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"1008236-53.2023.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Processo nº 0002774-64.2025.8.26.0248

ID: 303157736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002774-64.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE INDAIATUBA - IESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DA SILVA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA POZZEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002774-64.2025.8.26.0248 (processo principal 1014056-53.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituto de Ensino Superior de Indaiatuba - IESI - Vistos. … Processo 0002774-64.2025.8.26.0248 (processo principal 1014056-53.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituto de Ensino Superior de Indaiatuba - IESI - Vistos. 1. Intime-se a parte executada Patrícia Santos da Silva, 39671269869, por carta com aviso de recebimento, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, § 2º, II c.c. art. 523, caput). 2. A parte executada fica cientificada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 3. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, certifique a serventia. E, na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). 4. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arrestou ou indisponibilidade (CPC, art. 771 c.c. art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 0002774-64.2025.8.26.0248 Distribuição: 11/12/2023 Parte exequente: Instituto de Ensino Superior de Indaiatuba - IESI Parte executada: Patrícia Santos da Silva Valor da causa: R$ 17.335,76 Caberá à parte exequente providenciar a averbação e comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 dias de sua concretização (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 1º). Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 5º). 5. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 6. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferido o requerimento de penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 7. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 8. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 9. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 10. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 11. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 12. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 13. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 14. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da intimação, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações da base de dados para localização de endereços. 15. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para intimação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: ADRIANA MARIA POZZEBON (OAB 348775/SP), SIMONE DA SILVA FRANÇA (OAB 387704/SP)

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Juliane Rodrigues Moreira x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 323329795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008490-42.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JULIANE RODRIGUES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008490-42.2024.8.26.0625 (processo principal 1008236-86.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Juliane Rodrigues Moreira - Sul América Companhia de Segu… Processo 0008490-42.2024.8.26.0625 (processo principal 1008236-86.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Juliane Rodrigues Moreira - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Inicialmente, cientifiquem-se as partes acerca do improvimento dado ao agravo de instrumento interposto pela credora contra a decisão de fl. 32, restando, portanto, mantida a determinação de que a exequente não é beneficiária da justiça gratuita. Todavia, anoto que se trata de incidente de cumprimento de sentença cujo objetivo é o pagamento de honorários advocatícios, motivo pelo qual caberá ao executado suprir, ao final do processo, o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 82, §3º do Código de Processo Civil. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I-Intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 50.304,66, no prazo de 15 dias contados da publicação desta deliberação no Diário da Justiça Eletrônico (artigo 272, do Código de Processo Civil), sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. II.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. IV.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. V-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VI-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VI.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VIII- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. IX-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: JULIANE RODRIGUES MOREIRA (OAB 393755/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1014645-59.2025.8.11.0000

ID: 331190040

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014645-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014645-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014645-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), JOAO FELIPE DE ARRUDA - CPF: 241.231.371-72 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PESQUISA DE BENS – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS – RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O indeferimento do pedido de realização de pesquisa patrimonial por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), sob o fundamento de que a diligência deveria ser promovida exclusivamente pela parte, compromete a efetividade da execução e desconsidera o dever de cooperação que orienta o processo civil contemporâneo. A consulta ao SREI não exige o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, tampouco demonstração de hipossuficiência ou obstáculo econômico, tratando-se de ferramenta legítima, prevista no Provimento CNJ nº 89/2019, apta a viabilizar o cumprimento da obrigação. O indeferimento imotivado de ferramenta eletrônica legítima para localização de bens viola os princípios da efetividade da execução (CPC, arts. 797 e 805), da cooperação (CPC, art. 6º) e da motivação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX). Recurso provido para reformar a decisão agravada, determinando a realização da pesquisa via SREI em nome do executado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014645-59.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: JOAO FELIPE DE ARRUDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, Dr. Fernando Akio Maeda, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 0022164-49.2016.8.11.0055, que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome do executado junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, determinando, em consequência, a suspensão do feito executivo por ausência de indicação de bens penhoráveis. O agravante alega, em síntese, que ajuizou execução de título extrajudicial visando ao recebimento de crédito oriundo de nota de crédito rural inadimplida. Diz que a execução tramita desde o ano de 2016 sem que se tenha logrado êxito na localização de bens passíveis de penhora, apesar das diligências promovidas. Frustradas as tentativas de constrição patrimonial, inclusive mediante pesquisa por sistemas conveniados, o exequente peticionou requerendo, como derradeira medida, a expedição de ordem de pesquisa patrimonial via SREI, pleito que foi indeferido pelo magistrado de piso, sob o fundamento de que tal diligência caberia à parte, por meio da Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso – CEI. Nas razões recursais apresentadas sob o Id. 285072387, a instituição financeira agravante narra os esforços despendidos para satisfação de seu crédito, sustentando que a morosidade do feito decorre unicamente da ausência de bens localizados em nome do devedor, apesar das diligências promovidas judicial e extrajudicialmente. Alega que, diante desse contexto, é imperiosa a autorização judicial para consulta ao SREI, sistema institucionalmente previsto para facilitar a comunicação e o intercâmbio de informações registrais, regulamentado pelos Provimentos nºs. 47/2015 e 89/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Afirma que a negativa de acesso à ferramenta digital inviabiliza a busca por bens imóveis em nome do devedor, obstaculizando a satisfação do crédito, o que justifica a reforma da decisão agravada. Argumenta, ainda, que não é exigível o esgotamento de diligências extrajudiciais para requerimento de pesquisa patrimonial via SREI, sendo pacífica a jurisprudência no sentido da viabilidade de tal medida mesmo quando anteriores tentativas de localização de bens restarem infrutíferas, especialmente diante da possibilidade de mudança na situação patrimonial do devedor com o decurso do tempo. Cita precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e de outros tribunais estaduais que consagram o entendimento segundo o qual o uso do SREI independe de demonstração prévia de esgotamento das diligências ordinárias. Por tais razões, pleiteia o provimento do recurso, com o reconhecimento do direito de acesso ao sistema eletrônico e a expedição de ordem judicial para a realização da pesquisa pleiteada, destacando que essa constitui a única medida atualmente viável à persecução executiva. Preparo recursal recolhido conforme comprovante acostado em Id. 285329868. Houve pedido de efeito ativo ao agravo, o qual foi indeferido, nos termos da decisão proferida sob Id. 285574896. O agravado, devidamente intimado, não apresentou contraminuta ao recurso, conforme certificado nos autos sob Id. 297665856. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O recurso é tempestivo, próprio e adequado, razão pela qual deve ser conhecido. O recurso comporta provimento. A controvérsia posta nos autos cinge-se à legalidade do indeferimento, pelo juízo de origem, do pedido formulado pelo exequente para a realização de pesquisa patrimonial junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), com o escopo de identificar bens em nome do devedor, no curso de ação executiva fundada em nota de crédito rural inadimplida. Conforme se extrai dos autos, o agravante diligenciou extrajudicialmente por longo período a fim de localizar bens do executado. Apesar do transcurso de aproximadamente nove anos desde o ajuizamento da execução, tais esforços revelaram-se infrutíferos, motivo pelo qual se pleiteou a realização de consulta ao sistema eletrônico regulamentado pelo Provimento CNJ nº. 89/2019, cuja finalidade precípua é centralizar, digitalizar e viabilizar o acesso às informações registrárias dos cartórios de imóveis do país. A decisão agravada, ao indeferir o pleito com o fundamento de que a pesquisa deveria ser promovida diretamente pela parte exequente por meio da CEI – Central Eletrônica de Integração dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso –, impôs à parte o encargo exclusivo pela diligência, desconsiderando a natureza da providência requerida e os contornos da cooperação processual delineada pelo art. 6º do Código de Processo Civil. A sistemática de cooperação e de comunhão de esforços entre o Poder Judiciário e as partes é pilar do processo civil moderno, em especial no campo da execução, onde a efetividade da tutela jurisdicional depende do manejo de meios céleres e eficientes para a busca do resultado prático do crédito exequendo. No caso sob exame, não há qualquer demonstração de hipossuficiência por parte do exequente, tampouco de impedimento econômico que justificasse a recusa da diligência pelo Estado-juiz. Ainda assim, não se pode perder de vista que o uso de ferramentas como o SREI – de acesso e execução tipicamente judicial – insere-se na dinâmica do poder de requisição jurisdicional e está submetido à discricionariedade técnica do juízo, desde que observados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. É imperioso destacar que a jurisprudência pátria, tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto deste próprio Tribunal, já sedimentou o entendimento de que o uso do SREI prescinde da demonstração do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, por se tratar de mecanismo lícito, eficiente e disponibilizado justamente para suprir a deficiência na localização de bens por vias convencionais. Nesse sentido, é digno de nota o recente julgado proferido por esta Corte em caso análogo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1008236-67.2023.8.11.0055, ajuizada em face de CABELO KIDS TANGARÁ LTDA. e MAYCON BRUNO FERREIRA JORGE, indeferiu o pedido de realização de pesquisas patrimoniais pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a realização de pesquisas de bens imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) depende do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais por parte do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a utilização de sistemas eletrônicos de investigação patrimonial, como BacenJud, Renajud, Infojud e SREI, não exige a demonstração do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, por se tratar de meio legítimo e eficiente para garantir a efetividade da execução. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento CNJ nº 89/2019, permite o acesso centralizado às informações dos registros imobiliários, viabilizando a localização de bens de titularidade dos executados, sem imposição de requisitos adicionais que inviabilizem sua utilização. O princípio da efetividade da execução impõe ao Judiciário o dever de adotar as ferramentas tecnológicas disponíveis para assegurar a satisfação do crédito, sobretudo quando se verifica a frustração das tentativas anteriores de localização de bens por outros meios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É legítima a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) para a realização de pesquisas patrimoniais em sede de execução, independentemente do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais. O indeferimento de pedido de pesquisa de bens sem fundamentação suficiente viola o dever de motivação das decisões judiciais, comprometendo a efetividade da tutela executiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 489, §1º, 797 e 805; Provimento CNJ nº 89/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.886.293/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17/04/2023, DJe 20/04/2023; STJ, REsp 2.141.068/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21/11/2023; TJMT, AI 1033799-97.2024.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2025, DJE 28/04/2025.” (N.U 1011252-29.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2025, Publicado no DJE 05/07/2025) (destaquei) Tal decisão coaduna-se com o princípio da efetividade da execução, consagrado nos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil, e com o dever de motivação previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ao impedir o acesso a meio legítimo de localização de bens por fundamento equivocado, o juízo de origem impôs indevida limitação à atividade executiva, subvertendo a lógica da cooperação processual e da máxima utilidade da tutela jurisdicional. Em sendo assim, revela-se inadequada à negativa de acesso ao sistema SREI, sobretudo diante da ausência de justificativa plausível e da relevância do meio requerido para a localização de patrimônio que assegure a satisfação do crédito. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada, determinando que se realize a pesquisa patrimonial via SREI em nome do executado, nos termos requeridos pelo agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1008236-88.2021.8.11.0006

ID: 333072933

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008236-88.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALESKA BASSI DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIMEIRE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA INVENTÁRIO Autos nº: 1008236-88.2021.8.11.0006 Inventariante: VALESKA BASSI DE SOUZA (filha da falecida)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA INVENTÁRIO Autos nº: 1008236-88.2021.8.11.0006 Inventariante: VALESKA BASSI DE SOUZA (filha da falecida) Herdeiro: VITOR BASSI ZANEZI (filho da falecida) Inventariado: JULHIETA MARIA BASSI Vistos, etc. VALESKA BASSI DE SOUZA ingressou com a presente ABERTURA DE INVENTÁRIO SOB A FORMA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO em desfavor de JULHIETA MARIA BASSI objetivando seja concedido aos autores os benefícios da justiça gratuita, a nomeação da primeira Requerente como inventariante, que já presta compromisso neste ato, de bem e fielmente desempenhar as funções do encargo, prometendo exercê-lo na forma da lei, e seja deferida e homologada a partilha na forma exposta . Alega que a autora da herança, JULHIETA MARIA BASSI, CPF/MF sob nº 641.863.859-04, solteira, residente e domiciliada na Rua Princesa Isabel, nº 113, Vila Mariana, no município de Cáceres/MT, faleceu em 20 de julho de 2021, aos 54 anos de idade, conforme certidão de óbito anexa. Informa que a de cujus não deixou testamento ou qualquer outra manifestação de última vontade. Os herdeiros são VALESKA BASSI DE SOUZA, brasileira, solteira, CPF nº 044.679.241-16, e VITOR BASSI ZANEZI, brasileiro, solteiro, CPF nº 074.509.121-04, ambos filhos únicos da inventariada, maiores e capazes. Os bens do espólio consistem em um imóvel residencial, situado na Avenida Paraná, nº 2723, Quadra 27, Lote 12, Bairro São José, no município de Pontes e Lacerda/MT, estimado em R$ 103.517,17 (cento e três mil, quinhentos e dezessete reais e dezessete centavos), e uma motoneta YAMAHA/NEO AT115, de cor vermelha, ano e modelo 2011, placa OBA4827, chassi 9C6KE1000B0051443, RENAVAM 00478852576, estimada em R$ 5.012,00 (cinco mil e doze reais). O valor total dos bens a partilhar é de R$ 108.529,17 (cento e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais e dezessete centavos). A autora da herança, ao que se sabe, não deixou dívidas, ativas ou passivas. A herdeira VALESKA BASSI DE SOUZA renuncia, desde já, em favor do outro herdeiro, VITOR BASSI ZANEZI, os bens a partilhar, de modo que este herdará a totalidade dos bens. Com a petição inicial, foram juntados os seguintes documentos: petição inicial em PDF, procuração, declaração de hipossuficiência, certidão de óbito, documento de identificação da falecida (RG e CPF), certidão de nascimento de Julhieta Maria Bassi, certidão negativa municipal, certidão negativa de débito estadual MT, certidão negativa de testamento, comprovante de último domicílio, RG e CPF de Vitor Bassi Zanezi, RG e CPF de Valeska Bassi de Souza, certidão de matrícula do imóvel, certidão de valor venal do imóvel, documento da motoneta Yamaha Neo AT115, e tabela fipe da Yamaha Neo automatic 115cc 2011. Não houve emenda à petição inicial. O valor da causa foi atribuído em R$ 108.529,17 (cento e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais e dezessete centavos), correspondendo ao valor total dos bens a partilhar. O pedido de justiça gratuita foi deferido. Não houve recurso contra a decisão. A decisão inicial recebeu a inicial, deferiu o pedido de justiça gratuita e nomeou a requerente Valeska Bassi de Souza como inventariante, dispensando a lavratura do termo de compromisso. Para homologação do plano de partilha amigável, determinou que a inventariante providenciasse, no prazo de 60 dias, a negativa fiscal da receita federal, o recolhimento ou comprovante de isenção do ITCMD, e a escritura pública ou termo judicial de renúncia. Não houve recurso contra a decisão inicial. Não há informação de audiência de conciliação. A parte autora apresentou manifestação requerendo a impugnação do valor atribuído pela SEFAZ ao imóvel, argumentando que o sistema automático da SEFAZ não considerou fatores depreciativos do imóvel, que é antigo e possui construção irregular, não correspondendo ao valor de mercado. Sobre os pedidos de provas formulados pelas partes, o juiz proferiu decisão (ID 104104229) indeferindo o pedido da inventariante de impugnação do valor apresentado pela SEFAZ, sob o fundamento de que a impugnação deveria ocorrer administrativamente, conforme artigos 19 e seguintes da PORTARIA Nº 177/2018-SEFAZ. Concedeu prazo de 30 dias para a inventariante trazer aos autos os documentos mencionados na decisão de ID 69556822. Posteriormente, em nova decisão (ID 117090141), o processo foi suspenso pelo prazo requerido pela inventariante (ID 109885771), devido à demora da SEFAZ em realizar a avaliação in loco do imóvel. Foi determinado que, ao final do prazo de suspensão, a parte autora manifestasse interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento, e que os autos fossem remetidos ao arquivo provisório. Em 13 de junho de 2024, foi certificada a expiração do prazo de suspensão dos autos. Em seguida, a parte autora foi intimada para manifestar acerca do prosseguimento do feito. Contudo, em 29 de julho de 2024, foi certificado o decurso de prazo sem manifestação da advogada da parte autora. Diante da inércia, foi proferida decisão (ID 165766162) intimando a inventariante pessoalmente para, no prazo de 15 dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, cumprindo a determinação de ID 69556822, sob pena de extinção e arquivamento. A intimação pessoal foi cumprida via WhatsApp em 04 de setembro de 2024. Em manifestação posterior (ID 185869016), a inventariante esclareceu que a renúncia de Valeska Bassi de Souza foi em favor do Monte Mor, e não uma doação para o herdeiro Vitor Bassi Zanezi, conforme escritura pública de renúncia de sucessão aberta (direitos hereditários) lavrada em 02/02/2022. A inventariante justificou a não apresentação imediata da escritura em razão de estar aguardando a nova avaliação da SEFAZ, e informou que o imposto foi pago com base na avaliação inicial. Lista detalhada dos documentos juntados pela parte: Certidão de Óbito (ID 68566046): Julhieta Maria Bassi, falecida em 20/07/2021, aos 54 anos, solteira, filha de Nelson Bassi e Lory Olinda Bassi. Deixou bens a inventariar e dois filhos herdeiros: Valeska Bassi de Souza (27 anos) e Vitor Bassi Zanezi (17 anos). Não deixou testamento conhecido. Certidão Negativa Municipal (ID 68566049): Certifica que JULHIETA MARIA BASSI (CPF 641.863.859-04) está quite com o Município de Pontes e Lacerda referente aos tributos municipais até 28/09/2021. Certidão Negativa de Débito Estadual MT (ID 68566050): Certifica que não consta pendência em nome de JULHIETA MARIA BASSI (CPF 641.863.859-04) nas bases informatizadas da SEFAZ e PGE/MT até 28/08/2021. Certidão Negativa de Testamento (ID 68566051): Informa a inexistência de testamento público, aprovação de testamento cerrado ou revogação outorgado por JULHIETA MARIA BASSI (CPF 641.863.859-04), falecida em 20/07/2021. GIA ITCMD (ID 90421886): Guia de Informação e Apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (GIA-ITCD), datada de 01/07/2022. Declara que a inventariante Valeska Bassi de Souza renuncia (SIM) à sua parte. O beneficiário é VITOR BASSI ZANEZI (CPF 074.509.121-04), que receberá a totalidade dos bens. O valor arbitrado do imóvel urbano foi de R$ 546.000,00 e da motoneta de R$ 5.012,00. O valor total a recolher de ITCD é de R$ 4.388,44. Comprovante de Pagamento de GIA de ITCMD (ID 171931521 e 171931523): Documento de Arrecadação (DAR) Modelo 1 e comprovante de pagamento, em nome de VITOR BASSI ZANEZI, no valor de R$ 3.663,53, referente a ITCD-NORMAL, pago em 10/10/2024. GIA ITCMD (ID 171931522 e 178421411): Guia de Informação e Apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (GIA-ITCD) nº 283752, datada de 09/10/2024 e 03/12/2024, respectivamente. Informa que a herdeira Valeska Bassi de Souza renunciou (SIM) à sua parte, e o beneficiário é VITOR BASSI ZANEZI. O valor tributável do imóvel urbano foi de R$ 538.289,28 e da motoneta de R$ 5.097,00. O valor do ITCD a recolher é de R$ 3.663,53. Escritura Pública de Renúncia à Sucessão Aberta (ID 185869017): Escritura pública lavrada em 02/02/2022, na qual Valeska Bassi de Souza renuncia expressamente seu quinhão hereditário em benefício do Monte Mor. Certidão Negativa de Débitos Estaduais (ID 187441424): Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais, emitida em 17/03/2025, em nome de JULHIETA MARIA BASSI (CPF 641.863.859-04), atestando a inexistência de pendências junto à SEFAZ e PGE/MT. Certidão Negativa de Débitos Federais (ID 190778990): Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida em 14/04/2025, em nome de JULHIETA MARIA BASSI (CPF 641.863.859-04), atestando a inexistência de pendências junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Não foram apresentadas as últimas declarações como peça separada nos autos, mas a petição inicial e as GIAs ITCMD detalham os herdeiros, os bens, e o plano de partilha, que, em razão da renúncia, prevê que a totalidade da herança será destinada ao herdeiro Vitor Bassi Zanezi. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Inventário sob a forma de Arrolamento Sumário dos bens deixados pelo falecimento de JULHIETA MARIA BASSI. Inicialmente, cumpre observar que o inventário foi processado de forma adequada, com a apresentação dos documentos essenciais para a sua tramitação, tais como a certidão de óbito da de cujus, a identificação dos herdeiros e a descrição dos bens. A inventariante foi devidamente nomeada, e a justiça gratuita concedida. Verifica-se que a herdeira Valeska Bassi de Souza, por meio de escritura pública de renúncia à sucessão aberta (direitos hereditários), renunciou ao seu quinhão hereditário em favor do Monte Mor, ou seja, de forma abdicativa, o que implica que os bens por ela renunciados acrescerão aos demais herdeiros da mesma classe, que, no presente caso, é o herdeiro Vitor Bassi Zanezi. Tal renúncia foi ratificada pela manifestação da inventariante nos autos, que retificou a informação inicial de doação em favor do outro herdeiro. A GIA-ITCD foi devidamente preenchida e o imposto de transmissão causa mortis foi recolhido conforme as informações prestadas, bem como foram apresentadas as certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, atestando a regularidade fiscal do espólio. Diante da renúncia abdicativa, a totalidade da herança se concentra no herdeiro remanescente, Vitor Bassi Zanezi. Considerando que todos os requisitos legais foram cumpridos, as partes são maiores e capazes, e houve consenso quanto à partilha dos bens, com a renúncia válida de uma das herdeiras em favor do Monte Mor, é imperativa a homologação do arrolamento e a adjudicação dos bens ao herdeiro remanescente. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no artigo 664 do Código de Processo Civil, e considerando a regularidade do feito e a renúncia abdicativa do quinhão hereditário pela herdeira Valeska Bassi de Souza, o que implica a adjudicação da totalidade da herança ao herdeiro remanescente, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e HOMOLOGO o arrolamento dos bens e a partilha, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, ADJUDICO a totalidade dos bens deixados por JULHIETA MARIA BASSI, descritos na petição inicial e nas declarações, ao herdeiro VITOR BASSI ZANEZI. Após o trânsito em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, expeça-se formal de partilha/adjudicação e alvarás, se for o caso. Custas processuais já abrangidas pela justiça gratuita concedida. P.R.I.C. Cáceres/MT, 23 de julho de 2025 Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1008236-61.2025.8.11.0002

ID: 291839965

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008236-61.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARTINS VILELA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO HERBERT

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TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR SENTENÇA PROCESSO N.: 1008236-61.2025.8.11.0002 REQUERENTE: SIMONE MARTINS VILELA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por SIMONE MARTINS VILELA contra o ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir o requerido a disponibilizar o procedimento de timpanoplastia (uni / bilateral). Com a inicial vieram documentos. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico ao Id. 186406821. A tutela de urgência foi deferida Id. 186626861. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (Id. 189959076), alegando preliminarmente incorreção do valor da causa, valor inferior a 60 salários-mínimos – reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial e ausência de urgência e emergência. No mérito, aponta que apesar da previsão contida no artigo 196 da Constituição Federal, “os programas de saúde pública devem se pautar no princípio da universalidade, isto é, devem procurar atender o maior número de pessoas possível”, de modo que “o benefício do autor, necessariamente implicará a carência de outrem por um procedimento/medicamento/equipamento/suplemento”. Por fim, sustentou a impertinência da aplicação de multa diária em caso de descumprimento da determinação judicial. Nesses termos, requereu a improcedência dos pedidos e a limitação do preço ao teto previsto pelo Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. Mesmo devidamente intimado a parte autora deixou de apresentar impugnação, conforme certidão de decurso de prazo em Id. 194802438. É o relatório. Decido. No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Inicialmente, faz-se necessária a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. O Estado de Mato Grosso alegou a incorreção do valor da causa no montante de R$ 100.000,00 (cento mil reais), ante a ausência de justificativa em relação ao proveito econômico envolvido na ação. O Estado de Mato Grosso Assevera que “quando compra pela via administrativa a hospitais públicos ou realiza transferência de recursos a hospitais filantrópicos conveniados ao SUS, o valor se limita à “Tabela SUS” ou ao valor obtido em licitações públicas”. Desse modo, assevera que tratamento pleiteado pela parte autora de acordo com a Tabela SUS (SIGTAP) é de R$ 1.854,45 (um mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), cujo montante acrescido de 50% (cinquenta por cento) em observância ao Tema 1.033 do STF, perfaz o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), aproximadamente. Desse modo, considerando o valor do procedimento de acordo com a Tabela Unificada do SUS (SIGTAP), bem assim, a manifestação do Estado de Mato Grosso, acolho a preliminar de incorreção do valor da causa, retificando-o para o montante de R$ 1.854,45 (um mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), nos termos do artigo 292, II do CPC. O Estado de Mato Grosso sustentou ainda que o se o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos fazendo-se necessária a reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial. Assim, pretende que seja reconhecida “a aplicação da sistemática das normas dos Juizados Especiais e mudar o cadastramento no PJe - Processo Judicial eletrônico de “procedimento comum” para “procedimento do juizado especial”, disso advindo várias consequências (prazos processuais; competência para deliberações recursais; cabimento ou não de honorários advocatícios em1ª instância; etc.)”. Pois bem. Quanto à necessidade de correção da classificação do processo no sistema PJE, considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Isso porque, montante não excede ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos conforme previsão do artigo 2° da Lei n. 12.153/2009. Desse modo, acolho o pedido e determino que seja observado o rito processual dos juizados especiais nos autos, reforçando que essa Vara é competente também para processar os feitos dos Juizados Especiais. Passo a análise do mérito. Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Não obstante a isso, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. Ademais, os enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. No caso dos autos, a pretensão posta na inicial consiste na realização de “TIMPANOPLASTIA (UNI/ BILATERAL)”, classificado no SISREG III como: “Verde – não urgente” (Id. 186258958). De acordo com a Tabela do SUS (SIGTAP) o procedimento de TIMPANOPLASTIA (UNI/ BILATERAL) possui o custo total hospitalar de R$ 1.854,45 (um mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), caracterizado como procedimento de MÉDIA COMPLEXIDADE. Em se tratando de procedimentos de MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que a obrigação deve ser primariamente, direcionada ao Estado de Mato Grosso e em caso de descumprimento, direcionada ao Município. A propósito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – CRIANÇA - HIPOTIREOIDISMO – CONSULTA MÉDICA - ENDOCRINOLOGISTA PEDIATRA - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA – DEMONSTRADAS – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CRF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – PROCEDIMENTO DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMARIAMENTE, PARA O ENTE COMPETENTE – SENTENÇA RETIFICADA, EM PARTE. Sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer um deles para responder pelo cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. É dever do Estado, à luz do artigo 196, da CRF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo a disponibilização de consultas, uma de suas principais vertentes de atender, com eficiência, à finalidade constitucional prevista para tanto. Em se tratando de tratamento, classificado como de média ou alta complexidade, o cumprimento da obrigação, deve ser, primariamente, direcionado ao Estado de Mato Grosso. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10008524320228110102, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SAÚDE PÚBLICA – FORNECIMENTO DE VAGA EM UTI – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS – TEMA 793 DO STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde de média e alta complexidade, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso. Porém, caso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento vindicado, caberá ao Município garanti-lo. Recurso provido em parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003110-98.2022.8.11.0078, Relator: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024). Com efeito, apesar de o pedido de TIMPANOPLASTIA (UNI/ BILATERAL), ter sido devidamente protocolado no dia 13/02/2025 via SISREG III pelo médico responsável, não havia previsão de disponibilização do tratamento a paciente (Id. 184647829). Ademais, a parte autora noticiou nos autos a impossibilidade de arcar com o procedimento indicado em clínica particular. Assim, diante da urgência do caso e da resistência do Poder Público em atender à solicitação contida no Sistema Nacional de Regulação (SISREG) - código n. 523787841, foi proferida determinação judicial para o cumprimento da obrigação de forma antecipada. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se que o requerente cumpriu a determinação judicial, colacionando a documentação pertinente, a qual evidência que não possui condições financeiras de arcar com os custos e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. (Id. 190764967). Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural, salvo prova em contrário, o que não se verifica no presente caso. Além disso, o pedido encontra amparo no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, defiro o pedido de gratuidade da justiça a parte autora. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, confirmo a medida liminar (Id. 186626861) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando o ESTADO DE MATO GROSSO, devendo providenciar no prazo de 15 (quinze) dias, a realização do TIMPANOPLASTIA (UNI/BILATERAL), de acordo com o laudo médico. Isento de custas processuais e honorários advocatícios (Art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c Art. 55, da Lei 9.099/1995). Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0002774-64.2025.8.26.0248

Juliane Rodrigues Moreira x Sul América Companhia De Seguro Saúde

Processo nº 1014645-59.2025.8.11.0000

Processo nº 1008236-88.2021.8.11.0006

Processo nº 1008236-61.2025.8.11.0002