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Processo nº 1008266-51.2023.4.06.3814

ID: 335634923

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008266-51.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCILENE APARECIDA DIAS BARBOSA ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008266-51.2023.4.06.3814/MG RECORRENTE : ANTONIA MARIA GOMES ADVOGADO(A) : LUCILENE APARECIDA DIAS BARBOSA ARAUJO (OAB MG177923) ATO ORDINATÓRIO 1) Inclusã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008266-51.2023.4.06.3814/MG RECORRENTE : ANTONIA MARIA GOMES ADVOGADO(A) : LUCILENE APARECIDA DIAS BARBOSA ARAUJO (OAB MG177923) ATO ORDINATÓRIO 1) Inclusão de processo em pauta de audiências - orientação sobre as formas de comparecimento (virtual ou presencial) e informação da data e do horário Em cumprimento à decisão judicial proferida, promovo o AGENDAMENTO de audiência de instrução e julgamento para a data de 17/09/2025 15:50:00 a se realizar na sala de audiências da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, com duração prevista de 20 (vinte) minutos. Considerando as diversas dificuldades que estão sendo verificadas em relação a perdas de conexão, atraso no acesso a links, comportamento inadequado de depoentes durante as audiências, utilização de ambientes inadequados para os depoimentos e atrasos nas pautas, e buscando conciliar esses problemas com as dificuldades de deslocamento de pessoas que residem em municípios mais remotos, tendo em vista que cabe ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial, nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do CNJ, fica FACULTADA a participação remota dos advogados e procuradores, devendo os depoentes (autor e testemunhas), quando residentes em Ipatinga ou municípios localizados em um raio de até 30km da Sede da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG (Coronel Fabriciano, Ipaba, Santana do Paraíso e Timóteo), comparecer PRESENCIALMENTE na sede da subseção para depoimento presencial , sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Ficam intimados os participantes do ato para que, com antecedência de 10 minutos da hora agendada, conectem-se à SALA DE AUDIÊNCIAS da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG mediante acesso ao link único abaixo ou compareçam presencialmente, conforme o caso de acordo com o parágrafo acima. Todos os participantes por videoconferência deverão se IDENTIFICAR adequadamente no cadastro da sala, utilizando informações que permitam reconhecer sua relação com o processo (ex.: nome do autor, número do processo ou horário da audiência). https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a84_fvwYB6Og3cCwDFYGR_vEbDpN7x1yE4q9dfbJf2WM1%40thread.tacv2/1750267951976?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22b8f74383-1a66-4c14-a844-f9797e3cb66b%22%7d A participação pela via remota para aqueles cuja participação está sendo deferida independe de prévio cadastramento, demandando apenas equipamento com conexão estável com a internet, som, câmera e microfone (notebook, desktop, smartphone etc.), caso em que os participantes deverão acessar o link no horário estabelecido, a partir de local iluminado e livre de interferências externas, aguardando até que sejam admitidos à sala principal. 2) Deveres dos advogados Fica a cargo dos advogados/defensores/procuradores as atribuições de: (I) encaminhar o link e os dados de acesso à sala de audiência virtual em tela ao seu constituinte e à(s) sua(s) testemunha(s) arrolada(s); (II) orientá-lo(s) quanto aos requisitos técnicos necessários à participação na videoconferência; (III) alertá-los de que deverão estar em um ambiente devidamente iluminado, livre de intervenções e ruídos externos; (IV) informá-los de que, embora não haja exigência de vestimentas formais, elas deverão ser condizentes com o decoro e a formalidade do ato. V) No caso de participação remota da(s) testemunha(s) arrolada(s), incumbirá ao(à) advogado(a)/defensor(a)/procurador(a) zelar pela incomunicabilidade entre a parte e os demais depoentes - e também entre estes -, garantindo que cada testemunha acesse e permaneça no recinto em que o ato transcorrerá tão somente por ocasião do respectivo depoimento. Em razão da necessária incomunicabilidade das testemunhas, não será aceito que todas estejam em um único recinto. 3) Advertências aos participantes Deverão, ainda, ficar cientes os interessados de que, independentemente da decretação de segredo de justiça, é vedada a divulgação e transmissão (streaming) não autorizada dos registros audiovisuais. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado de forma antecipada e imediata ao Juízo, nos autos e/ou através do WhatsApp da 1ª Vara Federal (31) 99915-1684, fazendo referência ao número do processo e à data e hora da audiência. A critério do magistrado, a ausência injustificada ao ato judicial poderá sujeitar a parte, representante ou testemunha às sanções processuais pertinentes. 4) Efeitos deste ato Por esse ato, ficam as partes intimadas para: a) comparecimento presencial para autores e testemunhas residentes em Ipatinga e nos municípios cuja distância da Sede da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG seja de até 30 km (Coronel Fabriciano, Ipaba, Santana do Paraíso e Timóteo) ou remoto para autores e testemunhas dos demais municípios, facultando a opção de escolha da modalidade de participação remota ou presencial para não depoentes (advogados e procuradores) à audiência ora designada, cientes das formalidades acima explicitadas, cujo descumprimento poderá obstar a solenidade, e advertidas de que o não comparecimento injustificado (presencial ou por falta de acesso) provocará a extinção e arquivamento do processo. b) apresentar rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, do CPC), devidamente qualificadas (art. 450 do CPC) e acompanhado de reprodução digital/cópia de documento de identificação com foto, devendo elas comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão, exceto nas hipóteses do art. 455, §1º, do CPC. 5) Orientações aos Oficiais de Justiça Em caso de intimação pessoal, o Oficial de Justiça deverá fazer constar da certidão de diligência o número de contato da pessoa intimada ou, caso se trate de agente público, informar diretamente através do WhatsApp (31) 99915-1684.

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Admmetta Administradora Ltda - Epp e outros x Milene Ferreira Benites e outros

ID: 278775834

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1043932-41.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADMMETTA ADMINISTRADORA LTDA - EPP PAULINA MITSUE NISHIDA ONO

Polo Passivo:

MILENE FERREIRA BENITES VICTOR HUGO PEREIRA NEVES

Decisão

Advogados:

EDUARDO ZIMIANI CIPRIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043932-41.2025.8.11.0041. REQUERENTE: PAULINA MITSUE NISHIDA ONO REPRESENTANTE: ADMMETTA ADMINISTRADORA LTDA - EPP RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043932-41.2025.8.11.0041. REQUERENTE: PAULINA MITSUE NISHIDA ONO REPRESENTANTE: ADMMETTA ADMINISTRADORA LTDA - EPP REQUERIDO: VICTOR HUGO PEREIRA NEVES, MILENE FERREIRA BENITES Vistos etc. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora, por atender os requisitos legais (artigo 98, CPC). Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR, proposta por PAULINA MITUSE NISHIDA ONO representada por sua procuradora ADMMETTA ADMINISTRADORA LTDA em desfavor de VICTOR HUGO PEREIRA NEVES e MILENE FERREIRA BENITES NEVES, ambos devidamente qualificados nos autos, alega a requerente que locou ao requerido um imóvel na Rua S5, Quadra 34, nº 05, Bairro Parque Cuiabá, Cuiabá/MT, mediante intermediação da administradora Admmetta, com início do contrato em 10 de fevereiro de 2022 e término em 09 de fevereiro de 2023, estabelecendo-se aluguel inicial no valor de R$ 750,00 mensais, posteriormente atualizado para R$ 885,02. Além do aluguel, incumbia aos locatários o pagamento do IPTU e da energia elétrica, cujos inadimplementos caracterizariam infração contratual passível de rescisão. Conforme narrado na inicial, os requeridos permaneceram inadimplentes mesmo após notificações reiteradas, acumulando débitos referentes aos alugueis vencidos em fevereiro, março, abril e maio de 2025, bem como das três primeiras parcelas do IPTU, além de multas contratuais e honorários advocatícios, totalizando R$ 5.030,25. A autora alega que os locatários agiram com abuso de direito e requereu, diante da inadimplência reiterada, a concessão de tutela de urgência para rescisão contratual e desocupação do imóvel. Inicialmente insta destacar que as ações de despejo, tratadas pela Lei do Inquilinato, obedeciam ao rito ordinário, assim como estabelece o artigo 59 da lei 8.245/1991: “Com as modificações constantes deste Capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário”, contudo o Novo CPC deixou de prever tal rito, passando tramitar a presente ação pelo procedimento comum, disciplinado no art. 318 e seguinte do CPC. Não obstante a regra geral acima elencada, no caso trazido a baila há cumulação de pedidos no processo (despejo e cobrança), sendo aplicável o rito especial previsto na lei de locações, e subsidiariamente, as regras do procedimento comum. No que tange ao pedido liminar, este tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro deve ser entendido como a plausibilidade do direito invocado pelo interessado e o segundo como concernente ao fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da demanda, cause à outra lesão grave e de difícil reparação. O pedido de liminar e de tutela antecipada, que antes do Novo CPC possuíam requisitos diferentes, tiveram a unificação dos elementos nas linhas gerais da tutela de urgência, pela nova lei processual. O art. 300 do CPC prescreve os requisitos para obtenção da tutela de urgência, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, a Lei de Locações foi editada em 1991, época em que o sistema brasileiro ainda não conhecia de forma generalizada a antecipação de tutela. Por isso, naquele momento, considerava-se extremo avanço a possibilidade de imediata realização do despejo, initio litis, contudo se exigia várias garantias por considerar medida excepcional. Parafraseando o professor Luiz Guilherme Marinoni parece evidente que as garantias com que se cerca a Lei de Locações para permitir a tutela provisória (especialmente a de urgência) não tem mais sentido no direito atual. O regime mais simples e amplo, trazido pelo Código de Processo Civil, merece ser aplicado também ao regime de despejo, não havendo o que justifique a exclusão. Note-se que interesses bem menos nobres do que os do proprietário podem ser tutelados, na via ordinária, pela antecipação de tutela, não havendo sentido em oferecer-se tratamento menos eficiente e adequado à locação. (Novo Curso de Processo Civil – vol.3). Sobre o instituto da tutela antecipada, mais adequado ao rito processual da presente ação, cumpre salientar que visa adiantar os efeitos da sentença, entregando a parte autora a própria pretensão deduzida em juízo, tratando-se, portanto, de tutela com caráter nitidamente satisfativo, já que por meio dela o autor não pretende simplesmente evitar os prejuízos da demora, mas, desde logo, obter a satisfação provisória do direito. Sobre o tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. Tem-se que tais requisitos legais, no presente caso, encontram-se configurados. O periculum in mora torna-se visível com os danos advindos da manutenção na posse do imóvel pela requerida sem o pagamento da contraprestação devida, o que lhe acarreta excessivo gravame e prejuízo a requerente. Por outro lado, o fumus boni iuris em sede de cognição sumária, evidencia-se na relação jurídica das partes comprovado pelo contrato de locação de imóvel comercial (ID: 194656481), notificações encaminhadas ao requerido (ID. 194656483, 194656485), extrato de débitos (ID. 194656486), Ficha de Cadastro Victor Hugo (ID. 194656482). Nesse contexto, o inciso III do art. 9º da Lei nº 8.245/91, autoriza que o contrato de locação de imóvel urbano seja desfeito em decorrência da falta de pagamento do aluguel, transcrevo: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: [...] III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos”; De igual modo, a Lei Federal nº 8.245/91 com as introduções trazidas pela Lei Federal nº 12.112/2009, acrescentou o inciso IX, no artigo 59, permitindo a retomada do imóvel, liminarmente, nos casos de inadimplemento, senão vejamos: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo”. Sobre a matéria é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1008266-49.2018.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LIMINAR DEFERIDA CONDICIONADA A CAUÇÃO CONSISTENTE EM 03 ALUGUÉIS - ART. 59, § 1º, LEI N. 8.245/91 – OFERTA DE GARANTIA REAL - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A Lei de Locações (Lei nº 8.245 ⁄91), em seu artigo 59, § 1º, IX e § 3º, determina expressamente os requisitos necessários para o deferimento de medida liminar de despejo. Um dos requisitos previstos na Lei de Locações (Lei nº 8.245 ⁄91), em seu artigo 59, § 1º, IX, é a exigência da prestação de caução, referente a três meses de aluguel. (GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/10/2018, Publicado no DJE 06/11/2018) destaquei. Portanto, analisadas as alegações apresentadas aliadas aos documentos atrelados à inicial, conclui-se que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada. Com essas considerações, analisadas as alegações e documentação apresentada, DETERMINO que a parte requerida DESOCUPE VOLUNTARIAMENTE o imóvel situado na Rua S5, Quadra 34, nº 05, Bairro Parque Cuiabá, Cuiabá/MT, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a medida condicionada ao depósito a título de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Não havendo a desocupação voluntária no prazo assinalado, expeça-se o Mandado de Despejo, o qual deve ser cumprido com toda a cautela que se fizer necessária, com diligências de dois (02) Oficiais de Justiça, com reforço policial se necessário for, cabendo aos executores da Ordem Judicial todo o cuidado que se poderia exigir em situações desta natureza, evitando-se tanto quanto possível o conflito ou a contenda física. Caso haja necessidade de reforço com Policiais Militares especialmente treinados, requisite-se mediante Ofício ao Comando da Polícia Militar desta Comarca seja realizado o estudo da situação e indicado os recursos mínimos necessários para a execução da Ordem Judicial no menor espaço de tempo possível, tudo em conformidade com a Regulamentação levada a termo pela Corregedoria Geral da Justiça e Comando Geral da Polícia Militar. Diante do Ofício Circular nº 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos à CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Designada a data e com o retorno dos autos, deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, em observância ao disposto no art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, se for o caso, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Convém registrar que, conforme Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Assim, se for o caso, atentem-se as partes para o devido cadastro, sob pena de possível aplicação de multa pela violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, CPC). Intime-se. Cumpra-se. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

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Jessica Lucile Baratella Campos x Eduardo Juliano Dos Santos Bravo

ID: 292878015

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1048513-02.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS

Polo Passivo:

EDUARDO JULIANO DOS SANTOS BRAVO

Decisão

Advogados:

NATHALIA PEREIRA FALCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048513-02.2025.8.11.0041. AUTOR(A): JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS REU: EDUARDO JULIANO DOS SANTOS BRAVO Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048513-02.2025.8.11.0041. AUTOR(A): JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS REU: EDUARDO JULIANO DOS SANTOS BRAVO Vistos etc. Inicialmente, CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, por atender os requisitos legais (artigo 98, CPC). Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO LIMINAR, proposta por JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS em face de EDUARDO JULIANO DOS SANTOS BRAVO, ambos devidamente qualificados nos autos, narra o autor que é proprietário e locador do imóvel localizado na Avenida Dante Martins de Oliveira, Condomínio Parque Chapada dos Mirantes, Bloco 19, apartamento 402, em Cuiabá/MT, afirma que firmou com o requerido contrato de locação em 21 de novembro de 2024, pelo valor mensal de R$ 1.800,00, com cláusulas prevendo multa moratória, juros e honorários advocatícios em caso de inadimplemento. Aduz que o locatário se encontra inadimplente desde março de 2025, acumulando três meses de atraso, somando o montante de R$ 8.454,52. Sustenta que tentou resolver administrativamente a situação, mediante notificações extrajudiciais, protesto de títulos e mensagens via aplicativo, sem sucesso. Pugnam pela desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Inicialmente insta destacar que as ações de despejo, tratadas pela Lei do Inquilinato, obedeciam ao rito ordinário, assim como estabelece o artigo 59 da lei 8.245/1991: “Com as modificações constantes deste Capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário”, contudo o Novo CPC, deixou de prever tal rito, passando tramitar a presente ação pelo procedimento comum, disciplinado no art. 318 e seguintes do NCPC. Não obstante a regra geral acima elencada, no caso trazido a baila há cumulação de pedidos no processo (despejo e cobrança), sendo aplicável o rito especial previsto na lei de locações, e subsidiariamente, as regras do procedimento comum. No que tange ao pedido liminar, este tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro deve ser entendido como a plausibilidade do direito invocado pelo interessado e o segundo como concernente ao fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da demanda, cause à outra lesão grave e de difícil reparação. O pedido de liminar e de tutela antecipada, que antes do Novo CPC possuíam requisitos diferentes, tiveram a unificação dos elementos nas linhas gerais da tutela de urgência, pela nova lei processual. O art. 300 do CPC prescreve os requisitos para obtenção da tutela de urgência, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, a Lei de Locações foi editada em 1991, época em que o sistema brasileiro ainda não conhecia de forma generalizada a antecipação de tutela. Por isso, naquele momento, considerava-se extremo avanço a possibilidade de imediata realização do despejo, initio litis, contudo se exigia várias garantias por considerar medida excepcional. Parafraseando o professor Luiz Guilherme Marinoni parece evidente que as garantias com que se cerca a Lei de Locações para permitir a tutela provisória (especialmente a de urgência) não tem mais sentido no direito atual. O regime mais simples e amplo, trazido pelo Código de Processo Civil, merece ser aplicado também ao regime de despejo, não havendo o que justifique a exclusão. Note-se que interesses bem menos nobres do que os do proprietário podem ser tutelados, na via ordinária, pela antecipação de tutela, não havendo sentido em oferecer-se tratamento menos eficiente e adequado à locação. (Novo Curso de Processo Civil – vol.3). Sobre o instituto da tutela antecipada, mais adequado ao rito processual da presente ação, cumpre salientar que visa adiantar os efeitos da sentença, entregando a parte autora a própria pretensão deduzida em juízo, tratando-se, portanto, de tutela com caráter nitidamente satisfativo, já que por meio dela o autor não pretende simplesmente evitar os prejuízos da demora, mas, desde logo, obter a satisfação provisória do direito. Sobre o tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. Tem-se que tais requisitos legais, no presente caso, encontram-se configurados. O periculum in mora na presente sede de cognição se torna visível com os danos advindos da manutenção na posse do imóvel pela requerida sem o pagamento da contraprestação devida, (aluguel e consectários locatícios), o que acarreta aos requerentes excessivo gravame e prejuízo, além do fato de o autor não ter mais interesse na continuidade da relação jurídica. Por outro lado, o fumus boni iuris evidencia-se uma vez que o autor colacionou aos autos Contrato de Locação de Imóvel (ID 195705606) firmado conjuntamente entre as partes, referente ao imóvel objeto do litigio, Notificação extrajudicial (ID 195705609), Conversas de WhatsApp (ID 195705607), Comprovação de matrícula do imóvel (ID 195705610), Requerimento de protestos (ID 195705611) e Planilha de cálculo (ID 195705614). Observa-se que, na hipótese dos autos, se apresenta adequado o deferimento tutela de urgência formulada pela parte autora, no sentido da desocupação liminar do imóvel, diante do inadimplemento dos aluguéis. Nesse contexto, o inciso III do art. 9º da Lei nº 8.245/91, autoriza que o contrato de locação de imóvel urbano seja desfeito em decorrência da falta de pagamento do aluguel, transcrevo: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: [...] III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos”; De igual modo, a Lei Federal nº 8.245/91 com as introduções trazidas pela Lei Federal nº 12.112/2009, acrescentou o inciso IX, no artigo 59, permitindo a retomada do imóvel, liminarmente, nos casos de inadimplemento, senão vejamos: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Sobre a matéria é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1008266-49.2018.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LIMINAR DEFERIDA CONDICIONADA A CAUÇÃO CONSISTENTE EM 03 ALUGUÉIS - ART. 59, § 1º, LEI N. 8.245/91 – OFERTA DE GARANTIA REAL - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDOA Lei de Locações (Lei nº 8.245 ⁄91), em seu artigo 59, § 1º, IX e § 3º, determina expressamente os requisitos necessários para o deferimento de medida liminar de despejo. Um dos requisitos previstos na Lei de Locações (Lei nº 8.245 ⁄91), em seu artigo 59, § 1º, IX, é a exigência da prestação de caução, referente a três meses de aluguel. (GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/10/2018, Publicado no DJE 06/11/2018) Portanto, analisadas as alegações apresentadas, aliadas aos documentos atrelados à inicial, conclui-se que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada, ficando o despejo condicionado à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, consoante estabelecido no art. 59, §1º da Lei 8.245/91. Com essas considerações, analisadas as alegações e documentação apresentada, DETERMINO que a parte requerida DESOCUPE VOLUNTARIAMENTE o imóvel situado na Av. Gov. Dante Martins de Oliveira, 4300 - Carumbé, Cuiabá - MT, 78050-700 - Condomínio Parque Chapada dos Mirantes, Bloco 19, APTO 402, no prazo de 15 dias. Não havendo a desocupação voluntária no prazo assinalado, expeça-se o Mandado de Despejo, o qual deve ser cumprido com toda a cautela que se fizer necessária, com diligências de dois (02) Oficiais de Justiça, com reforço policial se necessário for, cabendo aos executores da Ordem Judicial todo o cuidado que se poderia exigir em situações desta natureza, evitando-se tanto quanto possível o conflito ou a contenda física. Caso haja necessidade de reforço com Policiais Militares especialmente treinados, requisite-se mediante Ofício ao Comando da Polícia Militar desta Comarca seja realizado o estudo da situação e indicado os recursos mínimos necessários para a execução da Ordem Judicial no menor espaço de tempo possível, tudo em conformidade com a Regulamentação levada a termo pela Corregedoria Geral da Justiça e Comando Geral da Polícia Militar. Diante do Ofício Circular nº 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos à CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Designada a data e com o retorno dos autos, deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, em observância ao disposto no art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, se for o caso, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Convém registrar que, conforme Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Assim, se for o caso, atentem-se as partes para o devido cadastro, sob pena de possível aplicação de multa pela violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, CPC). Intime-se. Cumpra-se. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

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Processo nº 1008266-73.2025.8.13.0024

ID: 283659385

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008266-73.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA CRISTINA FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008266-73.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TATIANA CRISTINA FERNANDES SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB MG225749) DECISÃO Vistos etc. No Com fundamento nos… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008266-73.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TATIANA CRISTINA FERNANDES SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB MG225749) DECISÃO Vistos etc. No Com fundamento nos termos do art. 98 do NCPC e Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019 (Recomenda procedimentos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça), CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora para garantir o acesso à prestação jurisdicional, sem prejuízo de que, durante a tramitação ou ao final do processo, sejam aplicadas as regras previstas no art. 98, §§ 2°, 4°, 5° e 6°, do NCPC. Ainda, cabe consignar que, nos termos do inciso III da recomendação acima mencionada, no momento da fixação das custas finais, procederá este juízo a reavaliação das condições econômicas do ora beneficiário. Trata-se de AÇÃO REDIBITÓRIA C/C COM DANO MORAL C/C COM TUTELA DE URGÊNCIA aviada por TATIANA CRISTINA FERNANDES SANTOS em face de LUCAS VEICULOS (nome fantasia), razão social MAIA E AMADOR VEICULOS LTDA. CNPJ 35.416.398/0001- 26, alegando a autora, em síntese, que em 26 de abril de 2025, adquiriu da requerida o veículo Renault Clio, placa HBA-2131, ano 2003. Após a aquisição, seguindo orientação da própria requerida, a autora levou o automóvel a um profissional de mecânica para a troca de óleo e da correia dentada. Narra que durante a inspeção, foram constatadas diversas avarias e vícios ocultos que comprometem a segurança e a funcionalidade do veículo, tornando-o inadequado para circulação. Entre os problemas identificados, estão defeitos no kit de amortecedores, correia dentada, bomba d’água, sensor de velocidade, caixa de direção, entre outros componentes essenciais. O orçamento para o reparo somava R$ 3.202,30 em peças e R$ 1.100,00 em mão de obra, totalizando R$ 4.302,30. Alega que os vícios preexistentes à compra, não foram informados no momento da negociação, e comprometeram significativamente o valor do bem e a própria possibilidade de uso. Diante disso, a requerente tentou resolver a situação de forma extrajudicial, propondo a rescisão do contrato de compra e venda diretamente junto à requerida, nos dias 28 e 29 de março de 2025. Na última tentativa, o advogado da requerida informou expressamente que não havia nenhuma proposta de acordo a ser feita. Assim, reque a concessão de tutela de urgência, para determinar que a requerida reconheça a pré-existência do vício redibitório e desfaça o negócio jurídico, sob pena de multa diária. É o que basta relatar. Passo à análise da pretensão liminar erigida. Pois bem. A tutela provisória de urgência, seja na forma cautelar ou antecipada, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), exige a presença de determinados pressupostos para sua concessão. A norma estabelece que a medida de urgência será cabível quando, de um lado, houver a demonstração de probabilidade do direito (comprovação inequívoca e verossimilhança da alegação), e, de outro, o perigo de dano (irreparável ou de difícil reparação), ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, é imperioso que estejam presentes os requisitos de urgência e relevância para a concessão de tutela, que são: a probabilidade do direito invocado, o perigo da demora e o risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o artigo 300 do CPC. No caso vertente, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pleiteada. Em primeiro lugar, a alegação da autora sobre a suposta recusa da Ré em realizar acordo ou ate mesmo o desfazimento do negócio juridico envolve questões que demandam análise de mérito, uma vez que tal matéria exige o exame detalhado das provas no processo. Verifica-se que a autora, imputa à parte ré a responsabilidade quanto à existência de defeito oculto no veículo por ela adquirido, argumentando que um dia após a compra, levou o veículo para a revisão de rotina e foi detectado diversos vícios ocultos que comprometem o veículo. Entretanto, em sede de juízo de cognição sumária, não é possível verificar, de forma concreta, a existência dos citados defeito, e se, de fato houve descumprimento das regras consumeristas. Nesse sentido, é necessária ampla dilação probatória, sobretudo por envolver a demanda objeto que ainda eventualmente necessitará ser periciado, ou porque não foram juntados aos autos documentos comprobatórios de que os vícios são de responsabilidade da requerida Ademais, não se verifica a presença do receio de dano, uma vez que, embora a autora não esteja utilizando seu veículo para o desempenho de suas atividades, na hipótese de procedência dos pedidos iniciais, o autor pode obter a reparação dos gastos extraordinários, suportados em razão da conduta dos requeridos. Cumpre salientar, de forma inequívoca, que tais pedidos configuram o julgamento de mérito da presente ação, buscando a tutela jurisdicional definitiva sobre o direito material controvertido, não se confundindo com eventual pedido de tutela de urgência, de natureza provisória e instrumental, regida pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, a qual visa assegurar o resultado útil do processo ou evitar dano irreparável ou de difícil reparação, enquanto se aguarda a resolução final da lide. Por tudo isso, não estando presentes os requisitos do art. 300, do CPC/15, necessitando o feito de ser submetido à dilação probatória, inclusive com o exercício do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela antecipada em caráter antecedente requerida pela autora. No mais, a parte autora já formulou sua pretensão deduzida em juízo, dispensando, assim, o aditamento da inicial para o prosseguimento do feito. Logo, dando regular prosseguimento ao feito, designo audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUS por meio de videoconferência do TJMG, conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, parágrafo 3°). Audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, parágrafo 4°, I), hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, ART. 344). As partes deverão ser cientificadas da necessidade de informar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência designada, o e-mail de cada uma delas ou de seus procuradores para encaminhamento do link da plataforma de videoconferência do TJMG. Frisa-se que cada parte deve assumir o ônus processual de suas alegações, salvo inversão do ônus probatório, conforme for o caso. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO/DEFESA, E, CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, FICA DETERMINADO, DESDE JÁ, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, E APÓS, A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. DECORRIDO O PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SUA ANÁLISE, MOMENTO EM QUE PROCEDERÁ ESTE JUÍZO A EVENTUAL SANEAMENTO DO FEITO, CASO SE MOSTRE NECESSÁRIO. SALIENTA-SE QUE DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO ATENTAR-SE PARA O DEVIDO CADASTRAMENTO DO(S) PROCURADOR(ES) CONSTANTE(S) DA INICIAL, EVITANDO-SE FUTURAS NULIDADES NO FEITO. P.R.I.

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Processo nº 1021911-97.2025.8.11.0000

ID: 320276017

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021911-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA PEREIRA FALCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS AGRAVADO: EDUARDO JULIANO DOS SANTOS BRAVO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por JESSIC… AGRAVANTE: JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS AGRAVADO: EDUARDO JULIANO DOS SANTOS BRAVO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 196676640 – autos de origem PJE Nº 1048513-02.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá /MT, que deferiu o pedido liminar de desocupação do imóvel, condicionando ao pagamento de caução equivalente à 03 (três) aluguéis, sob os seguintes fundamentos: “[...] Inicialmente, CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, por atender os requisitos legais (artigo 98, CPC). Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO LIMINAR, proposta por JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS em face de EDUARDO JULIANO DOS SANTOS BRAVO, ambos devidamente qualificados nos autos, narra o autor que é proprietário e locador do imóvel localizado na Avenida Dante Martins de Oliveira, Condomínio Parque Chapada dos Mirantes, Bloco 19, apartamento 402, em Cuiabá/MT, afirma que firmou com o requerido contrato de locação em 21 de novembro de 2024, pelo valor mensal de R$ 1.800,00, com cláusulas prevendo multa moratória, juros e honorários advocatícios em caso de inadimplemento. Aduz que o locatário se encontra inadimplente desde março de 2025, acumulando três meses de atraso, somando o montante de R$ 8.454,52. Sustenta que tentou resolver administrativamente a situação, mediante notificações extrajudiciais, protesto de títulos e mensagens via aplicativo, sem sucesso. Pugnam pela desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Inicialmente insta destacar que as ações de despejo, tratadas pela Lei do Inquilinato, obedeciam ao rito ordinário, assim como estabelece o artigo 59 da lei 8.245/1991: “Com as modificações constantes deste Capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário”, contudo o Novo CPC, deixou de prever tal rito, passando tramitar a presente ação pelo procedimento comum, disciplinado no art. 318 e seguintes do NCPC. Não obstante a regra geral acima elencada, no caso trazido a baila há cumulação de pedidos no processo (despejo e cobrança), sendo aplicável o rito especial previsto na lei de locações, e subsidiariamente, as regras do procedimento comum. No que tange ao pedido liminar, este tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro deve ser entendido como a plausibilidade do direito invocado pelo interessado e o segundo como concernente ao fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da demanda, cause à outra lesão grave e de difícil reparação. O pedido de liminar e de tutela antecipada, que antes do Novo CPC possuíam requisitos diferentes, tiveram a unificação dos elementos nas linhas gerais da tutela de urgência, pela nova lei processual. O art. 300 do CPC prescreve os requisitos para obtenção da tutela de urgência, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, a Lei de Locações foi editada em 1991, época em que o sistema brasileiro ainda não conhecia de forma generalizada a antecipação de tutela. Por isso, naquele momento, considerava-se extremo avanço a possibilidade de imediata realização do despejo, initio litis, contudo se exigia várias garantias por considerar medida excepcional. Parafraseando o professor Luiz Guilherme Marinoni parece evidente que as garantias com que se cerca a Lei de Locações para permitir a tutela provisória (especialmente a de urgência) não tem mais sentido no direito atual. O regime mais simples e amplo, trazido pelo Código de Processo Civil, merece ser aplicado também ao regime de despejo, não havendo o que justifique a exclusão. Note-se que interesses bem menos nobres do que os do proprietário podem ser tutelados, na via ordinária, pela antecipação de tutela, não havendo sentido em oferecer-se tratamento menos eficiente e adequado à locação. (Novo Curso de Processo Civil – vol.3). Sobre o instituto da tutela antecipada, mais adequado ao rito processual da presente ação, cumpre salientar que visa adiantar os efeitos da sentença, entregando a parte autora a própria pretensão deduzida em juízo, tratando-se, portanto, de tutela com caráter nitidamente satisfativo, já que por meio dela o autor não pretende simplesmente evitar os prejuízos da demora, mas, desde logo, obter a satisfação provisória do direito. Sobre o tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. Tem-se que tais requisitos legais, no presente caso, encontram-se configurados. O periculum in mora na presente sede de cognição se torna visível com os danos advindos da manutenção na posse do imóvel pela requerida sem o pagamento da contraprestação devida, (aluguel e consectários locatícios), o que acarreta aos requerentes excessivo gravame e prejuízo, além do fato de o autor não ter mais interesse na continuidade da relação jurídica. Por outro lado, o fumus boni iuris evidencia-se uma vez que o autor colacionou aos autos Contrato de Locação de Imóvel (ID 195705606) firmado conjuntamente entre as partes, referente ao imóvel objeto do litigio, Notificação extrajudicial (ID 195705609), Conversas de WhatsApp (ID 195705607), Comprovação de matrícula do imóvel (ID 195705610), Requerimento de protestos (ID 195705611) e Planilha de cálculo (ID 195705614). Observa-se que, na hipótese dos autos, se apresenta adequado o deferimento tutela de urgência formulada pela parte autora, no sentido da desocupação liminar do imóvel, diante do inadimplemento dos aluguéis. Nesse contexto, o inciso III do art. 9º da Lei nº 8.245/91, autoriza que o contrato de locação de imóvel urbano seja desfeito em decorrência da falta de pagamento do aluguel, transcrevo: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: [...] III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos”; De igual modo, a Lei Federal nº 8.245/91 com as introduções trazidas pela Lei Federal nº 12.112/2009, acrescentou o inciso IX, no artigo 59, permitindo a retomada do imóvel, liminarmente, nos casos de inadimplemento, senão vejamos: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Sobre a matéria é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1008266-49.2018.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LIMINAR DEFERIDA CONDICIONADA A CAUÇÃO CONSISTENTE EM 03 ALUGUÉIS - ART. 59, § 1º, LEI N. 8.245/91 – OFERTA DE GARANTIA REAL - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDOA Lei de Locações (Lei nº 8.245 ⁄91), em seu artigo 59, § 1º, IX e § 3º, determina expressamente os requisitos necessários para o deferimento de medida liminar de despejo. Um dos requisitos previstos na Lei de Locações (Lei nº 8.245 ⁄91), em seu artigo 59, § 1º, IX, é a exigência da prestação de caução, referente a três meses de aluguel. (GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/10/2018, Publicado no DJE 06/11/2018) Portanto, analisadas as alegações apresentadas, aliadas aos documentos atrelados à inicial, conclui-se que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada, ficando o despejo condicionado à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, consoante estabelecido no art. 59, §1º da Lei 8.245/91. Com essas considerações, analisadas as alegações e documentação apresentada, DETERMINO que a parte requerida DESOCUPE VOLUNTARIAMENTE o imóvel situado na Av. Gov. Dante Martins de Oliveira, 4300 - Carumbé, Cuiabá - MT, 78050-700 - Condomínio Parque Chapada dos Mirantes, Bloco 19, APTO 402, no prazo de 15 dias. [...]” A Agravante sustenta que, embora a Lei do Inquilinato exija caução para o deferimento da liminar de desocupação, tal exigência pode ser relativizada diante da demonstração de hipossuficiência financeira, especialmente quando já reconhecida pelo Juízo a quo ao conceder a gratuidade de justiça. Aduz que aufere renda líquida mensal de R$ 848,48, valor inferior ao montante exigido a título de caução (R$ 5.400,00), e que o imóvel em questão constitui sua única fonte complementar de renda, estando atualmente impedida de usufruir da propriedade em razão da inadimplência do locatário. Defende que, nas hipóteses de evidente hipossuficiência, a jurisprudência admite a dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Afirma que no caso concreto estão demonstrados tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano decorrente da ocupação irregular do imóvel. Diante disso, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja determinada a desocupação liminar do imóvel, independentemente da prestação de caução. Dispensado a comprovação do recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando demonstrados, cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No presente caso, ambos os requisitos se encontram configurados, justificando o deferimento da medida. A controvérsia gira em torno da exigência de caução nos termos do art. 300, §1º, do CPC c/c art. 64, I, da Lei nº 8.245/91. Todavia, a jurisprudência admite a possibilidade de afastamento da exigência da caução prévia nos casos em que a inadimplência contratual supera o montante equivalente a três meses de aluguel, especialmente quando a dívida já representa, por si só, um ônus suficiente a justificar a proteção cautelar da relação locatícia sem o acréscimo de garantias adicionais. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL INDEFERIDA - INADIMPLÊNCIA - ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91 - DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – CAUÇÃO DISPENSADA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o locatário se encontra inadimplente com os aluguéis desde novembro/2021 e tais valores ultrapassam o equivalente a três meses de aluguel, não há falar em prorrogação de prazo para desocupação, bem como possível a dispensa de prestar caução legal a fim de determinar o despejo do agravante (§ 3º do art. 59 da Lei n. 8.245/91). - (N.U 1003399-37.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) -Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS – DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC – CAUÇÃO – DISPENSA – FIADOR - GARANTIA INÓCUA – RECURSO PROVIDO. É cabível a tutela de urgência quando comprovadas as situações previstas no art. 300 do Novo Código de Processo Civil - a probabilidade do direito alegado (inadimplemento dos locativos por mais de dois anos) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (impossibilidade de usufruir do imóvel). A prestação de caução é dispensável, sobretudo se o débito ultrapassa os três meses de aluguel exigidos por lei. O fato do contrato estar garantido por fiança não afasta a possibilidade de concessão da medida liminar. (N.U 1015994-10.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) - Grifei Além de beneficiária da justiça gratuita, a parte Agravante demonstra o inadimplemento superior há 04 meses de aluguéis, o que possibilita a dispensa da exigência por caução. Conforme entendimento consolidado, a concessão de tutela provisória exige a presença concomitante dos requisitos legais: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano ou de resultado útil ao processo (periculum in mora). A presença cumulativa dos requisitos autoriza a concessão do pedido de efeito suspensivo. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, defiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pelo agravante, para suspender a exigência de caução, até a análise de mérito deste recurso. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Fabio Dias Cardoso e outros x Otris Franquias Ltda

ID: 276156886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009417-06.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DIAS CARDOSO RODRIGO GONçALVES FERNANDES SAMUEL DE PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

OTRIS FRANQUIAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

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JULIANO EDUARDO PESSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Eduardo Pessini (OAB 176762/SP), Marcelo Hernando Artuni (OAB 297319/SP) Processo 1009417-06.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Dias Cardoso, Rodrigo Gonçalves Fern… ADV: Juliano Eduardo Pessini (OAB 176762/SP), Marcelo Hernando Artuni (OAB 297319/SP) Processo 1009417-06.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Dias Cardoso, Rodrigo Gonçalves Fernandes, Samuel de Paula Pereira - Reqdo: Otris Franquias Ltda - Vistos. 1. Exclua-se a petição juntada em duplicidade às pp. 1.041/1.049. 2. FABIO DIAS CARDOSO, RODRIGO FERNANDES GONÇALVES e SAMUEL DE PAULA PEREIRA ingressaram com Ação de Rescisão do Contrato de Franquia cc Ressarcimento e Indenização contra OTRIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS, todos qualificados, alegando, em suma, que em 14/5/2020 assinaram com a ré Contrato de Franquia, constando, porém, que a Circular de Oferta de Franquia careceu de informações obrigatórias segundo a Lei 13.966/2019, tais como balanços e demonstrações financeiras da franqueadora e informações de ações judiciais que envolvam o sistema de franquia. Narraram que outras informações importantes sobre o negócio lhe foram comunicadas somente após o início de suas atividades, como, por exemplo, a existência de um portal específico para os clientes monitorarem o andamento de sua carteira. Relataram também falta de informações adequadas sobre fornecedores homologados pela ré e falta de suporte da franqueadora em relação às demandas de clientes, não obstante reiterados contatos, solicitações e sugestões de melhorias por parte dos autores. Afirmaram que "Nas tratativas iniciais, foi apresentado um DRE aos Autores, que mostrava um crescimento anual do faturamento da unidade. Tal estudo foi de suma importância para os Autores adentrarem no sistema de franquia. (...) Certamente, os Autores trabalham para que o desenvolvimento da unidade se desse nos moldes do que fora apresentado inicialmente. Em razão disso, em dezembro de 2020, os Autores receberam áudio via WhatsApp, do diretor parabenizando-os pela sua performance, captação de clientes e desenvolvimento da unidade. (...) Contudo em que pese, esforço dos Autores, em 2021, o faturamento da unidade não chegava perto do DRE apresentado inicialmente na contratação da franquia" (p. 18). Ressaltaram que a franqueadora afirmou que a unidade dos autores passou por dificuldades em razão do descumprimento do plano de negócios, com o que não concordaram , culminando a discussão na elaboração de um plano de rescisão contratual. A ré, então, alegou desconformidades no plano apresentado, impondo-lhes a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que a rescisão fosse efetuada de maneira amigável. O termo em questão não lhes foi enviado, sendo que em agosto de 2022 os autores informaram à ré que gostariam de vender a unidade, oferecendo-a inicialmente a propria franqueadora. Foi-lhes, então, dito pelo procurador da ré que, para rescindir o contrato de franquia, poderiam os autores escolher entre o pagamento de R$15.000,00, alterando-o valor posteriormente para R$7.500,00 a ser pago antecipadamente, ou o pagamento dos valores do contrato com os recebimentos da unidade. Narraram que somente em fevereiro de 2023 receberam uma minuta de distrato, cujos termos são proveitosos somente à ré. Requereram, em sede de tutela de urgência, a supensão das obrigações contratuais de ambas as partes. No mérito, pediram o reconhecimento da anulabilidade do contrato vigente entre as partes e o ressarcimento do investimento realizado. Sucessivamente, não sendo reconhecida a anulabilidade do Contrato de Franquia, pleitearam o reconhecimento do descumprimento do Contrato de Franquia pela Ré, o que enseja a rescisão contratual, por sua culpa, nos termos da cláusula 9ª do Contrato de Franquia, com a aplicação multa e condenação no pagamento indenização por perdas e danos. Por fim, pediram a condenação das rés no pagamento de indenização por dano moral. Juntaram documentos às pp. 50/403. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (p. 405). Informaram os autores que a ré, após citada, está alterando dados do sistema utilizado pelas partes, retirando devedores da lista de sua responsabilidade e realocando-os para outras unidades franqueadas (pp.411/416). Ante a ausência de suspensão das obrigações, requereram que seja determinado à franqueadora que ré não interfira na carteira de credores (consumidor final) até prolação de sentença. Alternativamente, "Caso, Vossa Excelência entenda que a responsabilidade dos clientes seja da franqueadora em razão da ação de rescisão, requer o deferimento do pedido liminar, suspendendo as obirgações do Contrato de Franquia, bem como que o consumidor final seja de responsabilidade da Franqueadora, desde que os Autores recebam as comissões até a data da decisão que proferir pelo repasse da lista de credores a Franqueadora" (p. 416). Contestou a ré (pp. 461/527), impugnando o valor da causa. No mérito, argumentou, em síntese, que sempre cumpriu com todos os requisitos da Lei de Franquias, e que "Os Requerentes atuaram no negócio franqueado por quase três anos completos antes de ingressarem com a presente demanda judicial e, ao longo deste período, não arguiram qualquer questão em relação a supostos vícios voltados ao momento pré-contratual ou, até mesmo, contratual" (p. 469). Negou qualquer postura inerte de sua parte diante das solicitações feitas pelos autores, sempre prezando pela transparência, inclusive com fornecedores, chegando a homologar como um deles empresa indicada pelos requerentes. Defendeu que está sempre produzindo ferramentas para a melhoria do sistema da franquia que oferece, nunca tendo negado suporte aos autores, dentro dos limites do contrato celebrado entre as partes, deslocando-se o seu diretor até a unidade dos autores franqueados para a discussão de sugestões e solicitações. Sustentou que alertou os autores estavam comercializando serviços abaixo do percentual recomendado, o que estaria prejudicando a unidade e tornando impossível a comparação com base na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada pela franqueadora. Informou que chegou a conceder carência de 6 meses para que os requerentes se adequassem ao padrão da franquia. Disseram que "Em relação às alegações dos Requerentes no que tange ao tópico 'da tentativa final de negociação' (...) Em janeiro de 2022, a Requerida enviou notificação extrajudicial (...) aos Requerentes em razão de débitos em aberto de parte dos royalties vendidos entre julho e dezembro de 2021 e foram realizados apontamentos novamente pela Franqueadora sobre a aplicação de honorários de credor abaixo do percentual de 20%, o que já teria sido notificado diversas vezes. Nesta notificação, a Requerida concedeu nova oportunidade de adequação destes contratos com os clientes em um prazo de 90 dias a partir da formalização de Termo de Ajuste de Conduta, sob pena de rescisão contratual em razão do descumprimento reiterado. Todas estas questões foram devidamente formalizadas através de notificação judicial sob o nº 1014308-07.2022.8.26.0114 protocolada em 06/04/2022, quando foi concedido o prazo de 180 dias para que os Requerentes sanassem os descumprimentos. Posteriormente a este fato, os Requerentes, em 25/08/2022, anunciaram à Requerida que estariam estudando a possibilidade de vender a unidade (...) A questão envolvendo interesse na venda da franquia dependia da apresentação de interessado pelos Requerentes, o que nunca foi realizado. Então, em 30/08/2022, os Requerentes encaminharam novo e-mail à Requerida para que a Franqueadora analisasse a possibilidade de um distrato amigável" (pp. 503/505). Assim, em 09/11/2022 agendou-se reunião na sede da franqueadora. Após, várias propostas e contrapropostas para o enceramento amigável do contrato, em 30/1/2023 enviou um e-mail ao autores com minuta do distrato aceitando os termos por eles propostos. Todavia, os autores desistiram do acordo, cessaram contatos e optaram pela propositura da presente. Por fim, informou que "os Requerentes estão inadimplentes no pagamento das obrigações contratuais financeiras com a Requerida, haja vista que não pagaram as obrigações financeiras vencidas no dia 10/05/2023, no valor de R$ 5.852,50 (...), cujo descumprimento pode ensejar a rescisão contratual por culpa exclusiva dos Franqueados/Requerentes, conforme previsão das cláusulas 12.7 e 17.g." (p. 525). Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 528/925. Manifestaram-se os autores, requerendo que os valores devidos a ré sejam pagos mediante depósito judicial (pp. 938/940). A ré requereu a produção de prova oral (pp. 948/949). Houve réplica (pp. 950/982), pleiteando os autores a produção de prova oral. Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelos autores contra a decisão que não acolheu o pedido de tutela de urgência, tendo sido também inadmitido recurso especial pelo STJ (pp. 1.050/1.073). As partes apresentaram memoriais finais às pp. 1.084/1.116. É o relatório suficiente. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral, vez que o deslinde da lide depende exclusivamente de prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, acolho a impugnação do valor da causa, alterando-o para R$167.103,10, nos termos do art. 292, II, V, VI e VII do CPC. Anote-se, devendo os requerentes recolher a diferença das custas devidas, no prazo de 15 dias. No mérito, os pedidos são improcedentes. A relação jurídica existente entre as partes está demonstrada por meio do contrato às pp. 61/90, cingindo-se a controvérsia a respeito de descumprimento contratual apto a ensejar a sua rescisão e consequente reparação dos danos decorrentes, além de imposição de multa contratual. Consigno que a natureza do contrato pactuado entre as partes é eminentemente empresarial, presumindo-se situação de relativa igualdade, de modo que a autonomia e vontade das partes devem ser prestigiadas. Consigne-se, ademais, que o contrato foi firmado por partes absolutamente capazes, as quais manifestaram concordância com suas cláusulas, sendo de rigor, portanto, fazer produzir os seus reflexos jurídicos, competindo às partes cumprir o que nele estipularam. Sobre o tema, já decidiu a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação n. 1013615-46.2014.8.26.0100, que Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora ( Relator Des. Dr. Ricardo Negrão; d.j. 13/12/2017). Pois bem. Não há que se falar em qualquer nulidade contratual em razão da alegada falta de informações na Circular de Oferta de Franquia, pois, além de sequer comprovadas, tais não impediram a concretização do negócio entre as partes que, não obstante a todas as supostas falhas apontadas por ambas as partes, perdurou por aproximadamente três anos. No mais, não se desincumbiram os autores de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, no sentido de demonstrar claro descumprimento contratual por parte da ré, apto a ensejar a rescisão do pacto por sua culpa e aplicação de multa. Todas as alegações a respeito da existência de portal do cliente, fornecedores, suporte operacional, faturamento e tentativa de negociações feitas pelos autores indicam desconhecimento dos próprios autores a respeitos dos termos do contrato e responsabilidades das partes e/ou ocorrências próprias do risco do negócio, firmado, não se ignore, em pleno período pandêmico. Nota-se que os autores se indignam por falta de respostas a sugestões durante poucos dias e até mesmo diante do agendamento de reunião de seu interesse com, na sua visão, pouco tempo de antecedência. De fato, não houve demora significativa nos atendimentos prestados pela franqueadora, que, por sua vez, não se furtou de prestar, dentro dos limites do contrato, suporte aos autores. Em particular, anoto que a ré veio ao encontro dos autores em suas solicitações acerca de fornecedores e lhes concedeu prazo para ajuste nas cobranças de honorários feitas a menor do que o recomendado pela franqueadora. Quanto às alterações no sistema em relação a um único cliente, que os autores alegam que teriam sido feitas pela ré após o indeferimento da tutela de urgência e de sua citação, entendo que não houve demonstração, necessariamente documental, friso, do ocorrido, sendo, ademais, a questão irrelevante diante da vontade de rescindir dos autores. Ainda, a afirmação de que "A alteração da base de devedores que constavam no sistema sob responsabilidade da unidade Franqueada após manifesto interesse em rescindir o contrato de franquia traz instabilidade e insengurança aos Autores, pois estes, não conseguem verificar quais outras mudanças estão sendo feita no sistema" (p. 1.101) é vaga e, novamente, irrelevante diante da vontade de rescindir dos autores. Assim, diante da demonstração de qualquer ilícito na conduta da ré, necessária a improcedência dos pedidos. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: Apelação.Franquia. Inadimplemento contratual. Preliminar. Nulidade da sentença por carência de fundamentação. Inocorrência. Mérito. Circular de Oferta defranquia. Regularidade formal atendida pela franqueadora. Convalidação tácita docontratoanulável (CC art. 174). Falhas de informação em circular de oferta defranquianão caracterizadas. Insucesso dafranquiaque não pode ser imputado ao franqueador. Inadimplemento contratual. Ausência de provas de que a ré não cumpriu ocontrato. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP - Apelação nº 1038793-60.2015.8.26.0100 Relator Des. Hamid Bdine - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Julgamento em 28/02/2018). APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Sentença que julgouimprocedentea pretensão autoral. Inconformismo das autoras. Supostos vícios da Circular de Oferta deFranquia. Exposição que deve se dar em prazo razoável, com o apontamento de nexo causal com o prejuízo experimentado. Inteligência do Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial. Autoras que não lograram comprovar os prejuízos experimentados e, tampouco, os expuseram em prazo razoável. Documentos que evidenciam a observância do prazo descrito no art. 4º da Lei nº. 8.955/94. Conjunto probatório que atesta o cumprimento pela franqueadora das obrigações que lhe incumbem. Mera previsão de valor de investimento inicial veiculado em circular de oferta defranquia. Discrepância com o valor efetivamente despendido que não induz à rescisão ou invalidação do contrato. Ausência de comprovação do dispêndio das quantias assinaladas. Inocorrência de violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008266-45.2021.8.26.0576; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa; 2- Alegação de irregularidades na COF. Não acolhimento. Desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável período pela franqueada implica convalidação tácita de eventuais anulabilidades. Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial; 3. Provas que demonstram efetiva prestação de assistência pela franqueadora aos franqueados. Insucesso do negócio que não pode ser imputado à franqueadora; 4. Danos morais inocorrentes; 5. Validade da cláusula de não concorrência estipulada no contrato defranquia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1049180-54.2021.8.26.0576; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO DIAS CARDOSO, RODRIGO FERNANDES GONÇALVES e SAMUEL DE PAULA PEREIRA contra OTRIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS (OTRIS FRANQUIAS LTDA), nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbentes, condeno os autores no pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2o, do CPC. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Registre-se, ainda, que a exigibilidade das multas processuais não é afastada nem mesmo em caso de prévia concessão de gratuidade de Justiça, tudo conforme o art. 98, §4º, do CPC. P.I. Campinas, 30 de abril de 2025.

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Fabio Dias Cardoso e outros x Otris Franquias Ltda

ID: 276363429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009417-06.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DIAS CARDOSO RODRIGO GONçALVES FERNANDES SAMUEL DE PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

OTRIS FRANQUIAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

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JULIANO EDUARDO PESSINI

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ADV: Juliano Eduardo Pessini (OAB 176762/SP), Marcelo Hernando Artuni (OAB 297319/SP) Processo 1009417-06.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Dias Cardoso, Rodrigo Gonçalves Fern… ADV: Juliano Eduardo Pessini (OAB 176762/SP), Marcelo Hernando Artuni (OAB 297319/SP) Processo 1009417-06.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Dias Cardoso, Rodrigo Gonçalves Fernandes, Samuel de Paula Pereira - Reqdo: Otris Franquias Ltda - Vistos. 1. Exclua-se a petição juntada em duplicidade às pp. 1.041/1.049. 2. FABIO DIAS CARDOSO, RODRIGO FERNANDES GONÇALVES e SAMUEL DE PAULA PEREIRA ingressaram com Ação de Rescisão do Contrato de Franquia cc Ressarcimento e Indenização contra OTRIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS, todos qualificados, alegando, em suma, que em 14/5/2020 assinaram com a ré Contrato de Franquia, constando, porém, que a Circular de Oferta de Franquia careceu de informações obrigatórias segundo a Lei 13.966/2019, tais como balanços e demonstrações financeiras da franqueadora e informações de ações judiciais que envolvam o sistema de franquia. Narraram que outras informações importantes sobre o negócio lhe foram comunicadas somente após o início de suas atividades, como, por exemplo, a existência de um portal específico para os clientes monitorarem o andamento de sua carteira. Relataram também falta de informações adequadas sobre fornecedores homologados pela ré e falta de suporte da franqueadora em relação às demandas de clientes, não obstante reiterados contatos, solicitações e sugestões de melhorias por parte dos autores. Afirmaram que "Nas tratativas iniciais, foi apresentado um DRE aos Autores, que mostrava um crescimento anual do faturamento da unidade. Tal estudo foi de suma importância para os Autores adentrarem no sistema de franquia. (...) Certamente, os Autores trabalham para que o desenvolvimento da unidade se desse nos moldes do que fora apresentado inicialmente. Em razão disso, em dezembro de 2020, os Autores receberam áudio via WhatsApp, do diretor parabenizando-os pela sua performance, captação de clientes e desenvolvimento da unidade. (...) Contudo em que pese, esforço dos Autores, em 2021, o faturamento da unidade não chegava perto do DRE apresentado inicialmente na contratação da franquia" (p. 18). Ressaltaram que a franqueadora afirmou que a unidade dos autores passou por dificuldades em razão do descumprimento do plano de negócios, com o que não concordaram , culminando a discussão na elaboração de um plano de rescisão contratual. A ré, então, alegou desconformidades no plano apresentado, impondo-lhes a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que a rescisão fosse efetuada de maneira amigável. O termo em questão não lhes foi enviado, sendo que em agosto de 2022 os autores informaram à ré que gostariam de vender a unidade, oferecendo-a inicialmente a propria franqueadora. Foi-lhes, então, dito pelo procurador da ré que, para rescindir o contrato de franquia, poderiam os autores escolher entre o pagamento de R$15.000,00, alterando-o valor posteriormente para R$7.500,00 a ser pago antecipadamente, ou o pagamento dos valores do contrato com os recebimentos da unidade. Narraram que somente em fevereiro de 2023 receberam uma minuta de distrato, cujos termos são proveitosos somente à ré. Requereram, em sede de tutela de urgência, a supensão das obrigações contratuais de ambas as partes. No mérito, pediram o reconhecimento da anulabilidade do contrato vigente entre as partes e o ressarcimento do investimento realizado. Sucessivamente, não sendo reconhecida a anulabilidade do Contrato de Franquia, pleitearam o reconhecimento do descumprimento do Contrato de Franquia pela Ré, o que enseja a rescisão contratual, por sua culpa, nos termos da cláusula 9ª do Contrato de Franquia, com a aplicação multa e condenação no pagamento indenização por perdas e danos. Por fim, pediram a condenação das rés no pagamento de indenização por dano moral. Juntaram documentos às pp. 50/403. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (p. 405). Informaram os autores que a ré, após citada, está alterando dados do sistema utilizado pelas partes, retirando devedores da lista de sua responsabilidade e realocando-os para outras unidades franqueadas (pp.411/416). Ante a ausência de suspensão das obrigações, requereram que seja determinado à franqueadora que ré não interfira na carteira de credores (consumidor final) até prolação de sentença. Alternativamente, "Caso, Vossa Excelência entenda que a responsabilidade dos clientes seja da franqueadora em razão da ação de rescisão, requer o deferimento do pedido liminar, suspendendo as obirgações do Contrato de Franquia, bem como que o consumidor final seja de responsabilidade da Franqueadora, desde que os Autores recebam as comissões até a data da decisão que proferir pelo repasse da lista de credores a Franqueadora" (p. 416). Contestou a ré (pp. 461/527), impugnando o valor da causa. No mérito, argumentou, em síntese, que sempre cumpriu com todos os requisitos da Lei de Franquias, e que "Os Requerentes atuaram no negócio franqueado por quase três anos completos antes de ingressarem com a presente demanda judicial e, ao longo deste período, não arguiram qualquer questão em relação a supostos vícios voltados ao momento pré-contratual ou, até mesmo, contratual" (p. 469). Negou qualquer postura inerte de sua parte diante das solicitações feitas pelos autores, sempre prezando pela transparência, inclusive com fornecedores, chegando a homologar como um deles empresa indicada pelos requerentes. Defendeu que está sempre produzindo ferramentas para a melhoria do sistema da franquia que oferece, nunca tendo negado suporte aos autores, dentro dos limites do contrato celebrado entre as partes, deslocando-se o seu diretor até a unidade dos autores franqueados para a discussão de sugestões e solicitações. Sustentou que alertou os autores estavam comercializando serviços abaixo do percentual recomendado, o que estaria prejudicando a unidade e tornando impossível a comparação com base na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada pela franqueadora. Informou que chegou a conceder carência de 6 meses para que os requerentes se adequassem ao padrão da franquia. Disseram que "Em relação às alegações dos Requerentes no que tange ao tópico 'da tentativa final de negociação' (...) Em janeiro de 2022, a Requerida enviou notificação extrajudicial (...) aos Requerentes em razão de débitos em aberto de parte dos royalties vendidos entre julho e dezembro de 2021 e foram realizados apontamentos novamente pela Franqueadora sobre a aplicação de honorários de credor abaixo do percentual de 20%, o que já teria sido notificado diversas vezes. Nesta notificação, a Requerida concedeu nova oportunidade de adequação destes contratos com os clientes em um prazo de 90 dias a partir da formalização de Termo de Ajuste de Conduta, sob pena de rescisão contratual em razão do descumprimento reiterado. Todas estas questões foram devidamente formalizadas através de notificação judicial sob o nº 1014308-07.2022.8.26.0114 protocolada em 06/04/2022, quando foi concedido o prazo de 180 dias para que os Requerentes sanassem os descumprimentos. Posteriormente a este fato, os Requerentes, em 25/08/2022, anunciaram à Requerida que estariam estudando a possibilidade de vender a unidade (...) A questão envolvendo interesse na venda da franquia dependia da apresentação de interessado pelos Requerentes, o que nunca foi realizado. Então, em 30/08/2022, os Requerentes encaminharam novo e-mail à Requerida para que a Franqueadora analisasse a possibilidade de um distrato amigável" (pp. 503/505). Assim, em 09/11/2022 agendou-se reunião na sede da franqueadora. Após, várias propostas e contrapropostas para o enceramento amigável do contrato, em 30/1/2023 enviou um e-mail ao autores com minuta do distrato aceitando os termos por eles propostos. Todavia, os autores desistiram do acordo, cessaram contatos e optaram pela propositura da presente. Por fim, informou que "os Requerentes estão inadimplentes no pagamento das obrigações contratuais financeiras com a Requerida, haja vista que não pagaram as obrigações financeiras vencidas no dia 10/05/2023, no valor de R$ 5.852,50 (...), cujo descumprimento pode ensejar a rescisão contratual por culpa exclusiva dos Franqueados/Requerentes, conforme previsão das cláusulas 12.7 e 17.g." (p. 525). Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 528/925. Manifestaram-se os autores, requerendo que os valores devidos a ré sejam pagos mediante depósito judicial (pp. 938/940). A ré requereu a produção de prova oral (pp. 948/949). Houve réplica (pp. 950/982), pleiteando os autores a produção de prova oral. Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelos autores contra a decisão que não acolheu o pedido de tutela de urgência, tendo sido também inadmitido recurso especial pelo STJ (pp. 1.050/1.073). As partes apresentaram memoriais finais às pp. 1.084/1.116. É o relatório suficiente. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral, vez que o deslinde da lide depende exclusivamente de prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, acolho a impugnação do valor da causa, alterando-o para R$167.103,10, nos termos do art. 292, II, V, VI e VII do CPC. Anote-se, devendo os requerentes recolher a diferença das custas devidas, no prazo de 15 dias. No mérito, os pedidos são improcedentes. A relação jurídica existente entre as partes está demonstrada por meio do contrato às pp. 61/90, cingindo-se a controvérsia a respeito de descumprimento contratual apto a ensejar a sua rescisão e consequente reparação dos danos decorrentes, além de imposição de multa contratual. Consigno que a natureza do contrato pactuado entre as partes é eminentemente empresarial, presumindo-se situação de relativa igualdade, de modo que a autonomia e vontade das partes devem ser prestigiadas. Consigne-se, ademais, que o contrato foi firmado por partes absolutamente capazes, as quais manifestaram concordância com suas cláusulas, sendo de rigor, portanto, fazer produzir os seus reflexos jurídicos, competindo às partes cumprir o que nele estipularam. Sobre o tema, já decidiu a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação n. 1013615-46.2014.8.26.0100, que Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora ( Relator Des. Dr. Ricardo Negrão; d.j. 13/12/2017). Pois bem. Não há que se falar em qualquer nulidade contratual em razão da alegada falta de informações na Circular de Oferta de Franquia, pois, além de sequer comprovadas, tais não impediram a concretização do negócio entre as partes que, não obstante a todas as supostas falhas apontadas por ambas as partes, perdurou por aproximadamente três anos. No mais, não se desincumbiram os autores de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, no sentido de demonstrar claro descumprimento contratual por parte da ré, apto a ensejar a rescisão do pacto por sua culpa e aplicação de multa. Todas as alegações a respeito da existência de portal do cliente, fornecedores, suporte operacional, faturamento e tentativa de negociações feitas pelos autores indicam desconhecimento dos próprios autores a respeitos dos termos do contrato e responsabilidades das partes e/ou ocorrências próprias do risco do negócio, firmado, não se ignore, em pleno período pandêmico. Nota-se que os autores se indignam por falta de respostas a sugestões durante poucos dias e até mesmo diante do agendamento de reunião de seu interesse com, na sua visão, pouco tempo de antecedência. De fato, não houve demora significativa nos atendimentos prestados pela franqueadora, que, por sua vez, não se furtou de prestar, dentro dos limites do contrato, suporte aos autores. Em particular, anoto que a ré veio ao encontro dos autores em suas solicitações acerca de fornecedores e lhes concedeu prazo para ajuste nas cobranças de honorários feitas a menor do que o recomendado pela franqueadora. Quanto às alterações no sistema em relação a um único cliente, que os autores alegam que teriam sido feitas pela ré após o indeferimento da tutela de urgência e de sua citação, entendo que não houve demonstração, necessariamente documental, friso, do ocorrido, sendo, ademais, a questão irrelevante diante da vontade de rescindir dos autores. Ainda, a afirmação de que "A alteração da base de devedores que constavam no sistema sob responsabilidade da unidade Franqueada após manifesto interesse em rescindir o contrato de franquia traz instabilidade e insengurança aos Autores, pois estes, não conseguem verificar quais outras mudanças estão sendo feita no sistema" (p. 1.101) é vaga e, novamente, irrelevante diante da vontade de rescindir dos autores. Assim, diante da demonstração de qualquer ilícito na conduta da ré, necessária a improcedência dos pedidos. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: Apelação.Franquia. Inadimplemento contratual. Preliminar. Nulidade da sentença por carência de fundamentação. Inocorrência. Mérito. Circular de Oferta defranquia. Regularidade formal atendida pela franqueadora. Convalidação tácita docontratoanulável (CC art. 174). Falhas de informação em circular de oferta defranquianão caracterizadas. Insucesso dafranquiaque não pode ser imputado ao franqueador. Inadimplemento contratual. Ausência de provas de que a ré não cumpriu ocontrato. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP - Apelação nº 1038793-60.2015.8.26.0100 Relator Des. Hamid Bdine - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Julgamento em 28/02/2018). APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Sentença que julgouimprocedentea pretensão autoral. Inconformismo das autoras. Supostos vícios da Circular de Oferta deFranquia. Exposição que deve se dar em prazo razoável, com o apontamento de nexo causal com o prejuízo experimentado. Inteligência do Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial. Autoras que não lograram comprovar os prejuízos experimentados e, tampouco, os expuseram em prazo razoável. Documentos que evidenciam a observância do prazo descrito no art. 4º da Lei nº. 8.955/94. Conjunto probatório que atesta o cumprimento pela franqueadora das obrigações que lhe incumbem. Mera previsão de valor de investimento inicial veiculado em circular de oferta defranquia. Discrepância com o valor efetivamente despendido que não induz à rescisão ou invalidação do contrato. Ausência de comprovação do dispêndio das quantias assinaladas. Inocorrência de violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008266-45.2021.8.26.0576; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa; 2- Alegação de irregularidades na COF. Não acolhimento. Desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável período pela franqueada implica convalidação tácita de eventuais anulabilidades. Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial; 3. Provas que demonstram efetiva prestação de assistência pela franqueadora aos franqueados. Insucesso do negócio que não pode ser imputado à franqueadora; 4. Danos morais inocorrentes; 5. Validade da cláusula de não concorrência estipulada no contrato defranquia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1049180-54.2021.8.26.0576; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO DIAS CARDOSO, RODRIGO FERNANDES GONÇALVES e SAMUEL DE PAULA PEREIRA contra OTRIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS (OTRIS FRANQUIAS LTDA), nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbentes, condeno os autores no pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2o, do CPC. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Registre-se, ainda, que a exigibilidade das multas processuais não é afastada nem mesmo em caso de prévia concessão de gratuidade de Justiça, tudo conforme o art. 98, §4º, do CPC. P.I. Campinas, 30 de abril de 2025.

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Processo nº 1003393-14.2020.4.01.3309

ID: 323382408

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003393-14.2020.4.01.3309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERLY MACIEL LOBO PORTELA MANOEL RODRIGUES LEITE FILHO

Sentença Tipo D

Advogados:

SANDRO ROGERIO SOMESSARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1003393-14.2020.4.01.3309 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1003393-14.2020.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MANOEL RODRIGUES LEITE FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDRO ROGERIO SOMESSARI - SP138522 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de Liu Chen Yun, Manoel Rodrigues Leite Filho e Emerly Maciel Lobo pela prática dos crimes previstos nos art. 2º, §1º, da Lei nº 8.176/91 e art. 180, §§1º e 2º do Código Penal. Narra a exordial acusatória (Id 716441988, p. 3-11), em síntese, que: “(…) a Vitória Ltda, através de sua sócia LIU CHEN, auxiliada por EMERLY e MANOEL, atuava tanto na receptação de minérios ilegalmente extraídos de vários município da Bahia e, ao final, os exportava à China (…). (…) A VITÓRIA LTDA era uma empresa que atuava na exportação para China de minérios extraídos no Brasil e, à época da “Operação Pedra Furada”, encontrava-se em plena atividade. A administração cabia a LIU CHEN, que passava longos períodos em viagem na China e, também por isso, contava com o auxílio de EMERLY e MNOEL para garantir a manutenção da cadeia de produção e distribuição, que ia desde a aquisição até a posterior comercialização/exportação de minério ilegalmente extraído nos municípios baianos (…). (…) Apesar da atividade desenvolvida (aquisição de minérios de pessoas físicas e exportação), não foram encontrados processos minerários em nome dos denunciados e nem das pessoas físicas que venderam quartzo à empresa. Portanto, a aquisição de minério coordenada por EMERLY e MANOEL, em atendimento à ordem e à orientação de LIU CHEN, evidenciada nos diálogos interceptados no bojo da referida medida cautelar (abaixo transcritos), era irregular. EMERLY, como se demonstrará abaixo, era diretamente subordinada a LIU CHEN, e atuava como gerente administrativa, emitindo as notas de compra das pedras e realizando os processos de exportação, através da remessa por meio de despachantes. (…) Por sua vez, MANOEL era sócio formal da VITÓRIA LTDA e atuava na seleção e compra de pedras (quartzo bruto) junto a garimpeiros da região, que procediam à extração irregular do minério. Posteriormente, o material de origem ilícita era adquirido e exportado por LIU CHEN, via VITÓRIA LTDA (…). (…) Na busca e apreensão realizada em 25/10/2012 (fotos do local no ID 280698383, pgs. 30/32), foi possível referender o acima: foram apreendidos 47 tonéis de capacidade nominal de 200 L com aproximadamente 275 kg de quartzo bruto, 122 tonéis de capacidade nominal de 200 L com aproximadamente 275 kg de refugo de cristal, 210 kg de amostras de cristal e 9,5 kg de casquinhas de rutilos (ID 280698383 – pgs. 05/07). Desses materiais, foram extraídas amostras submetidas à perícia criminal. Ainda, foram apreendidos 3 automóveis em nome de LIU CHEN (ID 280698383 – pgs. 03/04). (…) Assim, dos depoimentos e dos laudos periciais produzidos, percebe-se que LIU CHEN, EMERLY e MANOEL atuavam em toda a cadeia necessária à final exportação de minérios para a China, o que se dava desde a aquisição, sem autorização, de quartzo bruto e rutilado até o envio final, no porto de Salvador/BA. Em acréscimo, também receptavam minérios comercializados ilegalmente, decorrentes da atividade garimpeira em Oliveira dos Brejinhos/BA e região.” Relata a denúncia que os réus, de forma organizada e sistemática, adquiriam, receptavam, mantinham em depósito, industrializavam e exportavam, no exercício de atividade comercial, recursos minerários, principalmente quartzo bruto e rutilado, extraídos sem autorização legal do órgão competente. Além da condenação dos acusados nas sanções previstas em lei, requereu o órgão ministerial a reparação dos danos materiais, nos termos do art. 91, I; a perda dos valores que constituíram o proveito auferido pelos acusados com a prática dos fatos criminosos, nos termos do art. 91, II, “b”, em favor da União, de forma solidária pelos réus, no valor mínimo de R$ 11.015,54 (onze mil, quinze reais e cinquenta e quatro centavos), montante atualizado desde 08/03/2013 (data do laudo pericial). Pleiteou, ainda, a alienação antecipada do minério e dos veículos apreendidos em 25/10/2012, como forma de garantir o pagamento acima, bem como das multas penais a serem estipuladas por este Juízo. A denúncia foi instruída com o IPL nº 1355/2012-SR/PF/BA e o IPL nº 2020.0047395-SR/PF/BA (Id 280687893 e seguintes). Por meio da decisão de Id 1005578294, datada de 05/05/2022, o juízo recebeu a denúncia. MANOEL RODRIGUES LEITE FILHO e EMERLY MACIEL LOBO PORTELA, aos eventos 1191574748 e 1191574774, requereram a habilitação nos autos por meio dos seus advogados. Em seguida, MANOEL RODRIGUES LEITE FILHO apresentou resposta à acusação aduzindo a inépcia da denúncia. No mérito, alegou a sua inocência. Com a peça de defesa, arrolou suas testemunhas(Id 1191609774). EMERLY MACIEL LOBO PORTELA ofertou resposta à acusação ao Id 1191609790, utilizando a mesma argumentação aviada pelo réu Manoel Rodrigues Leite Filho. Apresentou rol de testemunhas. Os réus, Manoel e Emerly, foram regularmente citados (Id 1195424280, p. 4 e 6). Ao evento 1249171794, encontra-se o Ofício da Divisão de Cooperação Jurídica Internacional informando a impossibilidade de cumprimento da carta rogatória para a citação da ré LIU CHEN YUN. Na sequência, o parquet federal requereu que fosse expedida Carta ou Pedido de Cooperação Internacional às autoridades competentes de Taiwan; o desmembramento do presente processo em relação à ré Liu Chen Yun; e o prosseguimento do feito em relação aos demais réus (Id 1276830281). Decisão de deferimento do pedido de desmembramento do feito em relação à acusada Liu Chen Yun; a rejeição da preliminar de inépcia da inicial acusatória; e ratificação do recebimento da denúncia, designando audiência de instrução (Id 2016612651). Certidão indicando o desmembramento do feito, tendo o mesmo sido distribuído sob o nº 1002737-97.2024.4.01.3315 (Id 2121468988). Despacho designando audiência de instrução para o dia 22/08/2024 (Id 2129988026). Termo de audiência acostado ao evento 2144341442 registrando a inquirição da testemunha de acusação, Edson da Silva Araújo; do declarante Carlos Alberto Quinteiro Portela; o interrogatório dos réus, Manoel Rodrigues Leite Filho e Emerly Maciel Lobo Portela, nesta ordem. Pelo Juízo condutor do feito, foi concedido prazo para a apresentação de memoriais pelas partes, começando pelo MPF. O MPF, em alegações finais (Id 2145044886), requereu a condenação dos reus nas penas dos crimes previstos nos art. 2º, §1º, da Lei nº 8.176/91 e art. 180, §§1º e 2º, do Código Penal, na forma do art. 69 do CP; a reparação dos danos materiais com a prática dos fatos criminosos acima listados, nos termos do art. 91, I, em favor da União; a perda de valores que constituíram o proveito auferido pelos réus com a prática dos fatos criminosos acima listados, nos termos do art. 91, II, b, em favor da União, de forma solidária, pelos réus, no valor mínimo de R$ 11.015,54, montante a ser atualizado desde 08/03/2013. MANOEL RODRIGUES LEITE FILHO apresentou alegações finais ao evento 2146533232, aduzindo a ausência de justa causa e que a conduta imputada ao acusado caracteriza crime de pequeno valor, ocasionando a aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento da atipicidade da conduta. Requereu a sua absolvição por ausência de dolo, relativamente ao crime previsto no art. 2º, §1º da Lei 8.176/91, e a desclassificação do crime previsto no art. 180, §1º, do CPB, para o art. 180, na modalidade culposa. Argumentou, ainda, que não prospera a denúncia apresentada pelo MPF, no sentido de imputar também eventual prática do delito de receptação qualificada, pois esse intento fere, de forma frontal, o princípio da especialidade, além de imputar dois tipos penais sobre uma única conduta. Pleiteou o afastamento do delito de receptação qualificada para que seja eventualmente tipificado unicamente o crime de usurpação do patrimônio da União, nos moldes do art. 2º, §1º da Lei nº 8.176/91. Por seu turno, EMERLY MACIEL LOBO PORTELA apresentou memoriais ao Id 2146537698, oportunidade em que pugnou pelo reconhecimento da atipicidade da conduta, tendo em conta o princípio da insignificância, e seja absolvida, nos termos do art. 386, III, do CPP; pela absolvição, por falta de provas, nos termos do art. 386, IV; pela absolvição do crime previsto no art. 180, §§1º e 2º do CP; e o afastamento da condenação ao crime de receptação qualificada, considerando o principio da especialidade. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Registre-se, de início, a regularidade do trâmite processual. Quanto aos memoriais apresentados pela defesa (Id’s 2146533232 e 2146537698), não se mostra cabível a aplicação do princípio da insignificância visto que o delito em questão consiste em crime formal, que não exige para a sua consumação a ocorrência de um dano concreto causado pela conduta perpetrada pelo agente. Nesse sentido já se manifestou o TRF1: PENAL. CRIME DE USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. EXTRAÇÃO DE OUTRO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM AUTORIZAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Não se deve falar em atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/91 consiste em crime formal, que não exige para a sua consumação a ocorrência de um dano concreto causado pela conduta perpetrada pelo agente, vale dizer, resultado naturalístico, tendo como propósito proteger os interesses da União e as questões referentes ao meio ambiente. Desse modo, a quantidade ou o valor do mineral extraído não influencia na consumação ou tipicidade do crime. (ACR 0004661-93.2015.4.01.3601, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2020). 2. Caso em que há provas da materialidade e da autoria e a quantidade de ouro apreendida, embora de peso reduzido, foi avaliada em R$ 12.564,00, o que não é insignificante. 3. Recurso provido. (RSE 0000139-60.2018.4.01.3102, Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 23/06/2022 PAG.) Por fim, ressalte-se que o parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mencionado pela defesa e sufragado pela jurisprudência nacional se refere a crimes tributários, especialmente o descaminho, em que o tributo iludido não supera a referida quantia, circunstância que em nada se assemelha ao crime em apreço, em que não há necessidade de verificação de débito com a Fazenda Nacional. No mais, presentes os pressupostos processuais e inexistindo preliminares a serem apreciadas (uma vez que já foram analisadas na decisão de Id 2016612651), passo à análise do mérito. II.1 – Do crime tipificado no art. 2º, §1º, da Lei nº 8.176/1991 (usurpação do patrimônio da União) Aos réus EMERLY MACIEL LOBO PORTELA e MANOEL RODRIGUES LEITE FILHO foram imputadas a conduta descrita no art. 2º, §1º da Lei nº 8.176/91, bem como a descrita no art. 180, §§1º e 2º do CPB, as quais possuem a seguinte redação, in verbis: Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de um a cinco anos e multa. § 1° Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo. Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Receptação qualificada § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. § 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. Segundo a denúncia, os réus teriam usurpado bem da União ao promover, de forma organizada e sistemática, a aquisição, receptação, o depósito, a industrialização e exportação, no exercício de atividade comercial, recursos minerários, principalmente quartzo bruto e rutilado, extraídos sem autorização legal do órgão competente. De acordo com a jurisprudência erigida pelo TRF1, em casos como que se apresenta, deve ser aplicado o principio da especialidade, prevalecendo, desse modo, a figura típica da usurpação. Nesse sentido, confira-se o seguinte aresto, abaixo ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI 9.605/1998. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ART. 2º DA LEI 8.176/1991. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §6º, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DANO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 38 DA LEI Nº 9.605/98. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º DA LEI Nº 9.613/98. PORTE ILEGAL DE ARMAS. ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PARA OS CRIMES COM PENAS INFERIORES OU IGUAIS A DOIS ANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA PARCIALMENTE ALTERADA. MANUTENÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO DAS PEDRAS APREENDIDAS. 1. Extinta a punibilidade dos réus em relação aos crimes cujas penas não ultrapassam dois anos, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, diante do trânsito em julgado para a acusação, bem como do transcurso de lapso superior a 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a de publicação da sentença condenatória, e entre esta última data e o presente momento. 2. Desclassificação do delito de receptação qualificada para o delito de usurpação de bem da União, na modalidade comercializar, em face da incidência do princípio da especialidade e nos termos do que dispõe o art. 2º, §1º, da Lei nº 8.176/91. 3. Em relação aos delitos remanescentes, o contexto probatório comprova que os réus se associaram para a prática de crimes relacionados à exploração e comércio ilegal de diamantes, incorrendo, nos limites de suas condutas, na prática dos delitos de associação criminosa, exploração e usurpação de bem pertencente à União, lavagem de dinheiro e porte ilegal de armas, tipificados, respectivamente, nos artigos 288, parágrafo único, do CP; 2º, caput e §1º, da Lei nº 8.176/98; 1º da Lei nº 9.613/98; e 10, §2º, da Lei nº 9.437/97. 4. A materialidade e a autoria dos delitos em questão ficaram comprovadas nos autos. 5. Dosimetria reformada em parte para alterar regime inicial de cumprimento de pena, promover substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa, tendo em vista o reconhecimento da prescrição de alguns dos delitos pelos quais foram condenados os réus e ajustar as penas-base em razão da desclassificação promovida. 6. Mantido em favor da União, por meio do DNPM, o perdimento das pedras de diamantes apreendidas em poder dos réus, tendo em vista o que dispõem os artigos 20, IX, e 176, caput, da Constituição Federal. 7. Apelação do MPF a que se nega provimento. 8. Apelações dos réus parcialmente providas. (ACR 0004165-76.2002.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 20/02/2015 PAG 1146.) Sendo assim, na esteira do entendimento jurisprudencial, impõe-se o afastamento da imputação do crime de receptação qualificada, previsto pelo art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal. Passa-se, doravante, à análise da materialidade e autoria do delito previsto pelo art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/91. O delito tipificado no art. 2º, §1º da Lei nº 8.176/91 é um crime formal, de perigo abstrato, que se consuma independentemente da produção de resultado naturalístico e a verificação efetiva do dano constitui mero exaurimento do delito, uma vez que o bem que se objetiva proteger é o patrimônio da União. O crime de usurpação (artigo 2°, da Lei n° 8.176/1991) visa acautelar o “patrimônio público”, haja vista que “os recursos minerais, inclusive os do subsolo” pertencem à União (artigo 20, inciso IX, da Constituição Federal). Dessa forma, a finalidade do tipo legal se concentra em proibir a exploração de recursos minerais pertencentes à União, cuja concessão demanda regular procedimento administrativo perante a Agência Nacional de Mineração, nos termos da Lei n° 6.567/1978. Nesse sentido, tem-se que o tipo penal previsto no art. 2º, da Lei 8.176 /91 pretende criminalizar a conduta daquele que usurpa bens da União, produzindo bens ou explorando matéria-prima (economicamente explorável, e de maneira irreversível), motivo pelo qual o § 1º do art. 20 da Constituição Federal assegura ao ente federal a participação no resultado dessa exploração, sobretudo de petróleo, gás natural, recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, dentre outros recursos minerais. A materialidade delitiva restou comprovada: a) pelos documentos, recibos e comprovantes de pagamentos de pessoas contratadas e encontrados na busca e apreensão efetuada no âmbito da “Operação Pedra Furada”, no dia 25/10/2012, após decisão judicial proferida no processo de nº 0002181-53.2012.4.01.3309 (Id 716441988, p. 12); b) pelos registros fotográficos do local onde se encontravam os minerais extraídos sem autorização (Id 280698383, p. 4-6 e 29-31); c) pelo Laudo de perícia criminal federal nº 0122/2013, nº 0402/2017, nº 162/2013 (Id’s 280698391, p. 3-8; 280661905, p. 1-6 e 46-49; 280698372, p. 30-33); d) pelas vias impressas de documentos selecionados, constantes do HD do computador da ré Emerly, extraídos conforme detalhado no Laudo de perícia criminal federal nº 162/2013 (Id 280711865, p. 8-24); e) pelo depoimento, em sede policial e judicial, de EDSON DA SILVA ARAÚJO (Id 280698383, p. 16-17); f) pelos depoimentos dos réus, prestados na esfera policial e interrogatório judicial (Id’s 280698383, p. 14 e 20-21; ). Quanto à autoria delitiva, entendo que existem elementos suficientes a indicar a atuação dolosa por parte de MANOEL RODRIGUES LEITE FILHO e EMERLY MACIEL LOBO PORTELA, na medida em que tinham ciência da ausência de autorização legal para exploração do quartzo, matéria-prima pertencente à União. Destaca-se que, desde a fase inquisitiva, os elementos de informação já apontavam tal delito. Na busca e apreensão (Id 280698369, p. 11-22), realizada na sede da empresa VITÓRIA LTDA, em 25/10/2012, previamente ao oferecimento da denúncia, foram apreendidos 47 tonéis de capacidade nominal de 200 L com aproximadamente 275 kg de quartzo bruto; 122 tonéis de capacidade nominal de 200 L, com aproximadamente 275 kg de refugo de cristal; 210 kg de amostras de cristal e 9,5 kg de casquinhas de rutilos (Id 280698383, p. 29-31 e Id 280698383, p. 4-6). Segundo o MPF (Id 2145044886, p. 4 e 7), os réus: “(…) tinham plena consciência da necessidade de se requisitar dos garimpeiros de quem compravam as pedras a autorização para a extração mineral como condição para a compra/venda, contudo faziam “vistas grossas” a essa exigência dispensando tal documento tanto na solicitação quanto no arquivamento do mesmo na empresa” (…) MANOEL, além de dono (sócio) da empresa VITÓRIA, atuou como um gerente operacional e EMERLY como uma gerente administrativa. Ambos com conhecimento do fluxo operacional e administrativo da empresa, desde a compra do quartzo ilegal, passando por todas as atividades administrativas de controle e gerenciamento físico, contábil, fiscal e comercial, indo até a venda, consumada pela exportação para China.” O réu MANOEL, por seu turno, alegou que confiava que os garimpeiros possuíam a devida autorização/permissão para a extração das pedras. Em depoimento prestado em Juízo (Id’s 2144343988 e 2144345315), o réu afirmou que: “De todos os quartzos que eu adquiria na mão dos garimpeiros, para mim, na minha mente, todos era legais até porque a mineradora era conhecida na nossa região, a mineradora Santa Rosa. Na minha mente, o que eles passavam para mim é que era legal e tinham autorização dos órgãos competentes para trabalhar, para extração”. A ré EMERLY MACIEL LOBO PORTELA aduziu, em sua defesa, que exercia apenas a função de secretária, não tinha nenhum poder de mando societário, tampouco exercia qualquer função de direção da empresa VITORIA LTDA. Negou a sua participação na aquisição das pedras de quartzo, bem como conhecimento de que os minérios adquiridos pela empresa eram de origem ilegal. No Relatório confeccionado pelo delegado de polícia federal, no bojo do IPL nº 1355/12, restou delimitada a participação de cada um dos investigados e descrito que a empresa STONE KING MINERAL LTDA foi adquirida por chineses, passando a se chamar VITÓRIA JIN FENG ZE LTDA, sendo mantidos os empregados EDSON DA SILVA ARAÚJO (destroçador de pedras e vigilante da empresa) e EMERLY MACIEL LOBO (exercia a função de gerente e administradora da empresa). Descreve o referido relatório que os chineses que tem vinculação com a empresa VITORIA LTDA vinham ao Brasil por curtos períodos (1 a 2 meses) e depois retornavam para a China. O responsável pela empresa STONE KING – chamado WANG YANG SHUN - responde por crimes relacionados à extração e comercialização de minério usurpado (Id 280698379, p. 8-18). Por sua vez, a testemunha EDSON DA SILVA ARAUJO (à época dos fatos, era destroçador de quartzo na empresa Vitória Ltda) afirmou no IPL (Id 280698369, p. 23-24) que a ré EMERLY era a gerente da empresa VITÓRIA LTDA e que trabalhava no escritório, que o sócio desta era o réu MANOEL RODRIGUES e LIU CHEN YUN. Já, em Juízo, a testemunha EDSON DA SILVA ARAUJO (Id 2144343988) declarou que o gerente da empresa VITÓRIA LTDA era o réu MANOEL e que EMERLY era secretária da empresa, bem como aduziu não se lembrar quem eram os sócios da empresa. Afirmou que a chinesa LIU CHEN visitava a empresa e ia embora do país; que não sabia se ela era dona; que demorava cerca de 6 a 8 meses para aparecer novamente na empresa; que, na ausência de LIU CHEN, a responsável era Emerly. Desse modo, não merecem prosperar as alegações defensivas de que a aquisição dos minérios se dava por confiança nos garimpeiros e na mineradora, ou mesmo que atuaram sem dolo. As provas colhidas nos autos demonstram, em verdade, que ambos os réus tinham conhecimento da ilicitude, porquanto nenhum documento quanto à origem regular do mineral adquirido dos garimpeiros de Oliveira dos Brejinhos/BA e da região era exigido ou guardado na empresa. MANOEL, segundo depoimento prestado em sede policial e neste Juízo, selecionava os minérios, fazia a compra e o pagamento destes, sem exigir nenhum documento dos vendedores/garimpeiros ou do material entregue (autorização para lavra ou documento fiscal), atuando, de fato, com cegueira deliberada. O próprio réu declarou, em Juízo, que a empresa Vitória Ltda não pedia comprovante de autorização para extração das pedras porque confiava nas pessoas que iam lá vender. EMERLY, por sua vez, era quem fazia o recibo, a nota fiscal da compra dessas pedras, sem realizar qualquer verificação ou checagem da procedência dos minérios. Era ela quem dava o andamento a todo o processo de exportação, inclusive o contato com os despachantes aduaneiros, e que entregava os recursos a MANOEL para pagar os garimpeiros. As funções que a ré exercia na empresa VITÓRIA JIN FENG ZE LTDA (doravante VITORIA LTDA), durante a ausência da sócia LIU CHEN, era típica de gerente, já que ela era a responsável administrativa pela emissão e guarda de documentos empresariais, pagamentos realizados – folha salarial, inclusive -, providências junto a bancos para fechamento de câmbio. Tanto o réu Manoel, como a testemunha Edson, confirmaram que Emerly cuidava da parte do escritório. O dolo na conduta de EMERLY MACIEL LOBO PORTELA é manifesto, uma vez que ela própria admitiu que emitia as notas de entrada, mesmo sem a existência de documentos emitidos pelos vendedores dos minérios, disponibilizava o dinheiro para pagar as pedras adquiridas dos garimpeiros. Em seu depoimento prestado em Juízo (Id’s 2144345315 e 2144348134), a ré alegou que “O Senhor Manoel fazia aquisição das compras, ele chegava com a quantidade da mercadoria, eu fazia a emissão da nota fiscal para dar entrada na empresa”. Afirmou que apenas emitia a nota de entrada e fazia o recibo de pagamento, mesmo sem qualquer documento dessas pessoas que entregavam o produto. Durante seu depoimento, a ré admitiu que trabalhou na empresa “STONE KING”, realizando o processo de exportação de quartzo para a China (seja mediante contato com despachantes, emissão de nota fiscal, invoice, check list, etc). Destarte, conforme relatado na peça de denúncia, a empresa STONE KING, controlada pelo marido da chinesa LIU CHEN (WANG YANG SHUN), antecedeu a empresa VITÓRIA LTDA. A inicial acusatória informa que o e-mail das empresas referidas era o mesmo (stoneking@uol.com.br), que elas possuíam a mesma atividade empresarial e mesmos empregados. WANG YANG SHUN, esposo de LIU CHEN, respondia a crimes relacionados à extração e comercialização de minério usurpado (Id 280711863, p. 51). Considerando que EMERLY trabalhou na empresa Vitória Ltda, entre o ano de 2009 a 2013, e que MANOEL trabalhou de 2008 a 2014, somado ao fato de que a empresa STONE KING foi baixada por possuir problemas ambientais e criminais, é notório que os réus detinham conhecimento da aquisição ilegal de quartzo, a qual era feita nos mesmos moldes em que eram realizados na empresa antecessora, qual seja, a STONE KING. Desse modo, tem-se por devidamente configurados materialidade, autoria e dolo de MANOEL RODRIGUES LEITE FILHO e EMERLY MACIEL LOBO PORTELA na prática do delito do art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/91, na medida em que se demonstrou que os acusados adquiriram, mantinham em depósito, industrializavam e exportavam, no exercício de atividade comercial, matéria-prima (quartzo bruto e rutilado) pertencente à União, sem autorização legal, de modo que a condenação é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo parcialmente PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR os réus MANOEL RODRIGUES LEITE FILHO e EMERLY MACIEL LOBO PORTELA como incurso nas penas previstas no tipo legal do artigo 2º, §1º, da Lei nº 8.176/91. Decreto o perdimento, em favor da União, dos minérios apreendidos no auto de apreensão de Id 280698383, p. 4-6 e 12-13, uma vez que se amoldam ao quanto previsto pelo art. 91, II, b, do CPB, por representar o proveito auferido com a prática delitiva, bem como por se tratar de bem da União, por expressa disposição constitucional. Deixo de fixar valor mínimo para reparação, ausentes elementos suficientes para tanto. III.1 – Da Dosimetria da Pena Passo a individualizar as penas dos réus condenados: III.1.1 MANOEL RODRIGUES LEITE FILHO Por conseguinte, passo à dosimetria da pena a ser imposta ao réu, analisando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena (sursis). Inicialmente, cumpre observar que, como circunstância judicial, a culpabilidade deve ser analisada em sentido amplo, entendida como a reprovação social que o crime e o autor merecem. Diferente, pois, da culpabilidade como elemento constitutivo do delito, cabendo ao Juízo, nesta fase da dosimetria, avaliar o grau de censura social que incide sobre o agente e sobre o fato cometido. No caso em tela, tem-se que a culpabilidade do réu é ínsita ao delito, não se verificando nos autos qualquer causa que reclame um aumento da censurabilidade de sua conduta, além daquilo que já seria abrangido por este tipo de crime. Com relação aos maus antecedentes, não há de se valorar negativamente tal circunstância judicial em desfavor do réu, na medida em que nada foi encontrado nos autos em desfavor do réu, tampouco em consulta junto ao sistema eletrônico SEEU. Em relação à personalidade e à conduta social, nada consta nos autos que as desabonem em face do réu. Não se verificam elementos dentro das circunstâncias do crime que pudessem ser sopesadas em desfavor do acusado. Os motivos do crime são ínsitos ao próprio tipo penal, sem apresentar quaisquer desvios. Não constam dos autos, ademais, provas suficientes para negativar tal circunstância. As consequências são próprias do delito, não havendo que se censurar tal ponto. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Com isso, fixo a pena-base do réu MANOEL RODRIGUES LEITE FILHO em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. III.1.2 – Das Atenuantes/Agravantes Não há circunstância agravante e atenuante na espécie. Portanto, mantenho a pena-base do acusado em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. III.1.3 – Das Causas de Aumento/Diminuição Por fim, não concorrem causas de diminuição e de aumento de pena. Portanto, mantenho a pena de em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. III.2 – Da Fixação das Penas À vista das circunstâncias analisadas individualmente, fica o réu MANOEL RODRIGUES LEITE FILHO definitivamente condenado à pena de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, valor a ser corrigido monetariamente. III.3 – Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena Consoante o disposto no art. 33, §2º, do Código Penal, porém, determino que o cumprimento da pena do réu tenha início em regime aberto. Eventual direito do acusado à progressão de regime e outros benefícios no resgate da pena deverá ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal. III.4 – Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Levando-se em conta que a pena privativa de liberdade aplicada a MANOEL RODRIGUES LEITE FILHO não supera o limite objetivo previsto no art. 44, I, do CP – 04 (quatro) anos –, bem como que o crime não foi praticado mediante violência ou grave ameaça, o réu não é reincidente em crime doloso e não possui maus antecedentes, à luz dos pressupostos objetivos e subjetivos indicados no art. 44, do CP, procedo a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos abaixo alinhavados. Considerando o quantum das penas aplicadas e nos termos dos arts. 43 e seguintes, do CP, promovo a substituição das penas privativas de liberdade, nos termos do art. 44, §2º, do CP, por 01 (uma) pena restritiva de direito, consistentes em: a) prestação pecuniária, nos termos do art. 45, § 2º, do CP, com a obrigação de o réu pagar o valor equivalente 05 (cinco) salários-mínimos, nos termos do artigo 45, § 1º, do CP, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser designada pelo juízo da execução, devendo os valores serem depositados em conta judicial, conforme determina o art. 1°, da Resolução n° 154, do CNJ. Por aplicação do art. 55, do mesmo Código, a prestação de serviços será cumprida pelo mesmo período em que seria cumprida a pena privativa de liberdade, ou seja, durante de 1 (um) ano. III.5 – Da Suspensão Condicional da Pena Não é possível a suspensão condicional da pena, à vista do cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP), por expressa disposição do art. 77, III, do CP. III.6 – Do Valor Mínimo Devido a Título de Reparação do Dano Deixo de fixar valor mínimo para reparação do dano, por inexistir nos autos elementos acerca da valoração de eventual dano econômico decorrente da conduta delitiva. III.7 - Das Custas Condeno o réu MANOEL RODRIGUES LEITE FILHO ao pagamento das custas processuais, em valor a ser indicado pela contadoria do foro. III.1.2 – EMERLY MACIEL LOBO PORTELA Por conseguinte, passo à dosimetria da pena a ser imposta à ré, analisando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena (sursis). No caso em tela, tem-se que a culpabilidade da ré é ínsita ao delito, não se verificando nos autos qualquer causa que reclame um aumento da censurabilidade de sua conduta, além daquilo que já seria abrangido por este tipo de crime. Com relação aos maus antecedentes, não há de se valorar negativamente tal circunstância judicial em desfavor da ré, na medida em que nada foi encontrado nos autos em desfavor da ré, tampouco em consulta junto ao sistema eletrônico SEEU. Em relação à personalidade e à conduta social, nada consta nos autos que as desabonem em face da ré. Não se verificam elementos dentro das circunstâncias do crime que pudessem ser sopesadas em desfavor da acusada. Os motivos do crime são ínsitos ao próprio tipo penal, sem apresentar quaisquer desvios. Não constam dos autos, ademais, provas suficientes para negativar tal circunstância. As consequências são próprias do delito, não havendo que se censurar tal ponto. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Com isso, fixo a pena-base da ré EMERLY MACIEL LOBO PORTELA em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. III.1.2.1 – Das Atenuantes/Agravantes Não há circunstância agravante e atenuante na espécie. Portanto, mantenho a pena-base do acusado em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. III.1.2.3 – Das Causas de Aumento/Diminuição Por fim, não concorrem causas de diminuição e de aumento de pena. Portanto, mantenho a pena em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. III.1.2.4 – Da Fixação das Penas À vista das circunstâncias analisadas individualmente, fica a ré EMERLY MACIEL LOBO PORTELA definitivamente condenada à pena de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, valor a ser corrigido monetariamente. III.3 – Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena Consoante o disposto no art. 33, §2º, do Código Penal, porém, determino que o cumprimento da pena da ré tenha início em regime aberto. Eventual direito da acusada à progressão de regime e outros benefícios no resgate da pena deverá ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal. III.1.2.5 – Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Levando-se em conta que a pena privativa de liberdade aplicada a EMERLY MACIEL LOBO PORTELA não superam o limite objetivo previsto no art. 44, I, do CP – 04 (quatro) anos –, bem como que o crime não foi praticado mediante violência ou grave ameaça, a ré não é reincidente em crime doloso e não possui maus antecedentes, à luz dos pressupostos objetivos e subjetivos indicados no art. 44, do CP, procedo a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos abaixo alinhavados. Considerando o quantum das penas aplicadas e nos termos dos arts. 43 e seguintes, do CP, promovo a substituição das penas privativas de liberdade, nos termos do art. 44, §2º, do CP, por 01 (uma) pena restritiva de direito, consistentes em: a) prestação pecuniária, nos termos do art. 45, § 2º, do CP, com a obrigação de o réu pagar o valor equivalente 05 (cinco) salários-mínimos, nos termos do artigo 45, § 1º, do CP, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser designada pelo juízo da execução, devendo os valores serem depositados em conta judicial, conforme determina o art. 1°, da Resolução n° 154, do CNJ. III.1.2.6 – Da Suspensão Condicional da Pena Não é possível a suspensão condicional da pena, à vista do cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP), por expressa disposição do art. 77, III, do CP. III..1.2.7 – Do Valor Mínimo Devido a Título de Reparação do Dano Deixo de fixar valor mínimo para reparação do dano, por inexistir nos autos elementos acerca da valoração de eventual dano econômico decorrente da conduta delitiva. III.1.2.8 - Das Custas Condeno a ré EMERLY MACIEL LOBO PORTELA ao pagamento das custas processuais, em valor a ser indicado pela contadoria do foro. IV – Das Providências Finais ANTES do trânsito em julgado da sentença: intimem-se as partes (acusação e defesa), inclusive os réus, pessoalmente (art. 392, I, CPP). TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, determino: a) Lance-se o(s) nome(s) do(s) condenado(s) no rol de culpados; b) Proceda-se às comunicações para efeito de cadastro (INI/DPF e instituto estadual de identificação); c) inclua-se o registro da suspensão dos direitos políticos no Sistema de Informações de Direitos Políticos (INFODIP); d) Remetam-se os autos à SEPJU para a alteração da classe processual: “execução da pena”; e) Intimem-se os réus para o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, conforme cálculo com o valor atualizado e instruções sobre o pagamento, bem como para o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-os, em ambos os casos, de que o não pagamento implicará na inscrição do valor em dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, respectivamente, nos termos do art. 50, CP, e 805, CPP, c/c 16 da Lei nº 9.289/96. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data certificada no sistema. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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