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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Auto Mais Servicos Eireli

ID: 296020320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004130-52.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

AUTO MAIS SERVICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA PRISCILA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004130-52.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Auto Mais Servicos Eireli - Vistos. Bradesco Adm… Processo 1004130-52.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Auto Mais Servicos Eireli - Vistos. Bradesco Administradora de Consórcios Ltda propôs demanda em desfavor de Auto Mais Servicos Eireli, alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com o requerido para fins de aquisição de um veículo automotor por meio de alienação fiduciária. Aduz que houve o inadimplemento da obrigação, deixando de pagar as prestações vencidas. Afirma, ainda, ter havido a notificação para constituição em mora. Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão e, no mérito, a consolidação da propriedade do veículo em favor da autora. Deferida a liminar (fls. 103/104), foi cumprida a ordem (fls. 132). A requerida entra na lide às fls. 109, após, às fls. 122/125, apresenta proposta de parcelamento da dívida (moratória legal), com depósito de valores, sem apresentar preliminares, vícios ou purgar a integralidade da mora. Em seguida, a instituição financeira recusa a proposta de parcelamento (fls. 136/138). É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do que determina o art. 355, II do CPC eis que desnecessária a dilação probatória ao exame do mérito da lide. O pedido é PROCEDENTE. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente ao autor. Este provou, através da documentação que instrui a inicial, o contrato firmado pelas partes e a mora em que foi constituída a parte requerida, através de notificação extrajudicial. Não há preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda. Resta, pois, analisar o mérito. A controvérsia cinge-se, em suma, ao direito da parte autora à consolidação da propriedade e da posse plenas do veículo individualizado na petição inicial em seu favor, diante do inadimplemento de débito garantido pela alienação fiduciária do aludido veículo. A consolidação da propriedade e da posse plenas do veículo em favor do credor fiduciário, após o inadimplemento, pressupõe a concessão e o cumprimento de medida liminar de busca e apreensão do veículo em atenção ao procedimento aplicável a espécie, a saber, o Decreto-lei n. 911/69. A concessão da medida liminar, nos termos do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, é condicionada à comprovação da mora da parte devedora por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, § 2º). No caso, conforme indicado na decisão de deferimento da liminar, a constituição da garantia fiduciária está demonstrada pelo instrumento contratual, bem como a mora da parte devedora está também comprovada, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n.911/69. A mora acarreta, de pleno direito, o vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais. No tocante ao pedido de moratória legal realizado pelo requerido, não merece deferimento eis que não há previsão legal expressa ou concordância da instituição requerente, precedente: APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. Ação debusca e apreensão. Bem apreendido. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Depósito de 30% do valor do débito e pedido de parcelamento do restante. Não acolhimento. Conforme o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o bem alienado fiduciariamente só pode ser restituído ao devedor se houver o pagamento integral da dívida em até cinco dias após a execução da liminar. No caso em exame, o banco não concordou com o pagamento parcial realizado pela apelante, que depositou 30% do valor da dívida e apenas teria depositado o restante posteriormente, sem respaldo legal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1012189-08.2023.8.26.0286; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante de inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo objeto da alienação fiduciária e descrito na inicial, nas mãos do proprietário fiduciário. Fica facultada desde já a venda pelo autor, porquanto, além do que prescreve o artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931, de 02.08.2004, eventual apelação interposta contra a presente sentença será recebida apenas no efeito devolutivo (artigo citado, § 5º). De todo modo, para os fins do artigo 2º do Decreto-lei nº 911/69, oficie-se à CIRETRAN competente comunicando estar o autor autorizado a proceder a transferência do veículo a terceiros que indicar, servirá a presente sentença, devidamente assinada, como ofício, cabendo à requerente o protocolo, caso necessário. Proceda-se o eventual desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD. Por fim, fica deferido a requerida o levantamento dos valores depositados, apresente formulário em 10 dias, após, expeça-se MLE. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da ação, atualizado, mediante incidente proprio. Assim sendo, determino ao Cartório que proceda o arquivamento do presente feito, anotando-se a sua baixa no Sistema de Automação do Judiciário SAJ. Intimem-se. P.I. Oportunamente, arquivem-se. Guarulhos, data à margem direita do documento. - ADV: MÔNICA PRISCILA DOS SANTOS (OAB 498198/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1008212-31.2024.4.01.3704

ID: 312834098

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008212-31.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEAL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JUNIOR NASCIMENTO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008212-31.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008212-31.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO LEAL DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo "A" Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação A parte autora requer benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS). Foi designada perícia médica. A parte autora, embora regularmente intimada, não compareceu nem apresentou qualquer justificativa. A legislação exige, para o deferimento do benefício, a comprovação de impedimento de longo prazo, conforme o art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93. Esse fato depende de conhecimento técnico especializado e não pode ser comprovado por outros meios, sendo a perícia médica o instrumento adequado, nos termos do art. 464, combinado com o art. 443, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. A ausência da parte autora inviabilizou a produção da prova técnica indispensável à demonstração do direito alegado. Sem essa prova, não se verifica o preenchimento dos requisitos legais do benefício, o que conduz ao julgamento de improcedência do pedido. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. IMPORTES PRETÉRITOS NÃO DEVIDOS. (...) No caso dos autos, embora devidamente intimada, a parte autora manifestou, expressamente, o desinteresse na produção da prova pericial (fls. 158v). Contudo, em casos tais, a realização de perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurado à época da cessação do auxílio-doença. 5. Consoante o disposto no art. 372, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, razão pela qual se mostra inescusável seu comparecimento à realização da perícia judicial. Dessa forma, não havendo comprovação da incapacidade laborativa da parte autora no interregno requerido, afigura-se insubsistente o pedido requestado. 6. Mantida a verba honorária fixada pelo juízo a quo, eis que inaplicável a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11 do NCPC, tendo em conta a ausência de trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação da parte autora desprovida. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. (ACORDAO 00162267020174019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:26/05/2017 PAGINA:.) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RURAL. AUSENCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E DE PROVA TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Lei 8.213/91 prevê a hipótese do benefício denominado de auxílio doença, impondo ao Poder Público, para a sua concessão, a observância dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência exigível; e (c) incapacidade temporária para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Sendo o benefício pretendido a percepção de auxílio-doença, necessária se faz a realização da prova pericial, pois somente a prova técnica poderá fornecer informações seguras para o deslinde da lide, no que toca à situação de incapacidade do segurado. 3. Hipótese que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), apesar de ter apresentado atestados indicando a suposta incapacidade laboral, ao ser devidamente intimada para realização da perícia médica judicial, sequer compareceu ao respectivo exame. Ademais, também dispensou expressamente a oitiva das testemunhas. Resta constatada a preclusão do seu direito de produzir prova pericial e testemunhal. 4. Apelação da parte autora não provida.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. (ACORDAO 00040345220104019199, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:02/05/2014 PAGINA:96.) Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), ressalvada a possibilidade de novo ajuizamento, em caso de alteração da situação fática (art. 505, I, do CPC), desde que precedido de outro requerimento administrativo. Em caso de eventual interposição de recurso, intimem-se o(s) recorrido(s) para que apresente(m) contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial.. Não havendo interposição de recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações necessárias. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Balsas/MA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Paulo Roberto Wanderley Barbosa x Air Canada e outros

ID: 335107726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008212-08.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO WANDERLEY BARBOSA

Polo Passivo:

AIR CANADA TVLX - VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET)

Intimação

Advogados:

RENATA ROSITO BRUDER SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008212-08.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Roberto Wanderley Barbosa - AIR CANADA - - TVLX - VIAGENS E TURISM… Processo 1008212-08.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Roberto Wanderley Barbosa - AIR CANADA - - TVLX - VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET) - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar as requeridas, solidariamente, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o montante de R$ 9.023,74,95, com correção monetária, desde o desembolso, e juros de mora, a partir da citação. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), RENATA ROSITO BRUDER SERAFIM (OAB 333670/SP)

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Gilberto De Abreu Victor e outros x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e outros

ID: 279006805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008212-08.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE ABREU VICTOR KEYLLA NOVAES VICTOR

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. QATAR AIRWAYS GROUP

Intimação

Advogados:

THIAGO MARQUES RODRIGUES

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Thiago Marques Rodrigues (OAB 253490/SP), Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB 463146/SP) Processo 1008212-08.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Esp… ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Thiago Marques Rodrigues (OAB 253490/SP), Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB 463146/SP) Processo 1008212-08.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Keylla Novaes Victor, Gilberto de Abreu Victor - Reqda: QATAR AIRWAYS GROUP, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. - Isto posto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar as requeridas a restituírem aos autores o valor de R$ 30.380,04 (trinta mil, trezentos e oitenta reais e quatro centavos). A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o vencimento *(ou desembolso), e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação *(ou vencimento), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se.

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Processo nº 1008212-47.2023.4.01.3904

ID: 258048334

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008212-47.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Processo nº : 1008212-47.2023.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: JOANA DE OLIVEIRA RODRIGUES Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos t… Processo nº : 1008212-47.2023.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: JOANA DE OLIVEIRA RODRIGUES Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado falecido da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, a requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor OTAVIO MARTINS RODRIGUES está provada pela juntada da certidão de óbito ocorrido em 27/12/2020. Quanto à qualidade de segurado do de cujus não há controvérsias, já que ele figurava como titular de benefício de aposentadoria por invalidez (NB 5289358389), cessado por ocasião do passamento. No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A, do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”. Por sua vez, o art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99, elenca uma série de documentos que podem ser apresentados como forma de comprovar a dependência econômica, sendo necessário no mínimo 2 (dois) para provar os fatos alegados. No caso concreto, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte. Com efeito, os documentos apresentados que fazem menção à constituição de relação de união declarada à exordial foram produzidos essencialmente em momento extemporâneo ao período de prova (posterior ao óbito ou muito remotamente), a saber: A parte autora assinou declaração de separação de fato em processo admnistrativo para concessão de benefício assitencial no INSS; A declaração do Cadúnico emitida nos anos de 2017 e 2018 não consta o falecido como companheiro/marido no grupo familiar Declaração de terceiros tomadas a termo não é prova documental, mas simples prova documentada, sendo meio apto a provar apenas a existência da declaração e não os fatos declarados. Especificamente quanto à certidão de óbito a autora não figura como declarante do evento morte, não há qualquer indicação de manutenção de relação de união estável, não se podendo meramente presumi-la. Por sua vez, os registros fotográficos são inservíveis a comprovar os fatos alegados, seja porque não traduzem, por si só, relação duradoura e estável entre os participantes, seja em razão da falta de precisão do marco temporal dos acontecimentos. Desse modo, em que pese não haver contradições entre os depoimentos apresentados, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da relação de união estável discriminada na peça inaugural até o passamento, o que afasta a presunção de existência de dependência econômica, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada, sendo dispensável a apreciação dos demais requisitos legais por serem considerados cumulativos entre si. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 24 de março de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Aelson Maia Paiva x United Air Lines Inc

ID: 331137316

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037006-55.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AELSON MAIA PAIVA

Polo Passivo:

UNITED AIR LINES INC

Intimação

Advogados:

EDILENE OLIVEIRA FARIA RAMOS

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MARINA AZEVEDO DE LIMA

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PAULO EDUARDO PRADO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5037006-55.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: AELSON MAIA PAIVA CPF: 030.345.306-09 RÉU: UNITED AIR LINES INC CPF: 40.378.333/0003-35 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099 de 1995, passo à fundamentação. 1. Fundamentação Vistos os autos, não infiro irregularidades ou vícios a serem sanados. No que tange às preliminares arguidas pela parte ré, deixo de apreciá-la tendo em vista que, nos termos do artigo 488 do CPC: “desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Ademais, no caso dos autos, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do CPC, sobretudo porque as partes dispensaram a produção de outras provas. Quanto aos fatos, alega a parte autora que por meio da agência Expedia, adquiriu passagens aéreas operadas pela ré, com saída de Boston em 09/10/2024 e chegada prevista em Confins no dia 10/10/2024 às 15h45min, após escalas em Washington e São Paulo. Entretanto, o voo do trecho São Paulo–Confins foi cancelado, e o Autor foi reacomodado em voo com saída muito posterior ao horário inicialmente contratado. Após tentativas, conseguiu embarcar em voo operado por outra companhia aérea, que também atrasou, resultando em chegada ao destino apenas às 18h49min do dia 10/10/2024, ou seja, mais de três horas após o previsto. Além disso, o Autor não recebeu a devida assistência material durante todo o transtorno, contrariando a Resolução nº 400 da ANAC, e sequer foi reacomodado nos voos mais próximos disponíveis. Em razão desse atraso, teve que cancelar o contrato de aluguel de veículo previamente firmado pela Expedia e celebrar novo contrato com a Localiza, alterando todo o planejamento da viagem, que incluía deslocamento imediato até Governador Valadares. Como consequência, chegou ao destino final apenas no dia seguinte, 11/10/2024. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, na qual pugnou pela rejeição dos pedidos da requerente. Assim sendo, cinge-se a demanda em aferir se existem danos indenizáveis. Delimitado o cerne da demanda, passo à apreciação da matéria à luz da legislação aplicável e das provas produzidas. Pois bem. No presente caso, o autor alega que sofreu danos materiais e morais em virtude de atraso no voo operado pela ré, cerca de três horas após o previsto. Todavia, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, atraso inferior a quatro horas, por si só, não configura dano moral indenizável, estando dentro do limite razoável de tolerância previsto na legislação setorial. Nesse sentido, cito o julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO (4) HORAS – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAR DA COMPANHIA AÉREA. A despeito dos dissabores experimentados pelo autor em decorrência do atraso de quase três horas visando à decolagem do voo, estando o retardo dentro do limite razoável de espera (4 horas), e tendo o autor sido realocado em voo diverso neste ínterim, não há responsabilidade civil da companhia aérea. (...) Resolução nº 400/16 da ANAC que pode ser utilizada como parâmetro e fixa como razoável um atraso de até quatro horas.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008212-54.2018.8.26.0004; Relator: Rodrigo de Castro Carvalho; Julgamento em 08/11/2018) No caso concreto, o atraso total sofrido pelo autor não ultrapassou quatro horas, estando, portanto, dentro do parâmetro definido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC. Além disso, o autor foi reacomodado, ainda que em voo posterior, não havendo demonstração de que tenha ocorrido “overbooking” ou outra conduta ilícita por parte da companhia aérea. Ademais, nos termos do art.373, inciso I, do CPC, competia ao autor comprovar os alegados desdobramentos do atraso, tais como a necessidade de firmar novo contrato de locação de veículo, chegada tardia ao destino final e eventuais prejuízos concretos advindos desse contratempo. Entretanto, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem tais prejuízos efetivos ou que permitam concluir pela ocorrência de danos além de meros dissabores. Dessa forma, ausente demonstração de dano concreto e considerando que o atraso ficou dentro do limite tolerado pela regulamentação aplicável, deve ser julgado improcedente o pedido indenizatório formulado pelo autor. 2. Dispositivo Isso posto, ao amparo do artigo 487, inciso I do CPC, resolvendo o mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Governador Valadares-MG, data da assinatura eletrônica. THALES FLORES TAIPINA Juiz de Direito

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Processo nº 1008212-25.2025.8.11.0037

ID: 330697463

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008212-25.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAN SCHOLL

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BRUNA CRISTINA ADRIA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE PJe nº 1008212-25.2025.8.11.0037 Embargos de Terceiro Embargante: Usimat Destilaria de Álcool Ltda. Embargada: Agrológica Ag… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE PJe nº 1008212-25.2025.8.11.0037 Embargos de Terceiro Embargante: Usimat Destilaria de Álcool Ltda. Embargada: Agrológica Agromercantil Ltda. Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro, com pedido de tutela provisória de urgência, opostos por Usimat Destilaria de Álcool Ltda. em face de Agrológica Agromercantil Ltda., ambas qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na Cédula de Produto Rural nº 28-1, com promessa de entrega de 6.600.000 kg (seis milhões, seiscentos mil quilogramas) de milho da safra 2025/2025, equivalentes a 110.000 (cento e dez mil) sacas, com vencimento previsto para a data de 05/07/2025, sendo constituída garantia de alienação fiduciária sobre o produto, o qual seria produzido em 557 hectares da Fazenda Paraíso, em Feliz Natal/MT, registrada sob a matrícula nº 2775 do CRI local, em 91,72 hectares da Fazenda Zilio – Parte I e em 75,71 hectares da Fazenda Zilio – Parte II, estas localizadas em Sorriso, registradas sob as matrículas nº 61.660 e 61.661 do CRI local, respectivamente. A causa de pedir é o cumprimento do mandado de arresto de grãos de milho expedido na ação de execução de título extrajudicial nº 1007777-51.2025.8.11.0037, proposta pela ora embargada, nas áreas de garantia da embargante. Segundo narrativa exordial, a área de garantia da exequente/embargada Agrológica, constituída sobre as áreas da Fazenda Madeireira Gilvane II, registrada sob a matrícula nº2518 do CRI de Feliz Natal/MT, e da Fazenda Tatuapé, registrada sob as matrículas nº 3051 e 2600 do CRI de Feliz Natal/MT, é diversa da área onde o milho está sendo colhido, que é a garantia do embargante, referente a Fazenda Paraíso I, registrada sob a matrícula nº 2775 de Feliz Natal/MT. Em sede de tutela provisória de urgência, postula pelo encerramento de todos os constritivos realizados na área de garantia da embargante e o depósito dos grãos já colhidos em seu favor. Requer, ainda, a suspensão da ação de execução principal até decisão final de mérito dos presentes embargos. A petição inicial foi instruída com documentos. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. Constata-se que na Ação de Execução por Quantia Certa nº 1007777-51.2025.8.11.0037 foi deferido o arresto liminar da quantidade de 2.720.876,74 kg de milho a granel da safra 2025/2025, consignando-se, expressamente, a delimitação da área e da quantidade indicadas na garantia constante na CPR com Liquidação Financeira – nº SMF 006/2025, isto é, limitou-se a origem dos grãos produzidos nas áreas pactuadas da Fazenda Madeireira Gilvane II, registrada sob a matrícula nº2518 do CRI de Feliz Natal/MT, e da Fazenda Tatuapé registrada sob as matrículas nº3051 e 2600 do CRI de Feliz Natal/MT. O mandado judicial expedido em cumprimento à referida ordem consignou o arresto de 2.720.876,74 kg de milho a granel da safra 2025/2025 oriundos da Fazenda Madeireira Gilvane II, registrada sob a matrícula nº2518 do CRI de Feliz Natal/MT, e da Fazenda Tatuapé registrada sob as matrículas nº3051 e 2600 do CRI de Feliz Natal/MT. A menção da Fazenda Paraíso no campo “localização do bem” foi seguida, expressamente, da ordem de observância da origem do grão. A parte embargante, por sua vez, alega que o cumprimento do correspondente mandado de arresto expedido na ação executiva teria ocorrido na sua área de garantia, qual seja, a Fazenda Paraíso I, registrada sob a matrícula nº 2775 de Feliz Natal/MT. Destarte, como diligência prévia à apreciação da medida liminar, ouça-se o Oficial de Justiça competente acerca da exatidão do cumprimento do mandado de arresto (Num. 200204422 da ação executiva), especificamente quanto à possível inobservância da área delimitada para o arresto dos grãos, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, imediata conclusão. Sem prejuízo, cite-se o embargado. A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal (CPC, art.677, §3º). Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum (CPC, art.679). Nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil, os embargos seguirão o procedimento comum. Outrossim, os termos do artigo 12, II, da Lei nº 8.929/94, a CPR, bem como seus aditamentos, para não perder validade e eficácia, deverá, se emitida a partir de 11 de agosto de 2022, ser registrada ou depositada em até 10 (dez) dias úteis da data de emissão ou aditamento, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários. Destarte, intime-se a parte embargante para comprovar o registro ou depósito da CPR Cédula de Produto Rural nº 28-1 (Num. 200680284) em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1006177-07.2025.8.26.0286

ID: 334016215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006177-07.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN BRUNO CARVALHO RIBEIRO DE SÁ

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Processo 1006177-07.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - R.V.S. - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Fls. 72/73: recebo com… Processo 1006177-07.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - R.V.S. - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Fls. 72/73: recebo como emenda à inicial. Anote-se. O comprovante de recolhimento das custas deve ser apresentado no Processo nº 1004817-08.2023.8.26.0286, extinto sem julgamento do mérito. Providencie a parte autora o comprovante de residência. Prazo: 15 dias. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. São graves os fatos relacionados aos menores. Embora os elementos indiquem que estavam sob os cuidados da mãe, há forte indício de evasão escolar. Outrossim, observa-se comunicação do Pronto Atendimento Médico do município ao Conselho Tutelar sobre atendimento da filha primogênita, encontrada, em área pública, inconsciente devido ao uso abusivo de álcool, com marcas sugestivas de automutilação. Segundo consta, a própria mãe reconheceu mudança de comportamento da filha, as quais não foram localizadas por contato telefônico e no imóvel de residência para acompanhamento social. Ante o exposto, até melhor apuração dos fatos, visando preservar a integridade e pleno desenvolvimento saudável, evitando perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, CONCEDO ao genitor a guarda provisória dos menores N. F. DA S. e R. F. DA S. Expeçam-se termos de guarda provisória, com prazo de 180 dias. Cumpra-se, com urgência, destacando que os termos, assinados pelo Juízo, terão validade acompanhados dessa decisão e assinados pela parte. No prazo de dez dias, providencie a parte interessada a digitalização dos termos, devidamente assinados. Ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial. Prazo: 30 dias. Comunique-se ao Conselho Tutelar local para fins de continuidade dos acompanhamentos multidisciplinares dos menores junto ao ambiente familiar paterno. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao CAPS-AD local solicitando o imediato agendamento de avaliação e início de acompanhamento psicológico/psiquiátrico da adolescente N. F. DA S., qualificação supra. Nos termos do Comunicado NUPEMEC nº 02/2024, deixo de remeter os autos ao CEJUSC. Todavia, nos termos do artigo 3º, § 3º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 16 de Setembro de 2025, às 11:00 horas, a ser conduzida por conciliador(a), na Vara de Família e Sucessões do Fórum de Itu. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, eis que não será intimada pessoalmente pelo juízo. Nos termos dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, e Portaria nº 10.584/2025, arbitro a remuneração do(a) conciliador(a) no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a); situação da parte autora. Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado/carta precatória; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do(a) conciliador(a). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. No ato da citação, o oficial de justiça deverá confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, e mandado. - ADV: WILLIAN BRUNO CARVALHO RIBEIRO DE SÁ (OAB 296208/SP)

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Lucinda Maria Macena x Sinab – Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 323158368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008212-03.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCINDA MARIA MACENA

Polo Passivo:

SINAB – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARLOS CERVANTES CHACAO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1008212-03.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucinda Maria Macena - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - A impugnação à gratuidade não proce… Processo 1008212-03.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucinda Maria Macena - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - A impugnação à gratuidade não procede. Sabe-se que o ônus da prova da capacidade econômica do litigante da parte contrária é do impugnante. Isso porque, além de ser o autor do incidente, outra conclusão implicaria em carrear ao impugnado o ônus da prova de fato negativo; é dizer, que não tem condições de custear a demanda sem prejuízo da subsistência familiar. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Impugnação - Ônus da prova - Na impugnação à Assistência Judiciária, que se faz por instrumento em apenso, cabe ao impugnante o ônus da prova, circunstância que decorre de sua qualidade de autor do incidente. (Agravo de Instrumento n. 276.551-1 - São Paulo - 7ª Câmara de Direito Público - Relator: Luiz Sabbato - 04.03.96 - V.U.) E no caso dos autos, a gratuidade foi deferida com base nos documentos a folhas 36 e ss, cuja veracidade não foi elidida pela impugnante. Sobre a desnecessidade do esgotamento da via administrativa para o manejo do exercício do direito de ação, escreve Alexandre de Moraes: Inexiste a obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário. A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário. ( in Direito Constitucional, 24ª Ed.; Atlas; pág. 84 ). (Apelação nº 0011612-68.2012.8.26.0533 - Santa Bárbara D Oeste - VOTO Nº 5/5) No mais, alegado que o documento juntado na contestação não é verdadeiro, cessa a fé do instrumento particular (CPC, 427, I), sendo imprescindível a produção da prova pericial às expensas da ré. Isso porque, a despeito do previsto no artigo 429, I, do Código de Processo Civil, o entendimento doutrinário é que esse dispositivo não se trata de exceção à regra do artigo 373 CPC, de modo que o magistrado pode concluir pela imposição dinâmica do ônus da prova, especialmente quando houver dificuldade excessiva, ou evidente facilidade na sua produção pela parte contrária (Wambier et alli, Primeiros Comentários ao CPC, p. 784). Logo, considerando a vulnerabilidade da autora, a posse do documento impugnado pela requerida e a gratuidade deferida à requerente (não sendo razoável carrear ao Erário o custeio dessa prova), fixo a autenticidade do documento como ônus da contestante. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Afora isso, impugnada a autenticidade do documento apresentado na contestação ônus da prova da veracidade compete parte que o produziu. Nesse sentido: Ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada- Autoraque requereu a produção de prova pericial grafotécnicasob alegação de falsidadena assinatura do contrato apresentado pelo banco réu- Decisão quedeterminouaorequerido oônus de arcar como adiantamento dos honorários periciaisprodução da prova - Irresignação-Não acolhimento- Hipótese em que, em se tratando de questionamento da autenticidade, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento - Inteligência do art.429, inciso II, do Código de Processo Civil - Decisão mantida-Recursodesprovido. (...)Com efeito, a autora impugna a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu. E, consoante preconiza o art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento, no caso, o banco réu. (...)Desse modo, em verdade, não se está a falar de inversão do ônus da prova, mas da aplicação do regramento do próprio Código de Processo Civil, com atribuição ao réu do ônus da prova da regularidade do documento que embasa sua pretensão de demonstração de regularidade de sua conduta impugnada nos autos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275321-28.2020.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Código de Defesa do Consumidor que se aplica ao caso dos autos (Súmula 297 do STJ). Controvérsia acerca da assinatura aposta no contrato apresentado pelo Réu. Perícia determinada pelo Juízo. Decisão agravada que determinou o custeio da prova pericial grafotécnica pelo Réu. Insurgência. Não cabimento. Situação tratada nos autos que não se refere à inversão do ônus da prova, mas sim à aplicação do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil/15. Réu que deve arcar com o custeio da prova pericial, pois a validade da contratação é por ele defendida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2030938-51.2017.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2017; Data de Registro: 29/03/2017) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Autora que requereu a produção de prova pericial grafotécnica A legação de falsidade da assinatura aposta nos contratos apresentados pelas rés Decisão que impôs às requeridas o ônus de arcar com a produção da prova Insurgência de uma das requeridas Descabimento - Hipótese em que, em se tratando de questionamento da autenticidade, o ônus da prova que recai sobre a parte que produziu o documento Inteligência do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2035377-03.2020.8.26.0000). Nesse quadro, em homenagem à economia processual e considerando que em demandas parelhas a parte ré, na esmagadora maioria das vezes, após a designação da perícia desiste da prova ou não recolhe os honorários periciais, diga a contestante, em 5 dias, se tem interesse na produção dessa prova e se compromete a arcar com os custos delas. - ADV: MARLOS CERVANTES CHACAO (OAB 133435/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1008212-23.2025.8.26.0032

ID: 278124794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008212-23.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE MARIA INGRATI

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ENEDINA GOMES DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP) Processo 1008212-23.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao Luis dos Santos - Vist… ADV: Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP) Processo 1008212-23.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao Luis dos Santos - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias (a contar da data do recebimento do AR), alertando-a(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir Advogado, visando desempenhar tal mister (com o esclarecimento de que se, porventura, não dispuser(em) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade), advertindo-a(s), ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar(em) proposta de acordo, poderá(ão) fazê-lo juntamente com a contestação. Para tanto, expeça-se o necessário. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Do retorno do AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo de contestação e, quando juntada, intimação da parte autora para a impugnação. Posteriormente, estando o feito devidamente saneado, ou na ausência de contestação (certificado), encaminhe-se-o para sentença. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte requerida e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte requerida/executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se a competência territorial e que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte requerente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). IV - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. V - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito".

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