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Processo nº 1008156-62.2025.8.26.0008

ID: 304031132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008156-62.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LELLIS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008156-62.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Lellis Ramos - 1.Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, vez que ausentes os mot… Processo 1008156-62.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Lellis Ramos - 1.Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, vez que ausentes os motivos determinantes (NCPC 189). Os atos processuais em geral são públicos e não é possível restringir a publicidade de todo e qualquer processo com vistas a evitar que terceiros utilizem informações públicas para a prática de ilícitos. Ainda, com a publicação do Provimento CG 13/2023, em 13 de abril de 2023, revogando as disposições em contrário do Provimento CG 21/2018, ficou determinado que as informações de natureza sigilosa juntadas em processos digitais sejam classificadas como documentos sigilosos, o que restringe qualquer acesso de terceiros que não sejam partes ou representantes nos autos. Eventuais documentos sigilosos ou que contenham da dados protegidos constitucionalmente por sigilo deverão ser juntados como tais pelas próprias partes. 2. Regularize o autor sua representação processual, visto que o ADVOGADO OUTORGADO (fl. 24) não corresponde à ADVOGADA que subscreve a inicial. Prazo: quinze dias. Pena: indeferimento da inicial (CPC 321, § único). 3. Liminar: Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo com pedido de antecipação de tutela jurisdicional, alegando a parte autora, em síntese, que adquiriu automóvel, sendo que parte do preço (R$79.009,10) foi financiada pela parte ré. Aduz que no contrato há cobranças de encargos abusivos. Requer, em sede antecipatória, que seja possibilitado o depósito judicial do valor entendido como devido, feita através do método Gauss ou, em medida alternativa, o depósito judicial do valor integral das parcelas, depositados mensalmente em conta específica para este fim. DECIDO. Não se justifica a concessão da antecipação de tutela. A revisão judicial de contrato na forma pretendida impõe ao Poder Judiciário absoluto rigor no conhecimento em tais causas, sob pena de se abrir enorme fenda na segurança das relações jurídicas e sociais, pondo em risco o princípio da obrigatoriedade, fundado no adágio pacta sunt servanda. Ademais, a maioria das teses suscitadas pela autora já foi rejeitada pelo STJ em sede de recursos repetitivos, estando elas em em desacordo com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, em especial Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008; REsp 973827 / RS, 2ª Seção, DJe 24/09/2012; REsp n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013; REsp 1578553/SP, 2ª SEÇÃO, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 06/12/2018. Notadamente em relação ao pedido de consignação das parcelas, não comporta deferimento. A discordância como ponto único da parte autora em relação ao negócio não gera indícios suficientes no sentido de o autorizar a pagar valores inferiores àqueles a que ela própria teria anuído, em apreciação inicial. Bastante discutível é a possibilidade de cumular ação de consignação em pagamento com ação de rito comum, na qual, o autor busca a revisão de cláusula contratual. Ainda que se admita, não estão presentes os requisitos para o deferimento. Quanto à verossimilhança do direito alegado, há cláusula contratual a prever a forma de reajuste e inexistente recusa ao recebimento de valores, outrossim, o pagamento do incontroverso não teria o condão de afastar o efeito da mora. E finalmente não se pode tolher a possibilidade franqueada ao requerido de buscar o Poder Judiciário acaso entenda que lhe assiste direito de retomar o bem, ou seja, não se pode de antemão vedar o acesso à busca de prestação jurisdicional, e decisão nos moldes pretendidos poderia se configurar temerária e necessário, pois, o exercício do contraditório e da ampla defesa, em sede de cognição exauriente. Assim, ausentes os requisitos legais, especialmente a prova inequívoca da probabilidade das alegações, INDEFIRO a antecipação de tutela. 4. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte que a requer deverá apresentar sob pena de indeferimento do benefício: a)comprovante atual e idôneo de renda mensal,e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, juntando-se, se o caso, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal COM A RELAÇÃO DOS BENS E DO PATRIMÔNIO (o documento de fl. 35/40 é omisso a respeito); e e) ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular,sócio ou administrador. Prazo de quinze dias úteis. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, inclusive as despesa de citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Sem prejuízo, EMENDE A PARTE AUTORA A inicial no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento para a) informar o valor e data da última parcela paga; b) indicar especificamente quais são as cláusulas contratuais abusivas e cuja nulidade pretende seja reconhecida; c)demonstrar numericamente a incidência indevida de comissão de permanência e de capitalização de juros, especificando a parcela em que tais encargos foram exigidos porque, pelo que se depreende dos autos, trata-se de contrato com parcelas fixas e pré-determinadas; d) demonstrar numericamente quais foram os valores indevidos exigidos pelo réu; Estas providências se justificam porque é dever da parte fazer constar claramente da petição inicial a sua causa de pedir e para tanto deve trazer descrição clara e objetiva dos fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido, sem o que estará inclusive prejudicando o exercício do direito de defesa da parte contrária. Neste sentido, aliás, já se decidiu nos autos das apelações 1.212.861-9 e 1.212.862-6, rel. Waldir de Souza José, Acórdão do qual se extraem os seguintes trechos: No caso de relação contratual, como é a hipótese dos autos, há de informar qual foi a ação ou omissão do outro contratante; quando tal ocorreu; de que forma, de que maneira foi descumprido o pacto; qual a cláusula contratual violada; por qual razão se sustenta esse pensar; quais os números que justificam esse raciocínio; qual o preceito legal desrespeitado (não estamos nos referindo ao artigo de lei), qual a conseqüência advinda em termos de valores. O art. 282 do CPC, em seu inciso III, dispõe que a parte deverá indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. O autor deve expor, com clareza e precisão, o fato e os fundamentos jurídicos em que se baseia para externar a pretensão a final sacudida no pedido. Não basta, portanto, ao interessado, dizer que não é devedor, ou que a cobrança é indevida, ou que há ilegalidade contratual. É mister que diga por que não é devedor, por que a cobrança é indevida, qual o contrato violado, qual a cláusula malferida, qual o direito desrespeitado, qual a operação matemática incorreta, qual o valor erroneamente apurado, qual o cálculo viciado, qual o período abrangido, etc. É preciso que o interessado se sujeite à apresentação de uma peça com exposição articulada, organizada, coerente com fatos e fundamentos que a empolgam, orientando-se no sentido de uma conclusão lógica que ofereça ao julgador a exata compreensão do direito invocado, e não de uma peça que, apesar da riqueza teórica e da profusão de invocações e de teses abstratas, perde-se por não lograr moldar os argumentos aleatoriamente sacados, à identidade concreta, real e específica da situação jurídica que é ou deveria ser objeto da demanda. Ao ensejo do julgamento da apelação nº 30.510-1, a E. 4ª Câmara Civil desta Casa, em v. acórdão lavrado pela pena do Desembargador Alves Braga de mui saudosa memória assentou-se que: Os aforismos iura novit cúria e narra mihi factum, dabo tibi jus, permitem que o juiz, diante da narrativa dos fatos e da indicação da natureza do direito postulado, possa adequá-los ao Direito positivo. Esses brocardos nada mais expressam do que o princípio de dizer o direito e aplicá-lo, ao qual está obrigado o Juiz. Todavia, não pode o Magistrado, de uma postulação genérica, fixar a natureza do direito, sob pena de se transformar o processo em verdadeiro pesca milagrosa, onde a parte formula pedido genérico, difuso, sem fundamento jurídico, esperando que o julgador depure a postulação e estabeleça a verdadeira pretensão do demandante. É justamente em frontal desrespeito a essa lição que infelizmente se reproduzem hoje em dia as petições em que a parte entoa o discurso de que a cobrança é indevida, os encargos são ilegais, há anatocismo, a prestação é indevida, o contrato de adesão fere o CDC, o ajuste gera desequilíbrio, o percentual de juros supera o limite legal, a utilização da tr é ilegal, o método de amortização da dívida é irregular, os juros são excessivos, a atualização monetária está sendo cobrada irregularmente, o contrato é leonino, os acréscimos estão sendo exigidos ao arrepio da lei, o montante cobrado não tem amparo legal, os juros são extorsivos, e por aí afora. Prazo: quinze dias. Pena: indeferimento da inicial (CPC 321, § único). 6. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1002794-36.2024.8.11.0007

ID: 325638608

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002794-36.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZULEIDE QUARESMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS

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LEANDRO FELIX DE LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1002794-36.2024.8.11.0007 RECORRENTE: MARIA ZULEIDE QUARESMA DA SILVA RECORRIDO: MEGABR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1002794-36.2024.8.11.0007 RECORRENTE: MARIA ZULEIDE QUARESMA DA SILVA RECORRIDO: MEGABRAX COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA, ANTOMAR COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. CONSUMIDORA IDOSA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia que seja condenada a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Em análise às gravações em comento, verifica-se que as vendedoras se comunicaram com a requerente com voz em volume baixo, rapidamente e de forma ininterrupta ao telefone. A comunicação empreendida pelas prepostas das requeridas é de difícil compreensão, principalmente levando em consideração que a requerente é idosa e em situação de fragilidade. Ademais, vislumbra-se das gravações em comento que em vários momentos a parte requerente não consegue informar às vendedoras dados básicos para a confirmação da contratação dos serviços, tais como nome da mãe, data de nascimento e endereço, fato que demonstra a inexistência de ciência inequívoca quanto ao serviço contratado e ao valor a ser pago por ele. O art. 6º, III, do CDC dispõe ser direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Outrossim, o art. 39, IV, do mesmo diploma legal veda ao fornecedor de produtos e serviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Por fim, o art. 51, IV, ainda do CDC, elucida que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Dessa forma, evidente a necessidade de declaração de nulidade dos contratos pactuados pelas partes através de ligação em virtude da infração das normas consumeristas previstas no art. 6º, III, e 39, VI, do CDC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Portanto, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexigibilidade do débito. Vejamos o entendimento do TJMT: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidora idosa, aposentada, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora identificou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposta adesão contratual por telefone com uma associação de assistência. Alegou ausência de autorização expressa e violação do dever de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento na contratação realizada por telefone, em razão da ausência de informações claras e completas à consumidora; (ii) determinar a responsabilidade da apelada quanto à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e à reparação por danos morais sofridos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação telefônica, especialmente com pessoa idosa, exige cumprimento rigoroso do dever de informação clara e objetiva, conforme art. 6º, III, e art. 46 do CDC. No caso, a gravação do áudio da ligação telefônica revela precariedade na comunicação dos termos contratuais, sendo evidente a ausência de consentimento livre e informado da consumidora. 4. É dever do fornecedor agir com transparência e boa-fé objetiva na relação de consumo, conforme dispõe o art. 14 do CDC, o que não foi observado pela apelada ao obter vantagem indevida mediante descontos não autorizados no benefício previdenciário da consumidora. 5. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, uma vez que não se verifica engano justificável por parte do fornecedor. 6. A cobrança indevida, ainda mais em prejuízo de aposentada que depende dos valores de seu benefício para subsistência, caracteriza violação à dignidade da pessoa humana, ensejando reparação por danos morais. 7. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano sofrido e a conduta negligente da apelada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Contratações realizadas por telefone exigem a comprovação inequívoca de consentimento informado, especialmente em relação a consumidores idosos, sendo nulo o contrato caso não sejam fornecidas informações claras e completas. 2. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do consumidor é cabível quando não comprovada a existência de engano justificável pelo fornecedor. 3. A cobrança indevida de valores diretamente do benefício previdenciário de pessoa idosa gera o dever de indenizar por danos morais, considerando a vulnerabilidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, § 3º, II, 42, parágrafo único, e 46; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; TJ-MS, AC 0802098-14.2017.8.12.0035, Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran, julgado em 03/06/2020; TJMT, RAC 10028162220188110002, Rel. Des. Dirceu dos Santos, julgado em 12/04/2023. (N.U 1000765-47.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) No que tange aos danos morais pleiteados, tenho que a situação vivenciada não é passível de indenização. Em meu entender, os fatos descritos nos autos, por si só, não geram danos morais. A jurisprudência é pacífica que só a dor real e profunda enseja danos morais, não meros aborrecimentos ou desgastes emocionais. O incômodo, preocupação, perda da tranquilidade, que passou o reclamante pelo sinistro, em meu entender, constitui mero aborrecimento e desgaste emocional, e estes não são suficientes para gerarem danos morais. Vejamos o entendimento do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMPROVADA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERA COBRANÇA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO – SUCUMBÊNCIA RECIPROCA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação são acontecimentos corriqueiros da vida em sociedade e não devem, diante da normalidade do dia a dia, configurar automaticamente a presença de dano moral indenizável. Para que a repetição do indébito seja realizada em dobro faz-se necessário a comprovação de que o credor, ao perfazer a cobrança indevida, agiu com dolo ou má-fé, o que não é o caso dos autos. (N.U 1008156-56.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 23/12/2024) No caso dos autos, embora tenha havido a cobrança indevida pelas requeridas, não há comprovação de que estar se deram de forma vexatória ou excessiva a ensejar sua condenação ao pagamento de danos morais. Não obstante, apesar de ter havido a negativação do nome da requerente, conforme id. 155632077 e 155632073, a inclusão não fora realizada pelas requeridas, vez que tais documentos apontam CNPJ pertencente a pessoa jurídica estranha à lide, de modo que eventual pretensão indenizatória da requerente deve ser a ela direcionada. Por fim, conforme julgado acima, o entendimento do TJMT é de que para que a repetição do indébito seja realizada em dobro faz-se necessário a comprovação de que o credor, ao perfazer a cobrança indevida, agiu com dolo ou má-fé, o que não é o caso dos autos. Portanto, a restituição do valor pago pela requerente deverá ser feita de forma simples, haja vista a não incidência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 42 do CDC. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente demanda para: a) DECLARAR a nulidade das contratações realizadas pelas partes e de todos os débitos oriundos delas; b) CONDENAR as requeridas solidariamente a restituírem à requerente a quantia de R$ 724,14 (setecentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos), na forma simples, cujo valor deve ser corrigido pelo INPC a partir do efetivo desembolso acrescido de juros de 1% (um) por cento ao mês a partir da citação válida, ambos até a entrada em vigor das disposições do art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei n.º 14.905, de 28/06/2024, a partir de quando prevalecem os novos critérios consagrados. Faculto à reclamada a retirada dos produtos objeto da lide na residência da requerente no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de se configurar a renúncia sobre o bem.;”. 3. Nesse sentido, com base na Jurisprudência desta Turma Recursal, entendo que não merece reparos a sentença: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cobrança administrativa sem inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes não configura negativação indevida nem gera direito à indenização por danos morais. 2. A comprovação do dano moral decorrente de cobrança indevida exige a demonstração do efetivo prejuízo, não sendo suficiente a mera alegação. 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. O agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente pode ensejar multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (N.U 1040739-75.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) 3. No presente caso, não há qualquer elemento que comprove a ocorrência de abalo moral. Ainda que se reconheça a existência de cobrança indevida, tal fato, por si só, não configura dano extrapatrimonial, sendo indispensável a demonstração concreta do prejuízo, encargo que competia ao recorrente, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil. 4. Ademais, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples cobrança indevida não enseja, automaticamente, indenização por danos morais, especialmente quando ausente qualquer restrição de crédito ou inscrição em cadastros de inadimplentes (STJ, AgInt no AREsp 1682299/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.09.2020). 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. 9. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1036646-34.2024.8.26.0007

ID: 301857555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036646-34.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036646-34.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kovi Tecnologia Ltda - Trata-se de ação destinada a obtenção de indenização por dano mat… Processo 1036646-34.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kovi Tecnologia Ltda - Trata-se de ação destinada a obtenção de indenização por dano material e moral, além da declaração de responsabilidade da ré pela rescisão contratual. Não há preliminares a serem analisadas. Não há relação consumerista no caso concreto, pois o autor utiliza o veículo como insumo de sua atividade como motorista de aplicativo. Sendo a requerida a fornecedora do veículo, claro que não há relação de consumo. Neste sentido: - Locação de móvel - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização - Não se conhece de pedido de reforma da sentença formulado nas contrarrazões ao apelo - Incontroversa a cobrança indevida, pela ré, dos valores referentes à nota de direção do veículo locado pelo autor, para atividade de motorista de aplicativo - Relação de consumo não configurada - Nas circunstâncias, em que não houve repercussão exterior, a cobrança indevida não causou dano moral, que só ocorre em situações mais graves - Indenização indevida - Sentença mantida, também quanto à distribuição dos ônus da sucumbência - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1073038-82.2024.8.26.0100; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). LOCAÇÃO. Ação de repetição do indébito em dobro c. c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelos autores. Ausência de questionamento sobre a declaração da inexigibilidade das cobranças que a ré realizou em face dos autores, com base em suposta extrapolação do limite de quilômetros que poderiam ser rodados com os veículos objetos do contrato de locação celebrado com o autor Felippe, tampouco sobre a obrigação de a ré pagar indenizações por danos morais aos autores. Controvérsia sobre o direito dos autores à repetição dos indébitos em dobro. Análise da matéria controvertida. Veículos que teriam originado as cobranças indevidas eram utilizados pelo autor Felippe para o exercício da atividade de motorista de aplicativo (Uber), tratando-se, portanto, de insumo empregado no desenvolvimento de seu labor. Relação discutida nesta demanda tem natureza de insumo, e não de consumo, o que torna o Código de Defesa do Consumidor inaplicável ao caso concreto. Pretensão de repetição dos indébitos em dobro que deve ser analisada sob a perspectiva da legislação civil comum. Débitos declarados inexigíveis não foram cobrados dos autores por meio de propositura de demanda judicial, o que, por si só, afasta pretensão de repetição dos indébitos em dobro com base no artigo 940 do Código Civil. Ausência de prova hábil a demonstrar o pagamento dos débitos declarados inexigíveis, mormente porque as cobranças indevidas foram lançadas nos cartões de créditos dos autores, mas os referidos cartões foram bloqueados por motivos de segurança, em razão de suspeitas de fraude. Mera ocorrência de cobranças indevidas não gera direito à repetição de indébito, muito menos em dobro, pois obviamente somente se deve restituir aquilo que foi pago indevidamente. Pretensão formulada na apelação interposta não merece acolhimento. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1004438-42.2021.8.26.0220; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) Ação de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Apelações. Apelo da parte ré. Ilegitimidade passiva. A legitimidade está relacionada à pertinência subjetiva para figurar em um dos polos da ação. Pressupostos processuais devem ser verificados em abstrato. Teoria da asserção. Mérito. Inaplicabilidade de CDC. Relação de consumo não verificada. Autor que não utiliza dos serviços da ré como consumidor final. .....(TJSP; Apelação Cível 1068401-30.2020.8.26.0100; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022) Apelação. Locação de bem móvel. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência da ação. Irresignação do Autor que não se sustenta. Alegações de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa afastadas. Locação de veículo para desenvolvimento de atividade lucrativa como motorista de aplicativo. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Inexistência de propaganda enganosa a ensejar o cumprimento forçado da oferta. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006791-55.2020.8.26.0005; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021) LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Locação de veículo para desenvolvimento de atividade lucrativa como motorista de aplicativo - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto - Relação de consumo não caracterizada - Danos morais não configurados Danos materiais não comprovados - Indenizações indevidas - Ação parcialmente procedente Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1008156-25.2020.8.26.0562; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL - Contrato de locação de automóvel - Ação de reparação de danos materiais e morais por inadimplemento contratual - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Pedido de antecipação de tutela recursal, visando a continuidade da atividade profissional do autor - Indeferimento - Ausência do alegado dano grave ou de difícil reparação - Pretensão à aplicabilidade do CDC - Não cabimento - Relação jurídica locatícia estabelecida entre as partes que não se reveste de relação de consumo - Autor que locou veículo para instrumento de trabalho desenvolvido como motorista de aplicativo Uber - Fato que desvirtua o conceito legal de consumidor (art. 2º, do CDC) - Autor que não é destinatário final dos serviços de locação de automóveis contratados com a ré - Pretensão a anulação de cláusulas contratuais, por alegada abusividade de contrato de adesão - Não cabimento - Princípio pacta sunt servanda que vincula as partes no direito contratual, sujeitando-se ao pacto livremente estabelecido, de forma clara e de fácil compreensão a qualquer cidadão de clareza mediada - Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. Majorados honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art.98, § 3º, do CPC.(TJSP; Apelação Cível 1009313-92.2018.8.26.0565; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2020; Data de Registro: 07/07/2020) Afasto a alegação de relação de consumo. A questão, entretanto, deve ser analisada com base na boa-fé objetiva tratada pelo Código Civil (artigo 422 do Código Civil). Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé. Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana". Pois bem. Incontroverso que o autor locou o veículo QWU4J38 no dia 28/07/2023, sendo pausada a locação em 05/08/2023 para reparos no automóvel e, durante tal período, foi disponibilizado o veículo reserva de placa QXG1E10, sendo o automóvel originário devolvido em 16.08.23 e utilizado até o dia 10/11/2023. https://drive.google.com/file/d/1RFKgL6Pa1PcL5J 5fCd9w2ay97t6N3g-8/view?usp=sharing passível de acesso. A representante da ré, de 0:00 a 0:02, afirmou: "Eu solicito o guincho para recolha." Em seguida, o Autor, de 0:12 a 1:16, disse: "É gravado. Que a Kovi está... Eu estou me sentindo lesado pela Cove, por todas essas situações. Velocímetro não está pegando, eu já tomei multa. O carro está parando toda hora, eu parei num lugar que eu não conheço. Eu não estou conseguindo trabalhar. A Kovi não está me reembolsando o dia que eu estou ficando parado por causa desse carro. Ontem, hoje, no caso. Já quase sofri acidente. Então, é tudo coisas que estão me deixando já perturbado, já. Então, eu quero deixar documentado essa animação. É isso, moço. Eu sei que você não tem culpa, entendeu? Só que, pô, é chato. Faz quantos meses que eu estou tentando resolver e a Kovi não resolve. Um dia que eu fico atraso, é 60 reais a mais na semanal. Isso aí, eles não deixam de resolver. Agora, para resolver o problema aqui, eu estou tentando lidar faz tempo, ninguém resolve." A representante da ré, de 1:26 a 1:32, respondeu: "E para ver se ele volta a ligar. se ele não voltar a ligar eu solicito o guincho para vc." O Autor, de 1:32 a 1:35, questionou: "Tá, ok.. E você pode mandar o protocolo dessa ligação depois, no meu e-mail?" A representante da ré, de 1:36 a 1:40, afirmou: "Posso? Eu mando para você, tá bom?" O Autor, de 1:41 a 1:42, disse: "Obrigado, tá. Qual o seu nome mesmo?" A representante da ré, de 1:42 a 1:44, respondeu: "Nada. Oi?" O Autor, de 1:45 a 1:46, perguntou novamente: "Qual o seu nome mesmo? Esqueci." A representante da ré, em 1:47, disse: "Priscila." O Autor, em 1:48, afirmou: "Ah, tá bom, Priscila." A representante da ré, de 1:50 a 1:59, instruiu: "Ó, mas assim, gira a sua chave até acender todas as luzes do painel e vai ocorrer 10 minutos, só 10 minutos. Quando acabar, você me fala." O Autor, de 2:06 a 2:07, informou: "Liguei. Aí, espera." A representante da ré, de 2:08 a 2:14, explicou: "É, se não tiver ocorrendo, ele vai ocorrer logo que você vira. Desliga e vira novamente." O Autor, de 2:17 a 2:18, perguntou: "O que vai aparecer aqui?" A representante da ré, de 2:20 a 2:26, descreveu: "Vai ocorrer 10 bifes. Parece o bipe do Tolken, só que ele vai sair pelo seu painel." O Autor, de 2:29 a 2:30, confirmou: "Tá acontecendo. Foi." Finalmente, a representante da ré, em 2:32, disse: "Ah, legal." https://drive.google.com/file/d/1DnG7LRDLaSJ9iW N4fQEkwnrpo5PcFpGt/view?usp=sharing. O Representante da ré (0:02 - 0:12) inicia a interlocução informando que conseguiu localizar o agendamento do autor e que este agendamento indica que foram relatados problemas no velocímetro, marcador de combustível, freio "tritando" e câmbio. O Autor (0:13 - 0:13) responde que o câmbio "não foi trocado". O Representante da ré (0:15 - 0:19) questiona, buscando confirmação, se "Não foi trocado o câmbio?". O Autor (0:19 - 0:27) afirma que o velocímetro continua "do mesmo jeito" e que o mecânico informou que "não tem conserto", questionando a atendente sobre se ela está ouvindo. O Representante da ré (0:27 - 0:30) indaga se, "referente às outras coisas que você passou", as manutenções foram realizadas. O Autor (0:30 - 0:54) detalha que houve intervenção na bomba de combustível, que foi arrumada, o que considera positivo pois estava dirigindo "sem saber quanto eu tava de combustível no carro", descrevendo a situação como "pela sorte". Menciona que "mexeram na embreagem" e que "trocaram uma lanterna". Contudo, reitera que o velocímetro "tá do mesmo jeito" e que está assim desde que pegou o carro, classificando a situação como "um defeito no carro, é uma avaria". O Representante da ré (0:56 - 0:58) sugere que, sobre o velocímetro, "teria que verificar com o mecânico". O Autor (0:58 - 1:30) refuta a necessidade de verificar com o mecânico para identificar o problema no velocímetro, classificando-o como um "item essencial do carro". Argumenta que não pode dirigir a 60 km/h em uma via de 50 km/h, ressaltando a importância do velocímetro estar em "perfeitas condições". Menciona que todas as manutenções anteriores do carro já haviam registrado a questão do velocímetro, mas ele "nunca troca". Por fim, informa que o mecânico, no dia anterior, disse que o velocímetro não tem conserto porque o carro "já sofreu alguma pane", e questiona se ele deveria continuar dirigindo o carro nessas condições. O Representante da ré (1:37 - 1:39) informa que a "troca do veículo só consegue verificar com time de venda", e que já havia entrado em contato. O Autor (1:40 - 2:07) contesta essa informação, afirmando que "entrou em contato agora no time de venda do WhatsApp" e que eles estão dizendo que a questão "não é com eles". Salienta que a conversa é "registrada" e pergunta "É com quem então, moça? Me fala." Reclama que o time de vendas "não me responde" e que enviou mensagem do local onde está para mostrar a situação, com o carro "desligado". Por fim, descreve sua localização como "no meio de uma favela aqui em São Bernardo", indicando que não conhece o local ("não sou daqui"), e finaliza expressando que a "situação é difícil, não é brincadeira o negócio." https://drive.google.com/file/d/1FszUSl6Q4D4hGR -yJKAg3eJG3xaVyIUU/view?usp=sharing. A representante da ré (0:06 - 0:14) instrui para desligar o carro, retirar a chave do contato, encostar o "token" e segurar até o bipe finalizar. O autor (0:21 - 0:22) confirma que "Apitou". A representante da ré (0:23 - 0:26) então instrui a pisar na embreagem até o sinal e dar partida. O autor (0:31 - 0:33) pergunta "E por que que isso acontece?". A representante da ré (0:35 - 0:42) explica que "Acontece porque ele não o reconheceu em carro". O autor (0:43 - 0:46) contesta, dizendo "Não, mas é toda hora. Agora ó, desligou de novo". A representante da ré (0:47 - 0:51) pergunta se "Desligou?", verifica se atualizou e questiona se "ele está com combustível?". O autor (0:51 - 1:02) responde que "Está com o tanque completo", e relata que "Ele passou pela manutenção ontem, voltou desse jeito e tá difícil. Cada hora aparece uma coisa no carro e a Kovi não arruma". A representante da ré (1:04 - 1:06) pergunta se "Acendeu alguma luzinha de emergência no seu painel?". O autor (1:08 - 1:51) explica que a luz que acende é "do Token" (1:08), que "Da outra vez era o Token e também ficava assim, só que ninguém nunca arruma. Sempre a mesma coisa. Aí tinha parado. Agora voltou de novo" (1:10). Ele acrescenta que está "com o velocímetro que não pega aqui, o mecânico lá de vocês falou que não tem conserto" (1:21), e que "a Kovi não quer trocar meu carro" (1:26). O autor expressa que "não sabe como vai lidar com a Kovi mais, não sei, sinceramente. Cada hora é uma surpresa" (1:29). Menciona que "Ontem o ar-condicionado já não estava pegando dentro da mecânica e eles falaram que a Kovi não cobre" (1:34), questionando "como não cobre. Lá quando a gente vai escolher a mecânica que a gente vai, tem todos os requisitos da mecânica. Lá tá mostrando que aqui mexe com ar" (1:39). Ele finaliza a ideia dizendo "Eu pago a semanal toda, toda semana. E eles não vão arrumar porque não vai cobrir, não tô entendendo" (1:47). A representante da ré (1:52 - 1:57) pergunta "Quando você fez o agendamento, você colocou do ar-condicionado?". O autor (1:57 - 2:07) confirma que "Sim, eu coloquei do amortecedor também" (1:57), e que "Eles não mexeram porque a Kovi não cobria o valor. Amortecedor não foi mexido, pivô solto no carro porque a Kovi não cobre o valor" (2:01). A representante da ré (2:09 - 2:18) então informa que "você teria que agendar, caso o veículo volte a ligar, a Kovi, que lá é feito todo o preparo". O autor (2:18 - 2:55) responde que "Mas já foi com a parte da Kovi, que nem do velocímetro, eu já tomei multa nessa brincadeira aqui" (2:18), e avisa que "Eu não vou pagar, já avisei todo mundo, não vou pagar porque o velocímetro não tá pegando" (2:21). Ele critica a situação de "estar andando dependendo de internet e celular, que isso aí é inadmissível" (2:25), e de "ficar um me jogando pro outro. Aí chega lá no time de venda, o time de venda me joga pra manutenção, a manutenção volta pro time de venda" (2:28). Descreve o processo como frustrante: "Aí uns mandam eu ligar, aí quando eu ligo, mandam eu entrar em contato com o WhatsApp e eu fico assim, igual pingue-pongue" (2:38). Relata que "Ontem eu fui na Kovi, fiquei até fechar e não resolveram" (2:49), reforçando "Fui na Cove ontem" (2:55). https://drive.google.com/file/d/1VaTZqfSjzqg1mA eVGee-6fg3VhtNFQZA/view?usp=sharing. Fixo como pontos controvertidos: a) veículo QWU4J38 apresentar velocímetro quebrado e volante desalinhado; b) haver reparo; c) manutenções do veículo QWU4J38 terem a indicação de que o velocímetro estava avariado; d) ser possível o reparo; e) haver vício e reparo no veículo QWU4J38 em bandeja, suspensão e câmbio; f) haver bloqueio no veículo QWU4J38 e em quais datas; g) existência de dano moral e sua extensão; h) direito do autor ao ressarcimento da caução; i) direito do autor ao recebimento do valor da multa por excesso de velocidade. Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir no prazo de 05 dias sob pena de preclusão. Eventuais testemunhas devem ser arroladas em 05 dias sob pena de preclusão na forma do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil. Caberá a requerida exibir relatório indicando, de forma clara e pormenorizada toda a manutenção solicitada pelo autor, datas em que foram apresentadas e objeto a ser reparado, descrevendo o pagamento e a aprovação de reparo ou declaração da inexistência de defeito em cada oportunidade. Deverá, ainda, apresentar relatório objetivo em relação a todos os bloqueios a que o veículo foi submetido e, também, todas as reclamações sobre bloqueio. Apresente o autor, em manifestação escrita, datas e protocolo dos reparos solicitados, bem como se o reparo foi concluído adequadamente e se registrou novas ocorrências para reparo do que não havia sido adequadamente reparado. Prazo para as duas partes: 10 dias. Intime-se. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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