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Processo nº 1008223-29.2023.4.06.3810

ID: 309002036

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008223-29.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA ROSA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DARIO DA SILVA ALVES JUNIOR

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FERNANDO CARLOS NUNES

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CAMILA MARQUES BARBOSA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1008223-29.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : MARIA DO CARMO DA ROSA SANTOS ADVOGADO(A) : CAMILA MARQUES BARBOSA (OAB MG162579) ADVOGADO(A) : FERN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1008223-29.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : MARIA DO CARMO DA ROSA SANTOS ADVOGADO(A) : CAMILA MARQUES BARBOSA (OAB MG162579) ADVOGADO(A) : FERNANDO CARLOS NUNES (OAB MG113717) ADVOGADO(A) : DARIO DA SILVA ALVES JUNIOR (OAB MG202655) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Processo nº 1008223-39.2025.8.13.0024

ID: 278892847

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008223-39.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1008223-39.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB SP241999) DESPACHO Na hipótese da presente dem… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1008223-39.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB SP241999) DESPACHO Na hipótese da presente demanda ter sido distribuída sob a marcação do segredo de justiça, determino a retirada do sigilo, uma vez que não há exceção à publicidade dos atos processuais constantes do art. 189 do CPC. Quanto ao pedido: Trata-se de pedido liminar em ação de busca e apreensão, proposta no rito do Decreto-Lei 911/69. Observo que os requisitos para a concessão da liminar estão presentes, notadamente a comprovação da cláusula de alienação fiduciária, da inadimplência e da mora. Defiro , pois, o pedido liminar ordenando a busca e apreensão do veículo, no endereço constante da exordial, com o consequente depósito nas mãos do autor. Expeça-se mandado , com caráter itinerante, se for o caso, consignando que no ato da apreensão o Senhor Oficial deverá discriminar no respectivo auto as condições de conservação do bem, inclusive dos acessórios. Autorizo o arrombamento e o uso da força policial, conforme art. 536, § 2 o , caso se faça necessário, bem como o cumprimento da diligência com as prerrogativas do art. 212, do CPC. Efetivada a medida, cite-se , com as advertências legais do art. 3º, §§ 1º, 2º e 4º, do Decreto Lei 911/69, facultando-se o pagamento integral do débito (parcelas vencidas e vincendas) , no prazo de 05 (cinco) dias, ou a apresentação de contestação, em 15 (quinze) dias. Sendo necessário, desde já fica deferida o uso das prerrogativas do art. 212, do CPC. Fixo desde já honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, para a hipótese de pronto pagamento. Por ora , deixo de lançar a restrição no veículo em questão, conforme dispõe o Decreto-lei 911/69, e determino a intimação da parte autora para que recolha as custas necessárias para a realização da inclusão via sistema judicial conveniado Renajud, no prazo de 05 (cinco) dias. Com o recolhimento no prazo sobredito, fica deferia a inclusão de restrição de Circulação (Restrição Completa) sobre o veículo objeto da lide, devendo a Secretaria realizar o ato e certificar nos autos. P.I.

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Processo nº 0002217-42.2024.8.26.0271

ID: 328374660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002217-42.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MARTINI AGRELLO CINTRA

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Processo 0002217-42.2024.8.26.0271 (processo principal 1008223-82.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriela Rosa - Vistos. Nestes autos há que se aplicar o dis… Processo 0002217-42.2024.8.26.0271 (processo principal 1008223-82.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriela Rosa - Vistos. Nestes autos há que se aplicar o disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, que dispõe que o processo será imediatamente extinto quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis. Esgotadas todas as tentativas feitas até esta data, e ante a inércia do exequente em providenciar regular andamento da execução, impõe-se a extinção desta execução. Anoto que foram realizadas tentativas de penhora on line em contas de titularidade do executado e de bens via Renajud, Arisp, Infojud, Censec, Infoseg e Sniper, restando, porém, todas negativas. Nesse sentido, não tendo logrado êxito na localização de bens pelos mecanismos de buscas judiciais e não havendo manifestação da parte exequente em termos de dar prosseguimento ao feito, a extinção é de rigor. Por esta razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito existente nesses autos em favor da parte exequente, para inscrição nos SCPC e SERASA, nos termos do enunciado 75 do FONAJE. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CAMILA MARTINI AGRELLO CINTRA (OAB 467085/SP)

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Processo nº 1008223-63.2018.8.26.0625

ID: 308058231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008223-63.2018.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DHF LIFE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DE MATTOS RAMOS

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FERNANDA MARA PEREIRA DE TOLEDO

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FELIPE MATEUS DE TOLEDO

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ELIANA DE CASTRO RIBEIRO REZENDE SANTOS

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DANIELLA LEONI ARRUDA DOS SANTOS

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BRUNA DE OLIVEIRA PASCHOALETTO

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ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA

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Processo 1008223-63.2018.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio - Dhf Life - PEDRO ERNESTO DE MORAES LOTUFO - Condominio Global Office - - Maria Luiza Peixoto Bendini - Vistos.… Processo 1008223-63.2018.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio - Dhf Life - PEDRO ERNESTO DE MORAES LOTUFO - Condominio Global Office - - Maria Luiza Peixoto Bendini - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo entabulado entre o exequente e FABIO MARCELO NOBREGA, promissário comprador da unidade comercial nº 511, do Edifício DHF Life (fls. 871/880), na condição de terceiro interessado. Com efeito, a ação de execução de cota condominial visa resolver uma crise de inadimplemento de uma obrigação que pode ser extinta de forma direta (pelo pagamento) ou de forma indireta (pagamento por consignação, compensação, sub-rogação etc). Se um terceiro, promissário comprador do imóvel, celebra acordo com o condomínio, que, por sua vez, é o autor da ação proposta contra quem figura como proprietário do bem, estamos diante de clara hipótese de pagamento por sub-rogação legal. Esse pagamento consiste num ato jurídico próprio, em que o ordenamento jurídico expressamente tipificou os seus efeitos, como se depreende do art. 346, inciso III, do Código Civil, in verbis: "Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: (...) III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte." Importante consignar que o objetivo de uma ação de execução de cota condominial é resolver uma crise de inadimplemento de uma obrigação propter rem oponível a todos os interessados pelo imóvel, dentre os quais, evidentemente, o promissário comprador. Em verdade, ainda que um terceiro totalmente estranho ao imóvel resolvesse pagar a dívida do condomínio, não poderia o Juízo indeferir uma disposição de vontade sobre direito plenamente disponível e que, mais uma vez, também é contemplada pelo ordenamento jurídico. Nessa hipótese, estaríamos diante da chamada sub-rogação convencional: "Art. 347. A sub-rogação é convencional: I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito." Dessa forma, por todos os ângulos que se analise a questão, não se vislumbra óbice à homologação do acordo pela mera condição de terceiro do promissário comprador. No caso dos autos, longe de qualquer vício ou irregularidade, o terceiro promissário comprador resolveu pagar as cotas condominiais vencidas em relação ao imóvel sobre o qual exerce a posse, inexistindo qualquer impedimento para que um negócio jurídico celebrado entre partes livres e capazes produzam os efeitos jurídicos que lhe são próprios, inclusive o de extinguir a execução. Ante tais premissas, e tendo em vista o pedido formulado pelas partes às fls. 882/884, HOMOLOGO o acordo e determino a suspensão da presente execução até o dia 30.06.2026, nos termos do artigo 922 do CPC. No mais, considerando os termos do acordo ora homologado, DETERMINO o cancelamento do leilão eletrônico designado para os dias 25.06.2025 e 27.06.2025 (fls. 835/840). Comunique-se ao leiloeiro com urgência, por meio de envio de cópia da presente decisão. Aguarde-se pelo prazo acima mencionado, observando-se que decorridos cinco dias do prazo final da suspensão acima determinada sem qualquer manifestação das partes presumir-se-á efetivado o cumprimento da obrigação, autorizando-se nessa hipótese a extinção da presente execução, nos termos do artigo 924, II, CPC. Nada obstante, anoto que na hipótese da retomada do curso da presente execução, nos termos do art. 922, parágrafo único, CPC, o credor deverá apresentar a planilha do débito remanescente (na qual não poderá incluir nenhum valor diverso daquele fixado originalmente na execução, como, por exemplo, parcelas vencidas no curso da presente ação) e postular a providência necessária para sua satisfação (recolhendo, se o caso, a despesa necessária para a medida constritiva pretendida). Int. - ADV: ROGÉRIO DE MATTOS RAMOS (OAB 160719/SP), BRUNA DE OLIVEIRA PASCHOALETTO (OAB 398980/SP), DANIELLA LEONI ARRUDA DOS SANTOS (OAB 332850/SP), FELIPE MATEUS DE TOLEDO (OAB 332609/SP), FERNANDA MARA PEREIRA DE TOLEDO (OAB 258128/SP), ELIANA DE CASTRO RIBEIRO REZENDE SANTOS (OAB 306765/SP), ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA (OAB 214442/SP)

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Processo nº 1008223-37.2025.8.26.0037

ID: 302530111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008223-37.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. F. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

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Processo 1008223-37.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Consulta - D.F.S.C. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência para determinar à ré a autorização e o custeio imediato de terap… Processo 1008223-37.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Consulta - D.F.S.C. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência para determinar à ré a autorização e o custeio imediato de terapias indicadas pelo médico, entre elas psicologia baseada em método SCERTS, fonoaudiologia com certificação PROMPT nível II, terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres, fisioterapia. denominado método PediaSuit. Descreveu as características dos métodos e pediu tutela para fornecimento respectivo. Alega que submeteu seu pedido à requerida, que informou a ausência de cobertura contratual. A tutela de urgência está prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Os requisitos são bem explicados por Arruda Alvim: O que se pode afirmar é que os seguintes fatores autorizam a concessão de tutelas provisórias de urgência, de cunho cautelar ou antecipatório: a) a probabilidade daquilo que alega o requerente (probabilidade do direito) e b) o perigo de dano para o autor, caso tenha que aguardar pela sentença final e, ainda, pelo julgamento da apelação com efeito suspensivo, para, só então, realizar o direito que lhe foi reconhecido. (Alvim, Arruda. Manual de direito processual civil: Teoria geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. 18. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 751). Para o exame da probabilidade, ...é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. (Didier Jr., Fredie et all. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 14 ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 721). Não há elementos de convicção suficientes para aferir a probabilidade do direito, nem o fundado receio de dano. O debate sobre a taxatividade ou não do rol de procedimentos da ANS sempre esteve presente, e com grande relevância. Com a edição da Lei nº 14.454/22, foram estabelecidos critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Ela modificou a Lei dos Planos de Saúde de modo que o rol dos procedimentos da ANS define a amplitude das coberturas (art. 10, §4º) e constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde (art. 10, §12). As exceções estão dispostas no §13, I e II, do art. 10, introduzidos pela nova lei: Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Incumbe à parte autora comprovar que (i) o procedimento se enquadra no rol emanado da ANS ou (ii) não está previsto, mas se enquadra especificamente nas exceções previstas em lei. Não o fez. Além disso, sem negar a importância do tratamento indicado, não está devidamente demonstrada a necessidade ou a urgência, que não possa aguardar a resposta da ré, para, se for o caso, avaliar novamente a questão. Ademais, verifica-se que a negativa da operadora ocorreu somente quanto às sessões de psicologia pelo método SCERTS, por se tratar de método com abordagem educacional para família e educadores com realização em domicílio e escola (págs. 100/102); as demais terapias foram devidamente autorizadas. Diante do exposto, indefere-se a tutela provisória. A audiência de tentativa de conciliação (art. 334 do Código de Processo Civil) não será designada neste momento, e sua pertinência será avaliada mais adiante, de modo a adequar o rito às necessidades do conflito (art. 139, VI do mesmo Código), considerando que não há cominação de nulidade para o caso de não designação, e que os atos processuais serão válidos quando alcançarem a finalidade (art. 277). Cite(m)-se para contestar em quinze dias úteis. Desde logo, o cartório deverá providenciar consulta ao NatJus acerca da situação em exame. Int. - ADV: BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP)

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Processo nº 1008223-20.2025.4.01.3900

ID: 304903161

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008223-20.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

W. D. S. L.

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008223-20.2025.4.01.3900 REPRESENTANTE: CLEYVIANE LIMA DE SOUZA AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008223-20.2025.4.01.3900 REPRESENTANTE: CLEYVIANE LIMA DE SOUZA AUTOR: W. D. S. L. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Da tramitação Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, nos termos e na forma já regulamentadas junto àquela Central.. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo atual ou em período pretérito não pago pelo INSS (laudo favorável), havendo dúvidas no concernente ao requisito de miserabilidade, retornem-se os autos à Central de Perícias, imediatamente, para realização da perícia socioeconômica. Sendo o laudo desfavorável ou após a juntada do laudo socioeconômico, cite-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. A contestação deve vir acompanhada do procedimento administrativo em que deferido/indeferido/cancelado o benefício da parte autora e o laudo do SABI (Sistema Administrativo de Benefícios por Incapacidade), nos termos do art. 11 da lei 10.259/2001, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica e se manifestar sobre o laudo pericial, querendo, no prazo de 10 dias. Com a contestação tipo 3 e 4, remetam-se os autos conclusos para sentença. Com a contestação tipo 1 e 2, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação desta Seção Judiciária – CEJUC/PA, para os procedimentos previstos na portaria 1/2025. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo e juntada nos autos pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008223-37.2025.8.26.0037

ID: 294643398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008223-37.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. F. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

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Processo 1008223-37.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - D.F.S.C. - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer que visa o debate de cobertura contratual em pla… Processo 1008223-37.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - D.F.S.C. - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer que visa o debate de cobertura contratual em plano de saúde privado a envolver criança, ora parte autora, representada por seu genitor. 2. Faz-se necessário, contudo, distinguir causas em que a pessoa vulnerável, em regra hipossuficiente, e não necessariamente criança/adolescente, invoca o exercício de direito fundamental de saúde à luz do dever universal e público do Estado, das causas em que a parte consumidora, criança, adolescente ou idosa, invoca direitos decorrentes da correta interpretação consumerista ao contrato firmado para a prestação de serviços de saúde de medicina suplementar. 3. Para este juízo, humildemente, a prefacial retrata puramente uma pretensão afeta ao campo do Direito do Consumidor, tanto que intentada em face da Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico e a prefacial está direcionada ao e. Juízo cível. Por conseguinte, competente para a análise da questão contratual de plano de saúde, salvo melhor entendimento, de fato é o e. Juízo Cível, posto que está em discussão o contrato do qual a parte autora é consumidora indireta em lide na qual se projeta debate em torno de tratamento de que esta necessita, sem oferta pela parte fornecedora, tendo como causa de pedir o contrato (fls. 47/76), firmado entre responsável pela criança (consumidora direta) e a fornecedora do serviço, pessoa jurídica de direito privado. 4. Por conseguinte, não propriamente se vislumbra lide em torno do direito público, subjetivo e universal à saúde, afeto ao campo das ações propostas por infantes ou idosos socialmente dependentes da dispensação administrativa do Poder Público, que tramitam ordinariamente nesta unidade judiciária especializada, no específico caso de crianças e adolescentes ou idosos em situação de especial vulnerabilidade, e que na seara do Direito Público invocam direito personalíssimo, público, subjetivo e fundamental tendo como réus os municípios e o Estado, solidariamente. 5. Aliás, a mesma divisão de competência se observa entre as Seções de Direito Privado e Público no E. TJSP. Como se extrai da prefacial, a causa de pedir repousa no ressarcimento de tratamento não oferecido pela fornecedora do serviço de saúde, revelando-se consumerista a relação jurídica, à luz do que regulam os artigos 2º, caput, e 3º, ambos do CDC, e, portanto, a questão refoge ao debate cabível nesta vara especializada, própria do dever originário do Poder Público frente ao direito constitucional de saúde. Neste sentido, cito recentes posicionamentos da Colenda Câmara Especial do TJSP: Ementa. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer proposta por menor em face de plano de saúde objetivando a manutenção do contrato firmado e do custeio de tratamento com equipe multidisciplinar. Distribuição originária para a 1ª Vara Judicial da Comarca de Várzea Paulista. Remessa para a Vara da Infância e Juventude local. Impossibilidade. Discussão acerca de relação obrigacional atinente a plano de saúde. Inexistência de situação de risco a ensejar a competência da Vara Especializada. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 1ª Vara Judicial da Comarca de Várzea Paulista. (TJSP - Conflito de competência cível 0017277-92.2024.8.26.0000 - Relator (a): Heraldo de Oliveira [Pres. Seção de Direito Privado] - Órgão Julgador: Câmara Especial - Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara - Data do Julgamento: 23/05/2024). Ementa. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Demanda distribuída perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Poá (suscitado). Redistribuição dos autos à 2ª Vara Cível da Comarca de Poá (suscitante) com competência cumulativa para os casos afetos à Infância e Juventude, em razão de a demanda versar sobre direito fundamental de criança e adolescente. Impossibilidade. Situação de risco ou vulnerabilidade inexistente. Hipóteses previstas nos artigos 208, VII, 148 e 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente não configuradas. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Poá (suscitado). (TJSP - Conflito de competência cível 0006021-55.2024.8.26.0000 - Relator(a): Silvia Sterman - Órgão Julgador: Câmara Especial - Foro de Poá - 2ª Vara Criminal - Data do Julgamento: 02/05/2024). 6. Posto isso, seguindo entendimento consolidado da Corte Bandeirante, já que em Segundo Grau o recurso é naturalmente encaminhado à C. Seção de Direito Privado, solicito o encaminhamento, com urgência, à redistribuição da presente ação para uma das e. Varas Cíveis da Comarca, com as homenagens deste juízo. Intime-se e cumpra-se. Araraquara, 9 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP)

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Processo nº 1006687-27.2022.8.11.0000

ID: 283149162

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006687-27.2022.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DONATO CLARO LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LUCIA BASTOS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Turma 1 da Câmara de Cooperação Gabinete 1 - Turma 1 da Câmara de Cooperação AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006687-27.2022.8.11.0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Turma 1 da Câmara de Cooperação Gabinete 1 - Turma 1 da Câmara de Cooperação AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006687-27.2022.8.11.0000 AGRAVANTE: DONATO CLARO LEITE AGRAVADO: BENANCY LEMES DA SILVA, MUNICIPIO DE ACORIZAL Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por DONATO CLARO LEITE, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Obrigação de fazer nº 1008223-47.2022.8.11.0041, cujo teor indeferiu a tutela provisória de urgência. Irresignada, A agravante sustenta que “Data maxima vênia, o r. decisum merece reforma integral, uma vez que os fundamentos supramencionados não devem subsistir, mormente porque os requisitos para a concessão da medida liminar foram devidamente preenchidos, consoante restará demonstrado abaixo”. Afiança que “foi protocolado o Mandado de Segurança nº 1030768- 48.2021.8.11.0041, para assegurar o direito do RECORRIDO de ser empossado no cargo de Presidente da Câmara. Todavia, o MM. Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT entendeu ser necessária ao caso a produção probatória, extinguindo o feito sem resolução do mérito por inadequação da via eleita (DOC. 12), daí a justificativa da interposição da presente ação ordinária”. Ao final, requer que seja concedida a liminar para que o recorrido seja afastado do cargo de presidente da câmara de Vereadores de Acorizal/MT, dando posse ao recorrente. Liminar indeferida conforme a decisão proferida no id. 124419690. É o relatório. Decido. Ao compulsar os autos, verifica-se que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Conforme se verifica dos autos, não mais subsiste o interesse recursal, ante a prolação de sentença Homologatória, proferida em 19/03/2025, colhe-se da parte dispositiva: “[...] Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por DONATO CLARO LEITE em desfavor de BENANCY LEMES DA SILVA, Presidente da Câmara de Acorizal/MT ambas as partes qualificadas na inicial. Devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito ID. 181744292, a parte Requerente quedou inerte. De outro lado, desde então, o feito encontra-se paralisado, sem qualquer providência da parte interessada. Deste modo, entendo demonstrado que a Parte Requerente, deliberadamente, não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam, não restando alternativa senão a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III, do CPC/15. Pelo exposto, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante ao inciso I do §3° do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja cobrança ocorrerá somente se cessado o estado de pobreza nos cinco anos subsequentes ao transito em julgado desta decisão. Interposta apelação, retornem-me os autos para possível retratação. (art.485, §7º, CPC/15)”. – ID. 186146674 do 1º Grau. Neste contexto, revela-se a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento. Assim, torna-se dispensável a apreciação do presente recurso ante o desfazimento do elemento material da ação (interesse de agir) no curso da demanda, caracterizado pela desnecessidade do provimento jurisdicional solicitado. Sobre o tema, preleciona o eminente processualista Nelson Nery Junior, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p.1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Sobrevindo, do juízo de origem, decisão de retratação da decisão agravada, resta prejudicado o exame do recurso, por perda do objeto. Prejudicado o exame do agravo de instrumento, por perda deobjeto. (Agravo de Instrumento, Nº 70081309882, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 14-06-2019) Diante do exposto, em virtude da perda superveniente do interesse recursal, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Municipio De Acorizal x Benancy Lemes Da Silva e outros

ID: 283149166

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006687-27.2022.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ACORIZAL

Polo Passivo:

BENANCY LEMES DA SILVA MUNICIPIO DE ACORIZAL

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Turma 1 da Câmara de Cooperação Gabinete 1 - Turma 1 da Câmara de Cooperação AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006687-27.2022.8.11.0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Turma 1 da Câmara de Cooperação Gabinete 1 - Turma 1 da Câmara de Cooperação AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006687-27.2022.8.11.0000 AGRAVANTE: DONATO CLARO LEITE AGRAVADO: BENANCY LEMES DA SILVA, MUNICIPIO DE ACORIZAL Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por DONATO CLARO LEITE, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Obrigação de fazer nº 1008223-47.2022.8.11.0041, cujo teor indeferiu a tutela provisória de urgência. Irresignada, A agravante sustenta que “Data maxima vênia, o r. decisum merece reforma integral, uma vez que os fundamentos supramencionados não devem subsistir, mormente porque os requisitos para a concessão da medida liminar foram devidamente preenchidos, consoante restará demonstrado abaixo”. Afiança que “foi protocolado o Mandado de Segurança nº 1030768- 48.2021.8.11.0041, para assegurar o direito do RECORRIDO de ser empossado no cargo de Presidente da Câmara. Todavia, o MM. Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT entendeu ser necessária ao caso a produção probatória, extinguindo o feito sem resolução do mérito por inadequação da via eleita (DOC. 12), daí a justificativa da interposição da presente ação ordinária”. Ao final, requer que seja concedida a liminar para que o recorrido seja afastado do cargo de presidente da câmara de Vereadores de Acorizal/MT, dando posse ao recorrente. Liminar indeferida conforme a decisão proferida no id. 124419690. É o relatório. Decido. Ao compulsar os autos, verifica-se que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Conforme se verifica dos autos, não mais subsiste o interesse recursal, ante a prolação de sentença Homologatória, proferida em 19/03/2025, colhe-se da parte dispositiva: “[...] Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por DONATO CLARO LEITE em desfavor de BENANCY LEMES DA SILVA, Presidente da Câmara de Acorizal/MT ambas as partes qualificadas na inicial. Devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito ID. 181744292, a parte Requerente quedou inerte. De outro lado, desde então, o feito encontra-se paralisado, sem qualquer providência da parte interessada. Deste modo, entendo demonstrado que a Parte Requerente, deliberadamente, não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam, não restando alternativa senão a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III, do CPC/15. Pelo exposto, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante ao inciso I do §3° do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja cobrança ocorrerá somente se cessado o estado de pobreza nos cinco anos subsequentes ao transito em julgado desta decisão. Interposta apelação, retornem-me os autos para possível retratação. (art.485, §7º, CPC/15)”. – ID. 186146674 do 1º Grau. Neste contexto, revela-se a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento. Assim, torna-se dispensável a apreciação do presente recurso ante o desfazimento do elemento material da ação (interesse de agir) no curso da demanda, caracterizado pela desnecessidade do provimento jurisdicional solicitado. Sobre o tema, preleciona o eminente processualista Nelson Nery Junior, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p.1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Sobrevindo, do juízo de origem, decisão de retratação da decisão agravada, resta prejudicado o exame do recurso, por perda do objeto. Prejudicado o exame do agravo de instrumento, por perda deobjeto. (Agravo de Instrumento, Nº 70081309882, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 14-06-2019) Diante do exposto, em virtude da perda superveniente do interesse recursal, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1008223-35.2025.8.26.0361

ID: 278552421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1008223-35.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE AUGUSTO LIMA HERMANSON CARVALHO

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ADV: Filipe Augusto Lima Hermanson Carvalho (OAB 272882/SP) Processo 1008223-35.2025.8.26.0361 - Ação Civil Pública - Reqte: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Vistos. O MUNICÍPIO DE MOGI DAS … ADV: Filipe Augusto Lima Hermanson Carvalho (OAB 272882/SP) Processo 1008223-35.2025.8.26.0361 - Ação Civil Pública - Reqte: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Vistos. O MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES propõe esta Ação Civil Pública em face da EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A afirmando o seguinte: (i) a ré é concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica nesta urbe, sendo assim responsável pela instalação, manutenção e conservação da rede elétrica em toda área municipal; (ii) verifica-se alarmante número de ocorrências relacionadas a fios soltos e cabos pendentes nas vias públicas do município, o que gerou a aprovação de uma moção de repúdio pela Câmara Municipal no último dia 14 de maio; (iii) os fatos que deram ensejo à moção de repúdio são verazes, sendo possível verificar a existência de centenas de fios de energia elétrica e de telefonia soltos, muitos deles tocando a via pública, conforme fotos juntadas a fl. 3/11; (iv) isso gera lesões a direitos difusos dos cidadãos mogianos, causando tanto danos urbanísticos quanto riscos à saúde de transeuntes, sobretudo pedestres e motociclistas; (v) o Município tem realizado fiscalizações, autuações e comunicações oficiais junto à empresa concessionária, que se mantém, contudo, inerte. Respaldando os fatos e os pedidos formulados, cita o Município a Lei n. 8.987/95, art. 6º, § 1º; a Resolução ANEEL n. 1.044/22; bem como jurisprudência do E. TJ-SP. Por isso, deduz sua pretensão, consistente na condenação da ré a manter permanentemente um plano de manutenção da fiação urbana que atenda a requisitos adrede enumerados na inicial. Em caráter antecipatório, entende presentes a plausibilidade jurídica e o risco à vida e à saúde dos cidadãos mogianos, razão pela qual pugna pelas providências constantes a f. 18, itens 1, a a c. DECIDO. Nesta fase de cognição sumária, há elementos bastantes que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano acaso algo não seja feito de imediato. Os fatos encontram-se lastreados nas fotos trazidas pelo Município, sejam aquelas constantes na inicial, sejam as de fl. 40/56. Não é ilícito afirmar, ainda, que os fios soltos, por toda a cidade, constituem fato notório, não podendo este Magistrado ignorá-lo uma vez que, por força da LOMAN, reside em Mogi das Cruzes e verifica, com os próprios olhos, essa situação. A comprovação fática ganha reforço com a moção de repúdio n. 81/2020 (fl. 23/26), por meio da qual os representantes da população mogiana, residentes nos mais variados bairros, reconhecem o ocorrido e requerem providências. Por sua vez, o risco de dano é intuitivo: os fios de energia elétrica podem matar qualquer pessoa que neles encoste. Os demais fios, também soltos, podem se enrolar em motociclistas, provocando acidentes. Isso sem falar na horripilante paisagem urbanística para a qual concorrem. Assim, e com base no dever de prestar um serviço seguro, conforme previsto no art. 6º, § 1º, da Lei n. 8.987/95, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para que a empresa-ré: 1 - em dez dias da intimação desta, resolva definitivamente o problema dos fios soltos da rede elétrica e de telefonia, nas vias indicadas a f. 88 (- Av. Laurinda Cardoso Mello Freire, - Rua Ricardo Vilela, - Rua Mariana Najar, - Av. Manoel Rudge, - Av. Altino Arantes, - Av. Benedito Rodrigues de Souza, - Av. Francisco Franco, - Av. Ipiranga, - Av. Japão, - Av. João de Souza Franco, - Av. José Rodrigues Pires, - Rua Adriano Pereira, - Rua Augusto Regueiro, - Rua Barão de Jaceguai, - Rua Franz Steiner, - Rua Hamilton da Silva Costa, - Rua José Bonifácio, e - Rua Manoel Fernandes), sob pena de multa diária, a contar do undécimo dia da intimação desta, no valor de cinco mil reais. Limito a multa a 300.000 reais, passível de sequestro, sem prejuízo de sua majoração, em caso de omissão injustificada; 2 - em trinta dias da intimação desta, apresente plano de manutenção da fiação urbana existente no município de Mogi das Cruzes, indicando e/ou providenciando: (i) número de equipes que serão destacadas para a tarefa de manutenção; (ii) um cronograma de acompanhamento do estado da fiação por toda a cidade, com prazo de 60 dias para resolver todas as situações existentes de fios que tocam a via pública ou não estejam na altura mínima regular, sob pena de multa diária de 2.000 reais, a contar do 61º dia de intimação desta (multa limitada a 360.000 reais, passível de sequestro, sem prejuízo de sua majoração, em caso de omissão injustificada); (iii) um canal direito de comunicação, em que as autoridades municipais e os cidadãos poderão informar situações de irregularidades na fiação urbana, com a indicação de prazo razoável para sanar o problema (até cinco dias úteis). 3 - No mais, cite-se a ré. 4 - Ciência ao Ministério Público. 5 - Intime-se.

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