125 e 129-134), argumentando que os valores localizados são irrisórios em relação ao débito. Decido. No caso dos autos, está demonstrado que o imóvel foi objeto de contrato particular de promessa do compra e venda entre o proprietário J. BIANCHI CONSTRUTURA LTDA e a adquirente MARCEL NOKBEL ANTOUNI (fls.119-118); e que o adquirente cedeu os direitos sobre o imóvel ao Sr. JOÃO SCHWARZ FILHO e sua esposa MILSE ISABEL PENACHI SCHWARZ, ambos falecidos (fl.135 e 136), constando nas declarações de óbitos que deixaram dois filhos, CARLOS SCHWARZ e CRISTINA SCHWARZ MAZZUCCA. Conquanto não tenha havido a partilha do imóvel e os herdeiros não constem da matrícula como titular do domínio, isso não obsta a penhora da própria unidade geradora do débito, ante o princípio da saisine, pelo qual a herança se transmite aos herdeiros a partir do falecimento do de cujus. Não se pode perder de vista que se cuida, aqui, da fase de cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança, que almeja a satisfação de crédito do condomínio, reconhecido na fase de conhecimento, crédito que é garantido pela própria unidade autônoma (obrigação propter rem). O imóvel gerador das despesas condominiais responde pelas obrigações inadimplidas, devendo a penhora sobre ele recair, independentemente de quem tenha integrado o polo passivo da relação processual. (Eventual titular do domínio do imóvel não integrante da relação processual deverá ser intimado previamente, da penhora e de eventual ato expropriatório adjudicação, arrematação e alienação por iniciativa particular.) Com efeito, as obrigações propter rem, entre as quais se enquadram as dívidas condominiais, situam-se a meio caminho entre o direito obrigacional e o direito real, uma vez que surgem como obrigações pessoais de um devedor, por ser ele titular de um direito real, entretanto acabam aderindo à coisa e a acompanham, até que sejam satisfeitas, não importando que o devedor originário já tenha sido substituído. Sobreleva, assim, que o imóvel gerador dessas despesas garante a dívida e, assim, a questão se revolve com o reconhecimento dessa responsabilidade patrimonial, devendo a penhora recair sobre a própria unidade condominial. Nesse sentido: CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença instaurado contra os herdeiros. Formal de partilha ainda não registrado. Penhora do imóvel. Possibilidade. Legitimidade e responsabilidade concorrentes dos proprietários, autores da herança. Dívida de natureza 'propter rem'. Entendimento adotado no REsp n. 1.442.840-PR, que deu a correta interpretação ao REsp n. 1.345.331-RS, julgado pela sistemática do artigo 543-C do CPC/73. Precedentes do STJ e do TJSP. Eventuais problemas práticos envolvendo continuidade registral devem ser solucionados pela via adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (35ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2262217-66.2020.8.26.0000 Relator Gilson Delgado Miranda Acórdão de 11 de agosto de 2021, publicado no DJE de 16 de agosto de 2021 grifou-se). Ação de cobrança de despesas condominiais fase de cumprimento de sentença falecimento dos proprietários e inclusão dos três únicos herdeiros no polo passivo penhora autorizada prosseguimento da execução condicionado à homologação da partilha determinação extremamente gravosa ao condomínio e que não se justifica no caso concreto diante do caráter propter rem da dívida agravo de instrumento provido. (33ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2262819-28.2018.8.26.0000 Relator Eros Piceli Acórdão de 25 de fevereiro de 2019, publicado no DJE de 27 de fevereiro de 2019, sem grifos no original). DESPESAS DE CONDOMÍNIO Ação de cobrança, julgada procedente, ora em fase de cumprimento de sentença Agravo de instrumento tirado contra a decisão de Primeiro Grau que indeferiu a penhora sobre o bem imóvel gerador do débito, sob o argumento de que o bem se encontraria em nome de terceiro estranho à lide Obrigação "propter rem" Admissibilidade da penhora e excussão do imóvel que deu causa ao débito Ademais, no caso dos autos, o bem imóvel era de propriedade da falecida genitora dos executados, de modo que o ato de constrição seria possível de qualquer forma, ante o princípio da "saisine", pelo qual a herança se transmite aos herdeiros a partir do falecimento do "de cujus" Recurso provido, reformando-se a r. decisão guerreada. (31ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2107643-90.2017.8.26.0000 Relator Carlos Nunes Acórdão de 15 de agosto de 2017, publicado no DJE de 21 de agosto de 2017, sem grifos no original). Assim, DEFIRO a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 46.602 do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano/SP (fls.119-121), no entanto, tão somente de 50% que corresponde a fração cabente a herdeira CRISTINA SCHWARTZ MAZZUCCA. Servirá a presente decisão como termo de penhora. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - antigo ARISP), cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos, caso ainda não tenha feito, o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após feito o registro, deverá a Serventia fazer juntar a cópia da matrícula, demonstrando a efetivação do registro. Intime(m)-se o(s) executado(s) supra acerca da penhora, por carta com aviso de recebimento, para eventual impugnação, no prazo de quinze dias, constando desde já que, na hipótese de o(s) executado(s) ter mudado de endereço sem comunicar ao Juízo, ter-se-á por intimado da penhora, nos termos do art. 841, § 4º do CPC. Providencie-se, ainda, a intimação por carta com aviso de recebimento do cônjuge (se houver), coproprietários, credor com garantia real ou com penhora já registrada e demais pessoas elencadas no art. 799 do CPC, conforme o caso, devendo a parte exequente, para tanto, indicar o(s) endereço(s) para diligência e promover o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) postal(is). A intimação será considerada válida caso as pessoas acima não sejam encontradas nos respectivos endereços constantes do registro imobiliário. Observe-se que, apesar de a penhora recair sobre a fração ideal da executada, a alienação se dará sobre a totalidade do bem, na forma do art. 843 do CPC ficando reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Não será levada a efeito a expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte, calculado sobre o valor da avaliação (§§ 1º e 2º). Sem prejuízo, a parte exequente deverá pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Para as providências, concedo o prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverá informar se deseja a adjudicação e/ou alienação do bem, e comprove o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça que ficará responsável pela avaliação do bem. Por fim, tendo em vista que a parte exequente informar não ter interesse na conversão da indisponibilidade dos ativos financeiros de fls.101-104 em penhora (fls.116-118), LEVANTE-SE a constrição, providenciando-se o desbloqueio dos valores de titularidade da executada. Intime-se. - ADV: MARCIA PEREZ TAVARES (OAB 369161/SP), JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269896/SP), ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Edifício Marina x Cristina Schwarz Mazzuca

ID: 308989728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003253-21.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARINA

Polo Passivo:

CRISTINA SCHWARZ MAZZUCA

Intimação

Advogados:

MARCIA PEREZ TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003253-21.2023.8.26.0606 (processo principal 0007157-35.2012.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Condomínio - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARINA - CRISTINA SCHWARZ MAZZUCA - Vistos. Trata-se d… Processo 0003253-21.2023.8.26.0606 (processo principal 0007157-35.2012.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Condomínio - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARINA - CRISTINA SCHWARZ MAZZUCA - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em ação de cobrança objetivando a satisfação de crédito relativo à unidade condominial de nº 132, do Condomínio Edifício Marina, quanto das taxas de condomínio vencidas de 01.05.2015 a 01.02.2024, acrescida das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência, na importância de R$ 150.837.83. Intimada (fls.71), a executada não pagar o débito tampouco oferecer impugnação (fl.98). Após realização de pesquisa pelo sistema SISBAJUD, o exequente postulou a penhora da unidade devedora (fls.72-73, 108-110, 112, 116-118, 125 e 129-134), argumentando que os valores localizados são irrisórios em relação ao débito. Decido. No caso dos autos, está demonstrado que o imóvel foi objeto de contrato particular de promessa do compra e venda entre o proprietário J. BIANCHI CONSTRUTURA LTDA e a adquirente MARCEL NOKBEL ANTOUNI (fls.119-118); e que o adquirente cedeu os direitos sobre o imóvel ao Sr. JOÃO SCHWARZ FILHO e sua esposa MILSE ISABEL PENACHI SCHWARZ, ambos falecidos (fl.135 e 136), constando nas declarações de óbitos que deixaram dois filhos, CARLOS SCHWARZ e CRISTINA SCHWARZ MAZZUCCA. Conquanto não tenha havido a partilha do imóvel e os herdeiros não constem da matrícula como titular do domínio, isso não obsta a penhora da própria unidade geradora do débito, ante o princípio da saisine, pelo qual a herança se transmite aos herdeiros a partir do falecimento do de cujus. Não se pode perder de vista que se cuida, aqui, da fase de cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança, que almeja a satisfação de crédito do condomínio, reconhecido na fase de conhecimento, crédito que é garantido pela própria unidade autônoma (obrigação propter rem). O imóvel gerador das despesas condominiais responde pelas obrigações inadimplidas, devendo a penhora sobre ele recair, independentemente de quem tenha integrado o polo passivo da relação processual. (Eventual titular do domínio do imóvel não integrante da relação processual deverá ser intimado previamente, da penhora e de eventual ato expropriatório adjudicação, arrematação e alienação por iniciativa particular.) Com efeito, as obrigações propter rem, entre as quais se enquadram as dívidas condominiais, situam-se a meio caminho entre o direito obrigacional e o direito real, uma vez que surgem como obrigações pessoais de um devedor, por ser ele titular de um direito real, entretanto acabam aderindo à coisa e a acompanham, até que sejam satisfeitas, não importando que o devedor originário já tenha sido substituído. Sobreleva, assim, que o imóvel gerador dessas despesas garante a dívida e, assim, a questão se revolve com o reconhecimento dessa responsabilidade patrimonial, devendo a penhora recair sobre a própria unidade condominial. Nesse sentido: CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença instaurado contra os herdeiros. Formal de partilha ainda não registrado. Penhora do imóvel. Possibilidade. Legitimidade e responsabilidade concorrentes dos proprietários, autores da herança. Dívida de natureza 'propter rem'. Entendimento adotado no REsp n. 1.442.840-PR, que deu a correta interpretação ao REsp n. 1.345.331-RS, julgado pela sistemática do artigo 543-C do CPC/73. Precedentes do STJ e do TJSP. Eventuais problemas práticos envolvendo continuidade registral devem ser solucionados pela via adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (35ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2262217-66.2020.8.26.0000 Relator Gilson Delgado Miranda Acórdão de 11 de agosto de 2021, publicado no DJE de 16 de agosto de 2021 grifou-se). Ação de cobrança de despesas condominiais fase de cumprimento de sentença falecimento dos proprietários e inclusão dos três únicos herdeiros no polo passivo penhora autorizada prosseguimento da execução condicionado à homologação da partilha determinação extremamente gravosa ao condomínio e que não se justifica no caso concreto diante do caráter propter rem da dívida agravo de instrumento provido. (33ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2262819-28.2018.8.26.0000 Relator Eros Piceli Acórdão de 25 de fevereiro de 2019, publicado no DJE de 27 de fevereiro de 2019, sem grifos no original). DESPESAS DE CONDOMÍNIO Ação de cobrança, julgada procedente, ora em fase de cumprimento de sentença Agravo de instrumento tirado contra a decisão de Primeiro Grau que indeferiu a penhora sobre o bem imóvel gerador do débito, sob o argumento de que o bem se encontraria em nome de terceiro estranho à lide Obrigação "propter rem" Admissibilidade da penhora e excussão do imóvel que deu causa ao débito Ademais, no caso dos autos, o bem imóvel era de propriedade da falecida genitora dos executados, de modo que o ato de constrição seria possível de qualquer forma, ante o princípio da "saisine", pelo qual a herança se transmite aos herdeiros a partir do falecimento do "de cujus" Recurso provido, reformando-se a r. decisão guerreada. (31ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2107643-90.2017.8.26.0000 Relator Carlos Nunes Acórdão de 15 de agosto de 2017, publicado no DJE de 21 de agosto de 2017, sem grifos no original). Assim, DEFIRO a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 46.602 do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano/SP (fls.119-121), no entanto, tão somente de 50% que corresponde a fração cabente a herdeira CRISTINA SCHWARTZ MAZZUCCA. Servirá a presente decisão como termo de penhora. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - antigo ARISP), cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos, caso ainda não tenha feito, o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após feito o registro, deverá a Serventia fazer juntar a cópia da matrícula, demonstrando a efetivação do registro. Intime(m)-se o(s) executado(s) supra acerca da penhora, por carta com aviso de recebimento, para eventual impugnação, no prazo de quinze dias, constando desde já que, na hipótese de o(s) executado(s) ter mudado de endereço sem comunicar ao Juízo, ter-se-á por intimado da penhora, nos termos do art. 841, § 4º do CPC. Providencie-se, ainda, a intimação por carta com aviso de recebimento do cônjuge (se houver), coproprietários, credor com garantia real ou com penhora já registrada e demais pessoas elencadas no art. 799 do CPC, conforme o caso, devendo a parte exequente, para tanto, indicar o(s) endereço(s) para diligência e promover o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) postal(is). A intimação será considerada válida caso as pessoas acima não sejam encontradas nos respectivos endereços constantes do registro imobiliário. Observe-se que, apesar de a penhora recair sobre a fração ideal da executada, a alienação se dará sobre a totalidade do bem, na forma do art. 843 do CPC ficando reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Não será levada a efeito a expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte, calculado sobre o valor da avaliação (§§ 1º e 2º). Sem prejuízo, a parte exequente deverá pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Para as providências, concedo o prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverá informar se deseja a adjudicação e/ou alienação do bem, e comprove o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça que ficará responsável pela avaliação do bem. Por fim, tendo em vista que a parte exequente informar não ter interesse na conversão da indisponibilidade dos ativos financeiros de fls.101-104 em penhora (fls.116-118), LEVANTE-SE a constrição, providenciando-se o desbloqueio dos valores de titularidade da executada. Intime-se. - ADV: MARCIA PEREZ TAVARES (OAB 369161/SP), JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269896/SP), ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004533-74.2025.8.26.0077

ID: 277942069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004533-74.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE NEVES OLIMPIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1004533-74.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Neves Olimpio - Vistos. 1. Observa-se por meio de pesquisa realizada junto … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1004533-74.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Neves Olimpio - Vistos. 1. Observa-se por meio de pesquisa realizada junto ao sistema informatizado (SAJ) o ajuizamento de várias demandas envolvendo as mesmas partes, da qual se constata o fracionamento artificial de pretensões em relação a vários contratos ou contratos sucessivos. Assim, diante da publicação dos enunciados aprovados e constantes no Comunicado CG nº 424/2024, determino o apensamento dos presentes autos ao feito nº. 1003475-36.2025.8.26.0077, prosseguindo-se este até o encerramento da fase de instrução processual, para ulterior julgamento conjunto. 2. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia apresentada pela parte autora, uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: (i) assinatura eletrônica simples; (ii) assinatura eletrônica avançada; e (iii) assinatura eletrônica qualificada. Consoante o art. 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020 estabelece que a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, caput e §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. O documento que contenha assinatura eletrônica simples ou assinatura eletrônica avançada, como o contrato particular de mandato por exemplo, é válido entre os contratantes. No entanto, no âmbito do processo judicial, a procuração ad judicia decorrente dessa relação, para cumprir as exigências legais, conferindo regularidade à representação processual, deve necessariamente possibilitar a identificação segura do mandante, que é o sujeito de direitos a ocupar um dos polos da ação judicial. No presente caso, a assinatura eletrônica aposta pela parte autora na procuração ad judicia foi realizada pela ferramenta ZapSign, sem o uso de certificado digital ICP-Brasil, para efeito processual, o que nos termos dos dispositivos suso mencionados, não pode ela como válida ser tida. O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que a assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 496.901/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014). Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSO CIVIL. Decisão que não reconheceu a validade da procuração assinada digitalmente por meio do "Assinador da AASP" - Inconformismo manifestado -Descabimento - Art. 1.192 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Assinatura que não foi lançada mediante uso de certificação digital - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252440-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023; grifei). Ademais, verifica-se, ainda, que o instrumento de mandato de procuração e a assinatura realizada por meio do certificado de autenticidade, conforme cópia acostada à fls. 25/27, possui datas, Código de verificação do documento, data de criação e horário, assim como data de assinatura e horário, idênticos àquela acostada nos autos do processo n. 1008076-22.2024.8.26.0077, o que demonstra ser ela nitidamente genérica. Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, atentando-se, ainda, às recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, ou seja, o instrumento particular, deverá ser específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Se cumprida a determinação acima, cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Em juízo de cognição sumária, não estão presentes os requisitos para a medida excepcional, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, não restou demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo de modo que melhor será relegar a matéria para apreciação oportuna, após a instauração ou seja, do contraditório e instrução processual. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. 6. Defiro a gratuidade processual. 7. Indefiro o requerimento de prioridade da tramitação processual, eis que não evidenciada nos autos as hipóteses previstas no artigo 1.048, inciso I do CPC. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008076-35.2025.8.26.0223

ID: 320588941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008076-35.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE VICCARI CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008076-35.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Clara Nascimento da Silva - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam … Processo 1008076-35.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Clara Nascimento da Silva - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor objeto da lide (mais de dois mil reais), e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS TRÊS últimas declarações de imposto de renda, de seus SEIS últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas SEIS últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 - O Colendo Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159 que trata de medidas que podem ser determinadas pelos magistrados em ações em curso quando vislumbrado a hipótese de temas e ajuizamento em massa de ações no Poder Judiciário. A mencionada resolução traz em seus "considerandos" tema que preocupa e é matéria de prudente e eficaz atuação do Conselho Nacional de Justiça: "Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento" E mais: há também recente posicionamento da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Bandeirante. E, nesta linha, considerando a distribuição razoável de ações da espécie da inicial nesta Comarca, determino, com base no Enunciado 5 , Enunciados aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24: A) a juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, no prazo de 15 dias, notadamente porque a apontada apresenta assinatura na Capital; B) a expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça, como diligência do Juízo, para identificação do endereço do autor e da sua vontade de ajuizar a ação, sem prejuízo de posterior oitiva da parte em depoimento pessoal, no momento oportuno, se o caso. 3 - Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para sentença e/ou análise da admissibilidade da ação. Intime-se. - ADV: FELIPE VICCARI CAMARA (OAB 295851/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Suzano x Citéluz Serviços De Iluminação Urbana S/A.

ID: 311969525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004999-21.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO

Polo Passivo:

CITÉLUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S/A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS IAN TELLES FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON SILVA BARROS LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA HADDAD SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004999-21.2023.8.26.0606 (processo principal 1006618-42.2018.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0004999-21.2023.8.26.0606 (processo principal 1006618-42.2018.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - CITÉLUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S/A. - Vistos. Fls.162-175: Trata de impugnação ao cumprimento de sentença oposto por CITELUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S/A, preliminarmente informa a prévia garantia do juízo por apólice de carta fiança emitida no valor de R$198.618,47. No mérito, alega, em síntese, excesso de execução, requerendo sejam homologandos os cálculos apresentados pela impugnante. Pede a concessão de efeito suspensivo a impugnação e, ao final, a procedência para afastar o excesso. Pede os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls.176-253). Houve o aditamento a impugnação a 254-256 e a executada informou que houve o deferimento do seu pedido de recuperação judicial, requerendo a suspensão da execução, por ser o crédito concursal (fls.257-263). A exequente apresentou manifestação sobre a impugnação (fls.267-273). Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça e a idoneidade da carta fiança. E, ainda, arguiu a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. No mérito, defende a regularidade dos cálculos dos honorários sucumbências. Pugnou pela rejeição da impugnação. A executada apresentou réplica (fls.274-275), defendendo a tempestividade da impugnação e reiterando seus argumentos iniciais. Foi determinação que a serventia certificasse acerca da tempestividade ou não da impugnação (fls.277), o que restou atendido as fls.280. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, ao contrário do alegado pela exequente, conforme restou certificado pela z. Serventia fl.280, a impugnação foi apresentada tempestivamente, motivo pelo qual passa a sua análise. A carta fiança apresentada (fls.152-158), foi emitida por instituição que não está autorizada pelo Banco Central do Brasil e não registrada na SUSEP, bem como tem prazo de validade determinado de três anos, a contar de 06.02.2024, não havendo como considerar idônea a caução oferecida, posto que o litigio poderá perdurar por prazo indeterminado. A execução se desenvolve, primordialmente, em beneficio e no interesse do credor, que não aceito a garantia ofertada. Além disso, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença com garantia do juízo por meio de carta fiança não impede eventual a aplicação da multa e honorários previstos no §1º do artigo 523, do CPC, vez que o depósito foi feito apenas para garantia do juízo e não como pagamento voluntário. Quanto à impugnação à gratuidade, a exequente não comprovou que a executada tenha condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem comprometer suas atividades, devendo ser concedido a justiça gratuita, mormente porque houve deferimento da recuperação judicial, o que sinaliza a dificuldade financeira da empresa. Assim, tendo em vista que a executada se encontra, atualmente, em recuperação judicial, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. No mérito, a impugnação merece ser acolhida. Extrai-se dos autos que a sentença arbitrou a verba honorária inicial no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (fls.43), interposto recurso de apelação o Egrégio Tribunal de Justiça elevou os honorários de sucumbência para o percentual de 11% sobre o valor atualizado da causa (fl.83). Mais tarde, o Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do Agravo em Recurso Especial, majorando a verba honorária os seguintes termos: "Caso tenha sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§2º,3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade de justiça (§3º do artigo 98 do CPC/2015)" (fls.146). A discussão está restrita ao percentual devido a título de verba sucumbencial, considerada a majoração feita pelo Superior Tribunal de Justiça e o valor do salário mínimo a ser considerado no escalonamento. Argumenta a executada (impugnante), que a condenação em honorários sucumbenciais exarada em Agravo no Recurso Especial deve ser compreendida como uma majoração em 10% do valor previamente arbitrado, o que implicaria dizer que a condenação final seria ao pagamento de 12,1% a título de honorários sucumbenciais. Por outro lado, a exequente, defende que se tratar de uma majoração direta de 10% para 21%, contudo, em face do disposto no art.85,3º, incisos I e II, e §5º, do CPC, deve ser aplicado o percentual máximo de 20% sobre o valor atualizado até o limite de 200 salários mínimos e, naquilo que exceder, aplicar-se o percentual máximo de 10% até o limite de 2.000 salários mínimos. Pois bem. O cálculo da dívida apresentado pela Exequente as fls.04, leva em consideração a somatória dos valores fixados nas instâncias superiores: 11% do valor atribuído à causa, conforme acórdão proferido pelo Eg.Tribunal mais 10% fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, obedecido o limite de 20% do percentual fixado nos parágrafos segundo e terceiro do art. 85 do CPC. Contudo, o percentual está incorreto. Da simples interpretação do aresto do E. STJ percebe-se que a base de cálculo da majoração foram os honorários anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias, e não a fixação de percentual global, como equivocadamente busca a exequente. Nota-se que o Acórdão proferido no Agravo em Recurso Especial expressamente utilizou a fórmula majoro-os em 10%, o que, por interpretação literal e gramatical, significa acréscimo de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, de 11%, e não fixação de percentual global de 21%. Portanto, não há somatória de valores, mas multiplicação dos percentuais: 10% sobre os 11% anteriormente fixados, equivalentes a 12,1% do valor atribuído à causa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR. NULIDADE DE DECISÃO. REJEIÇÃO. PRECEDENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELO STJ EM 3% SOBRE O VALOR ANTERIORMENTE FIXADO EM 12%. INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL E INSTITUCIONAL DA DECISÃO DA CORTE SUPERIOR. ADOÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELA INSTÂNCIA INFERIOR COMO BASE DE CÁLCULO PARA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. MULTA APLICADA EM RAZÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. NÃO CONSTATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.887.961/SP), não viola as normas extraíveis dos incisos II e IV do § 1º do artigo 489 do Código de Processo Civil a decisão que, embora não analise individualmente cada um dos argumentos suscitados por uma parte, apresente fundamentação suficiente para resolver integralmente a controvérsia. 2. Se os honorários advocatícios foram fixados em 12% sobre o valor da causa no julgamento do recurso de Apelação e o Superior Tribunal de Justiça majorou os "honorários fixados anteriormente" em 3%, a verba devida passou a corresponder a 12,36% sobre o valor da causa. Interpretação gramatical e institucional da decisão da Corte Superior, que tem adotado, com frequência, o valor arbitrado pelas instâncias inferiores como base de cálculo para a majoração da verba honorária. 3. Constatada a ausência de caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, não há fundamento para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2°, do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2365005-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão julgada procedente. Cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais. Cálculo do percentual que deve levar em consideração o valor majorado pelo Superior Tribunal de Justiça: no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, isto é, 15% sobre os 12% anteriormente fixados por esta Corte, sem que se possa falar em somatória dos valores. Majoração dos honorários advocatícios em razão da interposição do recurso especial não admitido em 1,8% do valor atualizado da causa com acrescido de juros. Em face do reconhecimento do excesso de execução, a Exequente deve pagar honorários advocatícios em favor do advogado da Executada fixados em 10% da diferença entre o valor atualizado da dívida calculada pela Exequente e o reconhecido por este Tribunal. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235063-05.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada. Majoração de honorários. Simples somatória dos percentuais empregada pelo exequente que não pode ser admitida, pois resultaria em porcentagem superior ao teto estabelecido no Código de Processo Civil. Excesso de execução configurado. Honorários fixados em 13,2%do valor da causa, determinando-se a liberação dos valores penhorados acima de tal montante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2015006-81.2021.8.26.0000; Relator: Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/06/2021) g.n Em relação a divergência sobre o valor do salário mínio vigente a ser considerado para o escalonamento dos honorários, dispõe o artigo 85, § 4º, IV, do CPC dispõe que para fins de apuração do valor dos honorários, deve ser considerado salário mínimo vigente na data da prolação da sentença líquida ou que estiver em vigor na data da decisão de liquidação do julgado. A decisão que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais foi a sentença proferida em 06.07.2020, quando o salário-mínimo vigente era de R$ 1.045,00, devendo este valor ser observado no escalonamento. O acórdão que majorou a referida verba tão somente em virtude do desprovimento do recurso. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC, ART. 85, §§ 3º, 4º E 5º - FAIXAS DE ESCALONAMENTO - SALÁRIO MÍNIMO - Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, I a V, do CPC - Fixação dos honorários em percentuais mínimos de acordo com o escalonamento de quantidade de salários mínimos - Divergência sobre o valor do salário mínio vigente a ser considerado para o escalonamento - Inteligência do artigo 85, §4º, do CPC - Decisão agravada reformada, para considerar o salário mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação - Necessidade de refazimento dos cálculos - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085952-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Logo, está demonstrado o excesso de execução nos cálculos apresentado pela exequente a fl.04, pois aplicou o salário mínimo vigente em 2023 para o escalonamento, bem como realizou a simples somas dos percentuais da verba honorária. Por sua vez, os cálculos da executada no montante de R$129.417,11 (fl.176), atualizados agosto/2023, foram realizados nos parâmetros fixados no decisum, sendo de rigor o seu reconhecimento como corretos. Desta feita, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO apresentada pela executada, reconhecendo o excesso de execução, reputando como valor correto a quantia correspondente de R$129.417,11 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e dezessete reais e onze centavos), atualizados em agosto/2023. Em razão do acolhimento da impugnação e consequente reconhecimento de excesso no cumprimento de sentença, condeno o exequente/impugnado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do impugnante/executado, os quais arbitro em 10% sobre o excesso (R$22.011,11). Prosseguindo, é certo que tramita nos autos do Processo nº8031732-05.2024.8.05.0001 da 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA o pedido de recuperação judicial da empresa Citeluz Serviços de Iluminação Urbana S/A, o que, inclusive, determinou a suspensão da execução em relação à pessoa jurídica apontada (cf. fls.257-263). A constituição do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais ocorre com a prolação da decisão que os arbitrou. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, em decisão unânime, concluiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. É remansoso o entendimento da Corte Superior no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais possuem como nascedouro a decisão judicial que os constitui (sentença ou ato jurisdicional equivalente), distribuindo os ônus sucumbenciais. Ao decidir o Tema nº 1.051, a Corte Superior definiu que o marco temporal a ser adotado para aferir se o crédito é ou não extraconcursal deve corresponder à data de seu fato gerador, independentemente da data em que tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão que o constituiu. No caso, a sentença que fixou os honorários foi proferida em 06.07.2020 (fls.40-43), data anterior ao pedido de recuperação judicial da executada em 08.03.2024 e homologada em 21.03.2024. E, de fato, considerando o quanto suscitado pela exequente, observa-se que o crédito exequendo se submete à recuperação judicial, eis que seu fato gerador se deu antes do pedido de soerguimento. Importante, para tanto, observar o quanto previsto no artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual Estão sujeitos à recuperação judicial todos o créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Neste viés, inclusive, o C. STJ firmou a seguinte tese em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido,para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito).5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência.6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp 1843332 / RS - Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Data do Julgamento 09/12/2020 - Data da Publicação/Fonte - DJe 17/12/2020) -destaque Assim, considerando que houve o deferimento da recuperação judicial, a presente SUSPENDO o presente incidente de cumprimento de sentença pelo prazo de 180 dias (art.6º §4º, da LRF). Intime-se. - ADV: MATHEUS IAN TELLES FREITAS (OAB 517675/SP), GABRIELA HADDAD SOARES (OAB 180575/SP), JACKSON SILVA BARROS LEAL (OAB 42124/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001073-21.2023.8.08.0032

ID: 292042311

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001073-21.2023.8.08.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEVIX - BENEVIX

Intimação - Diário

Advogados:

MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIULIA DE MAGALHAES PORTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE ALVES MACRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5001073-21.2023.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: L. T. P. REPRESENTANTE: KAREN CRISTINA DE SOUZA TORRES PARAVIDINO REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, BENEVIX - BENEVIX Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA CAROLINA MARTINS ROBERTE - ES30925, Advogados do(a) REQUERIDO: ALINE ALVES MACRE - ES32894, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893, GIULIA DE MAGALHAES PORTO - DF71588 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais aforada por L. T. P., neste ato representado por sua genitora KAREN CRISTINA DE SOUZA TORRES PARAVIDINO, em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. Sustenta o autor, em suma, que “é criança com grave diagnóstico de mal formação cerebral, epilepsia e Transtorno do desenvolvimento de linguagem com traços de Transtorno do Espectro Autista sem deficiência intelectual (DI) e com linguagem funcional prejudicada com enquadramento no CID11: 6A02.2 (CID10: Q04 / G40.0 / F80 / F84.0) – laudos médicos em anexo – segurado da operadora de saúde UNIMED VITÓRIA desde 01/05/2022, constando como contratante a segunda requerida BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, com cobertura nacional, e com robusta indicação de terapias específicas e especializadas para melhor prognóstico no quadro de saúde apresentado”. Afirma que “a operadora de saúde contratada e ora demandada vinha realizando o custeio integral dos tratamentos indicados para o referido segurado com atrasos no neurodesenvolvimento, junto à CLÍNICA EM SI”, situada no município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. No entanto, “o plano de saúde UNIMED VITÓRIA, na data 26/09/2023, por email, notificou a CLÍNICA EM SI que: ‘o plano de cuidado desse paciente VENCEU no dia 25/09/2023. Para prosseguir com o tratamento será necessário que o beneficiário entre em contato com a operadora’”. Esclarece que, com isso, “o tratamento do autor foi interrompido, sem qualquer comunicado pessoal ou oficial por parte do plano de saúde contratado, o menor requerente foi repentinamente desamparado dos atendimentos especializados prescritos para serem realizados de forma contínua e ininterrupta”. Narra, ainda, que “a genitora e responsável legal do infante, antes do término da validade do plano de cuidados, realizou solicitação de nova avaliação, na data de 18/09/2023, protocolo de avaliação VB-MAPP (número de solicitação: 540736829) para a continuidade do custeio das terapias perante o plano de saúde demandado, (cópia do e-mail em anexo), esperando a manutenção para as terapias prescritas para a criança, o que, todavia, não ocorrera”. Sustenta que “por desídia da requerida não foi realizado novo plano de cuidado, que se diga é exigido e realizado pela própria seguradora de saúde, e assim a continuidade do tratamento do menor fora arbitrariamente interrompida”. Destaca que “Também é de conhecimento da representante do autor que a requerida tem desautorizado a continuidade do tratamento de outros segurados com Transtorno do Espectro Autista na CLÍNICA EM SI, obrigando que tais pacientes migrem para outros centros de tratamento, em especial para CLÍNICA NURSE CARE, sob o fundamento de que a CLÍNICA EM SI não é mais credenciada ao plano de saúde. Tal situação vem sendo objeto de várias demandas judiciais”, em especial porque a nova clínica não conta com profissionais adequados e qualificados. Diante de tais fatos, pugna pela procedência dos pedidos, visando compelir a ré a retomar o custeio do tratamento do menor junto à CLÍNICA EM SI, bem como lhe indenizar pelos danos morais experimentados. A inicial veio acompanhada de documentos. Tutela de urgência deferida no ID 32161735. Citada, a requerida UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO apresentou contestação ao ID 40962782, sustentando, em suma, a regularidade da conduta da operadora. A requerida BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, por sua vez, apresentou defesa ao ID 61352483, arguindo, preliminarmente: i) sua ilegitimidade passiva; e ii) impugnação da gratuidade de justiça. No mérito, impugnou os termos da inicial. Houve réplica (ID 67095522). Decisão saneadora proferida ao ID 68808088. Manifestação do MPES ao ID 69380191. Intimadas, as partes não postularam pela produção de provas (ID’s 69431101 e 69502230). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação (interesse e legitimidade), passo ao exame do mérito. Conforme relatoriado, busca a parte autora, com a presente, compelir a parte requerida a retomar o custeio do tratamento do menor junto à CLÍNICA EM SI, bem como lhe indenizar pelos danos morais experimentados, ante os fundamentos de fato e de direito aduzidos na peça de ingresso. Como se sabe, a saúde foi inserida na Constituição da República como um dos direitos previstos na Ordem Social. Trata-se de bem de extrema relevância à vida e à dignidade humana, constituindo pré-requisito à existência e ao exercício de os demais direitos. E, exatamente por assegurar o exercício dos demais direitos fundamentais, a saúde não pode ser tratada como simples mercadoria. Dessa forma, o particular que presta uma atividade econômica correlacionada com os serviços médicos e de saúde possui os mesmos deveres do Estado, devendo seu contrato ser submisso às normas constitucionais e infraconstitucionais diretamente ligadas à matéria. Nesse passo, apesar de a assistência à saúde ser livre à iniciativa privada, esta não pode exercer a sua liberdade econômica de forma absoluta, encontrando limitações destinadas a promover a defesa do consumidor dos serviços de saúde, a fim de que seja atingida a finalidade de assegurar a todos uma existência digna conforme os ditames da justiça social (art. 170, CF). O contrato de seguro-saúde é marcado pela transferência onerosa e contratual de riscos futuros à saúde do contratante e seus dependentes, mediante a estipulação pela seguradora de um prêmio a ser pago mensalmente pelo segurado. Assim, estão as operadoras de planos de saúde, enquadradas no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo seus usuários considerados consumidores para todos os fins de direito, conforme ensina Cláudia Lima Marques: Apesar da Lei 9.656/98, na sua versão atual, nominar os antigos contratos de seguro-saúde como planos privados de assistência à saúde, indiscutível que tanto os antigos contratos de seguro-saúde, os atuais planos de saúde, como os, também comuns, contratos de assistência médica possuem características e sobretudo uma finalidade em comum: o tratamento e a segurança contra os riscos envolvendo a saúde do consumidor e de sua família ou dependentes. Mencione-se, assim, com o eminente Professor e Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que: 'dúvida não pode haver quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre os serviços prestados pelas empresas de medicina em grupo, de prestação especializada em seguro-saúde. A forma jurídica que pode revestir esta categoria de serviços ao consumidor, portanto, não desqualifica a incidência do Código do Consumidor. O reconhecimento da aplicação do Código do Consumidor implica subordinar os contratos aos direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código (Contrato no Código de Defesa do Consumidor - O novo regime das relações contratuais, 4º ed., Revista dos Tribunais, p. 399). Não bastasse, a interpretação sobre a cobertura ou não de determinado atendimento médico/hospitalar deve ser realizada à luz da legislação consumerista, diploma cuja aplicação, diuturnamente solicitada em virtude dos frequentes abusos das grandes empresas, incluídas as de seguro de saúde, vem sendo irrefutável diante da natureza jurídica dos serviços prestados e da contraprestação exigida. Importante lembrar que na elaboração e na execução de contratos de seguro-saúde devem as seguradoras e empresas do gênero agir com boa-fé, entendida não como mera intenção, mas como imperativo objetivo de conduta, exigência de respeito e lealdade, preservando-se a dignidade, a saúde, a segurança e a proteção dos interesses econômicos do segurado, em face da presunção legal de sua vulnerabilidade. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. Pelo que se extrai dos documentos acostados aos autos, o requerente demonstrou que é conveniado ao plano ofertado pela primeira requerida, já tendo, inclusive, sido beneficiado pelo tratamento ora postulado, o qual foi suspenso em 25/09/2023, por ter vencido seu plano de cuidado (ID 32089698). Ocorre que, segundo o documento de ID 32090426, a representante legal do infante, antes mesmo do vencimento do plano de cuidado, isto é, em 18/09/2023, solicitou nova avaliação, para que fosse dada continuidade ao tratamento. Portanto, sendo atribuição da equipe da seguradora de saúde a avaliação do paciente e a consequente elaboração do citado plano de cuidado, o que não ocorreu, acarretando a suspensão do tratamento, não há como se vislumbrar desídia do consumidor, mas sim do fornecedor. De mais a mais, não se pode desprezar que o tratamento postulado, em razão das patologias das quais o autor é portador, se apresenta imprescindível, devendo, pois, ser mantido o vínculo terapêutico, de modo a se permitir evolução do tratamento. Ademais, deve-se considerar a informação prestada pela parte autora, de que tomou conhecimento de que a requerida tem desautorizado a continuidade do tratamento de outros segurados com Transtorno do Espectro Autista na CLÍNICA EM SI, obrigando que tais pacientes migrem para outros centros de tratamento, em especial para CLÍNICA NURSE CARE, sob o fundamento de que a CLÍNICA EM SI não é mais credenciada ao plano de saúde, e que tal situação vem sendo objeto de várias demandas judiciais, em especial porque a nova clínica não conta com profissionais adequados e qualificados. Embora seja facultada à operadora do plano de saúde substituir as clínicas prestadoras de serviços, é necessário que o faça por outro prestador equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além disso, em situações como a dos autos, onde a clínica presta atendimento especializado a pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, deve-se propiciar, ainda, um regime de transição entre clínicas, com o espoco de permitir a continuidade do tratamento sem prejudicar os avanços já obtidos pelos pacientes. Sobre a matéria, confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO DA CLÍNICA PRESTADORA DE SERVIÇO MÉDICO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO AO USUÁRIO - AUSÊNCIA DE PLANO DE TRANSIÇÃO - SUSPENSÃO INDEVIDA DE TRATAMENTO DE AUTISMO. 1. É facultada à operadora de plano de saúde substituir qualquer entidade hospitalar cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou credenciados desde que o faça por outro equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda que o descredenciamento tenha partido da clínica médica (art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998). 2. Comprovado que o agravado foi diagnosticado com transtorno do espectro autista, tendo iniciado o tratamento na Clínica Em.Si Desenvolvimento Infantil, revela-se ilegal a conduta da agravante de promover a descontratação do referido estabelecimento sem aviso prévio, contrariando a determinação contida no art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998. 3. Até que a agravante cumpra as exigências legais necessárias para a descontratação da Clínica Em.Si Desenvolvimento Infantil, deve ser mantida a decisão que assegurou a continuidade do tratamento do agravado. 4. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES, 09 de setembro de 2024. RELATOR. (TJES - Data: 26/Sep/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5003166-19.2024.8.08.0000 - Magistrado: LUIZ GUILHERME RISSO - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Planos de saúde). No mesmo sentido as seguintes ementas: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – ABA – DÚVIDAS ACERCA DO PADRÃO DE QUALIDADE DA CLÍNICA CREDENCIADA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DO MENOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O laudo emitido por especialista na área, o qual detém conhecimento específico para apontar o método que se mostra mais adequado ao caso, entendo estar demonstrada a verossimilhança nas alegações do agravado, justamente por comprovar a necessidade de que se submeta ao tratamento especificamente indicado de acordo com a evolução do seu quadro clínico. 2. O tratamento precoce do autismo possibilita uma redução de seus sintomas, assegurando à criança e aos seus familiares uma melhor qualidade de vida, de modo que a faixa etária em que se encontra o requerente é crucial para uma melhor resposta ao tratamento e consequente redução da progressão da doença. Em que pese tenha outras clínicas credenciadas, a agravante não demonstrou que elas possuem a expertise e os profissionais adequados para o tratamento do agravado tal como era na clínica que foi outrora descredenciada. Precedentes. 3. Configura-se abusividade do plano de saúde quando não são atendidos os seguintes requisitos antes do descredenciamento de uma clínica: “i) substituição da entidade conveniada por outra equivalente, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços inicialmente contratados, e ii) comunicação aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com antecedência de 30 (trinta) dias.” Precedentes. 4. No caso em análise, até o presente momento processual, a agravante não comprovou a substituição da clínica credenciada por outra com a expertise e os profissionais adequados para o tratamento do agravado, nem mesmo cumpriu com a obrigação de notificar com 30 dias de antecedência. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES - Data: 09/Oct/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5008777-50.2024.8.08.0000 - Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Tratamento médico-hospitalar). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEFERIDA NA ORIGEM. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA INDICAÇÃO DE TRATAMENTO POR MEIO DE TERAPIA PELO MÉTODO ABA. ALTERAÇÃO DA CLÍNICA PRESTADORA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PLANO DE TRANSIÇÃO. VÍNCULO TERAPÊUTICO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o art. 300, do CPC, são pressupostos para o deferimento dos efeitos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. Em outras palavras, não há a necessidade de prova inequívoca do direito perseguido pela parte, tampouco demonstração cabal do perigo da demora da prestação jurisdicional, basta que, diante de cognição sumária, estejam presentes indícios da existência do direito (fumus boni iuris) e de que a sua proteção não possa esperar o final do processo, sob pena de suportar dano reparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. Destaco que, por se tratar de demanda ainda em fase embrionária, sem que conste dos autos elementos probatórios robustos, apesar da prudente conclusão do juízo de origem, no sentido de permitir o contraditório, entendo ser necessário resguardar o regular desenvolvimento dos agravantes, especialmente quanto à manutenção do vínculo terapêutico. 4. De início, a inclusão e descredenciamento de prestadores de serviços por parte dos planos de saúde possuem disciplina no art. 17 da Lei 9.656/98, que dispõe: Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. (Redação dada pela Lei nº 13.003, de 2014). Neste mesmo caminho também prevê o art. 3º, da Resolução nº 567/2022, da ANS, no sentido de que é facultada a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos beneficiários com trinta dias de antecedência. 4. Neste passo, os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do direito alegado quanto à ausência de comunicação aos beneficiários acerca da substituição dos prestadores de serviço. 5. Embora o material probatório ainda seja raso, os e-mails enviados pela Unimed à Clínica Em Si), assim como aqueles apresentados em contrarrazões, informando a descontinuidade do tratamento de determinados pacientes, aliado aos áudios anexados, em que se comenta a falta de comunicação dos beneficiários, corroboram, ao menos em cognição sumária, a tese da inicial. Ademais, rememoro tratar-se de pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, e, consoante sabido, as crianças portadoras de autismo apresentam maior dificuldade na interação e socialização, o que demanda excepcional esforço para formação do vínculo terapêutico a permitir evolução do tratamento. 6. A excepcionalidade deste tipo de condição e tratamento demanda maior zelo da operadora, principalmente de modo a propiciar um regime de transição entre clínicas a fim de permitir a continuidade do tratamento sem prejudicar os avanços já obtidos pelos pacientes. Em razão disso, compete à operadora apresentar plano detalhado de transição para o tratamento ao qual os agravantes estão submetidos, a fim de mitigar eventuais prejuízos aos seus respectivos desenvolvimentos, e não apenas a suposta qualificação dos novos profissionais credenciados. Assim, a ausência de mínimo plano de transição para atendimento por outros prestadores de serviço configura risco à continuidade do tratamento das crianças, razão pela qual a medida adotada pela Unimed (ruptura e alteração dos prestadores de serviço sem prévia comunicação e plano de transição) se mostra inadequada. 7. Ressalto, por oportuno, que não se está a conferir, neste momento, obrigatoriedade de custeio integral do tratamento ad eternum na Clínica Em Si, tampouco rechaçando a capacidade técnica e estrutural da nova clínica credenciada, Clínica Nurse Care, para continuação do tratamento. Limito-me apenas a constatar que a modificação se mostrou drástica face às necessidades e particularidades dos pacientes, cuja natureza do quadro de saúde apresentada reclama que a Unimed apresente plano de transição para a nova clínica. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES - Data: 20/Jul/2023 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5002053-64.2023.8.08.0000 - Magistrado: JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Planos de saúde). No caso dos autos, porém, não há prova segura e convincente, a cargo da primeira ré, de que: i) a parte autora tenha sido comunicada, no prazo legal, acerca da substituição da clínica prestadora de serviços; ii) tenha adotado um regime de transição entre clínicas, de modo a permitir a continuidade do tratamento do menor sem prejudicar os avanços já obtidos; e iii) a nova clínica, à época dos encaminhamentos, possuía padrão de qualidade, com a expertise e os profissionais adequados para o tratamento do menor. Nesse contexto, considerando que a representante legal do menor, antes do vencimento do plano de cuidado, já tinha apresentado à primeira ré pedido administrativo de nova avaliação, deve ser mantido o tratamento, em especial na clínica em que vinha sendo realizado, até que sejam comprovados os requisitos para efetiva substituição da clínica, caso ainda não tenha sido feito. Em relação ao dano moral postulado, entendo que restou configurado quanto à primeira ré. Explico. Como se sabe, ensina o doutrinador Rizzato Nunes, que "(...) o dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo." (citado por Barboza, Jovi Vieira. Dano Moral: O Problema do Quantum Debeatur nas Indenizações por Dano Moral. Curitiba: Juruá, 2006. pág. 132). A honra, portanto, é patrimônio moral, de conteúdo abrangente do sentimento da própria dignidade, da estima ou boa opinião que os demais têm do indivíduo, trata-se de direito da personalidade que, afetado por ato ilícito, merece reparação. O dano moral é decorrente do efeito natural do ato, que causa perturbação considerável no bem-estar psicológico do ofendido. O dano moral é modalidade de responsabilidade civil extracontratual, que prescinde de prévio ajuste contratual entre as partes, ou seja, ocorrido o evento danoso em razão da conduta do ofensor, surge o direito de ressarcimento pelo ofendido, provado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta. No caso, o dano moral causado é incontestável, pois a falha na prestação dos serviços, consistente na interrupção do tratamento e modificação abrupta da clínica prestadora dos serviços, sem prévia comunicação ao beneficiário no prazo legal, sem prova do padrão de qualidade da nova clínica e sem observância a um regime de transição entre clínicas, inegavelmente foi capaz de gerar abalos psíquicos e emocionais na vítima, gerando frustração e angústia, pois colocou em risco a possibilidade de efetivo desenvolvimento da capacidade do menor. Dito isso, cabe a fixação do valor da indenização que, considerados o caráter pedagógico e compensatório do dano moral, as condições pessoais do ofensor e do ofendido, bem como a gravidade e a repercussão do fato, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Válido salientar que “nas condenações por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem desde a citação e a correção monetária a partir do arbitramento”. (TJES - Data: 11/Apr/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 0004311-32.2020.8.08.0035 - Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Indenização por Dano Material). Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, deve-se observar a disposição dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024. No que se refere à ré BENEVIX, frisa-se que, não obstante se reconheça a existência de entendimento jurisprudencial, no sentido de que a operadora do plano de assistência à saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos beneficiários, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecimento de serviço na relação de consumo, é inquestionável que, no caso, a segunda requerida atua/atuava como mera intermediária na contratação do plano de saúde operado pela UNIMED, não possuindo, portanto, ingerência na efetiva prestação do benefício. Logo, não pode se responsabilizada pelos atos praticados operadora do Plano de Saúde, no que se refere à prestação dos serviços. A propósito: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTES APLICADOS. Demanda promovida exclusivamente contra a estipulante do contrato de adesão, a apelante QUALICORP. A apelante, no entanto, que não é a operadora do plano de saúde (UNIMED) que, por seu turno, é a responsável pelo estabelecimento do valor da contraprestação pelos serviços prestados. Condição de mera intermediária na contratação do plano de saúde que não confere legitimidade passiva à recorrente. Precedentes deste Tribunal. Aplicação do disposto nos artigos 1º, inciso II, e 15, da Lei n. 9656/98. Apelante, para a hipótese de reajuste do plano de saúde, que não deve ser havida como integrante da cadeia de fornecimento. Ilegitimidade passiva da apelante QUALICORP reconhecida, com extinção do processo, sem apreciação do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso VI, do CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSP; AC 1003578-23.2021.8.26.0032; Ac. 15083491; Araçatuba; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Donegá Morandini; Julg. 05/10/2021; DJESP 08/10/2021; Pág. 2379) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RECONHECIDA. Administradora que atua como mera intermediária na contratação do plano de saúde operado pela ré Unimed, não possuindo ingerência na efetiva prestação do benefício. Resolução n. 196/2009 da ANS. Autores que não imputam à Qualicorp a prática de qualquer ato ilícito. 2. É possível que a operadora do plano de saúde arque com os custos pelo atendimento do consumidor em clínica não credenciada à sua rede, desde que estejam presentes algumas situações, como a ausência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente ou nas hipóteses de urgência ou emergência. Precedente do STJ. 3. Operadora do plano de saúde que não indicou clínica credenciada onde o paciente poderia ter sido internado. Ausência de prova mínima acerca da existência de estabelecimento credenciado para a realização da internação prescrita pelo médico assistente. 4. Parte autora que logrou êxito em demonstrar que se tratava de uma internação de emergência. Laudo médico atestando a ocorrência de quadro delirante de conteúdo persecutório. 5. Reembolso integral da quantia paga pelos autores. Aplicação do art. 12, inciso VI da Lei nº 9.656/98, segundo o qual as operadoras de plano de saúde devem restituir as despesas médicas efetuadas pelo beneficiário em casos de emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios ou credenciados. 6. Dano moral configurado. Situação que, no caso concreto, extrapola o mero aborrecimento. Inaplicabilidade do Enunciado nº 75 da Súmula do TJRJ. Flagrante abusividade da conduta da ré Unimed, que se recusou a reembolsar os valores gastos com o tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do paciente. Manutenção do quantum indenizatório, já que fixado em conformidade com os fatos apurados e as provas colacionadas aos autos. Aplicação do enunciado nº 343 da Súmula deste Tribunal. 7. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJRJ; APL 0186813-45.2014.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Sergio Seabra Varella; DORJ 01/02/2018; Pág. 547) PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré QUALICORP por ser mera intermediária e não ter ingerência nas condutas s pela operadora do plano. Negativa de cobertura de internação psiquiátrica. Limite temporal para internação de 30 dias. Cláusula que prevê coparticipação do segurado no custeio da internação após esse lapso. Inadmissibilidade da limitação temporal de internação. Enunciado da Súmula nº 302 do STJ e 92 desta Corte. Abusividade destas cláusulas contratuais. CDC. Negativa da finalidade do próprio ajuste. Recurso da corré QUALICORP provido. Recurso da corré AMIL desprovido. (TJSP; APL 1008076-75.2014.8.26.0011; Ac. 8701263; São Paulo; Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Mary Grün; Julg. 12/08/2015; DJESP 18/08/2015) Desse modo, em relação à segunda requerida, o pedido deve ser julgado improcedente, acolhendo-se o pleito apenas em relação à primeira requerida. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Isto posto, com fundamento nos artigos 203, §1º, e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta a fase cognitiva do procedimento, acolhendo em parte os pedidos iniciais para: i) tornar definitiva a liminar de ID 32161735, até que sejam comprovados os requisitos para efetiva substituição da clínica, caso ainda não tenha sido feito; e ii) condenar a requerida - UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - a pagar ao requerente indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizado nos termos da fundamentação supra. Por outro lado, rejeito os pedidos formulados em desfavor da ré BENEVIX. Condeno a requerida - UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do autor, que fixo, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Lado outro, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono ré BENEVIX, que fixo, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade, posto que amparado pela assistência judiciária gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001073-21.2023.8.08.0032

ID: 292042312

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001073-21.2023.8.08.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação - Diário

Advogados:

MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIULIA DE MAGALHAES PORTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE ALVES MACRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5001073-21.2023.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: L. T. P. REPRESENTANTE: KAREN CRISTINA DE SOUZA TORRES PARAVIDINO REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, BENEVIX - BENEVIX Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA CAROLINA MARTINS ROBERTE - ES30925, Advogados do(a) REQUERIDO: ALINE ALVES MACRE - ES32894, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893, GIULIA DE MAGALHAES PORTO - DF71588 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais aforada por L. T. P., neste ato representado por sua genitora KAREN CRISTINA DE SOUZA TORRES PARAVIDINO, em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. Sustenta o autor, em suma, que “é criança com grave diagnóstico de mal formação cerebral, epilepsia e Transtorno do desenvolvimento de linguagem com traços de Transtorno do Espectro Autista sem deficiência intelectual (DI) e com linguagem funcional prejudicada com enquadramento no CID11: 6A02.2 (CID10: Q04 / G40.0 / F80 / F84.0) – laudos médicos em anexo – segurado da operadora de saúde UNIMED VITÓRIA desde 01/05/2022, constando como contratante a segunda requerida BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, com cobertura nacional, e com robusta indicação de terapias específicas e especializadas para melhor prognóstico no quadro de saúde apresentado”. Afirma que “a operadora de saúde contratada e ora demandada vinha realizando o custeio integral dos tratamentos indicados para o referido segurado com atrasos no neurodesenvolvimento, junto à CLÍNICA EM SI”, situada no município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. No entanto, “o plano de saúde UNIMED VITÓRIA, na data 26/09/2023, por email, notificou a CLÍNICA EM SI que: ‘o plano de cuidado desse paciente VENCEU no dia 25/09/2023. Para prosseguir com o tratamento será necessário que o beneficiário entre em contato com a operadora’”. Esclarece que, com isso, “o tratamento do autor foi interrompido, sem qualquer comunicado pessoal ou oficial por parte do plano de saúde contratado, o menor requerente foi repentinamente desamparado dos atendimentos especializados prescritos para serem realizados de forma contínua e ininterrupta”. Narra, ainda, que “a genitora e responsável legal do infante, antes do término da validade do plano de cuidados, realizou solicitação de nova avaliação, na data de 18/09/2023, protocolo de avaliação VB-MAPP (número de solicitação: 540736829) para a continuidade do custeio das terapias perante o plano de saúde demandado, (cópia do e-mail em anexo), esperando a manutenção para as terapias prescritas para a criança, o que, todavia, não ocorrera”. Sustenta que “por desídia da requerida não foi realizado novo plano de cuidado, que se diga é exigido e realizado pela própria seguradora de saúde, e assim a continuidade do tratamento do menor fora arbitrariamente interrompida”. Destaca que “Também é de conhecimento da representante do autor que a requerida tem desautorizado a continuidade do tratamento de outros segurados com Transtorno do Espectro Autista na CLÍNICA EM SI, obrigando que tais pacientes migrem para outros centros de tratamento, em especial para CLÍNICA NURSE CARE, sob o fundamento de que a CLÍNICA EM SI não é mais credenciada ao plano de saúde. Tal situação vem sendo objeto de várias demandas judiciais”, em especial porque a nova clínica não conta com profissionais adequados e qualificados. Diante de tais fatos, pugna pela procedência dos pedidos, visando compelir a ré a retomar o custeio do tratamento do menor junto à CLÍNICA EM SI, bem como lhe indenizar pelos danos morais experimentados. A inicial veio acompanhada de documentos. Tutela de urgência deferida no ID 32161735. Citada, a requerida UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO apresentou contestação ao ID 40962782, sustentando, em suma, a regularidade da conduta da operadora. A requerida BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, por sua vez, apresentou defesa ao ID 61352483, arguindo, preliminarmente: i) sua ilegitimidade passiva; e ii) impugnação da gratuidade de justiça. No mérito, impugnou os termos da inicial. Houve réplica (ID 67095522). Decisão saneadora proferida ao ID 68808088. Manifestação do MPES ao ID 69380191. Intimadas, as partes não postularam pela produção de provas (ID’s 69431101 e 69502230). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação (interesse e legitimidade), passo ao exame do mérito. Conforme relatoriado, busca a parte autora, com a presente, compelir a parte requerida a retomar o custeio do tratamento do menor junto à CLÍNICA EM SI, bem como lhe indenizar pelos danos morais experimentados, ante os fundamentos de fato e de direito aduzidos na peça de ingresso. Como se sabe, a saúde foi inserida na Constituição da República como um dos direitos previstos na Ordem Social. Trata-se de bem de extrema relevância à vida e à dignidade humana, constituindo pré-requisito à existência e ao exercício de os demais direitos. E, exatamente por assegurar o exercício dos demais direitos fundamentais, a saúde não pode ser tratada como simples mercadoria. Dessa forma, o particular que presta uma atividade econômica correlacionada com os serviços médicos e de saúde possui os mesmos deveres do Estado, devendo seu contrato ser submisso às normas constitucionais e infraconstitucionais diretamente ligadas à matéria. Nesse passo, apesar de a assistência à saúde ser livre à iniciativa privada, esta não pode exercer a sua liberdade econômica de forma absoluta, encontrando limitações destinadas a promover a defesa do consumidor dos serviços de saúde, a fim de que seja atingida a finalidade de assegurar a todos uma existência digna conforme os ditames da justiça social (art. 170, CF). O contrato de seguro-saúde é marcado pela transferência onerosa e contratual de riscos futuros à saúde do contratante e seus dependentes, mediante a estipulação pela seguradora de um prêmio a ser pago mensalmente pelo segurado. Assim, estão as operadoras de planos de saúde, enquadradas no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo seus usuários considerados consumidores para todos os fins de direito, conforme ensina Cláudia Lima Marques: Apesar da Lei 9.656/98, na sua versão atual, nominar os antigos contratos de seguro-saúde como planos privados de assistência à saúde, indiscutível que tanto os antigos contratos de seguro-saúde, os atuais planos de saúde, como os, também comuns, contratos de assistência médica possuem características e sobretudo uma finalidade em comum: o tratamento e a segurança contra os riscos envolvendo a saúde do consumidor e de sua família ou dependentes. Mencione-se, assim, com o eminente Professor e Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que: 'dúvida não pode haver quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre os serviços prestados pelas empresas de medicina em grupo, de prestação especializada em seguro-saúde. A forma jurídica que pode revestir esta categoria de serviços ao consumidor, portanto, não desqualifica a incidência do Código do Consumidor. O reconhecimento da aplicação do Código do Consumidor implica subordinar os contratos aos direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código (Contrato no Código de Defesa do Consumidor - O novo regime das relações contratuais, 4º ed., Revista dos Tribunais, p. 399). Não bastasse, a interpretação sobre a cobertura ou não de determinado atendimento médico/hospitalar deve ser realizada à luz da legislação consumerista, diploma cuja aplicação, diuturnamente solicitada em virtude dos frequentes abusos das grandes empresas, incluídas as de seguro de saúde, vem sendo irrefutável diante da natureza jurídica dos serviços prestados e da contraprestação exigida. Importante lembrar que na elaboração e na execução de contratos de seguro-saúde devem as seguradoras e empresas do gênero agir com boa-fé, entendida não como mera intenção, mas como imperativo objetivo de conduta, exigência de respeito e lealdade, preservando-se a dignidade, a saúde, a segurança e a proteção dos interesses econômicos do segurado, em face da presunção legal de sua vulnerabilidade. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. Pelo que se extrai dos documentos acostados aos autos, o requerente demonstrou que é conveniado ao plano ofertado pela primeira requerida, já tendo, inclusive, sido beneficiado pelo tratamento ora postulado, o qual foi suspenso em 25/09/2023, por ter vencido seu plano de cuidado (ID 32089698). Ocorre que, segundo o documento de ID 32090426, a representante legal do infante, antes mesmo do vencimento do plano de cuidado, isto é, em 18/09/2023, solicitou nova avaliação, para que fosse dada continuidade ao tratamento. Portanto, sendo atribuição da equipe da seguradora de saúde a avaliação do paciente e a consequente elaboração do citado plano de cuidado, o que não ocorreu, acarretando a suspensão do tratamento, não há como se vislumbrar desídia do consumidor, mas sim do fornecedor. De mais a mais, não se pode desprezar que o tratamento postulado, em razão das patologias das quais o autor é portador, se apresenta imprescindível, devendo, pois, ser mantido o vínculo terapêutico, de modo a se permitir evolução do tratamento. Ademais, deve-se considerar a informação prestada pela parte autora, de que tomou conhecimento de que a requerida tem desautorizado a continuidade do tratamento de outros segurados com Transtorno do Espectro Autista na CLÍNICA EM SI, obrigando que tais pacientes migrem para outros centros de tratamento, em especial para CLÍNICA NURSE CARE, sob o fundamento de que a CLÍNICA EM SI não é mais credenciada ao plano de saúde, e que tal situação vem sendo objeto de várias demandas judiciais, em especial porque a nova clínica não conta com profissionais adequados e qualificados. Embora seja facultada à operadora do plano de saúde substituir as clínicas prestadoras de serviços, é necessário que o faça por outro prestador equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além disso, em situações como a dos autos, onde a clínica presta atendimento especializado a pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, deve-se propiciar, ainda, um regime de transição entre clínicas, com o espoco de permitir a continuidade do tratamento sem prejudicar os avanços já obtidos pelos pacientes. Sobre a matéria, confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO DA CLÍNICA PRESTADORA DE SERVIÇO MÉDICO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO AO USUÁRIO - AUSÊNCIA DE PLANO DE TRANSIÇÃO - SUSPENSÃO INDEVIDA DE TRATAMENTO DE AUTISMO. 1. É facultada à operadora de plano de saúde substituir qualquer entidade hospitalar cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou credenciados desde que o faça por outro equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda que o descredenciamento tenha partido da clínica médica (art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998). 2. Comprovado que o agravado foi diagnosticado com transtorno do espectro autista, tendo iniciado o tratamento na Clínica Em.Si Desenvolvimento Infantil, revela-se ilegal a conduta da agravante de promover a descontratação do referido estabelecimento sem aviso prévio, contrariando a determinação contida no art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998. 3. Até que a agravante cumpra as exigências legais necessárias para a descontratação da Clínica Em.Si Desenvolvimento Infantil, deve ser mantida a decisão que assegurou a continuidade do tratamento do agravado. 4. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES, 09 de setembro de 2024. RELATOR. (TJES - Data: 26/Sep/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5003166-19.2024.8.08.0000 - Magistrado: LUIZ GUILHERME RISSO - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Planos de saúde). No mesmo sentido as seguintes ementas: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – ABA – DÚVIDAS ACERCA DO PADRÃO DE QUALIDADE DA CLÍNICA CREDENCIADA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DO MENOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O laudo emitido por especialista na área, o qual detém conhecimento específico para apontar o método que se mostra mais adequado ao caso, entendo estar demonstrada a verossimilhança nas alegações do agravado, justamente por comprovar a necessidade de que se submeta ao tratamento especificamente indicado de acordo com a evolução do seu quadro clínico. 2. O tratamento precoce do autismo possibilita uma redução de seus sintomas, assegurando à criança e aos seus familiares uma melhor qualidade de vida, de modo que a faixa etária em que se encontra o requerente é crucial para uma melhor resposta ao tratamento e consequente redução da progressão da doença. Em que pese tenha outras clínicas credenciadas, a agravante não demonstrou que elas possuem a expertise e os profissionais adequados para o tratamento do agravado tal como era na clínica que foi outrora descredenciada. Precedentes. 3. Configura-se abusividade do plano de saúde quando não são atendidos os seguintes requisitos antes do descredenciamento de uma clínica: “i) substituição da entidade conveniada por outra equivalente, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços inicialmente contratados, e ii) comunicação aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com antecedência de 30 (trinta) dias.” Precedentes. 4. No caso em análise, até o presente momento processual, a agravante não comprovou a substituição da clínica credenciada por outra com a expertise e os profissionais adequados para o tratamento do agravado, nem mesmo cumpriu com a obrigação de notificar com 30 dias de antecedência. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES - Data: 09/Oct/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5008777-50.2024.8.08.0000 - Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Tratamento médico-hospitalar). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEFERIDA NA ORIGEM. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA INDICAÇÃO DE TRATAMENTO POR MEIO DE TERAPIA PELO MÉTODO ABA. ALTERAÇÃO DA CLÍNICA PRESTADORA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PLANO DE TRANSIÇÃO. VÍNCULO TERAPÊUTICO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o art. 300, do CPC, são pressupostos para o deferimento dos efeitos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. Em outras palavras, não há a necessidade de prova inequívoca do direito perseguido pela parte, tampouco demonstração cabal do perigo da demora da prestação jurisdicional, basta que, diante de cognição sumária, estejam presentes indícios da existência do direito (fumus boni iuris) e de que a sua proteção não possa esperar o final do processo, sob pena de suportar dano reparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. Destaco que, por se tratar de demanda ainda em fase embrionária, sem que conste dos autos elementos probatórios robustos, apesar da prudente conclusão do juízo de origem, no sentido de permitir o contraditório, entendo ser necessário resguardar o regular desenvolvimento dos agravantes, especialmente quanto à manutenção do vínculo terapêutico. 4. De início, a inclusão e descredenciamento de prestadores de serviços por parte dos planos de saúde possuem disciplina no art. 17 da Lei 9.656/98, que dispõe: Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. (Redação dada pela Lei nº 13.003, de 2014). Neste mesmo caminho também prevê o art. 3º, da Resolução nº 567/2022, da ANS, no sentido de que é facultada a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos beneficiários com trinta dias de antecedência. 4. Neste passo, os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do direito alegado quanto à ausência de comunicação aos beneficiários acerca da substituição dos prestadores de serviço. 5. Embora o material probatório ainda seja raso, os e-mails enviados pela Unimed à Clínica Em Si), assim como aqueles apresentados em contrarrazões, informando a descontinuidade do tratamento de determinados pacientes, aliado aos áudios anexados, em que se comenta a falta de comunicação dos beneficiários, corroboram, ao menos em cognição sumária, a tese da inicial. Ademais, rememoro tratar-se de pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, e, consoante sabido, as crianças portadoras de autismo apresentam maior dificuldade na interação e socialização, o que demanda excepcional esforço para formação do vínculo terapêutico a permitir evolução do tratamento. 6. A excepcionalidade deste tipo de condição e tratamento demanda maior zelo da operadora, principalmente de modo a propiciar um regime de transição entre clínicas a fim de permitir a continuidade do tratamento sem prejudicar os avanços já obtidos pelos pacientes. Em razão disso, compete à operadora apresentar plano detalhado de transição para o tratamento ao qual os agravantes estão submetidos, a fim de mitigar eventuais prejuízos aos seus respectivos desenvolvimentos, e não apenas a suposta qualificação dos novos profissionais credenciados. Assim, a ausência de mínimo plano de transição para atendimento por outros prestadores de serviço configura risco à continuidade do tratamento das crianças, razão pela qual a medida adotada pela Unimed (ruptura e alteração dos prestadores de serviço sem prévia comunicação e plano de transição) se mostra inadequada. 7. Ressalto, por oportuno, que não se está a conferir, neste momento, obrigatoriedade de custeio integral do tratamento ad eternum na Clínica Em Si, tampouco rechaçando a capacidade técnica e estrutural da nova clínica credenciada, Clínica Nurse Care, para continuação do tratamento. Limito-me apenas a constatar que a modificação se mostrou drástica face às necessidades e particularidades dos pacientes, cuja natureza do quadro de saúde apresentada reclama que a Unimed apresente plano de transição para a nova clínica. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES - Data: 20/Jul/2023 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5002053-64.2023.8.08.0000 - Magistrado: JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Planos de saúde). No caso dos autos, porém, não há prova segura e convincente, a cargo da primeira ré, de que: i) a parte autora tenha sido comunicada, no prazo legal, acerca da substituição da clínica prestadora de serviços; ii) tenha adotado um regime de transição entre clínicas, de modo a permitir a continuidade do tratamento do menor sem prejudicar os avanços já obtidos; e iii) a nova clínica, à época dos encaminhamentos, possuía padrão de qualidade, com a expertise e os profissionais adequados para o tratamento do menor. Nesse contexto, considerando que a representante legal do menor, antes do vencimento do plano de cuidado, já tinha apresentado à primeira ré pedido administrativo de nova avaliação, deve ser mantido o tratamento, em especial na clínica em que vinha sendo realizado, até que sejam comprovados os requisitos para efetiva substituição da clínica, caso ainda não tenha sido feito. Em relação ao dano moral postulado, entendo que restou configurado quanto à primeira ré. Explico. Como se sabe, ensina o doutrinador Rizzato Nunes, que "(...) o dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo." (citado por Barboza, Jovi Vieira. Dano Moral: O Problema do Quantum Debeatur nas Indenizações por Dano Moral. Curitiba: Juruá, 2006. pág. 132). A honra, portanto, é patrimônio moral, de conteúdo abrangente do sentimento da própria dignidade, da estima ou boa opinião que os demais têm do indivíduo, trata-se de direito da personalidade que, afetado por ato ilícito, merece reparação. O dano moral é decorrente do efeito natural do ato, que causa perturbação considerável no bem-estar psicológico do ofendido. O dano moral é modalidade de responsabilidade civil extracontratual, que prescinde de prévio ajuste contratual entre as partes, ou seja, ocorrido o evento danoso em razão da conduta do ofensor, surge o direito de ressarcimento pelo ofendido, provado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta. No caso, o dano moral causado é incontestável, pois a falha na prestação dos serviços, consistente na interrupção do tratamento e modificação abrupta da clínica prestadora dos serviços, sem prévia comunicação ao beneficiário no prazo legal, sem prova do padrão de qualidade da nova clínica e sem observância a um regime de transição entre clínicas, inegavelmente foi capaz de gerar abalos psíquicos e emocionais na vítima, gerando frustração e angústia, pois colocou em risco a possibilidade de efetivo desenvolvimento da capacidade do menor. Dito isso, cabe a fixação do valor da indenização que, considerados o caráter pedagógico e compensatório do dano moral, as condições pessoais do ofensor e do ofendido, bem como a gravidade e a repercussão do fato, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Válido salientar que “nas condenações por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem desde a citação e a correção monetária a partir do arbitramento”. (TJES - Data: 11/Apr/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 0004311-32.2020.8.08.0035 - Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Indenização por Dano Material). Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, deve-se observar a disposição dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024. No que se refere à ré BENEVIX, frisa-se que, não obstante se reconheça a existência de entendimento jurisprudencial, no sentido de que a operadora do plano de assistência à saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos beneficiários, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecimento de serviço na relação de consumo, é inquestionável que, no caso, a segunda requerida atua/atuava como mera intermediária na contratação do plano de saúde operado pela UNIMED, não possuindo, portanto, ingerência na efetiva prestação do benefício. Logo, não pode se responsabilizada pelos atos praticados operadora do Plano de Saúde, no que se refere à prestação dos serviços. A propósito: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTES APLICADOS. Demanda promovida exclusivamente contra a estipulante do contrato de adesão, a apelante QUALICORP. A apelante, no entanto, que não é a operadora do plano de saúde (UNIMED) que, por seu turno, é a responsável pelo estabelecimento do valor da contraprestação pelos serviços prestados. Condição de mera intermediária na contratação do plano de saúde que não confere legitimidade passiva à recorrente. Precedentes deste Tribunal. Aplicação do disposto nos artigos 1º, inciso II, e 15, da Lei n. 9656/98. Apelante, para a hipótese de reajuste do plano de saúde, que não deve ser havida como integrante da cadeia de fornecimento. Ilegitimidade passiva da apelante QUALICORP reconhecida, com extinção do processo, sem apreciação do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso VI, do CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSP; AC 1003578-23.2021.8.26.0032; Ac. 15083491; Araçatuba; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Donegá Morandini; Julg. 05/10/2021; DJESP 08/10/2021; Pág. 2379) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RECONHECIDA. Administradora que atua como mera intermediária na contratação do plano de saúde operado pela ré Unimed, não possuindo ingerência na efetiva prestação do benefício. Resolução n. 196/2009 da ANS. Autores que não imputam à Qualicorp a prática de qualquer ato ilícito. 2. É possível que a operadora do plano de saúde arque com os custos pelo atendimento do consumidor em clínica não credenciada à sua rede, desde que estejam presentes algumas situações, como a ausência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente ou nas hipóteses de urgência ou emergência. Precedente do STJ. 3. Operadora do plano de saúde que não indicou clínica credenciada onde o paciente poderia ter sido internado. Ausência de prova mínima acerca da existência de estabelecimento credenciado para a realização da internação prescrita pelo médico assistente. 4. Parte autora que logrou êxito em demonstrar que se tratava de uma internação de emergência. Laudo médico atestando a ocorrência de quadro delirante de conteúdo persecutório. 5. Reembolso integral da quantia paga pelos autores. Aplicação do art. 12, inciso VI da Lei nº 9.656/98, segundo o qual as operadoras de plano de saúde devem restituir as despesas médicas efetuadas pelo beneficiário em casos de emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios ou credenciados. 6. Dano moral configurado. Situação que, no caso concreto, extrapola o mero aborrecimento. Inaplicabilidade do Enunciado nº 75 da Súmula do TJRJ. Flagrante abusividade da conduta da ré Unimed, que se recusou a reembolsar os valores gastos com o tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do paciente. Manutenção do quantum indenizatório, já que fixado em conformidade com os fatos apurados e as provas colacionadas aos autos. Aplicação do enunciado nº 343 da Súmula deste Tribunal. 7. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJRJ; APL 0186813-45.2014.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Sergio Seabra Varella; DORJ 01/02/2018; Pág. 547) PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré QUALICORP por ser mera intermediária e não ter ingerência nas condutas s pela operadora do plano. Negativa de cobertura de internação psiquiátrica. Limite temporal para internação de 30 dias. Cláusula que prevê coparticipação do segurado no custeio da internação após esse lapso. Inadmissibilidade da limitação temporal de internação. Enunciado da Súmula nº 302 do STJ e 92 desta Corte. Abusividade destas cláusulas contratuais. CDC. Negativa da finalidade do próprio ajuste. Recurso da corré QUALICORP provido. Recurso da corré AMIL desprovido. (TJSP; APL 1008076-75.2014.8.26.0011; Ac. 8701263; São Paulo; Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Mary Grün; Julg. 12/08/2015; DJESP 18/08/2015) Desse modo, em relação à segunda requerida, o pedido deve ser julgado improcedente, acolhendo-se o pleito apenas em relação à primeira requerida. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Isto posto, com fundamento nos artigos 203, §1º, e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta a fase cognitiva do procedimento, acolhendo em parte os pedidos iniciais para: i) tornar definitiva a liminar de ID 32161735, até que sejam comprovados os requisitos para efetiva substituição da clínica, caso ainda não tenha sido feito; e ii) condenar a requerida - UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - a pagar ao requerente indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizado nos termos da fundamentação supra. Por outro lado, rejeito os pedidos formulados em desfavor da ré BENEVIX. Condeno a requerida - UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do autor, que fixo, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Lado outro, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono ré BENEVIX, que fixo, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade, posto que amparado pela assistência judiciária gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001073-21.2023.8.08.0032

ID: 292042313

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001073-21.2023.8.08.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. T. P.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARIA CAROLINA MARTINS ROBERTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5001073-21.2023.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: L. T. P. REPRESENTANTE: KAREN CRISTINA DE SOUZA TORRES PARAVIDINO REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, BENEVIX - BENEVIX Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA CAROLINA MARTINS ROBERTE - ES30925, Advogados do(a) REQUERIDO: ALINE ALVES MACRE - ES32894, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893, GIULIA DE MAGALHAES PORTO - DF71588 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais aforada por L. T. P., neste ato representado por sua genitora KAREN CRISTINA DE SOUZA TORRES PARAVIDINO, em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. Sustenta o autor, em suma, que “é criança com grave diagnóstico de mal formação cerebral, epilepsia e Transtorno do desenvolvimento de linguagem com traços de Transtorno do Espectro Autista sem deficiência intelectual (DI) e com linguagem funcional prejudicada com enquadramento no CID11: 6A02.2 (CID10: Q04 / G40.0 / F80 / F84.0) – laudos médicos em anexo – segurado da operadora de saúde UNIMED VITÓRIA desde 01/05/2022, constando como contratante a segunda requerida BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, com cobertura nacional, e com robusta indicação de terapias específicas e especializadas para melhor prognóstico no quadro de saúde apresentado”. Afirma que “a operadora de saúde contratada e ora demandada vinha realizando o custeio integral dos tratamentos indicados para o referido segurado com atrasos no neurodesenvolvimento, junto à CLÍNICA EM SI”, situada no município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. No entanto, “o plano de saúde UNIMED VITÓRIA, na data 26/09/2023, por email, notificou a CLÍNICA EM SI que: ‘o plano de cuidado desse paciente VENCEU no dia 25/09/2023. Para prosseguir com o tratamento será necessário que o beneficiário entre em contato com a operadora’”. Esclarece que, com isso, “o tratamento do autor foi interrompido, sem qualquer comunicado pessoal ou oficial por parte do plano de saúde contratado, o menor requerente foi repentinamente desamparado dos atendimentos especializados prescritos para serem realizados de forma contínua e ininterrupta”. Narra, ainda, que “a genitora e responsável legal do infante, antes do término da validade do plano de cuidados, realizou solicitação de nova avaliação, na data de 18/09/2023, protocolo de avaliação VB-MAPP (número de solicitação: 540736829) para a continuidade do custeio das terapias perante o plano de saúde demandado, (cópia do e-mail em anexo), esperando a manutenção para as terapias prescritas para a criança, o que, todavia, não ocorrera”. Sustenta que “por desídia da requerida não foi realizado novo plano de cuidado, que se diga é exigido e realizado pela própria seguradora de saúde, e assim a continuidade do tratamento do menor fora arbitrariamente interrompida”. Destaca que “Também é de conhecimento da representante do autor que a requerida tem desautorizado a continuidade do tratamento de outros segurados com Transtorno do Espectro Autista na CLÍNICA EM SI, obrigando que tais pacientes migrem para outros centros de tratamento, em especial para CLÍNICA NURSE CARE, sob o fundamento de que a CLÍNICA EM SI não é mais credenciada ao plano de saúde. Tal situação vem sendo objeto de várias demandas judiciais”, em especial porque a nova clínica não conta com profissionais adequados e qualificados. Diante de tais fatos, pugna pela procedência dos pedidos, visando compelir a ré a retomar o custeio do tratamento do menor junto à CLÍNICA EM SI, bem como lhe indenizar pelos danos morais experimentados. A inicial veio acompanhada de documentos. Tutela de urgência deferida no ID 32161735. Citada, a requerida UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO apresentou contestação ao ID 40962782, sustentando, em suma, a regularidade da conduta da operadora. A requerida BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, por sua vez, apresentou defesa ao ID 61352483, arguindo, preliminarmente: i) sua ilegitimidade passiva; e ii) impugnação da gratuidade de justiça. No mérito, impugnou os termos da inicial. Houve réplica (ID 67095522). Decisão saneadora proferida ao ID 68808088. Manifestação do MPES ao ID 69380191. Intimadas, as partes não postularam pela produção de provas (ID’s 69431101 e 69502230). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação (interesse e legitimidade), passo ao exame do mérito. Conforme relatoriado, busca a parte autora, com a presente, compelir a parte requerida a retomar o custeio do tratamento do menor junto à CLÍNICA EM SI, bem como lhe indenizar pelos danos morais experimentados, ante os fundamentos de fato e de direito aduzidos na peça de ingresso. Como se sabe, a saúde foi inserida na Constituição da República como um dos direitos previstos na Ordem Social. Trata-se de bem de extrema relevância à vida e à dignidade humana, constituindo pré-requisito à existência e ao exercício de os demais direitos. E, exatamente por assegurar o exercício dos demais direitos fundamentais, a saúde não pode ser tratada como simples mercadoria. Dessa forma, o particular que presta uma atividade econômica correlacionada com os serviços médicos e de saúde possui os mesmos deveres do Estado, devendo seu contrato ser submisso às normas constitucionais e infraconstitucionais diretamente ligadas à matéria. Nesse passo, apesar de a assistência à saúde ser livre à iniciativa privada, esta não pode exercer a sua liberdade econômica de forma absoluta, encontrando limitações destinadas a promover a defesa do consumidor dos serviços de saúde, a fim de que seja atingida a finalidade de assegurar a todos uma existência digna conforme os ditames da justiça social (art. 170, CF). O contrato de seguro-saúde é marcado pela transferência onerosa e contratual de riscos futuros à saúde do contratante e seus dependentes, mediante a estipulação pela seguradora de um prêmio a ser pago mensalmente pelo segurado. Assim, estão as operadoras de planos de saúde, enquadradas no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo seus usuários considerados consumidores para todos os fins de direito, conforme ensina Cláudia Lima Marques: Apesar da Lei 9.656/98, na sua versão atual, nominar os antigos contratos de seguro-saúde como planos privados de assistência à saúde, indiscutível que tanto os antigos contratos de seguro-saúde, os atuais planos de saúde, como os, também comuns, contratos de assistência médica possuem características e sobretudo uma finalidade em comum: o tratamento e a segurança contra os riscos envolvendo a saúde do consumidor e de sua família ou dependentes. Mencione-se, assim, com o eminente Professor e Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que: 'dúvida não pode haver quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre os serviços prestados pelas empresas de medicina em grupo, de prestação especializada em seguro-saúde. A forma jurídica que pode revestir esta categoria de serviços ao consumidor, portanto, não desqualifica a incidência do Código do Consumidor. O reconhecimento da aplicação do Código do Consumidor implica subordinar os contratos aos direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código (Contrato no Código de Defesa do Consumidor - O novo regime das relações contratuais, 4º ed., Revista dos Tribunais, p. 399). Não bastasse, a interpretação sobre a cobertura ou não de determinado atendimento médico/hospitalar deve ser realizada à luz da legislação consumerista, diploma cuja aplicação, diuturnamente solicitada em virtude dos frequentes abusos das grandes empresas, incluídas as de seguro de saúde, vem sendo irrefutável diante da natureza jurídica dos serviços prestados e da contraprestação exigida. Importante lembrar que na elaboração e na execução de contratos de seguro-saúde devem as seguradoras e empresas do gênero agir com boa-fé, entendida não como mera intenção, mas como imperativo objetivo de conduta, exigência de respeito e lealdade, preservando-se a dignidade, a saúde, a segurança e a proteção dos interesses econômicos do segurado, em face da presunção legal de sua vulnerabilidade. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. Pelo que se extrai dos documentos acostados aos autos, o requerente demonstrou que é conveniado ao plano ofertado pela primeira requerida, já tendo, inclusive, sido beneficiado pelo tratamento ora postulado, o qual foi suspenso em 25/09/2023, por ter vencido seu plano de cuidado (ID 32089698). Ocorre que, segundo o documento de ID 32090426, a representante legal do infante, antes mesmo do vencimento do plano de cuidado, isto é, em 18/09/2023, solicitou nova avaliação, para que fosse dada continuidade ao tratamento. Portanto, sendo atribuição da equipe da seguradora de saúde a avaliação do paciente e a consequente elaboração do citado plano de cuidado, o que não ocorreu, acarretando a suspensão do tratamento, não há como se vislumbrar desídia do consumidor, mas sim do fornecedor. De mais a mais, não se pode desprezar que o tratamento postulado, em razão das patologias das quais o autor é portador, se apresenta imprescindível, devendo, pois, ser mantido o vínculo terapêutico, de modo a se permitir evolução do tratamento. Ademais, deve-se considerar a informação prestada pela parte autora, de que tomou conhecimento de que a requerida tem desautorizado a continuidade do tratamento de outros segurados com Transtorno do Espectro Autista na CLÍNICA EM SI, obrigando que tais pacientes migrem para outros centros de tratamento, em especial para CLÍNICA NURSE CARE, sob o fundamento de que a CLÍNICA EM SI não é mais credenciada ao plano de saúde, e que tal situação vem sendo objeto de várias demandas judiciais, em especial porque a nova clínica não conta com profissionais adequados e qualificados. Embora seja facultada à operadora do plano de saúde substituir as clínicas prestadoras de serviços, é necessário que o faça por outro prestador equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além disso, em situações como a dos autos, onde a clínica presta atendimento especializado a pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, deve-se propiciar, ainda, um regime de transição entre clínicas, com o espoco de permitir a continuidade do tratamento sem prejudicar os avanços já obtidos pelos pacientes. Sobre a matéria, confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO DA CLÍNICA PRESTADORA DE SERVIÇO MÉDICO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO AO USUÁRIO - AUSÊNCIA DE PLANO DE TRANSIÇÃO - SUSPENSÃO INDEVIDA DE TRATAMENTO DE AUTISMO. 1. É facultada à operadora de plano de saúde substituir qualquer entidade hospitalar cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou credenciados desde que o faça por outro equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda que o descredenciamento tenha partido da clínica médica (art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998). 2. Comprovado que o agravado foi diagnosticado com transtorno do espectro autista, tendo iniciado o tratamento na Clínica Em.Si Desenvolvimento Infantil, revela-se ilegal a conduta da agravante de promover a descontratação do referido estabelecimento sem aviso prévio, contrariando a determinação contida no art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998. 3. Até que a agravante cumpra as exigências legais necessárias para a descontratação da Clínica Em.Si Desenvolvimento Infantil, deve ser mantida a decisão que assegurou a continuidade do tratamento do agravado. 4. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES, 09 de setembro de 2024. RELATOR. (TJES - Data: 26/Sep/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5003166-19.2024.8.08.0000 - Magistrado: LUIZ GUILHERME RISSO - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Planos de saúde). No mesmo sentido as seguintes ementas: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – ABA – DÚVIDAS ACERCA DO PADRÃO DE QUALIDADE DA CLÍNICA CREDENCIADA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DO MENOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O laudo emitido por especialista na área, o qual detém conhecimento específico para apontar o método que se mostra mais adequado ao caso, entendo estar demonstrada a verossimilhança nas alegações do agravado, justamente por comprovar a necessidade de que se submeta ao tratamento especificamente indicado de acordo com a evolução do seu quadro clínico. 2. O tratamento precoce do autismo possibilita uma redução de seus sintomas, assegurando à criança e aos seus familiares uma melhor qualidade de vida, de modo que a faixa etária em que se encontra o requerente é crucial para uma melhor resposta ao tratamento e consequente redução da progressão da doença. Em que pese tenha outras clínicas credenciadas, a agravante não demonstrou que elas possuem a expertise e os profissionais adequados para o tratamento do agravado tal como era na clínica que foi outrora descredenciada. Precedentes. 3. Configura-se abusividade do plano de saúde quando não são atendidos os seguintes requisitos antes do descredenciamento de uma clínica: “i) substituição da entidade conveniada por outra equivalente, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços inicialmente contratados, e ii) comunicação aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com antecedência de 30 (trinta) dias.” Precedentes. 4. No caso em análise, até o presente momento processual, a agravante não comprovou a substituição da clínica credenciada por outra com a expertise e os profissionais adequados para o tratamento do agravado, nem mesmo cumpriu com a obrigação de notificar com 30 dias de antecedência. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES - Data: 09/Oct/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5008777-50.2024.8.08.0000 - Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Tratamento médico-hospitalar). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEFERIDA NA ORIGEM. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA INDICAÇÃO DE TRATAMENTO POR MEIO DE TERAPIA PELO MÉTODO ABA. ALTERAÇÃO DA CLÍNICA PRESTADORA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PLANO DE TRANSIÇÃO. VÍNCULO TERAPÊUTICO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o art. 300, do CPC, são pressupostos para o deferimento dos efeitos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. Em outras palavras, não há a necessidade de prova inequívoca do direito perseguido pela parte, tampouco demonstração cabal do perigo da demora da prestação jurisdicional, basta que, diante de cognição sumária, estejam presentes indícios da existência do direito (fumus boni iuris) e de que a sua proteção não possa esperar o final do processo, sob pena de suportar dano reparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. Destaco que, por se tratar de demanda ainda em fase embrionária, sem que conste dos autos elementos probatórios robustos, apesar da prudente conclusão do juízo de origem, no sentido de permitir o contraditório, entendo ser necessário resguardar o regular desenvolvimento dos agravantes, especialmente quanto à manutenção do vínculo terapêutico. 4. De início, a inclusão e descredenciamento de prestadores de serviços por parte dos planos de saúde possuem disciplina no art. 17 da Lei 9.656/98, que dispõe: Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. (Redação dada pela Lei nº 13.003, de 2014). Neste mesmo caminho também prevê o art. 3º, da Resolução nº 567/2022, da ANS, no sentido de que é facultada a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos beneficiários com trinta dias de antecedência. 4. Neste passo, os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do direito alegado quanto à ausência de comunicação aos beneficiários acerca da substituição dos prestadores de serviço. 5. Embora o material probatório ainda seja raso, os e-mails enviados pela Unimed à Clínica Em Si), assim como aqueles apresentados em contrarrazões, informando a descontinuidade do tratamento de determinados pacientes, aliado aos áudios anexados, em que se comenta a falta de comunicação dos beneficiários, corroboram, ao menos em cognição sumária, a tese da inicial. Ademais, rememoro tratar-se de pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, e, consoante sabido, as crianças portadoras de autismo apresentam maior dificuldade na interação e socialização, o que demanda excepcional esforço para formação do vínculo terapêutico a permitir evolução do tratamento. 6. A excepcionalidade deste tipo de condição e tratamento demanda maior zelo da operadora, principalmente de modo a propiciar um regime de transição entre clínicas a fim de permitir a continuidade do tratamento sem prejudicar os avanços já obtidos pelos pacientes. Em razão disso, compete à operadora apresentar plano detalhado de transição para o tratamento ao qual os agravantes estão submetidos, a fim de mitigar eventuais prejuízos aos seus respectivos desenvolvimentos, e não apenas a suposta qualificação dos novos profissionais credenciados. Assim, a ausência de mínimo plano de transição para atendimento por outros prestadores de serviço configura risco à continuidade do tratamento das crianças, razão pela qual a medida adotada pela Unimed (ruptura e alteração dos prestadores de serviço sem prévia comunicação e plano de transição) se mostra inadequada. 7. Ressalto, por oportuno, que não se está a conferir, neste momento, obrigatoriedade de custeio integral do tratamento ad eternum na Clínica Em Si, tampouco rechaçando a capacidade técnica e estrutural da nova clínica credenciada, Clínica Nurse Care, para continuação do tratamento. Limito-me apenas a constatar que a modificação se mostrou drástica face às necessidades e particularidades dos pacientes, cuja natureza do quadro de saúde apresentada reclama que a Unimed apresente plano de transição para a nova clínica. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES - Data: 20/Jul/2023 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5002053-64.2023.8.08.0000 - Magistrado: JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Planos de saúde). No caso dos autos, porém, não há prova segura e convincente, a cargo da primeira ré, de que: i) a parte autora tenha sido comunicada, no prazo legal, acerca da substituição da clínica prestadora de serviços; ii) tenha adotado um regime de transição entre clínicas, de modo a permitir a continuidade do tratamento do menor sem prejudicar os avanços já obtidos; e iii) a nova clínica, à época dos encaminhamentos, possuía padrão de qualidade, com a expertise e os profissionais adequados para o tratamento do menor. Nesse contexto, considerando que a representante legal do menor, antes do vencimento do plano de cuidado, já tinha apresentado à primeira ré pedido administrativo de nova avaliação, deve ser mantido o tratamento, em especial na clínica em que vinha sendo realizado, até que sejam comprovados os requisitos para efetiva substituição da clínica, caso ainda não tenha sido feito. Em relação ao dano moral postulado, entendo que restou configurado quanto à primeira ré. Explico. Como se sabe, ensina o doutrinador Rizzato Nunes, que "(...) o dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo." (citado por Barboza, Jovi Vieira. Dano Moral: O Problema do Quantum Debeatur nas Indenizações por Dano Moral. Curitiba: Juruá, 2006. pág. 132). A honra, portanto, é patrimônio moral, de conteúdo abrangente do sentimento da própria dignidade, da estima ou boa opinião que os demais têm do indivíduo, trata-se de direito da personalidade que, afetado por ato ilícito, merece reparação. O dano moral é decorrente do efeito natural do ato, que causa perturbação considerável no bem-estar psicológico do ofendido. O dano moral é modalidade de responsabilidade civil extracontratual, que prescinde de prévio ajuste contratual entre as partes, ou seja, ocorrido o evento danoso em razão da conduta do ofensor, surge o direito de ressarcimento pelo ofendido, provado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta. No caso, o dano moral causado é incontestável, pois a falha na prestação dos serviços, consistente na interrupção do tratamento e modificação abrupta da clínica prestadora dos serviços, sem prévia comunicação ao beneficiário no prazo legal, sem prova do padrão de qualidade da nova clínica e sem observância a um regime de transição entre clínicas, inegavelmente foi capaz de gerar abalos psíquicos e emocionais na vítima, gerando frustração e angústia, pois colocou em risco a possibilidade de efetivo desenvolvimento da capacidade do menor. Dito isso, cabe a fixação do valor da indenização que, considerados o caráter pedagógico e compensatório do dano moral, as condições pessoais do ofensor e do ofendido, bem como a gravidade e a repercussão do fato, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Válido salientar que “nas condenações por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem desde a citação e a correção monetária a partir do arbitramento”. (TJES - Data: 11/Apr/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 0004311-32.2020.8.08.0035 - Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Indenização por Dano Material). Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, deve-se observar a disposição dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024. No que se refere à ré BENEVIX, frisa-se que, não obstante se reconheça a existência de entendimento jurisprudencial, no sentido de que a operadora do plano de assistência à saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos beneficiários, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecimento de serviço na relação de consumo, é inquestionável que, no caso, a segunda requerida atua/atuava como mera intermediária na contratação do plano de saúde operado pela UNIMED, não possuindo, portanto, ingerência na efetiva prestação do benefício. Logo, não pode se responsabilizada pelos atos praticados operadora do Plano de Saúde, no que se refere à prestação dos serviços. A propósito: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTES APLICADOS. Demanda promovida exclusivamente contra a estipulante do contrato de adesão, a apelante QUALICORP. A apelante, no entanto, que não é a operadora do plano de saúde (UNIMED) que, por seu turno, é a responsável pelo estabelecimento do valor da contraprestação pelos serviços prestados. Condição de mera intermediária na contratação do plano de saúde que não confere legitimidade passiva à recorrente. Precedentes deste Tribunal. Aplicação do disposto nos artigos 1º, inciso II, e 15, da Lei n. 9656/98. Apelante, para a hipótese de reajuste do plano de saúde, que não deve ser havida como integrante da cadeia de fornecimento. Ilegitimidade passiva da apelante QUALICORP reconhecida, com extinção do processo, sem apreciação do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso VI, do CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSP; AC 1003578-23.2021.8.26.0032; Ac. 15083491; Araçatuba; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Donegá Morandini; Julg. 05/10/2021; DJESP 08/10/2021; Pág. 2379) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RECONHECIDA. Administradora que atua como mera intermediária na contratação do plano de saúde operado pela ré Unimed, não possuindo ingerência na efetiva prestação do benefício. Resolução n. 196/2009 da ANS. Autores que não imputam à Qualicorp a prática de qualquer ato ilícito. 2. É possível que a operadora do plano de saúde arque com os custos pelo atendimento do consumidor em clínica não credenciada à sua rede, desde que estejam presentes algumas situações, como a ausência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente ou nas hipóteses de urgência ou emergência. Precedente do STJ. 3. Operadora do plano de saúde que não indicou clínica credenciada onde o paciente poderia ter sido internado. Ausência de prova mínima acerca da existência de estabelecimento credenciado para a realização da internação prescrita pelo médico assistente. 4. Parte autora que logrou êxito em demonstrar que se tratava de uma internação de emergência. Laudo médico atestando a ocorrência de quadro delirante de conteúdo persecutório. 5. Reembolso integral da quantia paga pelos autores. Aplicação do art. 12, inciso VI da Lei nº 9.656/98, segundo o qual as operadoras de plano de saúde devem restituir as despesas médicas efetuadas pelo beneficiário em casos de emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios ou credenciados. 6. Dano moral configurado. Situação que, no caso concreto, extrapola o mero aborrecimento. Inaplicabilidade do Enunciado nº 75 da Súmula do TJRJ. Flagrante abusividade da conduta da ré Unimed, que se recusou a reembolsar os valores gastos com o tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do paciente. Manutenção do quantum indenizatório, já que fixado em conformidade com os fatos apurados e as provas colacionadas aos autos. Aplicação do enunciado nº 343 da Súmula deste Tribunal. 7. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJRJ; APL 0186813-45.2014.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Sergio Seabra Varella; DORJ 01/02/2018; Pág. 547) PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré QUALICORP por ser mera intermediária e não ter ingerência nas condutas s pela operadora do plano. Negativa de cobertura de internação psiquiátrica. Limite temporal para internação de 30 dias. Cláusula que prevê coparticipação do segurado no custeio da internação após esse lapso. Inadmissibilidade da limitação temporal de internação. Enunciado da Súmula nº 302 do STJ e 92 desta Corte. Abusividade destas cláusulas contratuais. CDC. Negativa da finalidade do próprio ajuste. Recurso da corré QUALICORP provido. Recurso da corré AMIL desprovido. (TJSP; APL 1008076-75.2014.8.26.0011; Ac. 8701263; São Paulo; Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Mary Grün; Julg. 12/08/2015; DJESP 18/08/2015) Desse modo, em relação à segunda requerida, o pedido deve ser julgado improcedente, acolhendo-se o pleito apenas em relação à primeira requerida. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Isto posto, com fundamento nos artigos 203, §1º, e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta a fase cognitiva do procedimento, acolhendo em parte os pedidos iniciais para: i) tornar definitiva a liminar de ID 32161735, até que sejam comprovados os requisitos para efetiva substituição da clínica, caso ainda não tenha sido feito; e ii) condenar a requerida - UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - a pagar ao requerente indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizado nos termos da fundamentação supra. Por outro lado, rejeito os pedidos formulados em desfavor da ré BENEVIX. Condeno a requerida - UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do autor, que fixo, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Lado outro, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono ré BENEVIX, que fixo, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade, posto que amparado pela assistência judiciária gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 271 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes