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Processo nº 1007014-70.2025.8.26.0348

ID: 302975273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007014-70.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007014-70.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Carlos Henrique de Oliveira - Vistos. Trata-se de demanda proposta por LUIZ CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA contra CAIXA E… Processo 1007014-70.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Carlos Henrique de Oliveira - Vistos. Trata-se de demanda proposta por LUIZ CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros. autor alega que, ao utilizar um terminal de autoatendimento da instituição ré, localizado nas dependências do Supermercado COOPER, foi vítima de um golpe praticado por terceiro, que realizou a troca de seu cartão bancário de forma fraudulenta. Relata que, em curto intervalo de tempo, o golpista efetuouquatro saques, totalizandoR$ 2.680,00, além de realizarduas compras, que somaramR$ 15.000,00. Informa que a instituição financeira recusou seu pedido de contestação, sob o argumento de que as transações foram realizadas com cartão dotado de chip. Requer a procedência da ação, para declarar a inexigibilidade do débito cobrado, condenar a parte ré à devolução do valor pago indevidamente, bem como ao pagamento da indenização por dano moral na quantia equivalente a R$ 10.000,00. Requer, ainda, a gratuidade da justiça. No caso, a ação foi ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda recai sobre a Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Sobre o tema: "AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - Ajuizamento contra a Caixa Econômica Federal - Empresa pública cuja criação foi autorizada pela União - Decreto-lei 759/1969 - Competência absoluta da justiça federal - Art. 109, I, CF/88 e art . 45, "caput", do CPC - Reconhecimento da incompetência que deve ser feito de ofício - Artigo 64, § 1º, do CPC - Nulidade dos atos praticados - Recurso não conhecido - Remessa determinada." (TJ-SP - Apelação Cível: 1073896-53.2023.8 .26.0002 São Paulo, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 19/02/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) Assim, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer da presente demanda e, nos termos do artigo 64, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, determino a sua redistribuição a uma das Varas Federais da 40ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo (MAUÁ). Intime-se. - ADV: NIVALDO DE MELO (OAB 281093/SP)

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Processo nº 1007014-70.2025.8.26.0348

ID: 302975281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007014-70.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007014-70.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Carlos Henrique de Oliveira - Vistos. Trata-se de demanda proposta por LUIZ CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA contra CAIXA E… Processo 1007014-70.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Carlos Henrique de Oliveira - Vistos. Trata-se de demanda proposta por LUIZ CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros. autor alega que, ao utilizar um terminal de autoatendimento da instituição ré, localizado nas dependências do Supermercado COOPER, foi vítima de um golpe praticado por terceiro, que realizou a troca de seu cartão bancário de forma fraudulenta. Relata que, em curto intervalo de tempo, o golpista efetuouquatro saques, totalizandoR$ 2.680,00, além de realizarduas compras, que somaramR$ 15.000,00. Informa que a instituição financeira recusou seu pedido de contestação, sob o argumento de que as transações foram realizadas com cartão dotado de chip. Requer a procedência da ação, para declarar a inexigibilidade do débito cobrado, condenar a parte ré à devolução do valor pago indevidamente, bem como ao pagamento da indenização por dano moral na quantia equivalente a R$ 10.000,00. Requer, ainda, a gratuidade da justiça. No caso, a ação foi ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda recai sobre a Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Sobre o tema: "AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - Ajuizamento contra a Caixa Econômica Federal - Empresa pública cuja criação foi autorizada pela União - Decreto-lei 759/1969 - Competência absoluta da justiça federal - Art. 109, I, CF/88 e art . 45, "caput", do CPC - Reconhecimento da incompetência que deve ser feito de ofício - Artigo 64, § 1º, do CPC - Nulidade dos atos praticados - Recurso não conhecido - Remessa determinada." (TJ-SP - Apelação Cível: 1073896-53.2023.8 .26.0002 São Paulo, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 19/02/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) Assim, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer da presente demanda e, nos termos do artigo 64, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, determino a sua redistribuição a uma das Varas Federais da 40ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo (MAUÁ). Intime-se. - ADV: NIVALDO DE MELO (OAB 281093/SP)

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Processo nº 1005462-70.2025.8.26.0348

ID: 309269068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005462-70.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WELLERSON FERNANDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1005462-70.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Wellerson Fernandes Teixeira - Vistos. Fls. 150/152: Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que t… Processo 1005462-70.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Wellerson Fernandes Teixeira - Vistos. Fls. 150/152: Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos, entretanto, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios da obscuridade, contradição ou omissão. Pretende a parte claramente rediscutir os fundamentos da decisão, o que deve ser perseguido através do recurso adequado voltado à superior instância. Ao julgador não cumpre esmiuçar a questão sob a ótica tal como deduzida pela parte, bastando que dê solução adequada e fundamentada à controvérsia, sem omissões, contradições ou obscuridades no julgado. A conclusão da decisão coaduna-se perfeitamente com a fundamentação que a antecede, não se constatando conflito no teor do ato impugnado. Com efeito, no ato jurisdicional embargado não se evidencia qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, nota-se que o embargante objetiva a infringência, ou seja, a própria alteração direta da decisão que não padece de nenhum dos vícios que comportam os embargos de declaração, buscando-se efeito que inarredavelmente o presente recurso de embargos de declaração não possui. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:"A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada.(...) Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não podem ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na consequência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou a contradição)" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª ed., São Paulo, Ed. RT, 2010, p. 946, nota nº 10 do art. 535). Destarte, substancialmente, a matéria aventada no recurso configura irresignação contra o próprio mérito do decisum, o que, se o caso, devem ser enfrentados pelas vias processuais adequadas. Ante o todo exposto, diante da inexistência de qualquer vício, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1007208-70.2025.8.26.0348

ID: 306959055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007208-70.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE SOUZA COSMAIMARIA CRISTINA DE SOUZA COSMAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1007208-70.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Cristina de Souza Cosmaimaria Cristina de Souza Cosmai - Vistos. 1. Existindo nos autos ind… Processo 1007208-70.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Cristina de Souza Cosmaimaria Cristina de Souza Cosmai - Vistos. 1. Existindo nos autos indícios da ausência dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), deverá a parte autora comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o preenchimento de tais pressupostos, mediante a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento: Ultima declaração de imposto de renda completa (Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física) ou, em caso de isenção/dispensa, comprovante de situação de regularidade fiscal emitido pela Receita Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais) acompanhado de declaração de rendimentos dos últimos 12 meses sob as penas da lei; Certidão de propriedade de bens imóveis (matrícula atualizada) ou negativa de propriedade, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis; Comprovantes de rendimentos ou holerites atualizados; Para profissionais liberais, autônomos ou empresários: relatório de faturamento empresarial dos últimos 12 meses, acompanhado dos valores recebidos a título de pró-labores e/ou distribuição de lucros no mesmo período, bem como declarações fiscais da pessoa jurídica (DEFIS, DASN-SIMEI, DIRPJ ou equivalente, conforme o regime tributário); Em caso de desemprego, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou comprovante de recebimento de seguro-desemprego, se aplicável; Relatório Registrato do Banco Central, que pode ser emitido diretamente no site do Banco Central (www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e relatório CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), contendo a relação completa de todas as contas bancárias; Extratos de movimentação financeira dos últimos seis meses de todas as contas bancárias e cartões de crédito emitidos em seu nome, bem como de eventual empresa, para empresários e autônomos. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais" Int. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Processo nº 1501811-70.2025.8.26.0348

ID: 306598983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1501811-70.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. J. M.

Intimação

Advogados:

BÁRBARA BORALI BORGES

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Processo 1501811-70.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.J.M. - Vistos. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, pois os rendimentos mensais do requerido ultrapassar… Processo 1501811-70.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.J.M. - Vistos. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, pois os rendimentos mensais do requerido ultrapassaram R$ 11.000,00, em dezembro de 2024, fevereiro e março de 2025 (fls. 61 63, e 65), R$ 25,000,00, em janeiro de 2025 (fl. 62), e R$ 13.000,00, em abril de 2025 (fl. 66) e R$ 12.000,00, em maio de 2025 (fl. 67), renda esta impensável por alguém em efetiva condição de pobreza. A rigor, o pedido de gratuidade por pessoa que aufere semelhante renda mensal tangencia a litigância de má-fé, o que será melhor apurado no curso do processo. 2. No mais, sobre a contestação de fls. 39/145, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 3. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: cinco dias. Intime-se. - ADV: BÁRBARA BORALI BORGES (OAB 374384/SP)

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Processo nº 1007596-70.2025.8.26.0348

ID: 326064450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007596-70.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DE O. N. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DIAS MARTINS BUTRICO

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Processo 1007596-70.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.P. - - A.F.O.N. - Vistos. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 1/4) para que produza os seus efeitos jurídicos. E… Processo 1007596-70.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.P. - - A.F.O.N. - Vistos. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 1/4) para que produza os seus efeitos jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. Cada parte arcará com as custas que adiantou, dividindo-se eventuais custas remanescentes. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado pelas partes, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Lembro às partes que, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial" (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII, item 213). De tal sorte, desde já autorizo o(a)(s) advogado(a)(s) dos interessados a tomar(em) as medidas necessárias para formação da carta de sentença junto ao Tabelião de Notas competente. Caso a parte prefira a expedição pela serventia judicial -- opção mais morosa --, providencie o necessário: concordância administrativa das Fazendas Estadual (ITCMD) e Municipal (ITBI) com a partilha tal como realizada (se o caso), o recolhimento da taxa judicial e a extração de cópia das peças necessárias. Esta sentença servirá como mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação. Se o caso, servirá a presente também como ofício cumpra-se ao Juiz de Direito Corregedor Permanente do cartório. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados, se o caso. Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANA LUCIA DIAS MARTINS BUTRICO (OAB 387740/SP), ANA LUCIA DIAS MARTINS BUTRICO (OAB 387740/SP)

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Processo nº 1007596-70.2025.8.26.0348

ID: 326064453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007596-70.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DE O. N. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DIAS MARTINS BUTRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007596-70.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.P. - - A.F.O.N. - Vistos. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 1/4) para que produza os seus efeitos jurídicos. E… Processo 1007596-70.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.P. - - A.F.O.N. - Vistos. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 1/4) para que produza os seus efeitos jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. Cada parte arcará com as custas que adiantou, dividindo-se eventuais custas remanescentes. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado pelas partes, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Lembro às partes que, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial" (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII, item 213). De tal sorte, desde já autorizo o(a)(s) advogado(a)(s) dos interessados a tomar(em) as medidas necessárias para formação da carta de sentença junto ao Tabelião de Notas competente. Caso a parte prefira a expedição pela serventia judicial -- opção mais morosa --, providencie o necessário: concordância administrativa das Fazendas Estadual (ITCMD) e Municipal (ITBI) com a partilha tal como realizada (se o caso), o recolhimento da taxa judicial e a extração de cópia das peças necessárias. Esta sentença servirá como mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação. Se o caso, servirá a presente também como ofício cumpra-se ao Juiz de Direito Corregedor Permanente do cartório. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados, se o caso. Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANA LUCIA DIAS MARTINS BUTRICO (OAB 387740/SP), ANA LUCIA DIAS MARTINS BUTRICO (OAB 387740/SP)

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Espólio De Afonso Prisnitz x Banco Do Brasil S/A

ID: 307404285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008081-97.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE AFONSO PRISNITZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CARLA ADRIANE PINTO MARAN RODRIGUES

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Processo 1008081-97.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Afonso Prisnitz e outros - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas fo… Processo 1008081-97.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Afonso Prisnitz e outros - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 368,72, finais R$ 107,53 e interposição de Agravo de Instrumento (01 Ato fls. 145/161) R$ 370,20, totalizando a importância de R$ 846,65 (Oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: CARLA ADRIANE PINTO MARAN RODRIGUES (OAB 332033/SP), CARLA ADRIANE PINTO MARAN RODRIGUES (OAB 332033/SP), CARLA ADRIANE PINTO MARAN RODRIGUES (OAB 332033/SP), CARLA ADRIANE PINTO MARAN RODRIGUES (OAB 332033/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Processo nº 1008081-20.2025.8.26.0009

ID: 314771865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008081-20.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA REGINA D'AGOSTINHO MIKAIL D’AGOSTO CANTINA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA FERREIRA DO COUTO ROSA MOTTA

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Processo 1008081-20.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cláudia Regina D'agostinho Mikail - - D’agosto Cantina Eireli - Vistos. A tutela de urgência não comporta defe… Processo 1008081-20.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cláudia Regina D'agostinho Mikail - - D’agosto Cantina Eireli - Vistos. A tutela de urgência não comporta deferimento. Com efeito, não há nos autos, neste momento processual, elementos suficientes para que se reconheça desde logo a probabilidade do direito das requerentes. Infere-se da inicial e da notificação de fls. 132/134 que as partes, no exercício de direito potestativo, objetivam a rescisão do contrato atribuem reciprocamente a culpa pelo rompimento do pacto locatício. Entretanto, a aferição das razões de fato que o justificam exigem a formação do contraditório e demandam maior dilação probatória. Ademais, não há prova assaz a demonstrar que a tramitação natural do feito poderá carrear dano irreparável ou de difícil reparação às postulantes. Não há, igualmente, indícios de risco ao resultado útil do processo. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Citem-se e intimem-se para oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FABIANA FERREIRA DO COUTO ROSA MOTTA (OAB 289320/SP), FABIANA FERREIRA DO COUTO ROSA MOTTA (OAB 289320/SP)

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Processo nº 1008081-95.2024.4.01.3303

ID: 315616156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008081-95.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMILTON DE ARAGAO SOARES JUNIOR

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LUCAS HONORIO ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1008081-95.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1008081-95.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS SOUSA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER: 30/08/2023). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, o laudo médico pericial registrado nos autos (id 2176035550) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade/deficiência. Segundo o perito, conquanto a parte autora (24 anos, servente) possua diagnóstico de CID F41- Ansiedade e CID F10 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool, desta não decorre inaptidão para o desempenho de suas atividades habituais, não se configurando, assim, o impedimento de longo prazo. Asseverou o expert que, com base em laudo psiquiátrico e avaliação médica, não foram identificados achados incapacitantes. No caso dos autos, a condição pessoal da parte autora não a torna incapaz para o exercício de atividades laborativas e, da mesma forma, não apresenta dificuldades para a execução de tarefas cotidianas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário e outras. Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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