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Processo nº 1027187-98.2024.8.11.0015

ID: 283756270

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027187-98.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO MARTINS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1027187-98.2024.8.11.0015. REQUERENTE: APARECIDA FRANCISCA FERREIRA FILHA REQUERIDO: ADRIANO MARTINS, DEPARTAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1027187-98.2024.8.11.0015. REQUERENTE: APARECIDA FRANCISCA FERREIRA FILHA REQUERIDO: ADRIANO MARTINS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. A Defensoria Pública, representando o réu ADRIANO MARTINS realizou manifestação no id. 190852188, alegando que não foram respeitadas as prerrogativas dispostas no caput e no §1° do artigo 186 do CPC, que tratam da intimação pessoal e prazo em dobro. Havendo requerimento da Defensoria Pública, o juiz deverá intimar pessoalmente a parte patrocinada, quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada, conforme previsto no art. 186, § 2º, CPC. Vale destacar que a intimação pessoal do patrocinado pela Defensoria Pública não é aplicada a todos os casos, pois necessita de expresso requerimento. Comprova que se habilitou e solicitou intimação pessoal no id. 183240727. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência injustificada ou com justificativa insuficiente da parte reclamante em qualquer das audiências acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51 da Lei 9.099/95). Tratando-se de parte assistida pela Defensoria Pública, a intimação pessoal, prevista no art. 186, § 2º, do CPC, visa facilitar o acesso à justiça aos mais necessitados, sendo necessária a intimação pessoal do assistido quando há requerimento formal da Defensoria. Não sendo observado o pedido de intimação pessoal do reclamante, deve ser anulada a sentença que extinguiu o feito pela contumácia. 2. Recurso conhecido e provido. 3. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).(N.U 1008211-19.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, publicado no DJE 19/04/2024) RECURSO INOMINADO. CONTUMACIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART 186, § 2º, DO CPC. REQUERIMENTO FORMAL EXPRESSO NA EXORDIAL. ATO ESCORREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença sem resolução de mérito por contumácia. 2. Pretensão recursal é a anulação da sentença sobre o fundamento que o assistido deve ser intimado pessoalmente de todos os atos processuais. 3. A intimação pessoal, prevista no art. 186, § 2º, do CPC, visa facilitar o acesso à justiça aos mais necessitados, e para que seja realizada a intimação pessoal do assistido é necessário que haja requerimento formal da Defensoria Pública. 4. Defensor Público ao ajuizar a presente demanda requereu expressamente a intimação pessoal do recorrente. 5. Não comparecendo a parte reclamante a audiência do processo, e tendo pedido expresso de intimação pessoal do consumidor, deve ser declarada nula a sentença proferida, retornando o processo a origem para tramitação regular com nova intimação para comparecimento a audiência designada e prosseguimento do feito. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1021826-76.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023, publicado no DJE 04/12/2023). De igual forma manifesta outros tribunais: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE. INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 186, § 2º DO NCPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECLUSÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A intimação pessoal das partes para a prática de atos processuais só é imprescindível nas hipóteses expressamente ressalvadas no Código de Processo Civil, assim, temos que a regra é a intimação das partes mediante seus procuradores. 2. O art . 186, § 2º do NCPC estabelece expressamente que "a requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada". 3. Não havendo nos autos requerimento de intimação pessoal do réu, formulado pela Defensoria Pública, para que procedesse à indicação do rol de testemunhas, não prospera a alegação de cerceamento de defesa deduzida em sede recursal, operando-se a preclusão para a prática do ato. 4. Recurso improvido. (TJ-DF 00033528620178070005 DF 0003352-86.2017.8.07.0005, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/04/2019). Portanto, deve ser anulada a certificação de decurso de prazo, pois não observou o pedido de intimação pessoal da parte ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito para determinar a nulidade do ato de certificação do decurso de prazo. Intime-se as partes. P.I.C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1008211-25.2025.8.11.0042

ID: 331451531

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1008211-25.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON PEDROSO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DELSON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008211-25.2025.8.11.0042. REQUERENTE: ADEMILSON COSTA DA SILVA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008211-25.2025.8.11.0042. REQUERENTE: ADEMILSON COSTA DA SILVA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. ADEMILSON COSTA DA SILVA, representado por seu advogado, formulou pedido de Justificação Criminal para instruir futura Ação de Revisão Criminal. Segundo alega, foi submetido a julgamento e condenado à pena de 16 anos de reclusão, no regime inicialmente fechado, decisão que transitou em julgado no dia 01/04/2025 – Id n. 193033323.. Contudo, após surgiu novas provas em seu favor, consistente nas declarações das testemunhas JOYCE ORMOND DOS SANTOS, LEILA DE OLIVEIRA BARBOZA e VANILDO CORRÊA DA SILVA, os quais estavam presentes no local dos fatos e presenciaram toda situação. Contudo, jamais foram ouvidos no processo. Pois bem. O artigo 621, inciso III, do CPP contempla a revisão criminal dos processos findos “quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstâncias que determine ou autorize diminuição da pena.” O artigo 625, § 1º do mesmo Codex, determina que o pedido de revisão deve ser instruído com a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória, bem como com as peças necessárias à comprovação dos fatos argüidos, de modo que não se admite a oitiva de testemunhas em sede revisional. É cediço que a prova testemunhal constituída unilateralmente é incabível, de modo que se torna relevante a realização da medida pleiteada, ensejando que a prova passe pelo crivo do Magistrado, com a fiscalização e participação do órgão do Ministério Público, em homenagem ao princípio do contraditório. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE PROVAS E TESES JÁ APRECIADAS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...) 3. A revisão criminal tem natureza jurídica de ação autônoma e visa à desconstituição da coisa julgada penal apenas nos casos taxativamente previstos no art. 621 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão de matéria já definitivamente julgada sem a apresentação de novos elementos de prova. (...) 6. A pretensa prova nova apresentada pelo revisionando, consistente em retratação da vítima perante o Conselho Tutelar, foi considerada unilateral, desprovida de contraditório e já analisada nos autos originários e no recurso de apelação. 7. A jurisprudência é firme ao exigir que a prova nova, para fins de revisão criminal (art. 621, III, CPP), seja submetida ao contraditório, por meio de procedimento próprio de justificação criminal. (...) (TJ/MT, N.U 1001463-06.2025.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 13/05/2025, Publicado no DJE 13/05/2025). De outro lado, também é sabido que no Estatuto Processual Penal não há previsão expressa quanto à Justificação Criminal, contudo, o seu artigo 3º admite a aplicação subsidiária e analógica do Código de Processo Civil. Este, por sua vez, regula a Justificação no artigo 381 e ss., sendo um dos seus objetivos justificar a existência de algum fato que possa justificar o ajuizamento de uma ação (CPC, art. 381, inciso III, c/c o § 5º), o que se enquadra na hipótese versanda. Também é oportuno anotar que na Justificação Judicial não se admite a valoração da prova que se pretende produzir, o que será realizado quando da sua utilização em sede de Ação Revisional. Corroborando, eis o julgado: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE NOVA OITIVA DA MÃE DA VÍTIMA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HAVERIA VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO AMBULATORIAL. CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. 1. A aventada ilegalidade do indeferimento da justificação judicial não foi analisada pela Corte Estadual, que não conheceu do writ ali impetrado sob o argumento de que tal decisão não teria o condão de violar a liberdade ambulatorial do paciente, circunstância que impediria a manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. Todavia, estando-se diante de flagrante constrangimento ilegal, é possível a concessão de habeas corpus de ofício por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. 3. Embora o indeferimento de justificação judicial não viole, imediatamente, a liberdade de locomoção do acusado, o certo é que inviabiliza a produção da prova com a qual pretende instruir a revisão criminal, o que, por certo, tem o condão de ameaçar o seu direito ambulatorial, ainda que de modo reflexo, já que está sendo impedido de questionar a condenação que reputa ser injusta ou nula. Precedente. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. JUÍZO ACERCA DA IDONEIDADE DA PROVA PARA FINS DE REVISÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA NOVIDADE, FINALIDADE OU IMPORTÂNCIA DA PROVA QUE SE PRETENDE PRODUZIR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. No procedimento de justificação judicial não se exige que a defesa explicite a novidade, a importância ou a finalidade da prova que pretende produzir, exame que será realizado quando da sua utilização em eventual ação revisional a ser ajuizada. Precedentes. 2. Recurso ordinário não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o processamento da cautelar de justificação ajuizada pela defesa. (STJ, RHC 40.832/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA). Também cabe ressaltar que não obstante tratar-se de um procedimento previsto no Código de Processo Civil, aqui aplicado por analogia, como forma de integração da omissão do Estatuto Processual Penal, a competência para o processamento da Justificação é do Juízo da condenação, ou seja, deste Juízo. Corroborando: “Competência criminal. Justificação. Prova tendente a instruir pedido de revisão. Medida que é de ser processada perante o Juízo da condenação e não sob livre distribuição. Conflito negativo de jurisdição procedente. Voto vencido” (RT 535/316). Anoto, por fim, que a condenação transitou em julgado. Isto posto, admito a Justificação Criminal pleiteada. Designo o dia 15 de AGOSTO de 2025, às 13h30min para a colheita da prova oral pretendida, intimando-se as testemunhas indicadas, bem como o acusado, ora requerente, o qual deverá ser requisitado se ainda se encontrar preso, e seu advogado constituído. Cite-se o Ministério Público, dos termos do pedido, intimando-o para também participar da audiência. Intimem-se. Cumpra-se. Monica Catarina Perri Siqueira Juíza de Direito

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Processo nº 1008211-28.2024.8.26.0564

ID: 307967390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008211-28.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURO SéRGIO VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

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Processo 1008211-28.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Mauro Sérgio Viana da Silva - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/9… Processo 1008211-28.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Mauro Sérgio Viana da Silva - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei 12.153/09. Fundamento e decido. O processo está em ordem e comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. A parte autora, Guarda Civil Municipal, objetiva, que seja declarado o seu direito ao recálculo das horas extras e do adicional noturno, integrando em sua base de cálculo o Adicional de Senhoridade/ATS incorporado e a Gratificação por Risco de Vida (GRVAAGCM), condenando a ré ao pagamento das diferenças e reflexos sobre o 13º salário, férias e terço constitucional. É o caso de improcedência da ação. Conforme salientado na inicial, o art. 18 da Lei Complementar n. 1/1999, que criou a guarda civil municipal, estabeleceu a sujeição destes ao regime estatutário dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardo do Campo, assim como às disposições da Lei Municipal n. 2.240/1976: Art. 18. Os Guardas Civis Municipais do efetivo operacional, definidos no art. 4º desta Lei, sujeitar-se-ão ao regime estatutário dos Servidores Públicos do Município de São Bernardo do Campo, nos termos da legislação vigente, e às disposições específicas do Regulamento da Guarda Civil Municipal, a ser estabelecido em Lei, bem como, no que couber, às disposições da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976, com suas alterações. (Redação dada pela Lei Complementar nº 10/2018) À luz de nossa legislação, passo a analisar o pedido da parte autora referente a incidência da SENHORIDADE/ATS INCORPORADO E GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA sobre as HORAS EXTRAS: No que se refere à GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA, o art. 27 da LCM n. 7/2010, com a redação dada pela LCM n. 9/2013, estabelece que a gratificação é paga aos integrantes do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal, descrevendo que tal verba é caracterizada pelo cumprimento de horário irregular e trabalho variável, sujeito a plantões noturnos e em razão das atividades desempenhadas, além do pagamento realizado em período de férias, licença e afastamento: Art. 27. Os servidores públicos integrantes do quadro efetivo de Guarda Civil Municipal farão jus a uma Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), caracterizada pelo cumprimento de horário irregular e local de trabalho variável, sujeito a plantões noturnos e em razão de atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 9/2013) § 2º O integrante da carreira de Guarda Civil Municipal receberá a gratificação prevista no caput deste artigo no período de férias, no gozo da licença maternidade e licença paternidade e no afastamento por motivo de acidente de trabalho ou doença relativa à função de Guarda Civil Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 12/2018) Observa-se que, restou reconhecido em Lei Complementar Municipal a integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) à base de cálculo para a incidências das horas extraordinárias (artigo 4º da LCM 10/2018): Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), estabelecida no art. 27 da Lei Complementar nº 7, de 2010, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 9, de 19 de dezembro de 2013, e a Gratificação Especial para Guarda Civil designado para dirigir viatura ou motocicleta da frota, nos termos da Lei Municipal nº 5.683, de 24 de maio de 2007, integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Ante o acima exposto, mister, a o reconhecimento da carência da ação nessa parte. Sobre as HORAS EXTRAORDINÁRIAS, o Estatuto dos Servidores Públicos de São Bernardo do Campo, Lei Municipal n. 1729/1968, dispõe que estas correspondem ao pagamento de até um terço do vencimento do servidor, arbitrada pelo Prefeito: Art. 130. O disposto no item II do artigo 128 aplicar-se-á quando o serviço for executado fora do período normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, no desempenho de seu cargo. Parágrafo Único. A gratificação de que trata esse artigo, que não poderá exceder a um terço do vencimento do funcionário, será (...) Em relação a incidência do Adicional de Tempo de Serviço - ATS sobre as horas extras, o parágrafo único do artigo 4º, da Lei Complementar n. 10/2018, assim dispõe: Parágrafo único. Sobre as Gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº2.240, de 1976. Cabe ressaltar, que em 23 de dezembro de 2023, com a promulgação da Lei Complementar Municipal n.º 23/2023, restou decidido que a Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), deve ser incorporada ao vencimento, tornando-se verba única, consoante tabela do art. 27-A, da citada lei Complementar, porém o Legislador foi expresso, fazendo constar, do art. 4º: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação". In casu, incabível o deferimento do pedido supra, haja vista que o autor requer o recebimento de verbas anteriores à promulgação da Lei Complementar 23/2023. No tocante a integração da Senhoridade/ATS INCORPORADO e GRATIFICAÇÃO DE RISCO VIDA SOBRE, na base de cálculo do ADICIONAL NOTURNO: O adicional noturno, está previsto na Lei 7.163/2022, onde consta que referida verba paga a todo servidor público que exercer atividade em período compreendido entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, percebendo o acréscimo de 20% sobre o período diurno ao valor-hora trabalhado. Constando no art. 1º na Lei 7.163/2022: Art. 1º - O servidor público do Município de São Bernardo do Campo que prestar serviço em período noturno terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o período diurno. Verifica-se que não há previsão legal para deferimento do pedido formulado em relação ao adicional noturno, porquanto, a Lei 7.163/2022, não abre margem para integralização de outros benefícios em sua base de cálculo, além do delimitado no dispositivo supra. Ressalta-se que os autos da ação Civil Pública n. 1027852-36.2023.8.26.0564, envolvendo horas extras e adicional noturno, encontram-se sentenciados (improcedentes) com trânsito em julgado e baixa automática certificados nos autos. Ainda, os autos da ação civil pública que tramitam perante a Primeira Vara da Fazenda local, n. 1027845-44.2023.8.26.054, que tratam da senhoridade, encontram-se em grau de recurso, cujo acórdão manteve a sentença de improcedência. Assim, ante todo acima exposto, a improcedência da ação, é medida de rigor. Isso posto, JULGO O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO, na parte da incidência da Gratificação de Risco de Vida sobre o adicional Noturno E IMPROCEDENTE a ação quanto aos demais pedidos. Extingo o processo, nos termos dos artigos 485, VI e 487, I, ambos do do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER (OAB 336091/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Processo nº 1008211-74.2024.8.11.0037

ID: 263095334

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008211-74.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELESANDRO PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1008211-74.2024.8.11.0037. AUTOR(A): ELESANDRO PEREIRA VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1008211-74.2024.8.11.0037. AUTOR(A): ELESANDRO PEREIRA VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por ELESANDRO PEREIRA VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte requerente sofreu acidente que acarretou em fratura que diminuiu significativamente sua capacidade laborativa. Assim, requer, por conseguinte, a concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial no id. 171892943. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no id. 176772127, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Impugnação à contestação no id. 178163678. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo a concessão de benefício por incapacidade. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. A questão controvertida cinge-se à redução da capacidade para o trabalho habitual. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme disposto no artigo 104 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, independente de carência, nos termos do artigo 30, I, do Decreto supramencionado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS AUSENTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. 1. O auxílio-acidente será devido, como indenização, ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86, da Lei n. 8.213, de 1991. A sua concessão independe de carência, conforme dispõe o art. 26, I, da mesma Lei. 2. No caso dos autos, o perito afirmou que o autor pode continuar trabalhando em sua atividade habitual e que a sequela sofrida não representa redução da capacidade laborativa. 3. Correta a sentença que indeferiu a pretensão da parte autora. 4. Apelação desprovida. (TRF-1 – AC: 0014306272018401919900143062720184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 13/03/2019). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AUXÍLIO ACIDENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E ELUCIDATIVO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando, ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga, enquanto permanecer nesta condição. 2. O auxílio-acidente, cabe esclarecer que é um benefício previdenciário concedido aos segurados (empregado, trabalhador avulso e especial) que sofreram acidente de qualquer natureza e, após a reabilitação, apresentaram uma redução na capacidade de trabalho que habitualmente exercia, ou seja, os danos funcionais/redução da capacidade funcional devem repercutir na capacidade laborativa. 3. Como o autor não preenche os requisitos elencados pela lei para a concessão da aposentadoria por idade, eis que não existe incapacidade laboral, tampouco o auxílio acidente, redução na capacidade funcional. 4. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00145605020148110041 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 11/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/05/2020). APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. Constitui-se em requisito para a concessão do referido benefício previdenciário o acidente de qualquer natureza que cause redução da capacidade para o trabalho (art. 86, Lei 8.213/91). (TJ-MG - AC: 10000205811516001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 05/02/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2021). No caso dos autos, verifico que restou comprovada a redução da capacidade para o trabalho exercido pela parte requerente, notadamente após a perícia médica afirmar que a consolidação das lesões decorrentes do acidente reduziu a capacidade laborativa do periciado (id. 171892943). A qualidade de segurado à época do acidente (2000) foi devidamente comprovada pelos documentos que demonstram o trabalho rural da parte autora de 27/12/1997 a 30/11/2004 (ids. 166926663, 166926666). Dessa forma, comprovada a redução da capacidade para o exercício da atividade laboral, o benefício pleiteado pela parte requerente deve ser concedido, com termo inicial na data do requerimento administrativo, 30/01/2023 (id. 166926665). Nessa toada, constato que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do Regulamento da Previdência Social, haja vista que, estando preenchidos os requisitos legais, de rigor o acolhimento da pretensão inicial. Quanto ao pleito de declaração de inconstitucionalidade da diferenciação entre a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária e a não acidentária, verifico que tal pleito carece de interesse, haja vista que o benefício ora concedido, além de ser acidentário, é auxílio-acidente, não aposentadoria. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de devolução dos valores recebidos antes do trânsito em julgado. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a conceder à parte requerente o benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE, a partir da data do requerimento administrativo (30/01/2023 - id. 166926665), descontados valores pagos a título de benefícios inacumuláveis, bem como observada a eventual prescrição quinquenal. Tópico Síntese: I. Nome: Elesandro Pereira Vieira; II. Benefício: Auxílio-Acidente; III. Data de início do benefício (DIB): 30/01/2023; IV. Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS; V. Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado. Correção monetária e juros moratórios conforme versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segundo dispõe a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas. Custas e despesas processuais devidas pela parte requerida, já que atualmente não há na legislação estadual a concessão de isenção à União e suas autarquias (vide Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que alterou a Lei nº 7603, de 27 de dezembro de 2001). Após o trânsito em julgado, certifique-se, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício, através do Sistema Jusconvênios e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1013116-96.2025.4.01.3304

ID: 335577967

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013116-96.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F GONCALVES SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HAILA BAPTISTA CAVALCANTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1013116-96.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1013116-96.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: F GONCALVES SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAILA BAPTISTA CAVALCANTE - BA49341 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por F GONCALVES SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA contra a UNIÃO FEDERAL, na qual se postula a concessão de tutela antecipada para assegurar o direito de efetuar o recolhimento do IRPJ e da CSLL com base de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, conforme artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, bem como a restituição de indébito tributário. Na petição inicial (ID 2185308012), instruída com documentos, a parte autora declarou que é uma sociedade empresária prestadora de serviços médicos e hospitalares, celebrando contratos para atendimento em Unidades de Pronto Atendimento 24h (UPA) em Feira de Santana e no Hospital Regional de Juazeiro. Disse que está sujeita ao recolhimento do IRPJ e da CSLL pelo regime de lucro presumido, com base de cálculo de 32% sobre a receita bruta. Alegou que, no entanto, deveria recolher os tributos com base de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, por prestar serviços hospitalares. Fundamentou seu pedido nos artigos 15, § 1º, inciso III, alínea "a", e 20, inciso III, da Lei nº 9.249/95, e no entendimento do STJ no REsp nº 1.116.399/BA. Defendeu a probabilidade do direito e o perigo de dano. Após intimação, a parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais (IDs 2193008145 e 2193008204). É o breve relatório. DECIDO. A concessão da tutela de urgência necessita da comprovação da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso não seja concedida no início da demanda, conforme estipulado no caput do art. 300 do CPC. No caso, não constato a presença da probabilidade do direito. De início, é imperativo definir o alcance do dispositivo normativo previsto no art. 15, §1º, III, “a” da Lei n. 9.249/95 (alterado pela Lei 11.727/2008), especialmente no que tange à expressão “serviços hospitalares”, com vistas a determinar se a autora faz jus à aplicação da redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL, nos seguintes termos: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; Da análise do mencionado dispositivo legal, depreende-se que para a concessão do benefício fiscal pretendido, se afigura necessário comprovar que a autora preenche os seguintes requisitos: I – organização do contribuinte sob a forma de sociedade empresária; II – prestação de serviços hospitalares e III – atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. No âmbito do julgamento do Recurso Especial n. 1.116.399/BA, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, o STJ estabeleceu que são considerados serviços hospitalares aqueles vinculados às atividades desenvolvidas por hospitais, sem a necessidade de disponibilização de estrutura de internação, com exceção das consultas médicas. A ementa desse acórdão é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. [...] devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". [...] (REsp n. 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/2/2010.) Nesse contexto, o TRF-1 também adotou a mesma orientação: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. SERVIÇOS HOSPITALARES. [...] Tem direito ao pagamento do imposto sobre a renda (IRPJ) e da contribuição sobre o lucro líquido (CSLL) pelas alíquotas reduzidas, a empresa que presta serviços de assistência à saúde e que reúne os requisitos previstos no art. 15, § 1º, inciso III, a da Lei 9.249/95, entre os quais a organização em forma de sociedade empresária e o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. [...] (AC 1008211-38.2022.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 18/05/2023 PAG.) No caso dos autos, observa-se que a autora foi constituída sob a forma de Sociedade Empresária Limitada (ID 2185308538), além disso, demonstrou que no seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica consta como atividade econômica principal: “86.10-1-02 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências” (ID 2185308421). Não obstante, a cópia do Alvará de Funcionamento da própria empresa autora (ID 2185308551) atesta validade até 06/08/2025. Contudo, no que tange ao atendimento às normas da ANVISA, a autora juntou um documento de "Dispensa Municipal" (ID 2185308554) referente à UPA de Feira de Santana, que autoriza a aquisição de medicamentos controlados e não se confunde com o Alvará Sanitário de funcionamento do estabelecimento. Ademais, a autora não apresentou o alvará sanitário do Hospital Regional de Juazeiro. Ressalta-se, ademais, que, para além da regularidade dos estabelecimentos onde atua, é imprescindível a comprovação de que a própria empresa autora atende às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o que se faz, primordialmente, por meio de Alvará Sanitário válido em seu próprio nome, documento este que não foi colacionado aos autos. Considerando a ausência de comprovação documental, de plano, da regularidade sanitária de todos os locais onde os serviços são prestados, não resta demonstrado, neste momento processual, o atendimento a todos os requisitos previstos no art. 15, §1º, III, “a” da Lei n. 9.249/95. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a Parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito. Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo. Intimem-se. Cite-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1014824-84.2025.4.01.3304

ID: 335579883

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014824-84.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ACF SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HAILA BAPTISTA CAVALCANTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1014824-84.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1014824-84.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ACF SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAILA BAPTISTA CAVALCANTE - BA49341 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por ACF SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA contra a UNIÃO FEDERAL, na qual se postula a concessão de tutela antecipada para assegurar o direito de efetuar o recolhimento do IRPJ e da CSLL com base de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, conforme artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95. Na petição inicial (ID 2187955092), instruída com documentos, a parte autora declarou que é uma sociedade empresária prestadora de serviços hospitalares, celebrando contratos para atendimento no União Hospitalar São Francisco (Campo Formoso-BA), no Hospital Municipal Professor Edgar Santos (Pindobaçu-BA) e na UPA 24H de Senhor do Bonfim-BA. Disse que está sujeita ao recolhimento do IRPJ e da CSLL pelo regime de lucro presumido, com base de cálculo de 32% sobre a receita bruta. Alegou que, no entanto, deveria recolher os tributos com base de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, por prestar serviços hospitalares. Fundamentou seu pedido nos artigos 15, § 1º, inciso III, alínea "a", e 20, inciso III, da Lei nº 9.249/95, e no entendimento do STJ no REsp nº 1.116.399/BA. Defendeu a probabilidade do direito e o perigo de dano. Após intimação, a parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais (IDs 2193015100 e 2193015181). É o breve relatório. DECIDO. A concessão da tutela de urgência necessita da comprovação da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso não seja concedida no início da demanda, conforme estipulado no caput do art. 300 do CPC. No caso, não constato a presença da probabilidade do direito. De início, é imperativo definir o alcance do dispositivo normativo previsto no art. 15, §1º, III, “a” da Lei n. 9.249/95 (alterado pela Lei 11.727/2008), especialmente no que tange à expressão “serviços hospitalares”, com vistas a determinar se a autora faz jus à aplicação da redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL, nos seguintes termos: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; Da análise do mencionado dispositivo legal, depreende-se que para a concessão do benefício fiscal pretendido, se afigura necessário comprovar que a autora preenche os seguintes requisitos: I – organização do contribuinte sob a forma de sociedade empresária; II – prestação de serviços hospitalares e III – atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. No âmbito do julgamento do Recurso Especial n. 1.116.399/BA, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, o STJ estabeleceu que são considerados serviços hospitalares aqueles vinculados às atividades desenvolvidas por hospitais, sem a necessidade de disponibilização de estrutura de internação, com exceção das consultas médicas. A ementa desse acórdão é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. [...] devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". [...] (REsp n. 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/2/2010.) Nesse contexto, o TRF-1 também adotou a mesma orientação: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. SERVIÇOS HOSPITALARES. [...] Tem direito ao pagamento do imposto sobre a renda (IRPJ) e da contribuição sobre o lucro líquido (CSLL) pelas alíquotas reduzidas, a empresa que presta serviços de assistência à saúde e que reúne os requisitos previstos no art. 15, § 1º, inciso III, a da Lei 9.249/95, entre os quais a organização em forma de sociedade empresária e o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. [...] (AC 1008211-38.2022.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 18/05/2023 PAG.) No caso dos autos, observa-se que a autora foi constituída sob a forma de Sociedade Empresária Limitada (ID 2187956150), além disso, demonstrou que no seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica consta como atividade econômica principal: “86.10-1-02 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências” (ID 2187955797). A autora apresentou Alvará de Licença de Funcionamento para o União Hospitalar São Francisco (ID 2187956576, válido até 16/12/2025) e Alvará Sanitário para o Hospital Municipal Professor Edgar Santos (ID 2187956547, válido até 31/12/2025). Contudo, a petição inicial informa que a autora também presta serviços na UPA 24H de Senhor do Bonfim, estabelecimento para o qual não foi apresentado alvará sanitário. Ressalta-se, ademais, que, para além da regularidade dos estabelecimentos onde atua, é imprescindível a comprovação de que a própria empresa autora atende às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o que se faz, primordialmente, por meio de Alvará Sanitário válido em seu próprio nome, documento este que não foi colacionado aos autos. Considerando o não atendimento, neste momento, de todos os requisitos previstos no art. 15, §1º, III, “a” da Lei n. 9.249/95, de forma cabal para todas as situações fáticas alegadas, entendo que não há base para deferir o benefício fiscal pleiteado em caráter de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a Parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito. Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo. Intimem-se. Cite-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1016497-15.2025.4.01.3304

ID: 335584336

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016497-15.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B.S.PEREIRA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HAILA BAPTISTA CAVALCANTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1016497-15.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1016497-15.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: B.S.PEREIRA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAILA BAPTISTA CAVALCANTE - BA49341 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por B.S.PEREIRA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA contra a UNIÃO FEDERAL, na qual se postula a concessão de tutela antecipada para assegurar o direito de efetuar o recolhimento do IRPJ e da CSLL com base de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, conforme artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, bem como a restituição de indébito tributário. Na petição inicial (ID 2190476775), instruída com documentos, a parte autora declarou que é uma sociedade empresária prestadora de serviços médicos e hospitalares, celebrando contratos para atendimento na Policlínica do Tomba e no HTO/União Médica. Disse que está sujeita ao recolhimento do IRPJ e da CSLL pelo regime de lucro presumido, com base de cálculo de 32% sobre a receita bruta. Alegou que, no entanto, deveria recolher os tributos com base de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, por prestar serviços hospitalares. Fundamentou seu pedido nos artigos 15, § 1º, inciso III, alínea "a", e 20, inciso III, da Lei nº 9.249/95, e no entendimento do STJ no REsp nº 1.116.399/BA. Defendeu a probabilidade do direito e o perigo de dano. Após intimação, a parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais (IDs 2194447922 e 2194448011). É o breve relatório. DECIDO. A concessão da tutela de urgência necessita da comprovação da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso não seja concedida no início da demanda, conforme estipulado no caput do art. 300 do CPC. No caso, não constato a presença da probabilidade do direito. De início, é imperativo definir o alcance do dispositivo normativo previsto no art. 15, §1º, III, “a” da Lei n. 9.249/95 (alterado pela Lei 11.727/2008), especialmente no que tange à expressão “serviços hospitalares”, com vistas a determinar se a autora faz jus à aplicação da redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL, nos seguintes termos: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; Da análise do mencionado dispositivo legal, depreende-se que para a concessão do benefício fiscal pretendido, se afigura necessário comprovar que a autora preenche os seguintes requisitos: I – organização do contribuinte sob a forma de sociedade empresária; II – prestação de serviços hospitalares e III – atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. No âmbito do julgamento do Recurso Especial n. 1.116.399/BA, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, o STJ estabeleceu que são considerados serviços hospitalares aqueles vinculados às atividades desenvolvidas por hospitais, sem a necessidade de disponibilização de estrutura de internação, com exceção das consultas médicas. A ementa desse acórdão é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. [...] devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". [...] (REsp n. 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/2/2010.) Nesse contexto, o TRF-1 também adotou a mesma orientação: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. SERVIÇOS HOSPITALARES. [...] Tem direito ao pagamento do imposto sobre a renda (IRPJ) e da contribuição sobre o lucro líquido (CSLL) pelas alíquotas reduzidas, a empresa que presta serviços de assistência à saúde e que reúne os requisitos previstos no art. 15, § 1º, inciso III, a da Lei 9.249/95, entre os quais a organização em forma de sociedade empresária e o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. [...] (AC 1008211-38.2022.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 18/05/2023 PAG.) No caso dos autos, observa-se que a autora foi constituída sob a forma de Sociedade Empresária Limitada (ID 2190477099), além disso, demonstrou que no seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica consta como atividade econômica principal: “86.10-1-02 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências” (ID 2190477061). Ademais, verifico que foi anexada a cópia do Alvará de Funcionamento da própria empresa autora (ID 2190477126), emitido pela Prefeitura Municipal de Feira de Santana, atesta validade de 1 (um) ano a partir de 27/05/2025, estando, portanto, vigente na data da propositura da ação (03/06/2025). Contudo, no que tange ao atendimento às normas da ANVISA, é imprescindível a comprovação de que a própria empresa autora atende às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o que se faz, primordialmente, por meio de Alvará Sanitário válido em seu próprio nome, documento este que não foi colacionado aos autos. Considerando a ausência de comprovação de alvarás sanitários válidos para os locais de prestação de serviço na data da propositura da ação, não resta demonstrado, neste momento processual, o atendimento a todos os requisitos previstos no art. 15, §1º, III, “a” da Lei n. 9.249/95. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a Parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito. Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo. Intimem-se. Cite-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010923-11.2025.4.01.3304

ID: 335534712

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010923-11.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. CORDEIRO SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HAILA BAPTISTA CAVALCANTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1010923-11.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1010923-11.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: M. CORDEIRO SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAILA BAPTISTA CAVALCANTE - BA49341 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por M. CORDEIRO SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA contra a UNIÃO FEDERAL, na qual se postula a concessão de tutela antecipada para assegurar o direito de efetuar o recolhimento do IRPJ e da CSLL com base de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, conforme artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, bem como a restituição de indébito tributário. Na petição inicial (ID 2182326355), instruída com documentos, a parte autora declarou que é uma sociedade empresária prestadora de serviços médicos e hospitalares, celebrando contratos para atendimento médico de urgência e emergência no Hospital Municipal Agnaldo Tavares (Candeal-BA), no Hospital Maternidade Dr. Deraldo Miranda (Irará-BA) e no Hospital Municipal João Campos (Tanquinho-BA). Disse que está sujeita ao recolhimento do IRPJ e da CSLL pelo regime de lucro presumido, com base de cálculo de 32% sobre a receita bruta. Alegou que, no entanto, deveria recolher os tributos com base de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, por prestar serviços hospitalares. Fundamentou seu pedido nos artigos 15, § 1º, inciso III, alínea "a", e 20, inciso III, da Lei nº 9.249/95, e no entendimento do STJ no REsp nº 1.116.399/BA. Defendeu a probabilidade do direito e o perigo de dano. O Juízo da 2ª Vara Federal desta Subseção declinou da competência (ID 2182874806). Redistribuído o feito, a parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais (IDs 2186974762 e 2186974992). É o breve relatório. DECIDO. A concessão da tutela de urgência necessita da comprovação da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso não seja concedida no início da demanda, conforme estipulado no caput do art. 300 do CPC. No caso, não constato a presença da probabilidade do direito. De início, é imperativo definir o alcance do dispositivo normativo previsto no art. 15, §1º, III, “a” da Lei n. 9.249/95 (alterado pela Lei 11.727/2008), especialmente no que tange à expressão “serviços hospitalares”, com vistas a determinar se a autora faz jus à aplicação da redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL, nos seguintes termos: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; Da análise do mencionado dispositivo legal, depreende-se que para a concessão do benefício fiscal pretendido, se afigura necessário comprovar que a autora preenche os seguintes requisitos: I – organização do contribuinte sob a forma de sociedade empresária; II – prestação de serviços hospitalares e III – atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. No âmbito do julgamento do Recurso Especial n. 1.116.399/BA, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, o STJ estabeleceu que são considerados serviços hospitalares aqueles vinculados às atividades desenvolvidas por hospitais, sem a necessidade de disponibilização de estrutura de internação, com exceção das consultas médicas. A ementa desse acórdão é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. [...] devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". [...] (REsp n. 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/2/2010.) Nesse contexto, o TRF-1 também adotou a mesma orientação: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. SERVIÇOS HOSPITALARES. [...] Tem direito ao pagamento do imposto sobre a renda (IRPJ) e da contribuição sobre o lucro líquido (CSLL) pelas alíquotas reduzidas, a empresa que presta serviços de assistência à saúde e que reúne os requisitos previstos no art. 15, § 1º, inciso III, a da Lei 9.249/95, entre os quais a organização em forma de sociedade empresária e o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. [...] (AC 1008211-38.2022.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 18/05/2023 PAG.) No caso dos autos, observa-se que a autora foi constituída sob a forma de Sociedade Empresária Limitada (ID 2182326463), além disso, demonstrou que no seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica consta como atividade econômica principal: “86.10-1-02 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências” (ID 2182326447). Não obstante, no que tange ao atendimento às normas da ANVISA, a autora juntou um "Relatório de Inspeção" referente ao Hospital Maternidade Dr. Deraldo Miranda em Irará-BA (ID 2182326525), datado de outubro de 2023. Deixou, contudo, de apresentar documentos que comprovem a regularidade sanitária dos outros estabelecimentos onde os serviços são prestados, a saber, o Hospital Municipal Agnaldo Tavares em Candeal-BA e o Hospital Municipal João Campos em Tanquinho-BA. Ressalta-se, ademais, que, para além da regularidade dos estabelecimentos onde atua, é imprescindível a comprovação de que a própria empresa autora atende às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o que se faz, primordialmente, por meio de Alvará Sanitário válido em seu próprio nome, documento este que não foi colacionado aos autos. Considerando o não atendimento, neste momento, de todos os requisitos previstos no art. 15, §1º, III, “a” da Lei n. 9.249/95, de forma cabal para todas as situações fáticas alegadas, entendo que não há base para deferir o benefício fiscal pleiteado em caráter de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a Parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito. Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo. Intimem-se. Cite-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008211-79.2024.4.01.3305

ID: 319850282

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008211-79.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. R. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUAN MARQUES DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ELVES DIAS SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008211-79.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008211-79.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C. R. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELVES DIAS SILVA - PI12026 e LUAN MARQUES DOS SANTOS - PI16307 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO Depreende-se do laudo médico pericial de ID 2165019851, havido da perícia realizada em 11/12/2024, a constatação de que a parte autora é portadora de transtorno do espectro autista nível 3 - CID: F84, asseverando, ainda, o expert, pela existência de "dificuldade de aprendizado e desenvolvimento normal a vida diária neste caso" (quesito 7). O perito concluiu que o autor apresenta impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva da demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §2º, da LOAS. Quanto ao requisito cumulativo, foi realizado o estudo socioeconômico de ID 2175896696 que atesta que o autor reside com a genitora, em imóvel próprio, que apresenta sala, cozinha, um quarto e um banheiro inacabado, com condições simples. A renda mensal familiar provém do salário auferido pela genitora do autor, no valor de R$ 2.235,91 (dois mil duzentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos), conforme extrato CNIS colacionado abaixo: Na hipótese, constata-se que o grupo familiar para fins de concessão de benefício assistencial pleiteado possui renda per capita que supera o limite permitido para a concessão do benefício pleiteado. Por fim, repisa-se a natureza subsidiária do benefício assistencial que, como tal, demanda a configuração de um estado de penúria, sem possibilidade de amparo familiar, ao encontro dos princípios da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, nos termos do art. 194, parágrafo único, III, da CF. Nessa conjuntura, não comprovada a situação de miserabilidade do requerente, consoante o art. 20, § 11, da LOAS, conclui-se que a parte autora não faz jus à concessão do benefício assistencial vindicado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para REJEITAR os pleitos de concessão de amparo assistencial e de pagamento de parcelas em atraso. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Juazeiro/BA, (data da assinatura). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1010046-71.2025.4.01.3304

ID: 315885182

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010046-71.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HANNA.SANTOS SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HAILA BAPTISTA CAVALCANTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1010046-71.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HANNA.SANTOS SERVICOS MEDICOS E HOSPI… PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1010046-71.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HANNA.SANTOS SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por HANNA.SANTOS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando,em sede de tutela de urgência, seja a requerente autorizada a efetuar o recolhimento do IRPJ e da CSLL com base de cálculo determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) e 12% (dozepor cento), respectivamente, nos termos do artigo 15, § 1º,inciso III, alínea “a”, segunda parte, e no artigo 20, inciso III,da Lei nº 9.249/95, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da distribuição da presente medida. Na petição inicial, instruída com documentos, a parte autora alega que atua no ramo de serviços médico-hospitalares e a Receita Federal a enquadra erroneamente na base de cálculo IRPJ e da CSLL de 32%, quando deveria ser aplicada a alíquota de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) destinada aos serviços hospitalares, nos termos do art. 15, §1º, III, e art. 20, III, da Lei nº 9.249/95. Autos conclusos. Decido. A concessão de tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, caput, do CPC). De início, é imperativo definir o alcance do dispositivo normativo previsto no art. 15, §1º, III, “a” da Lei n. 9.429/95 (alterado pela Lei 11.727/2008), especialmente no que tange à expressão “serviços hospitalares”, com vistas a determinar se a impetrante faz jus à aplicação da redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL, nos seguintes termos: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei n. 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória n. 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei n. 11.727, de 2008) b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público.(Incluído pela Lei n. 12.973, de 2014) (Vigência). (Grifei) Da análise dos art. 15, caput, §1º, inciso III, alínea a, e do art. 20, III, ambos da lei 9.249/95, depreende-se que para a concessão do benefício fiscal pretendido, se afigura necessário comprovar que a impetrante preenche os seguintes requisitos: I – organização do contribuinte sob a forma de sociedade empresária; II – prestação de serviços hospitalares e III – atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. No âmbito do julgamento do Recurso Especial n. 1.116.399/BA, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, o STJ estabeleceu que são considerados serviços hospitalares aqueles vinculados às atividades desenvolvidas por hospitais, sem a necessidade de disponibilização de estrutura de internação, com exceção das consultas médicas. A ementa desse acórdão é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares".3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.7. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/2/2010.)(Grifei) Nesse contexto, o TRF/1ª Região também adotou a mesma orientação: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. SERVIÇOS HOSPITALARES. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RAMO DE OFTALMOLOGIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ALÍQUOTAS REDUZIDAS 8% e 12%. LEI Nº 9.249/1995.1. Tem direito ao pagamento do imposto sobre a renda (IRPJ) e da contribuição sobre o lucro líquido (CSLL) pelas alíquotas reduzidas, a empresa que presta serviços de assistência à saúde e que reúne os requisitos previstos no art. 15, § 1º, inciso III, a da Lei 9.249/95, entre os quais a organização em forma de sociedade empresária e o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que são considerados serviços hospitalares aqueles que são voltados diretamente à promoção da saúde, sendo, em regra, mas não necessariamente, prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excetuadas as consultas, ainda que realizadas em ambiente hospitalar(Tema 217).3. Apelação a que se dá parcial provimento para limitar o direito à compensação tributária ao período em que foi demonstrado o atendimento aos requisitos legais.(AC 1008211-38.2022.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 18/05/2023 PAG.)(Grifei) No caso concreto, além da constituição sob a forma de Sociedade Limitada, conforme contrato social registrado na Junta Comercial do Estado da Bahia em 26/09/2023, a empresa obteve o comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com registro da atividade econômica principal "86.10-1-02 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências" (2181071965). Todavia, não trouxe aos autos o alvará de funcionamento válido emitido pela Vigilância Sanitária, das unidades de saúde em que prestou serviços de natureza hospitalar. Dito isto, entendo que, por ora, não restou demonstrada a probabilidade do direito vindicado. Ante o exposto, indefiro a medida de urgência. Cite-se a União (Fazenda Nacional). Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Substituto

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