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Salvador Cirilo Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 302858315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008152-77.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR CIRILO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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MONIQUE MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIVA SARJORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008152-77.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Salvador Cirilo dos Santos - Banco BMG S/A - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pe… Processo 1008152-77.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Salvador Cirilo dos Santos - Banco BMG S/A - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para o fim de: (i) DECLARAR rescindido/inexistente o contrato mencionado na inicial; (ii)CONDENAR o réu a devolver os valores descontados indevidamente do benefício do autor de forma simples até a data de 31/03/2021 e de forma dobrada após essa data, devidamente corrigidos, de acordo com a tabela prática do E.TJSP, desde os indevidos descontos, com incidência de juros legais da citação; (iii) CONDENAR o requerido a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros legais a partir da citação ecorreção monetária conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar da publicação desta sentença. Diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): o índice da correção monetária será até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); os juros de mora serão de 1% ao mês até a data de 29/08/2024; e a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Em virtude da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios,estes últimos arbitrados em 10% do valor da causa. Caso haja interposição de recurso de Apelação, fica, desde já, determinada a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal, via ato ordinatório. Transcorrido o prazo, com ou sem elas, os autos deverão ser encaminhados ao E.TJSP, após a devida regularização, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, certifique-se o correto recolhimento das custas, intimando-se para pagamento se for o caso, e aguarde-se por 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP), GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Processo nº 1008152-40.2024.4.01.4001

ID: 299973385

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008152-40.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

C. B. D. M. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FLAVIO MOURA BERNARDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008152-40.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008152-40.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: C. B. D. M. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO MOURA BERNARDES - PI17468 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 15 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008152-88.2024.4.01.3306

ID: 292440133

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008152-88.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARVALHO REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HALLYSSON CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008152-88.2024.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO CARVALHO REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALLYSSON CARVALHO SILVA - BA62353 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009268-22.2025.4.01.0000

ID: 314558817

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009268-22.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA MARIA COSTA GOIS DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

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THAIS THADEU FIRMINO

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RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009268-22.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008152-18.2025.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009268-22.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008152-18.2025.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DANIELLA MARIA COSTA GOIS DE FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A e EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DANIELLA MARIA COSTA GOIS DE FIGUEIREDO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1008152-40.2024.4.01.3904

ID: 325189650

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008152-40.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSIVANE BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGO QUEIROZ GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

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MARCELO FARIAS GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008152-40.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ROSIVANE BARBOSA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO FARIAS GONCALVES - PA25054, LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL - PA022171, DIEGO QUEIROZ GOMES - PA18555 e KARLA OLIVEIRA LOUREIRO - PA28880 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Elizangela Rodrigues Bispo Dos Santos x Banco Digimais S.A.

ID: 311455037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002269-72.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA RODRIGUES BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0002269-72.2025.8.26.0604 (processo principal 1008152-51.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Elizangela Rodrigues Bispo dos Santos - BANCO DIGIMAIS S.A.… Processo 0002269-72.2025.8.26.0604 (processo principal 1008152-51.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Elizangela Rodrigues Bispo dos Santos - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. I. Indefiro e rejeito de plano a impugnação de fls. 108/113, ficando também de plano afastado o ingresso do impugnante no polo passivo da execução, seja como parte, seja como 'terceiro interessado'. Isso porque se cuida aqui de execução de sentença já transitada em julgado, a afastar a possibilidade de alteração do polo passivo da lide e, portanto, das partes da execução. Com efeito, o ora impugnante não figurou como parte na ação principal em apenso e, assim, sequer é parte na presente execução, na qual também não cabe a intervenção de terceiros, menos ainda a de 'terceiro interessado', em especial para discutir a existência e a exigibilidade do débito, sendo, portanto, manifesta sua ilegitimidade ad causam. A circunstância de o ora impugnante ter adquirido os direitos de crédito originado do contrato que foi objeto da execução em apenso é aqui completamente irrelevante e não lhe confere legitimidade, agora, na fase atual do processo, para ocupar o polo passivo da execução e para questionar a existência e a exigibilidade do débito exequendo, até porque não é o ora impugnante quem deverá promover, perante o exequente, o cumprimento da obrigação de pagamento. Aliás, agora, em especial em sede de execução de sentença (cujo objeto é o cumprimento da obrigação de pagamento de verba honorária e de verbas a título de repetição de indébito (tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista), o negócio de cessão do contrato objeto da ação principal em apenso não produz qualquer efeito ou reflexo no presente incidente e não é oponível ao exequente. Cabe ao executado promover o pagamento do débito ao exequente, sem mais caber agora questionamento sobre a sua exigibilidade, sua existência ou sua extensão, haja vista a evidente superação do prazo legal, operando-se a preclusão, sem prejuízo de oportuno acertamento diretamente entre ele e o ora impugnante, se e conforme o caso, mas o que não interfere em nada na presente execução de sentença. Exceção ao ora decidido haveria se o ora impugnante fosse sucessor universal do executado, por cisão ou incorporação, por exemplo, o que não consta ser o caso. II. Certifique-se quanto ao decurso de prazo para o executado promover o pagamento do débito ou interpor impugnação. III. Sem prejuízo, diga a parte exequente, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento, 15 dias, pena de arquivamento. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Transcenachi Transportes Ltda Epp x Starr International Seguradora S.A.

ID: 316509099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008152-22.2020.8.26.0292

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TRANSCENACHI TRANSPORTES LTDA EPP

Polo Passivo:

STARR INTERNATIONAL SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO RIBEIRO COSTA

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SUELY RODINE DE MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008152-22.2020.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008152-22.2020.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Transcenachi Transportes Ltda Epp - Apelado: Starr International Seguradora S.a. - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA MATÉRIA DE FATO QUE JÁ HAVIA SIDO DEMONSTRADA POR MEIO DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS AUTORA QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA QUANDO INTIMADA A ESPECIFICAR PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR - PROTESTO GENÉRICO DE PROVAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ESPECIFICAR OU JUSTIFICAR A PERTINÊNCIA DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA - NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA APELANTE, APÓS A SENTENÇA - MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A SUA APRESENTAÇÃO, SE ESSENCIAL PARA A DEFESA, É COM A CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 434 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DOCUMENTOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS, PORQUE SÃO EXTEMPORÂNEOS DESCABIDA A JUSTIFICATIVA PARA QUE NÃO FOSSEM APRESENTADOS ANTERIORMENTE, UMA VEZ QUE A APELANTE TEVE OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR - RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.DECISÃO SURPRESA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A DECISÃO SURPRESA - SENTENÇA FUNDAMENTADA NA MÁ CONDIÇÃO CLIMÁTICA, COM FORTES CHUVAS E VENTOS, ALEGADA PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO QUESTÕES ENFRENTADAS NA SENTENÇA SOBRE AS QUAIS A RÉ JÁ HAVIA SE MANIFESTADO ALEGAÇÃO REJEITADA RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.AÇÃO REGRESSIVA TRANSPORTE DE CARGA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - A PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE AS MERCADORIAS SOFRERAM AVARIAS POR MOLHADURA QUANDO ESTAVAM SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE CONFIGUROU EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA EM RAZÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) FICAM MAJORADOS PARA R$ 1.500,00.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suely Rodine de Moraes (OAB: 363103/SP) - Eduardo Ribeiro Costa (OAB: 241568/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008152-51.2023.4.06.3802

ID: 274990642

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008152-51.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO SILAS VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA SOBRINHO FIDELIS

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SELIANA PASSUELO DE PAULA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1008152-51.2023.4.06.3802/MG EXECUTADO : MARIO SILAS VIEIRA ADVOGADO(A) : CAMILA SOBRINHO FIDELIS (OAB SP335309) ADVOGADO(A) : SELIANA PASSUELO DE PAULA (OAB SP479154) DES…

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Processo nº 1008152-60.2025.4.01.3304

ID: 334576399

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008152-60.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAMILES SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CALINA PIRES DE SOUZA OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1008152-60.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente,… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1008152-60.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a Portaria nº 01 desta 3ª Vara Federal, a Secretaria comunica a parte autora que a concessão do benefício pretendido exige a comprovação da qualidade de segurado especial, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, não podendo ser admitida a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). Nessa esteira, também assevera a Segunda Turma do TRF1: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (Acórdão 00189481420164019199, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 Data:16/04/2018). Assim, com base nessas premissas, intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto a eventual possibilidade de extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não apresente início idôneo de prova material. Expirado o prazo sem manifestação, registre-se para sentença. De outro turno, cumprida a determinação do terceiro parágrafo, intimar o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, serão adotadas, ainda, as seguintes providências: 1) Havendo proposta de acordo direto, intimar a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença, em caso de aceitação; 2) Havendo possibilidade de formulação de proposta de acordo em audiência, encaminhar os autos para o Secon desta Subseção. 3) Não havendo manifestação expressa que se enquadre nas situações anteriores, agendar audiência de instrução e julgamento. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) Servidor(a)

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Processo nº 1008152-40.2024.4.01.4001

ID: 338975853

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008152-40.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

C. B. D. M. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO MOURA BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1008152-40.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1008152-40.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: C. B. D. M. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO MOURA BERNARDES - PI17468 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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