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Synapcom Comercio Eletronico Ltda e outros x Secretario Adjunto Da Receita Pública e outros

ID: 257932409

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008236-12.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO S.A.

Polo Passivo:

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

EVANDRO AZEVEDO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1008236-12.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1008236-12.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA, SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA, SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA, SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO S.A. IMPETRADO: SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Synapcom Comércio Eletrônico S.A., em face da sentença proferida sob ID 133041756, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, indeferindo os pedidos principais da impetrante. Os embargos foram opostos em ID 133683427, com alegação de omissão na sentença quanto à análise do documento constante do ID 133683428 (ata notarial), que, segundo a embargante, demonstraria ausência de relação jurídica com a cobrança questionada. Sustenta ainda que, por conta dessa suposta omissão, teria ocorrido erro de julgamento e requer a reconsideração do decisum. A parte impetrada apresentou contrarrazões em ID 153250156, nas quais sustenta a inexistência de omissão ou erro material, destacando que o documento indicado pela parte embargante já integrava os autos e foi objeto de análise na sentença. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. A propósito, leciona Magalhães Noronha que “os embargos de declaração não se prestam a reformar a decisão, mas a completá-la ou esclarecê-la, quando omissa, contraditória ou obscura” (NORONHA, Egas Dirceu Moniz de Aragão. Código de Processo Civil Comentado. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1985, p. 398). No caso dos autos, não se verifica qualquer das hipóteses legais que autorizam a interposição de embargos de declaração. A alegada omissão quanto ao exame da ata notarial não se sustenta, pois referida documentação, colacionada no ID 133683428, já constava dos autos e foi devidamente apreciada na sentença embargada. Com efeito, a sentença enfrentou o mérito da controvérsia com base nos documentos juntados aos autos, concluindo pela ausência de comprovação de vínculo jurídico entre a impetrante e o débito fiscal cuja inexigibilidade se pretendia. A fundamentação assentou-se na inexistência de provas hábeis a demonstrar a indevida exigência tributária em face da impetrante, o que foi exaustivamente analisado. Ressalte-se que a mera insatisfação da parte embargante com a conclusão adotada na sentença não se confunde com a existência de omissão ou erro material. Ao revés, o que se vislumbra é a tentativa de reabrir a discussão de mérito sob o pretexto de omissão, o que não se admite na via dos embargos declaratórios. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal, tampouco como meio de reapreciação de provas ou revisão do julgado: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à reapreciação das provas constantes nos autos, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC" (TJMT, Apelação Cível n. 1000733-88.2022.8.11.0055, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 22/06/2023, publ. 26/06/2023). Assim, não restando configurada omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença, impõe-se a rejeição dos presentes embargos. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos na presente demanda. Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1008236-98.2025.4.01.4100

ID: 334994177

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008236-98.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SOUSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HUANDA GESSICA PEREIRA PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1008236-98.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1008236-98.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL SOUSA TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: HUANDA GESSICA PEREIRA PONTES - CE31199 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para CIÊNCIA, no prazo de 10 (dez) dias, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Especie: - CPF: 062.560.532-22 DIB: 08/03/2023 DIP: 01/07/2025 DCB: - DII: - TC: - Cidade de pagamento: Nova Mamoré RMI: - Benefício restabelecido: SALÁRIO-MATERNIDADE

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Processo nº 1007751-56.2024.8.26.0268

ID: 278671359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007751-56.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA CAVALCANTE ARAúJO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VILLELA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Villela Junqueira (OAB 314217/SP) Processo 1007751-56.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônia Cavalcante Araújo de Sousa - Vistos. Trata-se de ação de exibição de docu… ADV: Luciana Villela Junqueira (OAB 314217/SP) Processo 1007751-56.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônia Cavalcante Araújo de Sousa - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por ANTÔNIA CAVALCANTE ARAÚJO DE SOUSA e RAIMUNDO AGUSTINHO DE SOUSA em face de GREICE LANE MORAES, objetivando a apresentação do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda celebrado entre as partes em 31/08/2023, bem como documentos a ele relacionados, como o mapeamento topográfico do terreno. Segundo consta da inicial, os autores firmaram com a ré um contrato de promessa de compra e venda referente a um terreno identificado como "lote 07", localizado em Itapecerica da Serra/SP. Informam que, além do preço ajustado para a aquisição, arcaram com as custas do estudo topográfico do terreno, no valor de R$ 1.500,00, o que ensejou a necessidade de readequação do objeto contratual, com novos limites e dimensões. Alegam que, apesar da celebração do negócio e do adimplemento dos valores relativos ao sinal e às parcelas subsequentes conforme pactuado, a via original da minuta do contrato e o documento referente ao mapeamento do terreno não lhes foram entregues, sob o argumento de que as informações precisariam ser revistas. Relatam que, após constantes solicitações dos autores, as partes assinaram um termo retificativo para alteração dos limites da área compromissada em 03/05/2024, contudo, ainda sem a devolução da via do contrato originário pela ré. Narram que, no início de agosto de 2024, após desavenças sobre a limpeza do terreno para início das obras e a possibilidade de eventual rescisão contratual, as partes se reuniram novamente no escritório da ré, ocasião em que os autores reivindicaram a minuta novamente, mas sem sucesso. Afirmam que, em 16/09/2024, a advogada dos autores enviou e-mail solicitando dia e horário para a retirada dos documentos, sem obter resposta. Diante do silêncio, enviaram Notificação Extrajudicial em 25/09/2024, novamente sem resposta. Por fim, relatam que foram surpreendidos com uma Notificação enviada pela ré em 23/10/2024, comunicando a rescisão do contrato que nunca lhes foi entregue, apontando suposta obrigatoriedade de apresentação de licenças ambientais pelos autores e prevendo a aplicação de penalidades, como a retenção de todo o valor já pago a título de multa (cerca de R$ 38.000,00, o que representa aproximadamente 50% do valor do imóvel - R$ 80.000,00). A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 1/15 e seguintes. A ré foi devidamente citada em 16/12/2024 (fls. 57), porém deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, conforme certidão de fls. 60. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a revelia da parte ré e a desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. No mais, a demanda vertente, como se apura da inicial, tem índole autônoma ou satisfativa, uma vez que a parte autora, munida do documento que tenciona obter, poderá tomar conhecimento e aferir se tem ou não direito a pleitear alguma sorte de pretensão que se repute titular de direito. Com efeito, a novel legislação processual civil deu novo tratamento àexibiçãodedocumentos, que, doravante, pode se dar no curso do processo, como incidente da fase probatória (artigos 396 e 397) e por meio da cognição sumária, via tutela provisória (art. 294), necessitando do pedido principal, ou, ainda, de forma autônoma, como no caso sub judice, antes do ajuizamento de ação, por meio da produção antecipada de provas (artigos 381 a 383). A ação probatória autônoma constitui medida sem caráter contencioso, que não comporta defesa ou decisão judicial sobre o fato e suas consequências jurídicas (Código de Processo Civil, art. 382, §§ 2º e 4º), não se havendo falar em sentença de procedência da ação, citação para contestar sob a pena derevelia, ou em condenação às verbas da sucumbência. Nos termos do artigo 396 e seguintes do CPC, o procedimento de exibição pode ser manejado em face de quem tem em seu poder documento ou coisa de que a parte necessita para instruir processo presente ou futuro. No caso em tela, trata-se de contrato comum às partes, sendo inquestionável o direito dos autores de terem acesso a tal documento, conforme previsto no artigo 399, III, do CPC. Ante ao exposto, não tendo sido apresentados o documento especificado na inicial no prazo de 05 (cinco) dias, submeto a requerida às consequências do artigo 400, inciso II do Código de Processo Civil. Frisa-se que tais consequências serão atribuídas pelo juízo que apreciar a prova. Por fim, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nostermos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar as verbas de sucumbência ante a ausência de caráter litigioso deste procedimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1007751-56.2024.8.26.0268

ID: 279157197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007751-56.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA CAVALCANTE ARAúJO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VILLELA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Villela Junqueira (OAB 314217/SP) Processo 1007751-56.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônia Cavalcante Araújo de Sousa - Vistos. Trata-se de ação de exibição de docu… ADV: Luciana Villela Junqueira (OAB 314217/SP) Processo 1007751-56.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônia Cavalcante Araújo de Sousa - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por ANTÔNIA CAVALCANTE ARAÚJO DE SOUSA e RAIMUNDO AGUSTINHO DE SOUSA em face de GREICE LANE MORAES, objetivando a apresentação do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda celebrado entre as partes em 31/08/2023, bem como documentos a ele relacionados, como o mapeamento topográfico do terreno. Segundo consta da inicial, os autores firmaram com a ré um contrato de promessa de compra e venda referente a um terreno identificado como "lote 07", localizado em Itapecerica da Serra/SP. Informam que, além do preço ajustado para a aquisição, arcaram com as custas do estudo topográfico do terreno, no valor de R$ 1.500,00, o que ensejou a necessidade de readequação do objeto contratual, com novos limites e dimensões. Alegam que, apesar da celebração do negócio e do adimplemento dos valores relativos ao sinal e às parcelas subsequentes conforme pactuado, a via original da minuta do contrato e o documento referente ao mapeamento do terreno não lhes foram entregues, sob o argumento de que as informações precisariam ser revistas. Relatam que, após constantes solicitações dos autores, as partes assinaram um termo retificativo para alteração dos limites da área compromissada em 03/05/2024, contudo, ainda sem a devolução da via do contrato originário pela ré. Narram que, no início de agosto de 2024, após desavenças sobre a limpeza do terreno para início das obras e a possibilidade de eventual rescisão contratual, as partes se reuniram novamente no escritório da ré, ocasião em que os autores reivindicaram a minuta novamente, mas sem sucesso. Afirmam que, em 16/09/2024, a advogada dos autores enviou e-mail solicitando dia e horário para a retirada dos documentos, sem obter resposta. Diante do silêncio, enviaram Notificação Extrajudicial em 25/09/2024, novamente sem resposta. Por fim, relatam que foram surpreendidos com uma Notificação enviada pela ré em 23/10/2024, comunicando a rescisão do contrato que nunca lhes foi entregue, apontando suposta obrigatoriedade de apresentação de licenças ambientais pelos autores e prevendo a aplicação de penalidades, como a retenção de todo o valor já pago a título de multa (cerca de R$ 38.000,00, o que representa aproximadamente 50% do valor do imóvel - R$ 80.000,00). A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 1/15 e seguintes. A ré foi devidamente citada em 16/12/2024 (fls. 57), porém deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, conforme certidão de fls. 60. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a revelia da parte ré e a desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. No mais, a demanda vertente, como se apura da inicial, tem índole autônoma ou satisfativa, uma vez que a parte autora, munida do documento que tenciona obter, poderá tomar conhecimento e aferir se tem ou não direito a pleitear alguma sorte de pretensão que se repute titular de direito. Com efeito, a novel legislação processual civil deu novo tratamento àexibiçãodedocumentos, que, doravante, pode se dar no curso do processo, como incidente da fase probatória (artigos 396 e 397) e por meio da cognição sumária, via tutela provisória (art. 294), necessitando do pedido principal, ou, ainda, de forma autônoma, como no caso sub judice, antes do ajuizamento de ação, por meio da produção antecipada de provas (artigos 381 a 383). A ação probatória autônoma constitui medida sem caráter contencioso, que não comporta defesa ou decisão judicial sobre o fato e suas consequências jurídicas (Código de Processo Civil, art. 382, §§ 2º e 4º), não se havendo falar em sentença de procedência da ação, citação para contestar sob a pena derevelia, ou em condenação às verbas da sucumbência. Nos termos do artigo 396 e seguintes do CPC, o procedimento de exibição pode ser manejado em face de quem tem em seu poder documento ou coisa de que a parte necessita para instruir processo presente ou futuro. No caso em tela, trata-se de contrato comum às partes, sendo inquestionável o direito dos autores de terem acesso a tal documento, conforme previsto no artigo 399, III, do CPC. Ante ao exposto, não tendo sido apresentados o documento especificado na inicial no prazo de 05 (cinco) dias, submeto a requerida às consequências do artigo 400, inciso II do Código de Processo Civil. Frisa-se que tais consequências serão atribuídas pelo juízo que apreciar a prova. Por fim, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nostermos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar as verbas de sucumbência ante a ausência de caráter litigioso deste procedimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1007751-56.2024.8.26.0268

ID: 279663907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007751-56.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA CAVALCANTE ARAúJO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VILLELA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Villela Junqueira (OAB 314217/SP) Processo 1007751-56.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônia Cavalcante Araújo de Sousa - Vistos. Trata-se de ação de exibição de docu… ADV: Luciana Villela Junqueira (OAB 314217/SP) Processo 1007751-56.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônia Cavalcante Araújo de Sousa - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por ANTÔNIA CAVALCANTE ARAÚJO DE SOUSA e RAIMUNDO AGUSTINHO DE SOUSA em face de GREICE LANE MORAES, objetivando a apresentação do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda celebrado entre as partes em 31/08/2023, bem como documentos a ele relacionados, como o mapeamento topográfico do terreno. Segundo consta da inicial, os autores firmaram com a ré um contrato de promessa de compra e venda referente a um terreno identificado como "lote 07", localizado em Itapecerica da Serra/SP. Informam que, além do preço ajustado para a aquisição, arcaram com as custas do estudo topográfico do terreno, no valor de R$ 1.500,00, o que ensejou a necessidade de readequação do objeto contratual, com novos limites e dimensões. Alegam que, apesar da celebração do negócio e do adimplemento dos valores relativos ao sinal e às parcelas subsequentes conforme pactuado, a via original da minuta do contrato e o documento referente ao mapeamento do terreno não lhes foram entregues, sob o argumento de que as informações precisariam ser revistas. Relatam que, após constantes solicitações dos autores, as partes assinaram um termo retificativo para alteração dos limites da área compromissada em 03/05/2024, contudo, ainda sem a devolução da via do contrato originário pela ré. Narram que, no início de agosto de 2024, após desavenças sobre a limpeza do terreno para início das obras e a possibilidade de eventual rescisão contratual, as partes se reuniram novamente no escritório da ré, ocasião em que os autores reivindicaram a minuta novamente, mas sem sucesso. Afirmam que, em 16/09/2024, a advogada dos autores enviou e-mail solicitando dia e horário para a retirada dos documentos, sem obter resposta. Diante do silêncio, enviaram Notificação Extrajudicial em 25/09/2024, novamente sem resposta. Por fim, relatam que foram surpreendidos com uma Notificação enviada pela ré em 23/10/2024, comunicando a rescisão do contrato que nunca lhes foi entregue, apontando suposta obrigatoriedade de apresentação de licenças ambientais pelos autores e prevendo a aplicação de penalidades, como a retenção de todo o valor já pago a título de multa (cerca de R$ 38.000,00, o que representa aproximadamente 50% do valor do imóvel - R$ 80.000,00). A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 1/15 e seguintes. A ré foi devidamente citada em 16/12/2024 (fls. 57), porém deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, conforme certidão de fls. 60. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a revelia da parte ré e a desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. No mais, a demanda vertente, como se apura da inicial, tem índole autônoma ou satisfativa, uma vez que a parte autora, munida do documento que tenciona obter, poderá tomar conhecimento e aferir se tem ou não direito a pleitear alguma sorte de pretensão que se repute titular de direito. Com efeito, a novel legislação processual civil deu novo tratamento àexibiçãodedocumentos, que, doravante, pode se dar no curso do processo, como incidente da fase probatória (artigos 396 e 397) e por meio da cognição sumária, via tutela provisória (art. 294), necessitando do pedido principal, ou, ainda, de forma autônoma, como no caso sub judice, antes do ajuizamento de ação, por meio da produção antecipada de provas (artigos 381 a 383). A ação probatória autônoma constitui medida sem caráter contencioso, que não comporta defesa ou decisão judicial sobre o fato e suas consequências jurídicas (Código de Processo Civil, art. 382, §§ 2º e 4º), não se havendo falar em sentença de procedência da ação, citação para contestar sob a pena derevelia, ou em condenação às verbas da sucumbência. Nos termos do artigo 396 e seguintes do CPC, o procedimento de exibição pode ser manejado em face de quem tem em seu poder documento ou coisa de que a parte necessita para instruir processo presente ou futuro. No caso em tela, trata-se de contrato comum às partes, sendo inquestionável o direito dos autores de terem acesso a tal documento, conforme previsto no artigo 399, III, do CPC. Ante ao exposto, não tendo sido apresentados o documento especificado na inicial no prazo de 05 (cinco) dias, submeto a requerida às consequências do artigo 400, inciso II do Código de Processo Civil. Frisa-se que tais consequências serão atribuídas pelo juízo que apreciar a prova. Por fim, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nostermos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar as verbas de sucumbência ante a ausência de caráter litigioso deste procedimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1007751-56.2024.8.26.0268

ID: 277384771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007751-56.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA CAVALCANTE ARAúJO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VILLELA JUNQUEIRA

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ADV: Luciana Villela Junqueira (OAB 314217/SP) Processo 1007751-56.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônia Cavalcante Araújo de Sousa - Vistos. Trata-se de ação de exibição de docu… ADV: Luciana Villela Junqueira (OAB 314217/SP) Processo 1007751-56.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônia Cavalcante Araújo de Sousa - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por ANTÔNIA CAVALCANTE ARAÚJO DE SOUSA e RAIMUNDO AGUSTINHO DE SOUSA em face de GREICE LANE MORAES, objetivando a apresentação do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda celebrado entre as partes em 31/08/2023, bem como documentos a ele relacionados, como o mapeamento topográfico do terreno. Segundo consta da inicial, os autores firmaram com a ré um contrato de promessa de compra e venda referente a um terreno identificado como "lote 07", localizado em Itapecerica da Serra/SP. Informam que, além do preço ajustado para a aquisição, arcaram com as custas do estudo topográfico do terreno, no valor de R$ 1.500,00, o que ensejou a necessidade de readequação do objeto contratual, com novos limites e dimensões. Alegam que, apesar da celebração do negócio e do adimplemento dos valores relativos ao sinal e às parcelas subsequentes conforme pactuado, a via original da minuta do contrato e o documento referente ao mapeamento do terreno não lhes foram entregues, sob o argumento de que as informações precisariam ser revistas. Relatam que, após constantes solicitações dos autores, as partes assinaram um termo retificativo para alteração dos limites da área compromissada em 03/05/2024, contudo, ainda sem a devolução da via do contrato originário pela ré. Narram que, no início de agosto de 2024, após desavenças sobre a limpeza do terreno para início das obras e a possibilidade de eventual rescisão contratual, as partes se reuniram novamente no escritório da ré, ocasião em que os autores reivindicaram a minuta novamente, mas sem sucesso. Afirmam que, em 16/09/2024, a advogada dos autores enviou e-mail solicitando dia e horário para a retirada dos documentos, sem obter resposta. Diante do silêncio, enviaram Notificação Extrajudicial em 25/09/2024, novamente sem resposta. Por fim, relatam que foram surpreendidos com uma Notificação enviada pela ré em 23/10/2024, comunicando a rescisão do contrato que nunca lhes foi entregue, apontando suposta obrigatoriedade de apresentação de licenças ambientais pelos autores e prevendo a aplicação de penalidades, como a retenção de todo o valor já pago a título de multa (cerca de R$ 38.000,00, o que representa aproximadamente 50% do valor do imóvel - R$ 80.000,00). A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 1/15 e seguintes. A ré foi devidamente citada em 16/12/2024 (fls. 57), porém deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, conforme certidão de fls. 60. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a revelia da parte ré e a desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. No mais, a demanda vertente, como se apura da inicial, tem índole autônoma ou satisfativa, uma vez que a parte autora, munida do documento que tenciona obter, poderá tomar conhecimento e aferir se tem ou não direito a pleitear alguma sorte de pretensão que se repute titular de direito. Com efeito, a novel legislação processual civil deu novo tratamento àexibiçãodedocumentos, que, doravante, pode se dar no curso do processo, como incidente da fase probatória (artigos 396 e 397) e por meio da cognição sumária, via tutela provisória (art. 294), necessitando do pedido principal, ou, ainda, de forma autônoma, como no caso sub judice, antes do ajuizamento de ação, por meio da produção antecipada de provas (artigos 381 a 383). A ação probatória autônoma constitui medida sem caráter contencioso, que não comporta defesa ou decisão judicial sobre o fato e suas consequências jurídicas (Código de Processo Civil, art. 382, §§ 2º e 4º), não se havendo falar em sentença de procedência da ação, citação para contestar sob a pena derevelia, ou em condenação às verbas da sucumbência. Nos termos do artigo 396 e seguintes do CPC, o procedimento de exibição pode ser manejado em face de quem tem em seu poder documento ou coisa de que a parte necessita para instruir processo presente ou futuro. No caso em tela, trata-se de contrato comum às partes, sendo inquestionável o direito dos autores de terem acesso a tal documento, conforme previsto no artigo 399, III, do CPC. Ante ao exposto, não tendo sido apresentados o documento especificado na inicial no prazo de 05 (cinco) dias, submeto a requerida às consequências do artigo 400, inciso II do Código de Processo Civil. Frisa-se que tais consequências serão atribuídas pelo juízo que apreciar a prova. Por fim, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nostermos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar as verbas de sucumbência ante a ausência de caráter litigioso deste procedimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Marcos Aurelio Da Costa x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301182586

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008236-46.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO DA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS AURELIO DA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008236-46.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008236-46.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS AURELIO DA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação proposta contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora, provimento judicial favorável que condene a Caixa Econômica Federal a excluir informações lançadas no Relatório SCR do Banco Central e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) possuía débitos junto à Caixa Econômica Federal em contrato de cheque especial; (ii) aderiu a proposta do banco e quitou o débito; (iii) todavia, referido débito ainda permanece no Relatório SCR do Banco Central; (iii) faz jus à indenização por danos morais. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor é o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I -que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II -a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. […] Destarte, verificada a falha na prestação do serviço, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes independentemente de culpa. É necessária, apenas, a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. A parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, para que seja determinada a inversão, é indispensável que o magistrado verifique, a partir da análise do caso concreto e segundo as regras ordinárias da experiência, o preenchimento dos requisitos autorizadores. Nesse sentido, a verossimilhança das alegações do consumidor é requisito indispensável à concessão da inversão do ônus probatório, devendo a narrativa fática inicial estar em perfeita harmonia com as provas colacionadas aos autos. Nos termos da Resolução BACEN nº 4.571/2017, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é um cadastro público, administrado pelo Banco Central do Brasil que promove o intercâmbio de informações entre instituições financeiras para fins de monitoramento de crédito. Apesar de se distinguir dos órgãos de proteção de crédito como SPC ou Serasa, ele também possui natureza de cadastro de crédito, justamente por fornecer informações às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos da concessão de crédito, sendo, portanto, obrigação das instituições, a manutenção atualizada das restrições e prejuízos registrados, pois a permanência indevida impede o consumidor de realizar novas contratações com outras instituições. No caso dos autos, para comprovar as alegações lançadas na inicial, a parte autora trouxe aos autos o relatório de informações resumidas do SCR Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (id 2178377386), onde se constata que foram lançadas pela Caixa Econômica Federal, dívidas “em prejuízo” até o mês de julho de 2023, contudo, não há lançamentos em nome do banco réu na coluna prejuízo a partir de abril daquele ano. Como acima mencionado, o Relatório SCR é utilizado pelas instituições financeiras para análise de crédito e a atualização das informações pelas referidas instituições financeiras é obrigatória e deve ser atualizada mensalmente, tanto que no relatório apresentado pelo autor, é possível verificar que a informação de dívida "em prejuízo" não permanece constantemente, mas apenas nos meses em que o débito não foi quitado. No caso dos autos, o autor possuía dívida em atraso com o banco réu que foi objeto de negociação no mês de julho de 2023, informação que está em consonância com os dados constantes do relatório do SCR, anexado no id 2178377386, que informa a existência de dívida “em prejuízo” até o mês de julho de 2023. Finalmente, não há como excluir do histórico do SCR as informações de dívidas vencidas, justamente pelo fato de que referido relatório tem por finalidade subsidiar as instituições financeiras na concessão de crédito, através da análise do histórico dos clientes. Quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, não deve ser acolhido, uma vez que não há nos autos nenhum ato ou fato atribuído ao banco que tenha afetado minimamente a esfera moral da parte autora. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1011252-29.2025.8.11.0000

ID: 318290280

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011252-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011252-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011252-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), CABELO KIDS TANGARA LTDA - CNPJ: 21.596.453/0001-00 (AGRAVADO), MAYCON BRUNO FERREIRA JORGE - CPF: 065.395.671-11 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1008236-67.2023.8.11.0055, ajuizada em face de CABELO KIDS TANGARÁ LTDA. e MAYCON BRUNO FERREIRA JORGE, indeferiu o pedido de realização de pesquisas patrimoniais pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a realização de pesquisas de bens imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) depende do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais por parte do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a utilização de sistemas eletrônicos de investigação patrimonial, como BacenJud, Renajud, Infojud e SREI, não exige a demonstração do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, por se tratar de meio legítimo e eficiente para garantir a efetividade da execução. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento CNJ nº 89/2019, permite o acesso centralizado às informações dos registros imobiliários, viabilizando a localização de bens de titularidade dos executados, sem imposição de requisitos adicionais que inviabilizem sua utilização. O princípio da efetividade da execução impõe ao Judiciário o dever de adotar as ferramentas tecnológicas disponíveis para assegurar a satisfação do crédito, sobretudo quando se verifica a frustração das tentativas anteriores de localização de bens por outros meios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É legítima a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) para a realização de pesquisas patrimoniais em sede de execução, independentemente do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais. O indeferimento de pedido de pesquisa de bens sem fundamentação suficiente viola o dever de motivação das decisões judiciais, comprometendo a efetividade da tutela executiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 489, §1º, 797 e 805; Provimento CNJ nº 89/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.886.293/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17/04/2023, DJe 20/04/2023; STJ, REsp 2.141.068/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21/11/2023; TJMT, AI 1033799-97.2024.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2025, DJE 28/04/2025. R E L A T Ó R I O AI 1011252-29.2025.8.11.0000 BANCO DO BRASIL SA x MAYCON BRUNO FERREIRA JORGE e CABELO KIDS TANGARA LTDA Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1008236-67.2023.8.11.0055, ajuizada em face de CABELO KIDS TANGARA LTDA e MAYCON BRUNO FERREIRA JORGE, indeferiu o pedido de pesquisas de bens pelo Sistema SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Sustenta o agravante que a decisão de indeferimento inviabiliza a efetividade da execução, pois, esgotadas as diligências anteriores, a pesquisa via SREI constitui meio hábil, legítimo e amparado na regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (Provimento nº 47/2015 e nº 89/2019), além de ser respaldada por jurisprudência consolidada. Argumenta, ainda, que a ausência de acesso do juízo de origem não deve ser imposta como óbice ao direito do credor, cabendo ao Poder Judiciário, por meio de seus órgãos internos, adotar as providências necessárias para viabilizar o cumprimento da diligência. O pedido liminar foi indeferido (Id. 280480886). Apesar de intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (Id. 293737387). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cumpre verificar no presente recurso, o acerto ou não da decisão que indeferiu o pedido de busca de bens em nome da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial em Recuperação de Ativos (SNIPER). Pois bem. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a utilização dos sistemas integrados ao Poder Judiciário para a busca de bens passíveis de penhora pertencentes ao devedor, mesmo que ainda não tenham sido esgotadas todas as tentativas extrajudiciais. A Corte estabelece que a parte exequente deve ter acesso a todos os meios adequados para garantir a célere e efetiva satisfação de seu crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS . POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS" REsp 1 .938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.2. Logo, é assegurado à parte exequente o direito de acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, a fim de localizar bens que sejam capazes de satisfazer o crédito executado, sem que seja exigida a prova de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados . Precedentes: REsp 1.796.854/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 12/9/2019; REsp 1.464 .714/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 1º/4/2019.3. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida").4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1886293 SP 2020/0187926-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 17/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) Nesse contexto, a busca de bens passíveis de penhora em nome do devedor por meio das ferramentas disponibilizadas ao poder judiciário, constitui recurso concebido para atribuir celeridade ao processo executivo, a fim de resguardar o direito creditício do exequente, no que se enquadra o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. INFOJUD, SREI, CNIB E SNIPER. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu pedido de pesquisa de bens do devedor nos sistemas Infojud, Sniper, SREI e CNIB. A agravante sustenta que cada sistema possui finalidade específica e que a utilização conjunta dessas ferramentas viabiliza a efetividade da prestação jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a realização de pesquisas nos sistemas Infojud, Sniper, SREI e CNIB exige o esgotamento de diligências extrajudiciais pelo credor; e (ii) determinar se o indeferimento do pedido sem fundamentação adequada viola o dever de motivação das decisões judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a realização de pesquisas em sistemas eletrônicos como Bacenjud, Renajud e Infojud não exige o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, pois tais ferramentas visam simplificar e agilizar a localização de bens do devedor. 4. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento n. 89/2019 do CNJ, permite o intercâmbio eletrônico de informações entre os ofícios de registro de imóveis e o Poder Judiciário, agilizando a pesquisa patrimonial e conferindo maior efetividade à execução. 5. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), o SNIPER está em pleno funcionamento e integra a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), sendo uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0. A Resolução CNJ nº 335, de 29/09/20, que instituiu a PDPJ-Br, estabelece a disponibilização de soluções tecnológicas para todos os tribunais, como parte da política de governança do Poder Judiciário. 6. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) o Superior Tribunal de Justiça firmou no REsp 2.141.068/PR que sua utilização não se restringe a execuções fiscais, sendo possível também em execuções privadas, desde que esgotadas as medidas tradicionais de busca patrimonial. Além disso, a Súmula 560 do STJ reforça que a indisponibilidade de bens via CNIB só pode ser decretada após a frustração de outras tentativas, como as pesquisas via Sisbajud e Renajud, o que, no caso concreto, está demonstrado. Embora o Tema 1137 do STJ trate da possibilidade de adoção de meios executivos atípicos com base no art. 139, IV, do CPC, esse entendimento foi superado pelo julgamento da ADI 5.941 pelo STF, que confirmou a constitucionalidade do dispositivo e a possibilidade de sua aplicação pelo magistrado, desde que observados os princípios da proporcionalidade e do contraditório. 7. O indeferimento do pedido sem fundamentação adequada viola o dever de motivação das decisões judiciais, conforme previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente Provido. Tese de julgamento: A realização de pesquisas nos sistemas Infojud, Sniper, SREI e CNIB não exige o esgotamento de diligências extrajudiciais pelo credor. O indeferimento de pedido de pesquisa de bens sem fundamentação adequada viola o dever de motivação das decisões judiciais. (N.U 1035185-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMAS CNIB, SREI E SNIPER. LOCALIZAÇÃO DE BENS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de realização de pesquisas patrimoniais nos sistemas CNIB, SREI e SNIPER, em processo de execução que tramita desde 2006, sem êxito na localização de bens do devedor. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é necessária a comprovação do esgotamento prévio de diligências para autorizar a consulta ao sistema SNIPER; (ii) se a CNIB pode ser utilizada em execuções privadas sem decisão judicial de indisponibilidade de bens; e (iii) se a consulta ao SREI exige intervenção judicial ou pode ser realizada diretamente pela parte. III. Razões de decidir 3. O uso do sistema SNIPER não exige o esgotamento prévio de diligências administrativas, sendo ferramenta legítima para garantir a efetividade da execução e localizar bens do devedor. 4. A jurisprudência do STJ autoriza a utilização da CNIB em execuções privadas, desde que frustradas as tentativas de localização de bens por meios tradicionais, o que se verifica no caso concreto. 5. O SREI complementa os demais sistemas, permitindo a localização de bens imóveis em todo o território nacional, não havendo óbice para seu uso mediante autorização judicial. 6. A longa duração do processo de execução e a ausência de resultados positivos nas diligências anteriores justificam o uso combinado das ferramentas, em observância à efetividade da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para autorizar a realização das pesquisas patrimoniais pelos sistemas SNIPER, CNIB e SREI. Tese de julgamento: “1. É legítima a utilização dos sistemas SNIPER, CNIB e SREI para localização de bens em execução frustrada, independentemente do esgotamento prévio de diligências administrativas.” “2. A efetividade da execução justifica o uso dessas ferramentas quando demonstrada a ausência de êxito em tentativas anteriores de localização de bens.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.141.068/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.11.2023; TJMT, AI 1019684-71.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2024. (TJMT - N.U 1033799-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) Portanto, diante da patente necessidade de se obter a localização de bens para a satisfação do crédito exequendo, bem como considerando que a medida requerida não representa violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade do devedor, tem-se como medida impositiva o deferimento da pesquisa no sistema SREI, em prestígio aos princípios da cooperação, duração razoável do processo e efetividade da tutela executiva. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar a realização de pesquisa nos sistema SREI em relação à parte executada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1011252-29.2025.8.11.0000

ID: 318290282

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011252-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CABELO KIDS TANGARA LTDA MAYCON BRUNO FERREIRA JORGE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011252-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011252-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), CABELO KIDS TANGARA LTDA - CNPJ: 21.596.453/0001-00 (AGRAVADO), MAYCON BRUNO FERREIRA JORGE - CPF: 065.395.671-11 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1008236-67.2023.8.11.0055, ajuizada em face de CABELO KIDS TANGARÁ LTDA. e MAYCON BRUNO FERREIRA JORGE, indeferiu o pedido de realização de pesquisas patrimoniais pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a realização de pesquisas de bens imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) depende do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais por parte do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a utilização de sistemas eletrônicos de investigação patrimonial, como BacenJud, Renajud, Infojud e SREI, não exige a demonstração do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, por se tratar de meio legítimo e eficiente para garantir a efetividade da execução. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento CNJ nº 89/2019, permite o acesso centralizado às informações dos registros imobiliários, viabilizando a localização de bens de titularidade dos executados, sem imposição de requisitos adicionais que inviabilizem sua utilização. O princípio da efetividade da execução impõe ao Judiciário o dever de adotar as ferramentas tecnológicas disponíveis para assegurar a satisfação do crédito, sobretudo quando se verifica a frustração das tentativas anteriores de localização de bens por outros meios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É legítima a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) para a realização de pesquisas patrimoniais em sede de execução, independentemente do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais. O indeferimento de pedido de pesquisa de bens sem fundamentação suficiente viola o dever de motivação das decisões judiciais, comprometendo a efetividade da tutela executiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 489, §1º, 797 e 805; Provimento CNJ nº 89/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.886.293/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17/04/2023, DJe 20/04/2023; STJ, REsp 2.141.068/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21/11/2023; TJMT, AI 1033799-97.2024.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2025, DJE 28/04/2025. R E L A T Ó R I O AI 1011252-29.2025.8.11.0000 BANCO DO BRASIL SA x MAYCON BRUNO FERREIRA JORGE e CABELO KIDS TANGARA LTDA Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1008236-67.2023.8.11.0055, ajuizada em face de CABELO KIDS TANGARA LTDA e MAYCON BRUNO FERREIRA JORGE, indeferiu o pedido de pesquisas de bens pelo Sistema SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Sustenta o agravante que a decisão de indeferimento inviabiliza a efetividade da execução, pois, esgotadas as diligências anteriores, a pesquisa via SREI constitui meio hábil, legítimo e amparado na regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (Provimento nº 47/2015 e nº 89/2019), além de ser respaldada por jurisprudência consolidada. Argumenta, ainda, que a ausência de acesso do juízo de origem não deve ser imposta como óbice ao direito do credor, cabendo ao Poder Judiciário, por meio de seus órgãos internos, adotar as providências necessárias para viabilizar o cumprimento da diligência. O pedido liminar foi indeferido (Id. 280480886). Apesar de intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (Id. 293737387). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cumpre verificar no presente recurso, o acerto ou não da decisão que indeferiu o pedido de busca de bens em nome da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial em Recuperação de Ativos (SNIPER). Pois bem. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a utilização dos sistemas integrados ao Poder Judiciário para a busca de bens passíveis de penhora pertencentes ao devedor, mesmo que ainda não tenham sido esgotadas todas as tentativas extrajudiciais. A Corte estabelece que a parte exequente deve ter acesso a todos os meios adequados para garantir a célere e efetiva satisfação de seu crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS . POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS" REsp 1 .938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.2. Logo, é assegurado à parte exequente o direito de acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, a fim de localizar bens que sejam capazes de satisfazer o crédito executado, sem que seja exigida a prova de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados . Precedentes: REsp 1.796.854/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 12/9/2019; REsp 1.464 .714/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 1º/4/2019.3. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida").4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1886293 SP 2020/0187926-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 17/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) Nesse contexto, a busca de bens passíveis de penhora em nome do devedor por meio das ferramentas disponibilizadas ao poder judiciário, constitui recurso concebido para atribuir celeridade ao processo executivo, a fim de resguardar o direito creditício do exequente, no que se enquadra o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. INFOJUD, SREI, CNIB E SNIPER. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu pedido de pesquisa de bens do devedor nos sistemas Infojud, Sniper, SREI e CNIB. A agravante sustenta que cada sistema possui finalidade específica e que a utilização conjunta dessas ferramentas viabiliza a efetividade da prestação jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a realização de pesquisas nos sistemas Infojud, Sniper, SREI e CNIB exige o esgotamento de diligências extrajudiciais pelo credor; e (ii) determinar se o indeferimento do pedido sem fundamentação adequada viola o dever de motivação das decisões judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a realização de pesquisas em sistemas eletrônicos como Bacenjud, Renajud e Infojud não exige o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, pois tais ferramentas visam simplificar e agilizar a localização de bens do devedor. 4. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento n. 89/2019 do CNJ, permite o intercâmbio eletrônico de informações entre os ofícios de registro de imóveis e o Poder Judiciário, agilizando a pesquisa patrimonial e conferindo maior efetividade à execução. 5. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), o SNIPER está em pleno funcionamento e integra a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), sendo uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0. A Resolução CNJ nº 335, de 29/09/20, que instituiu a PDPJ-Br, estabelece a disponibilização de soluções tecnológicas para todos os tribunais, como parte da política de governança do Poder Judiciário. 6. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) o Superior Tribunal de Justiça firmou no REsp 2.141.068/PR que sua utilização não se restringe a execuções fiscais, sendo possível também em execuções privadas, desde que esgotadas as medidas tradicionais de busca patrimonial. Além disso, a Súmula 560 do STJ reforça que a indisponibilidade de bens via CNIB só pode ser decretada após a frustração de outras tentativas, como as pesquisas via Sisbajud e Renajud, o que, no caso concreto, está demonstrado. Embora o Tema 1137 do STJ trate da possibilidade de adoção de meios executivos atípicos com base no art. 139, IV, do CPC, esse entendimento foi superado pelo julgamento da ADI 5.941 pelo STF, que confirmou a constitucionalidade do dispositivo e a possibilidade de sua aplicação pelo magistrado, desde que observados os princípios da proporcionalidade e do contraditório. 7. O indeferimento do pedido sem fundamentação adequada viola o dever de motivação das decisões judiciais, conforme previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente Provido. Tese de julgamento: A realização de pesquisas nos sistemas Infojud, Sniper, SREI e CNIB não exige o esgotamento de diligências extrajudiciais pelo credor. O indeferimento de pedido de pesquisa de bens sem fundamentação adequada viola o dever de motivação das decisões judiciais. (N.U 1035185-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMAS CNIB, SREI E SNIPER. LOCALIZAÇÃO DE BENS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de realização de pesquisas patrimoniais nos sistemas CNIB, SREI e SNIPER, em processo de execução que tramita desde 2006, sem êxito na localização de bens do devedor. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é necessária a comprovação do esgotamento prévio de diligências para autorizar a consulta ao sistema SNIPER; (ii) se a CNIB pode ser utilizada em execuções privadas sem decisão judicial de indisponibilidade de bens; e (iii) se a consulta ao SREI exige intervenção judicial ou pode ser realizada diretamente pela parte. III. Razões de decidir 3. O uso do sistema SNIPER não exige o esgotamento prévio de diligências administrativas, sendo ferramenta legítima para garantir a efetividade da execução e localizar bens do devedor. 4. A jurisprudência do STJ autoriza a utilização da CNIB em execuções privadas, desde que frustradas as tentativas de localização de bens por meios tradicionais, o que se verifica no caso concreto. 5. O SREI complementa os demais sistemas, permitindo a localização de bens imóveis em todo o território nacional, não havendo óbice para seu uso mediante autorização judicial. 6. A longa duração do processo de execução e a ausência de resultados positivos nas diligências anteriores justificam o uso combinado das ferramentas, em observância à efetividade da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para autorizar a realização das pesquisas patrimoniais pelos sistemas SNIPER, CNIB e SREI. Tese de julgamento: “1. É legítima a utilização dos sistemas SNIPER, CNIB e SREI para localização de bens em execução frustrada, independentemente do esgotamento prévio de diligências administrativas.” “2. A efetividade da execução justifica o uso dessas ferramentas quando demonstrada a ausência de êxito em tentativas anteriores de localização de bens.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.141.068/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.11.2023; TJMT, AI 1019684-71.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2024. (TJMT - N.U 1033799-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) Portanto, diante da patente necessidade de se obter a localização de bens para a satisfação do crédito exequendo, bem como considerando que a medida requerida não representa violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade do devedor, tem-se como medida impositiva o deferimento da pesquisa no sistema SREI, em prestígio aos princípios da cooperação, duração razoável do processo e efetividade da tutela executiva. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar a realização de pesquisa nos sistema SREI em relação à parte executada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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José Carlos Kenickel Nunes x Miriam Aparecida Cardoso

ID: 304596114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1008236-03.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS KENICKEL NUNES

Polo Passivo:

MIRIAM APARECIDA CARDOSO

Intimação

Advogados:

PAULA NATALEN FARIAS DE MORAES MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA GOMES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008236-03.2023.8.26.0006 - Alienação Judicial de Bens - Pagamento - José Carlos Kenickel Nunes - Miriam Aparecida Cardoso - Jose Carlos Kenickel Nunes - Vistos. Exclua-se o cadastro do a… Processo 1008236-03.2023.8.26.0006 - Alienação Judicial de Bens - Pagamento - José Carlos Kenickel Nunes - Miriam Aparecida Cardoso - Jose Carlos Kenickel Nunes - Vistos. Exclua-se o cadastro do autor como terceiro interessado, cadastrando-se Paula Natalen Farias de Moraes Muller (fls. 164). Ante o descumprimento pela requerida do ato ordinatório de fls. 1245, INDEFIRO-LHE o pedido de Justiça Gratuita. José Carlos Knickel Nunes ajuizou ação de alienação judicial de bens contra Miriam Aparecida Cardoso, aduzindo que as partes se divorciaram, conforme disposto no Proc. n. 1009376-08.2019.8.26.0008 que tramitou perante a 2ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional, oportunidade em que os bens foram partilhados, não tendo a requerida cumprido espontaneamente a sentença proferida em 16.09.2022; que os bens a serem alienados e divididos são um veículo Fiat/Ducato Escolar, de placas CZX-6028, em nome da empresa Proativa Comércio e Serviços Ltda, uma Fiat/Ducato Escolar, de placas DJE-7881, em nome da empresa Proativa Comércio e Serviços Ltda e um Fiat/Mobi, de placas FDZ-8377 em seu nome; que, de acordo com r. sentença, a empresa deve também ser fruto de divisão, porém desde a separação do casal a requerida permanece com os veículos da empresa e recebeu vários valores pelo transporte escolar entre a data da separação e a data da sentença, no total de R$ 386.886,37, valores esses que devem ser repartidos entre as partes. No mais, requereu a procedência da ação para alienação dos bens e divisão do produto da venda. A inicial veio instruída com documentos (fls. 16/26). Por decisão de fls. 27/28 foi determinada a emenda da inicial, sendo atendida (fls. 31/100, 101/104 e 107/112) e recebida (fls. 113). Citada (fls. 169), a requerida apresentou contestação (fls. 171/186), arguindo preliminar de impugnação à Justiça Gratuita. No mérito, aludiu que foi vítima de violência doméstica contínua por parte do autor, situação que afetou também as filhas do casal, Beatriz e Caroline; que a violência lhe causou traumas psicológicos e resultou no distanciamento definitivo das filhas em relação ao pai, com quem não têm mais contato até o presente momento; que, nos autos da dissolução de união estável (Proc. 1009376-08.2019.8.26.0008), o ora autor teve que sair compulsoriamente da residência; que em meados de abril de 2019 o autor lhe deferiu agressões em seu ambiente de trabalho e danificou a perua escolar, destinada ao exercício de sua profissão; que no processo de violência doméstica (Proc. 1508430-95.2019.8.26.0228) o ora autor alegou, dentre outras coisas, que a ora requerida teria furtado joias que estavam na casa do casal, porém, tempos depois, ao cumprir a ordem de separação de corpos contra o autor, o Sr. Oficial de Justiça constatou que tais joias estavam na posse deste; que ele também atentou contra a vida das filhas do ex-casal; que elas estavam com viagem agendada e o autor as colocou para fora de casa na época e reteve os seus documentos; que era proprietária da empresa Proativa Comércio e Serviços Ltda e, por ser pessoa muito leiga e apenas exercer a função de motorista da perua escolar, não atuava com a parte burocrática da empresa; que no Proc. N. 1037487-56.2015.8.26.0100 descobriu uma fraude praticada pelo requerido contra a Construtora Progredior, que consistiu em emissão de nota fiscal fria para recebimento de valores; que os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge não se comunicam; que os veículos são seus instrumentos de trabalho e essenciais à sua subsistência e continuidade de sua atividade profissional; que a empresa possui débitos em valores consideráveis no importe de R$ 17.594,00 de Dívida Ativa perante a União, R$ 6.600,00 a título de estacionamento do veículo, R$ 1.630,00 de dívida com a municipalidade, R$ 12.000,00 de honorários para defesa nos autos n. 1037487-56.2015.8.26.0100, além da condenação líquida aplicada em r. processo no valor de R$ 128.710,00; que a empresa está inativa por ausência de entrega de declarações com valor a ser apurado; que o veículo Fiat/Ducato do ano/modelo 2006 vale cerca de R$ 37.274,00 e o Fiat/Ducato do ano/modelo 2002 vale cerca de R$ 27.709,00, segundo a Tabela Fipe; que a Ducato do ano 2006 não se encontra quitada, restando um saldo devedor de R$ 16.353,53, o que veio a ser pago somente em 2022; que o valor dos veículos soma a quantia de R$ 47.500,05; que o autor se apropriou indevidamente da indenização securitária no valor de R$ 29.315,23 recebida em razão do sinistro envolvendo o veículo Nissan/March, pertencente ao então casal; que tal quantia jamais lhe foi repassada; que, com relação ao faturamento da Proativa, a empresa rescindiu contrato com a Prefeitura Municipal de São Paulo em julho de 2018, assim sendo, não há que se falar em direito a faturamento, inclusive os documentos anexados pelo autor nas fls. 76/77 não versam sobre a empresa em que ele teoricamente teria algum direito à meação; que, sobre o veículo Fiat/Mobi, pagou 16 parcelas no valor de R$ 1.165,53, totalizando R$ 17.482,95; que faz jus à compensação do importe de R$ 46.798,18, referente ao valor do seguro e às parcelas pagas por ela do financiamento do Fiat Mobi. Requereu a compensação de valores. Juntou documentos (fls. 187/1244). Réplica (fls. 1248/1250). Instadas à especificação de provas, as partes silenciaram. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante o desinteresse das partes na produção probatória. Afasto a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita à míngua de comprovação documental de que o autor possui diversa capacidade financeira. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Como os veículos e a empresa foram reconhecidas em Juízo como de propriedade de ambas as partes, deverão ser objeto de alienação, independentemente de serem utilizadas por uma delas no exercício de atividade profissional. Fixo como pontos controvertidos: A) o valor de venda da empresa; B) o valor de venda dos veículos; C) eventuais dívidas dos veículos até a data da dissolução da união estável (04.04.2019) e se houve algum pagamento posterior de eventual financiamento e por quem; D) eventuais dívidas da empresa por atos praticados até a data da dissolução da união estável ainda que apurados posteriormente. Anoto que não cabe a divisão dos valores recebidos com o produto do trabalho com a utilização dos veículos após a dissolução da união estável, os quais pertencem àquele que dele fazia uso. E, para tanto, necessária a realização de perícia para avaliação da empresa, dos veículos e de eventuais dívidas existentes. Com relação aos veículos, esclareçam as partes se concordam com a utilização do valor retratado na Tabela Price. Em caso de discordância, será nomeado perito. Para avaliação da empresa, das dívidas incidentes sobre ela e das dívidas sobre os veículos, nomeio perito o Sr. Rubens Pedretti Júnior. Concedo o prazo de 15 dias para as partes apresentarem quesitos, podendo, se o quiserem, indicar assistentes técnicos. Decorrido o prazo, intime-se o perito para aceitação do encargo e estimativa de honorários. Com a estimativa de honorários, manifestem-se as partes. Tendo em vista que a perícia foi determinada de ofício, os honorários deverão ser rateados entre as partes. Considerando que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, a sua quota parte deverá ser custeada pelo Estado. Int. - ADV: PAULA NATALEN FARIAS DE MORAES MULLER (OAB 296090/SP), ISABELA GOMES RIBEIRO (OAB 400009/SP), ISABELA GOMES RIBEIRO (OAB 400009/SP)

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