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Processo nº 1008159-27.2022.4.01.3702

ID: 337452731

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008159-27.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO EVELIN DE CARVALHO BONA

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MARYANE DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008159-27.2022.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008159-27.2022.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ODILON DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARYANE DE CARVALHO RODRIGUES - PI20986 e MURILO EVELIN DE CARVALHO BONA - PI21098 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por JOSÉ ODILON DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo, com conversão do tempo de atividade especial em comum (NB 206.669.460-0 – DER 27/09/2022 – ID 1834239653 - Pág. 1). Considerando que, segundo o autor, os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos antes da EC nº 103/2019, passo à análise do pleito à luz da legislação vigente até 13/11/2019, data da entrada em vigor dessa emenda constitucional (art. 3º da EC nº 103/2019). Até o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição era devida ao segurado que comprovasse efetivo exercício de atividade remunerada pelo prazo de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I, da CF, com redação conferida pela EC nº 20/98. A possibilidade de conversão da atividade especial em tempo de trabalho comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ficou assegurada expressamente no art. 57, § 5º, da Lei n. 8.213/91, observada a tabela de conversão prevista no art. 70, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/99, in verbis: Art.70.A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (modificado pelo Decreto nº 4.827 - de 3 de Setembro de 2003) TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Relativamente ao ponto, ressalte-se o art. 25, § 2º, da EC 103 /2019 vedou a conversão do tempo especial em comum prestado posteriormente à Reforma Previdenciária, resguardando, contudo, o exercido até a entrada em vigor da emenda constitucional. No caso ora em análise, depreende-se que a única controvérsia da demanda é determinar a especialidade das atividades exercidas pelo autor de 17/11/1998 a 30/09/2004 e de 01/03/2005 a 10/05/2013, quando do vínculo empregatício mantido com a EVOLUON EMPREENDIMENTOS LTDA. Isso porque, das simulações realizadas pelo INSS na via administrativa, nota-se que a autarquia reconheceu todos os contratos de trabalho registrados no CNIS (ID 1352630246) e na CTPS (ID 1352608794 - Pág. 3/5), inclusive, o tempo de serviço junto ao Exército Brasileiro (ID 1834239653 - Pág. 37/43). Fixada tal premissa, como prova da atividade especial desenvolvida, o autor juntou ao feito o Perfil Profissiográfico de ID 1352630250 - Pág. 2/6, que evidencia o exercício da função de “Eletricista de Instalação em Geral” nos períodos de 17/11/1998 a 30/09/2004 e de 12/03/2005 a 10/06/2013, com sujeição a tensões elétricas superiores a 250 volts. Sem embargo, nos moldes do pontuado pelo INSS, o PPP não possui data de emissão, sequer foi carimbado e omitiu informação essencial ao subscritor do documento, qual seja, o CPF (art. 261, § 1º, da IN 128/2022), o que compromete a validade do documento. Deste modo, reputo que a autarquia previdenciária não incorreu em ilegalidade ao negar o benefício. Ademais, ainda que se vislumbre a possibilidade de correção da irregularidade no curso ação - inobstante a inércia do autor em se manifestar sobre a contestação (ID 1904936171) -, entendo que a providência é completamente desnecessária, já que o arcabouço probatório da demanda confirma que os pressupostos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição não foram preenchidos na data do requerimento, tampouco posteriormente. Em primeiro lugar, mesmo que se considere a especialidade da atividade desempenhada de 17/11/1998 a 30/09/2004 e de 12/03/2005 a 10/06/2013, o requerente teria apenas 30 (trinta) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição até 13/11/2019. Confira-se: Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Comando do Exército 03/02/1986 01/03/1990 1.00 4 anos, 0 meses e 29 dias 50 2 FRANCISCO LUCIMAR VIANA 01/07/1991 11/01/1992 1.00 0 anos, 6 meses e 11 dias 7 3 F C RIOS 01/02/1993 28/02/1995 1.00 2 anos, 1 mês e 0 dias 25 4 RIOS & GALENO LTDA 02/10/1995 02/07/1997 1.00 1 ano, 9 meses e 1 dia 22 5 EVOLUON EMPREENDIMENTOS LTDA 17/11/1998 30/09/2004 1.40 Especial 5 anos, 10 meses e 14 dias + 2 anos, 4 meses e 5 dias = 8 anos, 2 meses e 19 dias 71 6 EVOLUON EMPREENDIMENTOS LTDA 01/03/2005 10/05/2013 1.40 Especial 8 anos, 2 meses e 10 dias + 3 anos, 3 meses e 10 dias = 11 anos, 5 meses e 20 dias 99 7 Contribuinte Individual 01/06/2013 30/06/2013 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 8 Contribuinte Individual 01/04/2014 30/09/2016 1.00 2 anos, 6 meses e 0 dias 30 TOTAL 30 (trinta) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias Gize-se que o período de 20/09/2016 a 19/04/2019 (2 anos, 6 meses e 19 dias – menos a concomitância) e de 24/07/2019 a 13/11/2019 (4 meses e 7 dias), em que o autor usufruiu de auxílio por incapacidade temporária (ID 1352630246 - Pág. 1), não deve ser considerado para fins da aposentadoria vindicada. O art. 55, II, da Lei nº 8.213/92 preconiza que será computado como tempo de serviço o tempo intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, interstício que, de acordo com o entendimento pretoriano pacificado, também deve sê-lo para fins de carência (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1709917 2017.03.01300-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/11/2018 ..DTPB). Todavia, levando-se em conta que o autor recebeu tal benefício até 12/02/2020 e que o recolhimento como contribuinte individual só ocorreu em maio de 2021 (ID 1352630246 - Pág. 10), é evidente que esse fato não pode retroceder a 13/11/2019, data em que a EC 103/2019 entrou em vigor. De todo modo, ainda que se cogitasse de entendimento em sentido contrário, somando-se os períodos de 20/09/2016 a 19/04/2019 (2 anos, 6 meses e 19 dias – menos a concomitância) e de 24/07/2019 a 13/11/2019 (4 meses e 7 dias), o tempo de contribuição do autor até a Reforma Previdenciária seria de 33 (trinta e três) anos, 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias, o que não é o bastante para o deferimento do benefício. Outrossim, na data do requerimento administrativo (27/09/2022 – ID 1834239653 - Pág. 1), o demandante não satisfazia os requisitos de nenhuma das regras de transição da EC nº 103/2019, sobretudo, porque tinha apenas 55 (cinquenta e cinco) anos de idade (nascimento em 24/01/1967 - ID 1352608787 - Pág. 2) e estava em gozo de auxílio por incapacidade temporária (ID 1352630246), o que obstaria o cômputo do período posterior a maio de 2021 como tempo de contribuição. Isso posto, conclui-se que, à luz de nenhum dos panoramas legais, anteriores ou posteriores à EC nº 103/2019, o pleito autoral comportaria acolhimento, caso se considerasse a especialidade do labor exercido. Por fim, esclareço que a presente sentença não obsta o demandante de requerer novamente o benefício ao INSS, desde que corrija as irregularidades do PPP de ID 1352630250 - Pág. 2/6 e continue a contribuir para o RGPS. III - DISPOSITIVO Ante exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo a ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso pela parte sucumbente, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Superado tal prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos as baixas devidas. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

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Cleide Saveti Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 281116480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014536-44.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE SAVETI DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO BENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ADV: Helio Bento dos Santos (OAB 301101/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 520630/SP) Processo 1014536-44.2024.8.26.0006 - Procedimento Com… ADV: Helio Bento dos Santos (OAB 301101/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 520630/SP) Processo 1014536-44.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Saveti da Silva - Reqda: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. Cleide Saveti da Silva ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Grupo Casas Bahia S/A e Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda, aduzindo que em 14.10.2020 adquiriu um televisor TV 50 UHD 4K Crystal Samsung 50TU8000G (Código: 001-004579253) na unidade das Casas Bahia, situada na Av. Waldemar Carlos Pereira, n. 1.151, Vila Talarico, nesta Capital, pelo valor de R$ 2.499,00, conforme nota fiscal n. 910, Série 0, emitido em 14.10.2020, protocolo de autorização 135200510469241; que, após certo período de uso, o televisor apresentou defeitos, sendo levado à assistência técnica autorizada, a qual efetuou a troca da tela; que, entretanto, o problema persistiu e, após nova tentativa de reparo, a assistência informou que o aparelho estava bloqueado e que não poderia realizar novos serviços; que o vício oculto apresentado no televisor consiste no fato de que ele não liga e o LED de acionamento fica apenas piscando; que a assistência técnica, conforme e-mails trocados, indicou que o número de série do produto constava como inválido no sistema e a orientou a entrar em contato com a Samsung; que diversas tentativas de contato com as requeridas foram feitas, mas sem sucesso na resolução do problema; que a Samsung alega que o número de série não bate com o cadastro no sistema e sugere que ela resolva diretamente com a loja, a qual, por sua vez, transfere a responsabilidade para a fabricante, alegando que a garantia do produto já expirou e que sofreu danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para condenação das requeridas na restituição do valor pago e no pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 06/19). A requerida Casas Bahia compareceu espontaneamente e apresentou contestação (fls. 82/100), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, impugnação à Justiça Gratuita e falta de interesse de agir. No mérito, aludiu prejudicial de decadência; que a autora não apresentou provas claras do suposto vício do produto nem mesmo protocolos de atendimento ou comprovante do reparo que afirma já ter sido realizado no aparelho; que ela não juntou o teor integral das conversas de WhatsApp e não há nos prints informações imprescindíveis, como os dados das partes, tendo sido inclusive mencionado nome de pessoas estranhas à lide, não sendo possível verificar a data em que as mensagens foram trocadas; que é incontroverso que a autora questionou em 07.10.2024 uma compra realizada em 14.10.2020, sem, contudo, demonstrar de forma clara o último contrato realizado, estando, assim, sujeita ao prazo decadencial de 90 dias; que a autora não lhe contatou em momento algum; que não foram apresentadas provas acerca do suposto vídeo, tais como fotos, vídeos e/ou laudo técnico, além de também não comprovar o suposto reparo que já teria sido realizado anteriormente e que não praticou qualquer ilícito passível de indenização material ou moral. Requereu a improcedência da ação. A requerida Samsung compareceu espontaneamente e apresentou contestação (fls. 101/118), alegando que, como narrado pela autora, o produto em questão foi adquirido em 14.10.2020, de maneira que seu prazo de garantia possuía vigência até 14.10.2021; que o primeiro contato com a assistência ocorreu em 28.02.2023 com a abertura da OS 4165660595, ou seja, após mais de 1 ano de uso; que, como o produto não estava na garantia, a assistência técnica ofertou a contratação do serviço de reparo mediante orçamento, mas a autora não concordou com os valores e a ordem de serviço foi encerrada em 01.03.2023; que, além da garantia legal de 90 dias, há também a garantia contratual da fabricante que é de 275 dias, concedida de forma complementar à prevista em lei, nos termos do art. 50 do Código de Defesa do Consumidor; que a autora ultrapassou tal prazo para reclamar sobre seu produto; que não foi observado o prazo de 180 dias previsto no art. 445, § 1º, do Código Civil e que inexistem danos morais indenizáveis. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 119/170). Réplica (fls. 171/173 e 174/176). Instadas as partes à especificação de provas, a autora e a requerida Samsung informaram não terem outras a produzir (fls. 200 e 201), ao passo que a requerida Casas Bahia silenciou. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante o desinteresse das partes na produção probatória. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da requerida Casas Bahia, posto que ela integrou a relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, na qualidade de vendedora do produto objeto do litígio, conforme nota fiscal de fls. 10, atraindo para si a responsabilidade objetiva e solidária, conforme art. 14 do mesmo diploma legal. É, portanto, parte legítima para compor o polo passivo desta lide. Afasto a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita à míngua de comprovação documental de que a autora possui diversa capacidade financeira. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir ante a desnecessidade do esgotamento das vias administrativas para ajuizamento de demanda perante o Poder Judiciário. No mérito, a prejudicial de decadência com relação ao pedido de indenização por danos materiais merece acolhimento e improcede o pedido de indenização por danos morais. É dos autos que em 14.10.2020 a autora adquiriu um televisor da marca Samsung em uma das unidades das Casas Bahia, pelo valor de R$ 2.499,00 (fls. 10) e que, conforme informado pela fabricante, o produto apresentou defeito em 28.02.2023, sendo acionada a assistência técnica. Com efeito, tratando-se de suposto vício oculto, aplica-se o prazo decadencial de 90 dias, contados a partir da ciência do defeito, nos termos do art. 26, inc. II e § 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que, aliás, foi reconhecido pela autora (fls. 172). Diante disso, levando-se em conta que o vício se manifestou em 28.02.2023 e a negativa de reparo se deu em 01.03.2023, à míngua de impugnação específica pela autora e de outras provas em sentido contrário, o prazo final para a autora reclamar o vício redibitório findou em 30.05.2023, ao passo que a presente ação foi ajuizada somente em 07.10.2024. Notória, portanto, a ocorrência da decadência com relação ao pedido de indenização por danos materiais. Nesse sentido os seguintes julgados: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - Pretensão fundada no art. 18, § 1º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que não se confunde com pedido de indenização por fato do produto - Incidência do prazo decadencial estabelecido no art . 26, II, do mesmo estatuto legal - Decadência configurada - Defeito alegado no produto após mais de dois anos da aquisição - Vício oculto descaracterizado - Dano moral inocorrente - Precedentes - Sentença mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC) - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10081599020208260590 SP 1008159-90.2020 .8.26.0590, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 04/05/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM APARELHO DE TELEVISÃO - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA - INSURGÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL PARA OFERTA DA RECLAMAÇÃO DE 90 (NOVENTA) DIAS A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA ANORMALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, § 1º, DA LEI Nº 8.078/90 - CONTAGEM A PARTIR DA RESPOSTA NEGATIVA DO FORNECEDOR - DEMANDA AJUIZADA AO DEPOIS DE ESCOADO O LAPSO LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21253465820228260000 SP 2125346-58.2022.8 .26.0000, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 09/08/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022). Ação indenizatória. Danos materiais. Compra e venda de Hyundai Veloster, ano 2011, zero quilômetro. Alegado vício oculto, consistente na disparidade da potência do motor e aquela anunciada. Pretensão de abatimento no preço. R. sentença de extinção, nos moldes do art. 487, II, do CPC, reconhecida a decadência da pretensão. Apelo só do demandante. Vício redibitório. Prazo decadencial de 90 dias. Termo inicial contado da ciência inequívoca da existência do vício. Prazo escoado quando da propositura da ação (art. 26 II e § 3º do CDC). Intelecção do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Desprovimento. (TJ-SP 10315027820168260001 SP 1031502-78.2016.8 .26.0001, Relator.: Campos Petroni, Data de Julgamento: 24/04/2018, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2018). Outrossim, no que concernem aos danos morais, observo que ele se sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Como deve ser contado a partir da ciência do vício, ou seja, 28.02.2023, observo que ele ainda não findou. De qualquer forma, entendo que, apesar dos transtornos causados, não verifico que a situação seja capaz de ensejar violação à honra, à dignidade ou a algum direito da personalidade da autora. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por Cleide Saveti da Silva contra Grupo Casas Bahia S/A e Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. Outrossim, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizada, observando-se a gratuidade processual concedida à autora. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Antônio Marcos Dos Santos Paixão x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 337710007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008159-20.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MARCOS DOS SANTOS PAIXãO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

GEORGE LUIZ BORGES ANTUNES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1008159-20.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Marcos dos Santos Paixão - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório, confo… Processo 1008159-20.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Marcos dos Santos Paixão - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A lide versa sobre a suposta irregularidade do descredenciamento do autor junto à plataforma digital ré. Não há controvérsia sobre a relação contratual que é mantida pelos litigantes (plataforma virtual de transporte de passageiros), sujeitando-se o autor à avaliação por parte dos usuários e a verificações de segurança, conforme disposto nos itens 2 e 3 do contrato. E, nos termos do item 12: 12.1. Prazo. O presente Contrato terá início na data em que o Contrato for celebrado pelo Cliente ... e continuará em vigor até a data de sua rescisão, conforme estabelecido no presente Contrato. 12.2. Rescisão. A Uber poderá rescindir este Contrato: (a) sem dar qualquer motivo, mediante aviso prévio de sete (7) sete dias ao Cliente; (b) imediatamente, sem aviso prévio, por violação do presente Contrato ou dos Termos Suplementares pelo Cliente; ou (c) imediatamente, sem aviso prévio, em caso de decretação de falência, insolvência, dissolução, recuperação judicial ou liquidação. Além disso, a Uber poderá rescindir este Contrato ou desativar o Cliente (e, no caso da Empresa, desativar a própria Empresa ou um determinado Motorista da Empresa), imediatamente e sem aviso prévio, se o Cliente, caso seja aplicável, deixar de estar habilitado, nos termos da lei aplicável ou das regras e/ou políticas da Uber, para prestar Serviços de Transporte, para operar o Veículo, ou conforme seja previsto neste Contrato. No caso da Empresa, ficará a critério da Uber optar por rescindir o Contrato em relação à Empresa e aos Motoristas da Empresa, de forma conjunta, ou em relação a apenas um Motorista da Empresa, de forma individual. O Cliente poderá rescindir este Contrato, a qualquer momento, mediante aviso prévio à Uber, com sete (7) dias de antecedência. No caso da Empresa, o aviso prévio deverá ser de trinta (30) dias de antecedência. Em certos casos, a Uber, antes de decidir sobre a rescisão deste Contrato com base na alínea (b) acima, permitirá que o Cliente realize um pedido de revisão, apresentando informações relevantes relativas a uma violação identificada ao Contrato. Durante o período de análise do pedido de revisão pela Uber ou por terceiro, o Cliente não poderá realizar viagens. A decisão de rescindir o Contrato após a análise do pedido de revisão formulado pelo Cliente será final e ficará a exclusivo critério da Uber." (págs. 71/92). Decerto, em que pese as alegações do autor, a documentação acostada aos autos mostra a existência número excessivo de condutas que descumpriram os termo e condições do contrato entabulado entre às partes ("prolongamento indevido de viagens com objetivo de majorar ganhos em prejuízo dos usuários da plataforma") (págs. 33/41), comportamento estes que comprometem a confiabilidade e funcionalidade do serviço. Aliás, a parte autora foi advertida pela ré por meio de notificação escrita. Diante desse cenário fático, conclui-se que o rompimento do contrato não se deu de forma arbitrária, mas decorreu do descumprimento contratual por parte do autor. Aliás, sobre o tema, consulte-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação cominatória. Serviço de transporte por meio de aplicativo. Uber. Contrato que autorizava o descredenciamento do motorista, sem prévio aviso, no caso de infração contratual. Medida compreensível ante a necessidade de a operadora zelar pelos direitos do consumidor e evitar práticas que comprometem a confiabilidade do serviço. Direito de defesa que nesses casos é "posticipato". Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1003417-81.2018.8.26.0011; Relator(a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2019; Data de Registro: 13/05/2019, sem destaques no original) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Prestação de serviço de transporte por meio de aplicativo UBER Descredenciamento de motorista. Possibilidade. Ajuste escrito celebrado pelas partes que dispõe a respeito de conduta e avaliação. Hipótese em que houve reclamação. Rescisão motivada. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003787-39.2017.8.26.0191; Relator(a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2019; Data de Registro: 05/04/2019, sem destaques no original) Ademais, há de ser observada a liberdade de contratar, nos termos do art.421 do Código Civil: A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. Aplicativo UBER. Descredenciamento. Liberdade de contratar. Inteligência do art. 421 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1002626-15.2018.8.26.0011; Relator(a): Claudio Hamilton; sem destaques no original). Por tais razões, agiu a ré no exercício regular de seu direito de resolver o contrato, não havendo que se falar em novo credenciamento do demandante. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GEORGE LUIZ BORGES ANTUNES (OAB 499915/SP)

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Processo nº 1008159-26.2024.4.01.3906

ID: 330729322

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008159-26.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. V. M. D. C. VALMOR SILVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANDARA DE PAULA DA SILVA MACIEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008159-26.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. V. M. D. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008159-26.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. V. M. D. C., VALMOR SILVEIRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: DANDARA DE PAULA DA SILVA MACIEL - PA26758 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora postula, em face ao INSS, a concessão do benefício de pensão por morte (rural). O INSS, devidamente citado, requereu a improcedência do feito. Essa é a síntese do necessário a ser relatado. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/1991. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: Com base nesse artigo, são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: a) A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; b) A qualidade de dependente do requerente; O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I da Lei 8.213/1991. Além dos requisitos mencionados, a Lei 13.135/2015 passou a exigir outros requisitos para concessão da Pensão por Morte. De acordo com as regras previstas no art. 77, § 2º, V, c da Lei 8.213/1991 - em relação aos óbitos ocorridos a partir de 01/03/2015 - para concessão da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro, o segurado deverá verter 18 contribuições mensais e comprovar pelo menos 2 anos de casamento ou união estável. As alterações da lei afirmam, ainda, que a duração da concessão da pensão dependerá da idade do cônjuge ou companheiro na data do óbito do segurado, nos termos no art. 77, § 2º, V, c, itens de 1 a 6 da Lei previdenciária. Por fim, caso o segurado não tenha vertido as 18 contribuições mensais ou na hipótese de o casamento ou união estável ter iniciado há pelo menos 02 anos, a pensão por morte será cessada no prazo de 04 meses (art. 77, § 2º, V, b da Lei 8.213/1991). Art. 77 A pensão por morte, havendo mais de um pensionista: § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Em relação aos filhos menores de 21 anos, ressalte-se, não há necessidade de comprovar que o segurado tenha vertido as 18 contribuições mensais, conforme dispõe o art. 77, § 2º, II da Lei 8.213/1991. Quanto à qualidade de segurado especial, a caracterização do instituidor como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Noutro giro, é de bom tom, anotar que, a teor do disposto na Súmula nº 34, da Turma Nacional de Uniformização, "Para fins de comprovação de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo a época dos fatos a provar". Ademais, o STJ e o TRF da 1a Região são firmes, no sentido de não se admitir demonstração de atividade rural, por meio de prova exclusivamente testemunhal, o que me impede de conceder o benefício com base somente em depoimento de testemunhas. Quanto à qualidade de dependente da parte autora, aplica-se o preceituado no art. 16, §5º da lei 8.21/91, com redação acrescentada pela Lei 13.846/2019, a saber: as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Sendo esse o contexto normativo, passa-se à análise do caso concreto. O óbito da pretensa instituidora, Maria Lucindalva Paixão Medeiros, ocorrido em 03/05/2021, está devidamente comprovado por meio da certidão de óbito juntada aos autos. Em sua contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, alegando que a falecida era beneficiária do Amparo Social à Pessoa com Deficiência à época de seu falecimento. Para comprovar a qualidade de dependente, a parte autora apresentou a certidão de óbito, na qual figura como declarante, bem como a certidão de nascimento da filha menor. Com a finalidade de demonstrar a qualidade de segurada especial da falecida, foram apresentados os seguintes documentos: certidão de casamento, lavrada em 2017, na qual consta a profissão de agricultora atribuída tanto à falecida quanto ao autor; declaração eleitoral de 2013, indicando o endereço da falecida na comunidade Piquiá, em Irituia/PA; prontuários médicos dos anos de 2008, 2009 e 2012, que mencionam a profissão de agricultora; contrato de comodato em nome da falecida, registrado em 2013, relativo a imóvel pertencente a seu sogro; bem como extrato do CNIS, que demonstra o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no período de 24/09/2013 até 03/05/2021. Os demais documentos juntados aos autos possuem data posterior ao falecimento da pretensa instituidora da pensão. Em depoimento pessoal, o autor declarou que a falecida exercia a atividade de agricultora desde a infância. Informou que, enquanto gozava de boa saúde, cultivava maniva e feijão. Relatou, ainda, que em 2013, quando estava grávida de sete meses, a falecida foi vítima de disparo de arma de fogo na coluna, o que a deixou em coma e inválida até o momento de sua morte. As testemunhas arroladas confirmaram as informações prestadas pelo autor. Ocorre que, à época do requerimento administrativo, os documentos apresentados eram recentes e não se mostraram suficientes para comprovar o cumprimento da carência mínima exigida para a concessão do benefício pleiteado – auxílio-doença rural. Verificou-se, assim, que a falecida não preenchia os requisitos legais necessários à concessão do benefício, motivo pelo qual foi deferido o benefício assistencial. Diante dos elementos constantes nos autos, conclui-se que os documentos apresentados, ainda que corroborados por testemunhos, são insuficientes para demonstrar que a instituidora exercia atividade rural no momento do falecimento, ou que a tivesse exercido por tempo suficiente para manter a qualidade de segurada especial, antes da lesão na coluna que a deixou incapaz para o trabalho. Assim, diante da ausência de comprovação da condição de segurada especial da instituidora à data do óbito, concluo que a pretensão não merece acolhimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juiz Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Judith Dias Teixeira x Wanderley Iderlan Perim

ID: 338248246

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001363-10.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUDITH DIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

WANDERLEY IDERLAN PERIM

Decisão

Advogados:

LEAO DI RAMOS CAIADO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO BROCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA PERES ABRAO YAGHI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EURIPEDES LUIZ ESTEVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAYANE PEREIRA DE EVARISTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse, ajuizada por JUDITH DIAS TEIXEIRA em face de WANDERLEY IDERLAN … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse, ajuizada por JUDITH DIAS TEIXEIRA em face de WANDERLEY IDERLAN PERIM. Recebida a petição inicial, foi deferido à parte autora o benefício da justiça gratuita, bem como designada audiência de justificação prévia, conforme determinado no Id. 112205975. Posteriormente, analisando os elementos constantes dos autos, este Juízo deferiu a medida liminar de reintegração de posse em favor da parte autora, conforme decisão registrada no Id. 117093797. Na sequência, sobreveio pedido da parte ré visando à revogação da liminar concedida, o qual, contudo, foi expressamente indeferido por este Juízo, nos termos da decisão lançada no Id. 132663333. Contra referida decisão, foi interposto o Agravo de Instrumento n.º 1027637-23.2023.8.11.0000, pelo requerido (Id. 162034961), tendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deliberado: Contudo, verifica-se que foi expedido, de forma equivocada, mandado de reintegração de posse em favor do requerido, referente à matrícula n.º 1.666, conforme consta do mandado juntado aos autos (Id. 164098175). Em razão disso, a parte autora apresentou petição de Id. 169548737, por meio pleiteou o chamamento do feito à ordem, a fim de sanar a inconsistência verificada no cumprimento do mandado. Em apreciação ao requerimento, este Juízo, por intermédio da decisão lançada no Id. 172730244, assim deliberou: (...) Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para anular a expedição do mandado (Id. 164098175), determinando a expedição de novo mandado, a fim de que a imissão do requerido WANDERLEY IDERLAN PERIM seja cumprida exclusivamente nos termos do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 1027637-23.2023.8.11.0000, limitando-se à área correspondente à matrícula n.º 2.856, objeto do auto de imissão de posse realizada na ação de execução n.º 12560-96.2011.811.0004 (Código: 159550), bem como para que a autora JUDITH DIAS TEIXEIRA seja reintegrada novamente à área correspondente à matrícula n.º 1.666, a qual se encontrava em oportunidade do cumprimento do mandado anterior. Indefiro o pedido de proteção cautelar da posse da matrícula n.º 1.666, considerando que já foi ferido a reintegração de posse em favor da autora e que eventualmente novas turbações ou esbulhos deverão ser objeto de discussão em ação própria, caso venham a ocorrer. Indefiro o pedido de averbação em relação aos processos nº Ação de Usucapião n.º 1002128- 44.2024.8.11.0004 e n.º 1008159-80.2024.8.11.0004, os quais devem ser formulados pela parte eventualmente naqueles autos e analisados naqueles autos. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, para proceder à averbação da existência das ações judiciais - Ação Demarcatória n.º 1001017-59.2023.8.11.0004 e Ação Possessória n.º 1001363-10.2023.8.11.0004, envolvendo os imóveis de matrícula n.º 1.666 e n.º 2.856. Acerca dos pedidos formulados em face dos servidores, remetam-se cópias ao Juízo Diretor do Foro, a quem cabe a análise de tais pleitos. Indefiro o pedido de extração de cópia do processo ao Ministério Público, uma vez que tal medida também pode ser realizada pelo próprio interessado. Por fim, quanto a eventual alinhamento o deslinde da presente ação com ação demarcatória, ambos os feitos são conexos, bem como eventual julgamento conjunto deve ocorrer em momento oportuno. Intimem-se as partes e oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT para as devidas averbações. Cumpra-se com urgência, com expedição dos mandados necessários.(...)” Em sequência, sanada a irregularidade apontada, foi devidamente expedido novo mandado de imissão e reintegração na posse, conforme consta do documento de Id. 173159545, com a devida adequação quanto à titularidade e à matrícula do imóvel objeto da demanda e do agravo do requerido. “(...) 1. PROCEDER A IMISSÃO DE WANDERLEY IDERLAN PERIM NA POSSE DO BEM ABAIXO DESCRITO, limitando-se à área correspondente à matrícula n.º 2.856 (município de TORIXORÉU-MT) , objeto do auto de imissão de posse realizada na ação de execução n.º 12560-96.2011.811.0004 (Código: 159550) * bem como PROCEDER A REINTEGRAÇÃO DE JUDITH DIAS TEIXEIRA na área de matrícula nº 1.666 (MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT), a qual se encontrava em oportunidade do cumprimento do mandado anterior, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DESCRIÇÃO DO BEM DA IMISSÃO NA POSSE DE WANDERLEY IDERLAN PERIM: Imóvel de matrícula 2.856, registrado no cartório de 1º Ofício da comarca de Barra do Garças/MT, denominado "Lote Araguaia", com área de 294 hectares. DESCRIÇÃO DO BEM A SER REINTEGRADO À JUDITH DIAS TEIXEIRA : Imóvel de Matrícula 1.666, registrado no cartório de 1º Ofício da comarca de Barra do Garças/MT, denominado "Fazenda Pacu", com área de 442 hectares; (...)”. Diante da nova decisão proferida por este Juízo, o requerido interpôs o Agravo de Instrumento n.º 1031132-41.2024.8.11.0000, sendo concedida a liminar recursal, suspendendo os efeitos do mandado de imissão e reintegração na posse expedido, até ulterior deliberação da instância revisora (Id.174532904). Por meio da decisão registrada no Id. 174777885, este Juízo determinou a nomeação de perito, indicando-se o profissional vinculado à empresa SMART SOLUTIONS PERÍCIAS, ASSESSORIA E CAPACITAÇÃO, para atuar na realização das diligências técnicas necessárias à correta delimitação da área objeto da lide. Na sequência, foram opostos embargos de declaração pela parte requerida (Id. 175113723), os quais não foram conhecidos, conforme decisão proferida sob Id. 176845703, ocasião em que também se determinou à Secretaria o cumprimento integral das determinações constantes do Id. 174777885. Aportou aos autos (Id. 183937002), julgamento do agravo de instrumento nº 1031132-41.2024.8.11.0000, dando parcial provimento, ao recurso do requerido para confirmar a decisão liminar recursal para manter a determinação deste juízo para a reintegração do requerido na área arrematada de 129,253ha, devendo ser cumprido com o auxílio do perito agrimensor para o correto cumprimento da reintegração de posse nos moldes determinados no acórdão do recurso de Agravo de Instrumento nº 1027637-23.2023.8.11.000, respeitando as coordenadas geográficas do imóvel estampadas na matrícula nº 2.856 do CRI de Barra do Garças/MT. O profissional nomeado como perito judicial declinou da nomeação, alegando que os honorários propostos, fixados sob o regime da gratuidade da justiça, não seriam compatíveis com os custos operacionais da empresa para a realização do ato pericial (Id. 189286062). Em seguida, a parte autora apresentou petição “nomeada como procuração”, na qual requer o imediato desentranhamento do mandado de reintegração de posse em seu favor, argumentando que o imóvel descrito na matrícula n.º 1.666 encontra-se legalmente desocupado, inexistindo, portanto, qualquer óbice ao cumprimento da medida, bem como apontando os marcos conforme contestação do requerido nos autos da ação demarcatória, com base nesses fundamentos, reiterou o pleito de reintegração da posse (Id. 198193970). Foi determinado, nova intimação do perito judicial para esclarecimentos quanto à viabilidade da realização dos trabalhos periciais, ressaltando-se expressamente que o presente feito não tramita sob o benefício da gratuidade da justiça, afastando-se, assim, o fundamento inicialmente invocado para o não cumprimento da diligência (Id. 200589918). Petição da autora requerendo reforço policial (Id. 201510575). Vieram os autos novamente conclusos. É o breve relato. Decido. Trata-se de pedido formulado por JUDITH DIAS TEIXEIRA, requerendo o desentranhamento do mandado de reintegração de posse, com determinação para cumprimento imediato da reintegração da parte autora na sede da propriedade rural constante da matrícula nº 1.666, Fazenda PACU. A pretensão, contudo, não comporta acolhimento. Importante ressaltar que, em que pese este Juízo tenha chamado o feito à ordem (Id. 172730244), para reintegrar a autora, determinando a expedição de novo mandado, a fim de que a imissão do requerido WANDERLEY IDERLAN PERIM fosse cumprida exclusivamente nos termos do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 1027637-23.2023.8.11.0000, limitando-se à área correspondente à matrícula n.º 2.856, objeto do auto de imissão de posse realizado na ação de execução n.º 12560-96.2011.811.0004 (Código: 159550), bem como corrigindo o mandado anteriormente expedido, que indicava equivocadamente número de matrícula diverso e culminou com a retirada indevida da autora JUDITH DIAS TEIXEIRA da área da matrícula n.º 1.666, para que fosse reintegrada novamente à referida área, a qual se encontrava por ocasião do cumprimento do mandado anterior, tal decisão foi objeto de recurso pelo requerido. Nos autos do Agravo de Instrumento nº 1027637-23.2023.8.11.0000, interposto pelo réu, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao reapreciar a matéria, deferiu parcialmente o recurso, mantendo a determinação de reintegração do agravante na área arrematada de 129,253 hectares, condicionada, todavia, ao correto cumprimento da medida mediante auxílio de perito agrimensor (Id. 183937002), nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para confirmar a decisão liminar recursal para manter a determinação do juízo singular para a reintegração do agravante na área arrematada de 129,253ha, devendo ser cumprido com o auxílio do perito agrimensor para o correto cumprimento da reintegração de posse nos moldes determinados no acórdão do recurso de Agravo de Instrumento nº 1027637-23.2023.8.11.000, respeitando as coordenadas geográficas do imóvel estampadas na matrícula nº 2856 do CRI de Barra do Garças/MT. (...)". Por conseguinte, a própria decisão do Tribunal condiciona o cumprimento do mandado anteriormente expedido à atuação técnica do perito agrimensor, não havendo margem, neste momento processual, para a expedição de novo mandado com determinação de cumprimento imediato em favor da autora sem a observância desse requisito essencial. Eventual inconformismo da parte autora ou dúvida quanto ao alcance do referido entendimento deveria ter sido veiculado por meio de recurso próprio contra o acórdão, notadamente mediante interposição de embargos de declaração ou outro recurso cabível. Outrossim, acerca dos fundamentos invocados pela parte autora em elementos documentais extraídos da ação demarcatória conexa, especialmente da contestação apresentada pelo requerido naqueles autos. Ocorre que, na presente ação, não se discute o mérito ou validade dos documentos apresentados no feito apenso, tampouco a linha divisória entre as matrículas envolvidas, matéria que exige dilação probatória e, por óbvio, análise própria da demanda demarcatória. Ademais, o conteúdo invocado pela autora, ao sugerir contradições ou reconhecimentos pelo réu em outra ação, implicaria inevitável incursão no mérito da ação demarcatória, o que não se mostra processualmente admissível nos estreitos limites da presente lide possessória. Ante o exposto, indefiro o pedido de desentranhamento/expedição do mandado de reintegração de posse requerido pela parte autora, que deverá ser observada em conformidade conjunta com os parâmetros fixados no Agravo de Instrumento nº 1027637-23.2023.8.11.0000. Por fim, acerca do pedido de substituição do polo ativo da ação formulado por ALLIANCE PATRIMONIAL LTDA (Id. 201709436), intime-se a autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se conforme determinado na decisão anterior. Às providências. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Banco Volkswagen S.A. x Franklin Cosine Soares Registrado(A) Civilmente Como Franklin Cosine Soares

ID: 322568697

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008159-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

FRANKLIN COSINE SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANKLIN COSINE SOARES

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1008159-32.2025.8.11.0041 Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Requerido: FRANKLIN COSINE SOARES registrado(a) civilmente como FRANKLIN COSINE SOARES Vistos, etc. A presente ação estava associada a ação revisional n° 1010569-63.2025.8.11.0041, qual fora julgado extinta pela ausência do recolhimento das custas iniciais. PROCEDA-SE A EXCLUSÃO DE ASSOCIAÇÃO, CERTIFICANDO EM AMBOS PROCESSOS, diante da ausência de necessidade de julgamento simultâneo. BANCO VOLKSWAGEN S.A, devidamente qualificado nos autos ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão, contra FRANKLIN COSINE SOARES, objetivando a concessão de liminar, para apreensão do bem relacionado na inicial, tornando em definitivo a medida no final, em face da alienação fiduciária proveniente de um contrato de financiamento firmado entre as partes de CCB n°4815410, plano de n°99947 de id. 185000258. Alegou que a parte requerida tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações vencidas 12/01/2025, requerendo a concessão de liminar para ao final torná-la em definitivo, com procedência da ação. Instruiu seu pedido com documentos de id. 185000250/ id. 185000261. A liminar foi concedida nos termos da decisão de id.185522877 e devidamente cumprida no id.186355863/186355866. A parte requerida, por sua vez veio aos autos no id.186545228, apresentou contestação. Preliminarmente, discorreu acerca conexão do entre a ação de busca com a ação revisional e da inexistência de mora regulamente notificada e postulou pela gratuidade de justiça. Impugnou impugnação da liminar e descaracterização da urgência e da tutela provisória de urgência. Afirma que o contrato é de adesão; aduz cobranças ilegais das tarifas e taxas; postulou pela aplicação do CDC e da necessidade da perícia contábil; pugnando ao final, pela improcedência da ação, como acolhimento das preliminares arguidas com e revogação da liminar; suspensão da presente ação em razão, até o julgamento da ação associada de n° 1010569-63.2025.8.11.0041 ; seja concedida tutela para compelir a autora abster-se de negativar o nome da Ré nos cadastrados de maus pagadores; declaração de nulidades das cláusulas abusivas; da repetição do indébito; da devolução em dobro; e pelo julgamento improcedente da presente demanda; bem como a condenando o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na margem de 20% sobre o valor da causa. A parte requerente rebateu a peça contestatória no id.189358697, ratificando os termos da inicial. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e estes, encontram-se nos autos, dispensando provas em audiência ou pericial, passo ao julgamento do feito, por estar maduro para receber decisão, nos termos do artigo 355-I do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual, dispensa a inversão do ônus da prova, considerando que estão nos autos os elementos para julgamento, dispensando a dilação probatória. Primeiro, não cabe suspensão da presente ação ou julgamento simultâneo e tão pouco conexão com a Ação Revisional de n° 1010569-63.2025.8.11.0041, qual estava associada, pois foi extinta por falta de recolhimento de guia de distribuição, restando prejudicada a pretensão. Não vejo razão para conceder ao requerido a justiça gratuita, pois não trouxe qualquer elemento a demonstrar sua situação atual financeira, pois seu momento de fazer prova é com a apresentação de resposta, restando inviável a pretensão. No que tange pedido purgar da mora das parcelas vencidas, resta prejudicado, tendo em vista, deveria considerar como purgação de mora o pagamento integral das parcelas vencidas e vincendas e não apenas das atrasadas como pretendido, nos termos do Decreto Lei 911/69. Foi facultado na decisão inicial prazo para purgar mora, qual já extrapolou. Não cabe o procedimento de consignação neste processo de Busca e Apreensão, para efetivar pagamentos de apenas as parcelas vencidas, desvirtuando do ordenamento jurídico. A caracterização de urgência da liminar se dá em face da mora do requerido. No momento que deixa de pagar uma parcela, caracteriza a necessidade de buscar o bem dado em garantia. Não se tratando de pequena monta para o credor. Passo a análise da preliminar por ausência de constituição em mora. Denota-se a notificação extrajudicial de id.185000259 foi encaminhada para o endereço da requerida, informada por ela no contrato de id. 185000258. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69 com o art. 3º do mesmo diploma legal, nota-se que o credor pode promover a Ação de Busca e Apreensão com base em simples Contrato de Alienação Fiduciário inadimplido e o valor do débito vencido. Entretanto, para obter a decisão liminar de busca e apreensão do bem dado em garantia compete comprovar a mora, sendo-lhe facultado promover o protesto do título ou a intimação do devedor por carta registrada, expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, na forma de notificação extrajudicial, o que acorreu no caso concreto. Com efeito, é pacificado entre os Tribunais que para o devedor seja constituído em mora, condição da ação em exame, deve ser realizada por carta registrada, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título de crédito vinculado ao contrato o que restou comprovado na presente demanda, nos termos do art. 2º § 2º do decreto 911/69, “in verbis”: “Art. 2º (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). É requisito essencial para a concessão da liminar na ação de busca e apreensão, a existência da alienação fiduciária e a comprovação de mora. No caso em tela, conforme documentos acima mencionados verifica-se que a notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço contratual indicado pela própria requerida. Os contratos de bens móveis, alienados fiduciariamente, o atraso do pagamento de qualquer uma das parcelas, injustificadamente, opera automaticamente a mora (mora ex re). Remetida a notificação extrajudicial no endereço fornecido pelo requerido no contrato, patente está a notificação válida. entendo que a mora foi devidamente configurada. Rejeito a preliminar. A tese firmada para descaracteriza a mora é sob fundamento de que os encargos são abusivos, portanto, inevitável análise do contrato. Analisando o contrato firmado pelas partes, percebe-se que no caso em tela, trata-se de contrato de consórcio onde o valor contratado corresponde ao valor do bem e a contribuição possui taxa de 1,10% a.m 14,03% a.a, com parcelas fixas, por evidente que os juros não extrapolam a média de mercado, devendo ser mantidos. Há que ressaltar que a média de mercado é considerar o mínimo e o máximo aplicado no mercado pelas Instituições Financeiras, pelo que, inviável entender que a taxa fixada é abusiva. No caso a CET o percentual é superior considerando que ali estão embutidas as despesas contratuais autorizadas, entretanto, seu percentual não viola a média de mercado, devendo prevalecer. Com relação ao cabimento da capitalização de juros, não merece guarida pois avençado no contrato, tanto na normalidade, na fixação da taxa de juros, como nos “quadro 3” (id. 174176293 - pág. 2), de forma mensal, totalmente legal a sua cobrança. Até porque, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo em 08.08.2010 (REsp 973.827/RS), dirimiu a questão sobre o assunto, colocando uma pá de cal sobre a celeuma sobre a discussão e diversidade de julgamentos. Ali sedimentou a matéria, tornando-a inquestionável: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após, 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário da taxa de juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Assim, na Cédula discutida verifica-se que a taxa de juros é superior ao duodécuplo da mensal e devidamente avençada pelas partes, sendo devida sua aplicação. Quanto aos encargos de inadimplência as partes pactuaram (id.185000258 - Pág. 4) a incidência de juros remuneratórios indicados na cédula, juros de mora de 6% ao mês e multa moratória de 2%, de “Atrasos no pagamento”, qual está acima da taxa media do marcado. Certo é que a taxa de 6% ao mês, suplanta o legal, devendo incidir os juros remuneratórios da cédula; juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%. Por sua vez, fica inviável a repetição de indébito, considerando que o autor não pagou as parcelas inalteradas e nem há comprovação que pagou encargos moratórios, restando também prejudicada a tese de pequena monta, considerando que pelo contrato firmado, ineexiste afirmar que o veículo e o valor financiado é insignificante. Mais, as partes firmaram como descontos autorizados apenas IOF e Registro de Contrato. Quanto à cobrança do Imposto sobre Operação Financeira - IOF deve permanecer tendo em vista que os contratos de origem bancária devidamente autorizados pelo Banco Central do Brasil para operarem com financiamentos, quando da sua realização, estão sujeitos a incidência do IOF. Não há que se falar em irregularidade da cobrança do referido imposto, tendo em vista sua natureza tributária. Não procede, portanto, o pedido de ser afastamento o IOF do contrato. Além do que o REsp 1.251.331 – RS decidiu que as partes podem por financiar o IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal. No tocante aos demais encargos cobrados no contrato, Custo efetivo total 14,06% a.a, entendo que são encargos totalmente legais, pois devidamente avençado pelas partes, no “QUADRO 3” – id. 185000258 - Pág. 2 não havendo que se falar em ilegalidade na cobrança, pois a parte requerida anuiu com tais encargos, conforme se verifica. Além disso, não há ilegalidade na cobrança da Taxa DE TARIFAS, somente é indevida quando não avençado e cobrado seu valor, o que não ocorreu no caso em tela que está expresso no contrato e o percentual cobrado não é abusivo. Portanto, avençada deverá prevalecer. Como já afirmado acima, no qual foi optado o financiamento do seu valor ao longo das parcelas, o qual foi anuído pela requerida no momento da contratação e ainda, inexiste outro elemento que posso comprometer a livre manifestação do consentimento do requerente, no qual julgo válido. Quando trata de alienação fiduciária, no campo do direito material, estabelece que a alienação fiduciária constitui uma garantia real “sui generis” vez que não exerce sobre coisa alheia, mas sobre coisa própria. O financiado, ou devedor fiduciante, dá em alienação fiduciária um determinado bem, ficando o devedor com a posse direta, na qualidade de depositário do bem. Deste modo, no momento que o devedor fiduciante não liquida o débito, cabe ao credor fiduciário, acioná-lo, para recebimento do bem, considerando que passa a ser o proprietário do mesmo. Devida é aplicação do vencimento antecipado do contrato, em caso de inadimplência e não estamos aqui falando em pagamento antecipado da dívida, quando é conferida a aplicação de descontos. No caso trata de penalidade por ficar em mora com o pagamento das parcelas contratadas. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos Julgo por Resolução de Mérito a presente Ação de Busca e Apreensão e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I do Novo Código de Processo Civil c/c. Decreto Lei n.º 911/69, EXCLUSIVAMENTE, PARA REDUZIR OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS. No mais, mantendo o contrato e declarando consolidado nas mãos do autor o domínio e posse do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando-lhe a venda, devendo aplicar a parte final do artigo 2º do Decreto-Lei acima citado. Oficie-se ao Detran para baixa de restrição judicial do bem, comunicando que o autor está autorizado à transferência a terceiros que indicar, bem como liberar a restrição do veículo e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) da causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando a parte requerida intimada a pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa de dez por cento e penhora. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 10 de julho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Processo nº 1008159-10.2024.4.01.3200

ID: 308837579

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008159-10.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAGDA REBELO PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008159-10.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008159-10.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N. F. G. REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do I. N. D. S. S. -. I., objetivando a concessão do benefício do seguro-desemprego em razão do período de defeso dos anos de 2022/2023. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Passo ao exame do mérito. Inicialmente, a partir de abril de 2015, em razão da alteração promovida pela Lei 13.134/2015 na Lei 10.779/2003, foi transferida ao INSS a competência para processar os requerimentos e habilitar os beneficiários do seguro defeso, verificando-se a natureza previdenciária do benefício em questão. Assim, o INSS é parte legítima para a demanda. Nos termos da Lei nº 10.779/2003, o seguro-defeso é destinado ao pescador artesanal que exerça atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. A referida lei elenca os seguintes requisitos para a concessão do benefício: 1) Exercer a atividade de forma ininterrupta (individualmente ou em regime de economia familiar); 2) Ter registro ativo há pelo menos um ano no Registro Geral de Pesca (RGP), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), na condição de pescador profissional artesanal; 3) Ser segurado especial, na categoria de pescador profissional artesanal; 4) Comercializar a sua produção à pessoa física ou jurídica, comprovando contribuição previdenciária, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o início do período atual, o que for menor; 5) Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e 6) Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Ademais, a legislação dispõe que, para se habilitar ao benefício, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos ao INSS: § 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos:(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o§ 7ºdo art. 30 da Lei nº8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1ºdesta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3ºdo art. 1ºdesta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 3ºO INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2º. Com efeito, o seguro-defeso pressupõe o atendimento aos requisitos dispostos no art. 2º daquela Lei, não se limitando apenas ao registro como pescador profissional, na categoria artesanal, devidamente atualizado no Ministério da Pesca e Aquicultura. A norma exige ainda outros requisitos, como a cópia de documento fiscal de venda do pescado (ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física), evidências de que não se dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira, e prova do exercício da profissão, mais precisamente, no período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. São aplicáveis as disposições da PORTARIA CONJUNTA Nº 14, DE 7 DE JULHO DE 2020, que estabelece novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal - SDPA realizados mediante apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, em face de acordo judicial firmado no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400 - DPU. Nos termos desta portaria, admite-se que os requerimentos de seguro-defeso de pescador artesanal, efetivados a contar de 23 de julho de 2018, sejam instruídos apenas com PRGP (Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal), em substituição ao RGP (Registro Geral da Pesca). Referido requerimento deve conter a identificação e respectiva assinatura do agente público vinculado à Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP, que tenha sido responsável pelo recebimento do Formulário de solicitação da Licença. Considerando ainda que o PRGP não apresenta os requisitos mínimos previstos para o defeso de cada região, ou seja, não contém todas as informações para a efetiva análise do requerimento de SDPA, tais como os produtos explorados e a forma e área de atuação, o interessado deverá apresentar Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional – FLPP. Tal entendimento está em consonância com o Tema 303 da TNU: 1. Nos termos do art. 2º, § 2º, inciso I, da Lei n. 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para a concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal; 2. Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP n. 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais. Como é cediço, a admissibilidade do PRGP, em substituição à prova de regularidade do RGP, decorreu da inoperância, por parte da União, de analisar e processar os requerimentos de inscrição dos pescadores, o que ensejou o ajuizamento da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400 – DPU. O procedimento relativo ao acordo homologado na ACP é admissível até que regularizado o sistema de análise respectivo. Nos termos da PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.100, DE 30 DE JUNHO DE 2022, o cadastramento e recadastramento de pescadores, no novo Sistema Informatizado de Registro da Atividade Pesqueira – SisRGP 4.0, está previsto para se encerrar em 30 de setembro de 2023, sendo que antes disso aplicam-se plenamente as disposições da PORTARIA CONJUNTA Nº 14, DE 7 DE JULHO DE 2020. Em relação ao requisito da comercialização da sua produção à pessoa física ou jurídica e exercício da atividade ininterrupta do exercício da atividade pesqueira, aplica-se o seguinte precedente: (...) 4. Considera-se ininterrupta a atividade pesqueira exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor (art. 1º, § 3º, da Lei 10.779/2003, e art. 1º, § 1º, do Decreto 8.424/2015). 5. Por conta disso, o pescador, para se habilitar ao benefício, deverá apresentar ao INSS cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física (art. 2º, § 2º, II, da Lei 10.779/2003). 6. Assim sendo, terá direito ao benefício de seguro-desemprego o pescador profissional artesanal que, entre outros requisitos, tiver realizado o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso (art. 2º, III, do Decreto 8.424/2015). 7. Sobre a obrigatoriedade da contribuição previdenciária, a TNU, no Tema 59 de seus representativos de controvérsia, firmou tese no sentido de que “É indispensável o comprovante de pagamento da contribuição previdenciária, no caso de pescador artesanal, para concessão do seguro-desemprego nos períodos de defeso, nos termos da Lei n. 10.779/03”. 8. No julgamento do referido precedente, esclareceu o douto Relator que “para os fins do art. 2º, II, da Lei nº 10.779/03, o segurado especial não precisa exibir a GPS referente ao recolhimento de contribuição facultativa (com identificação do NIT), mas se sujeita ao ônus de apresentar: (i) a nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica; ou (ii) comprovante de recolhimento direto da contribuição obrigatória, com identificação do CEI - Cadastro Específico do INSS”. 9. Firme nessas premissas, a prova das contribuições previdenciária ou da venda do pescado a empresa não exige dilação probatória, satisfazendo-se com a juntada dos respectivos comprovantes ou notas fiscais. Os documentos juntados nos autos devem ser considerados suficientes para o julgamento da lide, não cabendo outras provas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Logo, não se deve falar em cerceamento de defesa nem ofensa ao devido processo legal. (...) (Recurso inominado cível 1000542-64.2022.4.01.3201, Turma Recursal dos JEFs/AM-RR, Relator Juiz Federal MARCELO PIRES SOARES, julgado em 20/07/2023) A análise do seguro-defeso é distinta dos demais benefícios previdenciários, sendo obrigatória a comprovação de preenchimento de todos os requisitos legais, não sendo suficiente a apresentação de início de prova material. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESCADOR PROFISSIONAL. SEGURO-DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE. LEI Nº 10.779/03. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.779/2003, com a redação vigente à época da prolação da sentença, "O pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". Previa seu § 1º, por seu turno, que "Entende-se como regime de economia familiar o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados". 2. 1. O segurado especial sujeita-se à contribuição obrigatória sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Se vender o pescado para empresa ou cooperativa, o segurado especial não terá em seu poder o comprovante de recolhimento da contribuição, mas deverá reter o documento que comprova a aquisição da mercadoria pela pessoa jurídica que se sub-rogou na responsabilidade pelo recolhimento da contribuição e que forma prova suficiente para instruir o requerimento de seguro-desemprego. Nos demais casos, o próprio segurado especial ficará obrigado a recolher a contribuição, indicando na guia de recolhimento o número de Cadastro Específico do INSS - CEI, e esse documento será igualmente suficiente para instruir o requerimento de seguro-desemprego. 2. Para os fins do art. 2º, II, da Lei nº 10.779/03, o segurado especial não precisa exibir a GPS referente ao recolhimento de contribuição facultativa, mas se sujeita ao ônus de apresentar: (i) a nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica; ou (ii) o comprovante de recolhimento direto da contribuição obrigatória, com identificação do CEI - Cadastro Específico do INSS.(...) (PEDILEF 00017371620104025167, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 13/07/2012.). 3. No caso dos autos, a parte autora se limitou a apresentar comprovante de inscrição como pescador artesanal (datado de 19/09/2013) e a respectiva carteira do sindicato da região (expedida em 17/08/2011). Dessa forma, diante do não preenchimento dos requisitos necessários, correta a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de seguro-desemprego durante os períodos de 2012/2013 e de 2013/2014. 4. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0009112-78.2016.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 01/08/2018 PAG.) Por fim, o seguro defeso deve ser requerido no prazo previsto no art. 4º do Decreto 8.424/2015: “O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período”. A fixação de prazo para requerimento por ato infralegal é legítima, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema 1136 do STJ: “É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego”. Conforme exposto no acórdão em que tal tese foi firmada, tal possibilidade é “consentânea com a razoabilidade e a proporcionalidade considerando a necessidade de se garantir a efetividade do benefício e de se prevenir – ou dificultar – fraudes contra o programa, bem como assegurar a gestão eficiente dos recursos públicos” (REsp n. 1.959.550/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 20/6/2023). Embora o tema se refira a trabalhador formal, considero que o entendimento se aplica também ao caso de seguro-defeso, já que este benefício é uma espécie de seguro-desemprego, devido ao pescador artesanal. O defeso, no Estado do Amazonas, para as espécies pirapitinga (Piaractus brachypomus), mapará (Hypophthalmus spp.), sardinha (Triportheus spp.), pacu (Mylossoma spp.), aruanã (Osteoglossum bicirrhosum) e matrinxã (Brycon spp), ocorre no período de 15 de novembro a 15 de março (Portaria IBAMA 48/2007). Já para o tambaqui o defeso ocorre no período de 1º de outubro a 31 de março (IN 35/2005 MMA). Feitas estas considerações, passamos ao caso concreto. No caso dos autos, o pagamento do benefício, na esfera administrativa, foi indeferido pelo(s) seguinte(s) motivo(s): ausência de inscrição no registro geral da pesca; ausência de prova da comercialização do produto da pesca. Entretanto, analisando a documentação juntada pela parte autora, verifico que o motivo para o indeferimento não se sustenta. A parte autora comprovou o preenchimento do requisito apontado pelo INSS, vejamos: - apresentou RGP vigente no período do defeso (Id.2088453666 - Pág. 1 ). - apresentou comprovante de comercialização do produto da atividade pesqueira, consistente guia de recolhimento da contribuição previdenciária, indicando comercialização da produção a pessoa física (Id. 2088453663 - Pág. 6 ). Nestes termos, a parte autora preencheu todos os requisitos para a obtenção do benefício de seguro defeso, provando fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente. Rejeito pagamento de indenização por danos morais. Como é cediço, reparação de tal espécie é cabível caso seja demonstrada lesão concreta a direito da personalidade, o que não restou evidenciado nos autos. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar seguro-defeso à parte autora, referente ao requerimento administrativo formulado em 15/12/2022 (defeso de 2022/2023). Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para apresentar cálculos, em 30 dias. Em seguida, expeça-se RPV. Com o pagamento, arquive-se. Manaus/AM, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1016584-74.2025.8.11.0000

ID: 325086463

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016584-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016584-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016584-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [WELLINGTON SILVA - CPF: 432.530.241-72 (ADVOGADO), JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT - CPF: 626.935.061-15 (AGRAVANTE), KAWANNY VICTORIA LEMES BITTENCOURT - CPF: 061.241.401-95 (AGRAVADO), RAIANNY LEMES BITTENCOURT - CPF: 071.600.561-16 (AGRAVADO), IGOR NEGRAO BACARJI - CPF: 008.431.160-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS – INOCORRÊNCIA – MAIORIDADE DAS ALIMENTANDAS – EXONERAÇÃO DO ENCARGO – NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA – IMPENHORABILIDADE – ART. 833, § 2º, CPC – PENHORA POSSÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. A execução tem por objeto apenas as parcelas alimentares vencidas a partir de maio de 2019, sendo certo que a execução foi ajuizada em julho do mesmo ano, o que afasta a alegação de prescrição, diante do prazo bienal previsto no art. 206, § 2º, do Código Civil. A maioridade das alimentandas não extingue, por si só, a obrigação alimentar, exigindo, para eventual exoneração, ação própria e dilação probatória, insuscetíveis de análise em sede de exceção de pré-executividade. A penhora realizada encontra respaldo no art. 833, § 2º, do CPC, dada a natureza alimentar do crédito executado, não havendo prova de que a constrição tenha atingido valores indispensáveis à subsistência do devedor. O título executivo judicial ostenta presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo incabível sua desconstituição na via eleita. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016584-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT AGRAVADOS: KAWANNY VICTORIA LEMES BITTENCOURT e RAIANNY LEMES BITTENCOURT RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Esp. Família e Sucessões de Cuiabá, Juiz de Direito Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho, nos autos do Cumprimento de Sentença para Satisfação de Obrigação Alimentar processo originário número 1002555-19.2021.8.11.0013, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada agravante. A parte agravante aduz a incorreção da decisão recorrida sustentando, em suma, que a execução em questão foi ajuizada por uma de suas filhas após ter ela completado 21 anos de idade, ou seja, três anos após ter atingido a maioridade, sem que tivesse sido demonstrada a necessidade atual da alimentanda, especialmente no que tange à continuidade de estudos ou à impossibilidade de prover seu próprio sustento. Sustenta que há prescrição da pretensão executiva, à luz do artigo 206, §2º, do Código Civil, além de que ausentes os pressupostos materiais para a continuidade da obrigação alimentar em razão da maioridade civil das exequentes. Relata que a obrigação alimentar decorrente do poder familiar extingue-se com a maioridade civil, e que eventual obrigação decorrente de vínculo de parentesco demanda prova inequívoca da necessidade, a qual inexistiria no caso. Afirma que as exequentes não comprovaram matrícula em curso técnico ou superior, tampouco despesas com estudos, alimentação, transporte ou saúde. Explana que a execução estaria lastreada em título executivo cuja exigibilidade deveria ser questionada em ação própria de desconstituição. No mais, defende que sua atual condição financeira adversa, mencionando a iminência de leilão de sua residência e a existência de outros filhos menores a seu cargo; e que a constrição patrimonial determinada na decisão agravada compromete sua subsistência e a de sua família, configurando situação de dano grave e de difícil reparação. Com base nessas alegações, pede, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo para sustar a execução e todas as medidas constritivas dela decorrentes, bem como o deferimento da justiça gratuita. No mérito do recurso, requer a declaração de prescrição das parcelas executadas e de nulidade dos atos executivos. Intimado a comprovar que fazia jus à gratuidade de justiça, o recorrente promoveu o recolhimento das custas de preparo, sobrevindo certidão de regularidade neste sentido no Id. 288770380. A liminar recursal foi por mim indeferida em 30/05/2025, nos termos da decisão monocrática Id. 289701878. Intimada, a parte recorrida apresentou contraminuta na peça Id. 293321386, refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de alimentos, na qual rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em essência, a ocorrência da prescrição das parcelas cobradas e a desnecessidade das alimentandas em razão da maioridade civil alcançada no curso da execução. Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. Inicialmente, no que tange à alegação de prescrição, cumpre destacar que a decisão agravada enfrentou a matéria de forma minuciosa e criteriosa, não se limitando a simples rejeição genérica, mas sim analisando, com precisão, o marco temporal dos créditos alimentares em cobrança. Constatou-se nos autos, e conforme expressamente consignado na decisão impugnada, que a execução tem por objeto exclusivo as parcelas vencidas a partir de maio de 2019. Ora, considerando que a execução foi ajuizada em julho do mesmo ano, evidencia-se, sem qualquer margem de dúvida, que tais parcelas são posteriores ao ajuizamento da ação ou se venceram já no curso desta, circunstância que afasta, de forma categórica, a configuração do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, § 2º, do Código Civil. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTEÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS – IMPUGNAÇÃO – ACOLHIMENTO PARCIAL – PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA – EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 2 ANOS APÓS O FILHO MAIS VELHO TER ATINGIDO A MAIORIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – REQUISITOS PRESENTES – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS PELO GENITOR AO LONGO DOS ANOS – PEDIDO REJEITADO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO PARA A UNIMED, SOLICITANDO EXTRATO DOS VALORES PAGOS – SITUAÇÃO QUE NÃO ACARRETA NULIDADE DO ATO DECISÓRIO – DOCUMENTO QUE PODERIA SER PROVIDENCIADO PELO INTERESSADO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não ocorre a prescrição quando o processo de execução da verba alimentar é instaurado dentro do prazo legal de 2 anos após o alimentando ter atingido a maioridade, já que, conforme o art. 198 do CC, o prazo prescricional não corre contra incapaz. 2. Não é inepta a petição inicial que contêm todos fundamentos fáticos e jurídicos que amparam a pretensão autoral, com indicação da formação e inadimplemento do título executivo, acompanhado de memória de cálculo descritiva da evolução da dívida, e cujo pedido formulado é certo e determinado. 3. Em execução de alimentos, a dedução de despesas pagas in natura da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia contraria o disposto no art. 1.707 do Código Civil, que veda a compensação do crédito alimentar. 4. Não é causa de nulidade da sentença, e não há erro de julgamento na sentença que indefere pedido de envio de ofícios, para solicitação de documentos que podem facilmente serem providenciados pela parte interessada.” (RAI n. 1008159-97.2021.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, J.25.01.22- negritei) Assim, considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que a pretensão executória encontra-se hígida, sendo absolutamente incabível o reconhecimento da prescrição arguida pelo agravante, sendo também certo que a contagem do prazo prescricional se inicia do vencimento de cada parcela alimentar, e, no caso dos autos, as parcelas em cobrança são recentes e dentro do prazo legal para sua exigibilidade. A tese recursal, nesse particular, refoge à realidade documental e processual verificada. No que diz respeito à alegação de desnecessidade das alimentandas, sob o argumento de que ambas alcançaram a maioridade civil, igualmente não merece guarida o recurso. A decisão agravada, com propriedade, assentou que tal discussão demanda dilação probatória, o que é insuscetível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. De fato, conforme a melhor exegese doutrinária e consolidada jurisprudência, a exoneração da obrigação alimentar não decorre automaticamente da maioridade do alimentando, sendo imprescindível o manejo de ação própria para tal finalidade, na qual se possa oportunizar as partes a devida produção de provas acerca da real necessidade dos alimentos e da subsistência do dever alimentar. Ademais, admitir o exame de tais questões na via estreita da exceção de pré-executividade implicaria indevida supressão do devido processo legal, com potencial violação ao contraditório e à ampla defesa. O título executivo judicial que ampara a execução em curso possui presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não podendo ser desconstituído incidentalmente sem o devido trâmite processual adequado. A insurgência do agravante, neste ponto, nada mais busca do que, ao arrepio da técnica processual, obstar o prosseguimento da execução mediante alegações que carecem de prova robusta e específica, não cabível na estreita via incidental eleita. De outra feita, ainda que se considere a possibilidade de discussão de matérias de ordem pública em exceção de pré-executividade, é pacífico o posicionamento no sentido de que a necessidade do alimentando, especialmente no tocante à maioridade civil, exige análise de elementos fático-probatórios que transcendem os estreitos limites dessa via processual excepcional. Assim, deve o agravante, caso entenda presentes os requisitos legais, buscar a exoneração da obrigação alimentar por meio de ação própria, com a devida observância ao devido processo legal. A propósito: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTOSSUFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu liminarmente a obrigação de prestar alimentos à filha maior. A agravante alega estar matriculada no ensino médio e dependente economicamente, inclusive por questões de saúde que exigem medicação contínua e afastamento temporário de atividades laborais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a maioridade civil e a existência de atividade remunerada são suficientes, por si só, para justificar a exoneração da obrigação alimentar, em face da alegada continuidade da necessidade da alimentanda. III. Razões de decidir A existência de maioridade civil não afasta, por si só, o dever alimentar, especialmente diante da ausência de independência financeira comprovada da alimentanda. A presença de matrícula escolar, problemas de saúde e a dependência para custeio de necessidades básicas indicam, em cognição sumária, a permanência da necessidade alimentar. A decisão que suspendeu a pensão foi prematura, devendo prevalecer a obrigação alimentar até o julgamento final, mediante ampla dilação probatória. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A maioridade civil não afasta o dever de prestar alimentos. A suspensão da obrigação alimentar exige prova inequívoca da modificação na necessidade da alimentanda ou na capacidade do alimentante.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, § 1º, 1.695, 1.696, 1.699 e 1.723; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1014930-23.2023.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Des. Carlos Alberto da Rocha, j. 23.08.2023.” (N.U 1002704-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS – MAIORIDADE - IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O fato de a agravada ter alcançado a maioridade civil não implica na exoneração automática do dever de alimentar, já que o que cessa é o poder familiar, todavia, persiste o dever de prestar alimentos fundado no parentesco, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil. II - O atingimento da maioridade não é, por si só, elemento apto a embasar o pleito de exoneração da obrigação alimentar, devendo tal requisito ser conjugado com a averiguação das necessidades da filha que, no caso concreto, ainda ocorrerá durante a instrução processual.” (N.U 1027444-08.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO PARA FILHA MAIOR - NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR ACERCA DA CAPACIDADE DA ALIMENTANDA – MEDIDA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM – RECURSO DESPROVIDO. Na ação de exoneração de alimentos fundada na maioridade da parte alimentada, compete a esta o ônus de provar, de forma robusta, que cessada a necessidade alimentar. Com a maioridade cessa o dever de sustento decorrente do poder familiar, exige-se a prova de circunstância excepcional a justificar a manutenção do encargo.” (N.U 1001718-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2022, Publicado no DJE 12/05/2022) “Direito civil e processual civil. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Prisão civil. Débito alimentar incontroverso. Maioridade civil do alimentando. Incorrência de exoneração automática. Presunção relativa de necessidade. Estudante de curso superior. Ausência de indício de inclusão no mercado de trabalho. Ilegalidade do decreto prisional não configurada. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão que decretou a prisão civil do paciente, devedor de alimentos e executado em ação de execução proposta por seu filho que já atingiu a maioridade, em razão da inadimplência e ausência de justificativa idônea para o não pagamento das últimas 3 prestações alimentares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decretação de prisão civil do devedor de alimentos, diante da maioridade do alimentando e da alegação de sua autonomia financeira. III. Razões de decidir 3. A maioridade do alimentando não extingue, por si só, a obrigação alimentar, que subsiste enquanto comprovada a necessidade, exigindo decisão judicial para sua modificação ou exoneração (Súmula 358/STJ). 4. O Habeas Corpus não é via adequada para rediscussão de necessidade do alimentando e capacidade do alimentante, temas que exigem dilação probatória e discussão pela via ordinária. 5. O conjunto fático-probatório disponível aponta à efetiva necessidade do exequente/alimentando em continuar percebendo pensão alimentícia, a despeito de ter atingido a maioridade civil, até porque, em contraponto, não sobreveio prova da sua condição de dependência ou modificação da situação econômica. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, “o decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no seu curso não será ela ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ.” (STJ - Terceira Turma - RHC 95.852/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10/04/2018). IV. Dispositivo 7. Ordem de habeas corpus denegada.” (N.U 1004367-96.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) Ainda, cumpre refutar a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos no feito executivo. O artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, excepciona expressamente a regra geral de impenhorabilidade, admitindo a penhora de vencimentos, proventos e outros valores destinados ao sustento do devedor quando a execução se referir a prestação alimentícia, como no caso dos autos. A norma visa exatamente assegurar a efetividade da tutela alimentar, dado o caráter essencial desse crédito, diretamente vinculado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Não consta dos autos qualquer prova de que a constrição tenha atingido quantia indispensável à subsistência do agravante e de sua família, ônus que lhe incumbia. A mera alegação genérica de impenhorabilidade, desacompanhada de elementos concretos, não se mostra suficiente para elidir a penhora regularmente realizada no âmbito de execução de alimentos. Por derradeiro, os argumentos constantes dos itens IV e V das contrarrazões reforçam a inadequação da via eleita pelo agravante para a discussão das matérias suscitadas, mormente porque o título executivo que embasa a execução ostenta presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não cabendo sua desconstituição incidental com base em alegações que demandam cognição aprofundada e dilação probatória, como corretamente pontuado pela parte agravada. Neste sentido, considerando os fatos apresentados e a legislação aplicável, conclui-se que o recurso carece de respaldo jurídico, impondo-se a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos, os quais adoto e reforço neste voto. Por fim, salienta-se que a argumentação recursal não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada, os quais se mostram alinhados à legislação aplicável e à orientação dos tribunais superiores, não se verificando qualquer nulidade, ilegalidade ou abuso de poder que justifique a reforma da decisão combatida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1016584-74.2025.8.11.0000

ID: 325086474

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016584-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAWANNY VICTORIA LEMES BITTENCOURT RAIANNY LEMES BITTENCOURT

Acórdão

Advogados:

IGOR NEGRAO BACARJI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016584-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016584-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [WELLINGTON SILVA - CPF: 432.530.241-72 (ADVOGADO), JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT - CPF: 626.935.061-15 (AGRAVANTE), KAWANNY VICTORIA LEMES BITTENCOURT - CPF: 061.241.401-95 (AGRAVADO), RAIANNY LEMES BITTENCOURT - CPF: 071.600.561-16 (AGRAVADO), IGOR NEGRAO BACARJI - CPF: 008.431.160-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS – INOCORRÊNCIA – MAIORIDADE DAS ALIMENTANDAS – EXONERAÇÃO DO ENCARGO – NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA – IMPENHORABILIDADE – ART. 833, § 2º, CPC – PENHORA POSSÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. A execução tem por objeto apenas as parcelas alimentares vencidas a partir de maio de 2019, sendo certo que a execução foi ajuizada em julho do mesmo ano, o que afasta a alegação de prescrição, diante do prazo bienal previsto no art. 206, § 2º, do Código Civil. A maioridade das alimentandas não extingue, por si só, a obrigação alimentar, exigindo, para eventual exoneração, ação própria e dilação probatória, insuscetíveis de análise em sede de exceção de pré-executividade. A penhora realizada encontra respaldo no art. 833, § 2º, do CPC, dada a natureza alimentar do crédito executado, não havendo prova de que a constrição tenha atingido valores indispensáveis à subsistência do devedor. O título executivo judicial ostenta presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo incabível sua desconstituição na via eleita. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016584-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT AGRAVADOS: KAWANNY VICTORIA LEMES BITTENCOURT e RAIANNY LEMES BITTENCOURT RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Esp. Família e Sucessões de Cuiabá, Juiz de Direito Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho, nos autos do Cumprimento de Sentença para Satisfação de Obrigação Alimentar processo originário número 1002555-19.2021.8.11.0013, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada agravante. A parte agravante aduz a incorreção da decisão recorrida sustentando, em suma, que a execução em questão foi ajuizada por uma de suas filhas após ter ela completado 21 anos de idade, ou seja, três anos após ter atingido a maioridade, sem que tivesse sido demonstrada a necessidade atual da alimentanda, especialmente no que tange à continuidade de estudos ou à impossibilidade de prover seu próprio sustento. Sustenta que há prescrição da pretensão executiva, à luz do artigo 206, §2º, do Código Civil, além de que ausentes os pressupostos materiais para a continuidade da obrigação alimentar em razão da maioridade civil das exequentes. Relata que a obrigação alimentar decorrente do poder familiar extingue-se com a maioridade civil, e que eventual obrigação decorrente de vínculo de parentesco demanda prova inequívoca da necessidade, a qual inexistiria no caso. Afirma que as exequentes não comprovaram matrícula em curso técnico ou superior, tampouco despesas com estudos, alimentação, transporte ou saúde. Explana que a execução estaria lastreada em título executivo cuja exigibilidade deveria ser questionada em ação própria de desconstituição. No mais, defende que sua atual condição financeira adversa, mencionando a iminência de leilão de sua residência e a existência de outros filhos menores a seu cargo; e que a constrição patrimonial determinada na decisão agravada compromete sua subsistência e a de sua família, configurando situação de dano grave e de difícil reparação. Com base nessas alegações, pede, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo para sustar a execução e todas as medidas constritivas dela decorrentes, bem como o deferimento da justiça gratuita. No mérito do recurso, requer a declaração de prescrição das parcelas executadas e de nulidade dos atos executivos. Intimado a comprovar que fazia jus à gratuidade de justiça, o recorrente promoveu o recolhimento das custas de preparo, sobrevindo certidão de regularidade neste sentido no Id. 288770380. A liminar recursal foi por mim indeferida em 30/05/2025, nos termos da decisão monocrática Id. 289701878. Intimada, a parte recorrida apresentou contraminuta na peça Id. 293321386, refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de alimentos, na qual rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em essência, a ocorrência da prescrição das parcelas cobradas e a desnecessidade das alimentandas em razão da maioridade civil alcançada no curso da execução. Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. Inicialmente, no que tange à alegação de prescrição, cumpre destacar que a decisão agravada enfrentou a matéria de forma minuciosa e criteriosa, não se limitando a simples rejeição genérica, mas sim analisando, com precisão, o marco temporal dos créditos alimentares em cobrança. Constatou-se nos autos, e conforme expressamente consignado na decisão impugnada, que a execução tem por objeto exclusivo as parcelas vencidas a partir de maio de 2019. Ora, considerando que a execução foi ajuizada em julho do mesmo ano, evidencia-se, sem qualquer margem de dúvida, que tais parcelas são posteriores ao ajuizamento da ação ou se venceram já no curso desta, circunstância que afasta, de forma categórica, a configuração do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, § 2º, do Código Civil. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTEÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS – IMPUGNAÇÃO – ACOLHIMENTO PARCIAL – PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA – EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 2 ANOS APÓS O FILHO MAIS VELHO TER ATINGIDO A MAIORIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – REQUISITOS PRESENTES – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS PELO GENITOR AO LONGO DOS ANOS – PEDIDO REJEITADO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO PARA A UNIMED, SOLICITANDO EXTRATO DOS VALORES PAGOS – SITUAÇÃO QUE NÃO ACARRETA NULIDADE DO ATO DECISÓRIO – DOCUMENTO QUE PODERIA SER PROVIDENCIADO PELO INTERESSADO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não ocorre a prescrição quando o processo de execução da verba alimentar é instaurado dentro do prazo legal de 2 anos após o alimentando ter atingido a maioridade, já que, conforme o art. 198 do CC, o prazo prescricional não corre contra incapaz. 2. Não é inepta a petição inicial que contêm todos fundamentos fáticos e jurídicos que amparam a pretensão autoral, com indicação da formação e inadimplemento do título executivo, acompanhado de memória de cálculo descritiva da evolução da dívida, e cujo pedido formulado é certo e determinado. 3. Em execução de alimentos, a dedução de despesas pagas in natura da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia contraria o disposto no art. 1.707 do Código Civil, que veda a compensação do crédito alimentar. 4. Não é causa de nulidade da sentença, e não há erro de julgamento na sentença que indefere pedido de envio de ofícios, para solicitação de documentos que podem facilmente serem providenciados pela parte interessada.” (RAI n. 1008159-97.2021.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, J.25.01.22- negritei) Assim, considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que a pretensão executória encontra-se hígida, sendo absolutamente incabível o reconhecimento da prescrição arguida pelo agravante, sendo também certo que a contagem do prazo prescricional se inicia do vencimento de cada parcela alimentar, e, no caso dos autos, as parcelas em cobrança são recentes e dentro do prazo legal para sua exigibilidade. A tese recursal, nesse particular, refoge à realidade documental e processual verificada. No que diz respeito à alegação de desnecessidade das alimentandas, sob o argumento de que ambas alcançaram a maioridade civil, igualmente não merece guarida o recurso. A decisão agravada, com propriedade, assentou que tal discussão demanda dilação probatória, o que é insuscetível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. De fato, conforme a melhor exegese doutrinária e consolidada jurisprudência, a exoneração da obrigação alimentar não decorre automaticamente da maioridade do alimentando, sendo imprescindível o manejo de ação própria para tal finalidade, na qual se possa oportunizar as partes a devida produção de provas acerca da real necessidade dos alimentos e da subsistência do dever alimentar. Ademais, admitir o exame de tais questões na via estreita da exceção de pré-executividade implicaria indevida supressão do devido processo legal, com potencial violação ao contraditório e à ampla defesa. O título executivo judicial que ampara a execução em curso possui presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não podendo ser desconstituído incidentalmente sem o devido trâmite processual adequado. A insurgência do agravante, neste ponto, nada mais busca do que, ao arrepio da técnica processual, obstar o prosseguimento da execução mediante alegações que carecem de prova robusta e específica, não cabível na estreita via incidental eleita. De outra feita, ainda que se considere a possibilidade de discussão de matérias de ordem pública em exceção de pré-executividade, é pacífico o posicionamento no sentido de que a necessidade do alimentando, especialmente no tocante à maioridade civil, exige análise de elementos fático-probatórios que transcendem os estreitos limites dessa via processual excepcional. Assim, deve o agravante, caso entenda presentes os requisitos legais, buscar a exoneração da obrigação alimentar por meio de ação própria, com a devida observância ao devido processo legal. A propósito: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTOSSUFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu liminarmente a obrigação de prestar alimentos à filha maior. A agravante alega estar matriculada no ensino médio e dependente economicamente, inclusive por questões de saúde que exigem medicação contínua e afastamento temporário de atividades laborais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a maioridade civil e a existência de atividade remunerada são suficientes, por si só, para justificar a exoneração da obrigação alimentar, em face da alegada continuidade da necessidade da alimentanda. III. Razões de decidir A existência de maioridade civil não afasta, por si só, o dever alimentar, especialmente diante da ausência de independência financeira comprovada da alimentanda. A presença de matrícula escolar, problemas de saúde e a dependência para custeio de necessidades básicas indicam, em cognição sumária, a permanência da necessidade alimentar. A decisão que suspendeu a pensão foi prematura, devendo prevalecer a obrigação alimentar até o julgamento final, mediante ampla dilação probatória. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A maioridade civil não afasta o dever de prestar alimentos. A suspensão da obrigação alimentar exige prova inequívoca da modificação na necessidade da alimentanda ou na capacidade do alimentante.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, § 1º, 1.695, 1.696, 1.699 e 1.723; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1014930-23.2023.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Des. Carlos Alberto da Rocha, j. 23.08.2023.” (N.U 1002704-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS – MAIORIDADE - IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O fato de a agravada ter alcançado a maioridade civil não implica na exoneração automática do dever de alimentar, já que o que cessa é o poder familiar, todavia, persiste o dever de prestar alimentos fundado no parentesco, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil. II - O atingimento da maioridade não é, por si só, elemento apto a embasar o pleito de exoneração da obrigação alimentar, devendo tal requisito ser conjugado com a averiguação das necessidades da filha que, no caso concreto, ainda ocorrerá durante a instrução processual.” (N.U 1027444-08.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO PARA FILHA MAIOR - NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR ACERCA DA CAPACIDADE DA ALIMENTANDA – MEDIDA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM – RECURSO DESPROVIDO. Na ação de exoneração de alimentos fundada na maioridade da parte alimentada, compete a esta o ônus de provar, de forma robusta, que cessada a necessidade alimentar. Com a maioridade cessa o dever de sustento decorrente do poder familiar, exige-se a prova de circunstância excepcional a justificar a manutenção do encargo.” (N.U 1001718-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2022, Publicado no DJE 12/05/2022) “Direito civil e processual civil. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Prisão civil. Débito alimentar incontroverso. Maioridade civil do alimentando. Incorrência de exoneração automática. Presunção relativa de necessidade. Estudante de curso superior. Ausência de indício de inclusão no mercado de trabalho. Ilegalidade do decreto prisional não configurada. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão que decretou a prisão civil do paciente, devedor de alimentos e executado em ação de execução proposta por seu filho que já atingiu a maioridade, em razão da inadimplência e ausência de justificativa idônea para o não pagamento das últimas 3 prestações alimentares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decretação de prisão civil do devedor de alimentos, diante da maioridade do alimentando e da alegação de sua autonomia financeira. III. Razões de decidir 3. A maioridade do alimentando não extingue, por si só, a obrigação alimentar, que subsiste enquanto comprovada a necessidade, exigindo decisão judicial para sua modificação ou exoneração (Súmula 358/STJ). 4. O Habeas Corpus não é via adequada para rediscussão de necessidade do alimentando e capacidade do alimentante, temas que exigem dilação probatória e discussão pela via ordinária. 5. O conjunto fático-probatório disponível aponta à efetiva necessidade do exequente/alimentando em continuar percebendo pensão alimentícia, a despeito de ter atingido a maioridade civil, até porque, em contraponto, não sobreveio prova da sua condição de dependência ou modificação da situação econômica. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, “o decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no seu curso não será ela ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ.” (STJ - Terceira Turma - RHC 95.852/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10/04/2018). IV. Dispositivo 7. Ordem de habeas corpus denegada.” (N.U 1004367-96.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) Ainda, cumpre refutar a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos no feito executivo. O artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, excepciona expressamente a regra geral de impenhorabilidade, admitindo a penhora de vencimentos, proventos e outros valores destinados ao sustento do devedor quando a execução se referir a prestação alimentícia, como no caso dos autos. A norma visa exatamente assegurar a efetividade da tutela alimentar, dado o caráter essencial desse crédito, diretamente vinculado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Não consta dos autos qualquer prova de que a constrição tenha atingido quantia indispensável à subsistência do agravante e de sua família, ônus que lhe incumbia. A mera alegação genérica de impenhorabilidade, desacompanhada de elementos concretos, não se mostra suficiente para elidir a penhora regularmente realizada no âmbito de execução de alimentos. Por derradeiro, os argumentos constantes dos itens IV e V das contrarrazões reforçam a inadequação da via eleita pelo agravante para a discussão das matérias suscitadas, mormente porque o título executivo que embasa a execução ostenta presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não cabendo sua desconstituição incidental com base em alegações que demandam cognição aprofundada e dilação probatória, como corretamente pontuado pela parte agravada. Neste sentido, considerando os fatos apresentados e a legislação aplicável, conclui-se que o recurso carece de respaldo jurídico, impondo-se a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos, os quais adoto e reforço neste voto. Por fim, salienta-se que a argumentação recursal não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada, os quais se mostram alinhados à legislação aplicável e à orientação dos tribunais superiores, não se verificando qualquer nulidade, ilegalidade ou abuso de poder que justifique a reforma da decisão combatida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Catia Melo De Lima x Life Is Jardim Brasil Empreendimentos Ltda

ID: 274976835

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005948-96.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CATIA MELO DE LIMA

Polo Passivo:

LIFE IS JARDIM BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ALCEU RODRIGUES CHAVES

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LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

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LUCIANO HINZ MARAN

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SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CATIA MELO D… SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CATIA MELO DE LIMA em face de LIFE LS JARDIM BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Narra a parte autora que: (i) em data de 06/08/2019 celebrou contrato particular de compra de um terreno urbano, constituído pelo lote 13-B, da quadra C11, matrícula nº 62.343, do loteamento denominado “Vistas do Brasil”, na cidade de Fazenda Rio Grande/PR, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fazenda Rio Grande/PR; (ii) o preço de venda foi estipulado em R$ 81.500,00, pagos da seguinte forma: entrada de R$ 4.800,00 e o restante dividido em 240 parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 827,46; (iii) os valores pagos até a presente data estão no valor de R$ 46.569,89; (iv) seu sonho de aquisição da casa própria terá de ser adiado, já que em razão de dificuldades financeiras não tem como pagar as altas parcelas do financiamentos que vem acrescido do IGPM; (v) tentou várias vezes a rescisão contratual pela via extrajudicial, porém, sem êxito; (vi) o contrato está permeado de cobranças abusivas. Postulou pela concessão de justiça gratuita; aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova; tutela de urgência visando suspender a cobrança das parcelas vincendas e impor à ré o ônus do pagamento das despesas relacionadas ao imóvel, tais como IPTU e condomínio, assim como para a não inserção de seu nome junto aos serviços de proteção ao crédito e; ao final, a declaração de rescisão do contrato de compromisso de venda e compra, bem como condenação da requerida a restituir em parcela única o equivalente a 90% dos valores pagos em contrato até a presente data, no total de R$ 46.569.89, além da restituição integral dos valores pagos indevidamente a título de supostas comissões de corretagem e taxa SATI, bemcomo determinação para que a requerida junte aos autos o extrato das parcelas pagas. Atribuiu à causa o valor de R$ 46.569,89. Juntou documentos (movs. 1.2 ao 1.10). Determinado à parte autora que acostasse documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira (mov. 12), o que foi atendido pela parte ao mov. 14. Decisão ao mov. 17 deferiu a justiça gratuita à parte autora, assim como indeferiu a concessão de tutela antecipada. Acostada decisão monocrática de agravo de instrumento n. 0041480- 34.2023.8.16.0000 que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de suspender a exigibilidade das obrigações relativas ao contrato objeto dos autos (mov. 26). A requerida compareceu aos autos e apresentou contestação ao mov. 34. Argumentou, em síntese, que: (i) o contrato foi firmado sob as normas do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), conforme autorizado pela Lei nº 9.514/97 e Lei nº 10.931/2004; (ii) não atuou como instituição financeira sem autorização legal; (iii) o índice de correção aplicado é o IPCA, e não o IGP-M, como alegado pela autora; (iv) o contrato foi distratado em junho de 2023, após inadimplemento desde julho de 2022; (v) a cláusula resolutiva expressa foi aplicada conforme o artigo 474 do Código Civil; (vi) o contrato foi firmado após a vigência da Lei do Distrato, sendo plenamente aplicável; (vii) a cláusula penal de retenção de 10% e demais penalidades estão em conformidade com o artigo 32-A da Lei nº 6.766/79; (viii) a comissão foi integrada ao preço do imóvel, conforme cláusula contratual e artigo 32-A, V da Lei nº 6.766/79, de modo que não há que se falar em devolução; (ix) não houve cobrança da taxa SATI, tornando o pedido de devolução improcedente; (x) deve ser aplicada a taxa de fruição de 0,75% ao mês sobre o valor do contrato, desde a posse até adevolução do imóvel; (xi) a posse foi transmitida no ato da assinatura do contrato, mesmo sem edificação no lote; (xii) se opõe à inversão do ônus da prova, diante da ausência de hipossuficiência da autora e verossimilhança das alegações; (xiii) em caso de condenação, os juros de mora devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1740911 – DF). Pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial. Juntou documentos (movs. 34.2 ao 34.8). Impugnação à contestação com pedido de devolução dos valores pagos a título de arras (mov. 38). Em especificação de provas a parte autora demandou pelo julgamento antecipado dos pedidos (mov. 39). Doutro vértice, a parte ré refutou o pleito de devolução das arras, bem como rogou pelo julgamento antecipado da lide e acostou documento (mov. 45). Realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (mov. 61). Intimadas para se manifestar acerca da ausência de interesse processual da autora quanto ao pleito de rescisão contratual, a requerente impugnou o instituto (mov. 66). Por seu turno, a ré requereu pelo reconhecimento da ausência de interesse de agir (mov. 68). Decisão ao mov. 71 anunciou o julgamento antecipado da demanda e deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e, quanto a existência e extensão dos danos materiais, determinou que ônus probatório segue a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório conciso, na forma do inc. I do art. 489 do CPC, estando o nome das partes no cabeçalho.2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA CARÊNCIA DA AÇÃO Foi determinada a manifestação das partes acerca da carência da ação em decorrência da ausência de interesse processual quanto ao pleito de rescisão do contrato pactuado entre as partes, uma vez que segundo a requerida em sua contestação, houve distrato contratual em junho de 2023 por força da ausência de pagamento pela autora das parcelas mensais desde julho de 2022, a qual provocou a Notificação Extrajudicial da requerente em 10/05/2023, objetivando a cobrança das parcelas. As partes se manifestaram aos movs. 66 e 67, com requerimento da ré pelo reconhecimento da falta de interesse processual. Pois bem. À luz do art. 485, a carência de ação abrange os aspectos: a legitimidade das partes e o interesse processual. Como preleciona Humberto Theodoro Júnior: “O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial. (...) Falta interesse, em tal situação, “porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção arguida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação”. 1 O interesse de agir ou interesse processual como condição da ação é instrumental e surge da necessidade da parte obter, através da tutela judicial, a proteção ao seu interesse substancial. Haverá interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão para propiciá-lo àquele que o pretende. 1 JÚNIOR, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil. v.1 . Grupo GEN, 2023. E - book. P. 194.No caso em testilha, não subsiste interesse processual quanto ao pedido de rescisão contratual, haja vista a comunicação de resolução contratual pela requerida em decorrência do inadimplemento das parcelas vencidas desde 20/07/22 até 14/03/23 (movs. 34.7 e 34.8). A questão também foi elucidada no julgamento do agravo de instrumento n. 0041480-34.2023.8.16.0000 (mov. 26 daqueles autos): “Compulsando os autos de origem, vislumbra-se a perda superveniente do objeto recursal. Tal fato se revela em razão de comunicação de superveniente dissolução do contrato que, por esta via recursal, buscava a recorrente rescindir. Tendo em vista a imprestabilidade da tutela jurisdicional para a resolução de contrato, já rescindido administrativamente, subsume-se ao caso o preceptivo do artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o recurso interposto.” Diante da ausência de utilidade da prestação jurisdicional se revela a falta de interesse de agir quanto ao pedido, razão pela qual acolho a preliminar. 2.2. DO MÉRITO Trata-se de ação de rescisão contratual com o escopo de obter a declaração de rescisão do contrato de compromisso de venda e compra, bem como condenar a requerida a restituir em parcela única o equivalente a 90% dos valores pagos em contrato até a presente data, no total de R$ 46.569.89, além da devolução integral dos valores pagos indevidamente a título de supostas comissões de corretagem e taxa SATI, bem como determinar que a requerida junte aos autos o extrato das parcelas pagas. A parte requerida acostou o extrato das parcelas adimplidas pela parte autora ao mov. 34.6, bem como foi reconhecida a ausência de interesse processual quanto ao pedido de rescisão contratual. Nessa toada, cinge-se a controvérsia quanto: (i) ao dever da requerida restituir os valores pagos em contrato até a presente data pela parte autora; (ii)possibilidade de retenção do montante pago pela requerente a título de comissão de corretagem e taxa SATI. 2.2.1. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Inicialmente, impende destacar que o artigo 22, § 1°, da Lei n° 9.517/97 dispõe que a alienação fiduciária pode ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI (Sistema Financeiro Imobiliário), razão pela qual, ao revés do que sustenta a requerente, inexiste qualquer ilegalidade na atuação da requerida ao pactuar o instrumento (mov. 34.4, fl. 4):Ato contínuo, aplica-se ao caso em comento a Lei n° 13.786/18, que dispõe acerca da resolução contratual por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, uma vez que não há notícias nos autos de que o respectivo instrumento (movs. 34.4 e 34.5) tenha sido registrado no Cartório de Registro de Imóveis, conforme artigo 23, caput, da Lei n° 9.517/97: 2 “ Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. (...)” 2.2.2. DA DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO A Súmula 543 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Outrossim, estipula o artigo 32-A da Lei nº 13.786/97: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; 2 (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0018183-36.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 23.04.2025)II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. § 1º O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. § 2º Somente será efetuado registro do contrato de nova venda se for comprovado o início da restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado na forma e condições pactuadas no distrato, dispensada essa comprovação nos casos em que o adquirente não for localizado ou não tiver se manifestado, nos termos do art. 32 desta Lei. § 3º O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.” Volvendo ao caso em comento, restou comprovado por meio da notificação extrajudicial que a parte requerente foi quem deu causa a rescisão contratual em decorrência do inadimplemento das parcelas pactuadas (movs. 34.7 e 34.8). Conforme ajustado em contrato se a ré optasse pela rescisão contratual em razão do inadimplemento da parte autora seriam devidos todos os valores pagos pela autora, exceto aqueles referentes a: (i) multa compensatória de 10% do valor estipulado na cláusula 6.1; (ii) impostos e taxas incidentes sobre o imóvel que na data da resilição sejam devidos e estejam vencidos e não pagospela compradora; (iii) valor referente à taxa mensal de ocupação do imóvel no total de 0,75% do montante estipulado na cláusula 6.1; (iv) encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pela compradora; (v) comissão de corretagem; (vi) qualquer valor eventualmente devido pela compradora a qualquer título, com base no contrato e legislação, inclusive a título de penalidade (mov. 24.4, fls. 6 e 7):Outrossim, com a resolução contratual fica obrigada a compradora à devolução imediata da posse do imóvel (mov. 34.5, fl. 6): 2.2.2.1. DA CLÁUSULA PENAL Evidente que não se pode impor ao comprador a perda de todo o montante pago, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor. Por outro lado, a restituição dos valores pretendidos pela parte autora não pode ser integral, uma vez que o vendedor deve ser ressarcido em razão das despesas administrativas sofridas. Isso ocorre porque a rescisão do contrato enseja na redução do fluxo de caixa e necessidade de devolução das parcelas pagar, onerando o empreendimento. Assim, a devolução parcial do montante adimplido decorre da necessidade de restituição das partes ao estado anterior, assim como cumprepapel indenizatório e punitivo, suprindo também a função da cláusula penal, nos termos dos artigos 182, 408 e 416 do Código Civil. Isto posto, correta a retenção dos valores correspondente a multa compensatória, nos termos do artigo 32-A, inciso II, da Lei n° 13.786/18. Nesse viés: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL POR INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – MULTA CONTRATUAL E COMISSÃO DE CORRETAGEM – VALORES DEVIDOS NOS TERMOS DO CONTRATO – ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO, DO VALOR DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS JÁ PAGAS PELO COMPRADOR – INEXISTÊNCIA DE “BIS IN IDEM” – IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO ADICIONAL POR CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DE VENDA OU LOCAÇAO DO IMÓVEL PELO PERÍODO DE TEMPO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O INADIMPLEMENTO – PREJUÍZO QUE JÁ ESTÁ ÍNSITO NA CLÁUSULA PENAL PREVISTA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0061671- 58.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 12.05.2025) “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE URBANO NÃO EDIFICADO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DISCUSSÕES RECURSAIS SOBRE MONTANTE DA CLÁUSULA PENAL, EXIGIBILIDADE DE TAXA DE FRUIÇÃO, RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, ALÉM DA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES. I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, condenando a loteadora ré e promitente vendedora à restituição de valores pagos pela autora e promissária compradora, com dedução de multa compensatória (cláusula penal) de 10% sobre o valor atualizado do contrato, além de afastar a cobrança de taxa de ocupação e da comissão de corretagem.2. A autora argumenta e requer que a base de cálculo da multa deve ser os valores pagos, enquanto a ré sustenta e requer a validade e incidência das cláusulas que tratam da cobrança de taxa de fruição e da comissão de corretagem, bem como que a incidência de juros moratórios sobre os valores a restituir à autora se dê a partir do trânsito em julgado da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber: (i) qual deve ser a base de cálculo da multa contratual; (ii) se é devida a taxa de fruição durante o tempo de posse do terreno pela autora; (iii) se é válida a retenção da comissão de corretagem; (iv) a partir de quando deve ocorrer a contagem dos juros moratórios sobre os valores a serem restituídos pela ré à autora.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da autora, que não honrou os pagamentos acordados, como decidido na sentença, não tendo havido recurso a respeito do afastamento da alegação de ilegalidades e/ou abusividades no contrato.5. É válida a multa (pena convencional) de 10% sobre o valor atualizado do contrato, conforme nele prevista e de acordo com o artigo 32-A, inciso II, da Lei nº 6.766/1979, introduzido pela Lei nº 13.786/2018, pois o negócio é de 24/08/2020. 6. Não se perfectibilizou a alienação fiduciária sobre o imóvel porque o contrato não foi levado a registro na matrícula.7. A cobrança da taxa de fruição não é legítima, apesar de prevista em cláusula do contrato, pois se trata de um lote urbano comercializado vazio (não edificado) e que assim permaneceu, não havendo qualquer enriquecimento sem causa da autora ou efetivo prejuízo da ré, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mesmo porque não alegado e demonstrado potencial locativo nesse estado.8. A retenção da comissão de corretagem é admissível porque prevista nocontrato de acordo com as exigências dos artigos 26-A, incisos II e V, § 2º, e 32-A, inciso V, da Lei nº 6.766/1979, incluídos pela Lei nº 13.786/2018, havendo prova da ocorrência da intermediação do negócio, contudo sendo restrita ao valor indicado pela ré à autora nas tratativas iniciais do distrato.9. Os juros de mora sobre os valores a serem restituídos à promissária compradora que dá causa exclusiva à rescisão do negócio, devem incidir do trânsito em julgado da decisão, segundo o Tema Repetitivo nº 1.002 do Superior Tribunal de Justiça, mesmo em contrato posterior à Lei nº 13.786/2018, pois inalterada a situação de configuração dessa mora.10. Os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos proporcionalmente entre as partes, quer pelo princípio da causalidade e quer pela sucumbência mútua.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos conhecidos, sendo o Apelo da autora desprovido e o Apelo da ré parcialmente provido, para permitir a retenção da comissão de corretagem no valor de R$ 2.994,64 e para alterar o termo inicial dos juros moratórios para o trânsito em julgado, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais.12. Teses de julgamento: “Em contratos de compra e venda de imóveis celebrados após a vigência da Lei nº 13.786/2018 a rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador permite a retenção de até 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal, contudo sendo indevida a cobrança de taxa de ocupação em caso de lote não edificado. A retenção do valor da comissão de corretagem por parte da vendedora é possível, dependendo da previsão contratual e da demonstração de que houve a intermediação. Os juros de mora sobre os valores a restituir ao adquirente, em casos tais, devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão judicial”._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.766/1979, arts. 26-A e 32-A, inseridos pela Lei nº 13.786/2018; CC, arts. 421, Parágrafo único, e 1.367; CPC, arts. 82, § 2º, 85, caput, e 86, caput; Lei nº 9.514/1997, art. 23, § 1º.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 543/STJ; STJ, AgInt no REsp 1.896.690/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 23.08.2021; STJ, AgInt no REsp 1.941.068/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.09.2021; STJ, AgInt no REsp 1.933.996/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.02.2022; TJPR, Apelação Cível 0001574- 86.2023.8.16.0210, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1008159-78.2022.8.26.0248, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0008487-95.2022.8.16.0056, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 07.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0002006-97.2022.8.16.0030, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 16.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0003894-04.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 12.07.2024.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0018183- 36.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 23.04.2025) 2.2.2.2. DOS TRIBUTOS Ademais, o contrato também previu o pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel não pagos pelo comprador (cláusula 14ª, mov. 34.5, fls. 9 e 10), os quais também podem ser descontados, uma vez que devidos a outros títulos, consoante o inciso IV do mesmo dispositivo legal. No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL 1 – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESCRIÇÃO DECENAL – ART. 205 CC - INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL EM LEI PARA REQUERER A RESCISÃO CONTRATUAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CC, POR ANALOGIA – VALOR DA CAUSA –CONTRATO – RESOLUÇÃO POR CULPA DO COMPRADOR (ART. 475 CC) - CLÁUSULA PENAL – PREVISÃO NA LEI E NO CONTRATO – RETENÇÃO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS, CORRETAGEM E DÉBITOS COM TRIBUTOS - CABIMENTO – FRUIÇÃO DEVIDA (ALUGUÉIS) – LOTE COM EDIFICAÇÃO - IMÓVEL UTILIZADO PARA MORADIA – DESDE O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO ATÉ A REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS – BENFEITORIAS E ALUGUEL APURADO EM LIQUIDAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2 - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – PRESCRIÇÃO DECENAL – ART. 205 CC - INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL EM LEI PARA REQUERER A RESCISÃO CONTRATUAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CC, POR ANALOGIA – BENFEITORIAS – EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EDIFICAÇÃO NÃO ISENTA O PAGAMENTO - FRUIÇÃO DEVIDA (ALUGUÉIS) – LOTE COM EDIFICAÇÃO - IMÓVEL UTILIZADO PARA MORADIA – DESDE O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO ATÉ A REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUROS DE MORA – RESOLUÇÃO POR CULPA DO COMPRADOR - TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ART. 85, §11 CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010721-50.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.04.2024) 2.2.2.3. DA TAXA DE OCUPAÇÃO No que diz respeito a cobrança da taxa mensal de ocupação a partir da entrega da posse do imóvel, o Superior Tribunal de Justiça já delimitou que respectiva taxa: “é identificado pela utilização do bem para sua moradia, a qual deveria ser objeto de contraprestação mediante o pagamento de aluguéis ao vendedor pelo tempo de permanência” (STJ - AgInt no REsp: 1943713 SP 2021/0177581-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021). Não obstante, como inferiu a própria requerida, malgrado tenha entregue a posse do bem (mov. 34.1), não havia qualquer construção no local, o que impede a cobrança de taxa de ocupação: “Direito civil e processual civil. Apelação cível. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e pedido de aluguéis pela fruição do bem. Apelação não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de resolução contratual, declarando rescindido o contrato de compra e venda de lote de terreno e reintegrando a autora na posse do imóvel, além de determinar a perda das parcelas pagas pelo réu a título de indenização porperdas e danos, com condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante requer a condenação do réu ao pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel desde a celebração do contrato até a desocupação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação ao pagamento de aluguéis pela fruição de imóvel não edificado, em razão da rescisão contratual.III. Razões de decidir3. O imóvel objeto do contrato de compra e venda é um lote sem qualquer edificação ou benfeitoria, o que impede a fixação de aluguéis pela fruição do imóvel.4. A jurisprudência pacífica, incluindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, afirma que não há fruição de lote não edificado, não cabendo o pagamento de taxa de ocupação.5. A ausência de provas de alteração no estado do imóvel confirma que não houve efetiva fruição, afastando a possibilidade de arbitramento de aluguéis mensais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, não é cabível a condenação ao pagamento de aluguéis ou taxa de fruição quando o imóvel se encontra desprovido de edificação ou benfeitorias, sendo necessária a comprovação de efetiva fruição para tal indenização._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 1.010 e 1.012, § 1º; CC/2002, arts. 49-A e 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.270.435/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0010301-74.2020.8.16.0069, Rel. ROTOLI DE MACEDO, 19ª Câmara Cível, j. 01.08.2023; TJPR, Apelações Cíveis 0001261- 11.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; Súmula nº 543/STJ.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004675- 68.2009.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 24.03.2025) Nesse sentido, também dispôs o contrato (mov. 34.4, fl. 2): 2.2.2.4. DA COMISSÃO DE CORRETAGEM De proêmio, o Colendo Superior Tribunal de Justiça ao tratar do Tema n° 938 entendeu pela: “validade das cláusulas que transferem ao promitente- comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, [...] desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da comissão de corretagem” (REsp 1599511 / SP; Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 24/08/2016).O caso em comento versa acerca da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel celebrado em 06/08/2019. Nesse sentido, o contrato estipulou em sua cláusula 7ª a cobrança de comissão de corretagem, definindo o valor específico a ser adimplido no total de R$ 2.852,50 (mov. 34.3, fl. 2). Assim, do contrato pactuado entre as partes verifico que foi pactuada cláusula transferindo ao comprador o dever de pagamento da comissão de corretagem, sendo o respectivo montante previamente ajustado e com destaque ao montante correspondente a comissão de corretagem e, portanto, válida a respectiva cláusula e indevida a restituição da quantia (mov. 34.3, fls. 2 e 3): No mesmo sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. comissão de corretagem. tema 938 Superior Tribunal de Justiça. aplicação dO DISPOSTO NO ARTIGO 32-A, INCISO V DA LEI Nº 6.766/79, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.786/2018. PREVISÃO CONTRATUAL VÁLIDA E PROVA DO DESEMBOLSO DA COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR. RETENÇÃO DEVIDA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. RESCISÃO QUE SE DEU POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE MORA ANTERIOR PELO PROMITENTE VENDEDOR. PRECEDENTES. ônus sucumbencial. MANUTENÇÃO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a retenção da comissão de corretagem e qual deve ser o termo inicial da incidência dos juros de mora em caso de rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador.III. Razões de decidir3. A cláusula contratual que prevê a retenção da comissão de corretagem é válida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.4. A rescisão do contrato ocorreu por iniciativa do promitente comprador, não havendo mora anterior do promitente vendedor.5. Os juros de mora sobre os valores a serem restituídos devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão.6. A parte apelante foi provida, o que justifica a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para reconhecer como devida a retenção a título de comissão de corretagem e fixar como termo inicial da incidência dos juros de mora a data do trânsito em julgado, além de majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte apelante.Tese de julgamento: A comissão de corretagem pode ser retida do valor a ser restituído ao comprador em caso de rescisão contratual, desde que prevista no contrato e devidamente comprovada a sua cobrança e pagamento pelo vendedor, com a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que determinar a restituição dos valores pagos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 396; Lei nº 6.766/1979, art. 32-A, V; CC/2002, art. 396.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004281- 33.2023.8.16.0014, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, j. 02.02.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0010409-74.2022.8.16.0056, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 13.11.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0062507- 31.2023.8.16.0014, Rel. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, j. 13.12.2024.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0077820-32.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 28.03.2025) “APEL AÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR. TANTUM DEVOLUTUM QUANTO APPELLATUM. PRELIMINAR. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. MÉRITO. APLICABILIDAD E DA LEI N.º 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO) ANTE A NOVAÇÃO REALIZADA DURANTE A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEX. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. PACTO QUEAPENAS REPRISOU O PACTO INICIAL JÁ EXISTENTE. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE DEU POR CULPA DO COMPRADOR. PER CENTUAL FIXADO EM 20% SOBRE OS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. TRÂNSITO EM JULGADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO RESPEIT ADO. VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DELIMITADO. PAGAMENTO PELO SERVIÇO REALIZADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP Nº 1.599.511/SP. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS E REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DE APELA ÇÃO INTERPOSTO PELAS RÉS LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA E OUTRA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR GERALDO VIEIRA DE SOUZA JUNIOR. CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004281 - 33.2023.8.16.0014 – Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 02.02.2024). “ APELAÇÃO CÍVEL 1 – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RESCISÃO DE CONTRATO POR LIBERALIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR – RETENÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO PELO AUTOR A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – MANUTENÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO PELO DEVEDOR – ADEMAIS, COMPROVAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DA IMOBILIÁRIA ATRAVÉS DA JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS - SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DEPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2 – RECURSO DA PARTE RÉ – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RESCISÃO DE CONTR ATO POR LIBERALIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR – ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, QUE FOI FIRMADO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.786/2018 - PRETENSÃO PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO - PERTINÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE MORA ANTERIOR DAS PROMITENTES VENDEDORAS - ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA – PARTE RÉ QUE SUCUMBIU EM PARTE ÍNFIMA – ÔNUS INTEGRAL ATRIBUÍDO À PARTE AUTORA - RECURSO CONHECIDO E PROV IDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010409 - 74.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.11.2023). 2.2.2.5. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS Outrossim, o pagamento dos encargos moratórios sobre as parcelas não pagas também é devido, à luz do artigo 32-A, inciso III, da Lei n° 13.786/18. Por oportuno:“Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Rescisão contratual. restituição de valores em compromisso de compra e venda de imóvel. I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da autora, condenando a ré à restituição de 90% dos valores pagos, com retenção de 10% a título de cláusula penal. Ambas as partes recorreram, questionando aspectos da decisão, incluindo a retenção de comissões e a inclusão de encargos moratórios nas restituições.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é válida a retenção de valores a título de comissão de corretagem e taxa de marketing em caso de rescisão contratual, bem como a possibilidade de majoração do percentual de retenção sobre os valores pagos pela parte autora.III. Razões de decidirIII.I. Em ações de rescisão de contratos de compromisso de compra e venda de imóveis, o tribunal conhecerá parcialmente do recurso quando houver ausência de interesse recursal sobre matéria já decidida em conformidade com o pedido da parte.III.II. Configura inovação recursal a insurgência quanto a débitos de IPTU e taxas condominiais não abordados na contestação, incidindo preclusão e vedação à supressão de instância.III.III. É indevida a retenção de valores a título de comissão de corretagem quando não houver informação clara e destacada sobre os valores no contrato, em inobservância aos requisitos estabelecidos no Tema 938 do STJ e na Lei nº 13.786/2018.III.IV. A retenção cumulada de valores relativos à taxa de marketing e cláusula penal compensatória configura bis in idem, sendo vedada sua cobrança conjunta, pois a natureza indenizatória da cláusula penal já contempla eventuais prejuízos com divulgação e comercialização.III.V. Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis, é legítima a retenção dos encargos moratórios incidentes sobre as parcelas pagas em atraso, conforme expressa previsão do artigo 32-A, inciso III, da Lei nº 6.766/1979.IV. Dispositivo e teseApelação 1 parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida. Apelação 2 não conhecida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.013, § 3º, 32-A, III; CC/2002, arts. 413, 1.022; Lei nº 6.766/1979, arts. 32-A, inciso III; Lei nº 13.786/2018.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001027-90.2022.8.16.0045, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 21.06.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000574-29.2021.8.16.0143, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 07.03.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0002953-81.2024.8.16.0160, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 14.06.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003623-14.2022.8.16.0056, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 09.08.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0059811-56.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 19.07.2024; Súmula nº 543/STJ.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004690- 49.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 08.04.2025) 2.2.2.6. DAS ARRAS De mais a mais, deixo de analisar o pleito para devolução do valor despendido pela autora a título de arras, uma vez que deduzido em sede de impugnação à contestação (mov. 38.1, fls. 20 a 23), bem como houve a discordância da requerida ao pedido de aditamento à inicial, nos termos do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil (mov. 45.1, fls. 1 a 4).2.2.2.7. DO PARCELAMENTO DA QUANTIA Ademais, a devolução da quantia despendida pela autora poderá ser parcelada em até doze parcelas mensais, com início após o prazo de carência, consistente no prazo máximo de doze meses após a formalização da rescisão contratual, nos termos do artigo 32-A, § 1°, inciso II, da Lei n°13.786/18. Veja-se que nesse caso, muito embora a Súmula 543 do C. STJ preveja a devolução imediata, a Lei n°13.786/18 trouxe grandes alterações no cenário jurídico, com o objetivo de equilibrar a relação contratual entre promitente comprador e promitente vendedor, protegendo o empreendedor da falência ou recuperação judicial por inadimplemento do comprador, de forma a estabelecer sanções e regras para o atraso na conclusão da obra. No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE IMÓVEL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, PORQUE “ULTRA PETITA” – INOCORRÊNCIA – RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS FIXADA EM 10% - PLEITO DA RÉ DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO – PERCENTUAL FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS DA RÉ - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA PARCELADA – POSSIBILIDADE PREVISTA NA LEI DO DISTRATO – SENTENÇA REFORMADA PARA ADMITIR A DEVOLUÇÃO PARCELADA – SUCUMBÊNCIA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002168-82.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.09.2024) “APELAÇÃO. RESCISÃO CONT RATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Contrato firmado sob a égide da Lei nº 13.786/2018 (novembro de 2020). Rescisão por culpa do comprador. Sentença de parcial procedência, com a devolução dos valores pagos conforme cláusula contratual. Irresignação do Requerente. RETENÇÃO. Restituição de valores que deve observar os termos do artigo 32 - A da Lei 6.766/79. Inexistência de elementos que justifiquem a fixação de cláusula penal e taxa de fruição em seu patamar máximo. Lote não edificado. Multa contratual de 10% sobre o valor do contrato que se revela exagerada e deve ser substituída por retenção de 5% do valor atualizado do contrato, limitado aos valores pagos pelo adquirente. RESTITUIÇÃO PARCELADA. Possibilidade. Inteligência artigo 32 - A, §1º da Lei 6.766/79 . Súmula 543 do C. STJ inaplicável à hipótese. Relação contratual que é dirimida sob a luz da Lei do Distrato. IPTU devido enquantona posse do Adquirente. Comissão de corretagem devida. Juros a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1053360 - 16.2021.8.26.0576; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/ 2024; Data de Registro: 19/02/2024 - grifei). 2.2.2.8. DA TAXA SATI Por seu turno, a taxa SATI (serviço de assessoria técnico- imobiliária), se trata de atividade de assessoria prestada por técnicos vinculados à própria construtora, que por ser inerente ao contrato celebrado não constitui um serviço acessório, sendo indevida a sua retenção: “ RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. VALIDADE DA CLÁUSULA. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). COBRANÇA. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente- vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico- imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. 2. CASO CONCRETO: 2.1. Aplicação da tese ao caso concreto, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade. 2.2. "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP). 2.3. "Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel" (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP). 2.4. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem e procedência do pedido de restituição da SATI. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE.” (REsp 1551951/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) O valor despendido a título de taxa por serviço de assessoria técnico- imobiliária não pode ser imputado ao comprador, conforme assetado no julgamento do REsp 1.599.511/SP, contudo não há qualquer cláusula nocontrato tratado nos autos que verse a respeito da cobrança da respectiva taxa, razão pela qual não há que se falar em restituição (movs. 34.4 e 34.5). 2.2.3. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que concerne a correção monetária e juros de mora o contrato entabulado previu que incidiria o índice de correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora de 1% ao mês ou 12% ao ano (mov. 34.4, fl. 3): Indo adiante, os juros de mora deverão fluir a partir do trânsito em julgado da sentença, uma vez que não há mora anterior do promitente vendedor, ora ré. Já a correção monetária deverá incidir a partir do desembolso: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃOPELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR (TAXA DE OCUPAÇÃO). LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, ‘não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imó vel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem’ (AgInt no REsp n. 1.896.690/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021). 2. Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de im óvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor. 3. O entendimento desta Corte é no sentido de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n.1.988.931/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/202 2, DJe de 19/8 /2022). Nesse aspecto vale pontuar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou tese diante do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.002: “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão”. O precedente se aplica à lide, malgrado o contrato seja posterior à Lei nº 13.786/2018, porquanto inexiste incompa tibilidade, conforme o sistema de uniformização de jurisprudência nacional e do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Sobre a temática: “ DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE URBANO NÃO EDIFICADO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DISCUSSÕES RECURSAIS SOBRE MONTANTE DA CLÁUSULA PENAL, EXIGIBILIDADE DE TAXA DE FRUIÇÃO, RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, ALÉM DA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES. I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, condenando a loteadora ré e promitente vendedora à restituição de valores pagos pela autora e promissária compradora, com dedução de multa compensatória (cláusula penal) de 10% sobre o valor atualizado do contrato, além de afastar a cobrança de taxa deocupação e da comissão de corretagem.2. A autora argumenta e requer que a base de cálculo da multa deve ser os valores pagos, enquanto a ré sustenta e requer a validade e incidência das cláusulas que tratam da cobrança de taxa de fruição e da comissão de corretagem, bem como que a incidência de juros moratórios sobre os valores a restituir à autora se dê a partir do trânsito em julgado da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber: (i) qual deve ser a base de cálculo da multa contratual; (ii) se é devida a taxa de fruição durante o tempo de posse do terreno pela autora; (iii) se é válida a retenção da comissão de corretagem; (iv) a partir de quando deve ocorrer a contagem dos juros moratórios sobre os valores a serem restituídos pela ré à autora.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da autora, que não honrou os pagamentos acordados, como decidido na sentença, não tendo havido recurso a respeito do afastamento da alegação de ilegalidades e/ou abusividades no contrato.5. É válida a multa (pena convencional) de 10% sobre o valor atualizado do contrato, conforme nele prevista e de acordo com o artigo 32-A, inciso II, da Lei nº 6.766/1979, introduzido pela Lei nº 13.786/2018, pois o negócio é de 24/08/2020. 6. Não se perfectibilizou a alienação fiduciária sobre o imóvel porque o contrato não foi levado a registro na matrícula.7. A cobrança da taxa de fruição não é legítima, apesar de prevista em cláusula do contrato, pois se trata de um lote urbano comercializado vazio (não edificado) e que assim permaneceu, não havendo qualquer enriquecimento sem causa da autora ou efetivo prejuízo da ré, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mesmo porque não alegado e demonstrado potencial locativo nesse estado.8. A retenção da comissão de corretagem é admissível porque prevista no contrato de acordo com as exigências dos artigos 26-A, incisos II e V, § 2º, e 32-A, inciso V, da Lei nº 6.766/1979, incluídos pela Lei nº 13.786/2018, havendo prova da ocorrência da intermediação do negócio, contudo sendo restrita ao valor indicado pela ré à autora nas tratativas iniciais do distrato.9. Os juros de mora sobre os valores a serem restituídos à promissária compradora que dá causa exclusiva à rescisão do negócio, devem incidir do trânsito em julgado da decisão, segundo o Tema Repetitivo nº 1.002 do Superior Tribunal de Justiça, mesmo em contrato posterior à Lei nº 13.786/2018, pois inalterada a situação de configuração dessa mora.10. Os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos proporcionalmente entre as partes, quer pelo princípio da causalidade e quer pela sucumbência mútua.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos conhecidos, sendo o Apelo da autora desprovido e o Apelo da ré parcialmente provido, para permitir a retenção da comissão de corretagem no valor de R$ 2.994,64 e para alterar o termo inicial dos juros moratórios para o trânsito em julgado, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais.12. Teses de julgamento: “Em contratos de compra e venda de imóveis celebrados após a vigência da Lei nº 13.786/2018 a rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador permite a retenção de até 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal, contudo sendo indevida a cobrança de taxa de ocupação em caso de lote não edificado. A retenção do valor da comissão de corretagem por parte da vendedora é possível, dependendo da previsão contratual e da demonstração de que houve a intermediação. Os juros de mora sobre os valores a restituir ao adquirente, em casos tais, devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão judicial”._ ________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.766/1979, arts. 26-A e 32-A, inseridos pela Lei nº 13.786/2018; CC, arts. 421, Parágrafo único, e 1.367; CPC, arts. 82, § 2º, 85, caput, e 86, caput; Lei nº 9.514/1997, art. 23, § 1º.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 543/STJ; STJ, AgInt no REsp 1.896.690/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 23.08.2021; STJ,AgInt no REsp 1.941.068/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.09.2021; STJ, AgInt no REsp 1.933.996/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.02.2022; TJPR, Apelação Cível 0001574-86.2023.8.16.0210, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1008159-78.2022.8.26.0248, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0008487-95.2022.8.16.0056, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 07.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0002006-97.2022.8.16.0030, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 16.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0003894-04.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 12.07.2024.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0018183-36.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 23.04.2025) 3. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, quanto ao pedido de rescisão contratual. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida a restituição dos valores despendidos pela parte autora no curso do contrato, com exceção dos montantes referentes a: (i) multa compensatória de 10% do valor estipulado na cláusula 6.1; (ii) impostos e taxas incidentes sobre o imóvel que na data da resilição que sejam devidos e estejam vencidos e não pagos pela compradora; (iii) encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pela compradora; (iv) comissão de corretagem; (v) qualquer valor eventualmente devido pela compradora a qualquer título, com base no contrato e legislação, inclusive a título de penalidade, tudo em conformidade com a cláusula 12ª do contrato (mov. 34.4, fls. 6 e 7). A quantia deverá ser corrigida pelo índice IPCA/IBGE a partir do desembolso, com juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença (cláusula 7.5, mov. 34.4, fl. 3). Cujo montante final deverá ser apurado pela parte autora por simples cálculos aritméticos.O valor a ser reembolsado à parte autora poderá ser parcelado em até doze parcelas mensais, com início após o prazo de carência, consistente no prazo máximo de doze meses após a formalização da rescisão contratual, nos termos do artigo 32-A, § 1°, inciso II, da Lei n°13.786/18. Como consequência lógica da rescisão, deverá a parte autora restituir a posse do bem à requerida, conforme cláusula 8ª do contrato (mov. 34.5, fl. 6). 3.1. SUCUMBÊNCIA Assim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais a ordem de 60% (sessenta por cento) e a parte ré ao pagamento de 40% (quarenta por cento). Também, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte requerente, os quais, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da ré que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, consistente na quantia referente aos descontos efetuados no valor que deverá ser reembolsado à autora (cláusula 12ª do contrato, itens ‘a’, ‘b’, ‘d’, ‘e’ e ‘f’, mov. 34.4, fls. 6 e 7), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. A exigibilidade da condenação da parte autora pelos ônus sucumbenciais resta suspensa, por força do artigo 98, §3°, do CPC, ante a concessão da justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

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