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Processo nº 1008213-55.2025.8.26.0566

ID: 333225023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008213-55.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. J. S. G. L. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ANTONIO FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008213-55.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - G.J.S.G. - - L.R.G. - É o relatório. Decido. Com base no documento de fl. 42, defiro os benefícios da jus… Processo 1008213-55.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - G.J.S.G. - - L.R.G. - É o relatório. Decido. Com base no documento de fl. 42, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Privilegiando a eficácia e a razoável duração do processo, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, a parte autora deverá: a) corrigir o polo ativo , no qual devem figurar tanto o menor (titular do direito aos alimentos) como o genitor (titular do direito com relação ao regime de convivência). Quanto à representação processual, embora na procuração de fls. 37 tenha constado como "outorgante" somente o menor, representado pelo genitor, considerando que ele assinou o instrumento como sua representante legal, considera-se que também outorgou poderes em nome próprio, razão pela qual deixo de determinar a regularização. Por ora, indefiro a oitiva do menor, tendo em vista a importância de preservar o ambiente de conciliação entre os genitores. Considerando que o diálogo e o entendimento entre as partes são essenciais para o equilíbrio emocional do menor, recomenda-se que, neste momento, priorize-se a tentativa de acordo direto entre os genitores, resguardando-se a escuta do menor para momento oportuno, caso persista a controvérsia. Quanto ao pedido de majoração liminar dos alimentos, indefiro por ora, tendo em vista que o acordo judicial que estabeleceu o valor dos alimentos foi homologado recentemente, no ano passado. Assim, é recomendável aguardar a manifestação da parte contrária para garantir o contraditório e a ampla defesa, assegurando o devido processo legal antes de qualquer alteração no valor fixado. Não havendo situação de risco relatada no caso em tela, a realização do estudo psicossocial será determinada oportunamente, avaliando a necessidade e pertinência de sua elaboração após a apresentação da defesa ou eventual tentativa de composição amigável para a lide. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, viável a conciliação. Designo o dia 08/09/2025 às 15:00h, para a realização de AUDIÊNCIA DE Conciliação COM O JUIZ, que será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone individual. Eventual discordância quanto à realização da audiência virtual deverá se manifestada no prazo de 03 dias. A parte autora será intimada da realização da audiência virtual por sua procuradora ou por e-mail pessoal, se informado nos autos. Se não informado, deverá o procurador repassar o link de acesso à parte interessada. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, com som e vídeo habilitados, e recomenda-se o ingresso pelo link, sem baixar o programa Teams, clicando no link e escolhendo a opção "Continuar no navegador" ou "Ingressar na Web". Recomenda-se, por fim, o ingresso com 15 minutos de antecedência. Em caso de dificuldade de acesso, deverá ser enviado e-mail com antecedência ao endereço . Assim, as partes devem ficar atentas à caixa de e-mail, inclusive às pastas de spam ou lixo eletrônico, evitando-se eventuais prejuízos no encaminhamento das informações referentes à audiência. Devem, ainda, acessar a plataforma Microsoft Teams com antecedência para teste, assim que intimados/citados, comparecendo em cartório judicial, em caso de dificuldade, para orientação. O não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Não havendo acordo, a parte requerida fica intimada para contestar o feito no prazo de 15 dias, contados da audiência. DETERMINO: 1) Expeça-se mandado folha de rosto de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida (cumprimento urgente - 05 dias, pois há interesse de incapaz) para que compareça à audiência. O prazo para contestação, por petição, sob pena de revelia, de 15 dias, iniciar-se-á a partir da data da audiência. Nos termos do artigo 1.003, caput, das NSCGJ, solicite-se ao(à) Oficial de Justiça, quando da citação e intimação, proceda à qualificação da parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, número de telefone e e-mail) em sua certidão ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. 2) Proceda-se à pesquisa PREVJUD para verificar se a parte requerida exerce atividade formal remunerada, indicando os dados (endereço) da empregadora, se o caso, bem como se este aufere qualquer tipo de auxílio/benefício previdenciário, indicando-os também em caso positivo. Ciência ao Ministério Público, inclusive para que compareça à audiência. Intime-se, publicando. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. - ADV: MATHEUS ANTONIO FIRMINO (OAB 250497/SP), MATHEUS ANTONIO FIRMINO (OAB 250497/SP)

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Processo nº 1008213-12.2025.4.01.3500

ID: 336243690

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008213-12.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMILDO REINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE PEREIRA MENDONCA MACHADO DE ALKMIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1008213-12.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEMILDO REINAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1008213-12.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEMILDO REINALDO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de auxílio-acidente, a partir da data da cessação do auxílio-doença (31/12/2015). Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da causa. A concessão do benefício de auxílio-acidente, nos moldes do art. 86 da Lei 8.213/1991, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado e a existência de sequelas de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sem ocasionar a invalidez permanente para todo e qualquer trabalho. No caso dos autos, a qualidade de segurado está comprovada pelo extrato do CNIS, uma vez que o autor firmou vínculo empregatício no período de 23/04/2004 a 06/2025 e o acidente de trânsito ocorreu em 13/09/2015. Quanto às sequelas de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, o laudo médico pericial, firmado por ortopedista e traumatologista, informa que o autor é portador de sequela de lesão de musculatura no ombro direito e fratura de mandíbula que impõe limitação, em grau leve, para sua profissão habitual de mecânico de máquinas agrícolas. Nesse passo, restando certo que após a consolidação da lesão decorrente do acidente houve a redução da capacidade de trabalho, conclui-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. Quanto ao termo inicial do benefício, nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o pagamento do auxílio-acidente é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele benefício, nos termos do art. 86, § 2°, da Lei 8.213/1991, in verbis: '§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." Acerca da matéria, o STJ editou o Tema 862, firmando a seguinte tese: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Não obstante, considerando que a ação foi ajuizada em 17/02/2025, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 17/02/2020, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, fixando a DIB em 17/02/2020. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, incidirá o índice da taxa Selic, de acordo com o disposto no art. 3º da mencionada norma. Do montante, deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, o que inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Estando caracterizada a verossimilhança das alegações, nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias, com DIP (data do pagamento) no primeiro dia do mês que antecede ao da assinatura desta sentença. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora ROSEMILDO REINALDO DA SILVA 3 CPF do titular 249.728.538-16 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Auxílio-acidente 7 DIB 17/02/2020 - Prescrição quinquenal 8 Antecipação da tutela Sim 9 DII - 10 DIP Primeiro dia do mês que antecede ao da assinatura desta sentença 10 DCB - 11 RMI A apurar 12 RPV A apurar 13 Observações - Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1008213-42.2025.8.26.0053

ID: 325133586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008213-42.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BARETAMA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARINHO PEREIRA

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GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE

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Processo 1008213-42.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Baretama Materiais para Construção Ltda. - Vistos. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ajuiza… Processo 1008213-42.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Baretama Materiais para Construção Ltda. - Vistos. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ajuizado por Baretama Materiais para Construção Ltda em face de Prefeitura Municipal de São Paulo. Narra a autora que, há mais de uma década, "não detém a posse e a propriedade do imóvel total" (fl. 03) inscrito sob a matrícula nº 278.058, no 11º Cartório do Registro de Imóveis de São Paulo, visto que parte do bem foi invadida por terceiros e a parte restante foi loteada e alienada a diversos adquirentes em 2019. Mencionou já ter sido movida, por terceiros, Ação de Usucapião (nº 0011595-07.2011.8.26.0100) em relação ao imóvel, que tramitou na 1ª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível da Comarca da Capital. Quanto aos adquirentes da parcela do imóvel que foi loteada e alienada, sustenta que são eles, atualmente, os "posseiros e proprietários de fato" (fl. 04) do bem. Expõe que, não obstante, a ré tem cobrado da autora o IPTU relativo a tal imóvel, tendo já sido ajuizadas, inclusive, em face da autora, as Execuções Fiscais nº 1513037-41.2023.8.26.0090, nº 1568287- 93.2022.8.26.0090 e nº 1547605-20.2022.8.26.0090, "que acarretam graves riscos, incluindo a inadimplência, a possibilidade de penhora de bens e, além disso, a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito" (fl. 05). Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que se determine a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente ao IPTU do imóvel que é objeto da ação, bem como a expedição de certidão de regularidade fiscal "enquanto perdurar a tramitação da presente ação" (fl. 14). No mérito, postula seja julgada procedente a ação para que sejam anulados os lançamentos de IPU "durante o período em que a Requerente não teve o pleno exercício do domínio, com a exclusão desses valores da dívida ativa municipal" (fl. 15), seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e a ré no tocante ao IPTU em questão, em relação aos "exercícios em que o imóvel permaneceu indevidamente invadido, em virtude da perda da posse" (fl. 15), sejam declarados "inexigíveis quaisquer valores já inscritos em dívida ativa relacionados ao IPTU do referido imóvel, para os exercícios correspondentes" (fl. 15) e seja declarada a "inexistência de relação jurídico-tributária entre a Requerente e o Município de São Paulo no tocante ao IPTU, para os próximos lançamentos" (fl. 15) A Municipalidade apresentou contestação intempestiva. A questão da revelia, contudo, já foi expressamente apreciada na decisão de fls. 949/950. Ainda assim, ressalta-se que não se aplica, no caso, a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, uma vez que a controvérsia envolve direito indisponível, nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil. O caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (Código de Processo Civil, artigos 354 e 355). Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, face à matéria posta em debate. Não há preliminares a serem analisadas, motivo pelo qual declaro feito saneado. No mais, nos termos dos artigos 357, inciso III, c.c. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, destaco que o ônus da prova incumbe à autora, porque se refere a fato constitutivo do seu direito. Intimadas a se manifestarem sobre eventuais provas a serem produzidas, a parte autora indicou prova pericial; já o réu não indicou provas. Fixo como ponto controvertido, a ser apurado em fase de instrução probatória, a situação atual do terreno descrito na inicial, abrangendo os seguintes aspectos específicos: (i) se houve, de fato, a invasão noticiada pela parte autora; (ii) em caso positivo, a data em que se iniciou a ocupação irregular; (iii) se o imóvel foi posteriormente dividido em quadras e lotes; (iv) se tais lotes foram alienados a terceiros, indicando-se a data das alienações; (v) se remanesce área sob propriedade/posse da autora e sua extensão. Para o desenlace da controvérsia DEFIRO a realização de perícia de engenharia. Nomeio o perito Alexandre Cunha Santana. As partes deverão apresentar quesitos e assistentes, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Uma vez apresentados, intime-se o perito, através do e-mail "alexandre.c.santana@gmail.com" e no Portal de Auxiliares da Justiça para, em 05 (cinco) dias, estimar honorários, intimando-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias subsequentes (art. 465, § 3º, CPC). Após, tornem para fixação. As partes ficam, desde já, intimadas sobre a possibilidade de impugnarem os quesitos que serão apresentados pela parte contrária, no prazo de 05 dias iniciado após o término do prazo concedido para a apresentação de quesitos, independentemente de nova intimação. Adianto desde logo que, uma vez fixados, independente de nova ordem, a responsabilidade pelo recolhimento do valor fixado a título de honorários periciais ficará a cargo da parte autora, que em 10 dias deverá comprovar nos autos depósito, sob pena de preclusão. Tão logo depositado, dar-se-á início imediato aos estudos, devendo a serventia intimar o perito nomeado. O laudo deverá ser entregue no prazo de 40 (quarenta) dias úteis. Promovam-se as anotações necessárias junto ao Portal Auxiliares da Justiça. Int. - ADV: RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP)

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Mark Straton Campbell Junior x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 330696738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008213-06.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARK STRATON CAMPBELL JUNIOR

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

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FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008213-06.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Mark Straton Campbell Junior - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JU… Processo 1008213-06.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Mark Straton Campbell Junior - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Mark Straton Campbell Júnior para CONDENAR a requerida Latam Airlines Brasil S/A. (I) a reparar danos materiais na importância de R$ 708,85 (setecentos e oito reais e oitenta e cinco centavos), com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP, desde o desembolso até a citação da requerida (termo inicial dos juros moratórios), a partir de quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC até o efetivo pagamento (art. 405 do CC e Súm. 43 do STJ); Consequentemente, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB 527930/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Joaquim Minoru Nishida

ID: 321682153

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000344-07.2014.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOAQUIM MINORU NISHIDA

Decisão

Advogados:

CARLA FABIOLA PADILHA DIAS

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VINICIUS BIGNARDI

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FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0000344-07.2014.8.11.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOAQUIM MINORU N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0000344-07.2014.8.11.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOAQUIM MINORU NISHIDA VISTOS. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face dos executados. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, tendo o exequente se manifestado sobre o pleito. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: EXCESSO DE EXECUÇÃO A parte executada alega excesso no cálculo anexo à exordial. Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução, o art. 525, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil, estabelece o seguinte: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (...)" (negrito nosso) Consoante se observa do referido dispositivo, o executado pode alegar excesso de execução em sede de impugnação, desde que declare o valor entendido como correto e apresente demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso dos autos, o executado não tem razão em sua impugnação ao valor que entende devido, pois ao ser comparado os cálculos de ambas partes, pôde-se verificar que o cálculo do exequente se encontra em obediência ao título executivo judicial, já o cálculo do executado se encontra em desconformidade com o referido título. A fim de indicar os parâmetros do julgado para elaboração do cálculo, descrevo-o: “Com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança, formulado pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face de JOAQUIM MINORU NISHIDA, para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor pleiteado de R$ 371.902,03 (trezentos e setenta e um mil novecentos e dois reais e três centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.” Logo, o valor objeto de condenação fixado na sentença foi R$ 371.902,03 (trezentos e setenta e um mil novecentos e dois reais e três centavos), ou seja, este é o valor exequendo declarado no título, entretanto o executado traz um cálculo de um valor equivocado de R$ 51.996,46, em total desconformidade com o julgado, pretendendo revisar o valor fixado em condenação, conduta esta que é vedada, visto que vai contra a coisa julgada, não podendo o executado mais discutir tal matéria visto que deveria ser objeto de discussão no procedimento comum antes da prolação de sentença. Na fase atual de cumprimento de sentença cabe ao executado obedecer o julgado e cumprir conforme determinado, sob pena de ferir a coisa julgada. Outrossim, a correção monetária deve ser contada desde o ajuizamento da demanda, cuja data é de 16/01/2014 (Id. 60700450 – pág. 01), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, cuja data de início é de 11/08/2017 (Id. 60700452 – pág. 05), entretanto o executado pretende sua atualização desde 01/09/2001 com valor diverso do fixado em condenação, demonstrando equivoco em seu cálculo. Diante do exposto, em análise ao cálculo do exequente de id. 149160429, observa-se que este cumpriu com o disposto na sentença, pois atualizou o montante de R$ 371.902,03 (trezentos e setenta e um mil novecentos e dois reais e três centavos) objeto da sentença, com correção monetária contada desde o ajuizamento da demanda, cuja data é de 16/01/2014 (Id. 60700450 – pág. 01), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, cuja data de início é de 11/08/2017, ou seja, o cálculo se encontra em total consonância com o título executivo judicial, não havendo que se falar em excesso no presente feito. Logo, o cálculo exequendo se encontrava condizente com o título executivo judicial. Assim, conclui-se que no cálculo do executado foram aplicados valores e índices incorretos quando comparados com os do julgado, o que afasta seu acolhimento; em contrapartida, o cálculo do exequente se encontra com valor e índices corretos, em consonância com o título executivo judicial, devendo ser afastada a tese de excesso. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – IMPUGNAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO – ATUALIZAÇÃO DO ADICIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO RESTRITA À DATA DE 25.11.2012 – INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO INICIAL – DEFINIÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...). 4. Se o cálculo apresentado encontra-se em dissonância quanto ao que foi definido na sentença exequenda, por utilizar base de cálculo diversa (salário-base), cabível o reconhecimento do excesso de execução nesse sentido. (TJ-MT – N.U 1008213-92.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) (negrito nosso) Por todo o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Considerando a ausência de pagamento do débito, determino que seja acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstas no art. 523 do CPC. Assim, INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo o cálculo atualizado conforme parágrafo supracitado, indicando ainda bens à penhora e requerendo o que entender de direito para impulsionamento do feito, sob pena de suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1008213-08.2025.8.26.0032

ID: 307490677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008213-08.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MILTON CESAR SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM DOUGLAS LIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008213-08.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Milton Cesar Santana - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/… Processo 1008213-08.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Milton Cesar Santana - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias (a contar da data do recebimento do AR), alertando-a(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir Advogado, visando desempenhar tal mister (com o esclarecimento de que se, porventura, não dispuser(em) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade), advertindo-a(s), ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar(em) proposta de acordo, poderá(ão) fazê-lo juntamente com a contestação. Para tanto, expeça-se o necessário. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Do retorno do AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo de contestação e, quando juntada, intimação da parte autora para a impugnação. Posteriormente, estando o feito devidamente saneado, ou na ausência de contestação (certificado), encaminhe-se-o para sentença. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte requerida e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte requerida/executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se a competência territorial e que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte requerente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). IV - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. V - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). - ADV: WILLIAM DOUGLAS LIRA DE OLIVEIRA (OAB 282272/SP)

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Giovana Prata Do Pinho x Perfis Pesquisas Marketing & Assessoria Ltda - Me

ID: 326962284

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008213-15.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA PRATA DO PINHO

Polo Passivo:

PERFIS PESQUISAS MARKETING & ASSESSORIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GIOVANA PRATA DO PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOUZA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008213-15.2025.8.11.0003. REQUERENTE: GIOVANA PRATA DO PINHO REQUERIDO: PERFIS PESQUISAS MARKETING & ASS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008213-15.2025.8.11.0003. REQUERENTE: GIOVANA PRATA DO PINHO REQUERIDO: PERFIS PESQUISAS MARKETING & ASSESSORIA LTDA - ME VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta por GIOVANA PRATA DO PINHO em desfavor da PERFIS PESQUISAS MARKETING & ASSESSORIA LTDA - ME. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Superado, passo a apreciação do mérito. A parte autora narra que, no ano de 2019, aderiu ao Termo Aditivo do Contrato Particular de Prestação de Serviços de formatura firmado com a ré, cujo objeto era a realização de eventos comemorativos e sociais relativos à colação de grau do curso de Direito, com previsão para o ano de 2023. Dentre os eventos contratados estavam a Festa de Meio Advogado, Festa de 100 dias, Descerramento de Placa, Culto Ecumênico, Aula da Saudade e Baile de Gala. Alega que, embora o primeiro evento estivesse previsto para junho de 2020, este não ocorreu em razão da pandemia de Covid-19. No entanto, sustenta que, mesmo após a flexibilização das restrições sanitárias a partir de setembro de 2020, a empresa ré não tomou qualquer providência para executar os serviços ou remarcar os eventos. Informa ainda que houve reajuste unilateral dos valores e ausência de respostas efetivas da empresa às tentativas de resolução pela comissão de formatura. Ao final, pede o ressarcimento dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. De início, identifico que a ré, embora regularmente citada, apresentou defesa intempestiva, protocolada em 14/07/2025, enquanto a audiência de conciliação foi realizada em 26/06/2025, iniciando-se, assim, o prazo de 5 dias úteis para apresentação de contestação, nos termos do art. 23 da Lei 9.099/95. Como a defesa foi apresentada após o prazo legal, reconheço a revelia da parte ré, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do art. 20 da mesma lei. Todavia, a revelia não implica automaticamente na procedência dos pedidos, sobretudo quando os autos permitem exame do mérito à luz do direito aplicável. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance. A responsabilidade do fornecedor é excluída apenas quando comprovado que, apesar de ter prestado o serviço, não há defeito, ou quando a culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No caso em tela, é incontroverso que o contrato teve sua execução comprometida por fato superveniente de força maior, qual seja, a pandemia de Covid-19, declarada em março de 2020 pela OMS, e a decretação do estado de calamidade pública no Brasil, o que inviabilizou a realização de eventos presenciais por tempo considerável. Conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), a rescisão de contratos decorrente da pandemia configura hipótese de força maior, não ensejando a incidência de multa rescisória para nenhuma das partes, desde que comprovada a impossibilidade da prestação do serviço no período. Ainda que haja alegações de que a flexibilização das normas sanitárias permitia a realização de eventos com até 100 pessoas a partir de setembro de 2020, é igualmente notório que a retomada das atividades se deu de forma gradual, regionalizada e sujeita a limitações de estrutura, disponibilidade de fornecedores e segurança sanitária. A simples possibilidade legal não garante, por si só, a viabilidade plena da realização dos eventos nas condições pactuadas no contrato original. Dessa forma, reconhece-se que a rescisão contratual em razão da pandemia de Covid-19 decorreu de circunstância imprevisível e alheia à vontade das partes, devendo ser afastada qualquer penalidade por descumprimento contratual. Sendo assim, devido a totalidade das parcelas pagas pela autora. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhida. O descumprimento contratual, mesmo quando envolve frustração de expectativas afetivas ou simbólicas, não configura, por si só, ofensa à honra, imagem ou dignidade da parte autora. Além disso, tratando-se de situação de força maior, não se pode imputar à ré conduta ilícita ou dolosa capaz de justificar a reparação moral pretendida. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, CONDENAR a requerida a pagar a restituir o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso de cada parcela, acrescido de juros correspondente à taxa Selic, deduzido a atualização momnetaria, a partir da citação; declaro extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da condenação/ transação/remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositado(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com data inferior a 180 (cento e oitenta) dias, com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Jose Alfredo Da Silva Weiss x Banco Bradesco S.A.

ID: 322869683

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002363-69.2003.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALFREDO DA SILVA WEISS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

ONOFRE RONCATO

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JACKSON PELLIZZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0002363-69.2003.8.11.0002. EXEQUENTE: JOSE ALFREDO DA SILVA WEISS EXECUTADO: BANCO BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0002363-69.2003.8.11.0002. EXEQUENTE: JOSE ALFREDO DA SILVA WEISS EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por JOSE ALFREDO DA SILVA WEISS em face do executado BANCO BRADESCO S.A. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, tendo o exequente deixado de se manifestar sobre o pleito. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: EXCESSO DE EXECUÇÃO A parte executada alega excesso no cálculo anexo à exordial. Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução, o art. 525, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil, estabelece o seguinte: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (...)" (negrito nosso) Consoante se observa do referido dispositivo, o executado pode alegar excesso de execução em sede de impugnação, desde que declare o valor entendido como correto e apresente demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso dos autos, o executado não tem razão em sua impugnação ao valor que entende devido, pois ao ser comparados os cálculos de ambas partes, pôde-se verificar que o cálculo do exequente se encontra em obediência ao título executivo judicial, já o cálculo do executado se encontra em desconformidade com o referido título. A impugnação sustenta, em síntese: i) que o valor dos honorários advocatícios deve ser apurado exclusivamente sobre o valor originário da causa, conforme fixado no momento do ajuizamento da ação monitória (abril de 2003), devidamente corrigido pelo INPC até o ajuizamento do cumprimento de sentença; ii) que os juros moratórios devem incidir somente a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a verba honorária como devida; iii) que o exequente teria aplicado de forma equivocada os 10% de honorários duas vezes sobre o montante atualizado, gerando duplicidade na cobrança; iv) que teria efetuado o depósito do valor incontroverso, no importe de R$ 6.800,84, requerendo a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o suposto excesso apurado. DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A sentença proferida nos autos reconheceu expressamente o direito do exequente à percepção dos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo por base o entendimento de que houve a extinção da execução em virtude da prescrição da pretensão executiva do Banco Bradesco. É sabido que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso dos autos, a extinção da execução importou, em verdade, em proveito econômico direto e imediato para a parte exequente (requerido na fase cognitiva), consubstanciado no valor que deixaria de ser exigido pelo banco em face da prescrição reconhecida. Tal valor, portanto, é passível de atualização monetária até a data do cumprimento de sentença, sobre o qual incidirá o percentual fixado judicialmente a título de verba honorária. A tese de que o valor da causa permanece intocável desde 2003, e que sobre ele incidiria a correção monetária apenas até a data do ajuizamento da presente fase executiva, não encontra respaldo legal nem jurisprudencial, porquanto implica interpretar a condenação de forma restritiva e divorciada da sistemática processual atual, que impõe a atualização plena dos valores para preservação do caráter alimentar e proporcional dos honorários. Assim, a base de cálculo correta para os honorários fixados deve ser o valor da causa atualizado monetariamente até a data da instauração da fase de cumprimento de sentença, e não limitado à época da distribuição da ação. DO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA No tocante ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários, em que pese a parte alegar que foram aplicados incorretamente sobre o valor da causa, a própria sentença determina que os 10% incidam sobre o valor atualizado da causa, logo a atualização de juros do valor da causa e a posterior aplicação de 10% se encontra condizente com o título executivo judicial, não havendo que se falar em erro de cálculo do exequente. DA DUPLICIDADE NA INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS A tese de duplicidade na aplicação dos honorários também não se sustenta. Constata-se, da análise da planilha anexada pelo exequente, que foi realizada a atualização do valor da causa, com posterior incidência do percentual de 10% a título de verba honorária, em conformidade com a sentença transitada em julgado. O valor final representa a soma do valor base atualizado e o valor dos honorários, sobre os quais, por sua vez, incidem apenas correção monetária e juros legais. Não houve aplicação de 10% sobre 10%, como sustenta o executado. A confusão decorre, possivelmente, da má interpretação da planilha ou da visualização do valor dos honorários agregados ao principal. Outrossim, a nova incidência de 10% nessa nova fase de cumprimento de sentença decorre do não pagamento no prazo legal, conforme fixado em Id. 172667017, com fundamento no art. 523, §1º, do CPC. Assim, a planilha está de acordo com o comando sentencial, não se verificando incorreção técnica ou aritmética que configure excesso de execução. A fim de indicar os parâmetros do julgado para elaboração do cálculo, descrevo-o: “Condeno o credor ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, no importe de 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido.” Logo, o valor objeto de condenação fixado na sentença foi o valor atualizado da causa, que é de R$ 351.667,87 (Id. 172069058), entretanto o executado traz um cálculo de um valor equivocado de R$ 68.008,45, em total desconformidade com o julgado, pretendendo revisar o valor fixado em condenação, conduta esta que é vedada, visto que vai contra a coisa julgada, não podendo o executado mais discutir tal matéria visto que deveria ser objeto de discussão no momento da prolação de sentença. Diante do exposto, em análise ao cálculo do exequente de id. 172069058, observa-se que este cumpriu com o disposto na sentença, pois atualizou o montante do valor da causa, com correção monetária e juros moratórios, ou seja, o cálculo se encontra em total consonância com o título executivo judicial, não havendo que se falar em excesso no presente feito. Logo, o cálculo exequendo se encontrava condizente com o título executivo judicial. Assim, conclui-se que no cálculo do executado fora aplicado valores e índices incorretos ao comparado com o julgado, o que afasta seu acolhimento, e, em contrapartida, o cálculo do exequente se encontra com valor e índices correto em consonância com o título executivo judicial, devendo ser afastada a tese de excesso. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – IMPUGNAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO – ATUALIZAÇÃO DO ADICIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO RESTRITA À DATA DE 25.11.2012 – INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO INICIAL – DEFINIÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...). 4. Se o cálculo apresentado encontra-se em dissonância quanto ao que foi definido na sentença exequenda, por utilizar base de cálculo diversa (salário-base), cabível o reconhecimento do excesso de execução nesse sentido. (TJ-MT – N.U 1008213-92.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) (negrito nosso) Por todo o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Considerando a ausência de pagamento do débito, determino que seja acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstas no art. 523 do CPC. Assim, INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo o cálculo atualizado conforme parágrafo supracitado, indicando ainda bens à penhora e requerendo o que entender de direito para impulsionamento do feito, sob pena de suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Concessionária Rota Do Oeste S.A. x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 308409995

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1008213-98.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MASSI AGROPECUARIA LTDA

Decisão

Advogados:

MARCELO AMBROSIO CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008213-98.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REQUERIDO: MASSI AGROPECUARIA LTDA, BANCO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008213-98.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REQUERIDO: MASSI AGROPECUARIA LTDA, BANCO DO BRASIL SA VISTOS, ETC. CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. ajuíza a presente "Ação de Desapropriação por Utilidade Pública c/c Pedido Liminar de Imissão Provisória na Posse inaudita altera parts" em face de MASSI AGROPECUÁRIA LTDA, almejando, liminarmente, ser imitida na posse de área registrada sob matrícula nº 64.538, Folha 01F, Livro 2, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso-MT, localizada entre o km 758+070,00 e o km 758+480,00 da BR-163/MT. Aduz a requerente ser concessionária do serviço público federal, responsável pela administração do Lote Viário da BR-163/MT mediante contrato de concessão firmado com a União Federal, representada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Afirma que, para viabilizar a continuidade das obras de duplicação do segmento entre o km 757+000m ao km 812+000m da BR-163/MT, municípios Sorriso/MT à Sinop/MT, é necessária a imissão provisória na posse da área descrita. Instrui a inicial com documentos. No Id. 197758826, a parte autora comprovou o recolhimento das custas iniciais. Em decisão de Id. 197703610, este Juízo determinou a prévia notificação da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT para informar, em até 30 (trinta) dias, se há interesse em ingressar no presente feito na condição de assistente da autora. No Id. 198086530, a requerente formulou pedido de reconsideração da decisão de Id. 197703610. Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de reconsideração e do pedido liminar. É o necessário. Decido. A requerente apresenta fundamentados argumentos para a reconsideração, destacando precedente específico (Processo nº 1019083-44.2024.4.01.3600, da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Mato Grosso) no qual a ANTT manifestou expressamente não ter interesse em participar de lides similares, fundamentando sua posição no art. 31, VII da Lei nº 8.987/95 e alegando que compete exclusivamente à concessionária adotar todas as providências necessárias, judiciais e extrajudiciais, para garantir a integridade dos bens vinculados à prestação do serviço. Relevante destacar que a própria ANTT reconheceu que sua participação como assistente prejudicaria sua função fiscalizatória, pois "ao defender em juízo atos das concessionárias - que deveria fiscalizar - a ANTT estaria impondo para si obstáculos a uma efetiva fiscalização posterior". Ademais, a requerente demonstra a urgência das obras de duplicação, fundamentada no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece multas de 3,0000 URT/dia por km em caso de atraso, podendo culminar, em cenário extremo, com a revogação da concessão da BR-163/MT. Considerando (i) o precedente específico e direto da ANTT em caso idêntico e a urgência das obras de segurança viária, ACOLHO o pedido de reconsideração. 2. DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Superada tal questão, passo à análise do pedido de tutela de urgência. 2.1. Dos Requisitos Legais Os pressupostos para a desapropriação estão previstos no artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal, que estabelece que "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro". Os casos de utilidade pública estão previstos no artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365/41 e, no caso dos autos, qualifica-se na alínea "i" como utilidade pública "a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos". O art. 15 do referido diploma legal autoriza a imissão provisória na posse, mediante o depósito do valor arbitrado administrativamente, independentemente de citação do réu, desde que alegada a urgência: "Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens." A declaração de utilidade pública foi devidamente publicada no DOU em 09/01/2025 (Decisão SUROD nº 4). A requerente possui contrato de concessão válido com competência expressa para promover desapropriações necessárias à execução das obras. A área objeto da desapropriação está especificamente incluída nas coordenadas descritas na declaração de utilidade pública. A urgência da intervenção restou devidamente demonstrada pela autora, que fundamentou a medida no cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com a ANTT, sob pena de aplicação de multas de 3,0000 URT/dia por km de atraso e eventual revogação da concessão. As obras de duplicação da BR-163/MT visam à melhoria da segurança viária e redução de acidentes. Outrossim, a requerente ofereceu o valor de R$ 31.952,61 (trinta e um mil e novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos), baseado em laudo técnico de avaliação, comprometendo-se ao depósito imediato após a distribuição da ação, atendendo ao disposto no § 1º do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, preenchidos os requisitos legais: declaração de utilidade pública, alegação de urgência e depósito prévio do valor arbitrado, é cabível o deferimento da imissão provisória na posse. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA C/C IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DUPLICAÇÃO DA BR-163/MT. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 PREENCHIDOS. INTERESSE PÚBLICO SUPERIOR AO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Múltipla Log S.A. contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que deferiu tutela de urgência determinando a imissão provisória na posse de área de 4.931,39 m² em favor da Concessionária Rota do Oeste S.A., no bojo de ação de desapropriação por utilidade pública. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à legalidade da decisão que deferiu a imissão provisória na posse à concessionária, em razão da alegação do agravante de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida, inconsistências no laudo de avaliação e possível prejuízo a contratos de locação vigentes. III. Razões de decidir 3. A imissão provisória na posse é autorizada pelo art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 quando há declaração de utilidade pública e depósito prévio da indenização fixada administrativamente, não sendo necessária avaliação judicial prévia para deferimento da medida. 4. No caso, restou demonstrada a urgência da obra, vinculada a compromisso firmado pela Concessionária com a ANTT mediante Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sob pena de multas e inviabilização do projeto. 5. O interesse público na duplicação da BR-163/MT prevalece sobre interesses particulares, dado o impacto positivo da obra na mobilidade e segurança viária. 6. A insurgência quanto ao valor da indenização deve ser resolvida no curso da ação expropriatória, por meio da perícia judicial, não sendo motivo para impedir a imissão provisória na posse. 7. A eventual afetação de contratos de locação não impede a desapropriação, devendo eventuais indenizações ser pleiteadas na esfera própria. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A imissão provisória na posse, em desapropriação por utilidade pública, pode ser concedida quando há declaração de utilidade pública e depósito prévio da indenização fixada administrativamente, sendo inviável a discussão sobre o valor da indenização para impedir o ato expropriatório." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 15; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1933654/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 07/12/2021; TJ-MG, AI 10000190338434001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, j. 04/07/2019. (N.U 1036488-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 11/03/2025) Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e art. 15, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para: a) IMITIR a CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. na posse provisória da área de 705,21 m², localizada entre o km 758+070,00 e o km 758+480,00 da BR-163/MT, parte integrante do imóvel registrado sob a matrícula nº 64.538, Folha 01F, Livro 2, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso-MT; b) DETERMINAR a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que AVERBE a imissão provisória na posse da autora à margem da matrícula, conforme o disposto no art. 792 do Código de Processo Civil; c) EXPEÇA-SE, em favor da autora/expropriante, o respectivo mandado de imissão na posse, que deverá ser cumprido independentemente da citação da parte requerida, nos termos do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, mediante o depósito judicial. Nos termos dos arts. 16 a 18 do Decreto-Lei nº 3.365/41, CITE-SE a parte requerida para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista o acolhimento do pedido de reconsideração e o precedente específico da ANTT manifestando desinteresse em casos análogos, DISPENSO a intimação da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. DETERMINO a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca (Processo nº 3-47.2003.8.11.0040 - Código 15908) para ciência das partes sobre a presente ação, tendo em vista a averbação AV-5/64538 constante na matrícula do imóvel. Em razão das peculiaridades do caso concreto, DEIXO, POR ORA, de designar audiência de conciliação/mediação, sem prejuízo de sua realização em momento futuro, a critério das partes ou por conveniência do juízo. Por fim, após o cumprimento das providências acima, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 178, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, datado digitalmente Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002721-25.2024.8.26.0564

ID: 292310549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002721-25.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CAMPOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002721-25.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Aperam Inox Tubos Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por APERAM INOX TUBOS… Processo 1002721-25.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Aperam Inox Tubos Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA contra ato do Delegado Regional Tributário do ABCD - DRT 12, da Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com pedido de liminar, informando a Impetrante que celebrou contrato de locação com a empresa uruguaia Cinter S/A (doc. nº. 04), para o empréstimo de equipamento destinado à sua utilização econômica, pelo prazo inicial de 60 (sessenta) meses. Contudo, a Autoridade coatora adota posicionamento de que o ingresso do equipamento em território brasileiro deve ser tributado pelo ICMS, ainda que se trate de locação do equipamento, isto é, sem que ocorra a transferência de titularidade do bem à Impetrante. Requer a liminar, a fim de que a Autoridade Coatora que se abstenha de exigir o ICMS-Importação no curso da presente ação, em razão do pedido de concessão do regime de admissão temporária realizado e do seu deferimento, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário questionado. Juntou documentos (fls. 23/97) Deferida a liminar (fls. 102/103). Informações prestadas (fls. 115/128). Manifestação do Ministério Público a fls. 132/135. É o relatório. Decido. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo impetrado, porquanto é o responsável pela arrecadação do tributo aqui tratado. Afasto a preliminar suscitada pelo impetrado, porquanto o caso aqui tratado reveste-se de relevância e urgência, necessitando da análise do mérito da questão em tela, considerando os direitos fundamentais envolvidos e o impacto que a decisão poderá ter na vida do impetrante. Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Da obra de Hely Lopes Meirelles, obtemos a definição de direito líquido e certo: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pp. 12/13). Assim, passo a examinar o pedido de mandado de segurança formulado. Insurge-se a impetrante contra a concreta possibilidade de ser tributado quando do empréstimo de uma máquina laminadora de filme automática realizada pelo prazo de 60 (sessenta) meses Cinge-se a pretensão inicial quanto à incidência ou não do ICMS nas operações de arrendamento mercantil internacional. O art. 155 da Constituição Federal está assim disposto: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) IX - incidirá também: a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço; (...). De fato, da leitura da norma constitucional acima transcrita é possível entender que toda vez que houver a entrada de bem ou mercadoria do exterior, ocorreria a incidência do tributo em questão. Contudo, consolidou-se o entendimento segundo o qual o ICMS não incide nas operações em que inexiste circulação de mercadoria, compreendida como comodato. É que o Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento, ao decidir o Tema nº 297, RE nº 540.829/SP, (trânsito em julgado em 27.06.2015), no sentido de não incidência do ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, quando o contrato firmado trata de bem suscetível a devolução, sem opção de compra: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. ART. 155, II, CF/88. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ICMS tem fundamento no artigo 155, II, da CF/88, e incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 2. A alínea a do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na redação da EC 33/2001, faz incidir o ICMS na entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, somente se de fato houver circulação de mercadoria, caracterizada pela transferência do domínio (compra e venda). 3. Precedente: RE 461968, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 30/05/2007, Dje 23/08/2007, onde restou assentado que o imposto não é sobre a entrada de bem ou mercadoria importada, senão sobre essas entradas desde que elas sejam atinentes a operações relativas à circulação desses mesmos bens ou mercadorias. 4. Deveras, não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem. Consectariamente, se não houver aquisição de mercadoria, mas mera posse decorrente do arrendamento, não se pode cogitar de circulação econômica. 5. In casu, nos termos do acórdão recorrido, o contrato de arrendamento mercantil internacional trata de bem suscetível de devolução, sem opção de compra. 6. Os conceitos de direito privado não podem ser desnaturados pelo direito tributário, na forma do art. 110 do CTN, à luz da interpretação conjunta do art. 146, III, combinado com o art. 155, inciso II e § 2º, IX, a, da CF/88. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento., (RE 540829, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2014, PROCESSOELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-226 DIVULG17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014). Ocorre que como se sabe, o comodato é espécie de contrato de coisas não fungíveis (art. 579 do Código Civil), que, portanto, não acarreta a transferência de titularidade de seu objeto. Por outro lado, a incidência do ICMS pressupõe, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a efetiva circulação jurídica do bem, com a necessária transferência de sua titularidade. Por essas razões estabelece a Súmula 573 do Supremo Tribunal Federal: não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato Daí a não-incidência do ICMS quando da admissão temporária do bem dado em comodato. A existência das operações está bem caracterizada pelos contratos apresentados. Nesse sentir: "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO TRIBUTÁRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ICMS COMODATO Pretensão da empresa impetrante de não pagar ICMS de importações de mercadoria relacionadas a construção civil, em razão de serem objetos de comodato Sentença de procedência Manutenção da decisão a quo Como o empréstimo gratuito de coisa fungível (comodato) não constitui operação mercantil, não há hipótese de incidência do ICMS Súmula 573 do STF Prova das operações e do comodato Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Tribunal Sentença mantida. Reexame necessário e recurso da Fazenda improvidos". (AP 1012470-91.2017.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Maurício Fiorito, j. 12.05.2020) "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA ICMS MANDADO Demanda voltada à declaração de inexistência de relação jurídica tributária tendo como objeto crédito de ICMS incidente sobre bens importados sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária Acolhimento Uma vez que não há transferência da titularidade do bem, não se aperfeiçoa o fato gerador (circulação de mercadoria) do ICMS Sentença de procedência mantida Apelação e remessa necessária desprovidos. (AP 1050964-25.2017.8.26.0053, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 22.10.2018) ICMS. Regime Especial de Admissão Temporária. Contrato de comodato. Importação de maquinário. A importação de maquinário em comodato, quando não há circulação jurídica do bem caracterizada pela transferência de domínio, não é hipótese de incidência do ICMS. Questão pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 540.829, Pleno, 11- 9-2014, que assim decidiu o Tema nº 297: Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao comodato aqui tratado, pois igual o fundamento. Segurança concedida. Recurso oficial e da Fazenda desprovidos". (AP 1008213-23.2017.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Torres de Carvalho, j. 05.02.2018) Isso Posto, CONCEDO A SEGURANÇA nos termos requeridos na inicial, ratificando a liminar anteriormente concedida. Extingo o processo, nos termos do art. 487, I do Código de processo civil. Sem incidência de honorários. Sujeito à reexame necessário. Transitado em julgado arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB 101417/MG), CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB 104124/MG), PATRICIA CAMPOS LIMA (OAB 395647/SP)

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