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"1008205-61.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Cenap Asa - Central Nacional De Aposentados E Pensionistas Associação Santo Antonio60310 x Americo Delfino Filho

ID: 310292847

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008205-79.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CENAP ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO60310

Polo Passivo:

AMERICO DELFINO FILHO

Despacho

Advogados:

BEATRIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008205-79.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008205-79.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Cenap Asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Associação Santo Antonio60310 - Apelado: Americo Delfino Filho - Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo autor contra a r. sentença de fls104/111, de relatório adotado, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de vínculo jurídico que obrigue a Autora a pagar à Ré qualquer quantia a título de "CONTRIB. CENAP/ASA", cessando-se os descontos; b) CONDENAR a Ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, desde o primeiro desconto, bem como aqueles que foram descontados no curso da ação, os quais deverão ser demonstrados mediante histórico de créditos do INSS referente a todo o período em que incidiram, acrescidos de correção monetária (Tabela Prática do TJSP), desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$5.000,00 título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido (súmula 54 do STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/202, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art.389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406,§§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Condeno a Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Irresignada, insurge-se a da parte apelante, pleiteando, a gratuidade de justiça, pede o afastamento de indenização por danos morais, que seja julgado improcedente o pedido de ressarcimento de qualquer valor e, subsidiariamnte, que seja de forma simples e condenação da parte autora no pagamento das custas e honorários sucumbenciais (fls 114/127). Houve contrarrazões a fls 132/136. A decisão de fls.143, em juízo de admissibilidade do recurso, indeferiu a benesse da gratuidade à apelante e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. A fls 145 certificado nos autos o decurso de prazo sem o recolhimento do preparo. É o relatório. O recurso não merece conhecimento. Ao que se verifica dos autos, em virtude do indeferimento do pedido de gratuidade, o recurso foi convertido em diligência, para oportunizar à parte apelante o recolhimento do preparo (fls.143). A parte apelante não se insurgiu contra a r. decisão que indeferiu o benefício da gratuidade e determinou o recolhimento do preparo, nem providenciou o devido recolhimento na forma que lhes foram aprazada. O Código de Processo Civil dispõe que no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria d e Andrade Nery: “A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso." (in Código de Processo Civil Comentado; 17ª edição, revista, atualizada e ampliada; São Paulo Ed. Thomson Reuters Brasil; 2018; página 2.286, tópico 2). Assim, não tendo a parte apelante providenciado a regularização do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido, visto tratar-se o preparo de pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei. Ademais, o prazo concedido para recolhimento do preparo (CPC, art. 99, §7º c.c. art. 1.007, §4º) é peremptório, não comportando eventual pleito para dilação, sob pena de violação à segurança jurídica e ao tratamento igualitário e imparcial que deve ser dispensado às partes. A propósito: AGRAVO INTERNO - Inconformismo relativamente ao pedido de dilação do prazo para complementação das custas de preparo - O prazo previsto no artigo 1 . 0 07, § 2º, do Código de Processo Civil, é peremptório, não p e r mite dilação Preparo recolhido intempestivamente - Recurso não conhecido, em razão da deserção - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1005476-24.2016.8.26.0072; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2019; Data de Registro: 01/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE APÓS O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DESERÇÃO RECONHECIDA Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, mas que a apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão Deserção - Inteligência do art. 1007, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 Recurso de apelação não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0016401-17.2020.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023. COBRANÇA - Procedência - Recurso interposto pela requerida - Indeferimento do benefício da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO gratuidade judiciária - Determinação para pagamento do valor atualizado das custas, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada conhecido. (TJSP; - Apelo Apelação não Cível 1000109-55.2021.8.26.0650; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Sendo assim, a pena de deserção é medida que se impõe. Nos termos do Tema 1.059 do STJ, o não conhecimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo devida a fixação dos honorários advocatícios, conforme o artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Diante do não conhecimento do recurso, majoro os honorários advocatícios que ficam arbitrados em 13% sobre o valor da condenação. Ante o exposto, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Francisco de Assis Sales Neto (OAB: 50186/CE) - Beatriz de Oliveira (OAB: 390492/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Johnesly De Farias Da Silva x Universidade Federal Do Acre

ID: 307920878

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008205-80.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOHNESLY DE FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 10082… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 1008205-80.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOHNESLY DE FARIAS DA SILVA POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE E OUTRO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOHNESLY DE FARIAS DA SILVA em face da COORDENADORA DA COMISSÃO PERMANENTE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE – UFAC, por meio da qual objetiva, liminarmente, a concessão de tutela que compila a autoridade coatora a realizar sua matrícula no Curso Superior de Psicologia da UFAC. Assere que se inscreveu no Processo Seletivo Unificado SISU 2024, promovido pela Universidade Federal do Acre, conforme previsto no Edital n. 02/2025/PROGRAD, se utilizando das políticas afirmativas destinadas a candidatos autodeclarados pretos ou pardos, com base em sua autodeclaração de pertencimento ao grupo étnico racial pardo, conforme Lei n. 12.711/2012 e na Resolução Consu n. 131/2023. Aduz que, após a classificação nesta modalidade, foi convocado pela Comissão Permanente de Heteroidentificação para realizar entrevista com o escopo de averiguar sua condição de pardo para ingresso no curso via cota. Reclama que foi reprovado no Procedimento de Heteroidentificação, cuja Banca responsável não considerou as evidências que comprovam sua identificação social como pardo. Alega que sua irmã Jaonayly Farias da Silva ingressou e concluiu o curso de Medicina na Universidade Federal do Acre (UFAC) por meio do sistema de cotas destinadas a candidatos que se autodeclaram pardos. Ressaltou que tanto ele quanto a irmã possuem o mesmo tom de pele e compartilham experiências sociais semelhantes, o que reforça a legitimidade da autodeclaração racial realizada. É o que importa relatar. Passo a decidir. Dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Nos termos da jurisprudência firmada pelo STF na ADC 41, que trata de ações afirmativas voltadas à reserva de vagas para negros em concursos públicos com base na Lei 12.990/2014, prevalece que “[...] a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017). Nesse contexto, de acordo com o TRF4, “a autodeclaração não é critério absoluto, sob pena de se subverterem os objetivos da lei de privilegiar a inclusão das pessoas menos favorecidas sejam por questões sociais ou econômicas ou por outro fator de discriminação. Para se valer do benefício legal, não basta ser afrodescendente: tem que parecer ser afrodescendente, aos olhos do homem médio. Tal verificação deve-se dar no âmbito administrativo, através de comissão universitária criada para tal função, devendo seu parecer ser fundamentado. Não há motivo para desconsiderar as conclusões da comissão própria, que está diante do conjunto de candidatos incluídos na cota e pode, comparativamente, aquilatar quem compõe o universo de preteridos sociais que necessitam das ações afirmativas” (TRF4, AG 5053549-50.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 20/04/2022). De outro lado, “não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração”( (AC 1024635-38.2020.4.01.3500, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.). Assim, a jurisprudência do TRF1 “vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação de processos seletivos públicos, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE” (AC 1009760-90.2021.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/05/2022 PAG.). Ou seja, sendo válida a aplicação do critério da heteroidentificação para fins da manutenção ou não da autoidentificação relacionada à cota de ingresso em universidade pública, a conclusão da Comissão Universitária de heteroidentificação criada para tal atribuição só pode ser afastada se sobrevier prova evidente da falha do órgão, seja por violação ao devido processo legal, seja por manifesta divergência com as provas produzidas quanto às características e aos aspectos fenotípicos do candidato. No caso dos autos, os documentos que acompanham a inicial revelam que o impetrante teve indeferida a Autodeclaração pela Comissão de Heteroidentificação com base na Resolução CONSU n. 131, de 28 de junho de 2023. Colhe-se da documentação que a Banca concluiu o seguinte: "Seguindo a resolução CONSU N°131, de 28 de Junho de 2023, o candidato não é público da política de ação afirmativa pelo seu fenótipo, não possui traços do rosto negroides, tem os cabelos lisos e tom de pele não é pardo. Ele é socialmente lido como pessoa branca e tem os privilégios que sua cor traz. A decisão da banca foi unânime". Quanto aos documentos trazidos como reveladores da condição de negro/preto ou pardo, trouxe aos autos fotografias (inicial). Nada obstante, tais fotos não superam as conclusões administrativas. Lembro que não há fórmula científica para a definição exata do que seja pessoa negra ou parda. No entanto, como assinalado pelo Ministro Barroso nos autos da ADC 41/DF, podemos identificar uma "zona de certeza positiva", isto é, um lugar onde uma unanimidade irá admitir ser determinada pessoa negra ou parda e, também, podemos identificar uma "zona de certeza negativa", aquela em que a unanimidade, ou a esmagadora maioria, irá concluir não se estar diante de pessoa negra ou parda, ainda que assim esta se declare. O impetrante, à toda evidência, não se enquadra em nenhuma das duas. Está entre ambas, numa zona cinzenta, onde as características não se mostram tão evidentes. E nela estando, não traz prova robusta o bastante de que a avaliação da banca foi certamente equivocada acerca de suas características fenotípicas. Assim, em sede de cognição sumária, não identifico provas suficientes a amparar a relevância dos fundamentos da impetração e assim afastar a presunção de legitimidade das conclusões da Comissão de Heteroidentificação, razão pela qual INDEFIRO o pedido de liminar. DEFIRO a gratuidade da justiça requerida, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, incisos I e II). Na sequência, promova-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para se manifestar no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 1008205-26.2025.4.01.3600

ID: 311463663

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008205-26.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1008205-26.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1008205-26.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. Nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8213/91, o auxílio-acidente deriva do auxílio doença e é concedido imediatamente após a cessação deste (Tema 862 do STJ). Por essa razão, ao cessar o benefício sem avaliar a situação do segurado para conceder (ou não) o auxílio-acidente, é interpretada como pretensão resistida. Assim, conclui-se que nos casos de pedido de auxílio-acidente em que já houve o recebimento de benefício anterior decorrente da mesma situação fática, é dispensado o prévio requerimento administrativo ou pedido de prorrogação do benefício precedente (STF, RE: 1287510/PR, Relator: MINISTRO LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/11/2020). Aplicabilidade do item III da Tese de Repercussão Geral firmada no Tema 350 pelo STF, in verbis: III Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Por seu turno, o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória. São eles: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. É mister ressaltar que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. No tocante à incapacidade, o laudo pericial elaborado em juízo conclui que a parte autora possui sequelas decorrente de acidente ocorrido em 27/07/2023, e que, em razão da consolidação das lesões, houve redução de sua capacidade laboral, para a atividade habitual na época do acidente. Conforme laudo do perito judicial, "periciando portador de lesão consolidada em joelho direito ao exame físico". Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 01/09/2022 a 01/04/2024, conforme CTPS e/ou CNIS. O período de graça teve início na competência seguinte à última contribuição, devendo este corresponder a 12 meses, em virtude de não incidir, no presente caso, quaisquer das hipóteses de prorrogação previstas na lei. Não ficou comprovado que o(a) segurado(a) estava desempregado(a) após o(a) último(a) vínculo/contribuição. Igualmente, não efetuou 120 contribuições mensais sem intervalos que acarretassem a perda da qualidade de segurado. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, desde o dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio-doença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, com DIB: 29/02/2024; e DIP: 1º dia do mês corrente; PARÂMETROS Assunto: Auxílio-acidente Espécie: B36 DIB/DRB: 29/02/2024 DIP: 1º dia do mês corrente b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 5009362-26.2021.4.03.6000

ID: 335872891

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5009362-26.2021.4.03.6000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CERESER BRAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO ROS ORTIZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009362-26.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: ALEXANDRE CERES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009362-26.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: ALEXANDRE CERESER BRAS Advogado do(a) PARTE AUTORA: LEONARDO ROS ORTIZ - MS15695-A PARTE RE: PRESIDENTE DA OAB/MS, PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DA OAB/MS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) PARTE RE: TIAGO KOUTCHIN OVELAR ECHAGUE - MS14707-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra decisão que negou provimento à remessa oficial. A parte embargante sustenta, em resumo, que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre o julgamento da ADI nº 7.020 pelo plenário do E. STF, o qual assentou que a exigência do adimplemento das anuidades dos advogados como regra para votar e ser votado nas eleições internas da Ordem dos Advogados do Brasil consiste em medida razoável e em conformidade com a Constituição Federal. Requer, dessa forma, o conhecimento dos aclaratórios e, ao final, o respectivo provimento, para que seja sanado o(s) vício(s) apontado(s), e para fins de prequestionamento. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. A OAB-MS se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente recurso e passo ao respectivo exame. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de advogado até então inadimplente de exercer o direito ao voto nas eleições internas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul para o triênio de 2022/2024, previstas para 19/11/2021, uma vez que realizou a quitação das obrigações pecuniárias devidas fora do prazo estipulado pelo art. 21 da Resolução OAB/MS nº 16/2021. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo o meio adequado para modificação ou reexame de matéria analisada pelo órgão julgador. Assiste razão à parte embargante. No tocante ao(s) ponto(s) ora impugnado(s), restou assim decidido: “Trata-se de reexame necessário em face da r. sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para assegurar à parte impetrante o direito de votar nas eleições da OAB/MS, independentemente do pagamento das obrigações pecuniárias em atraso. Sem recursos voluntários, os autos subiram a esta E. Corte Regional unicamente por força de remessa oficial. O Ministério Público Federal com atribuição nesta instância manifestou-se pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. A r. sentença merece ser mantida. Com efeito, o art. 63 da Lei nº 8.906/94 assim dispõe: ‘Art. 63. A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos. § 1º A eleição, na forma e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos no regulamento geral, é de comparecimento obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB. § 2º O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável 'ad nutum', não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos.’ Como se vê, o único requisito disposto pelo Estatuto da OAB para o exercício do direito ao voto é a regular inscrição do eleitor naquela entidade, sendo que a adimplência é exigida, pela mesma Lei, apenas ao candidato. Portanto, é ilegal a exigência imposta pelos arts. 16, 21 e 23 da Resolução OAB/MS nº 16/2021, de que o advogado-eleitor esteja em dia com suas obrigações pecuniárias para que possa votar, eis que cria restrição ao direito ao voto não prevista na legislação de regência. A propósito, trata-se de questão pacificada no âmbito desta Terceira Turma, a exemplo dos seguintes arestos: (...) Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária.”. Primeiramente, verifico que a decisão embargada foi prolatada após o julgamento da ADI nº 7.020, de modo que incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre o resultado desta, uma vez que o E. STF concluiu pela constitucionalidade e pela legalidade da exigência do adimplemento das anuidades como critério para a participação dos advogados nas eleições internas da OAB, de modo que são válidos os requisitos impostos pelos arts. 16, 21 e 23 da Resolução OAB/MS nº 16/2021, motivo pelo qual não há que se falar em sanção política ou violação ao artigo 63, § 2º da Lei nº 8.906/1994. Contudo, no caso dos autos, verifica-se que o impetrante, ainda que tenha realizado a quitação das obrigações pecuniárias devidas fora do prazo estipulado pelo art. 21 da Resolução OAB/MS nº 16/2021, por força de liminar posteriormente confirmada por sentença, exerceu o direito ao voto, conforme se depreende das informações prestadas pela autoridade coatora (ID 264124593), com destaque para os seguintes trechos: "(...) Esta Secional cumpriu todas as decisões, de modo que viabilizou a votação dos advogados inadimplentes que demandaram perante o Poder Judiciário. Registre-se que os votos decorrentes das decisões liminares foram colhidos em separado e somados ao resultado final. Encerrados os trabalhos de apuração e demais expedientes eleitorais, constatou-se que, se as decisões liminares forem mantidas, cassadas ou revogadas, os votos colhidos sub judice não afetariam o resultado das eleições ocorridas na Seccional e nas 31 Subseções da OAB-MS. "Encerrados os trabalhos de apuração e demais expedientes eleitorais, constatou-se que, se as decisões liminares forem mantidas, cassadas ou revogadas, os votos colhidos sub judice não afetariam o resultado das eleições ocorridas na Seccional e nas 31 Subseções da OAB-MS (...)". Ainda, cumpre ressaltar que, ao tempo do julgamento dos presentes embargos de declaração, já houve a realização de novas eleições internas da Ordem dos Advogados do Brasil para o triênio de 2025/2027. Dessa forma, ante a excepcionalidade da situação jurídica discutida nos autos, uma vez que o transcurso do tempo consolidou situação fática amparada por medida liminar ratificada por sentença, cuja desconstituição não se mostra viável, de rigor a aplicação da teoria do fato consumado. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. CREAA. ELEIÇÃO DE DIRETORES E CONSELHEIROS. 2002. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA POR MEDIDA LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. I - Deferida a medida liminar em 2002, assegurou-se às impetrantes a participação da Sessão Plenária do CREAA/SP, tendo sido seus representantes empossados nos cargos de Conselheiros. II - A situação se consolidou pela passagem do tempo, não se afigurando razoável a reversão da liminar concedida, com a invalidação de sua participação e de todos os atos praticados pelos eleitos, mesmo porque não há notícia nos autos de que a participação das impetrantes tenha acarretado prejuízo a terceiros ou ao impetrado. Some-se a isso o fato de que o mandato findou em 2004. III - Aplicável a Teoria do Fato Consumado, não merecendo qualquer reparo a decisão proferida. IV - Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 292075 - 0000035-03.2002.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, julgado em 23/08/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/09/2013)". Sobre o tema, confira-se precedente do Eg. TRF1: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PARTICIPAÇÃO NAS ELEIÇÕES. ADVOGADO INADIMPLENTE. ANUIDADES EM ATRASO. TESE FIRMADA PELO STF NA ADI 7020. LIMINAR CONCEDIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. No julgamento da ADI 7020, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a exigência do adimplemento das anuidades para votar nas eleições internas da OAB consiste em medida razoável, que não traduz restrição ao exercício profissional e de atividade econômica, mas norma de organização do processo eleitoral da entidade, compatível com a Constituição Federal e o Estatuto da OAB (ADI 7020, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-02-2023 PUBLIC 06-02-2023). 2. Apesar de ter feito a quitação do débito um dia após o término do prazo estabelecido pela OAB, por força da medida liminar concedida, o impetrante foi considerado apto a votar e participou do pleito eleitoral. 3. Desse modo, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, pois o decurso do tempo e a prática do ato instituíram situação de fato, amparada por decisão judicial, cuja desconstituição é inviável. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 1008205-79.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 20/02/2024 PAG.)". No entanto, quanto aos demais pontos impugnados, a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios acima elencados. Conforme se constata, a decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte embargante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. No mesmo sentido, desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados para fins de prequestionamento, haja vista que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidencia a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer a omissão quanto ao pronunciamento sobre o julgamento da ADI nº 7.020, mantendo-se a decisão impugnada, ainda que por fundamentos diversos. Publique-se. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5009362-26.2021.4.03.6000

ID: 335872901

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5009362-26.2021.4.03.6000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL

Decisão

Advogados:

TIAGO KOUTCHIN OVELAR ECHAGUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009362-26.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: ALEXANDRE CERES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009362-26.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: ALEXANDRE CERESER BRAS Advogado do(a) PARTE AUTORA: LEONARDO ROS ORTIZ - MS15695-A PARTE RE: PRESIDENTE DA OAB/MS, PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DA OAB/MS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) PARTE RE: TIAGO KOUTCHIN OVELAR ECHAGUE - MS14707-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra decisão que negou provimento à remessa oficial. A parte embargante sustenta, em resumo, que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre o julgamento da ADI nº 7.020 pelo plenário do E. STF, o qual assentou que a exigência do adimplemento das anuidades dos advogados como regra para votar e ser votado nas eleições internas da Ordem dos Advogados do Brasil consiste em medida razoável e em conformidade com a Constituição Federal. Requer, dessa forma, o conhecimento dos aclaratórios e, ao final, o respectivo provimento, para que seja sanado o(s) vício(s) apontado(s), e para fins de prequestionamento. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. A OAB-MS se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente recurso e passo ao respectivo exame. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de advogado até então inadimplente de exercer o direito ao voto nas eleições internas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul para o triênio de 2022/2024, previstas para 19/11/2021, uma vez que realizou a quitação das obrigações pecuniárias devidas fora do prazo estipulado pelo art. 21 da Resolução OAB/MS nº 16/2021. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo o meio adequado para modificação ou reexame de matéria analisada pelo órgão julgador. Assiste razão à parte embargante. No tocante ao(s) ponto(s) ora impugnado(s), restou assim decidido: “Trata-se de reexame necessário em face da r. sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para assegurar à parte impetrante o direito de votar nas eleições da OAB/MS, independentemente do pagamento das obrigações pecuniárias em atraso. Sem recursos voluntários, os autos subiram a esta E. Corte Regional unicamente por força de remessa oficial. O Ministério Público Federal com atribuição nesta instância manifestou-se pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. A r. sentença merece ser mantida. Com efeito, o art. 63 da Lei nº 8.906/94 assim dispõe: ‘Art. 63. A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos. § 1º A eleição, na forma e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos no regulamento geral, é de comparecimento obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB. § 2º O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável 'ad nutum', não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos.’ Como se vê, o único requisito disposto pelo Estatuto da OAB para o exercício do direito ao voto é a regular inscrição do eleitor naquela entidade, sendo que a adimplência é exigida, pela mesma Lei, apenas ao candidato. Portanto, é ilegal a exigência imposta pelos arts. 16, 21 e 23 da Resolução OAB/MS nº 16/2021, de que o advogado-eleitor esteja em dia com suas obrigações pecuniárias para que possa votar, eis que cria restrição ao direito ao voto não prevista na legislação de regência. A propósito, trata-se de questão pacificada no âmbito desta Terceira Turma, a exemplo dos seguintes arestos: (...) Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária.”. Primeiramente, verifico que a decisão embargada foi prolatada após o julgamento da ADI nº 7.020, de modo que incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre o resultado desta, uma vez que o E. STF concluiu pela constitucionalidade e pela legalidade da exigência do adimplemento das anuidades como critério para a participação dos advogados nas eleições internas da OAB, de modo que são válidos os requisitos impostos pelos arts. 16, 21 e 23 da Resolução OAB/MS nº 16/2021, motivo pelo qual não há que se falar em sanção política ou violação ao artigo 63, § 2º da Lei nº 8.906/1994. Contudo, no caso dos autos, verifica-se que o impetrante, ainda que tenha realizado a quitação das obrigações pecuniárias devidas fora do prazo estipulado pelo art. 21 da Resolução OAB/MS nº 16/2021, por força de liminar posteriormente confirmada por sentença, exerceu o direito ao voto, conforme se depreende das informações prestadas pela autoridade coatora (ID 264124593), com destaque para os seguintes trechos: "(...) Esta Secional cumpriu todas as decisões, de modo que viabilizou a votação dos advogados inadimplentes que demandaram perante o Poder Judiciário. Registre-se que os votos decorrentes das decisões liminares foram colhidos em separado e somados ao resultado final. Encerrados os trabalhos de apuração e demais expedientes eleitorais, constatou-se que, se as decisões liminares forem mantidas, cassadas ou revogadas, os votos colhidos sub judice não afetariam o resultado das eleições ocorridas na Seccional e nas 31 Subseções da OAB-MS. "Encerrados os trabalhos de apuração e demais expedientes eleitorais, constatou-se que, se as decisões liminares forem mantidas, cassadas ou revogadas, os votos colhidos sub judice não afetariam o resultado das eleições ocorridas na Seccional e nas 31 Subseções da OAB-MS (...)". Ainda, cumpre ressaltar que, ao tempo do julgamento dos presentes embargos de declaração, já houve a realização de novas eleições internas da Ordem dos Advogados do Brasil para o triênio de 2025/2027. Dessa forma, ante a excepcionalidade da situação jurídica discutida nos autos, uma vez que o transcurso do tempo consolidou situação fática amparada por medida liminar ratificada por sentença, cuja desconstituição não se mostra viável, de rigor a aplicação da teoria do fato consumado. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. CREAA. ELEIÇÃO DE DIRETORES E CONSELHEIROS. 2002. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA POR MEDIDA LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. I - Deferida a medida liminar em 2002, assegurou-se às impetrantes a participação da Sessão Plenária do CREAA/SP, tendo sido seus representantes empossados nos cargos de Conselheiros. II - A situação se consolidou pela passagem do tempo, não se afigurando razoável a reversão da liminar concedida, com a invalidação de sua participação e de todos os atos praticados pelos eleitos, mesmo porque não há notícia nos autos de que a participação das impetrantes tenha acarretado prejuízo a terceiros ou ao impetrado. Some-se a isso o fato de que o mandato findou em 2004. III - Aplicável a Teoria do Fato Consumado, não merecendo qualquer reparo a decisão proferida. IV - Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 292075 - 0000035-03.2002.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, julgado em 23/08/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/09/2013)". Sobre o tema, confira-se precedente do Eg. TRF1: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PARTICIPAÇÃO NAS ELEIÇÕES. ADVOGADO INADIMPLENTE. ANUIDADES EM ATRASO. TESE FIRMADA PELO STF NA ADI 7020. LIMINAR CONCEDIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. No julgamento da ADI 7020, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a exigência do adimplemento das anuidades para votar nas eleições internas da OAB consiste em medida razoável, que não traduz restrição ao exercício profissional e de atividade econômica, mas norma de organização do processo eleitoral da entidade, compatível com a Constituição Federal e o Estatuto da OAB (ADI 7020, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-02-2023 PUBLIC 06-02-2023). 2. Apesar de ter feito a quitação do débito um dia após o término do prazo estabelecido pela OAB, por força da medida liminar concedida, o impetrante foi considerado apto a votar e participou do pleito eleitoral. 3. Desse modo, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, pois o decurso do tempo e a prática do ato instituíram situação de fato, amparada por decisão judicial, cuja desconstituição é inviável. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 1008205-79.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 20/02/2024 PAG.)". No entanto, quanto aos demais pontos impugnados, a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios acima elencados. Conforme se constata, a decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte embargante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. No mesmo sentido, desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados para fins de prequestionamento, haja vista que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidencia a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer a omissão quanto ao pronunciamento sobre o julgamento da ADI nº 7.020, mantendo-se a decisão impugnada, ainda que por fundamentos diversos. Publique-se. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5009336-28.2021.4.03.6000

ID: 337520572

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5009336-28.2021.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRE DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CINTHIA DOS SANTOS SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009336-28.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: ALEXSANDRE DE C… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009336-28.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: ALEXSANDRE DE CARVALHO OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXSANDRE DE CARVALHO OLIVEIRA Advogado do(a) PARTE AUTORA: CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS17141-A PARTE RE: PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DA OAB MS, PRESIDENTE DA OAB MS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) PARTE RE: TIAGO KOUTCHIN OVELAR ECHAGUE - MS14707-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ministério Público Federal contra decisão que negou provimento à remessa oficial. A parte embargante sustenta, em resumo, que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre o julgamento da ADI nº 7.020 pelo plenário do E. STF, o qual assentou que a exigência do adimplemento das anuidades dos advogados como regra para votar e ser votado nas eleições internas da Ordem dos Advogados do Brasil consiste em medida razoável e em conformidade com a Constituição Federal. Requer, dessa forma, o conhecimento dos aclaratórios e, ao final, o respectivo provimento, para que seja sanado o(s) vício(s) apontado(s), e para fins de prequestionamento. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. A OAB-MS se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente recurso e passo ao respectivo exame. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de advogado inadimplente exercer o direito ao voto nas eleições internas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul para o triênio de 2022/2024, previstas para 19/11/2021, tendo em vista que o art. 21 da Resolução OAB/MS nº 16/2021 estabeleceu como requisito objetivo para o exercício do sufrágio ativo a quitação das obrigações pecuniárias em atraso até 30 (trinta) dias antes da realização das eleições. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo o meio adequado para modificação ou reexame de matéria analisada pelo órgão julgador. Assiste razão à parte embargante. No tocante ao(s) ponto(s) ora impugnado(s), restou assim decidido: “Trata-se de reexame necessário em face da r. sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para assegurar à parte impetrante o direito de votar nas eleições da OAB/MS, independentemente do pagamento das obrigações pecuniárias em atraso. Sem recursos voluntários, os autos subiram a esta E. Corte Regional unicamente por força de remessa oficial. O Ministério Público Federal com atribuição nesta instância manifestou-se pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. A r. sentença merece ser mantida. Com efeito, o art. 63 da Lei nº 8.906/94 assim dispõe: ‘Art. 63. A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos. § 1º A eleição, na forma e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos no regulamento geral, é de comparecimento obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB. § 2º O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável 'ad nutum', não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos.’ Como se vê, o único requisito disposto pelo Estatuto da OAB para o exercício do direito ao voto é a regular inscrição do eleitor naquela entidade, sendo que a adimplência é exigida, pela mesma Lei, apenas ao candidato. Portanto, é ilegal a exigência imposta pelos arts. 16, 21 e 23 da Resolução OAB/MS nº 16/2021, de que o advogado-eleitor esteja em dia com suas obrigações pecuniárias para que possa votar, eis que cria restrição ao direito ao voto não prevista na legislação de regência. A propósito, trata-se de questão pacificada no âmbito desta Terceira Turma, a exemplo dos seguintes arestos: (...) Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária.”. Primeiramente, verifico que a decisão embargada foi prolatada após o julgamento da ADI nº 7.020, de modo que incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre o resultado desta, uma vez que o E. STF concluiu pela constitucionalidade e pela legalidade da exigência do adimplemento das anuidades como critério para a participação dos advogados nas eleições internas da OAB, de modo que são válidos os requisitos impostos pelos arts. 16, 21 e 23 da Resolução OAB/MS nº 16/2021, motivo pelo qual não há que se falar em sanção política ou violação ao artigo 63, § 2º da Lei nº 8.906/1994. Contudo, no caso dos autos, verifica-se que o impetrante, ainda que inadimplente, por força de liminar posteriormente confirmada por sentença, exerceu o direito ao voto, conforme se depreende das informações prestadas pela autoridade coatora (ID 263407304), com destaque para os seguintes trechos: "(...) Esta Secional cumpriu todas as decisões, de modo que viabilizou a votação dos advogados inadimplentes que demandaram perante o Poder Judiciário. Registre-se que os votos decorrentes das decisões liminares foram colhidos em separado e somados ao resultado final. Encerrados os trabalhos de apuração e demais expedientes eleitorais, constatou-se que, se as decisões liminares forem mantidas, cassadas ou revogadas, os votos colhidos sub judice não afetariam o resultado das eleições ocorridas na Seccional e nas 31 Subseções da OAB-MS. "Encerrados os trabalhos de apuração e demais expedientes eleitorais, constatou-se que, se as decisões liminares forem mantidas, cassadas ou revogadas, os votos colhidos sub judice não afetariam o resultado das eleições ocorridas na Seccional e nas 31 Subseções da OAB-MS (...)". Ainda, cumpre ressaltar que, ao tempo do julgamento dos presentes embargos de declaração, já houve a realização de novas eleições internas da Ordem dos Advogados do Brasil para o triênio de 2025/2027. Dessa forma, ante a excepcionalidade da situação jurídica discutida nos autos, uma vez que o transcurso do tempo consolidou situação fática amparada por medida liminar ratificada por sentença, cuja desconstituição não se mostra viável, de rigor a aplicação da teoria do fato consumado. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. CREAA. ELEIÇÃO DE DIRETORES E CONSELHEIROS. 2002. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA POR MEDIDA LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. I - Deferida a medida liminar em 2002, assegurou-se às impetrantes a participação da Sessão Plenária do CREAA/SP, tendo sido seus representantes empossados nos cargos de Conselheiros. II - A situação se consolidou pela passagem do tempo, não se afigurando razoável a reversão da liminar concedida, com a invalidação de sua participação e de todos os atos praticados pelos eleitos, mesmo porque não há notícia nos autos de que a participação das impetrantes tenha acarretado prejuízo a terceiros ou ao impetrado. Some-se a isso o fato de que o mandato findou em 2004. III - Aplicável a Teoria do Fato Consumado, não merecendo qualquer reparo a decisão proferida. IV - Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 292075 - 0000035-03.2002.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, julgado em 23/08/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/09/2013)". Sobre o tema, confira-se precedente do Eg. TRF1: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PARTICIPAÇÃO NAS ELEIÇÕES. ADVOGADO INADIMPLENTE. ANUIDADES EM ATRASO. TESE FIRMADA PELO STF NA ADI 7020. LIMINAR CONCEDIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. No julgamento da ADI 7020, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a exigência do adimplemento das anuidades para votar nas eleições internas da OAB consiste em medida razoável, que não traduz restrição ao exercício profissional e de atividade econômica, mas norma de organização do processo eleitoral da entidade, compatível com a Constituição Federal e o Estatuto da OAB (ADI 7020, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-02-2023 PUBLIC 06-02-2023). 2. Apesar de ter feito a quitação do débito um dia após o término do prazo estabelecido pela OAB, por força da medida liminar concedida, o impetrante foi considerado apto a votar e participou do pleito eleitoral. 3. Desse modo, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, pois o decurso do tempo e a prática do ato instituíram situação de fato, amparada por decisão judicial, cuja desconstituição é inviável. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 1008205-79.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 20/02/2024 PAG.)". No entanto, quanto aos demais pontos impugnados, a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios acima elencados. Conforme se constata, a decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte embargante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. No mesmo sentido, desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados para fins de prequestionamento, haja vista que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidencia a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer a omissão quanto ao pronunciamento sobre o julgamento da ADI nº 7.020, mantendo-se a decisão impugnada, ainda que por fundamentos diversos. Publique-se. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5009336-28.2021.4.03.6000

ID: 337520604

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5009336-28.2021.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL

Decisão

Advogados:

TIAGO KOUTCHIN OVELAR ECHAGUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009336-28.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: ALEXSANDRE DE C… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009336-28.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: ALEXSANDRE DE CARVALHO OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXSANDRE DE CARVALHO OLIVEIRA Advogado do(a) PARTE AUTORA: CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS17141-A PARTE RE: PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DA OAB MS, PRESIDENTE DA OAB MS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) PARTE RE: TIAGO KOUTCHIN OVELAR ECHAGUE - MS14707-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ministério Público Federal contra decisão que negou provimento à remessa oficial. A parte embargante sustenta, em resumo, que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre o julgamento da ADI nº 7.020 pelo plenário do E. STF, o qual assentou que a exigência do adimplemento das anuidades dos advogados como regra para votar e ser votado nas eleições internas da Ordem dos Advogados do Brasil consiste em medida razoável e em conformidade com a Constituição Federal. Requer, dessa forma, o conhecimento dos aclaratórios e, ao final, o respectivo provimento, para que seja sanado o(s) vício(s) apontado(s), e para fins de prequestionamento. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. A OAB-MS se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente recurso e passo ao respectivo exame. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de advogado inadimplente exercer o direito ao voto nas eleições internas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul para o triênio de 2022/2024, previstas para 19/11/2021, tendo em vista que o art. 21 da Resolução OAB/MS nº 16/2021 estabeleceu como requisito objetivo para o exercício do sufrágio ativo a quitação das obrigações pecuniárias em atraso até 30 (trinta) dias antes da realização das eleições. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo o meio adequado para modificação ou reexame de matéria analisada pelo órgão julgador. Assiste razão à parte embargante. No tocante ao(s) ponto(s) ora impugnado(s), restou assim decidido: “Trata-se de reexame necessário em face da r. sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para assegurar à parte impetrante o direito de votar nas eleições da OAB/MS, independentemente do pagamento das obrigações pecuniárias em atraso. Sem recursos voluntários, os autos subiram a esta E. Corte Regional unicamente por força de remessa oficial. O Ministério Público Federal com atribuição nesta instância manifestou-se pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. A r. sentença merece ser mantida. Com efeito, o art. 63 da Lei nº 8.906/94 assim dispõe: ‘Art. 63. A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos. § 1º A eleição, na forma e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos no regulamento geral, é de comparecimento obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB. § 2º O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável 'ad nutum', não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos.’ Como se vê, o único requisito disposto pelo Estatuto da OAB para o exercício do direito ao voto é a regular inscrição do eleitor naquela entidade, sendo que a adimplência é exigida, pela mesma Lei, apenas ao candidato. Portanto, é ilegal a exigência imposta pelos arts. 16, 21 e 23 da Resolução OAB/MS nº 16/2021, de que o advogado-eleitor esteja em dia com suas obrigações pecuniárias para que possa votar, eis que cria restrição ao direito ao voto não prevista na legislação de regência. A propósito, trata-se de questão pacificada no âmbito desta Terceira Turma, a exemplo dos seguintes arestos: (...) Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária.”. Primeiramente, verifico que a decisão embargada foi prolatada após o julgamento da ADI nº 7.020, de modo que incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre o resultado desta, uma vez que o E. STF concluiu pela constitucionalidade e pela legalidade da exigência do adimplemento das anuidades como critério para a participação dos advogados nas eleições internas da OAB, de modo que são válidos os requisitos impostos pelos arts. 16, 21 e 23 da Resolução OAB/MS nº 16/2021, motivo pelo qual não há que se falar em sanção política ou violação ao artigo 63, § 2º da Lei nº 8.906/1994. Contudo, no caso dos autos, verifica-se que o impetrante, ainda que inadimplente, por força de liminar posteriormente confirmada por sentença, exerceu o direito ao voto, conforme se depreende das informações prestadas pela autoridade coatora (ID 263407304), com destaque para os seguintes trechos: "(...) Esta Secional cumpriu todas as decisões, de modo que viabilizou a votação dos advogados inadimplentes que demandaram perante o Poder Judiciário. Registre-se que os votos decorrentes das decisões liminares foram colhidos em separado e somados ao resultado final. Encerrados os trabalhos de apuração e demais expedientes eleitorais, constatou-se que, se as decisões liminares forem mantidas, cassadas ou revogadas, os votos colhidos sub judice não afetariam o resultado das eleições ocorridas na Seccional e nas 31 Subseções da OAB-MS. "Encerrados os trabalhos de apuração e demais expedientes eleitorais, constatou-se que, se as decisões liminares forem mantidas, cassadas ou revogadas, os votos colhidos sub judice não afetariam o resultado das eleições ocorridas na Seccional e nas 31 Subseções da OAB-MS (...)". Ainda, cumpre ressaltar que, ao tempo do julgamento dos presentes embargos de declaração, já houve a realização de novas eleições internas da Ordem dos Advogados do Brasil para o triênio de 2025/2027. Dessa forma, ante a excepcionalidade da situação jurídica discutida nos autos, uma vez que o transcurso do tempo consolidou situação fática amparada por medida liminar ratificada por sentença, cuja desconstituição não se mostra viável, de rigor a aplicação da teoria do fato consumado. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. CREAA. ELEIÇÃO DE DIRETORES E CONSELHEIROS. 2002. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA POR MEDIDA LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. I - Deferida a medida liminar em 2002, assegurou-se às impetrantes a participação da Sessão Plenária do CREAA/SP, tendo sido seus representantes empossados nos cargos de Conselheiros. II - A situação se consolidou pela passagem do tempo, não se afigurando razoável a reversão da liminar concedida, com a invalidação de sua participação e de todos os atos praticados pelos eleitos, mesmo porque não há notícia nos autos de que a participação das impetrantes tenha acarretado prejuízo a terceiros ou ao impetrado. Some-se a isso o fato de que o mandato findou em 2004. III - Aplicável a Teoria do Fato Consumado, não merecendo qualquer reparo a decisão proferida. IV - Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 292075 - 0000035-03.2002.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, julgado em 23/08/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/09/2013)". Sobre o tema, confira-se precedente do Eg. TRF1: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PARTICIPAÇÃO NAS ELEIÇÕES. ADVOGADO INADIMPLENTE. ANUIDADES EM ATRASO. TESE FIRMADA PELO STF NA ADI 7020. LIMINAR CONCEDIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. No julgamento da ADI 7020, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a exigência do adimplemento das anuidades para votar nas eleições internas da OAB consiste em medida razoável, que não traduz restrição ao exercício profissional e de atividade econômica, mas norma de organização do processo eleitoral da entidade, compatível com a Constituição Federal e o Estatuto da OAB (ADI 7020, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-02-2023 PUBLIC 06-02-2023). 2. Apesar de ter feito a quitação do débito um dia após o término do prazo estabelecido pela OAB, por força da medida liminar concedida, o impetrante foi considerado apto a votar e participou do pleito eleitoral. 3. Desse modo, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, pois o decurso do tempo e a prática do ato instituíram situação de fato, amparada por decisão judicial, cuja desconstituição é inviável. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 1008205-79.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 20/02/2024 PAG.)". No entanto, quanto aos demais pontos impugnados, a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios acima elencados. Conforme se constata, a decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte embargante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. No mesmo sentido, desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados para fins de prequestionamento, haja vista que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidencia a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer a omissão quanto ao pronunciamento sobre o julgamento da ADI nº 7.020, mantendo-se a decisão impugnada, ainda que por fundamentos diversos. Publique-se. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5015220-66.2025.4.03.6301

ID: 260165030

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015220-66.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

POLYVENDAS REPRESENTACOES S/S LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CABRAL SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL HARUMI IWASE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015220-66.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: POLYVENDAS REPRESENTACOES S/S LTDA REPRESENTANTE: GILBERTO ARAUJO JUNIOR Advogado… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015220-66.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: POLYVENDAS REPRESENTACOES S/S LTDA REPRESENTANTE: GILBERTO ARAUJO JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: RAQUEL HARUMI IWASE - SP209781, RENATO CABRAL SOARES - SP257505, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação ajuizada por POLYVENDAS REPRESENTAÇÕES S/S LTDA, em face da UNIÃO, requerendo a suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Informa se tratar de microempresa, com objeto social consistindo na representação comercial, e que atuava nesta condição em prol da METALFRIO SOLUTIONS S/A, entre 08.03.2021 até 09.09.2024. Aduz que na condição de representante comercial, recebia comissão pelas vendas. Entretanto, menciona que em 09.09.2024, mediante compromisso arbitral, as partes decidiram encerrar a relação de representação comercial, sendo prolatada sentença arbitral em 27.03.2025, homologando o acordo que assim previu o pagamento: (...) A POLYVENDAS está ciente e de acordo que o valor bruto a ser pago pela METALFRIO corresponde a R$ 540.946,09, (...) sendo R$ 62.862,20 (...) a título de comissão e R$ 478.083,89 (...) a título de indenização prevista no artigo 27, alínea “j” da Lei 4.886/65. Considerando a retenção do imposto de renda na fonte realizada pela METALFRIO, a POLYVENDAS também está ciente e de acordo que o valor líquido a ser pago pela METALFRIO à POLYVENDAS corresponde aos montantes mencionados na cláusula 3 acima. Conclui que a METALFRIO pagar-lhe-á R$ 62.862,20 de comissão, além de R$ 478.083,89 de indenização, o que totaliza o valor bruto de R$ 540.946,09, que por conta do IRRF serão pagos R$ 468.290,57 (valor líquido) em 4 parcelas mensais e sucessivas de R$ 117.072,64, dos quais R$ 61.919,27 referem-se à comissão e R$ 406.371,30 consistem em indenização. Entretanto, sustenta que o pagamento de indenização com esteio no art. 27, “j”, da Lei n.º 4.886/65 e não configura acréscimo patrimonial a ser tributado pelo IRRF. Contudo, a União exige que a METALFRIO, na condição de responsável tributária, retenha o imposto de renda supostamente devido. Calcula que o valor do imposto de renda, incidente sobre a indenização, alcança a R$ 71.712,58. Relata que em 28.03.2025 a METALFRIO já realizou o pagamento da 1ª parcela da indenização acordada, e já fez a retenção do IRRF, e que ainda pendem pagamentos em 28.04.2025, 28.05.2025 e 28.06.2025. Requer a suspensão da exigibilidade do IRRF sobre as parcelas de indenização pela rescisão do contrato de representação contratual. FUNDAMENTO. DECIDO. A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos dos artigos 294 e 311, caput e seu inciso IV, do Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015). Nos termos do artigo 294, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência (cautelar ou antecipatória) ou em evidência. A tutela de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidente, para afastar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência independente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sendo concedida quando apresentada prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Na tutela de evidência se entrega ao interessado, total ou parcialmente, o próprio bem de vida pretendido ou os efeitos deles decorrentes. Assim, o requisito legal é que o alegado direito seja evidente, quando diante da hipótese do inciso IV, do artigo 311. Em que pese o entendimento no sentido de que a concessão da tutela de evidência depende de prévia manifestação da parte ré, em razão da ressalva referente à apresentação, pelo réu, de prova capaz de gerar dúvida razoável quanto ao fato constitutivo do direito do autor, o entendimento adotado por este juízo é no sentido de que não há vedação legal à sua concessão desde o recebimento da inicial, considerando que há casos em que o juízo pode concluir, desde logo, da inexistência ou baixa probabilidade de existência de documentos capazes de gerar a referida dúvida razoável. A tutela provisória decorre de cognição sumária, que poderá ou não ser mantida após a cognição exauriente. Pode ser concedida a pedido do autor ou de ofício pelo Juiz. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO A concessão da tutela provisória de urgência desafia a presença de seus requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Passo à análise da probabilidade do direito. O imposto disciplinado nos artigos 153, inciso III, da Constituição Federal e 43, inciso I, do Código Tributário Nacional, sobre renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda, assim compreendida como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. O artigo 153, inciso III, da Constituição Federal confere competência à União para instituir imposto de renda e proventos de qualquer natureza. O Código Tributário Nacional, no artigo 43, define renda como o produto do trabalho, do capital ou a combinação de ambos e como proventos de qualquer natureza os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. O conceito de renda está diretamente ligado ao conceito de acréscimo patrimonial. Como nem a Constituição e nem o Código Tributário Nacional o definem, resta à legislação ordinária, diante dos contornos dados pela Constituição e pela Lei Complementar, defini-lo. Diante disso, a legislação ordinária pode definir como renda ou proventos de qualquer natureza todo e qualquer acréscimo patrimonial, sem fugir da natureza desse termo. A doutrina costuma definir acréscimo patrimonial como “rendas produzidas periodicamente por uma fonte permanente” e “o efetivo aumento que o patrimônio revela em relação a uma situação anterior.” (Código Tributário Nacional Comentado - Editora Revista dos Tribunais, pag.130 e 131). Infere-se, assim, que renda é o acréscimo patrimonial que decorre do simples ingresso dos elementos patrimoniais ou pelo acréscimo que remanesce ao final do período cuja apuração se faz pela comparação da situação patrimonial no final e no início de um determinado período. O Código Tributário Nacional prevê ainda como hipótese de incidência do imposto, a AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA de renda ou proventos. Para que haja disponibilidade econômica é necessário que o acréscimo patrimonial exista efetivamente, ou seja, que o patrimônio resulte acrescido por um direito ou por um elemento material com natureza de renda ou de proventos. Irrelevante o fato do direito ainda não ser exigível ou de difícil e duvidosa liquidação, pois basta que possa ser economicamente avaliável e acresça o patrimônio. Sendo o fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial, não incide IR sobre as verbas de natureza indenizatória. A Lei 4.886/65 regula a atividade de representante comercial autônomo, dispondo sobre a indenização decorrente do distrato injustificado do contrato de representação comercial, no artigo 27, “j”: Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) (...) j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) Do mesmo modo, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de reconhecer que o pagamento de verbas com fundamento no encerramento de contrato de representação comercial, na forma estipulada pelos artigos 27, alínea “j”, e 34 da Lei n. 4.886/65 possuem natureza indenizatória e, portanto, não se sujeitam à incidência de imposto de renda. Colaciono o julgado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL SEM JUSTA CAUSA. NÃO INCIDÊNCIA . 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento jurisprudencial no sentido da não incidência do imposto de renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa, de contrato de representação comercial, nos termos do art. 27, alínea j, da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos (AgInt no REsp n . 2.089.332/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024 e AgInt no REsp n. 1 .856.831/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). 2. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região (REOMS 1026138-31 .2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 21/08/2023 e REOMS 1008205-81 .2020.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/05/2021) . 3. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF-1 - (AC): 10048011520214013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 28/06/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/06/2024 PAG PJe 28/06/2024 PAG) A parte autora carreou aos autos o compromisso arbitral (ID 361112278), e a sentença arbitral no ID 361112280, constando, efetivamente, os valores mencionados pela parte autora em sua inicial: A POLYVENDAS está ciente e de acordo que o valor bruto a ser pago pela METALFRIO corresponde a R$ 540.946,09 (quinhentos e quarenta mil novecentos e quarenta e seis reais e nove centavos), sendo R$ 62.862,20 (sessenta e dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e vinte centavos) a título de comissão e R$ 478.083,89 (quatrocentos e setenta e oito mil e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos) a título de indenização prevista no artigo 27, alínea “j” da Lei 4.886/65. Considerando a retenção do imposto de renda na fonte realizada pela METALFRIO, a POLYVENDAS também está ciente e de acordo que o valor líquido a ser pago pela METALFRIO à POLYVENDAS corresponde aos montantes mencionados na cláusula 3 acima. Também consta dos autos a comprovação do recolhimento do IRRF (ID 361112281, fl. 3), no valor de R$ 17.928,15, em 03.04.2025. No corpo da sentença arbitral, efetivamente, constam as datas dos pagamentos: 28 de abril, maio e junho (ID 361112280, fl. 3). Portanto, provada a probabilidade do direito, tendo em vista a natureza do pagamento, e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, já que a Administração Tributária dispõe do tempo de 360 dias para analisar pedidos de restituição, o que não parece ser razoável, se há comprovação da natureza de indenização, e, logo, da inexigibilidade do IRRF na espécie. Face ao exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, para suspender a exigibilidade do IRRF quanto ao pagamento da indenização por rescisão de representação comercial, entre POLYVENDAS REPRESENTACOES S/S LTDA e METALFRIO SOLUTIONS S/A. Oficie-se à UNIÃO e à METALFRIO SOLUTIONS S/A para ciência e cumprimento da tutela, respectivamente. Cite-se a UNIÃO. Intimem-se. Cumpra-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 5005892-45.2025.4.03.6000

ID: 312543014

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005892-45.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JEAN M. SCHIAVI NASCIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTINA APARECIDA DE BARROS RIBEIRO DE MARINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005892-45.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: JEAN M. SCHIAVI NASCIMENTO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CRISTINA APARECIDA DE BARROS RIB… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005892-45.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: JEAN M. SCHIAVI NASCIMENTO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CRISTINA APARECIDA DE BARROS RIBEIRO DE MARINS - MS19992 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança preventivo, impetrado por Jean M. Schiavi Nascimento Ltda. em face de ato a ser praticado pelo Delegado da Receita Federal de Campo Grande, MS, em que são apresentados os seguintes pedidos em sede de liminar: [...] a) Seja concedida a medida liminar, determinando à pessoa jurídica MONSANTO DO BRASIL LTDA. ATUALMENTE INCORPORADA PELA BAYER S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Domingos Jorge, nº 1.100, Socorro, prédio 503, 3º ou 4º, andar, Setor A, CEP 04.779-900, Socorro, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 64.858.525/0001-45, por seu representante legal, a não recolher o imposto de renda atinente à indenização referente a 1/12 avos e a multa a ser paga à Impetrante, no valor de R$ 55.248,99 (cinquenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos) repassando tal valor diretamente a esta, até seja julgada a presente ação, ou, ainda, que proceda ao depósito judicial da importância, determinando-se também à Autoridade Coatora que se abstenha de exigir a retenção do tributo em questão, bem como de proceder à abertura de processo administrativo com objetivo de impor penalidade àquela ou à Impetrante [...] Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: [...] A Impetrante exerce atividade no ramo de representação comercial, tendo firmado contrato com a empresa Monsanto do Brasil Ltda., atualmente incorporada pela Bayer S.A., em 17 de agosto de 2017, conforme instrumento contratual anexo. Em 07 de abril de 2025, por meio de ligação telefônica, a Impetrante foi comunicada da rescisão unilateral e imotivada do contrato de representação comercial, em medida extensiva a outros representantes da empresa. Em 23 de abril de 2025, a Representada encaminhou, por email, o cálculo das verbas rescisórias, conforme comprovante anexo. Em 05 de maio de 2025, a Impetrante apresentou questionamentos formais quanto à composição dos valores constantes no referido cálculo. Em 12 de maio de 2025, a Representada enviou novo cálculo, com atualização pelo INPC, e informou expressamente que, embora reconheça a existência de decisões judiciais favoráveis ao afastamento da incidência do imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória, manteria a retenção sob o argumento de que o tema permanece sob fiscalização da Receita Federal e que, na condição de responsável tributária, estaria obrigada a efetuar o recolhimento. Na sequência, em 19 de maio de 2025, a Impetrante propôs solução consensual, sugerindo a inclusão de cláusula no Termo de Rescisão Contratual que permitisse o pagamento integral da indenização, com suspensão do recolhimento do imposto até decisão judicial definitiva, comprometendo-se, inclusive, a ajuizar mandado de segurança preventivo e apresentar os documentos comprobatórios à empresa. Todavia, em 23 de maio de 2025, a Representada recusou a proposta, reiterando que somente deixaria de efetuar a retenção mediante decisão judicial expressa autorizando o pagamento sem a dedução do tributo. Com a rescisão contratual imotivada, a Impetrante faz jus à percepção da indenização de 1/12 (um doze avos) das comissões auferidas durante o vínculo, conforme disposto no art. 27, alínea “j”, da Lei nº 4.886/1965, bem como da multa correspondente ao aviso prévio, prevista no art. 34 da mesma norma. O valor bruto das verbas rescisórias devidas, sem qualquer desconto, totaliza R$ 368.326,62 (trezentos e sessenta e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), desconsiderando-se os valores correspondentes a comissões, no montante de R$ 6.154,38 (seis mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos), conforme cálculo corrigido apresentado pela própria Representada em 12/05/2025 (anexo). Entretanto, a Representada manifestou sua intenção de proceder à retenção do Imposto de Renda à alíquota de 15% sobre a indenização e a multa, o que representa uma subtração de R$ 55.248,99 (cinquenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos) do montante devido à Impetrante. Ressalta-se, contudo, que tanto a indenização prevista no art. 27, “j”, quanto a multa contratual do art. 34 da Lei nº 4.886/1965 possuem natureza eminentemente indenizatória, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, estando isentas da incidência do Imposto de Renda, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. Visando evitar o desconto indevido, a Impetrante atuou com boa-fé e transparência, propondo solução extrajudicial razoável. Contudo, diante da recusa expressa da Representada em suspender a retenção, condicionando qualquer medida à existência de ordem judicial específica, resta à Impetrante buscar a tutela jurisdicional preventiva, a fim de assegurar o recebimento integral das verbas rescisórias, sem a indevida incidência do tributo. [...] Com a inicial, vieram procuração e documentos. Após, juntou comprovante das custas de ingresso. É o relatório. Decido. O deferimento da liminar exige, consoante previsão do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida. Partindo dessa premissa, neste instante de cognição sumária, verifico presentes os requisitos para a concessão da medida liminar pleiteada. A Lei nº 4.886/65, em seu artigo 27, assim estabelece: [...] Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (...) j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. [...] O acerco probatório que acompanha a inicial, indica que a empresa representada MONSANTO DO BRASIL LTDA., atualmente incorporada pela BAYER S.A., por não ter mais interesse na continuidade da representação comercial, denunciou o término da relação jurídica, fixando um valor de indenização (ID 368844108). Trata-se, pois, de indenização pela rescisão contratual e, em princípio, não pode haver a incidência do imposto de renda. A jurisprudência é pacífica nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, § 5º, DA LEI 9.430/1996. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o pagamento feito com base no art. 27, "j", da Lei 4.886/1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, é isento, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, do Imposto de Renda. Precedentes de ambas as Turmas da Seção de Direito Público do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AGRESP 201502379300, 2ª T. do STJ, j. em 02/02/2016, DJe 20/05/2016, Relator: Herman Benjamin) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO . IRRF. ISENÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA . NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA RECEBIDA. ARTS. 27, ‘j” DA LEI Nº 4.886/1965 . RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pátria, notadamente do E. Superior Tribunal de Justiça, está consolidada no sentido de que “o pagamento feito com base no art . 27, j, da Lei 4.886/1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, é isento, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996” . 2. A verba recebida pelo representante comercial, em virtude de extinção de contrato de representação comercial, possui nítida natureza indenizatória, de modo que não cabe, outrossim, a incidência do imposto de renda sobre o valor a tal título recebido. 3. É de se frisar que o fato de a resolução do contrato ser de comum acordo entre as partes não altera a natureza indenizatória dos valores recebidos, porquanto esta decorre expressamente da lei, consoante o disposto no art . 27, j, c.c art. 35 da Lei nº 4.886/1965 . 4. Depreende-se dos documentos carreados aos autos que as verbas recebidas pela parte autora são as descritas no artigo 27, "j', da Lei nº 4.886/1965. Portanto, indevida a incidência de imposto de renda sobre a indenização recebida por ocasião de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial . Precedentes. 5. Agravo interno improvido. (TRF-3 - ApCiv: 50015954420214036126 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/07/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/07/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL SEM JUSTA CAUSA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento jurisprudencial no sentido da não incidência do imposto de renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa, de contrato de representação comercial, nos termos do art. 27, alínea j, da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos (AgInt no REsp n . 2.089.332/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024 e AgInt no REsp n. 1 .856.831/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). 2. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região (REOMS 1026138-31 .2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 21/08/2023 e REOMS 1008205-81 .2020.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/05/2021) . 3. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF-1 - (AC): 10048011520214013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 28/06/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/06/2024 PAG PJe 28/06/2024 PAG) Presente, assim, o fumus boni iuris. Já o periculum in mora está suficientemente demonstrado pela necessidade de se concluir o distrato comercial. Por fim, registro que a liberação imediata da verba esvaziaria o writ ou poderia dificultar o posterior recolhimento do imposto em questão, de modo que o depósito judicial do valor correspondente se mostra como a solução mais adequada para o caso. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para suspender a exigibilidade do Imposto de Renda sobre os valores pagos à impetrante, a título de indenização pela rescisão unilateral do contrato de representação comercial celebrado com a empresa MONSANTO DO BRASIL LTDA. incorporada pela BAYER S.A., até ulterior decisão judicial, mediante depósito judicial do respectivo valor nestes autos. Notifique-se a autoridade impetrada para que cumpra, no que lhe couber, a liminar deferida e preste informações no prazo de dez dias, fornecendo link do PJe para acesso à inicial e documentos. Oficie-se, ainda, à empresa MONSANTO DO BRASIL LTDA. incorporada pela BAYER S.A., no endereço indicado na petição inicial, com cópia da presente decisão para as providências que lhe couber. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Decorrido o prazo para informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, na forma do art. 12, da Lei nº 12.016/09. Por fim, oportunamente, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. A presente decisão servirá como mandado de notificação e intimação para: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPO GRANDE-MS, Rua Desembargador Neto leão do Carmo, nº 03, Jardim Veraneio, Campo Grande/MS, CEP: 79.037-902. A presente decisão servirá como ofício para: MONSANTO DO BRASIL LTDA. ATUALMENTE INCORPORADA PELA BAYER S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Domingos Jorge, nº 1.100, Socorro, prédio 503, 3º ou 4º, andar, Setor A, CEP 04.779-900, Socorro, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 64.858.525/0001-45. O arquivo do processo está disponível para download no link: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/X86471A9B2 Campo Grande, MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

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Processo nº 1008205-30.2023.4.01.0000

ID: 306159243

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008205-30.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO SALDANHA CARNEIRO COSTA

Acórdão

Advogados:

JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008205-30.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044256-59.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008205-30.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044256-59.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:THIAGO SALDANHA CARNEIRO COSTA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008205-30.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO SALDANHA CARNEIRO COSTA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu o cálculo elaborado pela contadoria judicial. Nas razões recursais, a agravante suscita, em preliminar, a ilegitimidade da parte agravada para executar o título executivo nos autos originários. Insurge-se, ainda, quanto à concessão do benefício da gratuidade de justiça, além de defender (i) a inexigibilidade do título executivo; (ii) a limitação do termo final dos cálculos; (iii) a restrição do reajuste aos servidores que ingressaram nos órgãos da União antes das reestruturações de carreira; e (iv) a supressão das funções comissionadas e dos cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. Ao final, requer a reforma da decisão agravada para julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008205-30.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO SALDANHA CARNEIRO COSTA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O título judicial executado na origem originou-se da Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, na qual foi reconhecido aos servidores substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF) o direito ao reajuste de 13,23%. Iniciado o trâmite, a União Federal, ora agravante, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, inexigibilidade do título judicial e excesso de execução nos cálculos homologados. O magistrado de primeiro grau, ao apreciar a impugnação, rejeitou-a em sua totalidade. Contra essa decisão, foi interposto o presente agravo de instrumento, no qual a agravante reitera os argumentos já expostos em primeiro grau. Nas razões do agravo, a agravante suscita, em preliminar, a ilegitimidade da parte agravada para executar o título executivo nos autos originários. Insurge-se, ainda, quanto à concessão do benefício da gratuidade de justiça, além de defender (i) a inexigibilidade do título executivo; (ii) a limitação do termo final dos cálculos; (iii) a restrição do reajuste aos servidores que ingressaram nos órgãos da União antes das reestruturações de carreira; e (iv) a supressão das funções comissionadas e dos cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. A seguir, analisarei cada um dos pontos suscitados. 1. Da legitimidade ativa da parte agravada. A recorrente suscita, em preliminar, a ilegitimidade ativa da parte agravada para promover a execução do título executivo judicial, sustentando que o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF), autor da ação coletiva originária, não possui legitimidade para representar os servidores filiados que não possuíam domicílio funcional no Distrito Federal à época do ajuizamento da ação. Os argumentos da agravante não merecem prosperar. O estatuto do SINDJUS/DF, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, confere a este sindicato a prerrogativa de defender os interesses dos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União no âmbito do Distrito Federal. A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que, em regra, os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para atuar em nome de seus representados. Nesse contexto, para que um exequente seja considerado legitimado a promover a execução de título oriundo de ação coletiva, basta demonstrar que pertence à categoria profissional representada pelo sindicato autor da demanda coletiva. A título ilustrativo, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR MEMBRO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 883.642/AL (TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL N.º 823/STF). APELO EXTREMO JULGADO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 883.642/AL (Tema em Repercussão Geral n.º 823/STF), reconheceu a legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. 2. A Suprema Corte, ao reafirmar sua jurisprudência sobre a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos, considerou que a execução de decisão proferida em ação coletiva depende apenas que o exequente demonstre sua condição de membro da categoria defendida. Nesse contexto, ao contrário do que alega a parte Agravante, é irrelevante qualquer consideração sobre eventual lista apresentada pelo sindicato junto à petição inicial. 3. Por estar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em consonância com o entendimento do Pretório Excelso, julga-se prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil de 1973. 4. Agravo regimental desprovido. (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.537.629/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/06/2016) A análise dos documentos anexados aos autos originários demonstra que a parte agravada ocupa cargo efetivo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília/DF, desde 06/2015. No meu entender, os documentos evidenciam que a parte agravada possui legitimidade ativa para executar o título judicial coletivo, independentemente de seu domicílio quando do ajuizamento da ação coletiva. Tal legitimidade decorre do fato de ocupar cargo efetivo no Poder Judiciário da União no âmbito do Distrito Federal, base territorial do SINDJUS/DF. À vista do exposto, rejeito a preliminar. 2. Da assistência judiciária gratuita. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Para obter a gratuidade da justiça, o interessado precisa apenas apresentar um pedido nos autos declarando sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Quando se trata de pessoa física, o Código de Processo Civil estabelece que a declaração é presumidamente verdadeira (art. 99, § 2º). A legislação processual civil define, ainda, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 3º). No caso concreto, a agravante argumenta que a renda auferida pela parte exequente é incompatível com a concessão do benefício da gratuidade da justiça, motivo pelo qual requer a revogação da assistência judiciária gratuita deferida pelo juízo de primeiro grau. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido, não sendo possível estipular parâmetro objetivo, como, por exemplo, a faixa de renda percebida pela parte beneficiária (confira-se: AgInt no AREsp 2.135.042/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/06/2023; EDcl no REsp 1.803.554/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/05/2020). Da leitura dos documentos anexados aos autos, observo que a agravante não trouxe nenhum elemento capaz de comprovar concretamente a capacidade econômica da parte agravada para arcar com as custas e demais despesas processuais. A ausência de elementos probatórios concretos, aliada ao entendimento jurisprudencial que estabelece a impossibilidade de fixação de parâmetros objetivos, como a faixa de renda, para a concessão da assistência judiciária gratuita, impõe a manutenção do benefício e o desprovimento do agravo neste ponto. 3. Da inexigibilidade do título judicial. A recorrente argumenta neste ponto que a obrigação fixada no título executivo é inexigível, nos termos do art. 535, § 12 do CPC, tendo em vista que está fundamentada em uma interpretação da Lei nº 10.698/2003 que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ser incompatível com a Constituição Federal. Para tanto, argumenta que o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, em diversos precedentes desde 2012, de que a Vantagem Pecuniária Individual instituída pela Lei nº 10.698/2003 não possui natureza de revisão geral anual. Tal compreensão, segundo a agravante, torna incompatível com a Constituição Federal a interpretação definida no título executivo, que determinou a extensão do percentual de 13,23% a todos os servidores substituídos pelo sindicato. Não assiste razão à agravante. O § 12 do art. 525 do Código de Processo Civil prevê que, para fins de impugnação ao cumprimento de sentença, pode-se considerar inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ou em interpretação de norma considerada incompatível com a Constituição, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. No entanto, o § 14 do mesmo artigo estabelece uma condição crucial para que o executado suscite a inexigibilidade do título na impugnação: a decisão do STF que reconheça a inconstitucionalidade da norma ou a incompatibilidade da interpretação deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. No caso em análise, embora a recorrente aponte a existência de algumas decisões judiciais isoladas em sentido contrário ao estabelecido no título executivo, é fundamental destacar que, no momento em que essas decisões foram proferidas, o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecia que a controvérsia referente à vantagem pecuniária individual, concedida aos servidores públicos federais pela Lei nº 10.698/2003, estava limitada ao âmbito infraconstitucional, uma vez que sua resolução dependia exclusivamente da interpretação e aplicação das Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Eis a tese fixada pelo STF no Tema nº 719: “restringe-se ao âmbito infraconstitucional e, portanto, não deve ser conhecido, o recurso extraordinário contra acórdão que nega o caráter de revisão geral anual à vantagem pecuniária individual concedida a servidores públicos federais pela Lei 10.698/2003, e a ele se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Com a definição do Supremo Tribunal Federal de que a matéria seria resolvida no âmbito infraconstitucional, coube ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificar a controvérsia. A partir dos julgados abaixo, é possível constatar que a posição firmada pela egrégia Corte de Justiça estava alinhada ao disposto no título executivo, tendo em vista que assegurou expressamente aos servidores públicos federais a extensão do reajuste de 13,23%. Transcrevo (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE SALARIAL DE 13,23%. ART. 1° DA LEI 10.698/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPI. NATUREZA JURÍDICA DE REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE LINEAR DEFERIDO PELA LEI 10.697/2003. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO JURÍDICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA TRANSVESTIDA DE REAJUSTE GERAL ANUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. 2. A interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência da Corte, sem o afastamento ou a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, não ofende a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e o enunciado da Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal (AgRg nos EDcl no REsp 934.282/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.675.401/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. LEIS N. 10.697/2003 E N. 10.698/2003. REAJUSTE LINEAR DE 1%. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. VERBA EQUIVALENTE A REAJUSTE DE 13,23% PARA SERVIDORES COM MENOR REMUNERAÇÃO. BURLA LEGISLATIVA VERIFICADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Precedentes. 2. A interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência da Corte, sem o afastamento ou a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, não ofende a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e o enunciado da Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal (AgRg nos EDcl no REsp 934.282/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.398.731/AM, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 29/5/2018.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL, DA CF). MATÉRIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Raffaello Souza Santoro, ora recorrente, contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ora recorrido, consubstanciado na omissão da autoridade impetrada em conceder reajuste no valor correspondente à diferença entre 14,23% e o percentual de reajuste que o recorrente efetivamente tenha recebido por força da Lei nº 10.698/03, a título de revisão geral anual. 2. O Tribunal a quo denegou a segurança. 3. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional. Entendimento firmado nos ARE 650.566/PB e 659.000/PB E nesse sentido, os precedentes do STJ: AgRg no AREsp 136.651/DF, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª região, Primeira Turma, DJe 18/11/2015; AgInt no AgRg no REsp 1571827/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/06/2016; REsp 1.536.597/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/08/2015. 4. A Primeira e a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Nesse sentido: AgInt no AgRg no REsp 1.571.827/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/6/2016; REsp 1.536.597/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 4/8/2015, e AgInt no AgRg no REsp 1546955/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016. 5. Recurso Ordinário provido. (RMS n. 52.978/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27/4/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL, DA CF). MATÉRIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Entendeu a Corte de origem que a instituição da VPI não possui a natureza jurídica de revisão remuneratória geral instituída no texto constitucional, sendo indevida a correção de distorções remuneratórias pela via judiciária, ante o óbice da Súmula 339 do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional. Entendimento firmado nos ARE 650.566/PB e 659.000/PB (AgRg no AREsp 136.651/DF, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª região, Primeira Turma, julgado em 5/11/2015, DJe 18/11/2015; AgInt no AgRg no REsp 1571827/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 08/06/2016; REsp 1.536.597/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 04/08/2015). 3. A Primeira e Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. (AgInt no AgRg no REsp 1.571.827/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016; REsp 1.536.597/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 4/8/2015). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgRg no REsp n. 1.546.955/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 30/11/2016.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL, DA CF). DISTORÇÕES EQUIVOCADAS DA LEI. PRECEDENTES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS. 1. Na hipótese dos autos, são descabidas as alegações da parte agravante de que houve fundamentação genérica em Recurso Especial e ausência de prequestionamento, porquanto a vexata quaestio impugnada pela parte recorrida, relativa à natureza da VPI (vantagem pecuniária individual), foi delimitada no Recurso Nobre, bem como analisada e decidida à sobeja pelo Sodalício a quo, embora a decisão de origem esteja em desacordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Corte a quo estabeleceu que a instituição da VPI não possui a natureza jurídica de revisão remuneratória geral instituída no texto constitucional, sendo indevida a correção de distorções remuneratórias pela via judiciária, ante o óbice da Súmula 339 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional. Compreensão do STF nos AREs 650.566/PB e 659.000/PB (AgRg no AREsp 136.651/DF, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Primeira Turma, julgado em 5/11/2015, DJe 18/11/2015.). 4. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.536.597/DF, julgado em 23/6/2015, firmou entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. 5. Outrossim, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, adotou a tese da Primeira Turma, pacificando o tema (AgInt no AgRg no REsp 1.571.827/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016). 6. O Plenário do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, em sessão realizada em 2.3.2016, ao analisar o Processo Administrativo STJ004283/2016, corroborou as teses firmadas pelas Primeira e Segunda Turmas, ficando consignado no voto da Ministra Relatora Laurita Vaz: "Nesse cenário, a melhor saída para corrigir a manifesta inobservância da norma constitucional de regência é a utilização da técnica de interpretação conforme a constituição, principio interpretativo de natureza subsidiária, com vistas a evitar antinomias e conservar a validade da disposição normativa legal interpretada e, assim, estender a todos os servidores o valor percentual de aumento incidente sobre a menor remuneração (que obteve maior correção, próxima à inflação do ano de 2002, que foi de 14,74%), apurado em 13,23%, considerando sua natureza jurídica de revisão geral. Essa controvérsia e solução sugeridas neste voto em muito se assemelham à questão do reajuste a maior e escalonado, concedido aos servidores militares por ocasião das Leis nº 8.622 e nº 8.627/93 (28,86%)." 7. No mesmo sentido é a posição do Conselho Nacional do Ministério Público, ao julgar processo administrativo: Pedido de providências 0.00.000.000419/2015-56 (DOU 12.6.2015). 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.583.870/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 11/10/2016.) AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS EFEITOS DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL DA CF). DISTORÇÕES EQUIVOCADAS DA LEI. NECESSIDADE DA EQUIDADE JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 2.000,00. RAZOABILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se verifica violação do art. 535 do CPC, porquanto as questões postas a debate foram decididas com clareza pelo Tribunal de origem, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por Entidade Sindical, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Precedentes: AgRg no REsp. 767.965/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 1.10.2015: AgRg no REsp. 1.481.225/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2015. 3. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional. 4. A 1a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.536.597/DF, de minha relatoria, julgado em 23.6.2015, firmou entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendida aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. No mesmo sentido, citam-se: AgRg no AREsp. 136.651/DF, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 18.11.2015; AgRg no AREsp. 92.498/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 11.3.2016. 5. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 6. O presente caso não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, fixada em R$ 2.000,00, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado quantum que se mostra razoável à remuneração adequada da atividade advocatícia desenvolvida. Soma-se a isso o fato de se tratar de ação cujo valor atribuído à causa é de apenas R$ 1.000,00, além de ser necessário considerar a existência de inúmeras demandas que versam sobre assunto idêntico, qual seja, a concessão do reajuste de 13,23% sobre a remuneração dos substituídos, não exigindo, portanto, maiores esforços do causídico na elaboração da peça inicial. 7. Agravos Regimentais aos quais se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.293.208/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 23/8/2016.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECONSIDERAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL, DA CF). DISTORÇÕES EQUIVOCADAS DA LEI. NECESSIDADE DA EQUIDADE JUDICIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP 1.536.597/DF. 1. Entendeu a Corte de origem que a instituição da VPI não possui a natureza jurídica de revisão remuneratória geral instituída no texto constitucional, sendo indevida a correção de distorções remuneratórias pela via judiciária, ante o óbice da Súmula 339 do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional. Entendimento firmado nos ARE's 650.566/PB e 659.000/PB. 3. A Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.536.597/DF, julgado em 23/6/2015, firmou entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico provenientes do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Agravo interno improvido. (AgInt no AgRg no REsp n. 1.571.827/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 8/6/2016.) Somente em momento posterior o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza constitucional da matéria e consolidou seu entendimento no Tema nº 1.061, fixando tese contrária ao direito reconhecido no título executivo, nos seguintes termos: "A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº 37". No meu entender, apenas a partir desse momento de unificação jurisprudencial, com o reconhecimento da natureza constitucional da matéria e a consequente pacificação das controvérsias então existentes, tornou-se possível à executada suscitar a inexigibilidade da obrigação prevista no art. 525, § 12, do CPC. Antes disso, o próprio STF restringia a controvérsia ao âmbito infraconstitucional, e o STJ interpretava a questão exatamente no mesmo sentido do acórdão exequendo, o que afasta qualquer alegação de que a interpretação conferida pelo título executivo contrariava a Constituição. Ocorre que o Tema nº 1.061 somente foi definitivamente firmado pelo Supremo em 24/11/2020, mais de dois anos depois do trânsito em julgado da ação coletiva proposta pelo SINDJUS/DF, ocorrido em 10/10/2018. Assim, ainda que o STF tenha declarado a interpretação que embasou o título executivo incompatível com a Constituição, essa decisão ocorreu posteriormente ao trânsito em julgado da decisão exequenda, o que inviabiliza a alegação de inexigibilidade com fundamento no § 12 do art. 525 do CPC. Ademais, há outro fundamento para afastar a alegação da agravante. Após o trânsito em julgado da ação coletiva, em 10/10/2018, a agravante ajuizou, em 04/09/2020, a ação rescisória nº 1028483-57.2020.4.01.0000 para desconstituir o título judicial, que foi inadmitida por esta Corte Regional. Inconformada com a decisão, a agravante interpôs Recurso Especial, que também foi inadmitido, levando-a a interpor Agravo em Recurso Especial, acompanhado de pedido de Tutela Provisória (TP nº 4481/DF) para atribuição de efeito suspensivo. O Ministro Herman Benjamin, relator do pedido de Tutela Provisória, deferiu monocraticamente a suspensão dos efeitos da decisão de inadmissão da ação rescisória e determinou que fossem “suspensos todos os processos de cumprimento do aresto rescindendo e bloqueados os precatórios ou requisições de pequeno valor deles decorrentes”. Posteriormente, ao analisar o recurso de agravo interno interposto pelo SINDJUS/DF, o Ministro reconsiderou a decisão anterior, indeferiu o pedido de Tutela Provisória e julgou prejudicado o agravo interno, estando pendente, neste momento, apenas o julgamento do Agravo em Recurso Especial. Diante desse histórico, evidencia-se que a agravante não obteve êxito em suas investidas para afastar os efeitos do título executivo judicial. A improcedência da ação rescisória, somada à ausência de decisão favorável no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, reafirma a força do título e a impossibilidade de rediscutir a obrigação nele reconhecida, sobretudo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Considerando que o título executivo coletivo foi regularmente formado e transitou em julgado, não há fundamento jurídico para reconhecer sua inexigibilidade, conforme pleiteado neste agravo. 4. Do termo final dos cálculos. A agravante defende que os cálculos relativos ao reajuste de 13,23% devem ser limitados ao período que antecede à reestruturação de carreira promovida pelas Leis nº 10.475/2002 e nº 10.476/2002. Subsidiariamente, a agravante pleiteia que os cálculos sejam limitados a junho de 2006, marco inicial dos efeitos financeiros decorrentes da nova reestruturação de carreira implementada pelas Leis nº 11.415/2006 e nº 11.416/2006, as quais teriam absorvido eventuais diferenças relativas ao reajuste de 13,23%. Não merecem prosperar os pedidos principal e subsidiário. No acórdão exequendo, é possível constatar entendimento expresso em relação à compensação, observe: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS 10.697/03 E 10.698/03. REAJUSTE GERAL ANUAL (CF/88, ART. 37, X, PARTE FINAL). VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL – VPI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA REVISIONAL. CONCESSÃO CAMUFLADA DE AUMENTOS SALARIAIS COM ÍNDICES DISTINTOS. REAJUSTE DE 13,23%. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INOCORRÊNCIA. 1. Pretensão autoral de reajuste dos vencimentos dos substituídos do Sindicato Autor, no percentual de 13,23%, a partir de maio de 2003, ao argumento de que a Lei 10.698/2003, ao conceder aos servidores públicos federais, vantagem pecuniária no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), teria promovido revisão geral anual da remuneração dos servidores em índices diferenciados e, consequentemente, violado o art. 37, X, da Constituição Federal, que garante isonomia entre os servidores públicos quanto aos índices de reajustes concedidos a título de revisão geral de remuneração. 2. A Constituição Federal veda a concessão de revisão geral de remuneração de forma seccionada, seja temporalmente, para se privilegiar, primeiro, um grupo de servidores, e somente em momento posterior os demais, seja quanto à sua magnitude, com a concessão de índices distintos de reajuste para os servidores. 3. O Presidente da República, como Chefe do Poder Executivo Federal, somente pode conceder revisão salarial aos servidores dos Três Poderes da União mediante a deflagração de um processo legislativo voltado à concretização da garantia prevista no art. 37, X, da CF/88, ou seja, direcionado à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos em geral, visto que os aumentos específicos de cada categoria somente podem ser concedidos por lei iniciada no âmbito dos próprios Poderes a que se vinculam os servidores contemplados. 4. Em 02 de julho de 2003 foram sancionadas as Leis 10.697/03 e 10.698/03, que concederam a todos os servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e das fundações públicas federais o reajuste de 1% (um por cento), a partir de janeiro de 2003, e a vantagem pecuniária individual de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), a partir de maio de 2003, também para todos. 5. A VPI teve expressamente consignada em sua origem que ela correspondia a uma parcela de índole remuneratória, já que foi criada com o escopo de reduzir a alegada desigualdade entre as remunerações dos servidores, como declarado pelo próprio Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão. 6. A Lei 10.698/2003, ao conceder vantagem pecuniária individual para todas as categorias de servidores da União, inclusive das autarquias e fundações públicas federais, na verdade instituiu aumento do percentual da revisão geral concedido no ano de 2003, o que implicou ganho real diferenciado entre estas categorias. 7. O maior índice de reajuste final concedido no ano de 2003 aos servidores públicos federais dos Poderes executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e das fundações públicas federais, obtido a partir da concessão do reajuste de 1% (um por cento) e da vantagem pecuniária de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) foi de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento). 8. Desse modo, em observância ao princípio constitucional insculpido no art. 37, X, da CF/88, que veda a distinção de índices na revisão geral anual, impõe-se a extensão do maior índice de recomposição salarial concedido no ano de 2003, obtido a partir da conjugação das disposições normativas insertas nas Leis 10.697/03 e 10.698/03, a todos os servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das autarquias e fundações públicas federais, compensando-se com os índices já aplicados por força dos referidos diplomas legais. 9. Não há que falar em ofensa ao Enunciado da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal ao deferir-se a extensão do maior índice de reajuste a todos os servidores públicos federais. Neste caso o Judiciário não está legislando acerca de aumento de remuneração de servidor, mas sim assegurando a aplicação do previsto no art. 37, X, da Constituição Federal. 10. Visando sanar possíveis discussões na fase de execução, a exemplo do ocorrido em relação ao reajuste de 28,86% (Leis 8.622/93 e 8.627/93), fica esclarecido que também farão jus ao reajuste de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento) os servidores que foram admitidos após a Lei 10.698/2003, sob pena de impor-lhes salário inferior aos demais ocupantes de função idêntica e admitidos anteriormente. 11. A Lei 9.494/97 expressamente proíbe a concessão de antecipação de tutela nas hipóteses de reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como nos casos de concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias, conforme disposto em seu art. 1º. Incabível a antecipação de tutela para extensão do percentual de 13,23% aos substituídos do Sindicato Autor. 12. A correção monetária deve observar os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com as alterações nele introduzidas pela Resolução CJF nº 267 de 02/12/2013, publicada em 10 de dezembro de 2013. 13. Os Juros de mora são devidos a partir da citação, para as parcelas vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores, à taxa de 1% ao mês, até a edição da MP 2.180-35 de 24.08.2001, e a partir desta data em 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação conferida pela MP 2.180-35/2001). Após a edição da Lei 11.960/2009, aplicar-se-á o percentual previsto neste regramento (EREsp n 1.207.197/RS). 14. Honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00, em observância ao art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 15. Apelação provida. Da análise do item 8 da ementa, verifica-se que a compensação foi expressamente limitada aos índices aplicados pelas Leis nº 10.697/03 e nº 10.698/03, o que evidencia que o acórdão exequendo não autorizou qualquer compensação com aumentos remuneratórios decorrentes de reestruturações de carreira promovidas por outras normas, como as Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006. A única limitação válida para os cálculos decorre das Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016, que implementaram um novo reajuste nas carreiras do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União, de forma gradual, com início em junho de 2016 e conclusão em janeiro de 2019. Essas leis devem ser aplicadas ao caso concreto, pois, além de terem entrado em vigor antes do trânsito em julgado do acórdão exequendo, trouxeram previsão expressa sobre a absorção do reajuste de 13,23%. Os arts. 23 da Lei nº 13.316/2016 e 6º da Lei nº 13.317/2016 dispõem expressamente que “a vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos”. Diante dessas previsões normativas, que estabelecem que a absorção ocorrerá apenas após a implementação integral dos novos valores, o que se deu em janeiro de 2019, conclui-se que os cálculos devem ser apurados até dezembro de 2018. O juiz de origem já analisou essa questão ao afirmar que “no que tange ao termo final para a apuração dos valores devidos, deve ser considerado como tal marco o pagamento da última parcela relativa à reestruturação efetivada, que ocorreu no mês de dezembro de 2018”. Dessa forma, considerando que a decisão agravada já definiu de maneira adequada o marco final para os cálculos, inexistem razões para prover o agravo neste ponto. 5. Da limitação do reajuste aos servidores que ingressaram nos órgãos da União antes das reestruturações da carreira. A recorrente argumenta inicialmente que os servidores que ingressaram após os efeitos das reestruturações promovidas pelas Leis nº 10.475/2002 e 10.476/2002 não têm direito ao recebimento das diferenças salariais. O ponto central da argumentação é que estas reestruturações, que produziram efeitos de junho de 2002 até janeiro de 2005, incorporaram em sua nova estrutura salarial os valores correspondentes ao reajuste de 13,23%. Em consequência desta incorporação, os servidores que ingressaram nas carreiras após a implementação destas leis já foram admitidos com vencimentos que refletiam esse reajuste, inexistindo, portanto, qualquer disparidade salarial a ser corrigida. Como argumento subsidiário, a União defende que o reajuste seja limitado aos servidores que ingressaram nas carreiras do Poder Judiciário e do Ministério Público da União até o advento das Leis nº 11.416/2006 e 11.415/2006, uma vez que tais normativos promoveram uma nova reestruturação e absorveram eventuais diferenças salariais. As teses principal e subsidiária não merecem prosperar. Conforme já analisado, o reajuste de 13,23% somente foi absorvido integralmente em janeiro de 2019, nos termos dos arts. 23 da Lei nº 13.316/2016 e 6º da Lei nº 13.317/2016, o que levou os cálculos a serem limitados a dezembro de 2018. Em consequência, os servidores federais substituídos pelo sindicato, que ingressaram no serviço público até dezembro de 2018, fazem jus ao reajuste, ainda que o ingresso tenha ocorrido após as reestruturações efetivadas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002 — ou pelas Leis nº 11.416/2006 e 11.415/2006 —, pois suas remunerações ainda não haviam incorporado integralmente o percentual. Essa interpretação encontra respaldo direto no acórdão exequendo, que foi expresso ao dispor sobre a inclusão dos servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003. Observe o teor do item 10 da ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS 10.697/03 E 10.698/03. REAJUSTE GERAL ANUAL (CF/88, ART. 37, X, PARTE FINAL). VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL – VPI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA REVISIONAL. CONCESSÃO CAMUFLADA DE AUMENTOS SALARIAIS COM ÍNDICES DISTINTOS. REAJUSTE DE 13,23%. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INOCORRÊNCIA. (...) 10. Visando sanar possíveis discussões na fase de execução, a exemplo do ocorrido em relação ao reajuste de 28,86% (Leis 8.622/93 e 8.627/93), fica esclarecido que também farão jus ao reajuste de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento) os servidores que foram admitidos após a Lei 10.698/2003, sob pena de impor-lhes salário inferior aos demais ocupantes de função idêntica e admitidos anteriormente. (...) 15. Apelação provida. Portanto, como os cálculos abrangem o período até dezembro de 2018 e o acórdão exequendo expressamente reconheceu que os servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003 também têm direito ao reajuste de 13,23%, conclui-se que o pedido da agravante não merece acolhimento, devendo o agravo ser desprovido também neste ponto. 6. Da supressão das funções comissionadas e dos cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. A agravante sustenta, em sua tese principal, que as funções comissionadas (FC’s) e os cargos em comissão (CJ’s) não devem compor a base de cálculo do reajuste de 13,23%, argumentando que essas parcelas possuem natureza transitória e, portanto, não poderiam ser incluídas na apuração das diferenças. Subsidiariamente, a agravante defende que o reajuste de 13,23% foi integralmente absorvido pelas Leis nº 11.415/2006 e nº 11.416/2006, que atualizaram os valores das funções comissionadas (FC’s) e dos cargos em comissão (CJ’s). Alega que, com o aumento promovido por essas leis, o percentual de 13,23% teria sido completamente absorvido, devendo o termo final dos cálculos ser limitado às datas em que essa absorção ocorreu: dezembro de 2006 para os cargos em comissão e dezembro de 2007 para as funções comissionadas. Não assiste razão à agravante. O acórdão exequendo concluiu que a vantagem pecuniária individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698/2003 e fixada em um valor único de R$ 59,87, representou, na verdade, uma revisão geral anual e que, por isso, todos os servidores federais fariam jus a um mesmo reajuste que, no caso, ficou estipulado em 13,23%, que corresponde ao maior percentual de reajuste apurado no período. A revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, tem como objetivo assegurar a recomposição isonômica das remunerações dos servidores públicos, sem distinção de índices ou grupos, de modo a preservar o poder aquisitivo de seus vencimentos. Considerando a natureza da revisão geral anual, que visa alcançar toda a remuneração do servidor de forma ampla e uniforme, é evidente que o reajuste de 13,23% deve incidir não apenas sobre o vencimento básico, mas também sobre todas as demais parcelas remuneratórias, independentemente de estarem ou não atreladas ao vencimento básico. Daí porque, em precedente repetitivo envolvendo situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o reajuste de 28,86% deveria incidir sobre a remuneração total do servidor, incluindo as gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico. Transcrevo (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 08/2008. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA, APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 831/1995 E ATÉ A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.915/1999. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO MESMO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.318.315/AL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia posta em exame à análise acerca da incidência ou não do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, no período entre a data da edição da Medida Provisória 831, de 18 de janeiro de 1995, e da Medida Provisória 1.915-1, de 29 de julho de 1999. 2. A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA foi criada pelo Decreto-Lei 2.357/1987, hipótese em que tal gratificação era atribuída em forma de pontos por servidor em função do desempenho global da Administração Tributária, consistindo cada ponto em 0,095% do vencimento básico do respectivo padrão do servidor. 3. A Lei 7.787/1989 dispôs que GEFA atenderia os mesmos princípios estabelecidos pela Lei 7.711/1988, que criou a Retribuição Adicional Variável - RAV, também devida aos Auditores-Fiscais e Técnicos-Fiscais do Tesouro Nacional. 4. A Lei 8.477/1992 assegurou que a Retribuição Adicional Variável - RAV, instituída pela Lei 7.711/1988, e a GEFA, quando devida aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias (art. 11 da Lei 7.787/1989), observariam o limite previsto no art. 12 da Lei 8.460/1992, isto é, limitou o valor da RAV e da GEFA ao equivalente ao soldo de Almirante-de-Esquadra, de General-de-Exército ou Tenente-Brigadeiro. 5. Ocorre que o soldo de Almirante-de-Esquadra foi reajustado pela Lei 8.627/1993 no percentual de 28,86%, o que afastaria a incidência do reajuste sobre a GEFA nesse período, sob pena de incorrer em bis in idem. 6. Contudo, em 18 de janeiro de 1995 foi editada a Medida Provisória 831, convertida na Lei 9.624, de 02/04/1998, onde modificou-se a forma de cálculo da RAV e da GEFA, as quais passaram a serem pagas em valor fixo, correspondente ao oito vezes o maior vencimento básico do servidor situado no grau mais elevado da respectiva carreira. 7. Consoante entendimento sedimentado pelo Pretório Excelso, o reajuste de 28,86%, de que tratam as Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, por ser tratar de reajuste geral de vencimentos, incide sobre a remuneração do servidor, incluídas as parcelas vencimentais que possuam como base de cálculo o vencimento básico do servidor, bem como as gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico, que devem observar pela sobredita reposição salarial, sendo vedado, contudo, que as parcelas vinculadas ao vencimento básico sejam objeto de dupla incidência do aludido reajuste, o que caracterizaria bis in idem. Nesse sentido: REsp 990.284/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção do STJ, julgado em 26/11/2008, DJe 13/4/2009. 8. In casu, desde a edição da Medida Provisória 831, de 1995, a GEFA não tinha por base de cálculo o vencimento básico do respectivo servidor, nem o soldo de Almirante-de-Esquadra, mas sim o maior vencimento básico da respectiva categoria, correspondendo a oito vezes o maior vencimento básico da tabela referente aos Auditores Fiscais, que pode ou não corresponder com a referência ocupada pelo respectivo servidor. 9. Impõe-se aferir se o maior vencimento básico da tabela (padrão A-III) sofreu algum reajuste em decorrência da edição das Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, a fim de concluir-se por eventual compensação, na forma do que enuncia a Súmula 672/STF. 10. Nesses termos, relativamente a um determinado Auditor Fiscal reposicionado do padrão B-VI para o A-III, há uma coincidência no fato de o padrão A-III surgir duas vezes no cálculo do reajuste de 28,86%: (i) está no vencimento básico deste Auditor Fiscal (aí sim, o reajuste de 28,86% sofrerá compensação pelo reposicionamento); e (ii) está na base de cálculo da GEFA (que é de oito vezes o valor do mais alto vencimento básico da respectiva tabela, que é o padrão A-III), e esta verba recebe o reajuste de 28,86% sem desconto por não ter como base de cálculo o vencimento deste específico servidor, não tendo relevância, no ponto, o reposicionamento determinado pela Lei 8.627/1993. 11. É de se ressaltar que o padrão A-III já se encontrava previsto pela Lei 8.460/1992 (Anexo II) como o vencimento básico mais alto e o aumento de valor promovido pelos arts. 1º e 2º da Lei 8.622/1992 não é compensável no pagamento do reajuste de 28,86% sobre a GEFA porque trata-se de reajuste de natureza diversa daquela constatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307/DF. Assim, não há que confundir o pagamento do reajuste de 28,86% sobre o vencimento básico do Auditor Fiscal (o que é compensável pelo reposicionamento) com o pagamento do mesmo reajuste sobre a GEFA, cuja base de cálculo é o padrão A-III multiplicado por oito, cujo reajuste pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 não justifica compensação, à luz do entendimento do STF no RMS 22.307/DF e da Súmula 672/STF. 12. Portanto, conclui-se que incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915-1/1999, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de 1999, quando teria a sua base de cálculo desvinculada do soldo de Almirante-de-Esquadra e vinculada ao maior vencimento básico da respectiva tabela. 13. Aplica-se à GEFA o mesmo entendimento adotado pela 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.318.315/AL, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, porquanto, não obstante referir-se a verba distinta (RAV), produz reflexos também no que se refere à incidência do mesmo índice sobre a GEFA, especialmente diante das disposições do art. 8° da Medida Provisória 831/1995 e do art. 11 da Lei 9.624/1998, que tratam dessas duas verbas de forma conjunta, conferindo-lhes tratamento idêntico e a mesma base de cálculo. Precedente: AgRg no REsp 1.162.264/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma do STJ, julgado em 5/6/2014, DJe 8/8/2014. 14. A Medida Provisória 1.915-1, de 29/7/1999, além de promover uma reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, alterando a nomenclatura para "Carreira Auditoria da Receita Federal", reajustou a remuneração e concedeu aumento de um padrão para cada classe dos servidores em questão, dispondo ainda, em seu art. 14, que "os integrantes da Carreira da Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Fiscalização do Trabalho não fazem jus à percepção da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987", sendo este o termo final da incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA. 15. Sucumbência recíproca mantida. 16. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.478.439/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/3/2015, DJe de 27/3/2015.) A conclusão jurídica aplicada ao reajuste de 28,86% deve ser igualmente observada no caso em questão. Isso porque ambos os reajustes foram caracterizados como revisões gerais anuais, que, como já exposto, têm o objetivo de recompor o poder aquisitivo e incidem sobre a totalidade da remuneração do servidor, incluindo as gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico. Nesse contexto, é plenamente justificável que o reajuste também alcance o valor recebido pela parte agravada em razão do exercício de função comissionada (FC) e de cargo em comissão (CJ), razão pela qual a tese principal da agravante não merece acolhimento. A argumentação subsidiária da agravante, segundo a qual o reajuste de 13,23% teria sido absorvido integralmente pelas Leis nº 11.415/2006 e nº 11.416/2006, que atualizaram os valores das funções comissionadas (FC’s) e dos cargos em comissão (CJ’s), também não encontra amparo na legislação. Isso porque os arts. 23 da Lei nº 13.316/2016 e 6º da Lei nº 13.317/2016 estabeleceram de forma inequívoca que a absorção integral do percentual de 13,23% somente ocorreu em janeiro de 2019. Nesse contexto, ainda que as reestruturações anteriores tenham alterado os valores nominais das FC’s e CJ’s, tais modificações não caracterizaram a absorção total do reajuste reconhecido judicialmente. Portanto, mostra-se correta a limitação dos cálculos a dezembro de 2018, não havendo razão jurídica para acolher a pretensão da agravante de antecipação do termo final. Rejeitadas as teses principal e subsidiária, conclui-se que o agravo deve ser desprovido também neste ponto, uma vez que a decisão agravada já está em consonância com o entendimento acima referido. Ante o exposto, REJEITO a preliminar e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008205-30.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO SALDANHA CARNEIRO COSTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu os cálculos da contadoria judicial, na Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% para os servidores federais substituídos pelo SINDJUS/DF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve as seguintes questões: (i) a legitimidade ativa da parte agravada para promover a execução individual do título judicial coletivo; (ii) a possibilidade de revogação da gratuidade de justiça; (iii) a inexigibilidade do título executivo, com base no entendimento posterior do STF que rejeitou a caracterização da vantagem pecuniária individual da Lei nº 10.698/2003 como revisão geral anual; (iv) a limitação temporal dos cálculos, considerando as diversas reestruturações de carreira ocorridas ao longo dos anos e as possíveis absorções do reajuste; (v) a definição da abrangência subjetiva do reajuste, notadamente quanto aos servidores admitidos após as reestruturações salariais promovidas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006; e (vi) a supressão das funções comissionadas e cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa para a execução individual do título judicial coletivo está demonstrada pela comprovação de que a parte agravada pertence à categoria profissional representada pelo sindicato autor da ação coletiva. 4. A gratuidade de justiça deve ser mantida quando a parte contrária não apresenta elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do beneficiário para arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a mera alegação de que a renda é incompatível com o benefício. 5. O título executivo está amparado em interpretação jurisprudencial consolidada à época de sua formação, quando o STF restringia a matéria ao âmbito infraconstitucional e o STJ reconhecia o direito ao reajuste de 13,23%. A posterior fixação de tese contrária pelo STF no Tema 1.061, em 24/11/2020, ocorreu após o trânsito em julgado da decisão exequenda (10/10/2018), o que afasta a alegação de inexigibilidade do título com fundamento no art. 525, § 12, do CPC. 6. As Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016 estabeleceram expressamente que a absorção do reajuste de 13,23% ocorreria apenas com a implementação final dos novos valores remuneratórios, em janeiro de 2019, o que determina a apuração dos cálculos até dezembro de 2018. As reestruturações anteriores não limitam o período de incidência do reajuste, pois o título executivo restringiu a compensação apenas aos índices das Leis nº 10.697/03 e 10.698/03. 7. O título executivo reconheceu o direito ao reajuste também para os servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003, que instituiu a Vantagem Pecuniária Individual (VPI). Como a absorção integral do percentual de 13,23% somente ocorreu em janeiro de 2019, os servidores substituídos que ingressaram na carreira até dezembro de 2018 fazem jus ao benefício, independentemente das reestruturações de carreira promovidas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006. 8. O reajuste de 13,23% tem natureza de revisão geral anual, destinada à recomposição isonômica das remunerações dos servidores públicos, devendo incidir sobre a remuneração total, incluindo gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico, o que abrange o valor pago em razão do exercício de função comissionada e de cargo em comissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A legitimidade para a execução individual de título judicial coletivo depende apenas da comprovação de que o exequente integra a categoria profissional representada pelo sindicato. 2. A gratuidade de justiça pode ser concedida com base na presunção de hipossuficiência, salvo prova em contrário. 3. A inexigibilidade da obrigação prevista no art. 525, §§ 12 e 13 do CPC não se aplica quando a decisão do STF em sentido contrário é proferida após o trânsito em julgado. 4. A absorção integral do reajuste de 13,23% ocorreu apenas em janeiro de 2019, conforme previsto no art. 23 da Lei nº 13.316/2016 e no art. 6º da Lei nº 13.317/2016, que condicionaram a absorção à implementação final dos novos valores remuneratórios. 5. O título executivo reconheceu expressamente o direito ao reajuste de 13,23% para os servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003, que instituiu a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), sendo devido aos substituídos que ingressaram na carreira até dezembro de 2018, independentemente das reestruturações de carreira. 6. A base de cálculo do reajuste inclui as funções comissionadas e os cargos em comissão, por se tratar de revisão geral anual”. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, X; CPC, art. 525, §§ 12 e 14; Lei nº 10.698/2003; Lei nº 13.316/2016, art. 23; Lei nº 13.317/2016, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.061; STJ, AgInt no REsp 1.675.401/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07.08.2018, DJe 14.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1.398.731/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 22.05.2018, DJe 29.05.2018. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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