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Processo nº 1008123-49.2025.4.01.3000

ID: 319053806

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008123-49.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA RIBEIRO DE AGUIAR THIBAUT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHRISTINE PINHO MARINHO MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1008123-49.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1008123-49.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAROLINA RIBEIRO DE AGUIAR THIBAUT REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTINE PINHO MARINHO MARQUES - PE62533 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AGÊNCIA DE PORTO VELHO/RO e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO(S):Ministério Público Federal (Procuradoria) e Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado CAROLINA RIBEIRO DE AGUIAR THIBAUT em face de ato atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM PORTO VELHO objetivando, liminarmente, que seja determinado o julgamento do seu requerimento administrativo. No mérito, requer a confirmação do pedido liminar. Também requer os benefícios da justiça gratuita. Posteriormente, a impetrante apresentou manifestação (ID 2193050697), requerendo o desentranhamento da petição inicial anterior e a juntada de uma nova petição inicial corrigida (ID 2193050951), além de documentos complementares. É o relato. Decido. Inicialmente, antes de qualquer análise de mérito ou mesmo de competência, faz-se necessário que a impetrante sane as contradições e inconsistências verificadas no endereçamento da petição inicial e na identificação da autoridade coatora. A primeira petição protocolada (ID 2192762171) foi endereçada à Seção Judiciária do Acre, mas indicou como autoridade coatora o Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Porto Velho, com endereço em Recife-PE. Em seguida, na petição inicial retificada (ID 2193050951), a impetrante endereçou a demanda à "Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondônia", mas manteve a indicação da autoridade coatora em Recife-PE. Contudo, o requerimento administrativo que motivou a presente ação foi formulado na agência de Porto Velho/RO (ID 2192762683). Tais inconsistências impedem até mesmo a correta delimitação da competência. Diante do exposto, determino a intimação da impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, esclarecendo as contradições apontadas quanto à identificação e endereço da autoridade coatora, bem como o foro que pretende eleger para o processamento da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Renata Bernardi Boschiero x Ana Augusta Montandon Capuzzo

ID: 325769854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004867-51.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATA BERNARDI BOSCHIERO

Polo Passivo:

ANA AUGUSTA MONTANDON CAPUZZO

Intimação

Advogados:

THALES OLIVEIRA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA BERNARDI BOSCHIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004867-51.2025.8.26.0037 (processo principal 1008123-19.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Renata Bernardi Boschiero - Ana Augusta Montandon Capuzzo - Diante do expo… Processo 0004867-51.2025.8.26.0037 (processo principal 1008123-19.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Renata Bernardi Boschiero - Ana Augusta Montandon Capuzzo - Diante do exposto, com fundamento no art. 924, I do Código de Processo Civil, indefere-se a petição inicial e decreta-se a extinção do processo. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Int. - ADV: RENATA BERNARDI BOSCHIERO (OAB 208156/SP), THALES OLIVEIRA ROSA (OAB 228789/MG)

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Processo nº 1008123-78.2025.8.26.0006

ID: 325836138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008123-78.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA NEVES KHALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008123-78.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.M.C. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça… Processo 1008123-78.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.M.C. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Em cumprimento ao despacho de fls. , fica designada AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO PARA O DIA 29/08/2025 às 09:30hs, na MODALIDADE VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS. Em caso de dúvidas, para maiores informações a respeito de sua participação, acesse https://www.tjsp.jus.br/Download?CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ATENÇÃO: registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, e sendo dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, parágrafo único, incs. II e VI do Código de Ética da OAB) o comparecimento do advogado, caso tenha sido constituído, e das partes é obrigatório. Os patronos serão intimados pela imprensa oficial e deverão promover o comparecimento das partes. A audiência deverá ser acessada, por partes e advogados, através do link abaixo, O QUAL DEVERÁ SER COPIADO E COLADO DIRETAMENTE NA BARRA DE ENDEREÇOS DO NAVEGADOR, que também está disponível na carta/mandado de citação/intimação expedida(o). https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YmNlMTQ2OTEtODhhYS00MmZhLTlmYWYtODlkNDFjMTJjYmZj%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25221d0220fa-948f-4de7-a097-e29ce5008228%2522%257ddata=05%7C02%7Cpenha2fam%40tjsp.jus.br%7C04a6e8c655f040c45f9108ddc085c065%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638878402867320314%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7Csdata=WpUUHhZPTPqBJvv1KRUB36nJTPejQXtWHoFdYx8%2BQhw%3Dreserved=0 ADVERTÊNCIAS: 1 - Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. 2 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Nada Mais. - ADV: ANA PAULA NEVES KHALIL (OAB 401104/SP)

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Processo nº 1008123-89.2023.8.26.0510

ID: 261773717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008123-89.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

THAYNA RAVENA DOS SANTOS MAXIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Guimaraes de Barros Filho (OAB 328715/SP) Processo 1008123-89.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thayna Ravena dos Santos Maximo - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCE… ADV: Daniel Guimaraes de Barros Filho (OAB 328715/SP) Processo 1008123-89.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thayna Ravena dos Santos Maximo - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Thayna Ravena dos Santos Máximo em face da Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro/SP, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declaro devido o adicional de insalubridade/majoração à requerente, em 40% (quarenta por cento), EXCLUSIVAMENTE durante o período da pandemia de Covid-19 até novembro de 2023 (fls.320), sobre o salário mínimo, apostilando-se; e condeno a requerida no pagamento das diferenças apuradas, com reflexo apenas nas verbas estatutárias,, acrescendo-se de correção monetária a contar do pagamento a menor e juros a partir da citação nestes autos. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Em razão da sucumbência recíporca, condeno a requerida no pagamento dos honorários do patrono da requerente, fixados em 20% (vinte por cento) da condenação emanada deste pronunciamento, ressalvada a gratuidade da justiça; e condeno a requerente no pagamento dos honorários do procurador da requerida, fixados, dada a complexidade da demanda e grau de zelo profissional, em R$ 3.000,00 (três mil reais), também ressalvada a gratuidade da justiça. Não presentes as hipóteses legais, afasta-se a litigância de má-fé. Dispensa-se a remessa necessária. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C.

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Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada x Regiane Baustark

ID: 298141003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004144-90.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

REGIANE BAUSTARK

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN LUIS GOMES MENDONÇA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 0004144-90.2024.8.26.0320 (processo principal 1008123-77.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Respo… Processo 0004144-90.2024.8.26.0320 (processo principal 1008123-77.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Responsabilidade Limitada - Regiane Baustark - Inicialmente, verifico que a parte executada efetuou o pagamento do valor remanescente da execução por meio de guia DARE, quando o correto seria a utilização da guia específica de Depósito Judicial. Ressalto que, por ter sido utilizada guia inadequada, o valor foi direcionado diretamente ao Governo do Estado de São Paulo - Secretaria da Fazenda, sem ingressar na esfera de disponibilidade deste Juízo. Destaco, ainda, que não cabe restituição ou redirecionamento da quantia recolhida por determinação judicial nos presentes autos, cabendo à parte interessada promover o pedido de restituição administrativa diretamente junto ao órgão arrecadador, conforme dispõe o Comunicado CG nº 1158/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça, valendo-se, para tanto, da certidão de não utilização do recolhimento, a ser elaborada pela serventia. No caso em apreço, observa-se que o valor recolhido (R$ 185,10) se refere justamente à taxa judiciária anteriormente adiantada pela parte exequente às fls. 54/55. Assim, a solução menos gravosa e mais compatível com os princípios da economia processual e da razoabilidade é manter o segundo recolhimento efetuado ao Estado, determinando a expedição do necessário para que a parte exequente possa requerer, em seu favor, a restituição do valor anteriormente adiantado, evitando-se, assim, o prolongamento desnecessário da execução por meio de atos constritivos de provável insucesso ou impugnação. Diante do exposto, determino que a serventia providencie, se necessário, a abertura de chamado para o cancelamento da queima da guia de fls. 54/55, possibilitando à parte interessada (exequente) formular o pedido de restituição junto à SEFAZ. Expeça-se certidão em favor da parte exequente, atestando a não utilização das custas recolhidas às fls. 54/55, para fins de instrução do referido pedido, intimando-se a parte credora acerca de sua expedição. A parte exequente deverá informar, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de nova intimação, se obteve êxito na restituição. A ausência de manifestação será interpretada como satisfação da obrigação. Sem prejuízo, proceda-se ao imediato encerramento da série de repetição automática via Sisbajud que está em andamento, desbloqueando-se ou restituindo-se eventuais importâncias atingidas nas contas bancárias da parte executada. Para tanto, providencie-se o necessário. - ADV: RENAN LUIS GOMES MENDONÇA (OAB 22597/O/MT), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 387473/SP)

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Tereza Iasuko Iwasa Beppu x Lair Morales

ID: 313069942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008123-55.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA IASUKO IWASA BEPPU

Polo Passivo:

LAIR MORALES

Intimação

Advogados:

WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JARBAS FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL MORAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008123-55.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Tereza Iasuko Iwasa Beppu - Lair Morales e outro - Fls. 80/84: Trata-se de impugnação à penhora apresentad… Processo 1008123-55.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Tereza Iasuko Iwasa Beppu - Lair Morales e outro - Fls. 80/84: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada Lair Morales, sob o argumento de que os valores bloqueados por este Juízo teriam atingido verbas de caráter alimentar. No entanto, registra-se que a executada não trouxe elementos de prova documentais suficientes a demonstrar suas alegações acerca da efetiva origem dos valores bloqueados. Neste particular, verifico que a executada, por exemplo, fez juntar o documento de publicação de sua aposentadoria que demonstra a sua qualidade de aposentada, mas sequer trouxe o respectivo holerite de pagamento (fls. 91). Ademais, nota-se que a executada juntou seus extratos bancários de forma parcial, demonstrando apenas a existência do bloqueio judicial, mas não da origem dos valores atingidos, já que não foi demonstrada a movimentação que deu ensejo ao saldo em questão (fls. 88/90). Tais anotações mostram-se de suma importância, posto que, como se sabe, o ônus da demonstração da impenhorabilidade da verba atingida é do devedor. Neste sentido: "(...) Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC [de 1973, equivalente ao art. 835, inciso I, do CPC de 2015]), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC [de 1973, equivalente ao art. 373, inciso II, do CPC de 2015]), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo" (STJ - 4ª T. - REsp 619.148/MG - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - j. 20.05.2010 - DJe 01.06.2010 - RT 900:191). No mesmo sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros e manteve o arresto. Inconformismo. Não acolhimento. IMPENHORABILIDADE. Não comprovação. Devedor não assalariado. Quantia arrestada em conta de depósitos. Origem de crédito que não foi esclarecida. Ausência de provas de que o montante constrito advém de remuneração, ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissionais liberais. Ônus que cabia ao devedor. Arresto mantido. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - 27ª Câmara de Direito Privado - AI 2233295-49.2019.8.26.0000/São Paulo - Relª. Desª. Rosangela Telles - j. 18.08.2020). Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Oportunamente, tornem os autos conclusos. - ADV: WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS (OAB 501224/SP), JOSE JARBAS FERREIRA GOMES (OAB 403417/SP), JOEL MORAES DE OLIVEIRA (OAB 263912/SP)

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Processo nº 1008123-63.2025.8.26.0011

ID: 277996327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008123-63.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ DE CONTO ROSA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Pereira Albuquerque (OAB 509265/SP) Processo 1008123-63.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Luiz de Conto Rosa Júnior - Vistos. 1- Providencie o autor a juntada de se… ADV: Gabriel Pereira Albuquerque (OAB 509265/SP) Processo 1008123-63.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Luiz de Conto Rosa Júnior - Vistos. 1- Providencie o autor a juntada de seu comprovante de residência, visto que o documento colacionado aos autos está em nome de terceiro. 2- Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie o autor a juntada de: 1) Cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; 2) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); 3) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; 4) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho. Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. 3- Emende o autor a inicial para indicar, de forma clara e discriminada, o valor que pretende a titulo de lucros cessantes, comprovando nos autos. 4- E, nesse sentido, emende o autor a sua inicial para atribuir o correto valor à causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, ou seja, o valor do dano moral cumulado com o pedido de lucros cessantes. Prazo: 15 dias. Após, conclusos para recebimento da inicial e apreciação do pedido de tutela. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1008123-98.2025.4.01.3307

ID: 325171448

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008123-98.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TELMA DE JESUS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROGERIO TEIXEIRA QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008123-98.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA TELMA DE JESUS ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO TEIXEIRA QUADROS - BA25330 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008123-05.2016.8.11.0041

ID: 337260118

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1008123-05.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEGA FORTE COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS JOSE DE CAMPOS

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THIAGO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008123-05.2016.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008123-05.2016.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MEGA FORTE COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA - CNPJ: 06.059.699/0001-41 (AGRAVADO), THIAGO RIBEIRO - CPF: 004.283.391-40 (ADVOGADO), CARLOS JOSE DE CAMPOS - CPF: 019.903.269-60 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária em mandado de segurança, por estar a sentença fundamentada no tema 986 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) houve ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e ii) são aplicáveis os efeitos da modulação do tema 986 do STJ ao presente caso. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando as razões de fato e de direito que justifiquem a reforma pleiteada. 4. Não houve impugnação específica do fundamento central da decisão agravada, que não conheceu a remessa necessária por estar a sentença fundada em tese estabelecida sob a sistemática de recursos repetitivos, em aplicação subsidiária do art. 496, §4º, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática enseja o não conhecimento do agravo interno”. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, §4º, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0011114-35.2009.8.11.0002, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 24/07/2024; TJMT, N.U 1005519-87.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 06/02/2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática que, nos autos da remessa necessária n. 1008123-05.2016.8.11.0041, deixou de conhecer da remessa necessária, por estar a sentença sedimentada no tema 986 do c. STJ. Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso alega, em síntese, que “a aplicação da modulação de efeitos não se mostra cabível no caso concreto, pois a liminar deferida foi suspensa pelo Incidente de Suspensão de Liminares nº 53.157/2015, instaurado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, antes do julgamento do Tema 986 pelo STJ”. Afirma que “a liminar concedida nos autos não se manteve vigente até 29/05/2024. Tendo seus efeitos sido suspensos antes do julgamento do Tema 986/STJ, a decisão precária deixou de produzir os efeitos necessários para enquadrar o contribuinte no âmbito da modulação”. Requer a reforma da decisão monocrática proferida, com o provimento do recurso para “para julgar totalmente improcedente os pedidos, sem preservação dos efeitos da liminar, diante da inaplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 986/STJ ao caso concreto”. Contrarrazões no Id. 296418393. Juízo de retratação negativo (art. 1.021, §2º, do CPC). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que, nos autos da remessa necessária n. 1008123-05.2016.8.11.0041, deixou de conhecer da remessa necessária, por estar a sentença sedimentada no tema 986 do c. STJ. No caso, a decisão monocrática ora agravada fundamentou-se essencialmente na possibilidade de aplicação subsidiária do art. 496, §4º, II, do CPC, ao procedimento do mandado de segurança, reconhecendo a dispensabilidade da remessa necessária quando a sentença estiver fundada em acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos, como se vê: “Delineado esse cenário, em uma interpretação sistemática das legislações, deve ser aplicado o regramento do Código de Processo Civil para o não conhecimento da remessa necessária prevista no § 1º do artigo 14 da Lei n. 12.016/2009, sobretudo quando o entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau está respaldado por precedente de observância obrigatória. Nesse sentido, há julgados do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: ‘REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO EM VAGA DE AMPLA CONCORRÊNCIA – NOMEAÇÃO IMEDIATA – TEMAS 161 E 784 DO STF – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA FUNDAMENTADA EM RECURSO DE REPERCUSSÃO GERAL – ART. 496, DO CPC – HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO CONFIGURADA – REEXAME NÃO CONHECIDO. 1. NÃO DEVE SER CONHECIDO O REEXAME NECESSÁRIO NOS CASOS DE PROCEDÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM DESFAVOR DO ESTADO, QUANDO ESTIVER FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 4º, INC. II, DO CPC.’ (TJMT, N.U. 1023815-54.2022.8.11.0002, Rel. Dr. Gilberto Lopes Bussiki, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 07/11/2023, Data de Publicação: 16/11/2023). [sem destaque no original] ‘REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRESCINDIBILIDADE – SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC ART. 496 § 4º EM MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO CONHECIMENTO. 1. [...] É possível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos mandados de segurança, desde que as disposições normativas não entrem em confronto com aquelas inseridas na legislação especial; 3 - Por meio de uma interpretação sistemática, conclui-se que, também no mandado de segurança, as hipóteses para a não realização do reexame necessário, trazidas pelo Código de Processo Civil, devem ser aplicadas, tornando mais célere a prestação jurisdicional, especialmente quando o entendimento adotado pelo magistrado de primeira instância se encontra devidamente fundamentado em Súmulas do Excelso Supremo Tribunal Federal. (STF - MS: 37226 DF 0097020-04.2020.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 24/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 31/08/2020). 2. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.’ (TJMT, NU. 1012246-41.2019.811.0041, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 08/11/2021, Data de Publicação: 17/11/2021). [sem destaque no original]”. (Id. 279455372) [grifo no original]. Percebe-se que o Estado de Mato Grosso não impugnou especificamente este fundamento central da decisão agravada. Em nenhum momento o agravante contestou a tese jurídica adotada quanto à aplicabilidade subsidiária do art. 496, §4º, do CPC ao procedimento do mandado de segurança, tampouco questionou a interpretação dada ao dispositivo legal no caso. Ao contrário, o agravante direciona toda sua argumentação para questão diversa, concernente ao mérito da ação mandamental, qual seja, a aplicabilidade ou não da modulação de efeitos estabelecida no julgamento do Tema 986 do STJ ao caso, em razão da suposta suspensão da liminar pelo Incidente de Suspensão de Liminares n. 53.157/2015. Ocorre que tais argumentos não dizem respeito ao fundamento utilizado para o não conhecimento da remessa necessária, tratando-se de discussão relativa ao mérito do writ, que somente seria pertinente caso a remessa necessária fosse conhecida e apreciada. Assim, não tendo o agravante se insurgido contra o teor da decisão atacada, violando o princípio da impugnação específica, o recurso revela-se carente do requisito formal de admissibilidade, a ensejar o seu não conhecimento. A respeito, o entendimento deste e. Tribunal em casos como o do presente: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA - FUNDAMENTO DETERMINANTE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTES DO STJ - FUNDAMENTAÇÃO NÃO ARROSTADA - DECISÃO MANTIDA - DESPROVIMENTO. Ausentes fatos ou argumentos capazes de modificar a decisão agravada, o desprovimento do agravo interno é medida impositiva”. (TJMT, N.U 0011114-35.2009.8.11.0002, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024) [sem destaque no original] “[...] Ofende ao princípio da dialeticidade, segundo o qual, cumpre ao agravante trazer as razões de seu inconformismo, confrontando especificamente os fundamentos da decisão impugnada, quando o agravo de instrumento não as contêm, devendo o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 932, III, CPC”. (TJMT, N.U 1005519-87.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023). [sem destaque no original]. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo interno interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1008123-11.2024.4.01.3703

ID: 291633909

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008123-11.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA SILVA DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1008123-11.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1008123-11.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 27/06/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, situada na Rua Frederico Leda, n.º 1910, Centro, Bacabal/MA, fone: (99)3627-6700. Médica Perita Judicial nomeada nos autos: DR.ª JULIA DAHIANNY SOARES MARANHAO, CRM/MA 8533. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 10 (dez) dias resguarda os 05 (cinco) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 5 de junho de 2025. MARCIO ASEVEDO SARAIVA Supervisor/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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