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Claudio Pipino e outros x 6 Servico Notarial Registro De Imoveis Da 3 Circunsc e outros

ID: 314663246

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008237-02.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PIPINO CLEUZA DE OLIVEIRA MARQUES PIPINO

Polo Passivo:

6 SERVICO NOTARIAL REGISTRO DE IMOVEIS DA 3 CIRCUNSC AIRTON JOSE PIPINO EVANICE CARDOSO PIPINO

Decisão

Advogados:

HUMBERTO AIDAMUS DE LAMONICA FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YASMIM THAINA MARQUES PIPINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCELÍA ALVËS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCELIA ALVES NOATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEUZA DE OLIVEIRA MARQUES PIPINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008237-02.2020.8.11.0041. AUTOR: CLAUDIO PIPINO, CLEUZA DE OLIVEIRA MARQUES PIPINO REU: AIRTON JOSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008237-02.2020.8.11.0041. AUTOR: CLAUDIO PIPINO, CLEUZA DE OLIVEIRA MARQUES PIPINO REU: AIRTON JOSE PIPINO, EVANICE CARDOSO PIPINO, ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, 6 SERVICO NOTARIAL REGISTRO DE IMOVEIS DA 3 CIRCUNSC, 1 SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS E TITULOS E DOCUMENTOS Vistos. Cuida-se de ação de nulidade de ato jurídico c/c cancelamento de registro imobiliário c/c emissão no domínio c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência movida por CLAUDIO PIPINO e CLEUZA DE OLIVEIRA MARQUES PIPINO contra INSTITUTO DE TERRAS DO MATO GROSSO – INTERMAT; AIRTON JOSÉ PIPINO e EVANICE CARDOSO PIPINO, todos qualificados na inicial. Os autores alegam que em 08.05.1991 conseguiram o título definitivo do lote 43, localizado no município de Juína-MT, emitido pela INTERMAT e registrado sob o n.° 006.246, Série B, n.° 1260, datado de 14.02.1978, vinculado ao processo administrativo de n° 21.571/88, registrado em cartório sob o n° 332/19/4781, f. 10, livro fund. 91, Registros de Títulos Definitivos. Mais tarde, tomaram conhecimento que o citado imóvel, originalmente classificado como rural, com uma área de 4,40 hectares, foi incorporado ao perímetro urbano, através do plano diretor municipal, bem como foi vendido irregularmente ao Sr. Airton José Pipino e sua esposa Evanice Cardoso Pipino, mediante transação realizada pelo Estado de Mato Grosso, na data de 12.07.2010, pelo valor de R$11.192,82, conforme consta na matrícula do imóvel de n° 7.191, averbada no Livro 02, do Registro Geral perante o 1ª Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Juína/MT, local da área em litígio. Por este fato, os requerentes sustentam que houve fralde e esbulho possessório, já que o valor da “compra” é ínfimo se comparado com a extensão e localização da área, sem prejuízo de que o comprador, ora requerido Airton José Pipino, tem conhecimento de que os requerentes travam batalha judicial (ação de desapropriação), movida pelo Município de Juína/MT, distribuída em 20.09.2006, sob o n.º 0002176-84.2006.8.11.0025, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, e que se encontra na fase pericial para determinar o valor do lote, objeto deste litígio, no intento da municipalidade arcar com a indenização justa oriunda da desapropriação por interesse público. Sustentam, ainda, que os réus agiram de má-fé, uma vez que tinham ciência de que o imóvel estava sendo objeto de disputa na ação de desapropriação movida pelo Município de Juína, o qual ocupa o bem desde o ano de 2006. Igualmente, afirmam que a compra e venda pactuada entre os requeridos e o ente estatal seria nula de pleno direito, por vício no objeto e ausência de legitimidade do vendedor. Diante desses fatos, pugnaram pela concessão da liminar de imissão de domínio, e, no mérito, requer sejam julgados procedentes os pedidos de anulação do ato administrativo de registro público, bem como sejam os requeridos condenados ao pagamento de indenização, no importe de R$100.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos. Recebida a inicial no id. 43669924, foi concedido os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido liminar, além de determinar aos autores à emenda da inicial para incluir no polo passivo todos os envolvidos no litígio e demais atos, o que foi devidamente cumprido no evento 45743454. Por sua vez, a decisão lançada no id. 46455969 recebeu o pedido de emenda à inicial. Citados, a requerida Joani Maria junta sua contestação no id. 51514161, arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, requer sejam julgados improcedentes os pedidos postos na inicial, com a consequente condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Estado de Mato Grosso e a INTERMAT, por sua vez, apresentam contestação no id. 51933542, arguindo, em preliminar, ausência de revelia; inépcia da petição inicial; incompetência relativa, pretendendo a remessa dos autos ao foro da Comarca de Juína/MT, local onde o imóvel está situado; ilegitimidade passiva, além da prejudicial de mérito, concernente a prescrição do dever de indenizar. No mérito, requer sejam julgados improcedentes os pedidos postos na inicial, com a consequente condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. As impugnações às contestações estão acostadas nos eventos 53692862 e 139066004. O tabelião do 1° Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos foi citado no id. 48313333, contudo, o AR não foi devolvido, consequentemente não apresentou contestação. Citados por edital (id. 127973367), os requeridos Airton e Evanice juntaram a contestação no id. 137457474, sustentando a necessidade da concessão da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito, bem como as preliminares de inexistência de revelia; inépcia da petição inicial; declaração da incompetência relativa e a prescrição do dever de indenizar. No mérito, requer sejam julgados improcedentes os pedidos postos na inicial, com a consequente condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sobre as provas (id. 137936250), o Estado de Mato Grosso (id. 138736036); os requeridos (id. 138821387); a requerida Joani Maria (id. 138956171) e os autores (id. 139066004) requerem o julgamento antecipado da lide. No id. 157754192 foi proferida sentença acolhendo a preliminar de inépcia da petição inicial, indeferindo seu recebimento e julgando extinto o feito. A decisão foi objeto de embargos declaratórios no id. 159112995, os quais foram acolhidos para tornar nulo o decisum e declinar a competência do feito à Vara Agrária, como se vê no id. 184812484. Mais uma vez foram opostos embargos de declaração no evento 185773516, sendo novamente acolhidos para tornar definitiva a competência deste juízo para o julgamento do feito, id. 189158743. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A priori, considerando que o autor e o requerido, ora irmãos, são maiores de 60 (sessenta) anos, DETERMINO a prioridade no trâmite deste feito em relação aos demais, nos moldes do artigo 71 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), DEVENDO, outrossim, ser anotada a expressão “PRIORIDADE NO TRÂMITE POR SE TRATAR DE IDOSO”. Tratando-se de matéria eminentemente de direito e as provas necessárias à formação do convencimento já se encontram presentes nos autos, passo à análise do âmago da exceção de incompetência. In casu, os excipientes valem da exceção de incompetência dentro do interstício legal visando a declinação da competência deste Juízo para o foro da comarca de Juína/MT, onde estaria localizado o imóvel objeto de disputa neste feito e nos autos de n.º 0002176-84.2006.8.11.0025, bem como por ser o foro de domicílio do réu, conforme dispõe o art. 47 do CPC. Vejamos: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Sobre o assunto, constata-se que a exceção é manifestamente procedente. Isso porque o citado art. 47 do CPC dispõe expressamente que as ações fundadas em direito real sobre imóveis devem ser ajuizadas no foro da situação da coisa. A norma adjetiva ressalva, entretanto, que o domicílio do réu pode ser eleito quando o litígio não versar, dentre outros assuntos, sobre direito de propriedade. No caso em questão, no processo de n.º 0002176-84.2006.8.11.0025, distribuído em 20.09.2006 e que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, o município de Juína pretende a desapropriação do imóvel por interesse público, cujo lote é objeto de litígio neste feito, e reconhece como sendo proprietário os autores. Enquanto que, nestes autos, as partes litigam exatamente sobre a declaração de nulidade de escritura pública, no intento de ratificar a propriedade do mesmo bem, até mesmo para receber a indenização a ser pago naqueles autos, sendo que nenhum dos litigantes residem no município de Cuiabá/MT, de modo que é indiscutível que a incompetência deste Juízo. Aliás, a ação de declaração de nulidade de escritura pública possui natureza de direito pessoal, e embora esse fato exclua a regra especial de competência absoluta prevista no art. 47 do CPC, aplica-se o §1º do citado art. 47 do CPC, de acordo com o qual "O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu (...) se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.". Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ARTIGO 46 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. AFASTADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A SUSPENSÃO ATÉ DECISÃO FINAL, A EFICÁCIA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO JUÍZO DE ORIGEM PARA VERIFICAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO ALEGADO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 47, § 1º, 64, § 1º, 485, VI e 1.029, do Código de Processo civil; atrs. 215, 1.225, I, 1.227, 1.245, 1.246, do Código Civil; 3º da Lei nº 8.935/1994. Insurge-se contra o deferimento da tutela de urgência, sob o argumento de que é possível a "[...] declaração de nulidade da escritura pública aos recorridos, baseado em direito de propriedade, em foro diverso da situação da coisa." (e-STJ, fl. 92). Aponta, por fim, violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II e III e Parágrafo Único, c/c 1.025 e 1.026 do CPC. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. – "[...] 13 Inicialmente, imperioso esclarecer que, apesar de estar relacionada à propriedade de bem imóvel, a ação de declaração de nulidade de escritura pública possui natureza de direito pessoal, o que afasta a regra especial de competência absoluta prevista no art. 47 do CPC. Documento recebido eletronicamente da origem 14 Desse modo, aplica-se o § 1º, do art. 47, do CPC, de acordo com o qual "O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu (...) se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.". Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios, in verbis [...] 15 (....). (STJ - AREsp: 2780598, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 04/12/2024). Outrossim, pretendendo os autores anular a venda, a fim de que o imóvel volte formalmente, no registro, a sua propriedade, o foro competente é o da situação do imóvel, senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E RESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL – CONFLITO PROCEDENTE. (.) 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E RESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL – CONFLITO PROCEDENTE. (.) 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E RESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL – CONFLITO PROCEDENTE. (.) 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E RESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL – CONFLITO PROCEDENTE. (...) 1. Muito embora o que tenha dado causa à venda irregular tenha sido uma procuração falsa, é nítido que a pretensão dos autores é anular a venda a fim de que o imóvel volte formalmente, no registro, à sua propriedade. 2. Trata-se, portanto, de ação de natureza real, de competência da Vara Cível e não da Vara de Registros Públicos. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. (TJGO, Conflito de Competência 5700456-31.2019 .8.09.0000, Rel. Des (a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Seção Cível, julgado em 17/07/2020, DJe de 17/07/2020) (TJ-MT 10029562320228110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2022). Portanto, o acolhimento da presente exceção de incompetência e a determinação de remessa dos autos para o Juízo da comarca de Juína/MT é medida de rigor, diante da evidente incompetência deste Juízo para conhecimento e julgamento do feito. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção e DECLARO a Incompetência deste Juízo para o processo e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Feitos Gerais da Comarca de Juína/MT, nos termos do que determina o artigo 64, §3º, do CPC. Promova-se as anotações e baixas devidas, expedindo-se o necessário Intimem-se. Publique-se. Às providências. datado e assinado digitalmente Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1033881-25.2024.4.01.3304

ID: 280275461

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033881-25.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANETE OLIVEIRA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10338… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033881-25.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANETE OLIVEIRA CERQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). Fundamentação. Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência/idade e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. No caso dos autos, o requisito etário foi preenchido (ID 2160087499). O relatório social (ID. 2168994223) evidencia que a autora reside com seu companheiro, em domicílio próprio, com infraestrutura básica, bem equipada e em bom estado de conservação. A renda do grupo familiar é oriunda da atividade laborativa formal do companheiro, com valor declarado de R$1.950,00. No que diz respeito às despesas diárias, declara autora gastos na ordem R$ 955,58, bem como fornecimento parcial de medicamentos pelo SUS. Ademais, segundo laudo o “imóvel situado em bairro periférico, porém organizado. Reside neste endereço há 02 (dois) anos, quando resolveu morar com o atual companheiro - Sr. Antônio Higino de Jesus. Anterior a união, estava morando com o filho em Curitiba –PR. (...) O imóvel está situado em rua calçada e larga, amplo, térreo, com boas condições de higiene. Os objetos que guarnecem o local estão em condições boas para uso. Possui energia elétrica, água encanada, rede de esgoto e coleta de lixo regular."(sic. Laudo supra). Neste cenário, ao dividir a renda pelo número de integrantes do grupo familiar verifica-se que a renda per capita é superior ao valor de ¼ do salário mínimo vigente à época do requerimento administrativo. No caso em tela quando ao ganho mensal do companheiro da autora, de acordo com declaração, seria de R$1950,00, superando o valor do salário mínimo. O extrato de contribuições previdenciárias do companheiro da autora revela salário de contribuição em torno de R$2.000,00 (competência em abril/2025 - R$2.039,14), conforme CNIS anexo. Em casos como esse, a Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia já adotou o entendimento, o qual me filio, de que é possível o decote do valor do salário mínimo, considerando, para aferição da renda do grupo familiar, apenas o valor excedente, que no caso, o, seria de R$ 1.412,00 (tendo como referência o salário mínimo de janeiro de 2024, ano da elaboração do laudo. Confira: SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA IDOSA. LEI N. 8.742/93. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI N. 8.742/93. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO. DESCONSIDERAÇÃO DO BENEFÍCIO RECEBIDO PELO IDOSO ATÉ O MONTANTE DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. DESCONSIDERAÇÃO DO BENEFíCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE PERCEBIDO POR MEMBRO FAMILIAR. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso inominado manejado pela parte autora contra a sentença que indeferiu o seu pleito para concessão do benefício assistencial, pelo não preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica. 2. O artigo 20, caput, da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) assegura a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3.Quanto ao requisito socioeconômico, o Parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 considera “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade parcial do mesmo, no julgamento do Recurso Extraordinário 567.985/ MT (Acórdão publicado em 03.10.2013), sendo possível, portanto, transpor o critério objetivo se da análise de outros fatores ficar comprovada a miserabilidade. O raciocínio perfilhado se calcou no conceito de solidariedade social, "alçada à condição de princípio pela Constituição. Observem que a ninguém foi dada a escolha de nascer nessa quadra e nessa sociedade, mas, a despeito disso, estamos todos unidos na construção de um destino comum. Esse laço de irmandade, fruto, para alguns, do fortuito e, para outros, do destino, faz-nos, de algum modo, responsáveis pelo bem de todos. O escritor inglês John Donne conseguiu descrever o sentimento em linguagem poética, ao afirmar que a “morte de cada homem diminui-me, porque sou parte da Humanidade. Portanto, nunca procure saber por quem os sinos dobram; eles dobram por ti” (in Devotions Upon Emergent Occasions, disponível em: http://www.poetryfoundation.org/bio/johndonne)” . 4.In casu, conforme laudo socioeconômico, “A autora, 70 anos, analfabeta, apenas assina o nome (sic), não possui qualificação profissional. Relata que trabalhou com vínculo empregatício por apenas nove meses e informa que perdeu a CTPS. No mercado informal de trabalho, exerceu as atividades de lavadeira e trabalhadora rural e nessa condição não contribuiu para a Previdência Social (sic). (...) O núcleo familiar da autora é composto pelo marido e o casal de filhos portadores de necessidades especiais. (...) A manutenção da autora e seu núcleo familiar se dá através da aposentadoria do esposo, Sr. Vivaldo Reis no valor declarado de R$1.700,00/mês e do BPC pessoa portadora de deficiência do filho, Sr. Roberto dos Santos Reis no valor de um salário-mínimo, ou seja, R$1.100,00.”. Assim, uma vez que a renda da família perfaz o montante de R$ 2.800,00 para 4 pessoas, constato ser superior a um quarto de salário-mínimo per capita. 5. Contudo, observo que a referida renda é composta por aposentadoria percebida por pessoa idosa e benefício assistencial concedido a pessoa com deficiência. É cediço que da renda oriunda de pessoa idosa deve ser desconsiderado o valor de até um salário-mínimo para aferição da renda familiar per capita, consoante o art. 34, Parágrafo Único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). No particular, digno de nota ainda o Tema n. 640 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual se aplica o Parágrafo Único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário-mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 (REsp 1.355.052, Rel. Min. Sebastião Reis). 6. A parte recorrente é uma senhora idosa e indica dois precedentes das Turmas Recursais da Seção Judiciária da Bahia favoráveis à sua tese, os quais consideraram que no cálculo da renda mensal familiar do LOAS deve ser computado somente o valor de benefício(s) assistencial(is)de integrantes do grupo familiar que sobejar o salário-mínimo (Processos n. 1008237-47.2019.4.01.3307 e 0042917-38.2015.4.01.3300 (Rel. Roberto LuisLuchi Demo e Relª. Lilian da Costa Tourinho, respectivamente). Vale registrar que este posicionamento foi unânime e se aplica ao caso sob exame. 6. De igual modo não se deve computar a importância recebida a título de benefício assistencial, no valor de um salário-mínimo, percebido por um dos integrantes do núcleo familiar, excluindo-se tal renda também. Portanto, considerando apenas o montante que ultrapassa o salário-mínimo, infere-se que a renda familiar per capita é bastante inferior ao limite legal, de modo que está preenchido o requisito da vulnerabilidade econômica. 7.Recurso provido. Sentença reformada para conceder à autora benefício de amparo assistencial ao idoso com DIB na DER (27/10/2020), pagando-lhe as parcelas atrasadas acrescidas de correção monetária e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Tutela antecipada, dado o caráter alimentar do benefício, para determinar a implantação do benefício assistencial em 30 dias. 9. Sem honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do Voto-Ementa. (3ª Turma Recursal, PROCESSO Nª 1001557-96.2021.4.01.3300, julgado em 19.07.2023) Veja-se que ainda assim, a renda per capita seria muito superior a ¼ do salario mínimo. Ademais, embora a autora tenha mencionado custos com medicamentos, não há nos autos notas fiscais comprovando os gastos declarados, de modo que estes pudessem ser abatidos da renda familiar. Diante dessas provas, a improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC): Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). Certificado o Trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal GABRIELA MACÊDO FERREIRA

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Processo nº 1008237-83.2024.8.11.0001

ID: 308881833

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008237-83.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELENA BATISTA DE SOUZA FANTASIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIO MUHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1008237-83.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ELENA BATISTA DE SOUZA FANTASIA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1008237-83.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ELENA BATISTA DE SOUZA FANTASIA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação de cobrança proposta ELENA BATISTA DE SOUZA FANTASIA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 2019 a 2023, bem como, o 1/3 constitucional de férias sobre os 45 dias referente ao período 2019 a 2021. Citado, o demandado apresentou contestação, com proposta de acordo. Impugnação a contestação anexada pela parte autora, com a recusa da proposta de acordo. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) Posto isso, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos. E, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 06/02/2024, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 06/02/2019. Segundo consta na inicial, a autora foi contratada pelo reclamado para exercer a função de professora, no período compreendido entre 06/2009 e 12/2023, conforme documentos anexados no ID. n°.140659520. Entretanto, o período de 2009 a 2018, está prescrito. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Vale ressaltar que o prazo da contratação temporária está previsto na Lei Complementar nº 600/2017, alterada pelas Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (redação original) (...) III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; (Redação dada pela Lei Complementar nº 719/2022) (...) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 755/2023) § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; (...) § 3º Os direitos e obrigações decorrentes da contratação com fundamento nos incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar, poderão ficar suspensos sempre que não houver atribuição de função na unidade ou não forem atribuídas aulas ao profissional contratado. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 719/2022). Desta forma, considerando os princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB, é importante mencionar que as Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023 que alteraram a redação original da LC nº 600/2017, não alcançam situações já consolidadas, entretanto, serão analisadas a partir da sua entrada em vigor. No entanto, consta nos autos que a parte autora foi contratada temporariamente através de processos seletivos distintos lançados pela Secretaria de Estado de Educação- SEDUC, para o cargo de professora, os quais se destinam ao preenchimento de vagas decorrentes de situações excepcionais e temporárias, devidamente justificadas, conforme os ID. 170252287, 170252288. https://docs.google.com/spreadsheets/d/1IHM5Ok7wbz_Bh_b9nFbaFyi_Q-4-4asqkfr72jiC65s/edit?gid=0#gid=0 (processos seletivos). Assim, incumbe a parte autora instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar as suas alegações, e refutar na impugnação a contestação os argumentos apresentados pelo reclamado. Desse modo, as contratações temporárias da parte autora, respeitaram os limites máximos estabelecidos nas Leis Complementares nº 600/2017, nº 719/2022 e nº 755/2023, visto que foram feitas com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior, portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos. Trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte reclamante não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.370.668/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.8.2013) No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi afastada pelas instâncias ordinárias, que concluíram que "A apelante foi contratada por tempo determinado, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, conforme se extrai dos contratos administrativos de ff. 5/8 e 10/11. Assim, a natureza do vínculo jurídico entre as partes é mesmo de contrato administrativo temporário de trabalho, não se aplicando as normas da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Portanto, correta a decisão que afastou o pagamento de FGTS à recorrente. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. (STJ - REsp: 1516475 MG 2015/0037454-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 27/03/2015) (grifei) A propósito: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS INDENIZATÓRIAS – FGTS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROCESSO SELETIVO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta afastada a nulidade dos contratos firmados com a municipalidade, sendo, neste caso, indevida a condenação ao pagamento de FGTS. Sentença reformada em parte. (TJMT - N.U 1011402-75.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) (grifei). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APROVAÇÃO DA AUTORA EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS INDEVIDO. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDA. ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N. 4.424/2003. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação do autor em processo seletivo. Nos termos do disposto no artigo 10 da Lei Municipal n. 4.424/2003, o servidor contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município faz jus ao recebimento de férias remuneradas e terço constitucional. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) (TJMT - N.U 1014322-33.2022.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) (grifei). Portanto, no presente caso não se aplica o precedente vinculante, ocorrendo o fenômeno do distinguishing, pois a situação sub judice não se encarta nos parâmetros de incidência do precedente. De forma que, não há violação ao Tema 916 do STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). (grifei) Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando êxito a reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, não faz jus ao recebimento de FGTS. Outrossim, com relação às férias e o terço constitucional, o STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Nesse viés, vejamos o que dispõe a Lei Complementar nº 50/1998 e a jurisprudência acerca do assunto: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02); a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02) (grifei) A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) Portanto, o adimplemento das férias e do adicional de um terço estão previstos na lei estadual para a categoria dos professores. Assim, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927, do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar o reclamado a pagar a parte autora o terço constitucional sobre o total de 45 dias de férias dos anos de 2019 a 2021, referente ao período efetivamente trabalhado, não prescrito e deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1008237-83.2024.8.11.0001

ID: 257158881

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008237-83.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELENA BATISTA DE SOUZA FANTASIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASSIO MUHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008237-83.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ELENA BATISTA DE SOUZA FAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008237-83.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ELENA BATISTA DE SOUZA FANTASIA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INTERPRETAÇÃO DO STF NA ADI 5.492 E RCL 65237. COMPETÊNCIA RESTRINGIDA A COMARCAS DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO DEMANDADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Recurso Inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência territorial do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, sob o fundamento de que os autores não possuem domicílio na comarca. A questão em discussão consiste em definir se a ação contra o Estado de Mato Grosso poderia ter sido ajuizada na comarca da capital, mesmo que os autores possuam domicílio em outro município do estado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs 5.492 e 5.737, e na Rcl 65237, fixou o entendimento de que a competência territorial para demandas contra estados deve estar restrita às comarcas inseridas dentro dos limites territoriais do ente federado demandado. A restrição fixada pelo STF impede que estados sejam demandados fora de seu território, mas não estabelece limitação entre comarcas dentro do próprio estado, inexistindo óbice ao ajuizamento da ação na capital. A sentença que extinguiu o feito por incompetência territorial deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda. Recurso provido: (i) A competência territorial para ações contra estados deve ser exercida dentro dos limites do ente demandado, conforme entendimento do STF nas ADIs 5.492 e 5.737; (ii) A propositura da ação na capital do estado, ainda que os autores possuam domicílio em outra comarca dentro da mesma unidade federativa, não configura incompetência territorial; (iii) A extinção do feito por incompetência territorial, nesses casos, viola a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. As razões recursais pugnam pela reforma do julgamento, uma vez que a ação é movida contra o Estado de Mato Grosso e o fato de os autores possuírem domicílio diverso não afasta a competência do juízo. Em consulta ao PJe 1º grau, constata-se o decurso do prazo para contrarrazões. Ausência de remessa ao Ministério Público e inclusão para o julgamento em plenário virtual, em razão do Ofício n. 01/2023, expedido pela d. Promotoria responsável por oficiar nesta 2ª Turma Recursal, cujas matérias e/ou partes descritas que justificarão a intervenção ministerial não se amoldam ao presente feito. É relato do necessário. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso. Nos termos do Código de Processo Civil, em seu art. 932, reproduzido no art. 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado, incumbe ao relator, monocraticamente, negar ou dar provimento a recurso nas seguintes hipóteses: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]” Sob a mesma direção, as Súmulas das nossas Turmas Recursais e Enunciados do FONAJE, tendo como realce a jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização: SÚMULA 01/TR-MT: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017) SÚMULA 02/TR-MT: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017) ENUNCIADO 102/FONAJE – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA) ENUNCIADO 103/FONAJE – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA) É o caso. Conforme relatado, o juízo a quo reconheceu a incompetência territorial em virtude de que os autores não possuem domicílio na Capital. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADIs n. 5.492 e 5.737, que versavam sobre vários dispositivos do Código de Processo Civil, dentre eles, o parágrafo único do art. 52, entendeu por restringir o foro para julgar ações contra estados ao respectivo território. Eis a ementa representativa do julgado: Ementa: Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. 1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). 2. A edição do Código de Processo Civil de 2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o principal vetor axiológico do novo sistema processual, para cuja realização convergem os princípios da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito, da necessidade de se conferir coesão e estabilidade aos precedentes jurisdicionais, dentre outros. 3. Nas hipóteses previstas nos arts. 9º, parágrafo único, inciso II, e 311, parágrafo único, do CPC/2015, o contraditório não foi suprimido, e sim diferido, como ocorre em qualquer provimento liminar. O legislador realizou uma ponderação entre a garantia do contraditório, de um lado, e a garantia de um processo justo e efetivo, de outro, o qual compreende a duração razoável do processo, a celeridade de sua tramitação e o acesso à justiça na dimensão material. Os preceitos questionados também conferem consequências de ordem prática às teses vinculantes firmadas nos termos do CPC/2015. 4. O art. 15 do CPC/2015 não cerceia a capacidade de os entes federados se organizarem e estabelecerem ritos e regras para seus processos administrativos. O código somente será aplicável aos processos administrativos das demais entidades federativas de forma supletiva e subsidiária, caso haja omissão legislativa. Houve, na verdade, ampliação, atualização e enriquecimento das normas administrativas vigentes, possibilitando sua integração, em caso de lacunas, pelas normas do CPC. 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas – como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais – que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). 6. Diante de seu caráter autorizativo, o art. 75, § 4º, do CPC não viola a autonomia dos estados-membros, não impondo a celebração do convênio. As procuradorias jurídicas estaduais e distrital, prévia e devidamente organizadas em carreira segundo os ditames da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como das normas constantes da lei que instituir a carreira, é que disporão, mediante ato consensual, acerca dessa cooperação mútua, mediante instrumento no qual serão definidos os contornos jurídicos dessa colaboração. Ausência de inconstitucionalidade. 7. O art. 242, § 3º, do CPC/2015, não fragilizou o direito de defesa dos entes estatais, e sim conferiu a ele maior assertividade, ao direcionar as citações ao órgão responsável por sua defesa em juízo (art. 132 da CF/88). Cada ente federado, no exercício da sua capacidade de auto-organização, pode estabelecer a quem competirá, dentro da estrutura da advocacia pública, o encargo de receber as citações que lhe forem endereçadas. Precedente: ADI nº 5773, Rel. Min Alexandre de Moraes, red do ac. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/5/2021. 8. A Constituição de 1988 não determina a obrigatoriedade do depósito em banco público dos valores referidos nos arts. 840, inciso I, e 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015, os quais não correspondem a “disponibilidades de caixa” (art. 164, § 3º, da CF/88). Os depósitos judiciais não são recursos públicos, não estão à disposição do Estado, sendo recursos pertencentes aos jurisdicionados. Precedentes: ADI nº 6.660, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/6/22; ADI nº 5409, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/20. A obrigatoriedade de depósitos judiciais e de pagamento de obrigações de pequeno valor em bancos públicos cerceia a autonomia dos entes federados e configura ofensa aos princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa. Proposta de interpretação conforme à Constituição de 1988 com base nos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça no enfrentamento da matéria. 9. Os arts. 985, § 2º, e 1.040, inciso IV, do CPC, ao tempo em que asseguram maior racionalidade ao sistema, densificam o direito de acesso à justiça na perspectiva da efetivação dos direitos. A efetividade da justiça compreende uma dimensão coletiva, relativa à capacidade de gerar segurança jurídica e tratamento isonômico ao administrado no que tange aos conflitos de massa. Os dispositivos também dão concretude à defesa do consumidor de serviços públicos delegados (art. 170, inciso V, da CF/88). Ademais, nas hipóteses atacadas poderá o Poder Público responsável pelo serviço delegado participar da construção da tese, na qualidade de amicus curiae ou de experto ouvido em audiência pública. 10. O art. 1.035, § 3º, inciso III, não estabelece privilégio inconstitucional em favor da União. A presunção criada coaduna-se com o objetivo do CPC/2015 de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visto que o deslinde de matéria relativa à constitucionalidade de norma federal tem a aptidão de conferir solução a um número significativo de litígios. A medida promove a eficiência e a coerência na aplicação do direito e o tratamento isonômico de jurisdicionados que se encontrem na mesma situação jurídica no território nacional. A extensão da presunção às leis estaduais, distritais e municipais esvaziaria a finalidade do instituto, considerando-se a quantidade de estados e municípios da Federação Brasileira. 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão “de banco oficial” constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a “agência” nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão “na falta desses estabelecimentos” do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares. (ADI 5737, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023) Em divergência inaugurada pelo Ministro Luis Roberto Barroso, a Corte de Vértice considerou que “estender a possibilidade de mover ações contra a União de qualquer parte do país, prevista na Constituição, aos estados e ao DF desconsidera a prerrogativa constitucional de auto-organização dos entes subnacionais e a circunstância de que sua atuação se desenvolve dentro dos seus limites territoriais”. O entendimento haurido, portanto, restringe a competência do foro de domicílio do autor às comarcas dos limites territoriais do ente demandado judicialmente. No caso em apreço, a ação foi ajuizada contra o Estado de Mato Grosso e distribuída perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Portanto, o fato de os autores/recorrentes não possuírem domicílio nesta comarca não afasta a competência do juízo, tendo em vista a quem se propõe a demanda. Inclusive, na Reclamação n. 65237 AgR, pontuou-se que “os paradigmas firmados no julgamento das ADIs 5.492/DF e 5.737/DF tiveram como objetivo evitar que a Justiça estadual vinculada a um estado da Federação julgasse outro estado” (STF, rel. Min. CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 04-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-04-2024 PUBLIC 09-04-2024). Em reprodução ao entendimento firmado pela Suprema Corte, julgados desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – DEMANDA PROPOSTA EM CUIABÁ – DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA EM SINOP – POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO – INTERPRETAÇÃO DA ADI 5.492 DO STF – COMPETÊNCIA LIMITADA AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO-MEMBRO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança proposta contra o Estado de Mato Grosso, na comarca de Cuiabá, com o autor residindo na comarca de Sinop/MT, motivo pelo qual a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito por incompetência territorial. 2. A competência territorial para processar e julgar a demanda deve ser verificada à luz do entendimento do STF na ADI 5492, que restringe a aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC, ao território do Estado-membro ou do Distrito Federal demandado. 3. Se a parte autora reside na comarca dentro dos limites territoriais do Estado onde se localiza o município réu, é competente o juízo da comarca de Cuiabá; 4. A sentença merece ser anulada, para que seja afastada a incompetência e o feito prossiga na comarca de origem. 5. Recurso conhecido e provido. (TR-MT, N.U 1041364-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DISSONÂNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÕES CONTRA O ESTADO. COMPETÊNCIA RESTRINGIDA ÀS COMARCAS INSERIDAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ENTE DEMANDADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADIs de n. 5.492 e 5.737, decidiu por “conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu”. 2. Hipótese em que, sendo a ação ajuizada em desfavor do Estado de Mato Grosso, não autoriza o afastamento da competência do juízo pelo fato de a parte exequente possuir domicílio diverso. 3. Sentença desconstituída. 4. Recurso conhecido e provido. (TR-MT, N.U 1040175-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) SÚMULA DE JULGAMENTO - RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DEMANDA AJUIZADA CONTRA ESTADO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO ENTRE DOMICÍLIO DO AUTOR E A CAPITAL DO ESTADO. ADI 5.492/STF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto por MIRIAN DOS SANTOS JUNGLES contra a sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento na incompetência territorial, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. A controvérsia refere-se à possibilidade de escolha do foro para ajuizamento de demandas contra o estado. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.492, restringiu a aplicação do artigo 52, parágrafo único, do CPC/2015, ao território do estado-membro demandado, sem impor limitação ao domicílio da parte autora. Nesse contexto, tanto o foro do domicílio da autora quanto o da capital do estado são opções válidas, conforme precedentes destas Turmas, como o julgado abaixo: [...] No caso dos autos, a autora, domiciliada em Sorriso, optou por ajuizar a ação no Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Tal escolha encontra respaldo na legislação e na jurisprudência aplicável, não havendo que se falar em incompetência do foro eleito. Assim, a sentença que declarou a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá contraria entendimento jurisprudencial consolidado, devendo ser reformada para assegurar o regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, CONHEÇO o recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá para regular prosseguimento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. (TR-MT, N.U 1040178-51.2024.8.11.0001, Decisão Monocrática, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024 Diante da competência absoluta dos juizados da fazenda pública nas causas de até 60 (sessenta) salários mínimos e a restrição do ajuizamento ao território do ente público demandado, vinga a pretensão recursal para desconstituir a sentença prolatada. Considerando a natureza do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o relator, por decisão unipessoal, pode dar ou negar provimento a recurso em que a matéria já está firmada, a fim de imprimir celeridade ao julgamento com respeito aos precedentes consolidados. Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU A ELE PROVIMENTO para desconstituir a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Sem custas nem honorários advocatícios em razão ao êxito recursal (art. 55, Lei n. 9.099/1995; art. 27, Lei n. 12.153/2009). Advirto que poderá ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado (art. 1.021, §4º, CPC). Intimem-se. Às providências. Data registrada no sistema. Edson Dias Reis Relator

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