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Luiz Gustavo Gouveia Pimentel x Juliana Silveira Pinto

ID: 302381844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008158-62.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO GOUVEIA PIMENTEL

Polo Passivo:

JULIANA SILVEIRA PINTO

Intimação

Advogados:

ULISSES FUNAKAWA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA RAMUNNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008158-62.2024.8.26.0268 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Luiz Gustavo Gouveia Pimentel - Juliana Silveira Pinto - Vistos. LUIZ GUSTAVO GOUVEIA PIMENTEL ajuizou… Processo 1008158-62.2024.8.26.0268 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Luiz Gustavo Gouveia Pimentel - Juliana Silveira Pinto - Vistos. LUIZ GUSTAVO GOUVEIA PIMENTEL ajuizou Ação de Reintegração de Posse em face de JULIANA SILVEIRA PINTO, objetivando a retomada da posse da casa 02, localizada na Rua Alzira Guimarães Dias, nº 201, Centro, Juquitiba/SP. Alegou o autor ser legítimo possuidor do imóvel, adquirido em 23/12/2023 com recursos próprios no valor de R$ 80.000,00, conforme escritura pública. Sustentou que a requerida, após o término do relacionamento amoroso ocorrido em abril/2024, teria invadido fraudulentamente o bem utilizando-se de contrato de locação falsificado para religação dos serviços de água e luz. Instruiu a inicial com escritura de compra, extratos bancários, boletim de ocorrência, notificação extrajudicial e demais documentos. A liminar de reintegração foi DEFERIDA em 15/01/2025 (fl. 152), fundamentada na confissão da própria requerida em sede policial sobre a falsificação do contrato de locação. A requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, conexão com processo de reconhecimento de união estável (nº 1003547-66.2024.8.26.0268), e no mérito, sustentou a existência de união estável de mais de 3 anos, afirmando que o imóvel foi adquirido durante a convivência e deve ser considerado bem comum do casal. Negou ter praticado esbulho, alegando que sua posse decorre da relação conjugal. O autor apresentou réplica reiterando seus argumentos, negando a conexão e a contribuição financeira da requerida para aquisição do imóvel. Informou que a liminar do agravo de instrumento interposto pela requerida foi rejeitada. A requerida ofereceu impugnação à réplica, reiterando seus argumentos sobre a união estável e o direito à meação. Ambas as partes requereram produção de prova testemunhal. É o relatório. DECIDO. A requerida argui conexão com o processo nº 1003547-66.2024.8.26.0268 (reconhecimento de união estável), pleiteando a suspensão da presente ação. REJEITO a preliminar. Não obstante ambos os processos envolvam as mesmas partes e tratem de questões relacionadas ao mesmo imóvel, ausente está a identidade de causa de pedir e pedido, requisitos essenciais para configuração da conexão (art. 55, CPC). A presente ação possessória tem como causa de pedir o esbulho praticado mediante artifício fraudulento (contrato falsificado) e como pedido a reintegração na posse. A ação de reconhecimento de união estável tem causa de pedir na alegada convivência more uxorio e pedido de reconhecimento do vínculo e partilha de bens. Tratam-se de relações jurídicas autônomas que podem ser decididas independentemente, sem prejuízo de eventual compensação posterior. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre analisar os pedidos de produção de prova testemunhal formulados pelas partes. INDEFIRO tais requerimentos por desnecessários. O elemento central e decisivo nos autos é a confissão expressa da própria requerida prestada em sede policial (fls. 102/103), na qual admitiu inequivocamente ter forjado o contrato de locação para permanecer no imóvel após a separação. Esta confissão constitui prova do vício na origem da posse, dispensando outras investigações probatórias, nos termos do art. 389 do CPC. Para o êxito da ação de reintegração de posse, deve o autor demonstrar: (i) a posse anterior; (ii) o esbulho praticado pelo réu; e (iii) a data do esbulho (art. 560, CPC). a) Posse anterior: Comprovada pela certidão de IPTU (fl. 83) e extratos bancários demonstrando que o autor possuía recursos suficientes para a compra antes mesmo do relacionamento com a requerida. b) Esbulho: Caracterizado pela ocupação do imóvel mediante artifício fraudulento (contrato de locação falsificado), conforme confessado pela própria requerida. c) Data do esbulho: Maio de 2024, quando a requerida utilizou o contrato falsificado para religação dos serviços públicos e ocupação do imóvel. Ainda que se admita argumentandi causa a existência de união estável entre as partes, tal circunstância não legitima o exercício de posse viciada por artifício criminoso. A boa-fé objetiva é absolutamente incompatível com a utilização de documento falsificado para obtenção da posse. A confissão extrajudicial da requerida sobre a falsificação do contrato constitui meio de prova razoável (art. 389, CPC), dispensando outras investigações na seara cível. Inadmissível que se pretenda relativizar ou desconsiderar confissão expressa e inequívoca, principalmente quando corroborada pelo conjunto probatório dos autos. Demonstrados os requisitos legais e caracterizado o esbulho mediante artifício fraudulento confessado, PROCEDE o pedido de reintegração de posse. a) Perdas e danos: Procede o pedido de pagamento de aluguéis desde maio/2024 no valor de R$ 550,00 mensais, correspondente ao valor locatício anterior do imóvel, bem como o pagamento das contas de consumo e IPTU proporcionais ao período de ocupação irregular. b) Litigância de má-fé: Caracterizada pela resistência injustificada da requerida em face de confissão própria sobre a falsificação documental, alterando deliberadamente a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação de Reintegração de Posse ajuizada por LUIZ GUSTAVO GOUVEIA PIMENTEL em face de JULIANA SILVEIRA PINTO para: CONFIRMAR a liminar anteriormente deferida, REINTEGRANDO definitivamente o autor na posse da casa 02, localizada na Rua Alzira Guimarães Dias, nº 201, Centro, Juquitiba/SP; CONDENAR a requerida ao pagamento de: Aluguéis no valor de R$ 550,00 mensais desde maio/2024 até a efetiva desocupação; Contas de consumo (água e luz) referentes ao período de ocupação irregular; IPTU proporcional ao período de ocupação irregular; Valores com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde os respectivos vencimentos. - ADV: PATRICIA RAMUNNI (OAB 178494/SP), ULISSES FUNAKAWA DE SOUZA (OAB 298918/SP)

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Processo nº 1008158-57.2025.8.26.0032

ID: 278124804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008158-57.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROBERTO PRIOLI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Roberto Prioli de Souza (OAB 289980/SP) Processo 1008158-57.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudinei Baptista - Vistos. Recebo a presente ação1. Consid… ADV: Vinicius Roberto Prioli de Souza (OAB 289980/SP) Processo 1008158-57.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudinei Baptista - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias (a contar da data do recebimento do AR), alertando-a(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir Advogado, visando desempenhar tal mister (com o esclarecimento de que se, porventura, não dispuser(em) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade), advertindo-a(s), ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar(em) proposta de acordo, poderá(ão) fazê-lo juntamente com a contestação. Para tanto, expeça-se o necessário. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Do retorno do AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo de contestação e, quando juntada, intimação da parte autora para a impugnação. Posteriormente, estando o feito devidamente saneado, ou na ausência de contestação (certificado), encaminhe-se-o para sentença. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte requerida e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte requerida/executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se a competência territorial e que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte requerente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). IV - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. V - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito".

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Processo nº 1008158-57.2025.8.26.0032

ID: 278254691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008158-57.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROBERTO PRIOLI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Roberto Prioli de Souza (OAB 289980/SP) Processo 1008158-57.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudinei Baptista - Vistos. Recebo a presente ação1. Consid… ADV: Vinicius Roberto Prioli de Souza (OAB 289980/SP) Processo 1008158-57.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudinei Baptista - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias (a contar da data do recebimento do AR), alertando-a(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir Advogado, visando desempenhar tal mister (com o esclarecimento de que se, porventura, não dispuser(em) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade), advertindo-a(s), ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar(em) proposta de acordo, poderá(ão) fazê-lo juntamente com a contestação. Para tanto, expeça-se o necessário. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Do retorno do AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo de contestação e, quando juntada, intimação da parte autora para a impugnação. Posteriormente, estando o feito devidamente saneado, ou na ausência de contestação (certificado), encaminhe-se-o para sentença. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte requerida e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte requerida/executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se a competência territorial e que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte requerente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). IV - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. V - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito".

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Processo nº 1016742-32.2025.8.11.0000

ID: 339728438

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1016742-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOCEMAR AGOSTINHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DE ARAUJO PINHO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSEMIR MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016742-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Liminar] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016742-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (AGRAVADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), JOCEMAR AGOSTINHO DE SOUZA - CPF: 024.319.959-76 (AGRAVANTE), JOSEMIR MARTINS DOS SANTOS - CPF: 929.971.981-00 (ADVOGADO), GUILHERME DE ARAUJO PINHO COSTA - CPF: 060.620.651-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): JOCEMAR AGOSTINHO DE SOUZA AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes, sob alegação de falsidade de assinatura em cédula de crédito bancário na qual figurou como avalista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para manutenção da tutela de urgência que determinou a exclusão do nome do agravado dos cadastros restritivos, em razão de suposta falsidade do aval. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. A documentação apresentada pela agravante revela existência de cédula de crédito bancário firmada pelo agravado como avalista, com elementos que demonstram a aparente regularidade do aval, não se evidenciando, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pelo agravado. A simples alegação de falsidade da assinatura, desacompanhada de indícios objetivos ou elementos mínimos de verossimilhança, não é suficiente para justificar a exclusão do nome do devedor do cadastro restritivo de crédito em sede de tutela de urgência. O boletim de ocorrência apresentado pelo agravado tem caráter unilateral e, por si só, não afasta a presunção de legitimidade do título. O direito do credor de proceder à negativação decorre da mora e da solidariedade do aval, não se caracterizando ilegalidade no exercício desse direito sem prova inequívoca de fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Não demonstrados cumulativamente os requisitos do art. 300 do CPC, é indevida a concessão de tutela de urgência para exclusão do nome de avalista de cadastro de inadimplentes quando a existência do aval encontra respaldo em documento regular e não há elementos mínimos de verossimilhança da alegação de falsidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 373, 1.015; CC, arts. 264, 897. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1738687/PB, AgInt no AREsp 2544333/GO; TJMT, 1012487-31.2025.8.11.0000 e 1008158-73.2025.8.11.0000 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MTRR contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando a exclusão do nome do agravado JOCEMAR AGOSTINHO DE SOUZA dos cadastros de inadimplentes, nos seguintes termos: Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”ajuizada porJOCEMAR AGOSTINHO DE SOUZAem face deCOOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMNETOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR,ambos qualificados, na qual a parte requerente alega em síntese a inexistência de débito com o requerido, motivo pelo qual pugna, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes SPC/SCPC/SERASA. A exordial foi instruída com os documentos de Id. 171520138/171524115. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Preliminarmente, sem prejuízo de ulterior revogação, defiro o pedido de gratuidade da justiça, em conformidade com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. O benefício compreende as isenções constantes no art. 98, § 1º, incisos I a IX, do Código de Processo Civil. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2.1. Oportuno ressaltar que os pressupostos supracitados são concorrentes, de forma que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória. 3. Em compulso aos autos, depreende-se que o conjunto probatório carreado à inicial é suficiente, em sede de cognição sumária, para o reconhecimento da probabilidade do direito postulado, cabendo ao requerido a incumbência de comprovar a origem do débito ora questionado e eventual inadimplemento. 4. Outrossim, o perigo de dano resta sobejamente demonstrado, não havendo que se olvidar que em casos desse jaez, a inclusão de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito pode gerar abalo ao crédito, exsurgindo na maioria das vezes prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, além dos reflexos negativos causados na honra da pessoa. 4.1. Ademais, importa evidenciar que no presente caso é totalmente inexistente a possibilidade de irreversibilidade, uma vez que a medida é revestida de provisoriedade, a qual poderá ser revogada com o desaparecimento da sua causa ensejadora. 5. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil,DEFIRO a tutela de urgência, a fim de determinar que a parte requerida,no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome do requerente do cadastro de proteção ao crédito SERASA, conforme negativação documentada no Id. 171522066,até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento do presente decisum. Em suas razões recursais (ID. 288789857), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC para concessão da tutela de urgência Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para cassar a decisão agravada e restabelecer a negativação do nome do agravado nos cadastros de inadimplentes. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (39907506) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID. 288858858). O efeito suspensivo foi deferido por este Relator (ID. 288972357). Contrarrazões (ID. 294953866), pelo desprovimento recursal. Houve a interposição de agravo interno (ID. 294954384) contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo. Contrarrazões ao agravo interno (ID. 300420398), alegando preliminarmente inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica e, no mérito, pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): JOCEMAR AGOSTINHO DE SOUZA AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MTRR contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando a exclusão do nome do agravado JOCEMAR AGOSTINHO DE SOUZA dos cadastros de inadimplentes, sob argumento que deveria o Recorrente apresentar elementos hábeis a demonstrar a legitimidade da negativação. A parte agravante, em suma, defende que a decisão foi proferida sem a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no artigo 300 do CPC. Além disso, sustenta que o agravado figura como avalista em Cédula de Crédito Bancário firmada com terceiro, tendo assumido obrigação solidária pelo pagamento do débito cuja inadimplência se verificou a partir da parcela vencida em abril de 2024. Por fim, argumenta que a assinatura constante na cártula é idêntica à apresentada na CNH do agravado, demonstrando a veracidade do aval, razão pela qual a inscrição em cadastros restritivos seria legítima diante da mora. Lado outro, a parte agravada assevera que jamais firmou qualquer contrato ou prestou aval em favor da instituição agravante, alegando que sua assinatura foi falsificada por seu ex-genro. Aduz que adotou providências imediatas ao tomar ciência da negativação, ajuizando a presente ação e lavrando boletim de ocorrência policial. Sustenta que a tutela antecipada foi deferida com base em elementos concretos que demonstram a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável à honra e à imagem. Ao fim, pede o desprovimento recursal, sob o fundamento de que há verossimilhança na alegação de falsidade ideológica e que incumbe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura. Em agravo interno, o Recorrente/Autor sustenta erro na concessão do efeito suspensivo, alegando falsidade da assinatura e requerendo perícia grafotécnica, além de invocar a inversão do ônus da prova nas relações de consumo. O Agravante/Réu apresenta contrarrazões ao agravo interno defendendo a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica e, no mérito, sustentam que houve inovação recursal e que a decisão monocrática deve ser mantida diante da legitimidade do débito. Passo à análise das teses recursais. 1. Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC para concessão da tutela de urgência Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. A controvérsia neste recurso restringe-se à legitimidade da decisão que deferiu o pedido para promover a exclusão do nome do requerente/recorrido do cadastro de proteção ao crédito SERASA. A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui medida excepcional que demanda rigorosa verificação de seus pressupostos legais. O referido dispositivo estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo tais requisitos se apresentarem de forma cumulativa, cuja ausência inviabiliza a concessão da medida antecipatória. Ademais, conforme expressamente previsto no § 3º do artigo 300, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, vedação esta que decorre da própria natureza provisória e precária da tutela antecipada, de modo a não antecipar de forma definitiva os efeitos da cognição exauriente. No caso em exame, a análise minuciosa dos elementos probatórios acostados aos autos revela de forma cristalina que não se configura a probabilidade do direito alegado pelo agravado. É que a apresentação de documentação pela agravante, especialmente a Cédula de Crédito Bancário nº C31630146-5, datada de 24 de janeiro de 2023, revela a existência de possível relação jurídica entre as partes. O referido documento demonstra, a partir de uma análise cognição sumária, que o agravado subscreveu o título na qualidade de avalista da operação de crédito contratada pela empresa X Mega Delivery Sorriso Ltda. A cédula contém todos os elementos essenciais de validade, incluindo a identificação completa do avalista, com nome, CPF, RG, nacionalidade, estado civil, filiação, profissão e endereço, além da assinatura que se imputa ao agravado (ID. 288789859). Ainda que o Agravado mencione que “sua assinatura foi falsificada por seu ex-genro, Paulo Sérgio Machado de Melo, que teria se valido de seus dados pessoais e forjado o aval com o fim de obter crédito bancário” (ID. 294953866), tal situação somente pode ser ratificada com a instrução processual, sendo que neste momento, não é possível concluir pela inexigibilidade do débito. Ou seja, o agravado, ao alegar que jamais firmou o contrato, tem o ônus de apresentar elementos mínimos que tornem verossímil sua alegação, o que não ocorreu no caso em análise, visto que o boletim de ocorrência apresentado trata-se de documento unilateral (ID. 294953870). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora reconheça a inversão do ônus da prova em determinadas situações envolvendo relações de consumo, não dispensa totalmente o consumidor de apresentar elementos iniciais de verossimilhança de suas alegações: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . REVELIA. EFEITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA . 1. "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" ( AgInt no AREsp 1586560/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021) . 2. "Os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos" ( AgInt no AREsp 1915565/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021). 3 . O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do direito da autora . Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1738687 PB 2020/0195174-9, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Da mesma forma, entendimento deste Egrégio Tribunal: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA NEGATIVAÇÃO – EMPRÉSTIMO NÃO NEGADO, ENTRETANTO, COM VALORES DIVERSOS – POSSÍVEL FRAUDE NA ASSINATURA – NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA A COMPROVAR OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – APARENTE LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO AGRAVANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Possível fraude na contratação do empréstimo consignado, bem como as condições do instrumento pactuado, demanda dilação probatória na origem. Ao arremate, os valores encontram-se em desconto desde janeiro de 2023, sendo a inicial protocolada somente em dezembro de 2024, havendo ausência de periculum in mora, ante o lapso temporal. (N.U 1036205-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) Assim, a mera negativa, desacompanhada de qualquer indício objetivo, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito necessária à concessão de tutela antecipada. Do mesmo modo, da leitura da Cédula de Crédito Bancário apresentada demonstra de forma inequívoca que o agravado subscreveu o título na qualidade de avalista, assumindo, portanto, responsabilidade solidária pelo pagamento integral do débito. O documento, inclusive, contém cláusula expressa estabelecendo que "todos os EMITENTES qualificados nesta cédula são devedores integrais e solidários das obrigações principais e acessórias aqui pactuadas" (ID. 288789859 – p. 1). A solidariedade decorrente do aval, prevista expressamente em lei, autoriza o credor a escolher livremente contra qual dos devedores dirigir sua pretensão, podendo optar pela cobrança direta do avalista sem necessidade de prévia execução do devedor principal. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores corrobora este entendimento, reconhecendo que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECUSAL DO AGRAVANTE. 1. Em relação à violação ao artigo 1022 do CPC, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia . 2. "Reiterado entendimento jurisprudencial no sentido de não ser cabível o chamamento ao processo na fase de liquidação ou execução do feito" (AgInt no AREsp n. 2.237 .363/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.).2.1 ""Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores . Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles"(REsp n. 1.948.316/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25 .11.2021, DJe de 29.11.2021)" (AgInt no AREsp n . 2.305.479/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023.) . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2544333 GO 2024/0004817-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) Assim, em uma análise preambular, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito constitui direito potestativo do credor diante do inadimplemento da obrigação, não configurando ato ilícito quando exercido nos limites da legalidade. A alegação de desconhecimento do débito ou de ausência de relação jurídica não encontra respaldo objetivo na documentação acostada aos autos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação revisional relativa a contrato de financiamento de veículo celebrado em 18.07.2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; (ii) se a alegação unilateral de abusividade dos juros remuneratórios é suficiente para elidir a mora e impedir os efeitos dela decorrentes; e (iii) se o depósito judicial de valores considerados incontroversos pelo devedor tem o condão de afastar a caracterização da mora. III. Razões de decidir 3. A mera alegação de abusividade dos juros remuneratórios baseada em comparação genérica com a taxa média do Banco Central não constitui prova inequívoca de direito, uma vez que o cálculo apresentado foi produzido unilateralmente pelo próprio devedor, carecendo de demonstração técnica idônea sobre eventual desvio relevante da média de mercado. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige, para caracterização da abusividade, que a taxa contratada supere de forma significativa uma vez e meia a taxa média de mercado, parâmetro este que demanda análise aprofundada e contraditório, incompatível com o juízo sumário da tutela de urgência. 5. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não restou demonstrado, considerando que o agravante teve plena ciência das condições contratuais quando da celebração do negócio jurídico em julho de 2022, não sendo crível que somente após o pagamento de 24 parcelas venha alegar urgência na revisão dos encargos. 6. Nos termos da Súmula 380 do STJ, a simples propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor, permanecendo legítima a possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes como exercício regular de direito da credora. 7. O art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC determina que o valor incontroverso deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados, não autorizando o depósito judicial de valor unilateralmente fixado pelo devedor sem demonstração cabal de abusividade. 8. A concessão da tutela pleiteada, sem prova suficiente de ilegalidade contratual, afronta o princípio da força obrigatória dos contratos e pode gerar insegurança jurídica nas relações creditícias, equivalendo a chancelar o inadimplemento voluntário e a modificação unilateral das cláusulas contratuais. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado em razão do julgamento definitivo do mérito. Tese de julgamento: "1. A mera alegação de abusividade de taxa de juros remuneratórios, baseada em comparação genérica com taxas médias de mercado e sustentada por cálculo unilateral do devedor, não constitui prova inequívoca de direito apta a justificar a concessão de tutela de urgência. 2. A propositura de ação revisional não tem o condão de afastar a caracterização da mora contratual nem impedir a legítima inscrição em cadastros de inadimplentes, nos termos da Súmula 380 do STJ. 3. A autorização judicial para consignação de parcelas em valor diverso do contratado exige demonstração cabal de ilegalidade ou abusividade nos encargos, não sendo admissível em sede de cognição sumária." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 330, §§ 2º e 3º, e 926; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 380; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; TJMT, AI 1010315-19.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 09.06.2025; TJMT, AI 1027780-12.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2024. (N.U 1012487-31.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2025, Publicado no DJE 22/07/2025) Deste modo, é de se reconhecer que a decisão agravada deve ser reformada em razão da ausência dos requisitos legais estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão de tutela de urgência. AGRAVO INTERNO Anoto que, no caso, a apreciação do agravo interno antes do agravo de instrumento caminha em desencontro aos princípios daefetividade e da razoável duração do processo, já que o agravo interno analisará apenas os efeitos atribuídos ao agravo de instrumento, enquanto, o julgamento do agravo de instrumento conclui a cognição exauriente da questão controvertida na decisão interlocutória proferida em primeira instância, de modo que, engloba o objeto do agravo interno. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO SUPERVENIENTE. PREJUÍZO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO ACOLHIDO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por concessionária de serviços públicos em face de acórdão proferido em agravo de instrumento, com alegação de omissão quanto à ausência de análise de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu tutela recursal antecipada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão por não apreciação expressa de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu tutela de urgência, diante do julgamento superveniente do mérito do agravo de instrumento. III. Razões de decidir Constatada a interposição de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu tutela antecipada, anteriormente ao julgamento colegiado do agravo de instrumento. Considerando o julgamento definitivo do agravo de instrumento, restou prejudicada a análise do agravo interno, ante a perda superveniente de seu objeto, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos, exclusivamente para suprir a omissão apontada, julgando prejudicado o agravo interno, sem alteração no conteúdo do acórdão anteriormente proferido. Tese de julgamento: "1. A superveniência do julgamento do mérito do agravo de instrumento prejudica o exame de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu tutela recursal, por perda de objeto." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1008158-73.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2025. (N.U 1008158-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) (grifo nosso) Desse modo, em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada por este Agravo Interno, julgo prejudicado o recurso, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Conclusão. Por essas razões, conheço, em parte, do recurso de Agravo de Instrumento e, nesta, DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a decisão agravada, determinando o regular prosseguimento da ação originária. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1016742-32.2025.8.11.0000

ID: 339728440

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1016742-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016742-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Liminar] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016742-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (AGRAVADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), JOCEMAR AGOSTINHO DE SOUZA - CPF: 024.319.959-76 (AGRAVANTE), JOSEMIR MARTINS DOS SANTOS - CPF: 929.971.981-00 (ADVOGADO), GUILHERME DE ARAUJO PINHO COSTA - CPF: 060.620.651-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): JOCEMAR AGOSTINHO DE SOUZA AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes, sob alegação de falsidade de assinatura em cédula de crédito bancário na qual figurou como avalista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para manutenção da tutela de urgência que determinou a exclusão do nome do agravado dos cadastros restritivos, em razão de suposta falsidade do aval. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. A documentação apresentada pela agravante revela existência de cédula de crédito bancário firmada pelo agravado como avalista, com elementos que demonstram a aparente regularidade do aval, não se evidenciando, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pelo agravado. A simples alegação de falsidade da assinatura, desacompanhada de indícios objetivos ou elementos mínimos de verossimilhança, não é suficiente para justificar a exclusão do nome do devedor do cadastro restritivo de crédito em sede de tutela de urgência. O boletim de ocorrência apresentado pelo agravado tem caráter unilateral e, por si só, não afasta a presunção de legitimidade do título. O direito do credor de proceder à negativação decorre da mora e da solidariedade do aval, não se caracterizando ilegalidade no exercício desse direito sem prova inequívoca de fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Não demonstrados cumulativamente os requisitos do art. 300 do CPC, é indevida a concessão de tutela de urgência para exclusão do nome de avalista de cadastro de inadimplentes quando a existência do aval encontra respaldo em documento regular e não há elementos mínimos de verossimilhança da alegação de falsidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 373, 1.015; CC, arts. 264, 897. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1738687/PB, AgInt no AREsp 2544333/GO; TJMT, 1012487-31.2025.8.11.0000 e 1008158-73.2025.8.11.0000 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MTRR contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando a exclusão do nome do agravado JOCEMAR AGOSTINHO DE SOUZA dos cadastros de inadimplentes, nos seguintes termos: Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”ajuizada porJOCEMAR AGOSTINHO DE SOUZAem face deCOOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMNETOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR,ambos qualificados, na qual a parte requerente alega em síntese a inexistência de débito com o requerido, motivo pelo qual pugna, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes SPC/SCPC/SERASA. A exordial foi instruída com os documentos de Id. 171520138/171524115. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Preliminarmente, sem prejuízo de ulterior revogação, defiro o pedido de gratuidade da justiça, em conformidade com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. O benefício compreende as isenções constantes no art. 98, § 1º, incisos I a IX, do Código de Processo Civil. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2.1. Oportuno ressaltar que os pressupostos supracitados são concorrentes, de forma que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória. 3. Em compulso aos autos, depreende-se que o conjunto probatório carreado à inicial é suficiente, em sede de cognição sumária, para o reconhecimento da probabilidade do direito postulado, cabendo ao requerido a incumbência de comprovar a origem do débito ora questionado e eventual inadimplemento. 4. Outrossim, o perigo de dano resta sobejamente demonstrado, não havendo que se olvidar que em casos desse jaez, a inclusão de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito pode gerar abalo ao crédito, exsurgindo na maioria das vezes prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, além dos reflexos negativos causados na honra da pessoa. 4.1. Ademais, importa evidenciar que no presente caso é totalmente inexistente a possibilidade de irreversibilidade, uma vez que a medida é revestida de provisoriedade, a qual poderá ser revogada com o desaparecimento da sua causa ensejadora. 5. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil,DEFIRO a tutela de urgência, a fim de determinar que a parte requerida,no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome do requerente do cadastro de proteção ao crédito SERASA, conforme negativação documentada no Id. 171522066,até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento do presente decisum. Em suas razões recursais (ID. 288789857), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC para concessão da tutela de urgência Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para cassar a decisão agravada e restabelecer a negativação do nome do agravado nos cadastros de inadimplentes. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (39907506) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID. 288858858). O efeito suspensivo foi deferido por este Relator (ID. 288972357). Contrarrazões (ID. 294953866), pelo desprovimento recursal. Houve a interposição de agravo interno (ID. 294954384) contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo. Contrarrazões ao agravo interno (ID. 300420398), alegando preliminarmente inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica e, no mérito, pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): JOCEMAR AGOSTINHO DE SOUZA AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MTRR contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando a exclusão do nome do agravado JOCEMAR AGOSTINHO DE SOUZA dos cadastros de inadimplentes, sob argumento que deveria o Recorrente apresentar elementos hábeis a demonstrar a legitimidade da negativação. A parte agravante, em suma, defende que a decisão foi proferida sem a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no artigo 300 do CPC. Além disso, sustenta que o agravado figura como avalista em Cédula de Crédito Bancário firmada com terceiro, tendo assumido obrigação solidária pelo pagamento do débito cuja inadimplência se verificou a partir da parcela vencida em abril de 2024. Por fim, argumenta que a assinatura constante na cártula é idêntica à apresentada na CNH do agravado, demonstrando a veracidade do aval, razão pela qual a inscrição em cadastros restritivos seria legítima diante da mora. Lado outro, a parte agravada assevera que jamais firmou qualquer contrato ou prestou aval em favor da instituição agravante, alegando que sua assinatura foi falsificada por seu ex-genro. Aduz que adotou providências imediatas ao tomar ciência da negativação, ajuizando a presente ação e lavrando boletim de ocorrência policial. Sustenta que a tutela antecipada foi deferida com base em elementos concretos que demonstram a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável à honra e à imagem. Ao fim, pede o desprovimento recursal, sob o fundamento de que há verossimilhança na alegação de falsidade ideológica e que incumbe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura. Em agravo interno, o Recorrente/Autor sustenta erro na concessão do efeito suspensivo, alegando falsidade da assinatura e requerendo perícia grafotécnica, além de invocar a inversão do ônus da prova nas relações de consumo. O Agravante/Réu apresenta contrarrazões ao agravo interno defendendo a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica e, no mérito, sustentam que houve inovação recursal e que a decisão monocrática deve ser mantida diante da legitimidade do débito. Passo à análise das teses recursais. 1. Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC para concessão da tutela de urgência Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. A controvérsia neste recurso restringe-se à legitimidade da decisão que deferiu o pedido para promover a exclusão do nome do requerente/recorrido do cadastro de proteção ao crédito SERASA. A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui medida excepcional que demanda rigorosa verificação de seus pressupostos legais. O referido dispositivo estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo tais requisitos se apresentarem de forma cumulativa, cuja ausência inviabiliza a concessão da medida antecipatória. Ademais, conforme expressamente previsto no § 3º do artigo 300, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, vedação esta que decorre da própria natureza provisória e precária da tutela antecipada, de modo a não antecipar de forma definitiva os efeitos da cognição exauriente. No caso em exame, a análise minuciosa dos elementos probatórios acostados aos autos revela de forma cristalina que não se configura a probabilidade do direito alegado pelo agravado. É que a apresentação de documentação pela agravante, especialmente a Cédula de Crédito Bancário nº C31630146-5, datada de 24 de janeiro de 2023, revela a existência de possível relação jurídica entre as partes. O referido documento demonstra, a partir de uma análise cognição sumária, que o agravado subscreveu o título na qualidade de avalista da operação de crédito contratada pela empresa X Mega Delivery Sorriso Ltda. A cédula contém todos os elementos essenciais de validade, incluindo a identificação completa do avalista, com nome, CPF, RG, nacionalidade, estado civil, filiação, profissão e endereço, além da assinatura que se imputa ao agravado (ID. 288789859). Ainda que o Agravado mencione que “sua assinatura foi falsificada por seu ex-genro, Paulo Sérgio Machado de Melo, que teria se valido de seus dados pessoais e forjado o aval com o fim de obter crédito bancário” (ID. 294953866), tal situação somente pode ser ratificada com a instrução processual, sendo que neste momento, não é possível concluir pela inexigibilidade do débito. Ou seja, o agravado, ao alegar que jamais firmou o contrato, tem o ônus de apresentar elementos mínimos que tornem verossímil sua alegação, o que não ocorreu no caso em análise, visto que o boletim de ocorrência apresentado trata-se de documento unilateral (ID. 294953870). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora reconheça a inversão do ônus da prova em determinadas situações envolvendo relações de consumo, não dispensa totalmente o consumidor de apresentar elementos iniciais de verossimilhança de suas alegações: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . REVELIA. EFEITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA . 1. "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" ( AgInt no AREsp 1586560/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021) . 2. "Os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos" ( AgInt no AREsp 1915565/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021). 3 . O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do direito da autora . Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1738687 PB 2020/0195174-9, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Da mesma forma, entendimento deste Egrégio Tribunal: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA NEGATIVAÇÃO – EMPRÉSTIMO NÃO NEGADO, ENTRETANTO, COM VALORES DIVERSOS – POSSÍVEL FRAUDE NA ASSINATURA – NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA A COMPROVAR OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – APARENTE LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO AGRAVANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Possível fraude na contratação do empréstimo consignado, bem como as condições do instrumento pactuado, demanda dilação probatória na origem. Ao arremate, os valores encontram-se em desconto desde janeiro de 2023, sendo a inicial protocolada somente em dezembro de 2024, havendo ausência de periculum in mora, ante o lapso temporal. (N.U 1036205-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) Assim, a mera negativa, desacompanhada de qualquer indício objetivo, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito necessária à concessão de tutela antecipada. Do mesmo modo, da leitura da Cédula de Crédito Bancário apresentada demonstra de forma inequívoca que o agravado subscreveu o título na qualidade de avalista, assumindo, portanto, responsabilidade solidária pelo pagamento integral do débito. O documento, inclusive, contém cláusula expressa estabelecendo que "todos os EMITENTES qualificados nesta cédula são devedores integrais e solidários das obrigações principais e acessórias aqui pactuadas" (ID. 288789859 – p. 1). A solidariedade decorrente do aval, prevista expressamente em lei, autoriza o credor a escolher livremente contra qual dos devedores dirigir sua pretensão, podendo optar pela cobrança direta do avalista sem necessidade de prévia execução do devedor principal. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores corrobora este entendimento, reconhecendo que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECUSAL DO AGRAVANTE. 1. Em relação à violação ao artigo 1022 do CPC, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia . 2. "Reiterado entendimento jurisprudencial no sentido de não ser cabível o chamamento ao processo na fase de liquidação ou execução do feito" (AgInt no AREsp n. 2.237 .363/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.).2.1 ""Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores . Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles"(REsp n. 1.948.316/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25 .11.2021, DJe de 29.11.2021)" (AgInt no AREsp n . 2.305.479/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023.) . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2544333 GO 2024/0004817-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) Assim, em uma análise preambular, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito constitui direito potestativo do credor diante do inadimplemento da obrigação, não configurando ato ilícito quando exercido nos limites da legalidade. A alegação de desconhecimento do débito ou de ausência de relação jurídica não encontra respaldo objetivo na documentação acostada aos autos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação revisional relativa a contrato de financiamento de veículo celebrado em 18.07.2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; (ii) se a alegação unilateral de abusividade dos juros remuneratórios é suficiente para elidir a mora e impedir os efeitos dela decorrentes; e (iii) se o depósito judicial de valores considerados incontroversos pelo devedor tem o condão de afastar a caracterização da mora. III. Razões de decidir 3. A mera alegação de abusividade dos juros remuneratórios baseada em comparação genérica com a taxa média do Banco Central não constitui prova inequívoca de direito, uma vez que o cálculo apresentado foi produzido unilateralmente pelo próprio devedor, carecendo de demonstração técnica idônea sobre eventual desvio relevante da média de mercado. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige, para caracterização da abusividade, que a taxa contratada supere de forma significativa uma vez e meia a taxa média de mercado, parâmetro este que demanda análise aprofundada e contraditório, incompatível com o juízo sumário da tutela de urgência. 5. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não restou demonstrado, considerando que o agravante teve plena ciência das condições contratuais quando da celebração do negócio jurídico em julho de 2022, não sendo crível que somente após o pagamento de 24 parcelas venha alegar urgência na revisão dos encargos. 6. Nos termos da Súmula 380 do STJ, a simples propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor, permanecendo legítima a possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes como exercício regular de direito da credora. 7. O art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC determina que o valor incontroverso deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados, não autorizando o depósito judicial de valor unilateralmente fixado pelo devedor sem demonstração cabal de abusividade. 8. A concessão da tutela pleiteada, sem prova suficiente de ilegalidade contratual, afronta o princípio da força obrigatória dos contratos e pode gerar insegurança jurídica nas relações creditícias, equivalendo a chancelar o inadimplemento voluntário e a modificação unilateral das cláusulas contratuais. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado em razão do julgamento definitivo do mérito. Tese de julgamento: "1. A mera alegação de abusividade de taxa de juros remuneratórios, baseada em comparação genérica com taxas médias de mercado e sustentada por cálculo unilateral do devedor, não constitui prova inequívoca de direito apta a justificar a concessão de tutela de urgência. 2. A propositura de ação revisional não tem o condão de afastar a caracterização da mora contratual nem impedir a legítima inscrição em cadastros de inadimplentes, nos termos da Súmula 380 do STJ. 3. A autorização judicial para consignação de parcelas em valor diverso do contratado exige demonstração cabal de ilegalidade ou abusividade nos encargos, não sendo admissível em sede de cognição sumária." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 330, §§ 2º e 3º, e 926; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 380; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; TJMT, AI 1010315-19.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 09.06.2025; TJMT, AI 1027780-12.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2024. (N.U 1012487-31.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2025, Publicado no DJE 22/07/2025) Deste modo, é de se reconhecer que a decisão agravada deve ser reformada em razão da ausência dos requisitos legais estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão de tutela de urgência. AGRAVO INTERNO Anoto que, no caso, a apreciação do agravo interno antes do agravo de instrumento caminha em desencontro aos princípios daefetividade e da razoável duração do processo, já que o agravo interno analisará apenas os efeitos atribuídos ao agravo de instrumento, enquanto, o julgamento do agravo de instrumento conclui a cognição exauriente da questão controvertida na decisão interlocutória proferida em primeira instância, de modo que, engloba o objeto do agravo interno. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO SUPERVENIENTE. PREJUÍZO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO ACOLHIDO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por concessionária de serviços públicos em face de acórdão proferido em agravo de instrumento, com alegação de omissão quanto à ausência de análise de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu tutela recursal antecipada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão por não apreciação expressa de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu tutela de urgência, diante do julgamento superveniente do mérito do agravo de instrumento. III. Razões de decidir Constatada a interposição de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu tutela antecipada, anteriormente ao julgamento colegiado do agravo de instrumento. Considerando o julgamento definitivo do agravo de instrumento, restou prejudicada a análise do agravo interno, ante a perda superveniente de seu objeto, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos, exclusivamente para suprir a omissão apontada, julgando prejudicado o agravo interno, sem alteração no conteúdo do acórdão anteriormente proferido. Tese de julgamento: "1. A superveniência do julgamento do mérito do agravo de instrumento prejudica o exame de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu tutela recursal, por perda de objeto." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1008158-73.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2025. (N.U 1008158-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) (grifo nosso) Desse modo, em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada por este Agravo Interno, julgo prejudicado o recurso, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Conclusão. Por essas razões, conheço, em parte, do recurso de Agravo de Instrumento e, nesta, DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a decisão agravada, determinando o regular prosseguimento da ação originária. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Aurea Helena Da Silva Figueiredo x João Donizeti Dedono

ID: 329739511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000323-31.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUREA HELENA DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

JOãO DONIZETI DEDONO

Intimação

Advogados:

FLÁVIO PEREIRA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERVAN SANTOS CHIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX BENETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000323-31.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aurea Helena da Silva Figueiredo - João Donizeti Dedono - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por da… Processo 1000323-31.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aurea Helena da Silva Figueiredo - João Donizeti Dedono - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Aurea Helena da Silva Figueiredo em face de João Donizete Dedono. Em síntese aduz ter contratado o requerido - pedreiro autônomo - para instalação de pisos cerâmicos em sua residência. Alega que meses após a finalização do serviço, os pisos apresentaram defeitos que comprometem a estética e integridade; procurou requerido para tentativa amigável, e ele demonstrou descaso. Pleiteia ressarcimento de danos materiais de R$ 7.127,90 relativos a mão de obra e materiais utilizados. Requer aplicação da legislação consumerista e indenização por danos morais. O requerido contesta arguindo preliminar de decadência. No mérito aduz que não há comprovação dos valores dispendidos e pleiteados a título de danos materiais; ausência de nexo causal, inexistência de vício no assentamento dos pisos pelo réu e inexistência de danos morais. Instadas a especificarem provas (fls. 80/2). As partes pleitearam pela realização de perícia e oitiva de testemunhas (fls. 94/6, 97). Decido. De início, ante os documentos colacionados às fls. 73/9, defiro o pedido de justiça gratuita ao requerido. Anote-se. A preliminar de decadência merece ser afastada, posto que se tratando de alegação de vícios de construção com pleito de reparação de dano oriundo do cumprimento imperfeito do contrato, é pacífico o entendimento de que não se aplica o instituto da decadência e sim da prescrição, sendo que o prazo para reclamar é o de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, a contar da data em que ficar constatada a existência de defeitos na edificação. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Irresignação da requerida em face da decisão que afastou a preliminar de decadência. Inexistência de pleito de redibição ou abatimento do preço do imóvel. Pretensão autoral de natureza condenatória, que se submete ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do CC. Precedentes do E. STJ e desta Corte de Justiça. Prazo prescricional que se inicia a partir da constatação do vício oculto. Inteligência do artigo 26, §3°, do CDC. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186910-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) grifei Apelação cível. Ação de indenização em decorrência de vícios construtivos. Decadência afastada. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em caso de vícios de construção, não há incidência de prazo decadencial, mas, sim, do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC/02. Relação de consumo com a construtora. Incumbia à requerida a prova de que o vazamento e os danos dele decorrentes não são oriundas de qualquer conduta a ela imputável. Intimada a especificar provas, a MRV limitou-se a pleitear o julgamento antecipado da lide. De rigor a condenação da construtora nas indenizações impostas, ressaltando que a indenização a título de danos morais foi fixada com proporcionalidade ao dano causado e a culpa dos requeridos. Quanto aos danos morais, diante da ausência de orçamento em sentido contrário, o valor do dano material experimentado deve ser nos moldes do valor indicado pelo autor. Razão assiste tão somente ao condomínio quanto à solidariedade em relação aos danos materiais. Não há como atribuir a responsabilidade do condomínio pelos vícios construtivos, mas tão somente pela sua inércia em tomar providências a fim de sanar toda a angústia suporta pelo condômino, imputando o problema ao autor. Solidariedade mantida tão somente quanto aos danos morais. Apelo da construtora desprovido e dado parcial provimento ao recurso do condomínio.(TJSP; Apelação Cível 1008158-45.2024.8.26.0597; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) grifei No caso, a execução do contrato verbal (assentamento de pisos) foi realizado, segundo consta na Inicial entre fevereiro a abril de 2022, alegando a autora que os vícios foram constatados alguns meses após a finalização das obras/reformas, logo não há que se falar em reconhecimento de prescrição. Incontroverso que o requerido prestou serviços para assentamento de pisos em imóvel da parte autora. O requerido também reconhece que a relação entre as partes é de consumo (De fato, a relação jurídica se enquadra como de consumo - fls. 68). Assim, a demanda será analisada à luz do Capítulo da empreita do Código Civil e às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto, todavia que a aplicação do regime previsto no CDC não assegura a procedência dos pedidos autorais, ou a automática inversão do ônus da prova, a qual somente se opera quando além da hipossuficiência da parte, há também verossimilhança de suas alegações, vale dizer: o artigo 6º, VIII do CDC não exime a parte autora da produção de um mínimo probatório como previsto no art. 373, I, do CPC, em especial, tocante aos danos morais, sobretudo em razão do requerido ser, em verdade, profissional liberal (pedreiro autônomo). Cinge-se a controvérsia quanto a regularidade/não do assentamento dos pisos e se tal irregularidade é causa dos danos alegados em Inicial a gerar indenização por danos materiais, configuração de danos morais, bem como o pagamento da mao de obra pelo valor alegado. Reputo necessária a produção da produção de prova pericial pleiteada pelas partes. Nomeio o perito habilitado perante este Juízo, o engenheiro Sr. PAULO VICTOR CANEVARI DE ALMEIDA, para realização da perícia, especificamente para a análise da existência dos vícios/defeitos alegados, nexo de causalidade entre os eventuais vícios e o serviço de assentamento realizado pelo requerido. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024, arbitro os honorários do Sr. Expert de acordo com o Anexo I da Resolução n° 910/2023 do Órgão Especial do TJSP no valor de R$ 1.850,00. Os honorários serão providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, "caput" e § 3º, do CPC. Expeça-se o competente ofício para a reserva de honorários, por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023", com indicação da especialidade em ENGENHARIA/ ARQUITETURA. Natureza Avaliação de imóvel urbano Grau II. Após, intime-se o perito, com vista dos autos, para designar data e horário para realização dos trabalhos (art. 474, CPC), informando o cartório com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência pelo e-mail auriflama@tjsp.jus.br. O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (art.465, §1.º, II e III, do CPC). Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Realizada a perícia a contento, informe à respectiva Unidade Regional da Defensoria Pública para realização do pagamento dos honorários do perito, por meio do modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico. Quanto pleito de produção de prova oral e testemunhal, a autora reputa necessária ao fim de corroborar a dinâmica dos fatos e a responsabilidade do réu pelos fatos narrados; demonstrar o prejuízo efetivo causado pela parte ré, fortalecendo o pleito inde-nizatório, bem como, com o fim de comprovar que a autora entrou em contato o réu para apontar os defei-tos na prestação de serviço, e a inercia do réu em solucionar o problema. (fls. 95). Destarte, por ora, deixo de designar audiência de instrução, a qual será oportunamente analisada após a apresentação das manifestações quanto ao laudo pericial, devendo, as partes, se o caso, ratificarem seu interesse com indicação da contribuição de cada testemunha aos fatos que visam comprovar. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: EDERVAN SANTOS CHIARELLI (OAB 357949/SP), FLÁVIO PEREIRA DA SILVA SANTOS (OAB 358024/SP), ALEX BENETTI (OAB 360804/SP)

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Processo nº 1002114-38.2025.8.11.0000

ID: 295250421

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002114-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN CLODOALDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002114-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Liminar, Área de Preservação Permanente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002114-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Liminar, Área de Preservação Permanente] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LUIS AUGUSTO CUISSI - CPF: 218.912.368-22 (ADVOGADO), CRISTIAN CLODOALDO RODRIGUES - CPF: 047.530.351-23 (AGRAVANTE), TRANSPORTES GRITSCH LTDA - CNPJ: 90.739.624/0001-18 (AGRAVADO), LUIZ FELIPE LELIS COSTA - CPF: 014.374.726-64 (ADVOGADO), WALLACE ALVES DOS SANTOS - CPF: 009.485.616-88 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): CRISTIAN CLODOALDO RODRIGUES AGRAVADO(S): COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE FREQUÊNCIA OU DESOCUPAÇÃO DE ÁREA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação demolitória com pedido de tutela de urgência, determinou a proibição de frequência ou desocupação de área construída às margens do Rio Paranaíta, diante da alegação de construção irregular em Área de Preservação Permanente (APP), sob pena de multa diária. II. Questão em discussão A questão em discussão é saber se é cabível a imposição de medida liminar que proíba a permanência do agravante em imóvel alegadamente situado em APP sem perícia conclusiva quanto à localização da construção. III. Razões de decidir 1) A medida de urgência deferida na origem encontra amparo nos princípios da precaução e da supremacia do interesse público ambiental, ante a verossimilhança dos elementos constantes nos autos, que apontam para construção em APP sem autorização ambiental. 2) A edificação não apresenta características de moradia ribeirinha, tampouco há prova inequívoca de uso habitacional pelo agravante, sendo constatada a presença de galpão metálico e container no local. 3) O direito à moradia não prevalece diante da ocupação irregular de área ambientalmente protegida, vedada pelo art. 3º da Lei nº 12.651/2012 e pela LC estadual nº 38/1995. 4) Os documentos da SEMA/MT gozam de presunção de legitimidade e atestam de forma clara a ilegalidade da construção, sendo suficientes para amparar a medida liminar. 5) A teoria do fato consumado não se aplica em matéria ambiental (Súmula 613/STJ), razão pela qual se revela legítima a determinação de cessação da ocupação irregular, mesmo em fase de cognição sumária. IV. Dispositivo e tese Recurso de agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “É legítima a imposição de medida liminar em ação demolitória que determine a proibição de frequência ou desocupação de área ocupada irregularmente em APP, mesmo sem perícia técnica conclusiva, quando há indícios consistentes da ilegalidade ambiental.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; L. 12.651/2012, arts. 3º, 4º, 61; LC/MT nº 38/1995, art. 61; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 613, AgInt no AREsp n. 952.182/PI; TJMT, 1018113-36.2022.8.11.0000, 1008158-73.2025.8.11.0000 e 1008213-58.2024.8.11.0000; TJRJ, 01033948120248190000 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTIAN CLODOALDO RODRIGUES, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, nos autos da Ação Demolitória com Urgente Pedido de Tutela de Urgência n. 1000289-02.2024.8.11.0095, proposta por COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES, que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória, nos seguintes termos: “ Vistos... Trata-se de pedido de tutela provisória feito pela autora visando à reanálise do argumento anterior e análise de novos fatos. Afirma que continua havendo atuação na área, juntando fotos para comprovar. Por isso, requer decisão no sentido de autorizar a demolição e, quanto à decisão anterior que já determinou o afastamento, requer a aplicação de multa. Não se verificou citação da requerida, o que implica dizer que não houve intimação acerca da decisão anterior, a qual, como dito, determinou a proibição de frequentar o local da edificação construída, deixando-a caso lá resida. No tocante à autorização para a demolição, remete-se ao já argumentado anteriormente na primeira decisão, bem como aos fundamentos trazidos no Acórdão que não deu provimento ao Agravo. Assim, INDEFERE-SE o pedido. Em relação à aplicação de multa, não obstante a falta de citação e intimação da requerida, compreende-se que há sentido e eficácia em potencial no pedido feito, além de não haver prejuízo à requerida, bastando cumprir a decisão. Portanto, DEFERE-SE parcialmente o pedido feito, isso para: 1. PROIBIR o requerido de frequentar o local da edificação construída. a. Caso lá resida, deve DEIXAR a área e, caso não resida na localidade, deve se ABSTER de frequentá-la. b. Multa: R$5.000,00 por dia em caso de permanência ou por violação de frequência; Assim, à SECRETARIA para: 1. COM URGÊNCIA, Providenciar a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte-requerida, nos moldes da Inicial, ACRESCENTANDO-SE a presente decisão (especialmente por conta da multa aplicada).” (grifos e destaques no original) Em suas razões recursais (ID. 264966760) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Desproporcionalidade da medida de urgência diante da residência do agravante no local e ausência de prova de que a construção está inserida em Área de Preservação Permanente (APP); 2. Inexistência de perícia técnica que determine com exatidão a localização da edificação e necessidade de instrução probatória. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para revogar a tutela de urgência deferida, assegurando o direito de permanência no imóvel ou, alternativamente, que a medida liminar seja suspensa até a realização de perícia técnica judicial. Recurso do réu tempestivo (ID. 178892670 – PJE 1º Grau – 1000289-02.2024.8.11.0095) e preparo recolhido (ID. 265031840). A Recorrente pleiteou a retificação do polo ativo para que passe a constar COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES como Agravada (ID. 265116784). Em sede de tutela recursal, houve o deferimento do efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada (ID. 265562250). A Agravada interpôs Agravo Interno (ID. 270900383) em face da decisão monocrática pela reconsideração da decisão agravada, para que seja indeferido o efeito suspensivo concedido ao agravante. Subsidiariamente, requereu que a decisão fosse submetida ao crivo colegiado, reafirmando o pleito de manutenção das medidas deferidas na origem, em razão do risco de dano irreversível ao meio ambiente Contrarrazões (id. 270924379) pelo desprovimento recursal, sob fundamento que a edificação está situada à margem do reservatório da Usina Hidrelétrica Teles Pires, tratando-se, portanto, de edificação em área de preservação permanente, além de que detém posse legítima da área, obtida por meio de ação de desapropriação com imissão na posse e depósito prévio de indenização, sendo concessionária de serviço público federal vinculado à geração de energia elétrica. Em razão da matéria, houve o encaminhamento do feito para colheita de parecer ministerial, o qual se manifestou pelo desprovimento recursal apontando que a edificação se encontra inequivocamente situada em APP, como demonstrado em mapas e documentos dos autos, inclusive no Relatório Técnico n. 0000007169/2023 da SEMA/MT, bem como que a imposição da multa diária e a desocupação da área constituem medidas proporcionais, adequadas e necessárias para a contenção do risco ambiental (ID. 287125396). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): CRISTIAN CLODOALDO RODRIGUES AGRAVADO(S): COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De saída, considerando o petitório de pedido de emenda ao Agravo de instrumento (ID. 265562250 e 283239353), bem como o comparecimento espontâneo da Agravada com a apresentação de Agravo Interno e Contrarrazões ao Agravo de instrumento, defiro o pedido de retificação do polo passivo. No caso, tal situação não resultará em nenhuma alteração do pedido recursal ou ainda importará em prejuízo à parte Agravada, visto que já houve inclusive a apresentação de defesa. Nesse sentido, é o entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça: (...) É firme o entendimento, no âmbito desta Corte, no sentido de que, "em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu" (STJ, REsp 1.667.576/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/09/2019). Na mesma linha: STJ, AgInt no AREsp 921.282/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 27/02/2018; AgInt no AREsp 896.598/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017; AgInt no AREsp 928.437/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016; REsp 1.473.280/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015. VII. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 952.182/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 16/9/2020.) Para tanto, determino que a r. secretaria proceda com a inclusão da COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.810.896/0001-53, com sede na Praia do Flamengo, nº 154, sala 901, Bairro do Flamengo, CEP 22.210-030, Rio de Janeiro/RJ. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Agravo de instrumento interposto por CRISTIAN CLODOALDO RODRIGUES, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, nos autos da Ação Demolitória com Urgente Pedido de Tutela de Urgência n. 1000289-02.2024.8.11.0095, proposta por COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES, que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória para proibir o Recorrente de frequentar o local da edificação construída ou, caso lá resida, que deixe a área, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), argumentando que tal determinação assegura eficácia em potencial no pedido da exordial sem apresentar prejuízos maiores ao Agravante. O Agravante, em suma, defende que reside no local desde 2023 com sua família, em edificação utilizada como moradia. Aponta que a localização próxima ao rio é fundamental para o exercício da atividade de pesca, sua principal fonte de subsistência. Alega que a edificação não causa dano ambiental e que não há comprovação de que a construção está em Área de preservação permanente, sendo o mapa da agravada (ID 152443470 – PJE 1º Grau – 1000289-02.2024.8.11.0095) impreciso, além de não haver medição técnica da distância até o curso d’água. Sustenta que a decisão é desproporcional, uma vez que não há decisão definitiva quanto à legalidade da construção, tampouco foi realizada perícia técnica para verificar sua localização exata. Aponta que o laudo da SEMA é genérico, sem a devida metragem entre a construção e o curso hídrico, desrespeitando os critérios da Lei 12.651/2012 (Código Florestal) e que a decisão viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com isso, pleiteia a revogação da tutela de urgência ou, subsidiariamente, que se determine a realização de perícia técnica para delimitação da área e eventual inserção da construção em Área de Preservação Permanente. Lado outro, a Apelada sustenta que a construção objeto da demanda é manifestamente irregular, pois situada em Área de Preservação Permanente, cuja ocupação é vedada pela Lei 12.651/2012, salvo em hipóteses legalmente excepcionadas, o que não se verifica no caso concreto. Argumenta que o direito à moradia não legitima a ocupação de áreas protegidas, e que a jurisprudência consolidada do STJ afasta a incidência da teoria do fato consumado em matéria ambiental, reconhecendo a ocorrência de dano in re ipsa em tais situações. Aduz ainda que os próprios documentos e mapas juntados pelo agravante evidenciam que a edificação está situada à margem do reservatório da Usina Hidrelétrica Teles Pires, o que confirma sua inserção na faixa de Área de Preservação Permanente e que relatórios de fiscalização e fotografias anexadas corroboram a ocupação indevida. A agravada também destaca que detém posse legítima da área, obtida por meio de ação de desapropriação com imissão na posse e depósito prévio de indenização, sendo concessionária de serviço público federal vinculado à geração de energia elétrica e, portanto, exerce atos contínuos de posse e conservação ambiental, incluindo cercamento e programas de recomposição florestal. Por fim, salienta que a manutenção da decisão que restringe o acesso do agravante é essencial para impedir o agravamento dos danos ambientais verificados, inclusive pela identificação de novas construções e embarcações no local e que a permanência na área pode estimular práticas lesivas como garimpo e pesca ilegal, o que representa risco de dano irreversível ao meio ambiente, motivo pelo qual requereu o desprovimento do agravo e a confirmação integral da decisão recorrida. Passo, então, à análise das teses recursais. 1. Desproporcionalidade da medida de urgência diante da residência do agravante no local e ausência de prova de que a construção está inserida em Área de Preservação Permanente (APP). O Recorrente em suas razões argumenta que a determinação de desocupação é desproporcional, visto que o local é residência sua e de sua familia, bem como que não há provas de que a construção por ele realizada se encontra inserida em Área de Preservação Permanente. Aponta, também, ser ribeirinho e que exerce a profissão de pescador, motivo pelo qual depende da sua possibilidade de ser mantido ou que haja permissão de frequentar o local da construção para sua subsistência, bem como que não há qualquer dano ambiental que justifique a sua desocupação. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Igualmente, para o deferimento da tutela antecipada, é imprescindível a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos art. 300, do Código de Processo Civil. No caso, o motivo que assenta o pedido deferido deve ser verossímil à luz de elementos inequívocos, e deve ficar claro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte caso o direito perseguido seja reconhecido somente por ocasião do julgamento de mérito. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que deferiu o pedido para que o Agravante fosse proibido de frequentar o local no qual este construiu edificação nas proximidades da Rodovia MT 206 e da ponte do Rio Paranaíta ou se lá residisse, que a desocupasse. Pois bem. Por questão de coerência, destaco que matéria similar no mesmo feito já foi julgada por este órgão colegiado, também sob minha relatoria. Na ocasião, foi analisado pedido, da ora Agravada, no Agravo de Instrumento n. 1000289-02.2024.8.11.0095 que buscou a reforma da decisão que indeferiu o pedido demolição das edificações, tão somente proibindo que o réu frequentasse o local ou, caso ali residisse, que deixasse a área. Naquela assentada o recurso, da aqui Agravada, foi desprovido à unanimidade por esta Eg. Câmara, posto que a demolição pleiteada se fundamentava no auto de imissão na posse lavrado no ano de 2013 pela Vara Única de Paranaíta-MT em uma Ação de Desapropriação (ID. 152443469 – PJE 1º Grau), bem como que já havia decorrido mais de 10 (dez) anos do documento apresentado, razão pela qual não havia segurança jurídica suficiente para autorizar a medida por ela demandada. Por sua vez, o presente recurso se refere à insurgência do réu em face da decisão que na origem determinou sua proibição de frequentação ou caso ali tenha fixado moradia que houvesse, então, a desocupação do local. Em que pese os argumentos do Agravante, revisitando acuradamente os autos, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida, inclusive por meio da revogação da tutela recursal anteriormente concedida. Preambularmente, verifico que neste juízo de cognição sumária a parte Agravada demonstrou ser ela a possuidora da área do imóvel (ID. 270912875 e 270912876), inclusive devidamente licenciada pelo IBAMA (ID. 270912879). Da mesma maneira, digo que a tutela provisória deferida pelo juízo de origem encontra amparo constitucional e legal, notadamente no princípio da precaução, corolário do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no caput do art. 225 da Constituição da República, que estabelece, de forma peremptória, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse cenário, a atuação jurisdicional preventiva se legitima especialmente quando se depara com situações potencialmente danosas ao meio ambiente, sendo cabível o deferimento de medidas acautelatórias para evitar a consolidação ou o agravamento de danos ambientais, que, muitas vezes, apresentam caráter irreversível ou de difícil reparação. Com efeito, em se tratando de ocupação e construção em Área de Preservação Permanente (APP), deve-se aplicar com rigor os ditames da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), em especial ao artigo 3º, o qual define as APPs como áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar recursos hídricos, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Some-se a isso o disposto no art. 61 da Lei Complementar Estadual nº 38/1995, que institui a política estadual do meio ambiente, condicionando expressamente qualquer intervenção em áreas ambientalmente protegidas à prévia autorização do órgão competente, sob pena de infração administrativa e responsabilização do infrator. Sobre isso, digo que não houve apresentação por parte do Agravante de licença ou autorização ambiental que legitime a construção por ele executada, motivo pelo qual evidente a urgência no deferimento da medida liminar em primeiro grau, considerando a relevância das questões ambientais, que apenas se agravam com o passar do tempo e exigem tutela imediata. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018113-36.2022.8.11.0000 AGRAVANTES: FLAMAR PECUARIA LTDA – ME e BERNARDO MERICO ORTIGARA AGRAVADO: ASSOCIACAO DO QUINTAS DO BRUMADO EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ABSTENÇÃO DE INTERFERÊNCIA NO LOTE OBJETO DO LITÍGIO – TERRENO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – DÚVIDA RAZOÁVEL - RISCO DE DANO IRREVERSEVÍVEL AO MEIO AMBIENTE – RECURSO DESPROVIDO. Diante da impossibilidade de se concluir, com segurança, que o lote objeto do litígio encontra-se fora da área de preservação permanente, prudente a manutenção da decisão que determinou que os requeridos se abstenham de efetuar qualquer modificação na vegetação do local. No caso, a suspensão da implantação do empreendimento denota menos risco do que a continuidade dos trabalhos, ainda que se leve em consideração o prazo de validade da Licença de Instalação, pois eventual desmate de vegetação nativa de área de preservação permanente trará prejuízos ambientais irreversíveis, sendo que a licença poderá ter seu prazo renovado.- (N.U 1018113-36.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 25/11/2022) Do mesmo modo, a alegação de que a medida judicial seria desproporcional por implicar na desocupação do local onde reside o agravante não merece prosperar. Em primeiro lugar, aponto que o direito à moradia, embora fundamental, não é absoluto, e deve ser ponderado à luz do princípio da função socioambiental da propriedade, visto que a ocupação irregular de área ambientalmente protegida não se legitima pelo simples fato da presença do ocupante no local, tampouco pelo transcurso do tempo. Neste sentido, é plenamente aplicável ao caso o enunciado da Súmula 613 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.” Tal enunciado cristaliza entendimento jurisprudencial reiterado de que, em matéria ambiental, o decurso do tempo não convalida práticas ilegais, sendo inviável que o Judiciário chancele a perpetuação de danos ambientais sob o pretexto de estabilização fática. Em segundo lugar, aponto que sequer restou demonstrado pelo Agravante que reside no local, na medida em que com suas razões recursais tão somente apresentou o processo na origem na íntegra. A Agravada, por sua vez, demonstrou que em verdade o que consta no local é a edificação de um barracão/galpão com cobertura metálica, além de um container, o que, a meu sentir, não apresenta verossimilhança às alegações do Recorrente (ID. 270924379): Ainda que alegue possuir “uma relação de respeito com a natureza, sem causar danos à área ou ao ecossistema local” (ID. 264966760 – pág. 6), não há nos autos qualquer prova nesse sentido. Do mesmo modo, a edificação de um barracão/galpão na forma de construção metálica com cobertura de zinco e container, não coaduna com as suas alegações ou sequer apresenta características de cidadão ribeirinho. Em terceiro lugar, o que restou deferido foi a proibição de frequentar ou desocupação, situação que não demonstra nenhum grau de irreversibilidade, como seria, por exemplo, em caso de deferimento da demolição nesta fase de cognição sumária. De igual sentido, é o que constou no parecer do Ministério Público o qual rechaçou a alegação de posse prolongada ou de condição de ribeirinho como fundamentos legítimos para a permanência na área. No tocante à prova da localização da construção em APP, também não assiste razão ao agravante. No caso, foram acostados aos autos na origem documentos expedidos pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, cuja presunção de legitimidade e veracidade não foi infirmada por qualquer contraprova idônea. Dentre tais documentos, destaco: I. O Auto de Inspeção nº 0347016423, lavrado por agente ambiental no exercício do poder de polícia, atestando que se trata de construção metálica com cobertura de zinco, localizada em área de preservação permanente, e encontrando-se no momento da vistoria com suas atividades paralisadas, sendo identificado como responsável o senhor Cristian Clodoaldo Rodrigues (ID. 152443473 – pág. 3 – PJE 1º Grau); II. O Auto de Infração nº 0347016523, pelo qual se impôs penalidade ao agravante por descumprimento de notificação administrativa anterior (nº 2241000623), que determinava a desmobilização da estrutura no prazo de 30 (trinta) dias, bem como pela edificação de obra com potencial poluidor sem qualquer autorização ou licença ambiental (ID. 152443473 – pág. 5 – PJE 1º Grau); III. E, por fim, o Termo de Embargo/Interdição nº 0347016623, vinculado ao processo administrativo nº SEMA-PRO2023/23282, que formaliza a interdição da obra por ausência de regularidade ambiental (ID. 152443473 – pág. 7 – PJE 1º Grau). Tais elementos revelam, com clareza, que a construção foi efetivada em área de preservação permanente sem a observância da legislação ambiental vigente e sem qualquer respaldo administrativo regular. Sobre a presunção de veracidade de documentos de órgãos ambientais, a jurisprudência: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. OBRA EM ORLA MARÍTIMA. PROJEÇÃO DE SOMBRA. DEMOLIÇÃO DE ÁREA IRREGULAR. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a paralisação de obra em área de orla marítima, alegando impacto ambiental em razão da projeção de sombra sobre a praia. 2. Os agravantes pleiteiam a retomada da obra, sustentando que o projeto original foi devidamente licenciado pelo órgão competente e que não há risco de impacto ambiental significativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se pode ser permitida a retomada das obras licenciadas, com demolição das partes irregulares, considerando a alegada ausência de impacto ambiental significativo. III . RAZÕES DE DECIDIR 4. O estudo de sombras apresentado nos autos comprova que a construção, quando realizada em conformidade com o projeto original, não projeta sombra sobre o calçadão da praia, afastando risco de impacto ambiental. 5. A licença concedida pelo órgão competente foi devidamente fundamentada e amparada em estudo técnico, gerando presunção de legitimidade que só pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. 6. Inexistindo evidências de danos ambientais, a continuidade da obra é admissível, desde que limitada ao projeto original licenciado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para autorizar a demolição da área irregularmente edificada e a continuidade das obras, conforme o projeto original licenciado. Tese de julgamento: "1. A demolição de construções irregulares e a retomada das obras, quando previamente licenciadas, são admitidas na ausência de comprovação de impacto ambiental significativo." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art . 225; Lei nº 4717/65, art. 1º. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 01033948120248190000, Relator.: Des(a). MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, Data de Julgamento: 27/05/2025, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 30/05/2025) Não se trata, portanto, de mera suposição ou ilação, mas de constatação oficial documentada, a qual possui presunção relativa de veracidade e se mostra suficiente para embasar a medida judicial impugnada. Outrossim, não se incumbiu o Agravante do ônus de demonstrar apresentou defesa-prévia na via administrativa, de modo que não há que se falar em violação do contraditório e ampla defesa no Processo nº SEMAPRO2023/2328. Da mesma sorte, a próprio parquet reafirmou que a edificação se encontra inequivocamente situada em área de preservação permanente, consubstanciado no Relatório Técnico n. 0000007169/2023 da SEMA/MT. Neste diapasão, a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se mostrar evidentes. De igual modo, anoto que não verifico qualquer descompasso entre o conteúdo da decisão agravada e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que a tutela deferida visa unicamente cessar uma situação de ilegalidade ambiental em curso, sendo que a possibilidade ou não de demolição da edificação será resolvida com o mérito. Em conclusão, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe, inclusive revogando a tutela recursal anteriormente deferida. 2. Inexistência de perícia técnica que determine com exatidão a localização da edificação e necessidade de instrução probatória. O Agravante aponta que a inexistência de perícia técnica que possa determinar a localização da edificação, justifica a reforma da decisão, bem como diz que tal ponto deve ser apurado quando da ocasião da instrução probatória. Ocorre que pelos argumentos anteriormente já apresentados, repito que a despeito da alegação do Agravante, não é possível concluir, com a segurança necessária, que a edificação por ele realizada está fora da área de preservação permanente. De uma superficial análise dos mapas existentes no processo, inclusive apresentado pelo próprio Recorrente, verifico que a edificação se encontra na área do mapa com vegetação densa, possivelmente nativa (ID. 264966760 – pág. 4): Nesse contexto, a desocupação ou proibição de frequentar o local se mostra adequado, posto que eventual desmate de vegetação nativa de área de preservação permanente trará prejuízos ambientais irreversíveis, ao passo que a exploração da área pode ser, se for o caso, retomada. Sobre isso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NAS ÁREAS DESMATADAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO – MEDIDAS PROVISÓRIAS PARA GARANTIR A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – RECURSO DESPROVIDO. Em casos ambientais, os princípios da precaução e prevenção prevalecem, orientandos pela suspensão das atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente até que se comprove a ausência de dano, sobretudo quando presentes evidências de degradação. A inversão do ônus da prova é aplicável às ações de degradação ambiental, conforme a súmula 618 do STJ, cabendo ao agravante demonstrar que suas atividades não implicam dano ao meio ambiente. A legalidade das atividades alegadas pelo agravante demanda instrução probatória ampla, o que deverá ser analisado na ação principal, após dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (N.U 1008213-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024) (grifo nosso) Portanto, afigura-se prudente a manutenção da decisão recorrida até a instrução processual, quando as dúvidas sobre a localização ou não em área de preservação permanente poderão ser sanadas, inclusive por meio de perícia judicial. Agravo Interno de COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES Anoto que, no caso, a apreciação do agravo interno antes do agravo de instrumento caminha em desencontro aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo, já que o agravo interno analisará apenas os efeitos atribuídos ao agravo de instrumento, enquanto, o julgamento do agravo de instrumento conclui a cognição exauriente da questão controvertida na decisão interlocutória proferida em primeira instância, de modo que, engloba o objeto do agravo interno. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO SUPERVENIENTE. PREJUÍZO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO ACOLHIDO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por concessionária de serviços públicos em face de acórdão proferido em agravo de instrumento, com alegação de omissão quanto à ausência de análise de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu tutela recursal antecipada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão por não apreciação expressa de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu tutela de urgência, diante do julgamento superveniente do mérito do agravo de instrumento. III. Razões de decidir Constatada a interposição de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu tutela antecipada, anteriormente ao julgamento colegiado do agravo de instrumento. Considerando o julgamento definitivo do agravo de instrumento, restou prejudicada a análise do agravo interno, ante a perda superveniente de seu objeto, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos, exclusivamente para suprir a omissão apontada, julgando prejudicado o agravo interno, sem alteração no conteúdo do acórdão anteriormente proferido. Tese de julgamento: "1. A superveniência do julgamento do mérito do agravo de instrumento prejudica o exame de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu tutela recursal, por perda de objeto." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1008158-73.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2025. (N.U 1008158-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) Desse modo, em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada por este Agravo Interno, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada e, via de consequência, revogo a decisão monocrática que concedeu a tutela recursal. Por consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso de Agravo Interno, ante a perda superveniente de objeto. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002114-38.2025.8.11.0000

ID: 295250426

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002114-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES GRITSCH LTDA

Acórdão

Advogados:

WALLACE ALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE LELIS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002114-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Liminar, Área de Preservação Permanente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002114-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Liminar, Área de Preservação Permanente] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LUIS AUGUSTO CUISSI - CPF: 218.912.368-22 (ADVOGADO), CRISTIAN CLODOALDO RODRIGUES - CPF: 047.530.351-23 (AGRAVANTE), TRANSPORTES GRITSCH LTDA - CNPJ: 90.739.624/0001-18 (AGRAVADO), LUIZ FELIPE LELIS COSTA - CPF: 014.374.726-64 (ADVOGADO), WALLACE ALVES DOS SANTOS - CPF: 009.485.616-88 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): CRISTIAN CLODOALDO RODRIGUES AGRAVADO(S): COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE FREQUÊNCIA OU DESOCUPAÇÃO DE ÁREA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação demolitória com pedido de tutela de urgência, determinou a proibição de frequência ou desocupação de área construída às margens do Rio Paranaíta, diante da alegação de construção irregular em Área de Preservação Permanente (APP), sob pena de multa diária. II. Questão em discussão A questão em discussão é saber se é cabível a imposição de medida liminar que proíba a permanência do agravante em imóvel alegadamente situado em APP sem perícia conclusiva quanto à localização da construção. III. Razões de decidir 1) A medida de urgência deferida na origem encontra amparo nos princípios da precaução e da supremacia do interesse público ambiental, ante a verossimilhança dos elementos constantes nos autos, que apontam para construção em APP sem autorização ambiental. 2) A edificação não apresenta características de moradia ribeirinha, tampouco há prova inequívoca de uso habitacional pelo agravante, sendo constatada a presença de galpão metálico e container no local. 3) O direito à moradia não prevalece diante da ocupação irregular de área ambientalmente protegida, vedada pelo art. 3º da Lei nº 12.651/2012 e pela LC estadual nº 38/1995. 4) Os documentos da SEMA/MT gozam de presunção de legitimidade e atestam de forma clara a ilegalidade da construção, sendo suficientes para amparar a medida liminar. 5) A teoria do fato consumado não se aplica em matéria ambiental (Súmula 613/STJ), razão pela qual se revela legítima a determinação de cessação da ocupação irregular, mesmo em fase de cognição sumária. IV. Dispositivo e tese Recurso de agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “É legítima a imposição de medida liminar em ação demolitória que determine a proibição de frequência ou desocupação de área ocupada irregularmente em APP, mesmo sem perícia técnica conclusiva, quando há indícios consistentes da ilegalidade ambiental.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; L. 12.651/2012, arts. 3º, 4º, 61; LC/MT nº 38/1995, art. 61; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 613, AgInt no AREsp n. 952.182/PI; TJMT, 1018113-36.2022.8.11.0000, 1008158-73.2025.8.11.0000 e 1008213-58.2024.8.11.0000; TJRJ, 01033948120248190000 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTIAN CLODOALDO RODRIGUES, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, nos autos da Ação Demolitória com Urgente Pedido de Tutela de Urgência n. 1000289-02.2024.8.11.0095, proposta por COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES, que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória, nos seguintes termos: “ Vistos... Trata-se de pedido de tutela provisória feito pela autora visando à reanálise do argumento anterior e análise de novos fatos. Afirma que continua havendo atuação na área, juntando fotos para comprovar. Por isso, requer decisão no sentido de autorizar a demolição e, quanto à decisão anterior que já determinou o afastamento, requer a aplicação de multa. Não se verificou citação da requerida, o que implica dizer que não houve intimação acerca da decisão anterior, a qual, como dito, determinou a proibição de frequentar o local da edificação construída, deixando-a caso lá resida. No tocante à autorização para a demolição, remete-se ao já argumentado anteriormente na primeira decisão, bem como aos fundamentos trazidos no Acórdão que não deu provimento ao Agravo. Assim, INDEFERE-SE o pedido. Em relação à aplicação de multa, não obstante a falta de citação e intimação da requerida, compreende-se que há sentido e eficácia em potencial no pedido feito, além de não haver prejuízo à requerida, bastando cumprir a decisão. Portanto, DEFERE-SE parcialmente o pedido feito, isso para: 1. PROIBIR o requerido de frequentar o local da edificação construída. a. Caso lá resida, deve DEIXAR a área e, caso não resida na localidade, deve se ABSTER de frequentá-la. b. Multa: R$5.000,00 por dia em caso de permanência ou por violação de frequência; Assim, à SECRETARIA para: 1. COM URGÊNCIA, Providenciar a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte-requerida, nos moldes da Inicial, ACRESCENTANDO-SE a presente decisão (especialmente por conta da multa aplicada).” (grifos e destaques no original) Em suas razões recursais (ID. 264966760) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Desproporcionalidade da medida de urgência diante da residência do agravante no local e ausência de prova de que a construção está inserida em Área de Preservação Permanente (APP); 2. Inexistência de perícia técnica que determine com exatidão a localização da edificação e necessidade de instrução probatória. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para revogar a tutela de urgência deferida, assegurando o direito de permanência no imóvel ou, alternativamente, que a medida liminar seja suspensa até a realização de perícia técnica judicial. Recurso do réu tempestivo (ID. 178892670 – PJE 1º Grau – 1000289-02.2024.8.11.0095) e preparo recolhido (ID. 265031840). A Recorrente pleiteou a retificação do polo ativo para que passe a constar COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES como Agravada (ID. 265116784). Em sede de tutela recursal, houve o deferimento do efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada (ID. 265562250). A Agravada interpôs Agravo Interno (ID. 270900383) em face da decisão monocrática pela reconsideração da decisão agravada, para que seja indeferido o efeito suspensivo concedido ao agravante. Subsidiariamente, requereu que a decisão fosse submetida ao crivo colegiado, reafirmando o pleito de manutenção das medidas deferidas na origem, em razão do risco de dano irreversível ao meio ambiente Contrarrazões (id. 270924379) pelo desprovimento recursal, sob fundamento que a edificação está situada à margem do reservatório da Usina Hidrelétrica Teles Pires, tratando-se, portanto, de edificação em área de preservação permanente, além de que detém posse legítima da área, obtida por meio de ação de desapropriação com imissão na posse e depósito prévio de indenização, sendo concessionária de serviço público federal vinculado à geração de energia elétrica. Em razão da matéria, houve o encaminhamento do feito para colheita de parecer ministerial, o qual se manifestou pelo desprovimento recursal apontando que a edificação se encontra inequivocamente situada em APP, como demonstrado em mapas e documentos dos autos, inclusive no Relatório Técnico n. 0000007169/2023 da SEMA/MT, bem como que a imposição da multa diária e a desocupação da área constituem medidas proporcionais, adequadas e necessárias para a contenção do risco ambiental (ID. 287125396). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): CRISTIAN CLODOALDO RODRIGUES AGRAVADO(S): COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De saída, considerando o petitório de pedido de emenda ao Agravo de instrumento (ID. 265562250 e 283239353), bem como o comparecimento espontâneo da Agravada com a apresentação de Agravo Interno e Contrarrazões ao Agravo de instrumento, defiro o pedido de retificação do polo passivo. No caso, tal situação não resultará em nenhuma alteração do pedido recursal ou ainda importará em prejuízo à parte Agravada, visto que já houve inclusive a apresentação de defesa. Nesse sentido, é o entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça: (...) É firme o entendimento, no âmbito desta Corte, no sentido de que, "em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu" (STJ, REsp 1.667.576/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/09/2019). Na mesma linha: STJ, AgInt no AREsp 921.282/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 27/02/2018; AgInt no AREsp 896.598/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017; AgInt no AREsp 928.437/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016; REsp 1.473.280/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015. VII. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 952.182/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 16/9/2020.) Para tanto, determino que a r. secretaria proceda com a inclusão da COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.810.896/0001-53, com sede na Praia do Flamengo, nº 154, sala 901, Bairro do Flamengo, CEP 22.210-030, Rio de Janeiro/RJ. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Agravo de instrumento interposto por CRISTIAN CLODOALDO RODRIGUES, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, nos autos da Ação Demolitória com Urgente Pedido de Tutela de Urgência n. 1000289-02.2024.8.11.0095, proposta por COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES, que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória para proibir o Recorrente de frequentar o local da edificação construída ou, caso lá resida, que deixe a área, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), argumentando que tal determinação assegura eficácia em potencial no pedido da exordial sem apresentar prejuízos maiores ao Agravante. O Agravante, em suma, defende que reside no local desde 2023 com sua família, em edificação utilizada como moradia. Aponta que a localização próxima ao rio é fundamental para o exercício da atividade de pesca, sua principal fonte de subsistência. Alega que a edificação não causa dano ambiental e que não há comprovação de que a construção está em Área de preservação permanente, sendo o mapa da agravada (ID 152443470 – PJE 1º Grau – 1000289-02.2024.8.11.0095) impreciso, além de não haver medição técnica da distância até o curso d’água. Sustenta que a decisão é desproporcional, uma vez que não há decisão definitiva quanto à legalidade da construção, tampouco foi realizada perícia técnica para verificar sua localização exata. Aponta que o laudo da SEMA é genérico, sem a devida metragem entre a construção e o curso hídrico, desrespeitando os critérios da Lei 12.651/2012 (Código Florestal) e que a decisão viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com isso, pleiteia a revogação da tutela de urgência ou, subsidiariamente, que se determine a realização de perícia técnica para delimitação da área e eventual inserção da construção em Área de Preservação Permanente. Lado outro, a Apelada sustenta que a construção objeto da demanda é manifestamente irregular, pois situada em Área de Preservação Permanente, cuja ocupação é vedada pela Lei 12.651/2012, salvo em hipóteses legalmente excepcionadas, o que não se verifica no caso concreto. Argumenta que o direito à moradia não legitima a ocupação de áreas protegidas, e que a jurisprudência consolidada do STJ afasta a incidência da teoria do fato consumado em matéria ambiental, reconhecendo a ocorrência de dano in re ipsa em tais situações. Aduz ainda que os próprios documentos e mapas juntados pelo agravante evidenciam que a edificação está situada à margem do reservatório da Usina Hidrelétrica Teles Pires, o que confirma sua inserção na faixa de Área de Preservação Permanente e que relatórios de fiscalização e fotografias anexadas corroboram a ocupação indevida. A agravada também destaca que detém posse legítima da área, obtida por meio de ação de desapropriação com imissão na posse e depósito prévio de indenização, sendo concessionária de serviço público federal vinculado à geração de energia elétrica e, portanto, exerce atos contínuos de posse e conservação ambiental, incluindo cercamento e programas de recomposição florestal. Por fim, salienta que a manutenção da decisão que restringe o acesso do agravante é essencial para impedir o agravamento dos danos ambientais verificados, inclusive pela identificação de novas construções e embarcações no local e que a permanência na área pode estimular práticas lesivas como garimpo e pesca ilegal, o que representa risco de dano irreversível ao meio ambiente, motivo pelo qual requereu o desprovimento do agravo e a confirmação integral da decisão recorrida. Passo, então, à análise das teses recursais. 1. Desproporcionalidade da medida de urgência diante da residência do agravante no local e ausência de prova de que a construção está inserida em Área de Preservação Permanente (APP). O Recorrente em suas razões argumenta que a determinação de desocupação é desproporcional, visto que o local é residência sua e de sua familia, bem como que não há provas de que a construção por ele realizada se encontra inserida em Área de Preservação Permanente. Aponta, também, ser ribeirinho e que exerce a profissão de pescador, motivo pelo qual depende da sua possibilidade de ser mantido ou que haja permissão de frequentar o local da construção para sua subsistência, bem como que não há qualquer dano ambiental que justifique a sua desocupação. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Igualmente, para o deferimento da tutela antecipada, é imprescindível a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos art. 300, do Código de Processo Civil. No caso, o motivo que assenta o pedido deferido deve ser verossímil à luz de elementos inequívocos, e deve ficar claro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte caso o direito perseguido seja reconhecido somente por ocasião do julgamento de mérito. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que deferiu o pedido para que o Agravante fosse proibido de frequentar o local no qual este construiu edificação nas proximidades da Rodovia MT 206 e da ponte do Rio Paranaíta ou se lá residisse, que a desocupasse. Pois bem. Por questão de coerência, destaco que matéria similar no mesmo feito já foi julgada por este órgão colegiado, também sob minha relatoria. Na ocasião, foi analisado pedido, da ora Agravada, no Agravo de Instrumento n. 1000289-02.2024.8.11.0095 que buscou a reforma da decisão que indeferiu o pedido demolição das edificações, tão somente proibindo que o réu frequentasse o local ou, caso ali residisse, que deixasse a área. Naquela assentada o recurso, da aqui Agravada, foi desprovido à unanimidade por esta Eg. Câmara, posto que a demolição pleiteada se fundamentava no auto de imissão na posse lavrado no ano de 2013 pela Vara Única de Paranaíta-MT em uma Ação de Desapropriação (ID. 152443469 – PJE 1º Grau), bem como que já havia decorrido mais de 10 (dez) anos do documento apresentado, razão pela qual não havia segurança jurídica suficiente para autorizar a medida por ela demandada. Por sua vez, o presente recurso se refere à insurgência do réu em face da decisão que na origem determinou sua proibição de frequentação ou caso ali tenha fixado moradia que houvesse, então, a desocupação do local. Em que pese os argumentos do Agravante, revisitando acuradamente os autos, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida, inclusive por meio da revogação da tutela recursal anteriormente concedida. Preambularmente, verifico que neste juízo de cognição sumária a parte Agravada demonstrou ser ela a possuidora da área do imóvel (ID. 270912875 e 270912876), inclusive devidamente licenciada pelo IBAMA (ID. 270912879). Da mesma maneira, digo que a tutela provisória deferida pelo juízo de origem encontra amparo constitucional e legal, notadamente no princípio da precaução, corolário do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no caput do art. 225 da Constituição da República, que estabelece, de forma peremptória, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse cenário, a atuação jurisdicional preventiva se legitima especialmente quando se depara com situações potencialmente danosas ao meio ambiente, sendo cabível o deferimento de medidas acautelatórias para evitar a consolidação ou o agravamento de danos ambientais, que, muitas vezes, apresentam caráter irreversível ou de difícil reparação. Com efeito, em se tratando de ocupação e construção em Área de Preservação Permanente (APP), deve-se aplicar com rigor os ditames da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), em especial ao artigo 3º, o qual define as APPs como áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar recursos hídricos, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Some-se a isso o disposto no art. 61 da Lei Complementar Estadual nº 38/1995, que institui a política estadual do meio ambiente, condicionando expressamente qualquer intervenção em áreas ambientalmente protegidas à prévia autorização do órgão competente, sob pena de infração administrativa e responsabilização do infrator. Sobre isso, digo que não houve apresentação por parte do Agravante de licença ou autorização ambiental que legitime a construção por ele executada, motivo pelo qual evidente a urgência no deferimento da medida liminar em primeiro grau, considerando a relevância das questões ambientais, que apenas se agravam com o passar do tempo e exigem tutela imediata. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018113-36.2022.8.11.0000 AGRAVANTES: FLAMAR PECUARIA LTDA – ME e BERNARDO MERICO ORTIGARA AGRAVADO: ASSOCIACAO DO QUINTAS DO BRUMADO EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ABSTENÇÃO DE INTERFERÊNCIA NO LOTE OBJETO DO LITÍGIO – TERRENO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – DÚVIDA RAZOÁVEL - RISCO DE DANO IRREVERSEVÍVEL AO MEIO AMBIENTE – RECURSO DESPROVIDO. Diante da impossibilidade de se concluir, com segurança, que o lote objeto do litígio encontra-se fora da área de preservação permanente, prudente a manutenção da decisão que determinou que os requeridos se abstenham de efetuar qualquer modificação na vegetação do local. No caso, a suspensão da implantação do empreendimento denota menos risco do que a continuidade dos trabalhos, ainda que se leve em consideração o prazo de validade da Licença de Instalação, pois eventual desmate de vegetação nativa de área de preservação permanente trará prejuízos ambientais irreversíveis, sendo que a licença poderá ter seu prazo renovado.- (N.U 1018113-36.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 25/11/2022) Do mesmo modo, a alegação de que a medida judicial seria desproporcional por implicar na desocupação do local onde reside o agravante não merece prosperar. Em primeiro lugar, aponto que o direito à moradia, embora fundamental, não é absoluto, e deve ser ponderado à luz do princípio da função socioambiental da propriedade, visto que a ocupação irregular de área ambientalmente protegida não se legitima pelo simples fato da presença do ocupante no local, tampouco pelo transcurso do tempo. Neste sentido, é plenamente aplicável ao caso o enunciado da Súmula 613 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.” Tal enunciado cristaliza entendimento jurisprudencial reiterado de que, em matéria ambiental, o decurso do tempo não convalida práticas ilegais, sendo inviável que o Judiciário chancele a perpetuação de danos ambientais sob o pretexto de estabilização fática. Em segundo lugar, aponto que sequer restou demonstrado pelo Agravante que reside no local, na medida em que com suas razões recursais tão somente apresentou o processo na origem na íntegra. A Agravada, por sua vez, demonstrou que em verdade o que consta no local é a edificação de um barracão/galpão com cobertura metálica, além de um container, o que, a meu sentir, não apresenta verossimilhança às alegações do Recorrente (ID. 270924379): Ainda que alegue possuir “uma relação de respeito com a natureza, sem causar danos à área ou ao ecossistema local” (ID. 264966760 – pág. 6), não há nos autos qualquer prova nesse sentido. Do mesmo modo, a edificação de um barracão/galpão na forma de construção metálica com cobertura de zinco e container, não coaduna com as suas alegações ou sequer apresenta características de cidadão ribeirinho. Em terceiro lugar, o que restou deferido foi a proibição de frequentar ou desocupação, situação que não demonstra nenhum grau de irreversibilidade, como seria, por exemplo, em caso de deferimento da demolição nesta fase de cognição sumária. De igual sentido, é o que constou no parecer do Ministério Público o qual rechaçou a alegação de posse prolongada ou de condição de ribeirinho como fundamentos legítimos para a permanência na área. No tocante à prova da localização da construção em APP, também não assiste razão ao agravante. No caso, foram acostados aos autos na origem documentos expedidos pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, cuja presunção de legitimidade e veracidade não foi infirmada por qualquer contraprova idônea. Dentre tais documentos, destaco: I. O Auto de Inspeção nº 0347016423, lavrado por agente ambiental no exercício do poder de polícia, atestando que se trata de construção metálica com cobertura de zinco, localizada em área de preservação permanente, e encontrando-se no momento da vistoria com suas atividades paralisadas, sendo identificado como responsável o senhor Cristian Clodoaldo Rodrigues (ID. 152443473 – pág. 3 – PJE 1º Grau); II. O Auto de Infração nº 0347016523, pelo qual se impôs penalidade ao agravante por descumprimento de notificação administrativa anterior (nº 2241000623), que determinava a desmobilização da estrutura no prazo de 30 (trinta) dias, bem como pela edificação de obra com potencial poluidor sem qualquer autorização ou licença ambiental (ID. 152443473 – pág. 5 – PJE 1º Grau); III. E, por fim, o Termo de Embargo/Interdição nº 0347016623, vinculado ao processo administrativo nº SEMA-PRO2023/23282, que formaliza a interdição da obra por ausência de regularidade ambiental (ID. 152443473 – pág. 7 – PJE 1º Grau). Tais elementos revelam, com clareza, que a construção foi efetivada em área de preservação permanente sem a observância da legislação ambiental vigente e sem qualquer respaldo administrativo regular. Sobre a presunção de veracidade de documentos de órgãos ambientais, a jurisprudência: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. OBRA EM ORLA MARÍTIMA. PROJEÇÃO DE SOMBRA. DEMOLIÇÃO DE ÁREA IRREGULAR. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a paralisação de obra em área de orla marítima, alegando impacto ambiental em razão da projeção de sombra sobre a praia. 2. Os agravantes pleiteiam a retomada da obra, sustentando que o projeto original foi devidamente licenciado pelo órgão competente e que não há risco de impacto ambiental significativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se pode ser permitida a retomada das obras licenciadas, com demolição das partes irregulares, considerando a alegada ausência de impacto ambiental significativo. III . RAZÕES DE DECIDIR 4. O estudo de sombras apresentado nos autos comprova que a construção, quando realizada em conformidade com o projeto original, não projeta sombra sobre o calçadão da praia, afastando risco de impacto ambiental. 5. A licença concedida pelo órgão competente foi devidamente fundamentada e amparada em estudo técnico, gerando presunção de legitimidade que só pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. 6. Inexistindo evidências de danos ambientais, a continuidade da obra é admissível, desde que limitada ao projeto original licenciado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para autorizar a demolição da área irregularmente edificada e a continuidade das obras, conforme o projeto original licenciado. Tese de julgamento: "1. A demolição de construções irregulares e a retomada das obras, quando previamente licenciadas, são admitidas na ausência de comprovação de impacto ambiental significativo." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art . 225; Lei nº 4717/65, art. 1º. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 01033948120248190000, Relator.: Des(a). MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, Data de Julgamento: 27/05/2025, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 30/05/2025) Não se trata, portanto, de mera suposição ou ilação, mas de constatação oficial documentada, a qual possui presunção relativa de veracidade e se mostra suficiente para embasar a medida judicial impugnada. Outrossim, não se incumbiu o Agravante do ônus de demonstrar apresentou defesa-prévia na via administrativa, de modo que não há que se falar em violação do contraditório e ampla defesa no Processo nº SEMAPRO2023/2328. Da mesma sorte, a próprio parquet reafirmou que a edificação se encontra inequivocamente situada em área de preservação permanente, consubstanciado no Relatório Técnico n. 0000007169/2023 da SEMA/MT. Neste diapasão, a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se mostrar evidentes. De igual modo, anoto que não verifico qualquer descompasso entre o conteúdo da decisão agravada e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que a tutela deferida visa unicamente cessar uma situação de ilegalidade ambiental em curso, sendo que a possibilidade ou não de demolição da edificação será resolvida com o mérito. Em conclusão, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe, inclusive revogando a tutela recursal anteriormente deferida. 2. Inexistência de perícia técnica que determine com exatidão a localização da edificação e necessidade de instrução probatória. O Agravante aponta que a inexistência de perícia técnica que possa determinar a localização da edificação, justifica a reforma da decisão, bem como diz que tal ponto deve ser apurado quando da ocasião da instrução probatória. Ocorre que pelos argumentos anteriormente já apresentados, repito que a despeito da alegação do Agravante, não é possível concluir, com a segurança necessária, que a edificação por ele realizada está fora da área de preservação permanente. De uma superficial análise dos mapas existentes no processo, inclusive apresentado pelo próprio Recorrente, verifico que a edificação se encontra na área do mapa com vegetação densa, possivelmente nativa (ID. 264966760 – pág. 4): Nesse contexto, a desocupação ou proibição de frequentar o local se mostra adequado, posto que eventual desmate de vegetação nativa de área de preservação permanente trará prejuízos ambientais irreversíveis, ao passo que a exploração da área pode ser, se for o caso, retomada. Sobre isso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NAS ÁREAS DESMATADAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO – MEDIDAS PROVISÓRIAS PARA GARANTIR A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – RECURSO DESPROVIDO. Em casos ambientais, os princípios da precaução e prevenção prevalecem, orientandos pela suspensão das atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente até que se comprove a ausência de dano, sobretudo quando presentes evidências de degradação. A inversão do ônus da prova é aplicável às ações de degradação ambiental, conforme a súmula 618 do STJ, cabendo ao agravante demonstrar que suas atividades não implicam dano ao meio ambiente. A legalidade das atividades alegadas pelo agravante demanda instrução probatória ampla, o que deverá ser analisado na ação principal, após dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (N.U 1008213-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024) (grifo nosso) Portanto, afigura-se prudente a manutenção da decisão recorrida até a instrução processual, quando as dúvidas sobre a localização ou não em área de preservação permanente poderão ser sanadas, inclusive por meio de perícia judicial. Agravo Interno de COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES Anoto que, no caso, a apreciação do agravo interno antes do agravo de instrumento caminha em desencontro aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo, já que o agravo interno analisará apenas os efeitos atribuídos ao agravo de instrumento, enquanto, o julgamento do agravo de instrumento conclui a cognição exauriente da questão controvertida na decisão interlocutória proferida em primeira instância, de modo que, engloba o objeto do agravo interno. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO SUPERVENIENTE. PREJUÍZO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO ACOLHIDO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por concessionária de serviços públicos em face de acórdão proferido em agravo de instrumento, com alegação de omissão quanto à ausência de análise de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu tutela recursal antecipada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão por não apreciação expressa de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu tutela de urgência, diante do julgamento superveniente do mérito do agravo de instrumento. III. Razões de decidir Constatada a interposição de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu tutela antecipada, anteriormente ao julgamento colegiado do agravo de instrumento. Considerando o julgamento definitivo do agravo de instrumento, restou prejudicada a análise do agravo interno, ante a perda superveniente de seu objeto, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos, exclusivamente para suprir a omissão apontada, julgando prejudicado o agravo interno, sem alteração no conteúdo do acórdão anteriormente proferido. Tese de julgamento: "1. A superveniência do julgamento do mérito do agravo de instrumento prejudica o exame de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu tutela recursal, por perda de objeto." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1008158-73.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2025. (N.U 1008158-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) Desse modo, em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada por este Agravo Interno, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada e, via de consequência, revogo a decisão monocrática que concedeu a tutela recursal. Por consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso de Agravo Interno, ante a perda superveniente de objeto. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000567-58.2024.8.11.0109

ID: 326054148

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-58.2024.8.11.0109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEMA SCOPEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA VIANA

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LARISSA MARCIELY BRUM DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000567-58.2024.8.11.0109 Autor: GEMA SCOPEL DE ALMEIDA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000567-58.2024.8.11.0109 Autor: GEMA SCOPEL DE ALMEIDA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária para a concessão de pensão por morte, proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. Recebida a inicial, o pedido de tutela antecipada restou indeferido (id. 160460152). Contestação apresentada no id. 166752745. Impugnação à contestação apresentada no id. 167915588. Intimadas para especificação de provas, apenas a requerente pugnou pela produção de prova (id. 180745620). É o relatório. Decido. Quanto a preliminar de coisa julgada suscitada pelo requerido, observo que processo anteriormente ajuizado pela autora teve os pedidos julgados improcedentes por insuficiência probatória em 2016. Ocorre que, após, a parte autora apresentou novo requerimento em 2024 (id. 160424505), apresentando novas provas a autarquia federal, de modo que não há que falar em coisa julgada. Cito os seguintes precedentes: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. COISA JULGADA. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVOS DOCUMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU 43. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRIMAZIA DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 9. Isso porque a relativização da coisa julgada previdenciária permite a propositura de nova demanda para rediscutir o objeto da ação primitiva julgada improcedente por insuficiência do conjunto probante, quando amparada em nova prova . Segundo doutrina do Juiz Federal José Antonio Savaris (SAVARIS, J). A Coisa julgada previdenciária como concretização do direito constitucional a um processo justo. Revista Brasileira de Direito Previdenciário, v. 1, p.65-86, 2011), "[...] Não há insegurança em se discutir novamente uma questão previdenciária à luz de novas provas , como inexiste insegurança na possibilidade de se rever sentença criminal em benefício do réu. O que justifica esta possibilidade é justamente o valor que se encontra em jogo, a fundamentalidade do bem para o indivíduo e a sua relevância para a sociedade. Mais ainda, não se pode esquecer que o indivíduo agravado com a sentença de não-proteção se presume hipossuficiente (em termos econômicos e informacionais) e sofrendo ameaça de subsistência pela ausência de recursos sociais. Seria minimamente adequada a sentença que impõe ao indivíduo a privação perpétua de cobertura previdenciária a que, na realidade, faz jus? Em nome do quê, exatamente? [...]". 10. Em conclusão, em primeiro lugar está a regra constitucional da proteção previdenciária, permitindo, em determinadas hipóteses, a desconsideração da eficácia plena da coisa julgada, como no caso dos autos, ante a apresentação de novas provas pela autora (CTPS e documentos médicos acerca da continuidade do tratamento de suas moléstias). Interpretação diversa implicaria obstáculo ao princípio do acesso à justiça ao hipossuficiente, o que representa um contrassenso ao princípio da instrumentalidade das formas. [...] 12. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido. (PEDILEF 0031861-11.2011.4.03.6301, Turma Nacional de Uniformização, Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, julgado em 07/05/2015) (grifei). EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO DO AUTOR. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXTINGUE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA. CONHECE E DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.Sem contrarrazões.2. Dispensado o relatório. VOTO.3. Presentes os pressupostos de admissibilidade. A sentença merece reforma. Na hipótese, não há que se falar em coisa julgada, haja vista que o autor protocolou novo requerimento com novos documentos comprobatórios, o qual teve como resultado o seu indeferimento . (...) (AGREXT 1008158-48.2021.4.01.3000, JOÃO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AC, PJe Publicação 18/12/2023.) (grifei). EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVAS PROVAS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA.1. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, consoante o art. 485, V, do CPC, ante a ocorrência de coisa julgada material.2. Em suas razões recursais, a parte autora alega, resumidamente, que não está caracterizada a coisa julgada material, uma vez que, após o processo n. 0003562-66.2017.4.01.4200, formulou novo requerimento administrativo, o que se deu em 05/08/2022. Ao final, pede a concessão do benefício de pensão por morte rural.3. Nos autos, consta a cópia da sentença no processo ajuizado anteriormente pela parte autora (ID 300326547), que teve o pedido julgado improcedente. 4. Segundo dispõe o art. 337, § 3º, do CPC, “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. De acordo ainda com o § 2º do mesmo dispositivo legal, “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. 5. Ademais, em matéria previdenciária, por causa do caráter social que a envolve, a coisa julgada se dá “secundum eventum litis” e “secundum eventumprobationis”, pelo que a parte autora pode renovar o pedido de benefício, administrativa ou judicialmente, caso alteradas as circunstâncias do caso ou reunido novo acervo probatório, não havendo preclusão do direito à proteção previdenciária constitucionalmente assegurada. 6. Analisando o caso concreto, entendo que o novo requerimento administrativo para a concessão de benefício em 05/08/2022, que não foi apreciado no processo anterior, configura causa de pedir diversa, fundada em novas provas , tanto assim que algumas foram produzidas após o julgamento ocorrido em 11/04/2018.7. A parte autora também comprova ter novo interesse processual resistido para a demanda, pois apresentou outro requerimento administrativo que foi indeferido outra vez pela Autarquia (NB XXX.953.3XX-1 – ID 300326534), de modo que não está mais em discussão o conjunto probatório analisado no processo anterior, mas nova matéria de fato.8. Não sendo a mesma causa de pedir entre as ações confrontadas e, portanto, inexistente a tríplice identidade, considerando a jurisprudência prevalente, não resta caracterizada a coisa julgada material.9. Anulada a sentença, caberia o julgamento imediato do mérito pela Turma Recursal, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, porém a causa não se encontra pronta, exigindo-se a abertura da instrução probatória, frente à necessidade da prova testemunhal a fim de confirmar o início de prova material juntado, não havendo outro caminho senão anular a sentença. 10. Sentença anulada, para determinar a citação do réu e o prosseguimento da ação com a abertura da fase instrutória, prolatando-se ao final nova sentença. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que vencedora a parte recorrente, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.12. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. (AGREXT 1000087-75.2023.4.01.4200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 01/05/2023.) (grifei). Analisando o feito, verifica-se que não há outras questões prejudiciais a serem apreciadas ou irregularidades a serem dirimidas. Deste modo, declaro saneado o processo, passando à organização de sua instrução. Nesse sentido, nos termos do art. 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) condição de dependente da parte autora em relação ao de cujus; b) Qualidade de segurado do de cujus. O ônus da prova será aquele distribuído legalmente nos termos do art. 373 do CPC. Da audiência de instrução e julgamento Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de julho de 2025, às 14h, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá por objetivo inquirir as testemunhas arroladas. Intimem-se as partes para participarem do ato. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser intimadas por intermédio do advogado da parte interessada, nos termos do caput do art. 455 do Código de Processo Civil. Se ocorrer quaisquer das hipóteses do § 4º do artigo supracitado (salvo a do inciso II, a saber: necessidade que deverá ser devidamente demonstrada pela parte ao juiz), deverá a secretaria providenciar as intimações das testemunhas arroladas, independentemente de novo despacho. Caso queiram, as partes e procuradores poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (clique aqui para entrar) para participação no ato.[1] Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 3536-2707 ou (66) 99281-9746 e/ou e-mail: mar.varaunica@tjmt.jus.br. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Marcelândia, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta [1] https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZGQ4ZmY1NTUtZjE4NS00YTg4LWE0NzQtYWY0MzE0MzNlNjBl%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252274d35e69-a51d-4c6e-93c4-c39f3922854b%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=82b0c173-4bac-4166-8e0e-f6dbd7f0b659&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true

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Processo nº 1008158-73.2025.8.11.0000

ID: 261656881

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008158-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008158-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Forne… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008158-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Água] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (AGRAVANTE), CONDOMINIO BRASIL BEACH CUIABA HOME RESORT - CNPJ: 26.768.822/0001-00 (AGRAVADO), ANA PAULA SIGARINI GARCIA - CPF: 984.409.691-04 (ADVOGADO), ANA PAULA SIGARINI GARCIA - CPF: 984.409.691-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTABELECIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por concessionária de serviço público contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar o restabelecimento do fornecimento de água ou, alternativamente, o envio de caminhões-pipa em quantidade suficiente para suprir o consumo do Condomínio. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, notadamente diante da alegação de regularidade do fornecimento por parte da concessionária agravante. III. Razões de decidir A análise dos documentos apresentados pela parte agravada evidenciou interrupções e falhas no fornecimento de água, contrariando os deveres legais e contratuais impostos à concessionária. A continuidade do fornecimento de água, por ser serviço público essencial, impõe-se mesmo diante de eventuais dificuldades operacionais ou climáticas, conforme o regulamento local e o CDC. A decisão recorrida observou os pressupostos legais para concessão da tutela de urgência: (i) probabilidade do direito, diante dos documentos que atestam a falha; e (ii) perigo de dano, caracterizado pela essencialidade do serviço à coletividade. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão de tutela de urgência para assegurar o fornecimento de água potável quando evidenciada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 300 do CPC. 2. A essencialidade do serviço público impõe à concessionária o dever de continuidade, sendo insuficiente a alegação genérica de regularidade quando há indícios robustos de desabastecimento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC, art. 300; CDC, art. 14, § 1º, I; Lei nº 7.783/1989, art. 10, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1004340-20.2019.811.0002, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 04.11.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Aguas Cuiabá S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Condomínio Brasil Beach Cuiabá Home Resort, deferiu parcialmente a tutela de urgência pretendida, para determinar que a requerida restabeleça, no prazo de até 48 horas, o fornecimento de água do Condomínio Brasil Beach Cuiabá Home Resort, identificado pela matrícula 511362-8, no tempo e modo contratados, ou, subsidiariamente, disponibilize caminhões-pipa em quantidade de carga suficiente para suprir o consumo da unidade. Inconformada, a agravante sustenta, em suma, que a probabilidade de provimento do recurso é cristalina, visto carecer a parte agravada dos requisitos mínimos para a concessão da tutela de urgência requestada na origem, especialmente a probabilidade de seu direito. Aduz que a manutenção da decisão recorrida impõe à agravante a obrigação de fornecer caminhões-pipa caso ocorra o “descumprimento” sem necessidade comprovada, haja vista que, conforme demonstrado, o abastecimento se encontra regular. Assim, poderá gerar ônus financeiro indevido e risco de desequilíbrio econômico na prestação do serviço de abastecimento. Firme em seus argumentos, defende a ausência dos requisitos legais para a concessão da medida liminar pleiteada e concedida na origem, em favor da agravada, postulando pela reforma da r. decisão. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 275622885). As informações foram prestadas no id. 276306483. A parte agravada apresentou contraminuta (id. 279054898), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Condomínio Brasil Beach Cuiabá Home Resort, em desfavor de Águas Cuiabá S.A., sustentando, em síntese, que o Condomínio Residencial enfrenta problemas recorrentes de abastecimento de água desde 2023, devido à insuficiência do fornecimento pela concessionária Águas Cuiabá, responsável pelo serviço. Afirma que tem sido obrigado a contratar caminhões-pipa para suprir a carência, gerando um custo adicional de R$180.150,00, não previsto anteriormente no orçamento condominial. Alega que registrou 42 protocolos de reclamação junto à concessão e à ARSEC, sem que houvesse solução definitiva ou ressarcimento integral dos valores despendidos. Além das reclamações formais, os moradores manifestaram insatisfação diretamente à administração do condomínio e em grupos comunitários, relatando os transtornos enfrentados. Narra que o custo com tráfego-pipa, somado às contas de água regulares, impacta diretamente a coletividade e a saúde financeira do condomínio, que, por não possuir fins lucrativos, depende das contribuições dos condôminos. E, após expostos os fatos que amparam suas pretensões, a parte Autora requereu, em sede de tutela provisória: (...) a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a ré regularize imediatamente o fornecimento contínuo de água ao Condomínio Autor, suprindo integralmente sua demanda diária (180 mil litros dia), sob pena de multa diária no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. O douto magistrado a quo, sob o fundamento de estarem presentes os requisitos ensejadores, deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC, no sentido de “determinar que a requerida restabeleça, no prazo de até 48 horas, o fornecimento de água do Condominio Brasil Beach Cuiaba Home Resort, identificado pela matrícula 511362-8, no tempo e modo contratados, ou, subsidiariamente, disponibilize caminhões-pipa em quantidade de carga suficiente para suprir o consumo da unidade. Em caso de descumprimento da decisão, caberá à parte autora apresentar orçamento para fornecimento de caminhão-pipa com capacidade de abastecer o condomínio, para análise da penhora de valores nas contas bancárias da parte ré, a fim de custear o referido serviço”. (id. 184450542 – autos de origem) Contra essa decisão se insurge a agravante, sustentando que não restou comprovada a probabilidade do direito do autor, ora agravado, posto que pode ser averiguado no histórico de leitura de consumo anexo aos autos que, no período de 21/01/25 até o dia 19/02/25, houve o consumo do volume total de 5.472 (cinco mil e quatrocentos e setenta e dois) litros de água, que dividido por 30 dias, tem-se o consumo diário de 182,4m³, o que revela a regularidade e a existência do fornecimento de água pela concessionaria. Segue sustentando que a decisão recorrida se baseou no artigo 300 do CPC, que exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No entanto, tais pressupostos não estão presentes no caso concreto, pois, a agravante demonstrou documentalmente que o fornecimento de água foi mantido de maneira regular, sem qualquer prejuízo ao consumo da parte agravada, bem como que os registros apresentados comprovam que a pressão da água se manteve superior a 10 MCA, conforme estabelecido pela NBR 12.218, demonstrando a normalidade do abastecimento. Diante disso, afirma que a decisão de primeiro grau não encontra amparo na realidade fática, devendo ser reformada para evitar prejuízo indevido à agravante. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Logo, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300, do CPC, determinando que a requerida restabeleça, no prazo de até 48 horas, o fornecimento de água do Condominio Brasil Beach Cuiaba Home Resort, identificado pela matrícula 511362-8, no tempo e modo contratados, ou, subsidiariamente, disponibilize caminhões-pipa em quantidade de carga suficiente para suprir o consumo da unidade. Em caso de descumprimento da decisão, caberá à parte autora apresentar orçamento para fornecimento de caminhão-pipa com capacidade de abastecer o condomínio, para análise da penhora de valores nas contas bancárias da parte ré, a fim de custear o referido serviço”. (id. 184450542 – autos de origem) Superada essa questão, quanto à concessão de medida liminar, nos termos do art. 300 do CPC, convém destacar que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido inicial, observando-se, preambularmente, a possibilidade de acolhimento do mérito da ação e, por isso, deve ser analisada com cautela, consubstanciada em provas irretorquíveis. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido dos requisitos legais impostos para a sua concessão e previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém, há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que, a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, compulsando os autos, nesta quadra inicial, em que pesem os argumentos trazidos pela agravante nas razões recursais, o certo é que encontram-se presentes, na espécie, a probabilidade do direito alegado pelo autor, ora agravado, e receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Digo isso, porque o autor apresentou documentos que demonstram a falta de fornecimento de água, conforme se vê nos ids. 183891646 e 183891650, o que viola não apenas a resolução 05/2012 da AMES (Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá), que dispõe sobre o regulamento de água e esgoto do município de Cuiabá, estabelecendo que são direitos do usuário do serviço de abastecimento de água, entre outros: a) receber os serviços dentro das condições e conforme os padrões do Contrato de Concessão, como também caracteriza vício na prestação de serviço, nos termos do §1º, inciso I, do art. 14 do CDC. Ademais, como bem salientado pelo Magistrado de origem na decisão vergastada, “não se pode ignorar a situação climática da comarca no período abrangido pela presente ação, a qual pode certamente impactar os reservatórios de água e, consequentemente, o abastecimento. No entanto, qualquer eventualidade decorrente dessa situação deve ser comunicada ao consumidor. A falha na prestação de serviço não pode ficar sem justificativa, muito menos sem previsões ou planos de regularização. Ademais, conforme estipula a Resolução 05/2012 da AMES, em seu artigo 9º, é de responsabilidade da concessionária garantir a execução adequada das redes de distribuição de água”. Assim, diante da robustez documental que corroboram as alegações do autor, ora agravado, tenho que a r. decisão se mostra acertada. À vista disso, o perigo de dano também está afeto ao recorrido, uma vez que, conforme bem observado pelo condutor do feito, “decorre da própria descontinuidade de serviço público de caráter essencial. A resistência ao fornecimento de água durante o curso da demanda representa um autêntico risco de dano irreversível, especialmente considerando a água como um serviço essencial e indispensável. Consigno, ainda, que a concessão da medida e urgência, nos termos da decisão, não oferece perigo de irreversibilidade, visto que, em caso de improcedência da ação, não haverá ônus à Requerida, o que não pode se dizer do contrário”. (id. 184450542 – autos de origem). Outrossim, o autor, ora agravado, apresentou documentos que comprovam a regularidade no pagamento das faturas de água (id. 183910199), não havendo justificativa aparente para a suspensão do serviço de natureza essencial (art. 10, I, da Lei n.º 7.783/1989). Outro não é o entendimento desse Tribunal ao julgar questão semelhante, verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – CORTE – PESSOA FÍSICA –VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMI-DOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – FATURA PAGA – SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO –ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS CONFI-GURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVI-DO. A inversão do ônus da prova constitui-se em prerrogativa legal da relação de consumo, estabelecida por critério legal em certos casos, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva e independe da existência da culpa, porquanto decorrente do risco do empreendimento, ou seja, da atividade exercida, devendo, pois, responder pelos danos causados ao consumidor em razão de eventual falha na prestação de serviço (art. 14 do CDC). A indevida interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura o dano moral.” (RAC n. 1004340-20.2019.811.0002, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 04.11.2020). Nessa trilha, não é demais dizer que, tratando-se de concessão de tutela provisória de urgência, ante a presença dos requisitos ensejadores, não há que se falar em antecipação do mérito da demanda. Avançando na elucidação da celeuma, sob outro aspecto, não há que se falar na irreversibilidade da medida e muito menos em prejuízos a agravante, pois a contraprestação está sendo cumprida por parte do autor (pagamento da fatura correspondente ao consumo). Saliento ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito não vincula o magistrado, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os prismas ventilados pela agravante. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão objurgada está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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