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Banco Bradesco S/A x Maria Angela Vieira Tavares

ID: 297171694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008183-15.2015.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA ANGELA VIEIRA TAVARES

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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DANIEL SANTOS DA SILVA

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CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU

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Processo 1008183-15.2015.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Maria Angela Vieira Tavares - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade … Processo 1008183-15.2015.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Maria Angela Vieira Tavares - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 123.125,54, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Maria Angela Vieira Tavares CPF/CNPJ: 290.304.678-60 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. No mais, indefiro pedido de bloqueio permanente via Sisbajud ante a impossibilidade técnica do mesmo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pleito de reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros da executada junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", de forma permanente ou pelo prazo mínimo de 03 (três) anos - "TEIMOSINHA" permanente - Descabimento - Funcionalidade própria do sistema SISBAJUD para que a ordem de constrição seja realizada de forma repetida, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias - A imposição de bloqueio de conta de forma permanente, além de não contar com amparo legal, transferiria o dever de diligência sobre a execução ao Poder Judiciário e a terceiros (instituições financeiras), na satisfação do interesse privado do agravante - Possibilidade de novos bloqueios periódicos caso necessário - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266252-98.2022.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023) Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU (OAB 369441/SP), DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 305984/SP)

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Processo nº 1008183-30.2018.4.01.3400

ID: 293724941

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008183-30.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGO SEROA AZI

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1008183-30.2018.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: VICTOR HENRIQUE OLIVEIRA SOUZA, V H … SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1008183-30.2018.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: VICTOR HENRIQUE OLIVEIRA SOUZA, V H O DE SOUZA CONFECCOES E ACESSORIOS - ME D E C I S Ã O Trata-se de ação monitória ajuizada em desfavor de V H O DE SOUZA CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS - ME e OUTROS, visando ao recebimento de valores decorrentes da Cédula de Crédito Bancário – Giro CAIXA Fácil, celebrada nas operações nº 04.1297.734.0000155-42 e nº 04.1297.734.0000164-33, e do Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, celebrado na operação nº 1297.003.00000114-0 . Em virtude das tentativas infrutíferas de citação dos Réus, foi determinada a citação por edital e nomeado o Núcleo de Prática Judiciária do Centro Universitário de Brasília – NPJ/UNICEUB como curador especial do polo passivo (Id. 1784563562). Os Réus apresentaram embargos à monitória (Id. 2133302657), arguindo, em sede preliminar, nulidade da citação por edital e, no mérito, pleitearam a improcedência dos pedidos. Impugnação aos embargos acostada sob o Id. 2143671018. Instadas a se manifestar sobre as provas que pretendiam produzir, os Réus requereram a realização de prova pericial contábil, ao passo que a Autora nada postulou. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de nulidade de citação por edital, uma vez que respeitadas as determinações dos artigos 256 e seguintes do Código de Processo Civil, procedendo-se larga busca pelos endereços dos demandados; e, ao contrário do afirmado nos embargos a monitórios, houve pesquisa no nome da pessoa jurídica ré, conforme se extrai dos documentos de Id. 169735356 e 1035350266. Rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital, pois nos autos foram cumpridas as determinações dos artigos 256 e seguintes do Código de Processo Civil, com ampla diligência para localização dos demandados. Ao contrário do alegado nos embargos monitórios, foi realizada pesquisa também em nome da pessoa jurídica ré, conforme demonstram os documentos constantes nos Ids. 169735356 e 1035350266. DEFIRO a gratuidade de justiça e a realização de prova pericial. Nomeio o Sr. Cesar Oliveira Lobo, CPF n. 398.869.211-53, para atuar como expert no feito, devendo ser informado que o arbitramento e pagamento dos honorários serão feitos nos termos da Resolução CJF nº 305/2014. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Após, intime-se o perito para dar início a perícia. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre ele no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se o perito para prestar esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro os honorários periciais no limite máximo contido na tabela da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal – CJF. Devendo seu levantamento somente ocorrer após a conclusão integral da perícia, inclusive com a prestação de esclarecimentos e a oitiva do perito em audiência, se necessário. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara- SJDF

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Processo nº 1008183-65.2022.8.11.0041

ID: 326954982

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008183-65.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMAGGI & LD COMMODITIES S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN

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LARISSA SILVA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008183-65.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Liminar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008183-65.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Liminar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. - CNPJ: 10.962.697/0001-35 (EMBARGANTE), LARISSA SILVA MARTINS - CPF: 071.085.885-01 (ADVOGADO), MARINA CAMPOS SOARES SANTOS FERNANDES - CPF: 096.236.116-09 (ADVOGADO), RETURN CAPITAL GESTAO DE ATIVOS E PARTICIPACOES S.A - CNPJ: 26.365.595/0001-72 (EMBARGADO), GUILHERME DAMASO LACERDA FRANCO - CPF: 069.011.556-38 (ADVOGADO), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA - CPF: 057.758.666-14 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - CPF: 796.588.818-15 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS MARKUS - CPF: 994.250.176-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PREFERÊNCIA DE GARANTIA REAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Amaggi & LD Commodities S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que acolheu embargos de terceiro ajuizados por Return Capital Gestão de Ativos e Participações S.A., reconhecendo a anterioridade do penhor sobre grãos da safra 2021/2022 e a ilegalidade da constrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade em razão de: (i) suposta perda superveniente do objeto; (ii) alegada existência de prejudicialidade externa; (iii) aplicação do art. 1.443, p.u., do CC; (iv) inexistência de constrição judicial sobre os bens em disputa. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de perda superveniente do objeto, concluindo pela manutenção do interesse de agir em razão da ausência de decisão formal de desconstituição da constrição. 4. A prejudicialidade externa foi igualmente rejeitada com base na inexistência de questão obrigatória a ser resolvida nos autos paralelos (nº 5147975-23.2022.8.09.0040), não havendo óbice à continuidade da análise sobre a prioridade das garantias reais. 5. A análise do art. 1.443, p.u., do CC foi realizada, concluindo-se que a CPR registrada em 30/07/2021 prevalece sobre garantias posteriores, inexistindo comprovação de sobreprodução passível de penhora pela embargante. 6. O intento de rediscutir o mérito da apelação por meio de embargos declaratórios desvirtua a finalidade do recurso, que deve se restringir à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. É incabível o uso dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito já enfrentado no acórdão, quando ausentes omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC.” R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1008183-65.2022.8.11.0041 EMBARGANTE: AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. EMBARGADO: RETURN CAPITAL GESTÃO DE ATIVOS E PARTICIPAÇÕES S.A Colenda câmara: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S.A. opõe embargos de declaração contra acórdão deste Colegiado que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação e manteve a sentença que acolhera os embargos de terceiro opostos por RETURN CAPITAL GESTÃO DE ATIVOS E PARTICIPAÇÕES S.A., reconhecendo a anterioridade do penhor e a ilegalidade da constrição sobre os grãos da safra 2021/2022. Sustenta a embargante, em síntese, omissões e contradições no julgado, com destaque para a alegada perda superveniente do objeto da demanda, existência de prejudicialidade externa e aplicação do art. 1.443, parágrafo único, do Código Civil. Assevera ainda ausência de constrição ou ameaça de constrição conquanto aos grãos. Ao arremate, pré-questiona a matéria para eventual recurso a Corte Superior. A embargada apresentou contrarrazões, defendendo o caráter infringente dos embargos e a inexistência dos vícios apontados. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: É cediço que os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC. in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1o.” Não prosperam os embargos de declaração. Inicialmente, quanto à alegada perda superveniente do objeto, não se vislumbra omissão no julgado. O acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, reconhecendo que a constrição judicial vigorava à época da propositura dos embargos de terceiro, e que sua eventual desconstituição posterior não afasta o interesse de agir, diante do princípio da causalidade e da ausência de decisão judicial formal nesse sentido. Igualmente, a tese de nulidade por prejudicialidade externa também foi devidamente repelida pelo colegiado, ao consignar que o processo indicado — autos n.º 5147975-23.2022.8.09.0040 — não versa sobre questão prejudicial obrigatória, não sendo imprescindível à resolução da controvérsia relativa à ordem de preferência entre garantias reais. A invocação do art. 1.443, parágrafo único, do Código Civil também não ampara o pedido. O julgado enfrentou a questão de modo direto e conclusivo, asseverando que a CPR da embargada, registrada em 30/07/2021, precede a qualquer garantia posterior, não havendo nos autos comprovação de sobreprodução que justificasse o reconhecimento de excedente penhorável pela embargante (evento “Voto do Magistrado”, págs. 2-4). O que se extrai dos autos é uma tentativa inequívoca de rediscussão do mérito da apelação sob roupagem de embargos declaratórios, finalidade estranha à estreita via prevista no art. 1.022 do CPC. Ressalte-se, ainda, que mesmo para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios devem estar adstritos à finalidade de suprir omissões, contradições ou obscuridades, o que não se verifica no presente caso: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1 .022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE . ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS . 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria . 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora . 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte . (STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) Com essas considerações, por ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, bem como o intuito de prequestionar a matéria, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1008183-65.2022.8.11.0041

ID: 326954990

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008183-65.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RETURN CAPITAL GESTAO DE ATIVOS E PARTICIPACOES S.A

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DAMASO LACERDA FRANCO

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GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008183-65.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Liminar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008183-65.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Liminar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. - CNPJ: 10.962.697/0001-35 (EMBARGANTE), LARISSA SILVA MARTINS - CPF: 071.085.885-01 (ADVOGADO), MARINA CAMPOS SOARES SANTOS FERNANDES - CPF: 096.236.116-09 (ADVOGADO), RETURN CAPITAL GESTAO DE ATIVOS E PARTICIPACOES S.A - CNPJ: 26.365.595/0001-72 (EMBARGADO), GUILHERME DAMASO LACERDA FRANCO - CPF: 069.011.556-38 (ADVOGADO), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA - CPF: 057.758.666-14 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - CPF: 796.588.818-15 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS MARKUS - CPF: 994.250.176-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PREFERÊNCIA DE GARANTIA REAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Amaggi & LD Commodities S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que acolheu embargos de terceiro ajuizados por Return Capital Gestão de Ativos e Participações S.A., reconhecendo a anterioridade do penhor sobre grãos da safra 2021/2022 e a ilegalidade da constrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade em razão de: (i) suposta perda superveniente do objeto; (ii) alegada existência de prejudicialidade externa; (iii) aplicação do art. 1.443, p.u., do CC; (iv) inexistência de constrição judicial sobre os bens em disputa. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de perda superveniente do objeto, concluindo pela manutenção do interesse de agir em razão da ausência de decisão formal de desconstituição da constrição. 4. A prejudicialidade externa foi igualmente rejeitada com base na inexistência de questão obrigatória a ser resolvida nos autos paralelos (nº 5147975-23.2022.8.09.0040), não havendo óbice à continuidade da análise sobre a prioridade das garantias reais. 5. A análise do art. 1.443, p.u., do CC foi realizada, concluindo-se que a CPR registrada em 30/07/2021 prevalece sobre garantias posteriores, inexistindo comprovação de sobreprodução passível de penhora pela embargante. 6. O intento de rediscutir o mérito da apelação por meio de embargos declaratórios desvirtua a finalidade do recurso, que deve se restringir à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. É incabível o uso dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito já enfrentado no acórdão, quando ausentes omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC.” R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1008183-65.2022.8.11.0041 EMBARGANTE: AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. EMBARGADO: RETURN CAPITAL GESTÃO DE ATIVOS E PARTICIPAÇÕES S.A Colenda câmara: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S.A. opõe embargos de declaração contra acórdão deste Colegiado que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação e manteve a sentença que acolhera os embargos de terceiro opostos por RETURN CAPITAL GESTÃO DE ATIVOS E PARTICIPAÇÕES S.A., reconhecendo a anterioridade do penhor e a ilegalidade da constrição sobre os grãos da safra 2021/2022. Sustenta a embargante, em síntese, omissões e contradições no julgado, com destaque para a alegada perda superveniente do objeto da demanda, existência de prejudicialidade externa e aplicação do art. 1.443, parágrafo único, do Código Civil. Assevera ainda ausência de constrição ou ameaça de constrição conquanto aos grãos. Ao arremate, pré-questiona a matéria para eventual recurso a Corte Superior. A embargada apresentou contrarrazões, defendendo o caráter infringente dos embargos e a inexistência dos vícios apontados. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: É cediço que os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC. in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1o.” Não prosperam os embargos de declaração. Inicialmente, quanto à alegada perda superveniente do objeto, não se vislumbra omissão no julgado. O acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, reconhecendo que a constrição judicial vigorava à época da propositura dos embargos de terceiro, e que sua eventual desconstituição posterior não afasta o interesse de agir, diante do princípio da causalidade e da ausência de decisão judicial formal nesse sentido. Igualmente, a tese de nulidade por prejudicialidade externa também foi devidamente repelida pelo colegiado, ao consignar que o processo indicado — autos n.º 5147975-23.2022.8.09.0040 — não versa sobre questão prejudicial obrigatória, não sendo imprescindível à resolução da controvérsia relativa à ordem de preferência entre garantias reais. A invocação do art. 1.443, parágrafo único, do Código Civil também não ampara o pedido. O julgado enfrentou a questão de modo direto e conclusivo, asseverando que a CPR da embargada, registrada em 30/07/2021, precede a qualquer garantia posterior, não havendo nos autos comprovação de sobreprodução que justificasse o reconhecimento de excedente penhorável pela embargante (evento “Voto do Magistrado”, págs. 2-4). O que se extrai dos autos é uma tentativa inequívoca de rediscussão do mérito da apelação sob roupagem de embargos declaratórios, finalidade estranha à estreita via prevista no art. 1.022 do CPC. Ressalte-se, ainda, que mesmo para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios devem estar adstritos à finalidade de suprir omissões, contradições ou obscuridades, o que não se verifica no presente caso: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1 .022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE . ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS . 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria . 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora . 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte . (STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) Com essas considerações, por ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, bem como o intuito de prequestionar a matéria, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1008183-54.2025.8.26.0005

ID: 291633207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008183-54.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008183-54.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. LIMINAR: Considerando que a mora está comprovada defiro liminarmente a medida de… Processo 1008183-54.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. LIMINAR: Considerando que a mora está comprovada defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo e citação do réu (DL 911/69, art.3º) MODELO: - GM - CHEVROLET - ONIX HATCH JOY 1.0 8V FLEX 5P MEC. - ANO: - MODELO: 2019 - COR: BRANCA - PLACA: QUH8B10 - CHASSI: 9BGKL48U0KB250936 - RENAVAM: 01198881434. PURGA DA MORA: Deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias, contados da apreensão do veículo, no valor da integralidade do débito contratual e encargos, conforme planilha apresentada pelo credor/autor ( DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º). Com o depósito intime-se o autor a se manifestar sobre a purga da mora em 05 dias Realizada a apreensão do bem este não poderá ser alienado, vendido ou cedido antes do efetivo decurso do prazo para purga da mora (DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º). CONTESTAÇÃO: devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da apreensão do veículo, sob pena de revelia (CPC, art. 344). Tema 1040/STJ: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO: Efetuada indicação de novo endereço para cumprimento da medida, com prévio recolhimento da diligência, expeça-se de imediato novo mandado de busca e apreensão, nos termos da presente decisão, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Havendo necessidade, desde já DEFIRO ordem de arrombamento e requisição policial para cumprimento da medida e requisito à autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos. Cópia deste assinada digitalmente valerá como OFÍCIO-DECISÃO -MANDADO para o Comandante da Polícia Militar para que, em caso de pedido pelo Oficial de Justiça, forneça REFORÇO POLICIAL necessário para acompanhamento da diligência a cargo do Oficial de Justiça requisitante, ficando desde já autorizado o arrombamento, caso necessário ao cumprimento. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do CPC.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte com recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Intime-se. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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Processo nº 1008183-37.2025.8.26.0625

ID: 304264970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008183-37.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. M. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ALBERTO DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008183-37.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.M.R.S. - Vistos. I - Fls. 108/110: recebo como emenda à petição inicial. Atente-se e anote-se. II - Em relação às informações … Processo 1008183-37.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.M.R.S. - Vistos. I - Fls. 108/110: recebo como emenda à petição inicial. Atente-se e anote-se. II - Em relação às informações referentes ao financiamento imobiliário e à certidão de matrícula do imóvel arrolado, o requerido deverá ser intimado, quando da citação, para que forneça os mesmos. Posteriormente, com a juntada das referidas informações, o valor da causa deverá ser alterado para que dele conste os valores das parcelas pagas do financiamento. III - Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, daPROLE, que tem despesas vitais presumidas,FIXOosALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, devidos a partir da data da citação. No caso de eventual emprego formal, fica desde já fixados em 20% dos rendimentos líquidos da parte ré, considerados estes como sendo o bruto, menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios, com incidência sobre 13º salário, férias e terço constitucional, horas extras e adicionais habituais, com exclusão de diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, verbas trabalhistas rescisórias, horas extras não habituais, FGTS e participação nos lucros e rendimentos/PLR, desde que não inferior a 30% do salário mínimo (valor este que prevalecerá em caso de desemprego ou emprego informal). Os alimentos deverão ser depositados na conta bancária já informada nos autos. IV - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, requisitando se o caso e observando-se o art. 212 do CPC, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º). V - CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora), intimando o réu para que forneça a matrícula atualizada do imóvel em questão e, ainda, extrato contendo o valor das parcelas e quantas foram efetivamente adimplidas na constância do matrimônio, referentes ao financiamento imobiliário indicado pela autora. Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista a natureza urgente do direito, diante do caráter vital dos alimentos. Int. - ADV: SERGIO ALBERTO DE SOUZA FILHO (OAB 198310/SP)

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Processo nº 1008183-55.2025.8.26.0037

ID: 296934136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008183-55.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVARISTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BATISTA OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1008183-55.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Evaristo - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e Defiro a prioridade na t… Processo 1008183-55.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Evaristo - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC. Anote-se. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas ajuizada por Antonio Evaristo em face de Banco BMG S/A. alegando, em resumo, que alegando, em síntese, que o requerido desconta de seu benefício previdenciário valor referente a cartão de crédito consignado. Afirma que contratou o cartão, todavia, posteriormente, descobriu que não se tratava do benefício que lhe foi apresentado. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos. É o breve relatório. Decido. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois, além do autor não negar a contratação, em análise da petição inicial e documentos, verifico que o início da situação narrada na petição inicial se reporta a data longínqua, isto é 2020 e a ação somente foi ajuizada em 2025, mais de 05 anos depois. Nesse sentido, a demora no ajuizamento da ação é incompatível com as alegações de periculum in mora (RJ 411/155 e RSDCPC 75/164: TRF-4ª. Reg., AI 5015356-15.2011.404.0000) (in THEOTÔNIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 45ª. Edição, São Paulo, Saraiva, 2013, p. 398, nota 17a ao art. 273, do Código de Processo Civil, g.n.). De acordo com Fredie Didier Jr., ademais, o perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de 'dano ou risco ao resultado útil do processo' (...) o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10ª. edição, Salvador, Ed. JusPodivm, 2015, v. 2, p. 597, g.n.). Outrossim, não há risco ao resultado útil do processo, já que o autor poderá ser restituído dos valores descontados, devendo os autos aguardar o contraditório. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Antecipação de tutela. Decisão que indeferiu pedido de exclusão da reserva de margem consignável. Inconformismo. Verossimilhança para afastar o bloqueio de retenção sobre os recebíveis não configurada. Ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2050267-20.2015.8.26.0000. 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Hélio Nogueira, julgado em 30.04.2015). Assim, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela. Diante das especificidades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o(a) réu(ré), via portal, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. As demais intimações à empresa realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual (DJE). No caso de eventual instrução, defiro, desde já, a apresentação de áudio e vídeo por meio de link (salvamento em nuvem). Apresentado, providencie a Serventia o download do arquivo e a juntada aos autos, lançando-se anotação a respeito. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS BATISTA OLIVEIRA (OAB 17715/SE)

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Processo nº 1008183-51.2019.8.11.0015

ID: 316626356

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008183-51.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SINOP

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008183-51.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Extinção da Execução, Adicional por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008183-51.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Extinção da Execução, Adicional por Tempo de Serviço] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MARCIA CRISTINA BARBOSA - CPF: 985.034.059-20 (APELADO), CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO - CPF: 567.482.211-53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (REPRESENTANTE), ELIANA MACIEL ESCOBAR - CPF: 607.513.809-97 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CHARLY HOEGER - CPF: 819.550.301-20 (ADVOGADO), IVAN SCHNEIDER - CPF: 006.502.541-55 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AO ARTIGO 775, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Sinop, MT, contra sentença que homologou, sem a anuência da parte executada, pedido de desistência formulado pela parte exequente no cumprimento de sentença, mesmo após apresentação de impugnação pela parte devedora, reconhecendo-se o excesso de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a homologação da desistência do cumprimento de sentença, formulada pelo exequente após a impugnação do executado com reconhecimento de excesso, sem prévia manifestação da parte devedora. III. Razões de decidir 3. A desistência da execução após apresentação de impugnação que versa sobre questões de mérito depende, nos termos do art. 775, II, do CPC, da anuência da parte devedora, sob pena de nulidade. 4. A impugnação ofertada pelo Município de Sinop, MT, versou sobre matérias substanciais, envolvendo erro de cálculo e parâmetros de execução, sendo imprescindível sua oitiva prévia antes da homologação. 5. A homologação da desistência sem a prévia manifestação do impugnante caracteriza violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa (art. 10, do CPC). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença que homologou a desistência da execução, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, com a intimação da parte executada para manifestação. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que homologa pedido de desistência da execução, formulado após impugnação que versa sobre o mérito, sem anuência da parte executada. 2. A homologação da desistência depende da concordância do devedor quando a impugnação não se limita a questões processuais, conforme art. 775, II, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 775, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AI 5043410-76.2024.8.21.7000, Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. 22.08.2024; TJ-SP, AC 1000920-89.2016.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 23.06.2020; TJ-SP, AI 2171177-37.2019.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Lopes, j. 24.09.2019. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP, MT, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzo Giannotte, nos autos de n.° 1008183-51.2019.811.0015, em trâmite perante a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT, que homologou o pedido de desistência do cumprimento de sentença, nos seguintes termos (ID. 285008375): “Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE SENTENÇA proposta por MARCIA CRISTINA BARBOSA em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP. Perscrutando os autos, verifica-se que, decorrida a marcha processual, a parte Exequente, consoante ID. 168054653, manifesta a DESISTÊNCIA da demanda, pugnando pela EXTINÇÃO do PROCESSO. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relato. Decido. O artigo 485, VIII do CPC/2015 prescreve que “o juiz não resolverá o mérito quando: homologar a desistência da ação”. Não obstante, aludido dispositivo relaciona-se ao processo de conhecimento e, in casu, trata-se de cumprimento de sentença. Nesse sentido, dispõe o art. 775 do CPC: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Como se vê, ao que se dessome da leitura do dispositivo legal retromencionado, tem a parte Exequente livre disponibilidade para pleitear a desistência de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, inclusive sem a necessidade de concordância da parte adversa, especialmente porque existe a execução em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito. Sendo assim, a HOMOLOGAÇÃO do pedido de DESISTÊNCIA é MEDIDA que se IMPÕE! “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com lastro nos artigos 485, VIII, CPC/2015. CONDENO a parte Exequente ao PAGAMENTO de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 90, “caput”, do CPC/2015, contudo ante a GRATUIDADE da JUSTIÇA, fica a EXIGIBILIDADE SUSPENSA, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, nos termos ao art. 98, § 3º, do CPC. Fica esclarecido que “o benefício da gratuidade de justiça na ação principal se estende aos embargos de terceiro se não demonstrada alteração na capacidade financeira do beneficiário” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023924-40.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024). ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias, CERTIFICANDO-SE inclusive quanto as custas. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que a homologação da desistência é indevida, pois ao contestar a ação adquiriu o direito de ver a lide resolvida, de modo que o seu consentimento é necessário para a extinção da ação. Apregoa, nesse contexto, que a decisão ofende ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como que implica em prejuízo ao requerido, na medida em que frustrou as suas expectativas legítimas de ver a lide resolvida em seu mérito, além de possibilitar que a parte apelada venha a ajuizar novas demandas baseadas no mesmo fundamento, gerando insegurança jurídica. Por essas razões, requer (ID. 285008378): “a) O conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, para reformar a r. sentença, cassando-se a homologação da desistência da ação e determinando o prosseguimento regular do feito; b) Caso assim não se entenda, requer-se ao menos que a Apelada seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, com base no artigo 90, §1º, do CPC, uma vez que o Apelante foi obrigado a suportar os custos processuais e a apresentação de contestação em defesa de seus direitos”. Nas contrarrazões, a parte apelada defende a possibilidade de desistência da ação, independentemente da anuência da parte requerida, reforça que a extinção do processo não causa prejuízo ao município e que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é descabida (ID. 285008381). A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de se manifestar no presente feito, por verificar a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 288498360). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública Estadual goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.° 7.603/2001. Como relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP, MT, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzo Giannotte, nos autos de n.° 1008183-51.2019.811.0015, em trâmite perante a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT, que homologou o pedido de desistência do cumprimento de sentença. A controvérsia gira em torno da homologação do pedido de desistência do cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, ora apelada, após a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, acolhidos para reconhecer o excesso de execução. O ponto central reside na interpretação do artigo 775, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o qual estabelece: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante”. Como cediço, a execução desenvolve-se no interesse do exequente, de modo que, de acordo com o dispositivo alhures, possui a faculdade de desistir total ou parcialmente do recebimento de valores ou de alguma medida executiva, a qualquer momento. Todavia, consoante ditames dos incisos I e II, do parágrafo único do artigo em questão, após o oferecimento da impugnação ou dos embargos à execução, que não versem apenas sobre questões processuais, a homologação da desistência dependerá da anuência expressa da parte devedora. Sobre o tema leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Caso o credor desista da ação de execução depois de haverem sido opostos embargos do devedor ou impugnação versando apenas questões processuais, tanto a execução quantos os embargos/impugnação serão extintos sem que haja necessidade de concordância do embargante. O desistente (credor) deverá arcar com o pagamento das custas e honorários de advogado. Nos demais casos e, principalmente, quando os embargos ou impugnação versarem sobre matéria de mérito, deverá haver concordância do embargante/impugnante para que o credor possa desistir da execução. O embargante/impugnante, todavia, não pode opor-se injustificadamente à desistência da execução” (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 16ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. P. 1.741). No caso dos autos, é fato incontroverso que a parte executada, ora apelante, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual, inclusive, resultou no reconhecimento de excesso de execução pelo juízo a quo. Além disso, observa-se que a impugnação ofertada pela parte devedora não discute apenas questões processuais, porquanto versa sobre questões materiais, atinentes a erros de cálculo, marcos temporais, base de cálculo, incidência e reflexos de valores, sendo de todo necessária a intimação da parte apelante para se manifestar acerca do pedido de desistência. A propósito, a jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado que, nessas circunstâncias, a desistência do cumprimento de sentença depende, obrigatoriamente, da concordância da parte executada, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação às decisões-surpresa, insculpido este último no art. 10, do Código de Processo Civil: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A parte exequente postulou a desistência do feito após a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e o Município não concordou com o pedido. 2. A desistência do processo não é admitida após a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença sem a anuência do devedor. 3. Precedentes desta Corte.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO”. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50434107620248217000 SANTA MARIA, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 22/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024). “APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO QUE VEDA A DECISÃO SURPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO CPC. OBSERVÂNCIA AINDA DO DISPOSTO NO ART. 775, I E II DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Pedido implícito de desistência da execução, após o oferecimento da impugnação ao cumprimento da sentença, descabimento da homologação do pleito, sem a prévia anuência da devedora, em ofensa ao disposto no art . 775, I e II, do Código de Processo Civil Nulidade caracterizada. Ademais, a ausência da intimação da executada acarreta a violação aos princípios do contraditórios, do devido processo legal e da vedação às decisões surpresas”. (TJ-SP - AC: 10009208920168260100 SP 1000920-89.2016 .8.26.0100, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 23/06/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2020). “CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Pedido de desistência parcial da execução, após o oferecimento da impugnação ao cumprimento da sentença – Descabimento da homologação do pleito, sem a prévia anuência da devedora – Inteligência dos incisos I e II, ambos do artigo 775 do Novo Código de Processo Civil – Nulidade caracterizada – Aliás, a ausência da intimação da executada acarreta a violação aos princípios do contraditórios, do devido processo legal e da vedação às decisões surpresas – A análise das demais matérias restaram prejudicadas, ante o acolhimento da suscitada nulidade do r. decisum recorrido – Recurso provido”. (TJ-SP - AI: 21711773720198260000 SP 2171177-37.2019.8 .26.0000, Relator.: Carlos Alberto Lopes, Data de Julgamento: 24/09/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2019). À vista disso, a homologação da desistência, nestes termos, é nula, pois impede que a parte executada, que já manifestara resistência à pretensão executória e teve acolhido, ainda que em parte, seu argumento de excesso, se manifeste sobre o novo rumo da demanda. Desse modo, considerando a presença de impugnação anterior e o reconhecimento de excesso de execução, a extinção do cumprimento de sentença, sem a anuência do impugnante, afronta expressamente o comando normativo do art. 775, II, do CPC e os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença que homologou a desistência do cumprimento de sentença sem a anuência da parte executada, determinando o regular prosseguimento da execução a partir do momento anterior ao indeferimento, com a intimação da parte impugnante para se manifestar sobre o pedido de desistência formulado pela exequente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1008183-51.2019.8.11.0015

ID: 316626375

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008183-51.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008183-51.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Extinção da Execução, Adicional por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008183-51.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Extinção da Execução, Adicional por Tempo de Serviço] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MARCIA CRISTINA BARBOSA - CPF: 985.034.059-20 (APELADO), CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO - CPF: 567.482.211-53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (REPRESENTANTE), ELIANA MACIEL ESCOBAR - CPF: 607.513.809-97 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CHARLY HOEGER - CPF: 819.550.301-20 (ADVOGADO), IVAN SCHNEIDER - CPF: 006.502.541-55 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AO ARTIGO 775, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Sinop, MT, contra sentença que homologou, sem a anuência da parte executada, pedido de desistência formulado pela parte exequente no cumprimento de sentença, mesmo após apresentação de impugnação pela parte devedora, reconhecendo-se o excesso de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a homologação da desistência do cumprimento de sentença, formulada pelo exequente após a impugnação do executado com reconhecimento de excesso, sem prévia manifestação da parte devedora. III. Razões de decidir 3. A desistência da execução após apresentação de impugnação que versa sobre questões de mérito depende, nos termos do art. 775, II, do CPC, da anuência da parte devedora, sob pena de nulidade. 4. A impugnação ofertada pelo Município de Sinop, MT, versou sobre matérias substanciais, envolvendo erro de cálculo e parâmetros de execução, sendo imprescindível sua oitiva prévia antes da homologação. 5. A homologação da desistência sem a prévia manifestação do impugnante caracteriza violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa (art. 10, do CPC). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença que homologou a desistência da execução, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, com a intimação da parte executada para manifestação. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que homologa pedido de desistência da execução, formulado após impugnação que versa sobre o mérito, sem anuência da parte executada. 2. A homologação da desistência depende da concordância do devedor quando a impugnação não se limita a questões processuais, conforme art. 775, II, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 775, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AI 5043410-76.2024.8.21.7000, Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. 22.08.2024; TJ-SP, AC 1000920-89.2016.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 23.06.2020; TJ-SP, AI 2171177-37.2019.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Lopes, j. 24.09.2019. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP, MT, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzo Giannotte, nos autos de n.° 1008183-51.2019.811.0015, em trâmite perante a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT, que homologou o pedido de desistência do cumprimento de sentença, nos seguintes termos (ID. 285008375): “Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE SENTENÇA proposta por MARCIA CRISTINA BARBOSA em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP. Perscrutando os autos, verifica-se que, decorrida a marcha processual, a parte Exequente, consoante ID. 168054653, manifesta a DESISTÊNCIA da demanda, pugnando pela EXTINÇÃO do PROCESSO. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relato. Decido. O artigo 485, VIII do CPC/2015 prescreve que “o juiz não resolverá o mérito quando: homologar a desistência da ação”. Não obstante, aludido dispositivo relaciona-se ao processo de conhecimento e, in casu, trata-se de cumprimento de sentença. Nesse sentido, dispõe o art. 775 do CPC: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Como se vê, ao que se dessome da leitura do dispositivo legal retromencionado, tem a parte Exequente livre disponibilidade para pleitear a desistência de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, inclusive sem a necessidade de concordância da parte adversa, especialmente porque existe a execução em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito. Sendo assim, a HOMOLOGAÇÃO do pedido de DESISTÊNCIA é MEDIDA que se IMPÕE! “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com lastro nos artigos 485, VIII, CPC/2015. CONDENO a parte Exequente ao PAGAMENTO de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 90, “caput”, do CPC/2015, contudo ante a GRATUIDADE da JUSTIÇA, fica a EXIGIBILIDADE SUSPENSA, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, nos termos ao art. 98, § 3º, do CPC. Fica esclarecido que “o benefício da gratuidade de justiça na ação principal se estende aos embargos de terceiro se não demonstrada alteração na capacidade financeira do beneficiário” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023924-40.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024). ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias, CERTIFICANDO-SE inclusive quanto as custas. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que a homologação da desistência é indevida, pois ao contestar a ação adquiriu o direito de ver a lide resolvida, de modo que o seu consentimento é necessário para a extinção da ação. Apregoa, nesse contexto, que a decisão ofende ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como que implica em prejuízo ao requerido, na medida em que frustrou as suas expectativas legítimas de ver a lide resolvida em seu mérito, além de possibilitar que a parte apelada venha a ajuizar novas demandas baseadas no mesmo fundamento, gerando insegurança jurídica. Por essas razões, requer (ID. 285008378): “a) O conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, para reformar a r. sentença, cassando-se a homologação da desistência da ação e determinando o prosseguimento regular do feito; b) Caso assim não se entenda, requer-se ao menos que a Apelada seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, com base no artigo 90, §1º, do CPC, uma vez que o Apelante foi obrigado a suportar os custos processuais e a apresentação de contestação em defesa de seus direitos”. Nas contrarrazões, a parte apelada defende a possibilidade de desistência da ação, independentemente da anuência da parte requerida, reforça que a extinção do processo não causa prejuízo ao município e que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é descabida (ID. 285008381). A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de se manifestar no presente feito, por verificar a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 288498360). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública Estadual goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.° 7.603/2001. Como relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP, MT, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzo Giannotte, nos autos de n.° 1008183-51.2019.811.0015, em trâmite perante a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT, que homologou o pedido de desistência do cumprimento de sentença. A controvérsia gira em torno da homologação do pedido de desistência do cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, ora apelada, após a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, acolhidos para reconhecer o excesso de execução. O ponto central reside na interpretação do artigo 775, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o qual estabelece: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante”. Como cediço, a execução desenvolve-se no interesse do exequente, de modo que, de acordo com o dispositivo alhures, possui a faculdade de desistir total ou parcialmente do recebimento de valores ou de alguma medida executiva, a qualquer momento. Todavia, consoante ditames dos incisos I e II, do parágrafo único do artigo em questão, após o oferecimento da impugnação ou dos embargos à execução, que não versem apenas sobre questões processuais, a homologação da desistência dependerá da anuência expressa da parte devedora. Sobre o tema leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Caso o credor desista da ação de execução depois de haverem sido opostos embargos do devedor ou impugnação versando apenas questões processuais, tanto a execução quantos os embargos/impugnação serão extintos sem que haja necessidade de concordância do embargante. O desistente (credor) deverá arcar com o pagamento das custas e honorários de advogado. Nos demais casos e, principalmente, quando os embargos ou impugnação versarem sobre matéria de mérito, deverá haver concordância do embargante/impugnante para que o credor possa desistir da execução. O embargante/impugnante, todavia, não pode opor-se injustificadamente à desistência da execução” (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 16ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. P. 1.741). No caso dos autos, é fato incontroverso que a parte executada, ora apelante, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual, inclusive, resultou no reconhecimento de excesso de execução pelo juízo a quo. Além disso, observa-se que a impugnação ofertada pela parte devedora não discute apenas questões processuais, porquanto versa sobre questões materiais, atinentes a erros de cálculo, marcos temporais, base de cálculo, incidência e reflexos de valores, sendo de todo necessária a intimação da parte apelante para se manifestar acerca do pedido de desistência. A propósito, a jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado que, nessas circunstâncias, a desistência do cumprimento de sentença depende, obrigatoriamente, da concordância da parte executada, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação às decisões-surpresa, insculpido este último no art. 10, do Código de Processo Civil: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A parte exequente postulou a desistência do feito após a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e o Município não concordou com o pedido. 2. A desistência do processo não é admitida após a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença sem a anuência do devedor. 3. Precedentes desta Corte.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO”. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50434107620248217000 SANTA MARIA, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 22/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024). “APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO QUE VEDA A DECISÃO SURPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO CPC. OBSERVÂNCIA AINDA DO DISPOSTO NO ART. 775, I E II DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Pedido implícito de desistência da execução, após o oferecimento da impugnação ao cumprimento da sentença, descabimento da homologação do pleito, sem a prévia anuência da devedora, em ofensa ao disposto no art . 775, I e II, do Código de Processo Civil Nulidade caracterizada. Ademais, a ausência da intimação da executada acarreta a violação aos princípios do contraditórios, do devido processo legal e da vedação às decisões surpresas”. (TJ-SP - AC: 10009208920168260100 SP 1000920-89.2016 .8.26.0100, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 23/06/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2020). “CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Pedido de desistência parcial da execução, após o oferecimento da impugnação ao cumprimento da sentença – Descabimento da homologação do pleito, sem a prévia anuência da devedora – Inteligência dos incisos I e II, ambos do artigo 775 do Novo Código de Processo Civil – Nulidade caracterizada – Aliás, a ausência da intimação da executada acarreta a violação aos princípios do contraditórios, do devido processo legal e da vedação às decisões surpresas – A análise das demais matérias restaram prejudicadas, ante o acolhimento da suscitada nulidade do r. decisum recorrido – Recurso provido”. (TJ-SP - AI: 21711773720198260000 SP 2171177-37.2019.8 .26.0000, Relator.: Carlos Alberto Lopes, Data de Julgamento: 24/09/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2019). À vista disso, a homologação da desistência, nestes termos, é nula, pois impede que a parte executada, que já manifestara resistência à pretensão executória e teve acolhido, ainda que em parte, seu argumento de excesso, se manifeste sobre o novo rumo da demanda. Desse modo, considerando a presença de impugnação anterior e o reconhecimento de excesso de execução, a extinção do cumprimento de sentença, sem a anuência do impugnante, afronta expressamente o comando normativo do art. 775, II, do CPC e os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença que homologou a desistência do cumprimento de sentença sem a anuência da parte executada, determinando o regular prosseguimento da execução a partir do momento anterior ao indeferimento, com a intimação da parte impugnante para se manifestar sobre o pedido de desistência formulado pela exequente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Fundação Padre Albino-Centro Universitário Padre Albino x Aline Fernanda De Souza Freguia

ID: 307729344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008183-71.2019.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO PADRE ALBINO-CENTRO UNIVERSITáRIO PADRE ALBINO

Polo Passivo:

ALINE FERNANDA DE SOUZA FREGUIA

Intimação

Advogados:

LAYRA CRISTINA DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BORGES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008183-71.2019.8.26.0132 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Padre Albino-centro Universitário Padre Albino - Aline Fernanda de Souza Freguia - Vistos. Trata-se de Ação Monitór… Processo 1008183-71.2019.8.26.0132 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Padre Albino-centro Universitário Padre Albino - Aline Fernanda de Souza Freguia - Vistos. Trata-se de Ação Monitória que FUNDAÇÃO PADRE ALBINO move em face de ALINE FERNANDA DE SOUZA FREGUIA. Alega que firmaram contrato de prestação de serviços educacionais, para o curso de enfermagem do ano de 2016; mas que a requerida quedou-se inadimplente, deixando débito em aberto que, atualizado, perfaz R$ 10.964,98. Requer a procedência da ação para constituir o título executivo judicial da obrigação, condenando a parte ré nos ônus da sucumbência. Em se considerando a citação da ré por edital, sobreveio a nomeação de curador especial, o qual apresentou embargos monitórios por negativa geral (fls. 173/175). Réplica a fls. 179. É a síntese. DECIDO. Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte ré, visto que a nomeação do procurador através do convênio da Defensoria Pública decorreu da sua citação por edital, não havendo nos autos qualquer indício de hipossuficiência. Passo, então, ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). O pedido comporta acolhimento. É incontroversa a contratação dos produtos e serviços disponibilizados pela autora, nos termos dos instrumentos que instruem a inicial (fls. 32/37), contra os quais não se insurgiu a requerida. A obrigação da ré consistia no pagamento da anuidade referente ao curso em que matriculada (R$ 9.972,27), dividida em doze parcelas, iguais e sucessivas, de R$ 801,03. A parte ré sequer controverteu a falta de pagamento do débito, o qual foi bem demonstrado pela autora na inicial (fls. 02/03). Assim, comporta acolhimento a cobrança da dívida discriminada nos autos. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º do CPC), novalor de R$ 10.964,98 (dez mil e novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros desde a propositura da demanda. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24 (art. 5º, inc. II), a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; e, dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, par. único, do CC) e os juros pela diferença entre a Selic e o IPCA (art. 406 do CC). Deverá a parte ré arcar com as custas e despesas processuais, além da verba honorária devia ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P. I. - ADV: LAYRA CRISTINA DE DEUS (OAB 489556/SP), ADRIANA BORGES RODRIGUES (OAB 108152/SP)

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