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Processo nº 0003320-12.2025.8.26.0510

ID: 315833335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003320-12.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL LíBANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003320-12.2025.8.26.0510 (processo principal 1000322-88.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Residencial Líbano - Certidão de fls. 26: ciente. Na forma do arti… Processo 0003320-12.2025.8.26.0510 (processo principal 1000322-88.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Residencial Líbano - Certidão de fls. 26: ciente. Na forma do artigo 513 §2º, após o complemento das custas postais pelo exequente (R$ 3,20), intimem-se as partes executadas, via Carta com A.R., para que, no prazo de 15 dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Ficam as partes executadas advertidas de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Decorrido o prazo previsto no artigo 523 CPC sem pagamento, caso haja o requerimento e desde que recolhida as taxas necessárias, providencie a serventia, a penhora dos ativos da parte executada para garantia da execução, via Sisbajud; o mandado de penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; a pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade da parte executada via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem; a pesquisa de bens declarados à Receita Federal, via Infojud, providenciando que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos em documento sigiloso, acessível ao exequente; a penhora de imóveis, lavrando-se termo e averbando-se pelo ARISP, ficando o exequente advertido que a pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria interessada, pelo "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP", sendo desnecessária a intervenção do Judiciário para tal finalidade, devendo o credor apresentar a matrícula atualizada do imóvel que pretender penhorar. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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Processo nº 1002262-88.2024.8.26.0510

ID: 261768126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002262-88.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SILVIA APARECIDA BRAZ JOãO CANDIDO BRAZ MARIA APARECIDA BRAZ MARIA DAS DORES BRAZ VICENTE DE PAULA BRAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO SERGIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Antonio Sergio de Moraes (OAB 104971/SP) Processo 1002262-88.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Silvia Aparecida Braz, Vicente de Paula Braes, João Candido Braz,… ADV: Paulo Antonio Sergio de Moraes (OAB 104971/SP) Processo 1002262-88.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Silvia Aparecida Braz, Vicente de Paula Braes, João Candido Braz, Maria das Dores Braz, Maria Aparecida Braz - Vistos. Falecendo o titular do direito, "os descendentes co-herdeiros que, com base no disposto no parágrafo único do art. 1.580, CC, demandam em prol da herança, agem como mandatários tácitos dos demais co-herdeiros aos quais aproveita o eventual reingresso do bem na "universitas rerum", em defesa também dos direitos destes. Um dos herdeiros, ainda que sem a interveniência dos demais, pode ajuizar demanda visando a defesa da herança, seja o seu todo, que vai assim permanecer até a efetiva partilha, seja o quinhão que lhe couber posteriormente" (STJ, 4a Turma, REsp n. 36.700/SP, DJU de 11.11.1996 ; TJSP, Ap 9103700-24.2009.8.26.0000). Assim, desnecessário que estejam presentes todos os sucessores da autora para regularização do pólo ativo na qualidade de espólio. Diante da notícia do óbito da requerente (óbito - fls. 106), solteira e seu filhos, tendo os pais pré-mortos (fls.21 e 23), são seus sucessores os tios e os filhos dos irmãos falecidos ; os tios paternos já se habilitaram nos autos (fls. 125 ss) documentos de fls. 108, 111, 115, 121), pelo que regular a substituição do polo passivo pelo espólio já determinada (fls. 125 ss), devendo a escrivania proceder as alterações necessárias junto aocadastrode partes e representantes, conforme segue: Requerente: Espólio de Silvia Aparecida Braz Rep. LegalCódigo 82: Vicente de Paula Braes, João Candido Braz, Maria das Dores Braz, Maria Aparecida Braz (Tios paternos - fls. 104 ss), Cristina Risoleta Candido Braz, Rodrigo Fabiano Candido Braz e Renata Fernanda Candido Braz (primos da requerente), Catiele Cristina Pedro Casarin, Carolina Fernanda Pedro, Thayla Maria Pedro (primas da requerente). Fls. 152: Nos termos do Provimento CG 33/2013, "A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras", sob pena dos recolhimentos não terem validade para fins judiciais. Sendo assim, a parte autora deverá comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, NCPC). Int.

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Antonio Bizerra Do Nascimento e outros x Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

ID: 307389112

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040258-29.2012.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BIZERRA DO NASCIMENTO AROLDO DA COSTA ATAIDE ALVES DA SILVA CARLOS ANTONIO GONTIJO CLEOCEMA FERREIRA DA COSTA MARIA DE OLIVEIRA CURSINO MARIA GONCALVES CARDOSO MARIA NEIDE GOMES GONCALVES NELCI FERNANDES TAVARES ROBSON NUNES MARINHO

Polo Passivo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO FRANCA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CAMARGO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo n. 0040258-29.2012.8.11.0041 Vistos em correição, Trata-se de cumprimento de sentença promovida por Antonio Bizerra do Nascimento; Aroldo da Costa; Ataide Alves da Silva; Carlos Antônio Contijo; Cleocema Ferreira da Costa; Maria de Oliveira Cursino; Maria Gonçalves Cardoso; Maria Neide Gomes Gonçalves; Nelci Fernandes Tavares; Robson Nunes Marinho em face de HSBC Bank Brasil S.A, visando à execução de título executivo judicial oriundo da ação civil pública nº 583.00.1993.808239-4, que tramitou na 19ª Vara Cível de São Paulo. Na decisão de ID 107540540 foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Interposto embargos de declaração, estes foram rejeitados, oportunidade que em determinou-se a suspensão do feito em razão do Tema Repetitivo 1169/STJ[1] e para regularização do polo ativo da lide em virtude do falecimento dos autores Aroldo e Carlos (ID 112522014). O executado interpôs agravo de instrumento n. 1008082-20.2023.8.11.0000, que também se encontra suspenso em virtude do Tema Repetitivo 1169/STJ. Por fim, o executado requereu a extinção do feito em relação aos autores Aroldo e Carlos, por não terem regularizado sua representação processual (ID 187488891). Pois bem. Considerando que o julgamento do recurso repetitivo pode impactar diretamente na procedibilidade desta execução, entendo prudente manter o feito suspenso neste momento, sem necessidade de novas deliberações, inclusive quanto à eventual regularização da representação processual suscitada, por não influenciar, por ora, no deslinde da demanda. Assim, mantenho suspenso o processo até o julgamento do Tema Repetitivo 1169/STJ. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.”

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Prefeitura Municipal De Rio Claro x Celso Aparecido Acorci

ID: 306789805

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012544-88.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO

Polo Passivo:

CELSO APARECIDO ACORCI

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEIDIANE CRISTINA SEGAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012544-88.2024.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Prefeitura Municipal de Rio Claro - Recorrido: Celso Aparecido Acorci - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012544-88.2024.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Prefeitura Municipal de Rio Claro - Recorrido: Celso Aparecido Acorci - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIO CLARO. GUARDA CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, GUARDA CIVIL, BUSCA RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS REFERENTES À PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 95/2014, QUE NÃO FOI APLICADA ENTRE 2015 E 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O SERVIDOR CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO HORIZONTAL E SE HÁ DIREITO AO RECEBIMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU O DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO SERVIDOR, QUE OBTEVE PROGRESSÃO DIRETA AO NÍVEL "F", PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 186/2023. A MUNICIPALIDADE RECONHECEU O DIREITO À PROGRESSÃO, SENDO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 95/2014; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 186/2023. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012549-13.2024.8.26.0510, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010847-32.2024.8.26.0510, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011271-74.2024.8.26.0510, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011263-97.2024.8.26.0510, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nilson Monteiro (OAB: 304003/SP) - Cleidiane Cristina Segal (OAB: 433248/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A. R. O. M. x A. M.

ID: 295604330

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008082-83.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. R. O. M.

Polo Passivo:

A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA BETONI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUSSARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008082-83.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008082-83.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: A. R. O. M. - Apelada: A. M. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS JULGADA IMPROCEDENTE. AUTOR CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA ALEGANDO PIORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA E SOLICITANDO REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL PERMITE A REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS.4. O AUTOR NÃO COMPROVOU A ALEGADA REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 373, I, DO CPC. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO É SUFICIENTE SEM PROVAS DOCUMENTAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 2. AUSÊNCIA DE PROVAS IMPEDE A MODIFICAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; ART. 85, §§1º E 11JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0004692-05.2012.8.26.0428, REL. COSTA NETTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.04.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Lussari (OAB: 279278/SP) - Gabriela Betoni Gonçalves (OAB: 485074/SP) - 4º andar

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J. G. De S. x D. S. De S. S.

ID: 319486552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008082-49.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. G. DE S.

Polo Passivo:

D. S. DE S. S.

Intimação

Advogados:

ROSEANA BARBOSA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE SOUZA LIMA SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA ALVARENGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008082-49.2024.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.G.S. - D.S.S.S. - Vistos, Manifestem-se as partes no prazo comum de 5 dias se há interesse na realização de a… Processo 1008082-49.2024.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.G.S. - D.S.S.S. - Vistos, Manifestem-se as partes no prazo comum de 5 dias se há interesse na realização de audiência de conciliação. No mesmo prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Indefiro desde já a juntada de qualquer prova documental, exceto aquelas que forem novas, nos exatos termos do artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, desde já, deverão arrolar as respectivas testemunhas e informar os seus endereços, sob pena de preclusão, bem como deverão esclarecer o que pretendem provar com o relato de cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento da prova. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Decorridos com ou sem manifestação, certificando-se no segundo caso, tornem "conclusos" para designação de audiência de instrução, que será realizada em formato presencial e presidida por este Magistrado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: ROSEANA BARBOSA DA SILVA (OAB 20976/PB), LUCAS DE OLIVEIRA ALVARENGA DA SILVA (OAB 497666/SP), MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB 423997/SP), RAQUEL DE SOUZA LIMA SARMENTO (OAB 199684/SP)

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Estado De São Paulo x Erich Matos Viegas

ID: 309667105

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003620-88.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ERICH MATOS VIEGAS

Intimação de acórdão

Advogados:

VERONICA NADIM JARDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003620-88.2024.8.26.0510/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Rio Claro - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Erich Matos Viegas - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003620-88.2024.8.26.0510/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Rio Claro - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Erich Matos Viegas - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU AO INVESTIGADOR DE POLÍCIA O DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS PELO EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O INVESTIGADOR DE POLÍCIA TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR EXERCER FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, FIXOU A TESE DE QUE O DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS RECONHECIDO AO DELEGADO DE POLÍCIA E AO ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR, NÃO SE ESTENDE A OUTROS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL.4. A TESE FIRMADA VEDA A EXTENSÃO DO DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PARA QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, CONFORME A PROIBIÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO.VEDADA A EXTENSÃO PARA OUTROS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO-LEI Nº 141/1969, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 33; LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55; SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000810-58.2024.8.26.0408, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002116-40.2024.8.26.0577, REL. JUIZ DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 10.05.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Veronica Nadim Jardim (OAB: 328824/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008082-42.2025.8.26.0223

ID: 313923419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008082-42.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA MARTINS CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SILVA DE MENESES

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Processo 1008082-42.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Natália Martins Corrêa - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica i… Processo 1008082-42.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Natália Martins Corrêa - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Pois, ainda que a lei não exija o estado de miserabilidade, certo é que, diante dos inúmeros pedidos diários de gratuidade e de alguns abusos da presunção legal, surge indispensável a demonstração pela parte interessada da impossibilidade de suportar as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento e de sua família. Até porque, quando não se paga nada para litigar na Justiça, a racionalidade e a razoabilidade ficam distantes e a propositura de ações temerárias, que oneram os Tribunais, mantidos pelos tributos pagos pelos outros, passa a ser uma atividade sem qualquer risco patrimonial ou pessoal. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. No entanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Observe-se, nesse sentido, que o pedido degratuidadeda justiça pode ser indeferido quando o juiz tiverfundadas razõespara crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mesmo lapso acima, para análise da tutela antecipada, emende a autora à inicial para indicar especificamente quais os débitos que não reconhece. Int. - ADV: VINÍCIUS SILVA DE MENESES (OAB 478518/SP)

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Processo nº 1008082-34.2025.8.26.0161

ID: 328259334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008082-34.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

R. DE C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONEL APARECIDO SOSSAI

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Processo 1008082-34.2025.8.26.0161 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.C.F. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Informe a par… Processo 1008082-34.2025.8.26.0161 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.C.F. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Informe a parte autora, no prazo de 05 (cinco dias), se as partes possuem acesso à internet e os respectivos e-mails, para convite para TELEAUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO (no CEJUSC), nos termos do artigo 334 e 695 do C.P.C.. Deverá acostar o seu próprio e-mail o da parte contrária, caso possua, ou informe eventual necessidade do comparecimento presencial. Com os dados indicados, incluam-se os e-mails no Cadastro-SAJ dos autos. Desde logo fixo a remuneração do Conciliador no mínimo da Tabela aplicável, observado o nível do Conciliador. Após, solicite-se ao CEJUSC para o agendamento da data, hora e local da Audiência. Com a data, intimem-se para comparecimento. Cite-se e intime-se judicialmente, por MANDADO, com a advertência do prazo de 15 dias para apresentar contestação, iniciados a partir da AUDIÊNCIA. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No caso do mandado tornar negativo e a parte comparecer na Audiência, determino que a citação processual ocorra no Ato da Audiência. Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via "whatsapp" ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que apresente réplica, em 15 dias. Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações,defesasetc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LEONEL APARECIDO SOSSAI (OAB 373322/SP)

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Processo nº 1006724-88.2024.8.26.0510

ID: 309919307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006724-88.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERMâNICA LOCADORA DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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Processo 1006724-88.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Licitações - Germânica Locadora de Veículos Ltda. - Pela ordem, em verdade, o pedido inicial de pagamento cinge-se a apenas oito título… Processo 1006724-88.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Licitações - Germânica Locadora de Veículos Ltda. - Pela ordem, em verdade, o pedido inicial de pagamento cinge-se a apenas oito títulos, então inadimplidos: [1] 11074, no valor de R$74.256,04 (setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos), vencido em 20/03/2024 (fls.103/104); [2] 11070, no montante de R$46.389,30 (quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), vencido em 28/03/2024 (fls.105); [3] 11182, no valor de R$74.256,04 (setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos), vencido em 22/04/2024 (fls.101/102); [4] 11183, no valor de R$46.389,30 (quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), vencido em 30/04/2024 (fls.100); [5] 11262, no valor de R$15.826,50 (quinze mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), vencido em 01/05/2024 (fls.99); [6] 11326, no montante de R$15.826,50 (quinze mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), vencido em 20/05/2024 (fls.98); [7] 11340, importanto em R$74.256,19 (setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos), vencido em 22/05/2024 (fls.95/96); e [8] 11336, no valor de R$46.389,30 (quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), vencido em 30/05/2024 (fls.97). Em contestação e manifestações posteriores, a municipalidade demonstrou o pagamento de cinco desses títulos (fls.205/209), sendo que a parte requerente confirmou, às fls.285/286, a quitação dos demais. Infere-se, daí, que a dívida remanescente, motivo da atual divergência entre as partes, não integra a causa de pedir nem os pedidos da petição inicial, de forma que, pelo princípio da adstrição, deveria ser objeto de ação autônoma. Contudo, considerando que o feito ainda não foi saneado, bem como os princípios de celeridade e economicidade processual, além da cooperação das partes com o fito de solucionar o litígio - o que se verifica na voluntariedade até aqui demonstrada pela municipalidade em discutir os débitos posteriores ao ajuizamento, a impedir eventual objeção por vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - concedo à parte requerente o prazo de quinze dias para emenda à inicial, para acrescer pedido para pagamento das faturas ainda pendentes, caso ainda não quitadas. Na mesma oportunidade, deverá informar expressamente se o contrato foi efetivamente encerrado na data programada e se todos os veículos foram devolvidos pela municipalidade - especificando quais ainda estão sob posse dela, se houver - a fim de verificar a permanência do interesse quanto aos pedidos iniciais correspondentes. Após, MANIFESTE-SE a municipalidade requerida para eventual aditamento à sua contestação, em trinta dias, e voltem à conclusão. - ADV: RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP)

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