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Processo nº 0001931-20.1998.4.01.3500

ID: 337642224

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001931-20.1998.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER MANOEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO GANDRA TORRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001931-20.1998.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001931-20.1998.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001931-20.1998.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001931-20.1998.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELETRICA BANDEIRA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO PAULO GANDRA TORRES - GO23628-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001931-20.1998.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (Id 83851568 - pág. 19) contra a sentença (Id 83851568 - pág. 11) proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos da execução fiscal nº 0001931-20.1998.4.01.3500 e apensos, movida em face de ELETRICA BANDEIRA LTDA, VALDIR DO CARMO ARAUJO e VALTER MANOEL DA SILVA, acolheu a exceção de pré-executividade oposta por VALDIR DO CARMO ARAUJO, assistido pela Defensoria Pública da União, para declarar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, com fulcro no art. 487, II, do CPC. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na longa paralisação do feito, por aproximadamente 19 anos, sem diligências úteis por parte da exequente, configurando a prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. Condenou, ainda, a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (Id 83851568 - pág. 19), a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) alega, em resumo, que: (i) não ocorreu a prescrição intercorrente, pois não houve inércia de sua parte, sendo necessária a sua intimação pessoal sobre o arquivamento do feito e antes da decretação da prescrição, invocando a Súmula 106 do STJ; (ii) é incabível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, em razão da Súmula 421 do STJ, que veda tal condenação quando a DPU atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença, argumentando a persistência do instituto da confusão. Requer, ao final, a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e a condenação em honorários. Contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública da União em nome de Valdir do Carmo Araújo (Id 83851568 - pág. 33), pugnando pela manutenção da sentença. Sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, detalhando as datas de constituição dos créditos e ajuizamento das execuções fiscais apensas. Quanto aos honorários, argumenta a superação da Súmula 421 do STJ, em face da autonomia conferida à DPU pelas Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, e pela Lei Complementar nº 132/2009, citando precedentes, incluindo o RE nº 1140005 (Tema 1.002) do STF. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001931-20.1998.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. B. Mérito 1. Da Prescrição Intercorrente A controvérsia inicial cinge-se à ocorrência ou não da prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal. A Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), em seu art. 40, disciplina a suspensão e o arquivamento do processo executivo quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar referido dispositivo, consolidou o entendimento na Súmula 314: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." O Código Tributário Nacional, em seu art. 174, estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito tributário. No caso dos autos, a sentença apelada (Id 83851568 - pág. 11) reconheceu a prescrição intercorrente, consignando que "desde o ajuizamento da execução até a apresentação de exceção de pré-executividade, decorreram aproximadamente 19 (dezenove) anos" e que "durante todo o tempo de trâmite dos autos não houve diligências com resultado útil ao exequente." A apelante, União (Fazenda Nacional), sustenta a não ocorrência da prescrição, alegando ausência de inércia e necessidade de intimações específicas para o curso do prazo prescricional intercorrente. A análise dos autos, em especial o detalhamento apresentado pela Defensoria Pública na exceção de pré-executividade (Id 83851568 - pág. 2 e págs. 37-38), demonstra que as diversas execuções fiscais apensas foram ajuizadas entre 1998 e 2001, para a cobrança de créditos tributários cujos fatos geradores e/ou constituição definitiva ocorreram em anos anteriores. A longa tramitação processual, sem que a exequente lograsse êxito em localizar bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, caracteriza o cenário propício à ocorrência da prescrição intercorrente. Conforme bem pontuado pelo juízo a quo, a paralisação do feito por extenso lapso temporal, sem que a Fazenda Pública promovesse atos efetivos para o prosseguimento da execução, atrai a incidência da prescrição. A alegação genérica de que a demora se deu por mecanismos da Justiça (Súmula 106/STJ) não se sustenta quando a inércia da parte exequente é patente e prolongada, como no caso. Nesse sentido, a jurisprudência tem se firmado no reconhecimento da prescrição intercorrente em casos de longa paralisação. O seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, embora trate de processo administrativo, ilustra a lógica da necessidade de atos com conteúdo efetivo para afastar a prescrição: "DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO. INEXISTÊNCIA DE ATO INTERRUPTIVO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em processo administrativo, com consequente nulidade do Auto de Infração correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição intercorrente no processo administrativo diante da alegada ausência de atos interruptivos eficazes praticados no interregno superior a três anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, incide prescrição intercorrente nos processos administrativos que permanecem paralisados por mais de três anos sem julgamento ou despacho, devendo o prazo ser interrompido por atos de apuração ou decisão que possuam conteúdo instrutório ou decisório. 4. Jurisprudência consolidada indica que simples movimentações processuais internas, sem conteúdo instrutório, não são atos hábeis a interromper a prescrição, corroborando que atos de mera tramitação física entre setores não configuram causa interruptiva. 5. Comprovada a ausência de qualquer ato instrutório ou decisório no período entre o Parecer Jurídico de 2010 e a juntada de Certidão Positiva de Agravamento em 2015, configurou-se a prescrição intercorrente, mantendo-se a decisão de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. Para configuração de prescrição intercorrente no processo administrativo, o prazo de três anos deve transcorrer sem a prática de atos com conteúdo instrutório ou decisório pela Administração; 2. Movimentações administrativas internas, sem conteúdo decisório ou instrutório, não interrompem o prazo prescricional." Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º e art. 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Rel. DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 01/06/2022." (TRF-1 - (AC): 10042938320194014100, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Data de Julgamento: 11/12/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/12/2024 PAG PJe 11/12/2024 PAG) Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal. 2. Dos Honorários Advocatícios em Favor da Defensoria Pública da União A União apelante pugna pela reforma da sentença no tocante à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União (DPU), invocando a Súmula 421 do STJ ("Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença."). Contudo, o entendimento sumulado tem sido superado em razão da autonomia administrativa, funcional e orçamentária conferida à Defensoria Pública, especialmente pelas Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, bem como pelas alterações promovidas pela Lei Complementar nº 132/2009 na Lei Complementar nº 80/94. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1140005 (Tema 1.002), fixou tese no sentido do cabimento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, inclusive quando litiga contra ente público ao qual vinculada. Este entendimento tem sido seguido por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme se extrai do seguinte julgado: "DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente no procedimento administrativo e declarando nula a multa decorrente do auto de infração nº 529408-D. A sentença também determinou a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição intercorrente no procedimento administrativo; (ii) a possibilidade de condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União (DPU). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificou-se que o procedimento administrativo permaneceu paralisado por mais de três anos, sem qualquer ato apto a interromper o prazo prescricional, configurando a prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. 4. A ação punitiva também se encontra prescrita, pois transcorreu prazo superior a cinco anos entre a data da prática do ato infracional e a inscrição em dívida ativa. 5. Quanto aos honorários advocatícios, reconheceu-se, com base na evolução constitucional da Defensoria Pública da União, que a autarquia federal não está isenta do pagamento de sucumbência à DPU. A tese está em conformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1140005 (Tema 1.002). IV. DISPOSITIVO 6. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, caput e § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: * STF, RE nº 1140005, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, Tema 1.002. * TRF1, AC nº 1002080-34.2019.4.01.3315, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 03/11/2021. * TRF1, AC nº 1008220-43.2021.4.01.9999, Rel. Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 29/06/2022." (TRF-1 - (AC): 10018942520214013902, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025 PAG PJe 20/02/2025 PAG) No caso, a União deu causa à propositura da exceção de pré-executividade ao insistir na cobrança de crédito tributário prescrito, devendo, portanto, arcar com os ônus da sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. A autonomia da DPU afasta a alegação de confusão entre credor e devedor. O outro julgado mencionado (TRF-1 - (AC): 00059577520104014200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 09/07/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/07/2024 PAG PJe 09/07/2024 PAG), que afasta a condenação em honorários em caso de prescrição intercorrente com base no EAREsp 1.854.589/STJ, dispõe: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS. INCABÍVEL. EAREsp 1.854.589. STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a possibilidade da percepção de honorários sucumbenciais decorrentes da atuação da Defensoria Pública nas diversas causas, a sentença deve ser mantida inalterada, porquanto no presente caso, considerando a declaração da prescrição intercorrente, não é permitida a condenação do exequente em honorários. 2. O STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal (AgInt no REsp 1845364/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). 3. No julgamento do EAREsp 1.854.589, o Ministro Relator Raul Araújo afirmou que: "Mesmo na hipótese de resistência do exequente por meio de impugnação à exceção de pré-executividade ou aos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição , é indevido atribuir ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de se beneficiar duplamente a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação." 4. "A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens". ((EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.) 5. Apelação a que se nega provimento." Apesar da divergência aparente que este último julgado poderia trazer, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.002), que trata especificamente da possibilidade de condenação de ente público em honorários em favor da DPU, deve prevalecer dada a sua natureza vinculante e a especificidade da matéria quanto à autonomia da Defensoria Pública. A questão da prescrição intercorrente, no julgado do EAREsp 1.854.589/STJ, não aborda a particularidade da autonomia da DPU como fundamento para a percepção de honorários, mas sim a causalidade em execuções extintas por prescrição de forma geral. Assim, a autonomia constitucional da DPU justifica a verba honorária, mesmo em face da Fazenda Pública. Portanto, a sentença não merece reforma neste ponto. C. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela União (Fazenda Nacional) em favor da Defensoria Pública da União para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001931-20.1998.4.01.3500 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ELETRICA BANDEIRA LTDA, VALDIR DO CARMO ARAUJO, VALTER MANOEL DA SILVA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. AUTONOMIA DA DPU. TEMA 1.002/STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Execução fiscal ajuizada entre 1998 e 2001 para cobrança de créditos tributários. Sentença acolheu exceção de pré-executividade para declarar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, condenando a União em honorários advocatícios em favor da DPU. Apelação da União buscando afastar a prescrição e a condenação em honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal paralisada por longo período sem diligências úteis da exequente; (ii) Cabimento de condenação da União em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal permanece paralisada por mais de cinco anos, após o prazo de suspensão de um ano, sem que a Fazenda Pública promova atos efetivos para a satisfação do crédito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. A longa paralisação do feito, no caso por aproximadamente dezenove anos, sem diligências úteis, caracteriza a inércia da exequente. É cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, em razão da autonomia administrativa, funcional e orçamentária conferida à instituição pelas Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014 e pela Lei Complementar nº 132/2009, superando-se o entendimento da Súmula 421 do STJ. Precedente do STF em repercussão geral (RE nº 1140005 - Tema 1.002). O princípio da causalidade também justifica a condenação, uma vez que a União deu causa à instauração do incidente processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Tese de julgamento: "1. Configura-se a prescrição intercorrente em execução fiscal quando, após a suspensão do feito por um ano devido à não localização de bens penhoráveis, transcorre o prazo quinquenal sem que a Fazenda Pública promova atos efetivos para a satisfação do crédito. 2. São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública à Defensoria Pública da União em razão de sua autonomia administrativa, funcional e orçamentária, afastando-se a Súmula 421 do STJ, conforme entendimento do STF (Tema 1.002/STF)." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/80, art. 40; CTN, art. 174; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 314; STF, RE nº 1140005 (Tema 1.002); TRF1, AC nº 1004293-83.2019.4.01.4100; TRF1, AC nº 1001894-25.2021.4.01.3902; STJ, EAREsp n. 1.854.589/PR. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 5711434-35.2024.8.09.0051

ID: 298693131

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5711434-35.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

STHEPHANE APARECIDA GODOI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO CARRIJO PESSOA DOS SANTOS

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THALITA MARMARA COSTA DE SOUZA MOREIRA

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DIOGO CARRIJO PESSOA DOS SANTOS

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiá… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente 03 Processo nº: 5711434-35.2024.8.09.0051 Recorrentes(s): Sthephane Aparecida Godoi Recorrido(s): Itau Unibanco S.a. STHEPANE APARECIDA GODOI, através de advogado constituído, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desproveito de BANCO ITAU UNIBANCO S.A., ambos devidamente qualificados. Narrou, como causa de pedir, que é pensionista do INSS e que, desde janeiro de 2024, tem sofrido descontos em sua conta-corrente, referentes a empréstimos e renegociações que comprometem 99,92% de sua remuneração líquida, ultrapassando o limite legal de 40% previsto na Lei nº 10.820/2003. Alegou que tais descontos impedem sua subsistência digna e violam o princípio da dignidade da pessoa humana. Após expor os fundamentos jurídicos, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a incidência das normas do CDC, a inversão do ônus da prova e, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos que excedam 30% de seus vencimentos. No mérito, pediu a procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, por danos materiais consistentes na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como na restituição dos valores despendidos a título de honorários advocatícios contratuais, e a exibição dos contratos bancários para eventual revisão contratual. Instruiu a inicial com procuração e documentos, evento 1. A gratuidade da justiça foi deferida e intimada a autora a esclarecer se pretendia o prosseguimento do feito com a aplicação da Lei do Superendividamento, evento 7. Durante o curso processual, a autora manifestou que, devido à portabilidade de sua pensão para outra instituição financeira, cessaram os prejuízos que motivaram o pedido de superendividamento, requerendo o reconhecimento da perda do objeto quanto à tutela de urgência e ao processamento sob a Lei do Superendividamento, mantendo os demais pedidos, evento 14. Recebida a inicial e a emenda à oferecida no evento 14. Invertido o ônus da prova, a fim de que o réu apresente os contratos firmados com a postulante. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou frustrada, evento 41. O réu apresentou contestação sustentando preliminares de inadequação da via eleita, ausência de contato administrativo prévio e impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou que os empréstimos consignados respeitam o limite legal de 35%, que não há aplicação da limitação aos débitos em conta-corrente conforme jurisprudência do STJ (Tema 1.085), e que inexistem danos morais e materiais a serem reparados. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, se superadas, pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação, no qual a parte autora reiterou os argumentos iniciais, evento 44. Instadas a especificar provas (evento 45), o réu manifestou desinteresse na produção de outras provas, requerendo julgamento antecipado da lide, evento 48. Afastadas as preliminares formuladas na contestação e determinado que a requerente especificasse quais são as pretensões deduzidas no feito; especificar a pretensão da obrigação de fazer com a indicação dos descontos que extrapolam o limite legal (art. 6º, §5º-A, da Lei 10.820/2003); especificar os danos materiais no importe de R$ 40.000,00; esclarecer se pretende revisão contratual, evento 50. A autora esclareceu suas pretensões, mantendo os pedidos de limitação dos descontos conforme a lei, indenização por danos morais e materiais, e eventual revisão contratual, evento 53. Estabelecido o contraditório, o réu nada requereu, evento 55. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como verificada a possibilidade de julgamento antecipado, nos precisos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar a matéria em debate de questão de direito. Passa-se, doravante, à análise do mérito. Em proêmio, cumpre esclarecer que é aplicável a legislação consumerista ao caso em comento, haja vista a satisfação dos pressupostos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como em consonância com o disposto na súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A controvérsia da demanda reside na verificação da legalidade dos descontos realizados pelo banco réu na conta-corrente da autora e se tais descontos ultrapassam os limites legalmente estabelecidos, ensejando reparação por danos morais e materiais. Verifica-se dos autos que a autora é pensionista do INSS (evento 1, arquivo 51) e possui empréstimos com o banco requerido que são descontados de sua conta-corrente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.085, o qual submeteu a julgamento a aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei nº 10.820/2003 para os contratos de empréstimos bancários, nos quais haja previsão de desconto em conta-corrente, ainda que usada para o recebimento de salário, fixou a seguinte tese: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Essa distinção é fundamental porque os empréstimos consignados possuem legislação específica (Lei nº 10.820/2003) que estabelece limites percentuais justamente pela natureza compulsória do desconto em folha de pagamento. Já os débitos em conta-corrente decorrem de autorização contratual do correntista e podem ser revogados a qualquer momento. A própria autora informou que realizou a portabilidade de sua pensão para outra instituição financeira, cessando os descontos questionados (evento 14). Tal fato demonstra que os débitos não eram de natureza consignada, mas sim débitos autorizados em conta-corrente, os quais, conforme entendimento consolidado do STJ, não estão sujeitos às limitações da Lei nº 10.820/2003. Ademais, a autora não comprovou ter revogado a autorização para os débitos automáticos antes de ajuizar a ação, ou sequer questionou a legitimidade das contratações. Isto posto, como a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe cobrança indevida, o que não se verificou no caso concreto, improcede tal pedido. Nesse sentido, eis jurisprudência do TJGO: EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LIMITE DE 30%. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação que buscava limitar os descontos em conta-corrente referentes a empréstimos bancários, alegando excesso e violação à legislação sobre consignação em folha de pagamento. O apelante afirma que os descontos ultrapassam sua renda e que houve indução a novos empréstimos após o esgotamento da margem consignável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a limitação de 30% prevista na Lei nº 10.820/2003 se aplica a empréstimos com desconto em conta-corrente, previamente autorizados pelo mutuário, mesmo após o esgotamento da margem consignável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é consumerista, aplicando-se o CDC. Os contratos demonstram autorização expressa para débito em conta-corrente.4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1085, decidiu que a limitação de 30% da Lei nº 10.820/2003 não se aplica a empréstimos com desconto em conta-corrente, previamente autorizados.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A limitação de descontos em 30% prevista na Lei nº 10.820/2003 não se aplica a empréstimos com desconto em conta-corrente, previamente autorizados pelo mutuário. 2. A autorização expressa para débito em conta-corrente, livre e informada, afasta a alegação de vício de consentimento. 3. A alegação de superendividamento deve ser tratada pela via adequada do art. 104-A do CDC, que requer pedido expresso na inicial.".Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, §§ 2º e 6º; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 85, § 11; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 104-A; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Tema 1085, STJ; Jurisprudência do TJGO e TJ-SP e TJ-RJ (mencionadas no texto, mas sem citação completa). (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5631701-38.2024.8.09.0142, IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2025 15:10:58) Com relação ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, é pacífico que estes não são passíveis de ressarcimento a título de indenização, uma vez que integram o exercício regular do direito à ampla defesa e ao contraditório. Ademais, trata-se de obrigação assumida voluntariamente pela parte com seu patrono, mediante contratação livre, não se confundindo com os honorários sucumbenciais, estes sim previstos legalmente como encargos da parte vencida. Nesse sentido: APELAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM – VÍCIOS NÃO SANADOS PELAS RÉS – RELAÇÃO DE CONSUMO – DANO MATERIAL – INDENIZAÇÃO INDEFERIDA – DANO MORAL CONFIGURADO (…) III - A indenização pleiteada a título de dano material no importe de R$ 17.707,36, não comporta acolhimento. A apelante pretende ser ressarcida dos valores pagos a título de R$ 1.143,71 (seguro) mais licenciamento, seguro obrigatório, IPVA, emplacamento e honorários do despachante R$ 4.622,00, além de honorários advocatícios contratuais (R$ 5.203,07); IPVA 2022 R$ 6.607,59, boleto OLX R$ 130,99, totalizando a quantia acima de R$ 17.707,36. Os valores acima são inerentes àquele que figura como proprietário de veículo, no momento de suas respectivas ocorrências. Sendo a empresa autora, na pessoa de seu proprietário o responsável pelo pagamento de tais despesas; (…) RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1008220-05.2022.8.26.0032; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO NA SEARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CABIMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, NA MODALIDADE ON-LINE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. (…) 4. A contratação de advogado não configura dano material indenizável, eis que decorre da liberalidade do litigante para responder em juízo, além de inexistir previsão legal para a cobrança de honorários contratuais da parte adversa. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5549025-43.2019.8.09.0066, ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2021 10:33:32) Portanto, não se verificam danos materiais a serem ressarcidos à autora. Quanto ao pedido de revisão contratual, a autora não especificou adequadamente quais cláusulas seriam abusivas ou mereceriam revisão, limitando-se a alegações genéricas. Ademais, reforça-se que, com a portabilidade da pensão, cessou a relação contratual que fundamentava tal pretensão. Com relação aos danos morais, preceitua o artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” De tal regra, surge para o lesado o direto à indenização, cuja fonte é o ato ilícito (art. 927 do Código Civil), estendendo-se os efeitos reparatórios aos danos morais, pretensão chancelada pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso X, e pelo Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso VI. Assim, para a configuração da responsabilidade civil, impõe-se a presença de três elementos fundamentais: a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Na hipótese de responsabilidade subjetiva, soma-se a esses requisitos a necessidade de culpa, ao passo que, na responsabilidade objetiva, esta prescinde de tal exigência, bastando a demonstração dos elementos restantes. A responsabilidade de tal natureza, no presente caso, é objetiva, necessitando apenas da prova da ocorrência do ilícito, e, por último, que haja o nexo de causalidade entre o evento lesivo e resultado provocado, pois se trata de serviço defeituoso, nos termos do artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não restou caracterizada conduta ilícita do banco réu apta a gerar danos morais. Os descontos em conta-corrente foram realizados com base em autorização contratual prévia da correntista, e não se submetem aos limites legais estabelecidos para os empréstimos consignados. A circunstância de a autora ter enfrentado dificuldades financeiras não pode ser atribuída exclusivamente à conduta do banco, mas sim à sua própria decisão de contratar múltiplos empréstimos e autorizar débitos automáticos em sua conta-corrente. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atento ao que dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Na hipótese de recurso(s) apelatório(s), intime(m) a(s) parte(s) para contrarrazões e, oportunamente, subam os autos ao TJGO com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

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Processo nº 5711434-35.2024.8.09.0051

ID: 298693132

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5711434-35.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiá… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente 03 Processo nº: 5711434-35.2024.8.09.0051 Recorrentes(s): Sthephane Aparecida Godoi Recorrido(s): Itau Unibanco S.a. STHEPANE APARECIDA GODOI, através de advogado constituído, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desproveito de BANCO ITAU UNIBANCO S.A., ambos devidamente qualificados. Narrou, como causa de pedir, que é pensionista do INSS e que, desde janeiro de 2024, tem sofrido descontos em sua conta-corrente, referentes a empréstimos e renegociações que comprometem 99,92% de sua remuneração líquida, ultrapassando o limite legal de 40% previsto na Lei nº 10.820/2003. Alegou que tais descontos impedem sua subsistência digna e violam o princípio da dignidade da pessoa humana. Após expor os fundamentos jurídicos, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a incidência das normas do CDC, a inversão do ônus da prova e, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos que excedam 30% de seus vencimentos. No mérito, pediu a procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, por danos materiais consistentes na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como na restituição dos valores despendidos a título de honorários advocatícios contratuais, e a exibição dos contratos bancários para eventual revisão contratual. Instruiu a inicial com procuração e documentos, evento 1. A gratuidade da justiça foi deferida e intimada a autora a esclarecer se pretendia o prosseguimento do feito com a aplicação da Lei do Superendividamento, evento 7. Durante o curso processual, a autora manifestou que, devido à portabilidade de sua pensão para outra instituição financeira, cessaram os prejuízos que motivaram o pedido de superendividamento, requerendo o reconhecimento da perda do objeto quanto à tutela de urgência e ao processamento sob a Lei do Superendividamento, mantendo os demais pedidos, evento 14. Recebida a inicial e a emenda à oferecida no evento 14. Invertido o ônus da prova, a fim de que o réu apresente os contratos firmados com a postulante. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou frustrada, evento 41. O réu apresentou contestação sustentando preliminares de inadequação da via eleita, ausência de contato administrativo prévio e impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou que os empréstimos consignados respeitam o limite legal de 35%, que não há aplicação da limitação aos débitos em conta-corrente conforme jurisprudência do STJ (Tema 1.085), e que inexistem danos morais e materiais a serem reparados. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, se superadas, pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação, no qual a parte autora reiterou os argumentos iniciais, evento 44. Instadas a especificar provas (evento 45), o réu manifestou desinteresse na produção de outras provas, requerendo julgamento antecipado da lide, evento 48. Afastadas as preliminares formuladas na contestação e determinado que a requerente especificasse quais são as pretensões deduzidas no feito; especificar a pretensão da obrigação de fazer com a indicação dos descontos que extrapolam o limite legal (art. 6º, §5º-A, da Lei 10.820/2003); especificar os danos materiais no importe de R$ 40.000,00; esclarecer se pretende revisão contratual, evento 50. A autora esclareceu suas pretensões, mantendo os pedidos de limitação dos descontos conforme a lei, indenização por danos morais e materiais, e eventual revisão contratual, evento 53. Estabelecido o contraditório, o réu nada requereu, evento 55. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como verificada a possibilidade de julgamento antecipado, nos precisos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar a matéria em debate de questão de direito. Passa-se, doravante, à análise do mérito. Em proêmio, cumpre esclarecer que é aplicável a legislação consumerista ao caso em comento, haja vista a satisfação dos pressupostos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como em consonância com o disposto na súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A controvérsia da demanda reside na verificação da legalidade dos descontos realizados pelo banco réu na conta-corrente da autora e se tais descontos ultrapassam os limites legalmente estabelecidos, ensejando reparação por danos morais e materiais. Verifica-se dos autos que a autora é pensionista do INSS (evento 1, arquivo 51) e possui empréstimos com o banco requerido que são descontados de sua conta-corrente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.085, o qual submeteu a julgamento a aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei nº 10.820/2003 para os contratos de empréstimos bancários, nos quais haja previsão de desconto em conta-corrente, ainda que usada para o recebimento de salário, fixou a seguinte tese: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Essa distinção é fundamental porque os empréstimos consignados possuem legislação específica (Lei nº 10.820/2003) que estabelece limites percentuais justamente pela natureza compulsória do desconto em folha de pagamento. Já os débitos em conta-corrente decorrem de autorização contratual do correntista e podem ser revogados a qualquer momento. A própria autora informou que realizou a portabilidade de sua pensão para outra instituição financeira, cessando os descontos questionados (evento 14). Tal fato demonstra que os débitos não eram de natureza consignada, mas sim débitos autorizados em conta-corrente, os quais, conforme entendimento consolidado do STJ, não estão sujeitos às limitações da Lei nº 10.820/2003. Ademais, a autora não comprovou ter revogado a autorização para os débitos automáticos antes de ajuizar a ação, ou sequer questionou a legitimidade das contratações. Isto posto, como a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe cobrança indevida, o que não se verificou no caso concreto, improcede tal pedido. Nesse sentido, eis jurisprudência do TJGO: EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LIMITE DE 30%. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação que buscava limitar os descontos em conta-corrente referentes a empréstimos bancários, alegando excesso e violação à legislação sobre consignação em folha de pagamento. O apelante afirma que os descontos ultrapassam sua renda e que houve indução a novos empréstimos após o esgotamento da margem consignável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a limitação de 30% prevista na Lei nº 10.820/2003 se aplica a empréstimos com desconto em conta-corrente, previamente autorizados pelo mutuário, mesmo após o esgotamento da margem consignável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é consumerista, aplicando-se o CDC. Os contratos demonstram autorização expressa para débito em conta-corrente.4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1085, decidiu que a limitação de 30% da Lei nº 10.820/2003 não se aplica a empréstimos com desconto em conta-corrente, previamente autorizados.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A limitação de descontos em 30% prevista na Lei nº 10.820/2003 não se aplica a empréstimos com desconto em conta-corrente, previamente autorizados pelo mutuário. 2. A autorização expressa para débito em conta-corrente, livre e informada, afasta a alegação de vício de consentimento. 3. A alegação de superendividamento deve ser tratada pela via adequada do art. 104-A do CDC, que requer pedido expresso na inicial.".Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, §§ 2º e 6º; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 85, § 11; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 104-A; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Tema 1085, STJ; Jurisprudência do TJGO e TJ-SP e TJ-RJ (mencionadas no texto, mas sem citação completa). (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5631701-38.2024.8.09.0142, IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2025 15:10:58) Com relação ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, é pacífico que estes não são passíveis de ressarcimento a título de indenização, uma vez que integram o exercício regular do direito à ampla defesa e ao contraditório. Ademais, trata-se de obrigação assumida voluntariamente pela parte com seu patrono, mediante contratação livre, não se confundindo com os honorários sucumbenciais, estes sim previstos legalmente como encargos da parte vencida. Nesse sentido: APELAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM – VÍCIOS NÃO SANADOS PELAS RÉS – RELAÇÃO DE CONSUMO – DANO MATERIAL – INDENIZAÇÃO INDEFERIDA – DANO MORAL CONFIGURADO (…) III - A indenização pleiteada a título de dano material no importe de R$ 17.707,36, não comporta acolhimento. A apelante pretende ser ressarcida dos valores pagos a título de R$ 1.143,71 (seguro) mais licenciamento, seguro obrigatório, IPVA, emplacamento e honorários do despachante R$ 4.622,00, além de honorários advocatícios contratuais (R$ 5.203,07); IPVA 2022 R$ 6.607,59, boleto OLX R$ 130,99, totalizando a quantia acima de R$ 17.707,36. Os valores acima são inerentes àquele que figura como proprietário de veículo, no momento de suas respectivas ocorrências. Sendo a empresa autora, na pessoa de seu proprietário o responsável pelo pagamento de tais despesas; (…) RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1008220-05.2022.8.26.0032; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO NA SEARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CABIMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, NA MODALIDADE ON-LINE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. (…) 4. A contratação de advogado não configura dano material indenizável, eis que decorre da liberalidade do litigante para responder em juízo, além de inexistir previsão legal para a cobrança de honorários contratuais da parte adversa. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5549025-43.2019.8.09.0066, ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2021 10:33:32) Portanto, não se verificam danos materiais a serem ressarcidos à autora. Quanto ao pedido de revisão contratual, a autora não especificou adequadamente quais cláusulas seriam abusivas ou mereceriam revisão, limitando-se a alegações genéricas. Ademais, reforça-se que, com a portabilidade da pensão, cessou a relação contratual que fundamentava tal pretensão. Com relação aos danos morais, preceitua o artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” De tal regra, surge para o lesado o direto à indenização, cuja fonte é o ato ilícito (art. 927 do Código Civil), estendendo-se os efeitos reparatórios aos danos morais, pretensão chancelada pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso X, e pelo Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso VI. Assim, para a configuração da responsabilidade civil, impõe-se a presença de três elementos fundamentais: a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Na hipótese de responsabilidade subjetiva, soma-se a esses requisitos a necessidade de culpa, ao passo que, na responsabilidade objetiva, esta prescinde de tal exigência, bastando a demonstração dos elementos restantes. A responsabilidade de tal natureza, no presente caso, é objetiva, necessitando apenas da prova da ocorrência do ilícito, e, por último, que haja o nexo de causalidade entre o evento lesivo e resultado provocado, pois se trata de serviço defeituoso, nos termos do artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não restou caracterizada conduta ilícita do banco réu apta a gerar danos morais. Os descontos em conta-corrente foram realizados com base em autorização contratual prévia da correntista, e não se submetem aos limites legais estabelecidos para os empréstimos consignados. A circunstância de a autora ter enfrentado dificuldades financeiras não pode ser atribuída exclusivamente à conduta do banco, mas sim à sua própria decisão de contratar múltiplos empréstimos e autorizar débitos automáticos em sua conta-corrente. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atento ao que dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Na hipótese de recurso(s) apelatório(s), intime(m) a(s) parte(s) para contrarrazões e, oportunamente, subam os autos ao TJGO com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

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Processo nº 1008220-50.2022.8.11.0055

ID: 323496241

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008220-50.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MESSIAS VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA PARRA SANTILIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1008220-50.2022.8.11.0055 SENTENÇA Trata-se de demanda objetivando o reconhecimento do direito à Aposentadoria por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1008220-50.2022.8.11.0055 SENTENÇA Trata-se de demanda objetivando o reconhecimento do direito à Aposentadoria por Idade para segurada especial RURAL, proposta por DIVINA MESSIAS VIANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Narra a parte autora que sempre laborou no campo, em regime de economia familiar e, uma vez atingida a idade mínima, merece o reconhecimento do benefício. Devidamente citada, a autarquia requerida apresentou contestação (id. 82502752- pg. 25/40), arguindo preliminar de falta de interesse em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo. Por sua vez, o requerente impugnou (id. 82502752- pg. 48/54). Audiência de instrução e julgamento realizada em 15.10.2013. Proferida sentença de procedência ao id. 82502752-pg. 74/76 e id. 82502784-pg. 01/04), com deferimento da tutela de urgência. Irresignado, o requerido interpôs recurso de apelação, que foi provido para anular a sentença e determinar a intimação do INSS para se manifestar acerca do requerimento administrativo e a prolação de nova sentença, sendo mantidos os efeitos da tutela antecipada (id. 82502759-pg. 15/18). As partes foram intimadas do retorno dos autos, bem como quanto à manifestação acerca do requerimento administrativo. Devidamente intimado, o INSS nada manifestou acerca do requerimento e apresentou nova manifestação intitulada de contestação (id. 92721218), indicando que o cônjuge da parte autora, detêm vínculos empresariais no ramo de atividades paisagísticas e atividade de apoio à agricultura, não se enquadrando, pois, na qualidade de segurado especial. Ato contínuo, a autora apresentou nova réplica (id. 94092411). FUNDAMENTAÇÃO Observo, desde já, que se encontram prescritas as parcelas devidas anteriores a cinco anos contados do ajuizamento da ação, pois, tratando-se de relação jurídica de caráter continuado, não há falar em prescrição do fundo de direito, devendo-se aplicar a Súmula 85 do STJ, segundo a qual a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o pedido. Inicialmente, importa reconhecer que a possibilidade de contagem de períodos de atividade rural anteriores à edição da Lei n.º 8.213/91, para os fins almejados na demanda, independentemente de recolhimento das contribuições a eles correspondentes, encontra expressa previsão no art. 143, do citado diploma legal. Nestes termos é a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AR 3621/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 16.06.2008, p. 1). No que concerne à comprovação do tempo de serviço rural, assim dispõe o art. 55, § 3º, da LBPS: Art. 55.[...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Não é possível, destarte, o reconhecimento do tempo de serviço baseado unicamente em prova testemunhal, nos termos da Súmula nº 149 do STJ: Súmula 149 - STJ A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. Todavia, o que não se admite é o reconhecimento de tempo de serviço rural sem início de prova material durante todo o período. Diferentemente é a situação em que o segurado apresenta início de prova material, consubstanciado em documentos que remontam, apenas, a alguns anos do período a ser reconhecido. Nesse caso as lacunas de tempo podem ser supridas por meio de prova testemunhal. Saliente-se que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já sedimentou o entendimento de que para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 - TNU), não exigindo, assim, que abranja todo o período. Mesma orientação restou acolhida ao tratar a TNU da prova material para fins de comprovação do tempo de serviço rural em aposentadoria rural por idade: Súmula 14 - TNU Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Não está o juiz, ademais, adstrito à enumeração legal dos meios de comprovação do tempo de serviço rural, como estabelecido no art. 106 da LBPS, com a redação que lhe deu a Lei n.º 11.718/08. Tem-se, portanto, que a lista de documentos elaborada pelo legislador - como também o era o elenco do parágrafo único do art. 106, em sua redação original - é meramente exemplificativa. Neste sentido: STJ, AR 3821/MS, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 05.05.2008, p. 1; STJ, AgRg no REsp 995.742/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 24.03.2008, p. 1; Mesma orientação emana da Súmula 6 da Turma Nacional de Uniformização: Súmula 6 - TNU A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Por outro lado, como a Lei considera segurado especial o cônjuge ou companheiro, filhos e demais familiares que trabalhem conjuntamente com os segurados especiais (produtores, meeiros, arrendatários, pescadores artesanais etc.), nada mais lógico possam os documentos estar em nome destes últimos, porque, do contrário, estar-se-ia negando a condição de segurado especial àqueles que a Lei conferiu este apanágio, haja vista a hipossuficiência, informalidade e simplicidade de que se revestem as atividades desempenhadas. Veja-se, a propósito, a orientação jurisprudencial já sumulada: Súmula Nº 09 - TRU4 Admitem-se como início de prova material, documentos em nome de integrantes do grupo envolvido no regime de economia familiar rural. A questão atinente à possibilidade de reconhecimento de labor rural ao segurado especial a partir dos 12 anos de idade também resta pacificada no âmbito dos Juizados Especiais Federais: Súmula 5 - TNU A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Ressalte-se, ainda, que, com as recentes alterações promovidas na Lei n.º 8.213/91 pela Lei n.º 11.718/08, considera-se segurado especial no âmbito do RGPS: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. [...] § 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. § 7º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput deste artigo, em épocas de safra, à razão de, no máximo, 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho. § 8º Não descaracteriza a condição de segurado especial: I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; V - a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; e VI - a associação em cooperativa agropecuária. § 9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8º deste artigo; III - exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 julho de 1991; IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; V - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8º deste artigo; VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. § 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: I - a contar do primeiro dia do mês em que: a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8º deste artigo; b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9º deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei; e c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; II - a contar do primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7º deste artigo; b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9º deste artigo; e c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 8º deste artigo. [...] Em síntese, tem-se, agora, chancela legislativa para o entendimento jurisprudencial preponderante no sentido de que o exercício de atividade remunerada esporádica, em tempos de entressafra ou do defeso, por um dos membros do grupo ou pelo próprio segurado, não elide o conceito de regime de economia familiar para fins de caracterização da figura do segurado especial. Fixou-se, contudo, o limite de 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, para o exercício de tais atividades. Acima disto, resta descaracterizado o regime de economia familiar ou a condição de segurado especial. Releva ponderar, ainda, o fato de que para ser considerado segurado especial deve o agropecuarista exercer suas atividades, individualmente ou em grupo, em imóvel de até quatro módulos fiscais, ou seja, em pequena propriedade, consoante disposto no art. 4º, II, alínea 'a', da Lei n.º 8.629/93. Refira-se, ademais, que o módulo fiscal do imóvel rural, consoante o disposto no art. 4º do Decreto n.º 84.685/80, é assim fixado: Art. 4º - O módulo fiscal de cada Município, expresso em hectares, será fixado pelo INCRA, através de Instrução Especial, levando-se em conta os seguintes fatores: a) o tipo de exploração predominante no Município: I - hortifrutigranjeira; II - cultura permanente; III - cultura temporária; IV - pecuária; V - florestal; b) a renda obtida no tipo de exploração predominante; c) outras explorações existentes no Município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada; d) o conceito de "propriedade familiar" constante do art. 4º, item II, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Na região de Tangará da Serra/MT, de acordo com a Instrução Especial INCRA, o módulo fiscal dos Municípios equivale a oitenta hectares (80 ha), daí resultando que pequena propriedade rural, na região, é aquela com, no máximo, 320 hectares. Veja-se, ademais, que a contratação esporádica de prestadores de serviço eventuais, sem relação de emprego, consoante entendimento jurisprudencial já sufragado, não descaracteriza o regime de economia familiar e a condição de segurado especial, desde que à razão de, no máximo, 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho. Interpreto a regra no sentido de que o máximo de pessoas a serem contratadas por ano civil equivale a 120, limite esse que pode se esgotar em um único dia (120 pessoas trabalhando em um único dia no decorrer do ano), em 120 dias (uma única pessoa trabalhando durante 120 dias no decorrer do ano), em sessenta dias (duas pessoas trabalhando durante sessenta dias ao ano), e assim sucessivamente. Desde que, repito, não haja vínculo empregatício estável, mormente com registro em CTPS. Existe a possibilidade, ainda, de o segurado - ou o grupo - explorar atividade turística na propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano, sem que isso descaracterize o regime de economia familiar ou a condição de segurado especial. Veja-se que, aqui, não há qualquer limite de renda legalmente imposto a ser auferida com o desempenho de tal atividade, nem a exigência de recolham contribuição previdenciária sobre os valores recebidos. Há permissão, igualmente, para que desenvolvam atividade artesanal com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, como a produção de farinha, açúcar, melado etc., podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social, e desde que não esteja a produção sujeita à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. Também, para que desempenhem atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. Ressalte-se, outrossim, que o benefício assistencial concedido a qualquer dos membros do grupo familiar, ou ao próprio segurado, não descaracteriza a condição de segurado especial. Tampouco o fato de qualquer deles perceber benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social, ou benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar (a despeito do erro material constante do art. 11, § 9º, inciso II, da Lei n.º 8.213/91 - inciso IV em vez de inciso III). Também o fato de outorgar, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar, não descaracteriza a condição de segurado especial do proprietário. Veja-se que a totalidade do imóvel é que não poderá ser superior a quatro módulos fiscais, e não a parcela outorgada ou remanescente. Há permissão legal, ainda, para que outras atividades sejam desenvolvidas pelo segurado ou outro membro do grupo, sem que isso descaracterize a condição de segurado especial ou o regime de economia familiar, como o exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais e o exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais. Refira-se, entretanto, que o exercício de tais atividades não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação a elas. Com efeito, os requisitos legais para a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial rural, à época, são, em síntese: 1- Adimplemento do requisito etário: 60 anos para o homem; 55 anos para a mulher, na data do requerimento, na forma do art. 48, parágrafo 1º da LBPS. 2- Enquadramento na condição de segurado especial rural, na forma do art. 11, VII da Lei 8.213/91. 3- Efetivo exercício de atividade rural imediatamente anterior ao requerimento administrativo por, no mínimo 180 meses, conforme art. 143, da LBPS. A exigência de exercício de atividade rural até data imediatamente anterior ao requerimento administrativo de aposentadoria rural foi reconhecida pelo STJ em sede de recurso repetitivo no RESP 1.354.908. Assim, ainda que o segurado cumpra os demais requisitos, estando ele afastado da atividade campesina quando do requerimento administrativo, não há que se falar em concessão de aposentadoria por idade rural. Caso dos autos: Na data do requerimento administrativo a parte autora contava com mais de 55 anos de idade, cumprindo, pois, o requisito etário; A alegação de exercício de atividade rural durante o período imediatamente anterior ao requerimento restou evidenciada através do início razoável de prova material e pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo. As testemunhas, de modo geral, confirmaram as assertivas da parte autora, dando conta que ele trabalhava na agricultura em regime de economia familiar, sem auxílio de empregados, durante todo o período alegado. O Sr. Serafim Pereira de Sousa declarou conhecer a autora há mais de 15 (quinze) anos, bem assim que ela sempre exerceu atividade rurícula, sem a ajuda de empregados ou maquinários, não havendo registros de exercício de outra atividade durante o período de carência que não a alegada inicialmente. A terra em que laborou é inferior a 4 (quatro) módulos fiscais, conforme evidenciou a prova produzida em juízo. Por sua vez, no que se refere ao período de carência, verifica-se que a autora preencheu o requisito etário para a aposentadoria por idade rural no ano de 2007. Conforme o art. 142 da Lei nº 8.213/91, para os segurados que implementaram as condições para o benefício a partir de 2007, exige-se a comprovação de 156 meses (13 anos) de efetiva atividade rural, ainda que de forma descontínua, de forma que demonstrado o exercício da atividade rural pelo período de carência legalmente exigido e necessário à concessão do benefício. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que atividades empresariais do cônjuge não descaracterizam, por si só, a condição de segurado especial do outro cônjuge, pois o vínculo urbano apenas retira a condição de segurado especial do membro que se afasta do campo (REsp 1.304.479-SP), o que não ocorreu in casu. A autora, desde 2001, residia e trabalha de forma autônoma em imóvel rural próprio. O próprio CNIS juntado pelo INSS constitui prova documental contemporânea e oficial da residência rural da autora. Desta feita, a instrução processual mostrou-se favorável às pretensões da parte autora, já que a prova colhida é idônea e racionalmente apta a comprovar o desempenho de atividades campesinas em regime de economia familiar. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) reconhecer como exercício rural o período de 156 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo. b) determinar ao INSS que CONCEDA aposentadoria rural por idade (NB 1704675690) à Divina Messias Viana (CPF 700.081.571-03), nos moldes do art. 48, parágrafos 1º e 2º, c/c art. 143, todos da Lei 8.213/91, com data do início do benefício – DIB desde a citação, com RMI no valor de um salário mínimo da época e RMA em um salário mínimo atual. c) Na forma do art. 311 do Código de Processo Civil vigente, estando evidenciado o direito da parte autora, RATIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA e determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE em favor da parte autora; d) condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês, excluídas as parcelas prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação), acrescidos de juros e correção monetária a contar da citação. Conforme o decidido pelo STF no RE 870947, os juros moratórios deverão ser calculados com o índice de remuneração da poupança (TR) e a correção monetária com o IPCA-E. Autarquia isenta de custas, na forma da Lei Estadual 7.603/2001. Fixo os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, na forma do que determina o art. 85, parágrafo 3º, inciso I do CPC. Apresentado recurso, após verificados os pressupostos de admissibilidade, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal. Apesar de tratar-se de sentença ilíquida, percebe-se nitidamente que o valor do proveito econômico não superará os mil salários mínimos, de forma que, forte no disposto no art. 496, parágrafo 3º, inciso I, do CPC, está DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO. Recomenda-se, visando à celeridade na expedição da requisição de pagamento, que o procurador da parte-autora junte o contrato de honorários advocatícios em até 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta decisão, se ainda não constar dos autos, e se for do seu interesse o destaque diretamente no requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, c/c o art. 24 da Resolução n.º 168/2011 do CJF. Intime-se. Após, o trânsito em julgado, arquive-se. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Processo nº 5081570-11.2018.8.09.0051

ID: 307680147

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5081570-11.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARTIMIANI NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiá… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 03 Processo nº: 5081570-11.2018.8.09.0051 Recorrentes(s): Juliana Martimiani Nogueira Recorrido(s): Vl Administradora De Franquia Ltda (pose Depilacao Expressa) JULIANA MARTIMIANI NOGUEIRA e J.V. ESPAÇO DA BELEZA LTDA. - ME, através de advogado constituído, ajuizaram AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desproveito de VL ADMINISTRADORA DE FRANQUIA LTDA. (POSÉ DEPILAÇÃO EXPRESSA), todas devidamente qualificadas nos autos. Narraram, como causa de pedir, que assinaram a Circular de Oferta da Franquia (COF) com a requerida em agosto/2011 e pagaram taxa de franquia no valor de R$ 30.000,00, sendo informadas pela proprietária da franqueadora que seria oferecido apoio e preparo suficiente para ofertar o know-how efetivo e necessário para promover o sucesso do franqueado, inclusive o auxílio na escolha do ponto comercial. Disseram que o contrato de franquia foi assinado e entregue em 04/08/2011, após o pagamento da taxa de franquia, com a fixação de royalties mensais de 6% sobre o faturamento bruto mensal. Alegaram que iniciaram planejamento do capital necessário, apurando o total de R$ 179.000,00, dos quais R$ 30.000,00 seriam da taxa inicial de franquia, R$ 98.000,00 para instalações, reformas, móveis e equipamentos, R$ 3.200,00 em computadores e periféricos, R$ 2.200,00 na abertura da loja, R$ 33.600,00 para outros investimentos e R$ 12.000,00 para marketing e inauguração. Afirmaram que após os trâmites contratuais, a requerida comunicou às autoras a responsabilidade delas na localização de pontos comerciais, sendo fornecido pela ré apenas um mapa de algumas regiões de São Paulo, e após enfrentarem dificuldade conseguiram alugar um imóvel, o qual permaneceu fechado para as reformas de adequação solicitadas pela requerida. Aduziram que a reclamada pediu que as requerentes publicassem anúncios no jornal e na internet sobre vagas de depiladora sem experiência, bem ainda selecionassem um número de pessoas para contratação, pois após essa etapa seria iniciado o treinamento junto à empresa Dr. Do Pêlo, com pagamento às funcionárias selecionadas de R$ 10,00 para alimentação e transporte, o que gerou dois processos trabalhistas às requerentes. Apontaram que o treinamento durou de novembro a dezembro de 2011, contudo, as depiladoras formadas não sabiam nada de depilação, uma vez que a orientação da preposta da ré era de continuar treinando nas próprias clientes. Destacaram que contrataram a assessoria da ré no projeto da unidade, mas não obtiveram transferência de know-how, visto que pagaram para a arquiteta se deslocar ao local para corrigir as falhas dos projetos fornecidos pela requerida. Relataram que após a inauguração da loja, os problemas aumentaram diante da falta de know-how no treinamento, que refletiu totalmente na prática do negócio, gerando queixas dos clientes e, por consequência, reclamações da ré, que utilizava a franquia das requerentes como exemplo de negócio que não ia bem para os demais franqueados. Declararam que a COF apresenta informações e números descasados da realidade que pratica a franquia, o que, por si só, gera a anulabilidade do negócio, nos termos do art. 7º, da Lei de Franquias, bem como que o documento não foi entregue com 10 dias de antecedência do pagamento. Sustentaram que as vantagens ou benefícios mencionados na aderência da marca são inexistentes, descumprindo a ré o que foi prometido no momento em que iniciadas as negociações. Indicaram que a requerida não promoveu o estudo geomercadológico, consultoria prévia de campo e avaliação prévia constante no know-how. Após exporem os fundamentos jurídicos, pediram a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e, em sede de tutela de urgência, a autorização para o encerramento das atividades junto à franqueadora, sem caracterizar descumprimento contratual, a suspensão da cobrança de royalties e demais taxas, a declaração de anulabilidade do contrato de franquia, ou de rescisão contratual, e que a requerida se abstenha de qualquer medida restritiva de crédito em face das autoras. No mérito, requereram a procedência da ação com a declaração de anulabilidade do contrato de franquia ou, subsidiariamente, a rescisão contratual por culpa da requerida, com a condenação da ré em indenização por perdas e danos, representada pela taxa de franquia (R$ 30.000,00), despesas com obras e reformas (R$ 68.800,00), royalties (R$ 45.360,00), bem como lucros cessantes mensais presumíveis (R$ 1.344.000,00); danos emergentes, referentes aos dispêndios com honorários contratuais e outras despesas com advogado e danos morais (R$ 30.000,00). Instruíram a inicial (evento 3, arq. 3) com procuração e documentos (evento 1, arq. 4 a 11). Despacho determinando que as autoras aditassem à inicial a fim de formular pedido determinado, retificassem o valor da causa e justificassem o ajuizamento da lide na Comarca de São Paulo (evento 1, arq. 12). Apresentada emenda à inicial (evento 1, arq. 13). As requerentes quantificaram os pedidos pretendidos. Deram a causa o valor de R$ 1.518.160,00. Defenderam a nulidade da cláusula de eleição de foro. Carrearam documentos (evento 1, arqs. 14 a 15). Recebida a emenda à inicial e alterado o valor da causa (evento 1, arq. 15, p. 4). Indeferida a gratuidade da justiça e intimadas as requerentes a recolherem as custas iniciais (evento 1, arq. 16, p. 2). Interposto agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e concedido efeito suspensivo (evento 1, arq. 16, p. 4 a 7). A requerida apresentou contestação (evento 1, arq. 17). Em sede de preliminar, alegou a incompetência relativa da Comarca de São Paulo, a inépcia da inicial e impugnou o benefício da justiça gratuita formulado pelas requerentes. No mérito, deduziu que cumpriu as obrigações trazidas pela Lei nº 8.955/1994, sendo entregue a Circular de Oferta de Franquias, respeitado o prazo para assinatura do Contrato de Franquias e transferência de know-how. Dispôs que o Pré-Contrato assinado pelas autoras prevê como obrigação da franqueada a apresentação de endereços para instalação do ponto comercial (cláusula 4.1, ‘v’), além disso, a cláusula 10.6 é expressa ao estabelecer que a escolha do imóvel no qual será instalada a unidade é de responsabilidade exclusiva das requerentes. Apontou que os problemas enfrentados pelas demandantes decorreram do exercício de péssima administração, pois não souberam selecionar as próprias funcionárias. Disse que a COF não garante o sucesso da unidade franqueada e expressamente dispõe que o sucesso depende do comprometimento do próprio franqueado, informação também disposta no Pré-Contrato de Franquia (cláusula 20.8). Indicou que as postulantes exploraram a unidade franqueada por cinco anos, rescindindo o contrato pela expiração do prazo previsto na cláusula 17.1 do Contrato de Franquia. Defendeu que cumpriu integralmente as obrigações assumidas no contrato e que decorrem da Lei nº 8.955/94. Asseverou que o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 8.955/94, estabelece que o fraqueador deverá restituir as quantias pagas pelo franqueado a título de taxa de filiação e royalties, caso não seja respeitado o prazo de 10 dias entre a entrega da COF e a assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia, contudo, essa devolução não se relaciona com a insatisfação das autoras com a Rede de Franquias, principalmente quando exploraram a unidade por cinco anos e com faturamento mensal de R$ 18.000,00. Pontuou que nenhuma empresa que está mal financeiramente se mantém por tanto tempo no mercado, o que, por si só, contraria todos os argumentos das demandantes. Refutou os pedidos indenizatórios. Ao final, postulou o acolhimento das preliminares alegadas e, se ultrapassadas, a improcedência dos pedidos iniciais e condenação das requerentes em litigância de má-fé. Anexaram procuração e documentos (evento 1, arqs. 18 a 30). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 1, arq. 31, p. 1). As partes solicitaram o depoimento pessoal das autoras e prova testemunhal (evento 1, arqs. 31 e 32). Decisão acolhendo a exceção de incompetência relativa e determinando a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO (evento, arq. 32, p. 2 e 3). Interposto agravo de instrumento pelas requerentes (evento 1, arq. 33), o recurso foi conhecido e desprovido (evento 1, arq. 34). Processo redistribuído a este juízo, evento 2. Decisão de saneamento e organização, evento 5. Indeferido o pedido de tutela de urgência e afastadas as preliminares deduzidas em contestação. Designada audiência de instrução e julgamento. Expedidas cartas precatórias para oitiva das testemunhas arroladas, evento 26. Termo de audiência, evento 37. Aberta a audiência e tentada a conciliação, esta restou infrutífera. Em seguida, foram inquiridas as testemunhas Luci Ieda Sanches e Tatiane Dias dos Santos. Ao final, as partes pediram a substituição dos debates orais por razões finais escritas. Juntada de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, na qual foi concedida a gratuidade da justiça às promoventes, evento 38. Cumprida Carta Precatória para oitiva da testemunha Lucianne Gomes Caparrosa, eventos 53 e 75. As autoras apresentaram razões finais escritas, evento 81. Reiteraram os argumentos da exordial e demais manifestações. Postularam a procedência dos pedidos iniciais. Cumprida Carta Precatória para oitiva da testemunha Maria Valéria Martins Pupo Ferreira, evento 107. Despacho de mero expediente, evento 109. Determinada a expedição de ofício ao Juízo deprecado solicitando informações a respeito da gravação audiovisual do depoimento da testemunha e modo de acesso. Expedido ofícios, eventos 110 e 112. Despacho de mero expediente, evento 135. Intimada a parte requerida para informar se o seu advogado constituído nos autos possui acesso por chave no sistema PJE Mídias e, em caso positivo, que realize a pesquisa da gravação mediante o número do processo da carta precatória nº 0840728-67.2018.8.10.0001 exclusivamente no sistema PJE e faça a juntada da mídia neste processo, em atenção ao dever de cooperação. A ré anexou cópia integral dos autos da carta precatória nº 0840728-67, evento 142. Decisão interlocutória, evento 149. Mantida a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às requerentes. Afastada a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça e intimadas as autoras para apresentaram a impugnação à contestação. Impugnação à contestação, evento 159. A parte promovente refutou os argumentos deduzidos pela requerida. Reforçou os termos e pedidos da peça inicial. As partes autoras apresentaram razões finais escritas, evento 165. Reiteraram os argumentos da exordial e demais manifestações. Postularam a procedência dos pedidos iniciais. A requerida ofertou suas alegações finais, evento 167. Insistiu nos fundamentos aduzidos na contestação e demais manifestações. Pediu a improcedência dos pedidos exordiais. Convertido o julgamento em diligência e determinada a junta da cópia das gravações das audiências dos processos das cartas precatórias nº 0723264-61.2018.8.08.0015 e nº 0035903-09.2018.8.26.0021, evento 168. As autoras informaram que com relação ao processo nº 0035903-09.2018.8.26.0021 houve desistência da oitiva da testemunha e juntaram cópia da precatória nº 0723264-61.2018.8.08.0015, na qual foi disponibilizado o vídeo da oitiva da testemunha Lucianne Gomes Caparrosa, evento 189. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como verificada a possibilidade de julgamento do feito, por estar devidamente instruído com as provas realizadas. Passa-se, doravante, à análise do mérito. Pretendem as requerentes a declaração de nulidade do contrato firmado com a requerida e a restituição dos valores pagos, além de indenização por danos materiais decorrentes das despesas extrajudiciais. A controvérsia da demanda reside na verificação da regularidade da contratação da franquia, especificamente quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais pela franqueadora, bem como a existência de vícios que justifiquem a anulabilidade do contrato ou rescisão por culpa da requerida. A Lei nº 8.955/1994, vigente à época dos fatos, estabelecia as condições para o oferecimento de franquia empresarial, impondo ao franqueador a obrigação de fornecer ao interessado a Circular de Oferta de Franquia com antecedência mínima de 10 dias da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou do pagamento de qualquer taxa pelo franqueado. O artigo 3º da referida lei determina que a Circular de Oferta de Franquia deve conter informações claras e precisas sobre diversos aspectos da franquia, incluindo dados sobre a franqueadora, o negócio, investimentos necessários, obrigações das partes e outros dados relevantes para a tomada de decisão pelo interessado. Os artigos 4º, parágrafo único, e 7º estabelecem que a falta de entrega da Circular de Oferta de Franquia ou sua entrega em desacordo com as disposições legais pode ensejar a anulabilidade do contrato de franquia. As autoras alegaram a inobservância do prazo de 10 dias entre a entrega da COF e o pagamento da taxa de franquia, conforme exigido pelo art. 4º da Lei 8.955/94, cujo vício, se comprovado, ensejaria o direito à restituição das quantias pagas e anulabilidade do contrato. A Circular de Oferta de Franquia, documento essencial para a formação do consentimento livre e esclarecido do franqueado, deve conter informações precisas e atualizadas sobre o negócio. No caso dos autos, restou demonstrado através da prova testemunhal que as informações constantes da COF não condiziam com a realidade operacional da franquia. A testemunha Luci Ieda Sanches (evento 37) afirmou que números da COF eram irreais, in verbis: Que após a assinatura do pré-contrato e depois do contrato, a depoente recebeu uma planilha financeira repassada pela requerida, na qual havia a previsão de faturamento dos cinco anos seguintes; Que a previsão de faturamento dos oito primeiros meses de franquia somente foi atingida ao final de cinco anos de trabalho; A testemunha Luciane Gomes Caparrosa (evento 189), por sua vez, indica que a COF não continha informações precisas sobre um modelo ainda em teste, ao confirmar que era “uma das primeiras franquias” e o “estudo era primário”, bem como que a franquia das autoras serviu como “cobaia” para desenvolver o modelo. Desta forma, quando a COF contém informações falsas ou imprecisas o art. 7º da Lei 8.955/94 permite a anulabilidade do contrato, e o art. 4º, parágrafo único, da referida lei, obriga a restituição de valores pagos, uma vez que tal situação configura vício no consentimento (erro essencial). Ademais, a prova testemunhal confirma as alegações das autoras sobre as deficiências na transmissão do know-how e falhas no projeto arquitetônico. A testemunha Luciane Gomes Caparrosa relatou que “teve uma arquiteta, mas aí eu não consigo me recordar quem era a arquiteta, nesse caso das meninas da Juliana e da Viviane, mas tinha. Até isso foi uma coisa que elas foram ajustando depois para as outras franquias que foram sendo abertas justamente para que não tivesse esse problema de arquiteta passar uma definição e elas quererem outra”. Confirmou ainda que “era meio impositivo. Olha, Juliana, até na época a Cláudia, ela é uma pessoa muito incisiva, então ela não tinha muita delicadeza. Era assim e pronto. E vai ter que ser feito. Que era porque como elas têm a cláusula lá do contrato que tem que cumprir com todas as obrigações que são propostas pela franquia, pela franqueadora, então elas eram obrigadas. Ah, deu errado, tem que corrigir, mesmo que o erro tenha sido nosso”. Elemento particularmente grave revelado pela prova testemunhal foi a utilização da franquia das autoras como exemplo negativo pela requerida perante outras franqueadas. A testemunha Tatiane Dias dos Santos (evento 37) confirmou que “alguns clientes reclamaram do atendimento daquela unidade; Que tais reclamações envolviam sujeira na loja, atendimento informal da recepção e também do procedimento de depilação em si; Que acredita que a exploração pela autora da atividade franqueada se deu por cinco anos”. Tal conduta demonstra o reconhecimento pela própria franqueadora dos problemas existentes na unidade, ao mesmo tempo em que evidencia sua omissão em providenciar as correções necessárias. A requerida sustentou que as postulantes exploraram a unidade franqueada por cinco anos, rescindindo-se o contrato pela expiração do prazo previsto na cláusula 17.1 do Contrato de Franquia, o que demonstraria a inexistência de vícios contratuais, todavia, esse fato não afasta os vícios contratuais constatados. A manutenção da atividade pelas autoras decorreu da tentativa de recuperar os investimentos realizados e da esperança de que as falhas fossem sanadas pela franqueadora, conforme demonstrado pelos depoimentos testemunhais que revelaram constantes problemas operacionais e financeiros. Ademais, a prova produzida atesta que a franqueadora não cumpriu adequadamente suas obrigações legais e contratuais. Os depoimentos de testemunha revelam que: o estudo geomercadológico era primário e inadequado, não fornecendo base sólida para a decisão de investimento; o treinamento oferecido foi insuficiente, sendo interrompido antes do prazo previsto e não capacitando adequadamente as funcionárias; havia problemas sistemáticos com a qualidade dos produtos fornecidos pela franqueadora, especialmente a cera utilizada nos procedimentos; o modelo de negócio apresentava vícios que inviabilizavam a lucratividade esperada; a franqueadora utilizou a unidade das autoras como “cobaia” para desenvolver seu modelo de negócio, causando prejuízos às franqueadas; houve falhas na transmissão do know-how prometido, prejudicando o funcionamento adequado da franquia; ocorreram falhas no projeto arquitetônico fornecido pela ré, exigindo correções posteriores às expensas das franqueadas; a franqueadora utilizava a unidade das autoras como exemplo negativo perante outras franqueadas, demonstrando conhecimento dos problemas existentes. Ademais, o faturamento mensal de R$ 18.000,00 não representa sucesso do empreendimento, considerando os altos custos operacionais impostos pelo modelo de negócio viciado, especialmente quanto ao preço da cera e demais insumos obrigatórios, conforme relatado pelas testemunhas. A testemunha Luciane Gomes Caparrosa foi categórica ao afirmar que as franqueadas foram prejudicadas pelo despreparo da franqueadora, confirmando que o suporte fornecido foi inadequado para o desenvolvimento satisfatório do negócio. O depoimento da testemunha Luci Ieda Sanches corrobora as alegações das autoras, demonstrando que outras franqueadas enfrentaram problemas similares, não conseguindo atingir as metas de faturamento previstas e enfrentando dificuldades financeiras, relatando que “durante os cinco anos em que funcionou o salão não conseguiu fazer retiradas pessoais, sempre fazendo empréstimos com a família para cobrir prejuízos”. Resta configurada a falha da franqueadora no cumprimento de suas obrigações contratuais, especialmente quanto à adequada transmissão do know-how e suporte técnico necessário ao desenvolvimento da franquia. A Circular de Oferta de Franquia, conforme demonstrado, apresentava informações que não condiziam com a realidade do negócio, induzindo as autoras a erro quanto à viabilidade do investimento. Nesse sentido, eis jurisprudências: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. LEI 8.955/94. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. IRREGULARIDADE. RESOLUÇÃO.1. O artigo 3º da Lei nº 8.955 /94 define as informações que o franqueador é obrigado a fornecer ao interessado em tornar-se franqueado, as quais serão entregues por meio da Circular de Oferta de Franquia (COF), frisa-se, antes da assinatura do contrato ou do pagamento de qualquer tipo de taxa. A COF é considerada o documento mais importante da ?franchising? por materializar o dever de informação e transparência do franqueador ao franqueado, para que este possa avaliar, adequadamente, se deseja contratar ou não.2. A prova produzida nos autos demonstra que, desde a assinatura do contrato, o franqueador não cumpriu satisfatoriamente a obrigação assumida na Circular de Oferta de Franquia - COF, o que causou transtornos ao apelado-autor no desenvolvimento da atividade empresarial.3. A deficiência no suporte técnico, bem como ausência/ demora na entrega dos materiais ao franqueado fundamentam o pedido de rescisão e restituição da taxa de franquia, com a incidência da multa prevista no contrato.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5122222-70.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE FRANQUIA EMPRESARIAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO POR CULPA DA FRANQUEADORA, A QUAL FOI CONDENADA A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELA AUTORA E AO PAGAMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA FRANQUEADA. DEMONSTRADA A FALTA DE SUPORTE DA REQUERIDA À FRANQUEADA E O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VERIFICADA A CULPA DA FRANQUEADORA PELO INSUCESSO DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL A SER INDENIZADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, À LUZ DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 0000678-21.2021.8.26.0150; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Anulado o contrato por culpa exclusiva da requerida, as autoras possuem direito às indenizações, sendo elas a devolução da taxa de franquia de R$ 30.000,00 (evento 1, arquivo 26, p. 17) e royalties de 6% sobre o faturamento bruto mensal, desde que devidamente comprovado o pagamento pelas requerentes. No mais, evidenciada a responsabilidade da parte ré pelo ressarcimento dos danos materiais efetivamente suportados pela parte autora, em decorrência da anulabilidade contratual e da frustração do objeto do contrato de franquia. Tais despesas decorreram diretamente da expectativa legítima de cumprimento da obrigação contratual assumida pela ré, revelando-se, portanto, consequência imediata e direta do inadimplemento, nos termos do art. 402 do Código Civil. A ausência de retorno sobre os investimentos realizados, somada à frustração do modelo de negócio em razão de vício na formação do contrato, enseja o dever de indenizar, a fim de recompor o patrimônio da parte prejudicada. É de entendimento curial que os danos materiais caracterizam-se por serem concretos e mensuráveis, norteando-se por elementos capazes de serem aferidos em seus limites e ressonância no tempo e no espaço e que guardam em si, a possibilidade de serem submetidos à métrica aritmética, para uma justa ponderação. Dividem-se em danos emergentes e lucros cessantes, sendo, respectivamente, aquilo que efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. Exigem, portanto, demonstração por provas nos autos. As autoras pretendem a devolução do valor investido, excetuando-se as melhorias e reformas na unidade, no importe de R$ 68.800,00, indicado na planilha presente no arquivo 11, evento 1, p. 5 e 6. O documento apresentado, no entanto, não constitui prova hábil do efetivo desembolso financeiro, por consistir em mera projeção de investimento inicial, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem a efetiva realização dos gastos ali discriminados. A planilha apresentada, por sua natureza estimativa, não possui força probatória suficiente para comprovar o prejuízo material alegado, nos termos exigidos pelo ordenamento jurídico para fins de indenização. Outrossim, a requerida juntou comprovantes de transação bancárias (evento 1, arquivo 27), nos quais é possível apurar que as autoras desembolsaram o montante de R$ 34.220,90 a título de materiais (ceras, expositores, almofadas, etc), contudo, não é cabível a restituição desse montante, uma vez que tais bens permaneceram com as autoras e foram efetivamente utilizados durante os cinco anos de funcionamento da unidade, tendo as requerentes prestado serviços aos clientes durante todo o período. A restituição integral desses valores configuraria enriquecimento sem causa das requerentes, razão pela qual não devem ser ressarcidos. Com relação aos lucros cessantes, não se pode perder de vista que a promovente ajuizou a referida ação após o fim do prazo contratual, ademais, mesmo diante do eventual adimplemento das obrigações pela franqueadora, não se revela possível mensurar a verossimilhança de que o estabelecimento comercial alcançaria êxito suficiente para proporcionar incremento no patrimônio. De igual modo, não se verifica nos autos demonstração de dano futuro e provável que enseje o reconhecimento de lucros cessantes. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA LEI Nº 8.955/94. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES RELEVANTES NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. O modelo empresarial de franquia se caracteriza por ser um investimento em um protótipo de negócio já existente, onde o franqueado deve seguir um padrão definido pelo franqueador, aderindo ao formato e à estrutura previamente estabelecidos. Diante da mínima liberdade de atuação, os deveres de informação e de transparência são de extrema relevância a fim de permitir que o interessado não tenha dúvidas quanto à segurança jurídica e à solidez econômica da marca, tomando uma decisão consciente e respaldada sobre o investimento. À vista disso, o artigo 3º da Lei nº 8.955/94 define as informações que o franqueador é obrigado a fornecer ao interessado em tornar-se franqueado, as quais serão entregues por meio da Circular de Oferta de Franquia (COF), frisa-se, antes da assinatura do contrato ou do pagamento de qualquer tipo de taxa. A COF é considerada o documento mais importante da franchising por materializar o dever de informação e transparência do franqueador ao franqueado, para que este possa avaliar, adequadamente, se deseja contratar ou não. Frise-se que a sua ausência, ou até mesmo a ausência de informações relevantes, permite ao franqueado arguir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias pagas ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, mais perdas e danos, nos termos do parágrafo único, do artigo 4º, da Lei nº 8.955/94. Contudo, analisando-se a COF, verifica-se que ela encontra-se incompleta, deixando de cumprir vários requisitos do artigo 3º, da Lei nº 8.955/94. Nesse contexto, não é difícil concluir que, sem o mínimo de informações pertinentes ao sistema de franquia da marca objeto da demanda, o negócio estava fadado ao insucesso. Assim, a conduta do franqueador é causa suficiente para a anulabilidade do contrato, conforme a norma que rege o tema, devendo restituir as quantias recebidas ou pagas a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais as perdas e danos, na forma do parágrafo único, do artigo 4º, da Lei nº 8.955/94. No que tange às perdas e danos, inexistem dúvidas de que o descumprimento da obrigação legal gerou prejuízo ao franqueado, os quais devem ser reparados. Assim, a reparação deve ser limitada aos gastos efetivamente comprovados com a legalização, a estruturação e a operacionalização, abatendo-se eventuais bens que permaneceram em propriedade do autor e os lucros advindos do negócio, devendo a mensuração da indenização ser apurada em sede de liquidação. Por outro lado, não merece razão o pedido autoral quanto aos lucros cessantes, eis que, ainda que o franqueador cumprisse com sua obrigação, não há como aferir a probabilidade de que a loja prosperaria a ponto de gerar um acréscimo patrimonial. Igualmente inexiste prova de um prejuízo futuro e provável para se falar em lucros cessantes. Tampouco prospera o pedido de aplicação da multa contratual, eis que a rescisão do contrato foi fundamentada na ausência de informações da COF, ou seja, anterior ao próprio contrato. Inexistência de dano moral. Abalo à honra objetiva da pessoa jurídica que não restou comprovado. Precedentes deste e. TJRJ. Modificação do ônus de sucumbência. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. (TJRJ, 0421955-29.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 05/04/2023 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Destaquei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DO USO DE MARCA. DISPOSIÇÕES TÍPICAS DE CONTRATO DE FRANQUIA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO COMO FRANQUIA. LEI N. 13.996/2019. DEVER DE TRANSPARÊNCIA DA FRANQUEADORA. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. INSUCESSO DO NEGÓCIO IMPLEMENTADO COM SEIS MESES DE FUNCIONAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §2º DA LEI DE REGÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DISPENDIDOS PELO FRANQUEADO. TAXA DE ROYALTIES E MULTA CONTRATUAL PELA FRANQUEADORA INDEVIDA. PLEITO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sendo protocolada a peça de contrarrazões após o interregno que cuida o art. 1.010, §1º, do CPC, descabida se mostra sua análise. 2. Rechaça-se o pedido de não conhecimento da insurgência por ausência de impugnação específica se as teses agitadas nas razões recursais atacam o raciocínio vertido na sentença, de modo que não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. O tipo contrato de uso de marca celebrado entre as partes é, na realidade, um instrumento de franchising travestido como licenciamento de marca. Tal prática, conforme exorta a doutrina moderna, é comum, eis que, como forma de tentar não revelar informações detalhadas do negócio, nem investir em formatação, alguns empresários tentam fugir dessa forma negocial mais complexa e, por consequência, denominam uma relação de franquia como sendo de licenciamento de uso de marca. 4. São, portanto, disposições típicas de contrato de franchising, porquanto a requerida possui domínio do negócio da parte autora, estabelecendo controles que excedem, e muito, um simples contrato de licenciamento de uso de marca. Isso, a propósito, se confirma quando estabelece a parte requerida condições que deverá orientar, treinar e prestar auxílio à parte autora, obviamente para o bom funcionamento de seu comércio. 5. Neste caso, deverá o julgador aplicar a legislação que se amolda à realidade contratual, de modo que pode atribuir à relação jurídica nominada como sendo ?x?, como sendo, na realidade, ?y? e, com base nisso, observar se o negócio dissimulado observou a ritualística legalmente prevista. 6. No caso em testilha, restou comprovado que, além do contrato celebrado entre as partes ser de Franquia, a requerida não disponibilizou a Circular de Oferta de Franquia à franqueada, maculando, então, a implementação do negócio comercial pretendido, especialmente quando observado que foi dispensado todo recurso exigido pela Franqueadora e, mesmo assim, com seis meses de atividade, já pleiteou a parte autora a rescisão contratual. 7. Com esteio no art. 2º, §2º, da Lei n. 13.996/2019, deve a franqueadora restituir à parte autora os recursos dispendidos pela implementação da unidade franqueada, não sendo, neste caso, devido à franqueadora o recebimento de royalties e multa contratual pela rescisão. 8. Não havendo prova daquilo que a parte autora deixou de aferir, descabida se mostra a pretensão de lucros cessantes, o qual exige, para sua condenação, a presença de dano efetivo, certo, atual e subsistente. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. PEDIDOS EXORDIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PLEITO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5263748-54.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022) Destaquei No tocante aos danos emergentes, referentes aos dispêndios com honorários contratuais e outras despesas com advogado, é pacífico que estes não são passíveis de ressarcimento a título de indenização, uma vez que integram o exercício regular do direito à ampla defesa e ao contraditório. Ademais, trata-se de obrigação assumida voluntariamente pela parte com seu patrono, mediante contratação livre, não se confundindo com os honorários sucumbenciais, estes sim previstos legalmente como encargos da parte vencida. Nesse sentido: APELAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM – VÍCIOS NÃO SANADOS PELAS RÉS – RELAÇÃO DE CONSUMO – DANO MATERIAL – INDENIZAÇÃO INDEFERIDA – DANO MORAL CONFIGURADO (…) III - A indenização pleiteada a título de dano material no importe de R$ 17.707,36, não comporta acolhimento. A apelante pretende ser ressarcida dos valores pagos a título de R$ 1.143,71 (seguro) mais licenciamento, seguro obrigatório, IPVA, emplacamento e honorários do despachante R$ 4.622,00, além de honorários advocatícios contratuais (R$ 5.203,07); IPVA 2022 R$ 6.607,59, boleto OLX R$ 130,99, totalizando a quantia acima de R$ 17.707,36. Os valores acima são inerentes àquele que figura como proprietário de veículo, no momento de suas respectivas ocorrências. Sendo a empresa autora, na pessoa de seu proprietário o responsável pelo pagamento de tais despesas; (…) RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1008220-05.2022.8.26.0032; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO NA SEARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CABIMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, NA MODALIDADE ON-LINE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. (…) 4. A contratação de advogado não configura dano material indenizável, eis que decorre da liberalidade do litigante para responder em juízo, além de inexistir previsão legal para a cobrança de honorários contratuais da parte adversa. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5549025-43.2019.8.09.0066, ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2021 10:33:32) Com relação aos danos morais, conforme preceitua o artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” De tal regra, surge para o lesado o direto à indenização, cuja fonte é o ato ilícito (art. 927 do Código Civil), estendendo-se os efeitos reparatórios aos danos morais, pretensão chancelada pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso X. Outrossim, dispõe a Súmula 227 do STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” Assim, para a configuração da responsabilidade civil, impõe-se a presença de três elementos fundamentais: a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Na hipótese de responsabilidade subjetiva, soma-se a esses requisitos a necessidade de culpa, ao passo que, na responsabilidade objetiva, esta prescinde de tal exigência, bastando a demonstração dos elementos restantes. A responsabilidade de tal natureza, no presente caso, é subjetiva, necessitando da prova da ocorrência da conduta, do dano, do nexo de causalidade e da culpa da requerida. É certo que o dano moral é a violação da personalidade da pessoa, como direito fundamental protegido, em seus vários aspectos ou categorias, como a dignidade, a intimidade e privacidade, a honra, a imagem, o nome e outros, causando dor, tristeza, aflição, angústia, sofrimento, humilhação e outros sentimentos internos ou anímicos. No presente caso, restaram configurados os elementos caracterizadores do dano moral suportado pelas autoras, não apenas em virtude dos transtornos vivenciados na operação da unidade franqueada — como o desgaste gerado por funcionárias mal treinadas, produtos defeituosos e frequentes reclamações de clientes —, mas também pela frustração resultante do descompasso entre as expectativas legítimas geradas pelas projeções da Circular de Oferta de Franquia (COF) e a realidade enfrentada, culminando na inviabilidade do negócio após anos de dedicação. Os depoimentos testemunhais revelam o abalo na credibilidade empresarial das autoras, cuja imagem foi comprometida pela própria franqueadora, que passou a utilizar sua unidade como exemplo negativo perante outros franqueados, minando sua reputação no mercado local. Tais prejuízos, de ordem moral, não decorreram de má gestão das autoras, mas de falhas inequívocas da franqueadora, como o treinamento inadequado, fornecimento de produtos defeituosos, ausência de know-how efetivo, projeto arquitetônico inadequado e informações inverídicas constantes na COF. Diante da situação exposta, é reconhecido o direito à reparação por danos morais, especialmente quando há repercussão negativa sobre a imagem empresarial em razão de condutas de terceiros. No caso em apreço, a indenização por dano moral tem por finalidade a obtenção de um lenitivo que atenue, ao menos em parte, as consequências do dano sofrido. Nesse sentido, o critério de fixação leva-se em conta a situação econômica de quem vai pagar, a posição social do beneficiário, bem como a repercussão e a extensão do dano. Sob essa perspectiva, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não configura enriquecimento ilícito dos beneficiários e cumpre a função pedagógica da condenação. Quanto à alegação de litigância de má-fé das autoras, verifica-se que não restaram configurados os pressupostos do art. 80 do Código de Processo Civil. As requerentes fundamentaram adequadamente seus pedidos, apresentaram documentação pertinente e lograram demonstrar através da prova testemunhal os vícios alegados na contratação e execução do contrato de franquia. A busca pela tutela jurisdicional para reparação de danos decorrentes de relação contratual viciada constitui exercício regular do direito de ação, não caracterizando má-fé processual. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a anulabilidade do contrato de franquia celebrado entre as partes; b) CONDENAR a requerida, VL ADMINISTRADORA DE FRANQUIA LTDA., ao pagamento de indenização por danos materiais as autoras, JULIANA MARTIMIANI NOGUEIRA e J.V. ESPAÇO DA BELEZA LTDA. - ME, correspondente à taxa de franquia no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e aos royalties de 6% (seis por cento) sobre o faturamento bruto mensal, desde que devidamente comprovado o pagamento pelas requerentes, a serem acrescidos correção monetária pelo INPC/IBGE, desde os respectivos desembolsos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação (art. 405, CC), até 29/08/2024. Após 30/08/2024, observada a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização pelo IPCA/IBGE (art. 406, CC); c) CONDENAR a requerida, VL ADMINISTRADORA DE FRANQUIA LTDA., ao pagamento de indenização por danos morais as autoras, JULIANA MARTIMIANI NOGUEIRA e J.V. ESPAÇO DA BELEZA LTDA. - ME, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC), desde a data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação (art. 405, CC), até 29/08/2024. Após 30/08/2024, observada a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização pelo IPCA/IBGE (art. 406, CC). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, atento ao que dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC, na proporção de 40% (quarenta por cento) para as autoras e 60% (sessenta por cento) para a requerida, cuja exigibilidade com relação às partes autoras fica sob condição suspensiva por serem beneficiárias da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Na hipótese de recurso(s) apelatório(s), intime(m) a(s) parte(s) para contrarrazões e, oportunamente, subam os autos ao TJGO com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas ou tomadas as medidas administrativas cabíveis, e não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença (ausência cumprimento voluntário), arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

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Processo nº 5081570-11.2018.8.09.0051

ID: 307680149

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5081570-11.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J.V.ESPACO DA BELEZA LTDA-ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiá… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 03 Processo nº: 5081570-11.2018.8.09.0051 Recorrentes(s): Juliana Martimiani Nogueira Recorrido(s): Vl Administradora De Franquia Ltda (pose Depilacao Expressa) JULIANA MARTIMIANI NOGUEIRA e J.V. ESPAÇO DA BELEZA LTDA. - ME, através de advogado constituído, ajuizaram AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desproveito de VL ADMINISTRADORA DE FRANQUIA LTDA. (POSÉ DEPILAÇÃO EXPRESSA), todas devidamente qualificadas nos autos. Narraram, como causa de pedir, que assinaram a Circular de Oferta da Franquia (COF) com a requerida em agosto/2011 e pagaram taxa de franquia no valor de R$ 30.000,00, sendo informadas pela proprietária da franqueadora que seria oferecido apoio e preparo suficiente para ofertar o know-how efetivo e necessário para promover o sucesso do franqueado, inclusive o auxílio na escolha do ponto comercial. Disseram que o contrato de franquia foi assinado e entregue em 04/08/2011, após o pagamento da taxa de franquia, com a fixação de royalties mensais de 6% sobre o faturamento bruto mensal. Alegaram que iniciaram planejamento do capital necessário, apurando o total de R$ 179.000,00, dos quais R$ 30.000,00 seriam da taxa inicial de franquia, R$ 98.000,00 para instalações, reformas, móveis e equipamentos, R$ 3.200,00 em computadores e periféricos, R$ 2.200,00 na abertura da loja, R$ 33.600,00 para outros investimentos e R$ 12.000,00 para marketing e inauguração. Afirmaram que após os trâmites contratuais, a requerida comunicou às autoras a responsabilidade delas na localização de pontos comerciais, sendo fornecido pela ré apenas um mapa de algumas regiões de São Paulo, e após enfrentarem dificuldade conseguiram alugar um imóvel, o qual permaneceu fechado para as reformas de adequação solicitadas pela requerida. Aduziram que a reclamada pediu que as requerentes publicassem anúncios no jornal e na internet sobre vagas de depiladora sem experiência, bem ainda selecionassem um número de pessoas para contratação, pois após essa etapa seria iniciado o treinamento junto à empresa Dr. Do Pêlo, com pagamento às funcionárias selecionadas de R$ 10,00 para alimentação e transporte, o que gerou dois processos trabalhistas às requerentes. Apontaram que o treinamento durou de novembro a dezembro de 2011, contudo, as depiladoras formadas não sabiam nada de depilação, uma vez que a orientação da preposta da ré era de continuar treinando nas próprias clientes. Destacaram que contrataram a assessoria da ré no projeto da unidade, mas não obtiveram transferência de know-how, visto que pagaram para a arquiteta se deslocar ao local para corrigir as falhas dos projetos fornecidos pela requerida. Relataram que após a inauguração da loja, os problemas aumentaram diante da falta de know-how no treinamento, que refletiu totalmente na prática do negócio, gerando queixas dos clientes e, por consequência, reclamações da ré, que utilizava a franquia das requerentes como exemplo de negócio que não ia bem para os demais franqueados. Declararam que a COF apresenta informações e números descasados da realidade que pratica a franquia, o que, por si só, gera a anulabilidade do negócio, nos termos do art. 7º, da Lei de Franquias, bem como que o documento não foi entregue com 10 dias de antecedência do pagamento. Sustentaram que as vantagens ou benefícios mencionados na aderência da marca são inexistentes, descumprindo a ré o que foi prometido no momento em que iniciadas as negociações. Indicaram que a requerida não promoveu o estudo geomercadológico, consultoria prévia de campo e avaliação prévia constante no know-how. Após exporem os fundamentos jurídicos, pediram a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e, em sede de tutela de urgência, a autorização para o encerramento das atividades junto à franqueadora, sem caracterizar descumprimento contratual, a suspensão da cobrança de royalties e demais taxas, a declaração de anulabilidade do contrato de franquia, ou de rescisão contratual, e que a requerida se abstenha de qualquer medida restritiva de crédito em face das autoras. No mérito, requereram a procedência da ação com a declaração de anulabilidade do contrato de franquia ou, subsidiariamente, a rescisão contratual por culpa da requerida, com a condenação da ré em indenização por perdas e danos, representada pela taxa de franquia (R$ 30.000,00), despesas com obras e reformas (R$ 68.800,00), royalties (R$ 45.360,00), bem como lucros cessantes mensais presumíveis (R$ 1.344.000,00); danos emergentes, referentes aos dispêndios com honorários contratuais e outras despesas com advogado e danos morais (R$ 30.000,00). Instruíram a inicial (evento 3, arq. 3) com procuração e documentos (evento 1, arq. 4 a 11). Despacho determinando que as autoras aditassem à inicial a fim de formular pedido determinado, retificassem o valor da causa e justificassem o ajuizamento da lide na Comarca de São Paulo (evento 1, arq. 12). Apresentada emenda à inicial (evento 1, arq. 13). As requerentes quantificaram os pedidos pretendidos. Deram a causa o valor de R$ 1.518.160,00. Defenderam a nulidade da cláusula de eleição de foro. Carrearam documentos (evento 1, arqs. 14 a 15). Recebida a emenda à inicial e alterado o valor da causa (evento 1, arq. 15, p. 4). Indeferida a gratuidade da justiça e intimadas as requerentes a recolherem as custas iniciais (evento 1, arq. 16, p. 2). Interposto agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e concedido efeito suspensivo (evento 1, arq. 16, p. 4 a 7). A requerida apresentou contestação (evento 1, arq. 17). Em sede de preliminar, alegou a incompetência relativa da Comarca de São Paulo, a inépcia da inicial e impugnou o benefício da justiça gratuita formulado pelas requerentes. No mérito, deduziu que cumpriu as obrigações trazidas pela Lei nº 8.955/1994, sendo entregue a Circular de Oferta de Franquias, respeitado o prazo para assinatura do Contrato de Franquias e transferência de know-how. Dispôs que o Pré-Contrato assinado pelas autoras prevê como obrigação da franqueada a apresentação de endereços para instalação do ponto comercial (cláusula 4.1, ‘v’), além disso, a cláusula 10.6 é expressa ao estabelecer que a escolha do imóvel no qual será instalada a unidade é de responsabilidade exclusiva das requerentes. Apontou que os problemas enfrentados pelas demandantes decorreram do exercício de péssima administração, pois não souberam selecionar as próprias funcionárias. Disse que a COF não garante o sucesso da unidade franqueada e expressamente dispõe que o sucesso depende do comprometimento do próprio franqueado, informação também disposta no Pré-Contrato de Franquia (cláusula 20.8). Indicou que as postulantes exploraram a unidade franqueada por cinco anos, rescindindo o contrato pela expiração do prazo previsto na cláusula 17.1 do Contrato de Franquia. Defendeu que cumpriu integralmente as obrigações assumidas no contrato e que decorrem da Lei nº 8.955/94. Asseverou que o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 8.955/94, estabelece que o fraqueador deverá restituir as quantias pagas pelo franqueado a título de taxa de filiação e royalties, caso não seja respeitado o prazo de 10 dias entre a entrega da COF e a assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia, contudo, essa devolução não se relaciona com a insatisfação das autoras com a Rede de Franquias, principalmente quando exploraram a unidade por cinco anos e com faturamento mensal de R$ 18.000,00. Pontuou que nenhuma empresa que está mal financeiramente se mantém por tanto tempo no mercado, o que, por si só, contraria todos os argumentos das demandantes. Refutou os pedidos indenizatórios. Ao final, postulou o acolhimento das preliminares alegadas e, se ultrapassadas, a improcedência dos pedidos iniciais e condenação das requerentes em litigância de má-fé. Anexaram procuração e documentos (evento 1, arqs. 18 a 30). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 1, arq. 31, p. 1). As partes solicitaram o depoimento pessoal das autoras e prova testemunhal (evento 1, arqs. 31 e 32). Decisão acolhendo a exceção de incompetência relativa e determinando a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO (evento, arq. 32, p. 2 e 3). Interposto agravo de instrumento pelas requerentes (evento 1, arq. 33), o recurso foi conhecido e desprovido (evento 1, arq. 34). Processo redistribuído a este juízo, evento 2. Decisão de saneamento e organização, evento 5. Indeferido o pedido de tutela de urgência e afastadas as preliminares deduzidas em contestação. Designada audiência de instrução e julgamento. Expedidas cartas precatórias para oitiva das testemunhas arroladas, evento 26. Termo de audiência, evento 37. Aberta a audiência e tentada a conciliação, esta restou infrutífera. Em seguida, foram inquiridas as testemunhas Luci Ieda Sanches e Tatiane Dias dos Santos. Ao final, as partes pediram a substituição dos debates orais por razões finais escritas. Juntada de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, na qual foi concedida a gratuidade da justiça às promoventes, evento 38. Cumprida Carta Precatória para oitiva da testemunha Lucianne Gomes Caparrosa, eventos 53 e 75. As autoras apresentaram razões finais escritas, evento 81. Reiteraram os argumentos da exordial e demais manifestações. Postularam a procedência dos pedidos iniciais. Cumprida Carta Precatória para oitiva da testemunha Maria Valéria Martins Pupo Ferreira, evento 107. Despacho de mero expediente, evento 109. Determinada a expedição de ofício ao Juízo deprecado solicitando informações a respeito da gravação audiovisual do depoimento da testemunha e modo de acesso. Expedido ofícios, eventos 110 e 112. Despacho de mero expediente, evento 135. Intimada a parte requerida para informar se o seu advogado constituído nos autos possui acesso por chave no sistema PJE Mídias e, em caso positivo, que realize a pesquisa da gravação mediante o número do processo da carta precatória nº 0840728-67.2018.8.10.0001 exclusivamente no sistema PJE e faça a juntada da mídia neste processo, em atenção ao dever de cooperação. A ré anexou cópia integral dos autos da carta precatória nº 0840728-67, evento 142. Decisão interlocutória, evento 149. Mantida a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às requerentes. Afastada a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça e intimadas as autoras para apresentaram a impugnação à contestação. Impugnação à contestação, evento 159. A parte promovente refutou os argumentos deduzidos pela requerida. Reforçou os termos e pedidos da peça inicial. As partes autoras apresentaram razões finais escritas, evento 165. Reiteraram os argumentos da exordial e demais manifestações. Postularam a procedência dos pedidos iniciais. A requerida ofertou suas alegações finais, evento 167. Insistiu nos fundamentos aduzidos na contestação e demais manifestações. Pediu a improcedência dos pedidos exordiais. Convertido o julgamento em diligência e determinada a junta da cópia das gravações das audiências dos processos das cartas precatórias nº 0723264-61.2018.8.08.0015 e nº 0035903-09.2018.8.26.0021, evento 168. As autoras informaram que com relação ao processo nº 0035903-09.2018.8.26.0021 houve desistência da oitiva da testemunha e juntaram cópia da precatória nº 0723264-61.2018.8.08.0015, na qual foi disponibilizado o vídeo da oitiva da testemunha Lucianne Gomes Caparrosa, evento 189. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como verificada a possibilidade de julgamento do feito, por estar devidamente instruído com as provas realizadas. Passa-se, doravante, à análise do mérito. Pretendem as requerentes a declaração de nulidade do contrato firmado com a requerida e a restituição dos valores pagos, além de indenização por danos materiais decorrentes das despesas extrajudiciais. A controvérsia da demanda reside na verificação da regularidade da contratação da franquia, especificamente quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais pela franqueadora, bem como a existência de vícios que justifiquem a anulabilidade do contrato ou rescisão por culpa da requerida. A Lei nº 8.955/1994, vigente à época dos fatos, estabelecia as condições para o oferecimento de franquia empresarial, impondo ao franqueador a obrigação de fornecer ao interessado a Circular de Oferta de Franquia com antecedência mínima de 10 dias da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou do pagamento de qualquer taxa pelo franqueado. O artigo 3º da referida lei determina que a Circular de Oferta de Franquia deve conter informações claras e precisas sobre diversos aspectos da franquia, incluindo dados sobre a franqueadora, o negócio, investimentos necessários, obrigações das partes e outros dados relevantes para a tomada de decisão pelo interessado. Os artigos 4º, parágrafo único, e 7º estabelecem que a falta de entrega da Circular de Oferta de Franquia ou sua entrega em desacordo com as disposições legais pode ensejar a anulabilidade do contrato de franquia. As autoras alegaram a inobservância do prazo de 10 dias entre a entrega da COF e o pagamento da taxa de franquia, conforme exigido pelo art. 4º da Lei 8.955/94, cujo vício, se comprovado, ensejaria o direito à restituição das quantias pagas e anulabilidade do contrato. A Circular de Oferta de Franquia, documento essencial para a formação do consentimento livre e esclarecido do franqueado, deve conter informações precisas e atualizadas sobre o negócio. No caso dos autos, restou demonstrado através da prova testemunhal que as informações constantes da COF não condiziam com a realidade operacional da franquia. A testemunha Luci Ieda Sanches (evento 37) afirmou que números da COF eram irreais, in verbis: Que após a assinatura do pré-contrato e depois do contrato, a depoente recebeu uma planilha financeira repassada pela requerida, na qual havia a previsão de faturamento dos cinco anos seguintes; Que a previsão de faturamento dos oito primeiros meses de franquia somente foi atingida ao final de cinco anos de trabalho; A testemunha Luciane Gomes Caparrosa (evento 189), por sua vez, indica que a COF não continha informações precisas sobre um modelo ainda em teste, ao confirmar que era “uma das primeiras franquias” e o “estudo era primário”, bem como que a franquia das autoras serviu como “cobaia” para desenvolver o modelo. Desta forma, quando a COF contém informações falsas ou imprecisas o art. 7º da Lei 8.955/94 permite a anulabilidade do contrato, e o art. 4º, parágrafo único, da referida lei, obriga a restituição de valores pagos, uma vez que tal situação configura vício no consentimento (erro essencial). Ademais, a prova testemunhal confirma as alegações das autoras sobre as deficiências na transmissão do know-how e falhas no projeto arquitetônico. A testemunha Luciane Gomes Caparrosa relatou que “teve uma arquiteta, mas aí eu não consigo me recordar quem era a arquiteta, nesse caso das meninas da Juliana e da Viviane, mas tinha. Até isso foi uma coisa que elas foram ajustando depois para as outras franquias que foram sendo abertas justamente para que não tivesse esse problema de arquiteta passar uma definição e elas quererem outra”. Confirmou ainda que “era meio impositivo. Olha, Juliana, até na época a Cláudia, ela é uma pessoa muito incisiva, então ela não tinha muita delicadeza. Era assim e pronto. E vai ter que ser feito. Que era porque como elas têm a cláusula lá do contrato que tem que cumprir com todas as obrigações que são propostas pela franquia, pela franqueadora, então elas eram obrigadas. Ah, deu errado, tem que corrigir, mesmo que o erro tenha sido nosso”. Elemento particularmente grave revelado pela prova testemunhal foi a utilização da franquia das autoras como exemplo negativo pela requerida perante outras franqueadas. A testemunha Tatiane Dias dos Santos (evento 37) confirmou que “alguns clientes reclamaram do atendimento daquela unidade; Que tais reclamações envolviam sujeira na loja, atendimento informal da recepção e também do procedimento de depilação em si; Que acredita que a exploração pela autora da atividade franqueada se deu por cinco anos”. Tal conduta demonstra o reconhecimento pela própria franqueadora dos problemas existentes na unidade, ao mesmo tempo em que evidencia sua omissão em providenciar as correções necessárias. A requerida sustentou que as postulantes exploraram a unidade franqueada por cinco anos, rescindindo-se o contrato pela expiração do prazo previsto na cláusula 17.1 do Contrato de Franquia, o que demonstraria a inexistência de vícios contratuais, todavia, esse fato não afasta os vícios contratuais constatados. A manutenção da atividade pelas autoras decorreu da tentativa de recuperar os investimentos realizados e da esperança de que as falhas fossem sanadas pela franqueadora, conforme demonstrado pelos depoimentos testemunhais que revelaram constantes problemas operacionais e financeiros. Ademais, a prova produzida atesta que a franqueadora não cumpriu adequadamente suas obrigações legais e contratuais. Os depoimentos de testemunha revelam que: o estudo geomercadológico era primário e inadequado, não fornecendo base sólida para a decisão de investimento; o treinamento oferecido foi insuficiente, sendo interrompido antes do prazo previsto e não capacitando adequadamente as funcionárias; havia problemas sistemáticos com a qualidade dos produtos fornecidos pela franqueadora, especialmente a cera utilizada nos procedimentos; o modelo de negócio apresentava vícios que inviabilizavam a lucratividade esperada; a franqueadora utilizou a unidade das autoras como “cobaia” para desenvolver seu modelo de negócio, causando prejuízos às franqueadas; houve falhas na transmissão do know-how prometido, prejudicando o funcionamento adequado da franquia; ocorreram falhas no projeto arquitetônico fornecido pela ré, exigindo correções posteriores às expensas das franqueadas; a franqueadora utilizava a unidade das autoras como exemplo negativo perante outras franqueadas, demonstrando conhecimento dos problemas existentes. Ademais, o faturamento mensal de R$ 18.000,00 não representa sucesso do empreendimento, considerando os altos custos operacionais impostos pelo modelo de negócio viciado, especialmente quanto ao preço da cera e demais insumos obrigatórios, conforme relatado pelas testemunhas. A testemunha Luciane Gomes Caparrosa foi categórica ao afirmar que as franqueadas foram prejudicadas pelo despreparo da franqueadora, confirmando que o suporte fornecido foi inadequado para o desenvolvimento satisfatório do negócio. O depoimento da testemunha Luci Ieda Sanches corrobora as alegações das autoras, demonstrando que outras franqueadas enfrentaram problemas similares, não conseguindo atingir as metas de faturamento previstas e enfrentando dificuldades financeiras, relatando que “durante os cinco anos em que funcionou o salão não conseguiu fazer retiradas pessoais, sempre fazendo empréstimos com a família para cobrir prejuízos”. Resta configurada a falha da franqueadora no cumprimento de suas obrigações contratuais, especialmente quanto à adequada transmissão do know-how e suporte técnico necessário ao desenvolvimento da franquia. A Circular de Oferta de Franquia, conforme demonstrado, apresentava informações que não condiziam com a realidade do negócio, induzindo as autoras a erro quanto à viabilidade do investimento. Nesse sentido, eis jurisprudências: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. LEI 8.955/94. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. IRREGULARIDADE. RESOLUÇÃO.1. O artigo 3º da Lei nº 8.955 /94 define as informações que o franqueador é obrigado a fornecer ao interessado em tornar-se franqueado, as quais serão entregues por meio da Circular de Oferta de Franquia (COF), frisa-se, antes da assinatura do contrato ou do pagamento de qualquer tipo de taxa. A COF é considerada o documento mais importante da ?franchising? por materializar o dever de informação e transparência do franqueador ao franqueado, para que este possa avaliar, adequadamente, se deseja contratar ou não.2. A prova produzida nos autos demonstra que, desde a assinatura do contrato, o franqueador não cumpriu satisfatoriamente a obrigação assumida na Circular de Oferta de Franquia - COF, o que causou transtornos ao apelado-autor no desenvolvimento da atividade empresarial.3. A deficiência no suporte técnico, bem como ausência/ demora na entrega dos materiais ao franqueado fundamentam o pedido de rescisão e restituição da taxa de franquia, com a incidência da multa prevista no contrato.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5122222-70.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE FRANQUIA EMPRESARIAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO POR CULPA DA FRANQUEADORA, A QUAL FOI CONDENADA A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELA AUTORA E AO PAGAMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA FRANQUEADA. DEMONSTRADA A FALTA DE SUPORTE DA REQUERIDA À FRANQUEADA E O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VERIFICADA A CULPA DA FRANQUEADORA PELO INSUCESSO DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL A SER INDENIZADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, À LUZ DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 0000678-21.2021.8.26.0150; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Anulado o contrato por culpa exclusiva da requerida, as autoras possuem direito às indenizações, sendo elas a devolução da taxa de franquia de R$ 30.000,00 (evento 1, arquivo 26, p. 17) e royalties de 6% sobre o faturamento bruto mensal, desde que devidamente comprovado o pagamento pelas requerentes. No mais, evidenciada a responsabilidade da parte ré pelo ressarcimento dos danos materiais efetivamente suportados pela parte autora, em decorrência da anulabilidade contratual e da frustração do objeto do contrato de franquia. Tais despesas decorreram diretamente da expectativa legítima de cumprimento da obrigação contratual assumida pela ré, revelando-se, portanto, consequência imediata e direta do inadimplemento, nos termos do art. 402 do Código Civil. A ausência de retorno sobre os investimentos realizados, somada à frustração do modelo de negócio em razão de vício na formação do contrato, enseja o dever de indenizar, a fim de recompor o patrimônio da parte prejudicada. É de entendimento curial que os danos materiais caracterizam-se por serem concretos e mensuráveis, norteando-se por elementos capazes de serem aferidos em seus limites e ressonância no tempo e no espaço e que guardam em si, a possibilidade de serem submetidos à métrica aritmética, para uma justa ponderação. Dividem-se em danos emergentes e lucros cessantes, sendo, respectivamente, aquilo que efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. Exigem, portanto, demonstração por provas nos autos. As autoras pretendem a devolução do valor investido, excetuando-se as melhorias e reformas na unidade, no importe de R$ 68.800,00, indicado na planilha presente no arquivo 11, evento 1, p. 5 e 6. O documento apresentado, no entanto, não constitui prova hábil do efetivo desembolso financeiro, por consistir em mera projeção de investimento inicial, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem a efetiva realização dos gastos ali discriminados. A planilha apresentada, por sua natureza estimativa, não possui força probatória suficiente para comprovar o prejuízo material alegado, nos termos exigidos pelo ordenamento jurídico para fins de indenização. Outrossim, a requerida juntou comprovantes de transação bancárias (evento 1, arquivo 27), nos quais é possível apurar que as autoras desembolsaram o montante de R$ 34.220,90 a título de materiais (ceras, expositores, almofadas, etc), contudo, não é cabível a restituição desse montante, uma vez que tais bens permaneceram com as autoras e foram efetivamente utilizados durante os cinco anos de funcionamento da unidade, tendo as requerentes prestado serviços aos clientes durante todo o período. A restituição integral desses valores configuraria enriquecimento sem causa das requerentes, razão pela qual não devem ser ressarcidos. Com relação aos lucros cessantes, não se pode perder de vista que a promovente ajuizou a referida ação após o fim do prazo contratual, ademais, mesmo diante do eventual adimplemento das obrigações pela franqueadora, não se revela possível mensurar a verossimilhança de que o estabelecimento comercial alcançaria êxito suficiente para proporcionar incremento no patrimônio. De igual modo, não se verifica nos autos demonstração de dano futuro e provável que enseje o reconhecimento de lucros cessantes. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA LEI Nº 8.955/94. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES RELEVANTES NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. O modelo empresarial de franquia se caracteriza por ser um investimento em um protótipo de negócio já existente, onde o franqueado deve seguir um padrão definido pelo franqueador, aderindo ao formato e à estrutura previamente estabelecidos. Diante da mínima liberdade de atuação, os deveres de informação e de transparência são de extrema relevância a fim de permitir que o interessado não tenha dúvidas quanto à segurança jurídica e à solidez econômica da marca, tomando uma decisão consciente e respaldada sobre o investimento. À vista disso, o artigo 3º da Lei nº 8.955/94 define as informações que o franqueador é obrigado a fornecer ao interessado em tornar-se franqueado, as quais serão entregues por meio da Circular de Oferta de Franquia (COF), frisa-se, antes da assinatura do contrato ou do pagamento de qualquer tipo de taxa. A COF é considerada o documento mais importante da franchising por materializar o dever de informação e transparência do franqueador ao franqueado, para que este possa avaliar, adequadamente, se deseja contratar ou não. Frise-se que a sua ausência, ou até mesmo a ausência de informações relevantes, permite ao franqueado arguir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias pagas ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, mais perdas e danos, nos termos do parágrafo único, do artigo 4º, da Lei nº 8.955/94. Contudo, analisando-se a COF, verifica-se que ela encontra-se incompleta, deixando de cumprir vários requisitos do artigo 3º, da Lei nº 8.955/94. Nesse contexto, não é difícil concluir que, sem o mínimo de informações pertinentes ao sistema de franquia da marca objeto da demanda, o negócio estava fadado ao insucesso. Assim, a conduta do franqueador é causa suficiente para a anulabilidade do contrato, conforme a norma que rege o tema, devendo restituir as quantias recebidas ou pagas a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais as perdas e danos, na forma do parágrafo único, do artigo 4º, da Lei nº 8.955/94. No que tange às perdas e danos, inexistem dúvidas de que o descumprimento da obrigação legal gerou prejuízo ao franqueado, os quais devem ser reparados. Assim, a reparação deve ser limitada aos gastos efetivamente comprovados com a legalização, a estruturação e a operacionalização, abatendo-se eventuais bens que permaneceram em propriedade do autor e os lucros advindos do negócio, devendo a mensuração da indenização ser apurada em sede de liquidação. Por outro lado, não merece razão o pedido autoral quanto aos lucros cessantes, eis que, ainda que o franqueador cumprisse com sua obrigação, não há como aferir a probabilidade de que a loja prosperaria a ponto de gerar um acréscimo patrimonial. Igualmente inexiste prova de um prejuízo futuro e provável para se falar em lucros cessantes. Tampouco prospera o pedido de aplicação da multa contratual, eis que a rescisão do contrato foi fundamentada na ausência de informações da COF, ou seja, anterior ao próprio contrato. Inexistência de dano moral. Abalo à honra objetiva da pessoa jurídica que não restou comprovado. Precedentes deste e. TJRJ. Modificação do ônus de sucumbência. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. (TJRJ, 0421955-29.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 05/04/2023 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Destaquei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DO USO DE MARCA. DISPOSIÇÕES TÍPICAS DE CONTRATO DE FRANQUIA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO COMO FRANQUIA. LEI N. 13.996/2019. DEVER DE TRANSPARÊNCIA DA FRANQUEADORA. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. INSUCESSO DO NEGÓCIO IMPLEMENTADO COM SEIS MESES DE FUNCIONAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §2º DA LEI DE REGÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DISPENDIDOS PELO FRANQUEADO. TAXA DE ROYALTIES E MULTA CONTRATUAL PELA FRANQUEADORA INDEVIDA. PLEITO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sendo protocolada a peça de contrarrazões após o interregno que cuida o art. 1.010, §1º, do CPC, descabida se mostra sua análise. 2. Rechaça-se o pedido de não conhecimento da insurgência por ausência de impugnação específica se as teses agitadas nas razões recursais atacam o raciocínio vertido na sentença, de modo que não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. O tipo contrato de uso de marca celebrado entre as partes é, na realidade, um instrumento de franchising travestido como licenciamento de marca. Tal prática, conforme exorta a doutrina moderna, é comum, eis que, como forma de tentar não revelar informações detalhadas do negócio, nem investir em formatação, alguns empresários tentam fugir dessa forma negocial mais complexa e, por consequência, denominam uma relação de franquia como sendo de licenciamento de uso de marca. 4. São, portanto, disposições típicas de contrato de franchising, porquanto a requerida possui domínio do negócio da parte autora, estabelecendo controles que excedem, e muito, um simples contrato de licenciamento de uso de marca. Isso, a propósito, se confirma quando estabelece a parte requerida condições que deverá orientar, treinar e prestar auxílio à parte autora, obviamente para o bom funcionamento de seu comércio. 5. Neste caso, deverá o julgador aplicar a legislação que se amolda à realidade contratual, de modo que pode atribuir à relação jurídica nominada como sendo ?x?, como sendo, na realidade, ?y? e, com base nisso, observar se o negócio dissimulado observou a ritualística legalmente prevista. 6. No caso em testilha, restou comprovado que, além do contrato celebrado entre as partes ser de Franquia, a requerida não disponibilizou a Circular de Oferta de Franquia à franqueada, maculando, então, a implementação do negócio comercial pretendido, especialmente quando observado que foi dispensado todo recurso exigido pela Franqueadora e, mesmo assim, com seis meses de atividade, já pleiteou a parte autora a rescisão contratual. 7. Com esteio no art. 2º, §2º, da Lei n. 13.996/2019, deve a franqueadora restituir à parte autora os recursos dispendidos pela implementação da unidade franqueada, não sendo, neste caso, devido à franqueadora o recebimento de royalties e multa contratual pela rescisão. 8. Não havendo prova daquilo que a parte autora deixou de aferir, descabida se mostra a pretensão de lucros cessantes, o qual exige, para sua condenação, a presença de dano efetivo, certo, atual e subsistente. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. PEDIDOS EXORDIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PLEITO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5263748-54.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022) Destaquei No tocante aos danos emergentes, referentes aos dispêndios com honorários contratuais e outras despesas com advogado, é pacífico que estes não são passíveis de ressarcimento a título de indenização, uma vez que integram o exercício regular do direito à ampla defesa e ao contraditório. Ademais, trata-se de obrigação assumida voluntariamente pela parte com seu patrono, mediante contratação livre, não se confundindo com os honorários sucumbenciais, estes sim previstos legalmente como encargos da parte vencida. Nesse sentido: APELAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM – VÍCIOS NÃO SANADOS PELAS RÉS – RELAÇÃO DE CONSUMO – DANO MATERIAL – INDENIZAÇÃO INDEFERIDA – DANO MORAL CONFIGURADO (…) III - A indenização pleiteada a título de dano material no importe de R$ 17.707,36, não comporta acolhimento. A apelante pretende ser ressarcida dos valores pagos a título de R$ 1.143,71 (seguro) mais licenciamento, seguro obrigatório, IPVA, emplacamento e honorários do despachante R$ 4.622,00, além de honorários advocatícios contratuais (R$ 5.203,07); IPVA 2022 R$ 6.607,59, boleto OLX R$ 130,99, totalizando a quantia acima de R$ 17.707,36. Os valores acima são inerentes àquele que figura como proprietário de veículo, no momento de suas respectivas ocorrências. Sendo a empresa autora, na pessoa de seu proprietário o responsável pelo pagamento de tais despesas; (…) RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1008220-05.2022.8.26.0032; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO NA SEARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CABIMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, NA MODALIDADE ON-LINE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. (…) 4. A contratação de advogado não configura dano material indenizável, eis que decorre da liberalidade do litigante para responder em juízo, além de inexistir previsão legal para a cobrança de honorários contratuais da parte adversa. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5549025-43.2019.8.09.0066, ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2021 10:33:32) Com relação aos danos morais, conforme preceitua o artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” De tal regra, surge para o lesado o direto à indenização, cuja fonte é o ato ilícito (art. 927 do Código Civil), estendendo-se os efeitos reparatórios aos danos morais, pretensão chancelada pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso X. Outrossim, dispõe a Súmula 227 do STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” Assim, para a configuração da responsabilidade civil, impõe-se a presença de três elementos fundamentais: a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Na hipótese de responsabilidade subjetiva, soma-se a esses requisitos a necessidade de culpa, ao passo que, na responsabilidade objetiva, esta prescinde de tal exigência, bastando a demonstração dos elementos restantes. A responsabilidade de tal natureza, no presente caso, é subjetiva, necessitando da prova da ocorrência da conduta, do dano, do nexo de causalidade e da culpa da requerida. É certo que o dano moral é a violação da personalidade da pessoa, como direito fundamental protegido, em seus vários aspectos ou categorias, como a dignidade, a intimidade e privacidade, a honra, a imagem, o nome e outros, causando dor, tristeza, aflição, angústia, sofrimento, humilhação e outros sentimentos internos ou anímicos. No presente caso, restaram configurados os elementos caracterizadores do dano moral suportado pelas autoras, não apenas em virtude dos transtornos vivenciados na operação da unidade franqueada — como o desgaste gerado por funcionárias mal treinadas, produtos defeituosos e frequentes reclamações de clientes —, mas também pela frustração resultante do descompasso entre as expectativas legítimas geradas pelas projeções da Circular de Oferta de Franquia (COF) e a realidade enfrentada, culminando na inviabilidade do negócio após anos de dedicação. Os depoimentos testemunhais revelam o abalo na credibilidade empresarial das autoras, cuja imagem foi comprometida pela própria franqueadora, que passou a utilizar sua unidade como exemplo negativo perante outros franqueados, minando sua reputação no mercado local. Tais prejuízos, de ordem moral, não decorreram de má gestão das autoras, mas de falhas inequívocas da franqueadora, como o treinamento inadequado, fornecimento de produtos defeituosos, ausência de know-how efetivo, projeto arquitetônico inadequado e informações inverídicas constantes na COF. Diante da situação exposta, é reconhecido o direito à reparação por danos morais, especialmente quando há repercussão negativa sobre a imagem empresarial em razão de condutas de terceiros. No caso em apreço, a indenização por dano moral tem por finalidade a obtenção de um lenitivo que atenue, ao menos em parte, as consequências do dano sofrido. Nesse sentido, o critério de fixação leva-se em conta a situação econômica de quem vai pagar, a posição social do beneficiário, bem como a repercussão e a extensão do dano. Sob essa perspectiva, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não configura enriquecimento ilícito dos beneficiários e cumpre a função pedagógica da condenação. Quanto à alegação de litigância de má-fé das autoras, verifica-se que não restaram configurados os pressupostos do art. 80 do Código de Processo Civil. As requerentes fundamentaram adequadamente seus pedidos, apresentaram documentação pertinente e lograram demonstrar através da prova testemunhal os vícios alegados na contratação e execução do contrato de franquia. A busca pela tutela jurisdicional para reparação de danos decorrentes de relação contratual viciada constitui exercício regular do direito de ação, não caracterizando má-fé processual. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a anulabilidade do contrato de franquia celebrado entre as partes; b) CONDENAR a requerida, VL ADMINISTRADORA DE FRANQUIA LTDA., ao pagamento de indenização por danos materiais as autoras, JULIANA MARTIMIANI NOGUEIRA e J.V. ESPAÇO DA BELEZA LTDA. - ME, correspondente à taxa de franquia no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e aos royalties de 6% (seis por cento) sobre o faturamento bruto mensal, desde que devidamente comprovado o pagamento pelas requerentes, a serem acrescidos correção monetária pelo INPC/IBGE, desde os respectivos desembolsos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação (art. 405, CC), até 29/08/2024. Após 30/08/2024, observada a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização pelo IPCA/IBGE (art. 406, CC); c) CONDENAR a requerida, VL ADMINISTRADORA DE FRANQUIA LTDA., ao pagamento de indenização por danos morais as autoras, JULIANA MARTIMIANI NOGUEIRA e J.V. ESPAÇO DA BELEZA LTDA. - ME, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC), desde a data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação (art. 405, CC), até 29/08/2024. Após 30/08/2024, observada a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização pelo IPCA/IBGE (art. 406, CC). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, atento ao que dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC, na proporção de 40% (quarenta por cento) para as autoras e 60% (sessenta por cento) para a requerida, cuja exigibilidade com relação às partes autoras fica sob condição suspensiva por serem beneficiárias da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Na hipótese de recurso(s) apelatório(s), intime(m) a(s) parte(s) para contrarrazões e, oportunamente, subam os autos ao TJGO com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas ou tomadas as medidas administrativas cabíveis, e não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença (ausência cumprimento voluntário), arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

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Processo nº 5081570-11.2018.8.09.0051

ID: 307680150

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5081570-11.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VL ADMINISTRADORA DE FRANQUIA LTDA (POSE DEPILACAO EXPRESSA)

Sentença

Advogados:

FELLIPE PEREIRA BARRETTO GALANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BERNARDES DE ARAÚJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiá… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 03 Processo nº: 5081570-11.2018.8.09.0051 Recorrentes(s): Juliana Martimiani Nogueira Recorrido(s): Vl Administradora De Franquia Ltda (pose Depilacao Expressa) JULIANA MARTIMIANI NOGUEIRA e J.V. ESPAÇO DA BELEZA LTDA. - ME, através de advogado constituído, ajuizaram AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desproveito de VL ADMINISTRADORA DE FRANQUIA LTDA. (POSÉ DEPILAÇÃO EXPRESSA), todas devidamente qualificadas nos autos. Narraram, como causa de pedir, que assinaram a Circular de Oferta da Franquia (COF) com a requerida em agosto/2011 e pagaram taxa de franquia no valor de R$ 30.000,00, sendo informadas pela proprietária da franqueadora que seria oferecido apoio e preparo suficiente para ofertar o know-how efetivo e necessário para promover o sucesso do franqueado, inclusive o auxílio na escolha do ponto comercial. Disseram que o contrato de franquia foi assinado e entregue em 04/08/2011, após o pagamento da taxa de franquia, com a fixação de royalties mensais de 6% sobre o faturamento bruto mensal. Alegaram que iniciaram planejamento do capital necessário, apurando o total de R$ 179.000,00, dos quais R$ 30.000,00 seriam da taxa inicial de franquia, R$ 98.000,00 para instalações, reformas, móveis e equipamentos, R$ 3.200,00 em computadores e periféricos, R$ 2.200,00 na abertura da loja, R$ 33.600,00 para outros investimentos e R$ 12.000,00 para marketing e inauguração. Afirmaram que após os trâmites contratuais, a requerida comunicou às autoras a responsabilidade delas na localização de pontos comerciais, sendo fornecido pela ré apenas um mapa de algumas regiões de São Paulo, e após enfrentarem dificuldade conseguiram alugar um imóvel, o qual permaneceu fechado para as reformas de adequação solicitadas pela requerida. Aduziram que a reclamada pediu que as requerentes publicassem anúncios no jornal e na internet sobre vagas de depiladora sem experiência, bem ainda selecionassem um número de pessoas para contratação, pois após essa etapa seria iniciado o treinamento junto à empresa Dr. Do Pêlo, com pagamento às funcionárias selecionadas de R$ 10,00 para alimentação e transporte, o que gerou dois processos trabalhistas às requerentes. Apontaram que o treinamento durou de novembro a dezembro de 2011, contudo, as depiladoras formadas não sabiam nada de depilação, uma vez que a orientação da preposta da ré era de continuar treinando nas próprias clientes. Destacaram que contrataram a assessoria da ré no projeto da unidade, mas não obtiveram transferência de know-how, visto que pagaram para a arquiteta se deslocar ao local para corrigir as falhas dos projetos fornecidos pela requerida. Relataram que após a inauguração da loja, os problemas aumentaram diante da falta de know-how no treinamento, que refletiu totalmente na prática do negócio, gerando queixas dos clientes e, por consequência, reclamações da ré, que utilizava a franquia das requerentes como exemplo de negócio que não ia bem para os demais franqueados. Declararam que a COF apresenta informações e números descasados da realidade que pratica a franquia, o que, por si só, gera a anulabilidade do negócio, nos termos do art. 7º, da Lei de Franquias, bem como que o documento não foi entregue com 10 dias de antecedência do pagamento. Sustentaram que as vantagens ou benefícios mencionados na aderência da marca são inexistentes, descumprindo a ré o que foi prometido no momento em que iniciadas as negociações. Indicaram que a requerida não promoveu o estudo geomercadológico, consultoria prévia de campo e avaliação prévia constante no know-how. Após exporem os fundamentos jurídicos, pediram a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e, em sede de tutela de urgência, a autorização para o encerramento das atividades junto à franqueadora, sem caracterizar descumprimento contratual, a suspensão da cobrança de royalties e demais taxas, a declaração de anulabilidade do contrato de franquia, ou de rescisão contratual, e que a requerida se abstenha de qualquer medida restritiva de crédito em face das autoras. No mérito, requereram a procedência da ação com a declaração de anulabilidade do contrato de franquia ou, subsidiariamente, a rescisão contratual por culpa da requerida, com a condenação da ré em indenização por perdas e danos, representada pela taxa de franquia (R$ 30.000,00), despesas com obras e reformas (R$ 68.800,00), royalties (R$ 45.360,00), bem como lucros cessantes mensais presumíveis (R$ 1.344.000,00); danos emergentes, referentes aos dispêndios com honorários contratuais e outras despesas com advogado e danos morais (R$ 30.000,00). Instruíram a inicial (evento 3, arq. 3) com procuração e documentos (evento 1, arq. 4 a 11). Despacho determinando que as autoras aditassem à inicial a fim de formular pedido determinado, retificassem o valor da causa e justificassem o ajuizamento da lide na Comarca de São Paulo (evento 1, arq. 12). Apresentada emenda à inicial (evento 1, arq. 13). As requerentes quantificaram os pedidos pretendidos. Deram a causa o valor de R$ 1.518.160,00. Defenderam a nulidade da cláusula de eleição de foro. Carrearam documentos (evento 1, arqs. 14 a 15). Recebida a emenda à inicial e alterado o valor da causa (evento 1, arq. 15, p. 4). Indeferida a gratuidade da justiça e intimadas as requerentes a recolherem as custas iniciais (evento 1, arq. 16, p. 2). Interposto agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e concedido efeito suspensivo (evento 1, arq. 16, p. 4 a 7). A requerida apresentou contestação (evento 1, arq. 17). Em sede de preliminar, alegou a incompetência relativa da Comarca de São Paulo, a inépcia da inicial e impugnou o benefício da justiça gratuita formulado pelas requerentes. No mérito, deduziu que cumpriu as obrigações trazidas pela Lei nº 8.955/1994, sendo entregue a Circular de Oferta de Franquias, respeitado o prazo para assinatura do Contrato de Franquias e transferência de know-how. Dispôs que o Pré-Contrato assinado pelas autoras prevê como obrigação da franqueada a apresentação de endereços para instalação do ponto comercial (cláusula 4.1, ‘v’), além disso, a cláusula 10.6 é expressa ao estabelecer que a escolha do imóvel no qual será instalada a unidade é de responsabilidade exclusiva das requerentes. Apontou que os problemas enfrentados pelas demandantes decorreram do exercício de péssima administração, pois não souberam selecionar as próprias funcionárias. Disse que a COF não garante o sucesso da unidade franqueada e expressamente dispõe que o sucesso depende do comprometimento do próprio franqueado, informação também disposta no Pré-Contrato de Franquia (cláusula 20.8). Indicou que as postulantes exploraram a unidade franqueada por cinco anos, rescindindo o contrato pela expiração do prazo previsto na cláusula 17.1 do Contrato de Franquia. Defendeu que cumpriu integralmente as obrigações assumidas no contrato e que decorrem da Lei nº 8.955/94. Asseverou que o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 8.955/94, estabelece que o fraqueador deverá restituir as quantias pagas pelo franqueado a título de taxa de filiação e royalties, caso não seja respeitado o prazo de 10 dias entre a entrega da COF e a assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia, contudo, essa devolução não se relaciona com a insatisfação das autoras com a Rede de Franquias, principalmente quando exploraram a unidade por cinco anos e com faturamento mensal de R$ 18.000,00. Pontuou que nenhuma empresa que está mal financeiramente se mantém por tanto tempo no mercado, o que, por si só, contraria todos os argumentos das demandantes. Refutou os pedidos indenizatórios. Ao final, postulou o acolhimento das preliminares alegadas e, se ultrapassadas, a improcedência dos pedidos iniciais e condenação das requerentes em litigância de má-fé. Anexaram procuração e documentos (evento 1, arqs. 18 a 30). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 1, arq. 31, p. 1). As partes solicitaram o depoimento pessoal das autoras e prova testemunhal (evento 1, arqs. 31 e 32). Decisão acolhendo a exceção de incompetência relativa e determinando a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO (evento, arq. 32, p. 2 e 3). Interposto agravo de instrumento pelas requerentes (evento 1, arq. 33), o recurso foi conhecido e desprovido (evento 1, arq. 34). Processo redistribuído a este juízo, evento 2. Decisão de saneamento e organização, evento 5. Indeferido o pedido de tutela de urgência e afastadas as preliminares deduzidas em contestação. Designada audiência de instrução e julgamento. Expedidas cartas precatórias para oitiva das testemunhas arroladas, evento 26. Termo de audiência, evento 37. Aberta a audiência e tentada a conciliação, esta restou infrutífera. Em seguida, foram inquiridas as testemunhas Luci Ieda Sanches e Tatiane Dias dos Santos. Ao final, as partes pediram a substituição dos debates orais por razões finais escritas. Juntada de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, na qual foi concedida a gratuidade da justiça às promoventes, evento 38. Cumprida Carta Precatória para oitiva da testemunha Lucianne Gomes Caparrosa, eventos 53 e 75. As autoras apresentaram razões finais escritas, evento 81. Reiteraram os argumentos da exordial e demais manifestações. Postularam a procedência dos pedidos iniciais. Cumprida Carta Precatória para oitiva da testemunha Maria Valéria Martins Pupo Ferreira, evento 107. Despacho de mero expediente, evento 109. Determinada a expedição de ofício ao Juízo deprecado solicitando informações a respeito da gravação audiovisual do depoimento da testemunha e modo de acesso. Expedido ofícios, eventos 110 e 112. Despacho de mero expediente, evento 135. Intimada a parte requerida para informar se o seu advogado constituído nos autos possui acesso por chave no sistema PJE Mídias e, em caso positivo, que realize a pesquisa da gravação mediante o número do processo da carta precatória nº 0840728-67.2018.8.10.0001 exclusivamente no sistema PJE e faça a juntada da mídia neste processo, em atenção ao dever de cooperação. A ré anexou cópia integral dos autos da carta precatória nº 0840728-67, evento 142. Decisão interlocutória, evento 149. Mantida a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às requerentes. Afastada a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça e intimadas as autoras para apresentaram a impugnação à contestação. Impugnação à contestação, evento 159. A parte promovente refutou os argumentos deduzidos pela requerida. Reforçou os termos e pedidos da peça inicial. As partes autoras apresentaram razões finais escritas, evento 165. Reiteraram os argumentos da exordial e demais manifestações. Postularam a procedência dos pedidos iniciais. A requerida ofertou suas alegações finais, evento 167. Insistiu nos fundamentos aduzidos na contestação e demais manifestações. Pediu a improcedência dos pedidos exordiais. Convertido o julgamento em diligência e determinada a junta da cópia das gravações das audiências dos processos das cartas precatórias nº 0723264-61.2018.8.08.0015 e nº 0035903-09.2018.8.26.0021, evento 168. As autoras informaram que com relação ao processo nº 0035903-09.2018.8.26.0021 houve desistência da oitiva da testemunha e juntaram cópia da precatória nº 0723264-61.2018.8.08.0015, na qual foi disponibilizado o vídeo da oitiva da testemunha Lucianne Gomes Caparrosa, evento 189. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como verificada a possibilidade de julgamento do feito, por estar devidamente instruído com as provas realizadas. Passa-se, doravante, à análise do mérito. Pretendem as requerentes a declaração de nulidade do contrato firmado com a requerida e a restituição dos valores pagos, além de indenização por danos materiais decorrentes das despesas extrajudiciais. A controvérsia da demanda reside na verificação da regularidade da contratação da franquia, especificamente quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais pela franqueadora, bem como a existência de vícios que justifiquem a anulabilidade do contrato ou rescisão por culpa da requerida. A Lei nº 8.955/1994, vigente à época dos fatos, estabelecia as condições para o oferecimento de franquia empresarial, impondo ao franqueador a obrigação de fornecer ao interessado a Circular de Oferta de Franquia com antecedência mínima de 10 dias da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou do pagamento de qualquer taxa pelo franqueado. O artigo 3º da referida lei determina que a Circular de Oferta de Franquia deve conter informações claras e precisas sobre diversos aspectos da franquia, incluindo dados sobre a franqueadora, o negócio, investimentos necessários, obrigações das partes e outros dados relevantes para a tomada de decisão pelo interessado. Os artigos 4º, parágrafo único, e 7º estabelecem que a falta de entrega da Circular de Oferta de Franquia ou sua entrega em desacordo com as disposições legais pode ensejar a anulabilidade do contrato de franquia. As autoras alegaram a inobservância do prazo de 10 dias entre a entrega da COF e o pagamento da taxa de franquia, conforme exigido pelo art. 4º da Lei 8.955/94, cujo vício, se comprovado, ensejaria o direito à restituição das quantias pagas e anulabilidade do contrato. A Circular de Oferta de Franquia, documento essencial para a formação do consentimento livre e esclarecido do franqueado, deve conter informações precisas e atualizadas sobre o negócio. No caso dos autos, restou demonstrado através da prova testemunhal que as informações constantes da COF não condiziam com a realidade operacional da franquia. A testemunha Luci Ieda Sanches (evento 37) afirmou que números da COF eram irreais, in verbis: Que após a assinatura do pré-contrato e depois do contrato, a depoente recebeu uma planilha financeira repassada pela requerida, na qual havia a previsão de faturamento dos cinco anos seguintes; Que a previsão de faturamento dos oito primeiros meses de franquia somente foi atingida ao final de cinco anos de trabalho; A testemunha Luciane Gomes Caparrosa (evento 189), por sua vez, indica que a COF não continha informações precisas sobre um modelo ainda em teste, ao confirmar que era “uma das primeiras franquias” e o “estudo era primário”, bem como que a franquia das autoras serviu como “cobaia” para desenvolver o modelo. Desta forma, quando a COF contém informações falsas ou imprecisas o art. 7º da Lei 8.955/94 permite a anulabilidade do contrato, e o art. 4º, parágrafo único, da referida lei, obriga a restituição de valores pagos, uma vez que tal situação configura vício no consentimento (erro essencial). Ademais, a prova testemunhal confirma as alegações das autoras sobre as deficiências na transmissão do know-how e falhas no projeto arquitetônico. A testemunha Luciane Gomes Caparrosa relatou que “teve uma arquiteta, mas aí eu não consigo me recordar quem era a arquiteta, nesse caso das meninas da Juliana e da Viviane, mas tinha. Até isso foi uma coisa que elas foram ajustando depois para as outras franquias que foram sendo abertas justamente para que não tivesse esse problema de arquiteta passar uma definição e elas quererem outra”. Confirmou ainda que “era meio impositivo. Olha, Juliana, até na época a Cláudia, ela é uma pessoa muito incisiva, então ela não tinha muita delicadeza. Era assim e pronto. E vai ter que ser feito. Que era porque como elas têm a cláusula lá do contrato que tem que cumprir com todas as obrigações que são propostas pela franquia, pela franqueadora, então elas eram obrigadas. Ah, deu errado, tem que corrigir, mesmo que o erro tenha sido nosso”. Elemento particularmente grave revelado pela prova testemunhal foi a utilização da franquia das autoras como exemplo negativo pela requerida perante outras franqueadas. A testemunha Tatiane Dias dos Santos (evento 37) confirmou que “alguns clientes reclamaram do atendimento daquela unidade; Que tais reclamações envolviam sujeira na loja, atendimento informal da recepção e também do procedimento de depilação em si; Que acredita que a exploração pela autora da atividade franqueada se deu por cinco anos”. Tal conduta demonstra o reconhecimento pela própria franqueadora dos problemas existentes na unidade, ao mesmo tempo em que evidencia sua omissão em providenciar as correções necessárias. A requerida sustentou que as postulantes exploraram a unidade franqueada por cinco anos, rescindindo-se o contrato pela expiração do prazo previsto na cláusula 17.1 do Contrato de Franquia, o que demonstraria a inexistência de vícios contratuais, todavia, esse fato não afasta os vícios contratuais constatados. A manutenção da atividade pelas autoras decorreu da tentativa de recuperar os investimentos realizados e da esperança de que as falhas fossem sanadas pela franqueadora, conforme demonstrado pelos depoimentos testemunhais que revelaram constantes problemas operacionais e financeiros. Ademais, a prova produzida atesta que a franqueadora não cumpriu adequadamente suas obrigações legais e contratuais. Os depoimentos de testemunha revelam que: o estudo geomercadológico era primário e inadequado, não fornecendo base sólida para a decisão de investimento; o treinamento oferecido foi insuficiente, sendo interrompido antes do prazo previsto e não capacitando adequadamente as funcionárias; havia problemas sistemáticos com a qualidade dos produtos fornecidos pela franqueadora, especialmente a cera utilizada nos procedimentos; o modelo de negócio apresentava vícios que inviabilizavam a lucratividade esperada; a franqueadora utilizou a unidade das autoras como “cobaia” para desenvolver seu modelo de negócio, causando prejuízos às franqueadas; houve falhas na transmissão do know-how prometido, prejudicando o funcionamento adequado da franquia; ocorreram falhas no projeto arquitetônico fornecido pela ré, exigindo correções posteriores às expensas das franqueadas; a franqueadora utilizava a unidade das autoras como exemplo negativo perante outras franqueadas, demonstrando conhecimento dos problemas existentes. Ademais, o faturamento mensal de R$ 18.000,00 não representa sucesso do empreendimento, considerando os altos custos operacionais impostos pelo modelo de negócio viciado, especialmente quanto ao preço da cera e demais insumos obrigatórios, conforme relatado pelas testemunhas. A testemunha Luciane Gomes Caparrosa foi categórica ao afirmar que as franqueadas foram prejudicadas pelo despreparo da franqueadora, confirmando que o suporte fornecido foi inadequado para o desenvolvimento satisfatório do negócio. O depoimento da testemunha Luci Ieda Sanches corrobora as alegações das autoras, demonstrando que outras franqueadas enfrentaram problemas similares, não conseguindo atingir as metas de faturamento previstas e enfrentando dificuldades financeiras, relatando que “durante os cinco anos em que funcionou o salão não conseguiu fazer retiradas pessoais, sempre fazendo empréstimos com a família para cobrir prejuízos”. Resta configurada a falha da franqueadora no cumprimento de suas obrigações contratuais, especialmente quanto à adequada transmissão do know-how e suporte técnico necessário ao desenvolvimento da franquia. A Circular de Oferta de Franquia, conforme demonstrado, apresentava informações que não condiziam com a realidade do negócio, induzindo as autoras a erro quanto à viabilidade do investimento. Nesse sentido, eis jurisprudências: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. LEI 8.955/94. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. IRREGULARIDADE. RESOLUÇÃO.1. O artigo 3º da Lei nº 8.955 /94 define as informações que o franqueador é obrigado a fornecer ao interessado em tornar-se franqueado, as quais serão entregues por meio da Circular de Oferta de Franquia (COF), frisa-se, antes da assinatura do contrato ou do pagamento de qualquer tipo de taxa. A COF é considerada o documento mais importante da ?franchising? por materializar o dever de informação e transparência do franqueador ao franqueado, para que este possa avaliar, adequadamente, se deseja contratar ou não.2. A prova produzida nos autos demonstra que, desde a assinatura do contrato, o franqueador não cumpriu satisfatoriamente a obrigação assumida na Circular de Oferta de Franquia - COF, o que causou transtornos ao apelado-autor no desenvolvimento da atividade empresarial.3. A deficiência no suporte técnico, bem como ausência/ demora na entrega dos materiais ao franqueado fundamentam o pedido de rescisão e restituição da taxa de franquia, com a incidência da multa prevista no contrato.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5122222-70.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE FRANQUIA EMPRESARIAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO POR CULPA DA FRANQUEADORA, A QUAL FOI CONDENADA A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELA AUTORA E AO PAGAMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA FRANQUEADA. DEMONSTRADA A FALTA DE SUPORTE DA REQUERIDA À FRANQUEADA E O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VERIFICADA A CULPA DA FRANQUEADORA PELO INSUCESSO DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL A SER INDENIZADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, À LUZ DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 0000678-21.2021.8.26.0150; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Anulado o contrato por culpa exclusiva da requerida, as autoras possuem direito às indenizações, sendo elas a devolução da taxa de franquia de R$ 30.000,00 (evento 1, arquivo 26, p. 17) e royalties de 6% sobre o faturamento bruto mensal, desde que devidamente comprovado o pagamento pelas requerentes. No mais, evidenciada a responsabilidade da parte ré pelo ressarcimento dos danos materiais efetivamente suportados pela parte autora, em decorrência da anulabilidade contratual e da frustração do objeto do contrato de franquia. Tais despesas decorreram diretamente da expectativa legítima de cumprimento da obrigação contratual assumida pela ré, revelando-se, portanto, consequência imediata e direta do inadimplemento, nos termos do art. 402 do Código Civil. A ausência de retorno sobre os investimentos realizados, somada à frustração do modelo de negócio em razão de vício na formação do contrato, enseja o dever de indenizar, a fim de recompor o patrimônio da parte prejudicada. É de entendimento curial que os danos materiais caracterizam-se por serem concretos e mensuráveis, norteando-se por elementos capazes de serem aferidos em seus limites e ressonância no tempo e no espaço e que guardam em si, a possibilidade de serem submetidos à métrica aritmética, para uma justa ponderação. Dividem-se em danos emergentes e lucros cessantes, sendo, respectivamente, aquilo que efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. Exigem, portanto, demonstração por provas nos autos. As autoras pretendem a devolução do valor investido, excetuando-se as melhorias e reformas na unidade, no importe de R$ 68.800,00, indicado na planilha presente no arquivo 11, evento 1, p. 5 e 6. O documento apresentado, no entanto, não constitui prova hábil do efetivo desembolso financeiro, por consistir em mera projeção de investimento inicial, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem a efetiva realização dos gastos ali discriminados. A planilha apresentada, por sua natureza estimativa, não possui força probatória suficiente para comprovar o prejuízo material alegado, nos termos exigidos pelo ordenamento jurídico para fins de indenização. Outrossim, a requerida juntou comprovantes de transação bancárias (evento 1, arquivo 27), nos quais é possível apurar que as autoras desembolsaram o montante de R$ 34.220,90 a título de materiais (ceras, expositores, almofadas, etc), contudo, não é cabível a restituição desse montante, uma vez que tais bens permaneceram com as autoras e foram efetivamente utilizados durante os cinco anos de funcionamento da unidade, tendo as requerentes prestado serviços aos clientes durante todo o período. A restituição integral desses valores configuraria enriquecimento sem causa das requerentes, razão pela qual não devem ser ressarcidos. Com relação aos lucros cessantes, não se pode perder de vista que a promovente ajuizou a referida ação após o fim do prazo contratual, ademais, mesmo diante do eventual adimplemento das obrigações pela franqueadora, não se revela possível mensurar a verossimilhança de que o estabelecimento comercial alcançaria êxito suficiente para proporcionar incremento no patrimônio. De igual modo, não se verifica nos autos demonstração de dano futuro e provável que enseje o reconhecimento de lucros cessantes. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA LEI Nº 8.955/94. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES RELEVANTES NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. O modelo empresarial de franquia se caracteriza por ser um investimento em um protótipo de negócio já existente, onde o franqueado deve seguir um padrão definido pelo franqueador, aderindo ao formato e à estrutura previamente estabelecidos. Diante da mínima liberdade de atuação, os deveres de informação e de transparência são de extrema relevância a fim de permitir que o interessado não tenha dúvidas quanto à segurança jurídica e à solidez econômica da marca, tomando uma decisão consciente e respaldada sobre o investimento. À vista disso, o artigo 3º da Lei nº 8.955/94 define as informações que o franqueador é obrigado a fornecer ao interessado em tornar-se franqueado, as quais serão entregues por meio da Circular de Oferta de Franquia (COF), frisa-se, antes da assinatura do contrato ou do pagamento de qualquer tipo de taxa. A COF é considerada o documento mais importante da franchising por materializar o dever de informação e transparência do franqueador ao franqueado, para que este possa avaliar, adequadamente, se deseja contratar ou não. Frise-se que a sua ausência, ou até mesmo a ausência de informações relevantes, permite ao franqueado arguir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias pagas ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, mais perdas e danos, nos termos do parágrafo único, do artigo 4º, da Lei nº 8.955/94. Contudo, analisando-se a COF, verifica-se que ela encontra-se incompleta, deixando de cumprir vários requisitos do artigo 3º, da Lei nº 8.955/94. Nesse contexto, não é difícil concluir que, sem o mínimo de informações pertinentes ao sistema de franquia da marca objeto da demanda, o negócio estava fadado ao insucesso. Assim, a conduta do franqueador é causa suficiente para a anulabilidade do contrato, conforme a norma que rege o tema, devendo restituir as quantias recebidas ou pagas a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais as perdas e danos, na forma do parágrafo único, do artigo 4º, da Lei nº 8.955/94. No que tange às perdas e danos, inexistem dúvidas de que o descumprimento da obrigação legal gerou prejuízo ao franqueado, os quais devem ser reparados. Assim, a reparação deve ser limitada aos gastos efetivamente comprovados com a legalização, a estruturação e a operacionalização, abatendo-se eventuais bens que permaneceram em propriedade do autor e os lucros advindos do negócio, devendo a mensuração da indenização ser apurada em sede de liquidação. Por outro lado, não merece razão o pedido autoral quanto aos lucros cessantes, eis que, ainda que o franqueador cumprisse com sua obrigação, não há como aferir a probabilidade de que a loja prosperaria a ponto de gerar um acréscimo patrimonial. Igualmente inexiste prova de um prejuízo futuro e provável para se falar em lucros cessantes. Tampouco prospera o pedido de aplicação da multa contratual, eis que a rescisão do contrato foi fundamentada na ausência de informações da COF, ou seja, anterior ao próprio contrato. Inexistência de dano moral. Abalo à honra objetiva da pessoa jurídica que não restou comprovado. Precedentes deste e. TJRJ. Modificação do ônus de sucumbência. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. (TJRJ, 0421955-29.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 05/04/2023 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Destaquei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DO USO DE MARCA. DISPOSIÇÕES TÍPICAS DE CONTRATO DE FRANQUIA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO COMO FRANQUIA. LEI N. 13.996/2019. DEVER DE TRANSPARÊNCIA DA FRANQUEADORA. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. INSUCESSO DO NEGÓCIO IMPLEMENTADO COM SEIS MESES DE FUNCIONAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §2º DA LEI DE REGÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DISPENDIDOS PELO FRANQUEADO. TAXA DE ROYALTIES E MULTA CONTRATUAL PELA FRANQUEADORA INDEVIDA. PLEITO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sendo protocolada a peça de contrarrazões após o interregno que cuida o art. 1.010, §1º, do CPC, descabida se mostra sua análise. 2. Rechaça-se o pedido de não conhecimento da insurgência por ausência de impugnação específica se as teses agitadas nas razões recursais atacam o raciocínio vertido na sentença, de modo que não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. O tipo contrato de uso de marca celebrado entre as partes é, na realidade, um instrumento de franchising travestido como licenciamento de marca. Tal prática, conforme exorta a doutrina moderna, é comum, eis que, como forma de tentar não revelar informações detalhadas do negócio, nem investir em formatação, alguns empresários tentam fugir dessa forma negocial mais complexa e, por consequência, denominam uma relação de franquia como sendo de licenciamento de uso de marca. 4. São, portanto, disposições típicas de contrato de franchising, porquanto a requerida possui domínio do negócio da parte autora, estabelecendo controles que excedem, e muito, um simples contrato de licenciamento de uso de marca. Isso, a propósito, se confirma quando estabelece a parte requerida condições que deverá orientar, treinar e prestar auxílio à parte autora, obviamente para o bom funcionamento de seu comércio. 5. Neste caso, deverá o julgador aplicar a legislação que se amolda à realidade contratual, de modo que pode atribuir à relação jurídica nominada como sendo ?x?, como sendo, na realidade, ?y? e, com base nisso, observar se o negócio dissimulado observou a ritualística legalmente prevista. 6. No caso em testilha, restou comprovado que, além do contrato celebrado entre as partes ser de Franquia, a requerida não disponibilizou a Circular de Oferta de Franquia à franqueada, maculando, então, a implementação do negócio comercial pretendido, especialmente quando observado que foi dispensado todo recurso exigido pela Franqueadora e, mesmo assim, com seis meses de atividade, já pleiteou a parte autora a rescisão contratual. 7. Com esteio no art. 2º, §2º, da Lei n. 13.996/2019, deve a franqueadora restituir à parte autora os recursos dispendidos pela implementação da unidade franqueada, não sendo, neste caso, devido à franqueadora o recebimento de royalties e multa contratual pela rescisão. 8. Não havendo prova daquilo que a parte autora deixou de aferir, descabida se mostra a pretensão de lucros cessantes, o qual exige, para sua condenação, a presença de dano efetivo, certo, atual e subsistente. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. PEDIDOS EXORDIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PLEITO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5263748-54.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022) Destaquei No tocante aos danos emergentes, referentes aos dispêndios com honorários contratuais e outras despesas com advogado, é pacífico que estes não são passíveis de ressarcimento a título de indenização, uma vez que integram o exercício regular do direito à ampla defesa e ao contraditório. Ademais, trata-se de obrigação assumida voluntariamente pela parte com seu patrono, mediante contratação livre, não se confundindo com os honorários sucumbenciais, estes sim previstos legalmente como encargos da parte vencida. Nesse sentido: APELAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM – VÍCIOS NÃO SANADOS PELAS RÉS – RELAÇÃO DE CONSUMO – DANO MATERIAL – INDENIZAÇÃO INDEFERIDA – DANO MORAL CONFIGURADO (…) III - A indenização pleiteada a título de dano material no importe de R$ 17.707,36, não comporta acolhimento. A apelante pretende ser ressarcida dos valores pagos a título de R$ 1.143,71 (seguro) mais licenciamento, seguro obrigatório, IPVA, emplacamento e honorários do despachante R$ 4.622,00, além de honorários advocatícios contratuais (R$ 5.203,07); IPVA 2022 R$ 6.607,59, boleto OLX R$ 130,99, totalizando a quantia acima de R$ 17.707,36. Os valores acima são inerentes àquele que figura como proprietário de veículo, no momento de suas respectivas ocorrências. Sendo a empresa autora, na pessoa de seu proprietário o responsável pelo pagamento de tais despesas; (…) RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1008220-05.2022.8.26.0032; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO NA SEARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CABIMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, NA MODALIDADE ON-LINE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. (…) 4. A contratação de advogado não configura dano material indenizável, eis que decorre da liberalidade do litigante para responder em juízo, além de inexistir previsão legal para a cobrança de honorários contratuais da parte adversa. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5549025-43.2019.8.09.0066, ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2021 10:33:32) Com relação aos danos morais, conforme preceitua o artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” De tal regra, surge para o lesado o direto à indenização, cuja fonte é o ato ilícito (art. 927 do Código Civil), estendendo-se os efeitos reparatórios aos danos morais, pretensão chancelada pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso X. Outrossim, dispõe a Súmula 227 do STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” Assim, para a configuração da responsabilidade civil, impõe-se a presença de três elementos fundamentais: a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Na hipótese de responsabilidade subjetiva, soma-se a esses requisitos a necessidade de culpa, ao passo que, na responsabilidade objetiva, esta prescinde de tal exigência, bastando a demonstração dos elementos restantes. A responsabilidade de tal natureza, no presente caso, é subjetiva, necessitando da prova da ocorrência da conduta, do dano, do nexo de causalidade e da culpa da requerida. É certo que o dano moral é a violação da personalidade da pessoa, como direito fundamental protegido, em seus vários aspectos ou categorias, como a dignidade, a intimidade e privacidade, a honra, a imagem, o nome e outros, causando dor, tristeza, aflição, angústia, sofrimento, humilhação e outros sentimentos internos ou anímicos. No presente caso, restaram configurados os elementos caracterizadores do dano moral suportado pelas autoras, não apenas em virtude dos transtornos vivenciados na operação da unidade franqueada — como o desgaste gerado por funcionárias mal treinadas, produtos defeituosos e frequentes reclamações de clientes —, mas também pela frustração resultante do descompasso entre as expectativas legítimas geradas pelas projeções da Circular de Oferta de Franquia (COF) e a realidade enfrentada, culminando na inviabilidade do negócio após anos de dedicação. Os depoimentos testemunhais revelam o abalo na credibilidade empresarial das autoras, cuja imagem foi comprometida pela própria franqueadora, que passou a utilizar sua unidade como exemplo negativo perante outros franqueados, minando sua reputação no mercado local. Tais prejuízos, de ordem moral, não decorreram de má gestão das autoras, mas de falhas inequívocas da franqueadora, como o treinamento inadequado, fornecimento de produtos defeituosos, ausência de know-how efetivo, projeto arquitetônico inadequado e informações inverídicas constantes na COF. Diante da situação exposta, é reconhecido o direito à reparação por danos morais, especialmente quando há repercussão negativa sobre a imagem empresarial em razão de condutas de terceiros. No caso em apreço, a indenização por dano moral tem por finalidade a obtenção de um lenitivo que atenue, ao menos em parte, as consequências do dano sofrido. Nesse sentido, o critério de fixação leva-se em conta a situação econômica de quem vai pagar, a posição social do beneficiário, bem como a repercussão e a extensão do dano. Sob essa perspectiva, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não configura enriquecimento ilícito dos beneficiários e cumpre a função pedagógica da condenação. Quanto à alegação de litigância de má-fé das autoras, verifica-se que não restaram configurados os pressupostos do art. 80 do Código de Processo Civil. As requerentes fundamentaram adequadamente seus pedidos, apresentaram documentação pertinente e lograram demonstrar através da prova testemunhal os vícios alegados na contratação e execução do contrato de franquia. A busca pela tutela jurisdicional para reparação de danos decorrentes de relação contratual viciada constitui exercício regular do direito de ação, não caracterizando má-fé processual. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a anulabilidade do contrato de franquia celebrado entre as partes; b) CONDENAR a requerida, VL ADMINISTRADORA DE FRANQUIA LTDA., ao pagamento de indenização por danos materiais as autoras, JULIANA MARTIMIANI NOGUEIRA e J.V. ESPAÇO DA BELEZA LTDA. - ME, correspondente à taxa de franquia no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e aos royalties de 6% (seis por cento) sobre o faturamento bruto mensal, desde que devidamente comprovado o pagamento pelas requerentes, a serem acrescidos correção monetária pelo INPC/IBGE, desde os respectivos desembolsos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação (art. 405, CC), até 29/08/2024. Após 30/08/2024, observada a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização pelo IPCA/IBGE (art. 406, CC); c) CONDENAR a requerida, VL ADMINISTRADORA DE FRANQUIA LTDA., ao pagamento de indenização por danos morais as autoras, JULIANA MARTIMIANI NOGUEIRA e J.V. ESPAÇO DA BELEZA LTDA. - ME, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC), desde a data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação (art. 405, CC), até 29/08/2024. Após 30/08/2024, observada a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização pelo IPCA/IBGE (art. 406, CC). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, atento ao que dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC, na proporção de 40% (quarenta por cento) para as autoras e 60% (sessenta por cento) para a requerida, cuja exigibilidade com relação às partes autoras fica sob condição suspensiva por serem beneficiárias da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Na hipótese de recurso(s) apelatório(s), intime(m) a(s) parte(s) para contrarrazões e, oportunamente, subam os autos ao TJGO com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas ou tomadas as medidas administrativas cabíveis, e não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença (ausência cumprimento voluntário), arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

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