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Processo nº 1008096-51.2025.8.26.0053

ID: 296552685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008096-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON LUIZ BRITO COELHO SILVA

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Processo 1008096-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas - Cesar Augusto da Silva - VISTOS EM SANEAMENTO AJG (fls. 26) O feito não comporta julgamento sem dilação probatória. … Processo 1008096-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas - Cesar Augusto da Silva - VISTOS EM SANEAMENTO AJG (fls. 26) O feito não comporta julgamento sem dilação probatória. Não há preliminares a serem analisadas. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades, ou falhas. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a correção do ato administrativo em reprovar o autor no exame psicológico (Edital nº DP-3.321/23). Objetivo da perícia é avaliar a aptidão do autor ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe para o QPPM (Quadro de Praças da Polícia Militar), com base das regras previstas no edital. Não se olvide que este ato de fixação é meramente ato auxiliar preparatório da instrução, carecedor de conteúdo decisório, portanto insuscetível de recurso, e podendo ser revisto a qualquer momento, com o auxílio dos interessados, ou de ofício, pelo juiz. Assim, caso uma das partes divirja do ponto controvertido, pode sugerir mudança por simples petição. Defiro a prova pericial indeferindo todas as demais. A prova documental deve ser produzida pelo autor na inicial e pela ré na contestação. Outros documentos só podem ser admitidos se forem juridicamente novos. O autor é beneficiário da Justiça Gratuita (fls. 26/28). O IMESC - INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO (vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo) reiteradamente afirma que o serviço de Psicologia do IMESC não dispõe, dentre outros, de material de testagem psicológica peculiar para reavaliar todos os testes/escalas aplicados durante a fase do concurso público em tela, os quais são reaplicados durante o estágio probatório. As perícias psicológicas, neste momento, sem os devidos procedimentos específicos, não alcançariam a finalidade de se contrapor, ou não, aos critérios adotados em tais processos seletivos ou durante o estágio probatório, não se podendo emitir parecer com segurança sobre a avaliação anteriormente realizada bem como não sendo possível realizar nova avaliação nos mesmos moldes. Logo, a perícia deve ficar a cargo do NUFOR (Núcleo de Estudos e Pesquisas em Psiquiatria Forense e Psicologia Jurídica) do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo que conta com profissionais habilitados e capacitados para esse tipo de exame; sendo, portanto, um órgão apto a realizar perícias psicológicas para demonstrar a total capacidade do requerente para exercer o cargo. Determino a realização da perícia psicológica pelo NUFOR, devendo a serventia providenciar o necessário para sua realização. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em quinze (15) dias (art. 465, I e II, do CPC). Com a juntada do laudo pericial, os assistentes terão o prazo comum de 15 dias para manifestar-se sobre a prova técnica, nos termos do parágrafo único do artigo 477 do Código de Processo Civil. Intime-se o NUFOR para marcar dia, hora e local para realização dos exames. O laudo deve ser oferecido em trinta dias a contar da data dos exames. Com a designação feita pelo NUFOR, intime-se a pessoa a ser examinada para comparecer, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: EVERTON LUIZ BRITO COELHO SILVA (OAB 432321/SP)

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Processo nº 1008096-02.2025.8.26.0037

ID: 292513479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008096-02.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MULTI OPçõES MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DE CARVALHO

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FABIO MARGARIDO ALBERICI

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Processo 1008096-02.2025.8.26.0037 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Multi Opções Materiais para Construção Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência para sustação de protesto.… Processo 1008096-02.2025.8.26.0037 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Multi Opções Materiais para Construção Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência para sustação de protesto. A tutela de urgência está prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Os requisitos são bem explicados por Arruda Alvim: O que se pode afirmar é que os seguintes fatores autorizam a concessão de tutelas provisórias de urgência, de cunho cautelar ou antecipatório: a) a probabilidade daquilo que alega o requerente (probabilidade do direito) e b) o perigo de dano para o autor, caso tenha que aguardar pela sentença final e, ainda, pelo julgamento da apelação com efeito suspensivo, para, só então, realizar o direito que lhe foi reconhecido. (Alvim, Arruda. Manual de direito processual civil: Teoria geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. 18. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 751). Há um necessário juízo de ponderação no exame dos pedidos de tutela provisória, valendo a referência a seguir: O fumus boni iuris deverá ser balanceado, ponderado, com o periculum in mora, de modo que, diante de situações em que há um risco de danos mais graves, o juiz poderá contentar-se com um menor grau de verossimilhança - e vice-versa. Mas deve-se acrescentar mais um fator a essa ponderação: a consideração do gravame que a concessão de medida gerará para a parte adversária - e tudo isso envolve a consideração da essencialidade dos bens jurídicos envolvidos, especialmente à luz dos valores constitucionais. (Wambier, Luiz Rodrigues; Talamini, Eduardo. Curso avançado de processo civil. - 22ª edição. Vol. 2 - Cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). Londrina, PR: Thoth, 2025, p. 770). Não se justifica a sua manutenção pública na condição de inadimplente enquanto a situação é submetida à prestação jurisdicional, face ao risco de lesão causada pelo protesto, que restringe o crédito em geral. Por isso, encontram-se suficientemente demonstrados o receio de dano e a probabilidade do direito alegado. Como o protesto já foi lavrado, trata-se de suspensão dos efeitos até final decisão. Não há irreversibilidade do provimento antecipado, caso ao final seja revogado. Caso a medida, posteriormente, se revele indevida, quem a postula responde objetivamente pelos danos que causar (art. 302 do Código de Processo Civil). Diante disto, concede-se a tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do(s) protesto(s). Comunique-se ao Oficial respectivo. Nos termos do art. 303, § 1º, a autora tem prazo de quinze dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 303, § 2º, do Código de Processo Civil). Em caso de recurso, nos termos do art. 1.018 do Código de Processo Civil, a ré deverá comunicar este juízo de sua interposição, para evitar a estabilidade determinada pelo art. 304, caput, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FABRICIO DE CARVALHO (OAB 227250/SP), FABIO MARGARIDO ALBERICI (OAB 97215/SP)

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Processo nº 1008096-39.2025.8.26.0348

ID: 326058631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008096-39.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. C. B. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS

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Processo 1008096-39.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - L.C.B.B.M. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 … Processo 1008096-39.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - L.C.B.B.M. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 Inicialmente, urge ressaltar que não há direito líquido e certo à matrícula em estabelecimento educacional específico. O dever do Estado é garantir a educação para todos, mas em razão de limitações logísticas e do contingente de vagas em unidades escolares, nem sempre se pode deferir de imediato vaga em escola ou creche mais próxima da morada do infante ou adolescente. Por conseguinte, faz-se mister respeitar a organização administrativa do município, não sendo cabível ao Poder Judiciário interferir no campo administrativo da Prefeitura de Mauá e determinar a distribuição das vagas em escolas sob a égide da Secretaria Municipal de Educação, pois isso redundaria em ingerência entre os Poderes. De outro lado, o Poder Judiciário pode exigir o cumprimento da Constituição Federal e determinar que todas as crianças tenham acesso pleno a creches ou escolas próximas à sua morada (até 2km de distância) ou, caso isso não seja possível, prover transporte escolar gratuito para a escola mais distante. Assim, considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, menores de seis anos, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8.069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do responsável trabalhar para garantir a subsistência da família, defiro a liminar pleiteada, determinando-se a imediata matrícula do(a) impetrante, em creche ou escola municipal, localizada próxima à residência, em período integral, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária. 3 PROCEDA o Oficial de Justiça, a NOTIFICAÇÃO do(a)(s) impetrado(a)(s), dos atos e termos da ação proposta, para prestar as informações, no prazo de dez dias, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009, e INTIMAÇÃO da LIMINAR acima, determinando a matrícula do(a)(s) impetrante(s) em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, no prazo de 10 dias, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4- Intime-se. (Vistas ao MP) - ADV: FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 378088/SP)

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Processo nº 1008096-39.2025.8.26.0348

ID: 326058635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008096-39.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. C. B. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS

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Processo 1008096-39.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - L.C.B.B.M. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 … Processo 1008096-39.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - L.C.B.B.M. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 Inicialmente, urge ressaltar que não há direito líquido e certo à matrícula em estabelecimento educacional específico. O dever do Estado é garantir a educação para todos, mas em razão de limitações logísticas e do contingente de vagas em unidades escolares, nem sempre se pode deferir de imediato vaga em escola ou creche mais próxima da morada do infante ou adolescente. Por conseguinte, faz-se mister respeitar a organização administrativa do município, não sendo cabível ao Poder Judiciário interferir no campo administrativo da Prefeitura de Mauá e determinar a distribuição das vagas em escolas sob a égide da Secretaria Municipal de Educação, pois isso redundaria em ingerência entre os Poderes. De outro lado, o Poder Judiciário pode exigir o cumprimento da Constituição Federal e determinar que todas as crianças tenham acesso pleno a creches ou escolas próximas à sua morada (até 2km de distância) ou, caso isso não seja possível, prover transporte escolar gratuito para a escola mais distante. Assim, considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, menores de seis anos, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8.069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do responsável trabalhar para garantir a subsistência da família, defiro a liminar pleiteada, determinando-se a imediata matrícula do(a) impetrante, em creche ou escola municipal, localizada próxima à residência, em período integral, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária. 3 PROCEDA o Oficial de Justiça, a NOTIFICAÇÃO do(a)(s) impetrado(a)(s), dos atos e termos da ação proposta, para prestar as informações, no prazo de dez dias, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009, e INTIMAÇÃO da LIMINAR acima, determinando a matrícula do(a)(s) impetrante(s) em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, no prazo de 10 dias, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4- Intime-se. (Vistas ao MP) - ADV: FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 378088/SP)

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Processo nº 1008091-63.2022.8.26.0011

ID: 330167329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008091-63.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO CAVALLARI DE ANDRADE THAIS HELENA CAVALLARI DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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MARINA AMARAL PEREIRA LEFEVRE DE MEDEIROS

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BRUNA FLORIO FAGNANI

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Processo 1008091-63.2022.8.26.0011 (apensado ao processo 1008096-85.2022.8.26.0011) - Inventário - Inventário e Partilha - Thais Helena Cavallari de Andrade - Luiz Alberto Cavallari de Andrade - Vi… Processo 1008091-63.2022.8.26.0011 (apensado ao processo 1008096-85.2022.8.26.0011) - Inventário - Inventário e Partilha - Thais Helena Cavallari de Andrade - Luiz Alberto Cavallari de Andrade - Vistos. Considerando o expresso interesse manifestado pelos herdeiros a fls. 390 e 391/392, tendo em vista que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", bem como dispõe o artigo 165, §3º, que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DETERMINO a realização de sessão de mediação por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, ao dia 25 de agosto de 2025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Ficam as partes intimadas nas pessoas de seus Advogados, os quais deverão zelar pelo comparecimento de seus constituintes à sessão de mediação por videoconferência, devendo ser observadas as disposições do Comunicado CG Nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Forneçam os Drs. Advogados dos herdeiros, em 48 (quarenta e oito) horas, os seus respectivos e-mail's e telefones para contato, bem como os de seus constituintes. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, no mesmo prazo, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARINA AMARAL PEREIRA LEFEVRE DE MEDEIROS (OAB 113788/SP), BRUNA FLORIO FAGNANI (OAB 353821/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Ravemapri Comercio De Tecidos Eireli - Epp x Cintia Raquel Leandro De Oliveira

ID: 277249131

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008096-53.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

CINTIA RAQUEL LEANDRO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

JAIRO FUNKE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008096-53.2024.8.11.0037. AUTOR: RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP REU: CINTIA RAQUEL LEAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008096-53.2024.8.11.0037. AUTOR: RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP REU: CINTIA RAQUEL LEANDRO DE OLIVEIRA Vistos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI – EPP em face de CINTIA RAQUEL LEANDRO DE OLIVEIRA. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Preliminarmente Da Revelia. Analisando os autos, verifico que a parte reclamada foi devidamente citada/intimada nos autos, conforme consta na certidão de id. 193202216 e compareceu em audiência de conciliação designada. Contudo, verifica-se que a reclamada não apresentou contestação nos autos, motivo pelo qual, decreto sua revelia. Passo à análise do mérito. A parte autora alega que é credora da ré pelo valor atualizado de R$ 1.234,30 (...), tendo em vista que a ré realizou compras junto à autora e não cumpriu com o pagamento do débito. A parte reclamada, embora citada/intimada, não compareceu em audiência de conciliação e não apresentou contestação, tornando-se revel. Pois bem. Entendo que o pleito da parte autora merece acolhimento. A autora juntou aos autos os pedidos de vendas devidamente assinados pela ré (id. 166813051), através dos quais constata-se os produtos adquiridos, o valor do débito e as quantidades de parcelas, o que constitui prova escrita da obrigação da ré. Dessa forma faz-se prudente o pagamento do valor em aberto, o que, sem atualização, soma o montante de R$ 906,30 (novecentos e seis reais e trinta centavos). Ademais, a parte ré não comprovou nenhum fato extintivo, suspensivo ou modificativo do direito da autora, ônus que lhe incumbia. Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, com fulcro art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e: a. Condeno a parte ré ao pagamento R$ 906,30 (novecentos e seis reais e trinta centavos) à parte autora; b. Sobre o valor da condenação incidem, a partir da data do vencimento de cada parcela: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, com as baixas necessárias. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 20 de maio de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 20 de maio de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Studio S Formaturas Ltda x Hellen Cristina Soares Dos Santos

ID: 331822739

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008096-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

STUDIO S FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

HELLEN CRISTINA SOARES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

IAGO LUIZ MARTINS MAIA

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FABIO SOUZA PONCE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008096-64.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: HELLEN CRISTINA SOARES DOS SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008096-64.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: HELLEN CRISTINA SOARES DOS SANTOS Vistos, etc. 1) O alvará expedido em favor da parte Executada foi novamente cancelado, sendo expedido um novo nesta data. Expedido e assinado o alvará sob o número 20250721192933099547. A parte poderá consultá-lo diretamente no sistema SICONDJ / depósitos judiciais do TJMT. 2) Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que a parte Executada não procedeu com o pagamento voluntário do débito, não sendo, ainda, localizados bens penhoráveis em seu nome para satisfazer integralmente a dívida em execução. Saliento, foram tentadas penhoras nas contas bancárias via Sisbajud, de eventuais veículos em seu nome através do Renajud e pesquisa junto aos sistemas Infojud, retornando todas negativas, com exceção da primeira, em que se bloqueou pequena quantia. Na última manifestação da parte Exequente esta requereu que seja expedida certidão de dívida para que possa realizar protesto. Defiro o pedido, tendo em vista que as medidas disponíveis para satisfação do crédito foram adotadas, sem solução. Determino a emissão da Certidão de Crédito em favor da parte Exequente, no valor atualizado de R$ 3.370,65, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE. Em relação à certidão de existência de dívida, cumpre ressaltar que, de posse da certidão de crédito a parte exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517, do CPC e Enunciado 76 do FONAJE, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Quanto à expedição de certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte interessada comparecer na Secretaria para retirá-la. DEFIRO o pedido de inclusão do nome da Executada ao Sistema SERASAJUD e determino à expedição de ofício pela secretaria. Em relação à inclusão da negativação, determino que esta permaneça ativa por cinco anos, no máximo, cabendo a verificação por parte dos Órgãos de proteção ao crédito. Desta feita, sem localização de bens penhoráveis, a extinção da presente demanda executiva é medida a se impor, conforme estabelece o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 53 (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Registro que, em que pese o caput de referido dispositivo trate da execução de título executivo extrajudicial, tal também é aplicável as execuções de título judicial, como ensina o enunciado 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desta feita, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95 c/c enunciado 75 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO frente à ausência de bens penhoráveis. Sem a condenação ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios, moldes do art. 55 da Lei 9099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 4000452-21.2025.8.26.0048

ID: 320765388

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000452-21.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000452-21.2025.8.26.0048/SP AUTOR : COBSEG COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB SP125394) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A fim de se evitar … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000452-21.2025.8.26.0048/SP AUTOR : COBSEG COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB SP125394) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A fim de se evitar a utilização inadequada do Sistema do Juizado Especial por empresas e sociedades não beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/2006, necessária a análise minuciosa da documentação do exequente. Assim, conforme já pontuado pelos Colendos Colégios Recursais deste Egrégio Tribunal de Justiça, na linha dos Enunciados nº 135 do FONAJE, 02 do FOJESP e 07 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especais do TJSP, as ME e EPP devem apresentar documento fiscal referente negócio objeto de cobrança/execução nos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido: (A) “Ação de cobrança movida por microempresa. Não apresentação do documento fiscal relativo ao negócio jurídico. Infringência do Enunciado 2 do Fojesp. Emissão regular da documentação fiscal que é requisito legal para qualquer empresa manter o seu status de microempresa ou empresa de pequeno porte. Irregularidade relevante para aferição da possibilidade de acesso ao sistema dos juizados especiais . Recurso provido para extinguir o processo sem resolução do mérito.” ( TJSP; Recurso Inominado Cível 1001285-55.2019.8.26.0160; Relator (a): Daniel Felipe Scherer Borborema; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/04/2020; Data de Registro: 04/04/2020 ); (B) “Recurso Inominado. Ação de cobrança proposta por microempresa. Extinção sem análise do mérito. Sociedade empresária limitada enquadrada na condição de microempresa. Empresa optante pelo simples nacional. Legitimidade ativa das sociedades empresárias enquadradas como ME reconhecida no incidente de uniformização de jurisprudência n° 0000051-51.2017.8.26.9011. Sentença anulada, com determinação de abertura de prazo para cumprimento dos enunciados nº 135 do Fonaje, 02 do Fojesp. Exigência de apresentação de documento fiscal do negócio jurídico que visa examinar . Sentença anulada. Recurso provido. [ Trecho do corpo do acórdão :] Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à origem, com abertura de prazo para comprovação de emissão do documento fiscal atrelado à prestação de serviços sub judice .” ( TJSP; Recurso Inominado Cível 1009400-13.2019.8.26.0048; Relator (a): Carlos Henrique Scala de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020 ); (C) “Recurso Inominado. Ação de cobrança proposta por microempresa. Ausência de apresentação do documento fiscal relativo ao negócio jurídico que gerou o débito. Extinção do processo sem análise do mérito. Entendimento consagrado nos enunciados nº 135 do Fonaje, 02 do Fojesp e 07 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJSP. Exigência de apresentação de documento fiscal do negócio jurídico que visa examinar a comprovação da regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte, a fim de confirmar seu enquadramento no acesso ao Sistema dos Juizados Especiais. Premissa relacionada à regularidade fiscal para impedir o uso irregular dos Juizados Especiais, por pessoas jurídicas que não preencham os requisitos legais. Sentença mantida . Recurso desprovido.” ( TJSP; Recurso Inominado Cível 1008096-76.2019.8.26.0048; Relator (a): Carlos Henrique Scala de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/01/2020 ); (D) “AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR MICROEMPRESA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE GEROU O DÉBITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO – ENTENDIMENTO CONSAGRADO NOS ENUNCIADOS Nº 135 DO FONAJE, 02 DO FOJESP E 07 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – EXIGÊNCIA RELACIONADA À REGULARIDADE FISCAL PARA PERMITIR O ACESSO AOS JUIZADOS ESPECIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” ( TJSP; Recurso Inominado Cível 1000633-55.2019.8.26.0219; Relator (a): Fernando Awensztern Pavlovsky; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019 ); (C) “AÇÃO DE COBRANÇA INTENTADA POR MICROEMPRESA – NECESSIDADE DE A MESMA COMPROVAR SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA E DOCUMENTAÇÃO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO PARA PODER INGRESSAR NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – DICÇÃO DO ENUNCIADO UNIFORME NÚMERO 07 DO CONSELHO SUPERVISOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO EGRÉGIO TJ/SP – NÃO INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º., INCISO XXXV DA CF, BEM COMO ÀS REGRAS PROCESSUAIS – R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.” ( TJSP; Recurso Inominado Cível 2007213-53.2015.8.26.0016; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: Quinta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P; Data do Julgamento: 22/06/2017; Data de Registro: 23/06/2017 ) . Como se observa dos V. Acórdãos acima – dois deles do Colégio Recursal desta Circunscrição Judicial (Autos nº 1009400-13.2019.8.26.0048 e 1008096-76.2019.8.26.0048 ), o documento fiscal é essencial para analisar a legitimidade ativa da pessoa jurídica, ou seja, da possibilidade de acesso ao sistema dos juizados especiais ( “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda .” Enunciado nº 135 FONAJE), e não a qualificação do título cobrado. Portanto, seja ação de cobrança ou execução, o documento fiscal é essencial. Por conseguinte, em 05 (cinco) dias , EMENDE a petição inicial com apresentação do documento fiscal relacionado ao negócio não adimplido. Int.

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Thais Miranda Vilas Boas Amorim x M.R.V. Engenharia E Participações S/A

ID: 303097365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008096-62.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THAIS MIRANDA VILAS BOAS AMORIM

Polo Passivo:

M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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Processo 1008096-62.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thais Miranda Vilas Boas Amorim - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Vistos. Trata-se de embargos de … Processo 1008096-62.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thais Miranda Vilas Boas Amorim - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por M.R.V. Engenharia e Participações S/A contra a sentença de fls. 301/309, que julgou procedente em parte o pedido inicial para: a) condenar a ré na obrigação de fazer consistente na reparação da infiltração nas paredes no imóvel da parte requerente, bem como reparar as avarias na parede, piso e rodapé, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00; b) condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 4.000,00, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A contradição que autoriza a integração da sentença por meio do recurso em questão é a da sentença com ela mesma, nunca a suposta contradição entre ela e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, não estando ele obrigado "a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ - EDcl no MS 21.315/DF 1ª Seção Rel. Diva Malerbi j. 08.06.16). Por fim, "ocorre obscuridade quando há falta de clareza acerca de determinado ponto da decisão, não se elucidando de forma satisfatória ponto da lide, impossibilitando-se o perfeito entendimento pela parte" (João Roberto Parizatto. Recursos no Processo Civil - 4º ed. - São Paulo: Ed. Saraiva, 1997, pág. 98). Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, a sentença atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no presente, em verdade, a irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. É inviável, entretanto, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença nos exatos termos em que foi prolatada. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

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Processo nº 1008096-24.2025.8.11.0003

ID: 293140149

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008096-24.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES MARTINS MIZUGUTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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CD. PROC. 1008096-24.2025.8.11.0003 Vistos etc. I – Recebo o aditamento da inicial na forma apresentada pelo demandante (Id. 193401058), uma vez que a angularização processual ainda não se aperfeiçoo… CD. PROC. 1008096-24.2025.8.11.0003 Vistos etc. I – Recebo o aditamento da inicial na forma apresentada pelo demandante (Id. 193401058), uma vez que a angularização processual ainda não se aperfeiçoou. Analisando detidamente os autos observa-se que a parte demandante comprova ter mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se vê da documentação anexa. Assim, deverá a Srª. Gestora providenciar as alterações necessárias de acordo com a CNGCGJ/MT e a prioridade na tramitação processual ante ao que estabelece a Legislação Vigente. II – O autor pleiteia a outorga de tutela provisória de urgência para determinar ao requerido que devolva, no prazo de 5 (cinco) dias, o veículo do demandante, pelas razões expostas na exordial. O artigo 300 do CPC, prevê a possibilidade da concessão de tutela de urgência, estabelecendo como requisitos para a concessão a medida a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. Em análise dos documentos carreados nos autos, observa-se que a tutela pretendida em caráter antecipatório é absolutamente satisfatória, portanto, incabível a concessão neste presente momento, vez que, necessário se faz a dilação probatória acerca dos fatos arguidos pela parte autora, o que, oportunamente, ocorrerá com o desenrolar da marcha processual. O instituto da tutela antecipada não pode ser utilizado com vestes de pedido cautelar, vez que uma medida não se confunde com a outra. Ademais, a parte autora não demonstrou a contento o perigo do dano em caso de indeferimento da medida ora pleiteada. Mister se faz ressaltar que a tutela antecipada aqui almejada guarda estrita relação com a antecipação do próprio mérito do pedido. O artigo 300 do CPC não pode ser utilizado de forma aleatória, como se medida cautelar fosse. Aqui não se está acautelando direito ou assegurando eficácia de qualquer processo. Portanto, neste momento processual não se vislumbra a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, que permita a concessão da tutela vindicada, havendo a necessidade de impulsionar a instrução do feito para estabelecer o contraditório e averiguar acerca das alegações trazidas pelas partes. Ex positis, à luz do comando legal que regulamenta a tutela antecipada, o qual, em nenhuma hipótese pode ser confundido ou travestido de medida cautelar, indefiro a medida pleiteada. No entanto, diante das alegações trazidas na peça de exórdio, hei por bem determinar a restrição do bem móvel (placa DTU8018), objeto da lide, pelo sistema Renajud, até o trânsito em julgado da apreciação de mérito da presente demanda, a fim de impedir a transferência de propriedade do veículo. III – Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse. Assim, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC/15. IV – Defiro a assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. V – Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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