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Processo nº 1001411-90.2023.4.01.0000

ID: 308576082

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001411-90.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILMARA SOUZA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HELIO JOSE DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001411-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000100-37.2023.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001411-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000100-37.2023.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:SILMARA SOUZA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HELIO JOSE DE ARAUJO - GO36667 RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001411-90.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP em face de decisão proferida, nos autos do Procedimento Comum Cível nº 1000100-37.2023.4.01.3501. Na origem, a autora, Silmara Souza dos Santos, ajuizou ação em face da União e do INEP, pleiteando tutela de urgência para que fosse autorizada sua participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) sem a necessidade de apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição. Sustenta que concluiu o curso de Medicina na Universidade Técnica Privada Cosmos – UNITEPC, na Bolívia, e que a exigência do diploma no momento da inscrição seria indevida, pois sua expedição pela instituição estrangeira ocorre com atraso. O Juízo de origem deferiu a tutela de urgência, determinando que as rés se abstivessem de indeferir a inscrição da autora no Revalida 2023 pela ausência do diploma, com fundamento na aplicação analógica da Súmula nº 266 do STJ e na jurisprudência que permite a participação em exames como o da OAB e o ENEM sem a exigência prévia do diploma. Inconformado, o INEP interpôs o presente Agravo de Instrumento, argumentando que: i) o diploma é um requisito indispensável para a inscrição no Revalida, conforme a legislação e regulamentos aplicáveis; ii) a decisão agravada afronta o princípio da legalidade e da isonomia, podendo gerar insegurança jurídica e comprometer a finalidade do exame; iii) a exigência do diploma é necessária para garantir a qualificação dos profissionais médicos, evitando a revalidação de diplomas inexistentes ou irregulares. Diante disso, requereu a concessão de efeito suspensivo para suspender a decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso, reformando-se a decisão para restabelecer a exigência do diploma no ato da inscrição. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001411-90.2023.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A decisão agravada fundamentou-se no entendimento de que a exigência do diploma no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida poderia ser flexibilizada, nos moldes da Súmula nº 266 do STJ, que permite a apresentação do diploma ao final do procedimento de revalidação. De acordo com os autos, a autora concluiu o curso de Medicina na Universidade Técnica Privada Cosmos – UNITEPC, na Bolívia, em janeiro de 2022, mas ainda não teve seu diploma expedido por questões administrativas da instituição estrangeira. O juízo de primeiro grau considerou que a exigência do diploma no momento da inscrição não poderia obstar a participação da requerente no exame, pois o objetivo final do Revalida é avaliar a aptidão do candidato e não a formalidade documental no momento da inscrição. Sobre o tema, a Terceira Seção desta Corte pronunciou-se da seguinte forma, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ocorrido em 28 de fevereiro de 2019: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. 1. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras. A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2. A legislação aplicável ao caso (art. 48 da Lei n. 9.394/1996) dispõe que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional, como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". No mesmo sentido dispõe a Portaria Interministerial 278 dos Ministérios da Educação e da Saúde, que instrumentaliza o procedimento comum e unificado para a revalidação dos diplomas estrangeiros. 3. É necessária a prévia existência do diploma para que se possa revalidá-lo. Vale dizer, não se pode revalidar o que ainda não existe, ou que ainda é uma mera expectativa de direito. 4. O Revalida não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, razão pela qual não existem prejuízos imediatos para os candidatos, que podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições superiores de ensino (art. 7º da Portaria Interministerial n. 278). 5. O Revalida não é concurso público, razão pela qual não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do STJ. 6. A Administração necessita de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para serem revalidados. 7. Não deve haver o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. TESE JURÍDICA DEFINIDA: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Modulação de efeitos: a) a tese jurídica definida deverá ser imediatamente aplicada ao Revalida atualmente em curso, excluindo-se do procedimento os candidatos que não são portadores do diploma, tendo-se como momento de corte a data da inscrição; b) Os processos atualmente em curso serão julgados liminarmente improcedentes, caso a pretensão neles deduzida contrarie o entendimento firmado no presente IRDR, conforme dispõe o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Os recursos que contrariarem a compreensão ora firmada, serão liminarmente desprovidos, pelo relator, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, ou providos liminarmente, caso já apresentadas as contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária ao presente entendimento, na linha do art. 932, inciso V, alínea "c", do CPC; d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é mais possível o retorno ao status quo ante. Determinação que também será aplicável aos recursos em curso. (TRF1, IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO,TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/02/2019). Não obstante, deve-se considerar a excepcionalidade do caso, decorrente da pandemia causada pela covid-19, que prejudicou a entrega do diploma pela IES, sendo razoável a possibilidade da inscrição sem a apresentação do documento, em razão de circunstâncias alheias à vontade do impetrante. Assim, resta configurada a justificativa para a exceção, diante do andamento irregular das atividades públicas e privadas e, ainda medidas restritivas de circulação de pessoas em âmbito mundial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. REVALIDA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. POSTERGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. CASO FORTUÍTO OU FORÇA MAIOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO E A TERCEIROS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Caracterizada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, qual seja, a pandemia mundial causada pelo novo coronavírus (COVID 19), que motivou a adoção de medidas sanitárias que restringiram a circulação de pessoas e a suspensão de serviços tanto no Brasil como na maioria dos países, impossibilitando o autor de obter, junto à universidade onde concluiu o curso de Medicina, no Paraguai, documentos necessários à instrução do pedido de revalidação de seu diploma de Medicina (Revalida), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantida a sentença que deferiu o pedido de postergação da apresentação dos documentos, notadamente pela ausência de prejuízos à apelante e a terceiros. 2. Apelação a que se nega provimento. 3. Honorários advocatícios fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 mil reais) (CPC, art. 85, § 11). (TRF1, AC 1008281-26.2020.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 11/05/2021) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO. INSCRIÇÃO NO REVALIDA 2020. CÓPIA AUTENTICADA DE DOCUMENTOS. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS. APRESENTAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. I- Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para gerir seu processo de revalidação de diploma estrangeiro, tais regras devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, bem como não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, como no caso em que a não apresentação de cópias autenticadas dos documentos exigidos pelo edital decorreu de circunstâncias alheias a vontade da impetrante, uma vez que, em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, determinou a suspensão dos serviços notariais e de registro. II- Assegurada à impetrante, por medida liminar de caráter satisfativo, proferida em 31/03/2020, confirmada por sentença, a sua inscrição no Processo de Revalidação de Diploma de Médico Estrangeiro, com a apresentação de cópia simples dos documentos exigidos no edital, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. III Remessa necessária e apelação desprovidas. Sentença confirmada. (TRF1, AC 1005053-43.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, PJe 18/12/2020) Por fim, a decisão liminar proferida em 19 de janeiro de 2023 , permitiu a inscrição da agravada no REVALIDA 2023 e autorizou a apresentação do diploma em momento posterior, restando configurada a situação de fato consolidada. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1001411-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000100-37.2023.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO: SILMARA SOUZA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELIO JOSE DE ARAUJO - GO36667 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS REVALIDA. LEI Nº 9.394/1996. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. IRDR. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. PANDEMIA. COVID-19. 1. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES nº 1/2002, com as alterações da Resolução CNE/CES nº 8/2007. 2. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA) é um exame aplicado pelo INEP com o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 3. Sobre a necessidade de apresentação de diploma médico no momento da inscrição do exame de revalidação, esta Corte fixou a seguinte tese, em sede de demandas repetitivas: “Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida).” (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/02/2019). 4. Não obstante, deve-se considerar a excepcionalidade do caso, decorrente da pandemia causada pela covid-19, que prejudicou a entrega do diploma pela IES, sendo razoável a possibilidade da inscrição sem a apresentação do documento, em razão de circunstâncias alheias à vontade do impetrante. Configurada a justificativa para a exceção, diante do andamento irregular das atividades públicas e privadas e, ainda medidas restritivas de circulação de pessoas em âmbito mundial, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, julgar desprovido o agravo de instrumento. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1013245-10.2025.8.11.0000

ID: 315348510

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1013245-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON NEVES ALVES SIMONE MARIA FERREIRA ANDRADE

Decisão

Advogados:

ALEXANDRO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFERSON NEVES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INTERNO Nº 1013245-10.2025 AGRAVANTE: ENEY CARLENE ALBUQUERQUE MELO AGRAVADOS: JEFERSON … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INTERNO Nº 1013245-10.2025 AGRAVANTE: ENEY CARLENE ALBUQUERQUE MELO AGRAVADOS: JEFERSON NEVES ALVES E SIMONE MARIA FERREIRA ANDRADE DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR RECURSAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ORDEM LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - POSTERIOR DECISÃO COLEGIADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE O DECISUM DE PRIMEIRO GRAU – MANIFESTA PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil caberá agravo interno contra decisão proferida pelo relator para o respectivo órgão colegiado. No caso, houve o julgamento colegiado de segundo grau do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1013245-10.2025.8.11.0000, sendo que neste foi mantida a decisão de primeiro grau que determinou, liminarmente, a desocupação do imóvel objeto do feito, sob pena de desocupação forçada. Também foi mantido o indeferimento da liminar recursal. Tais fatos acarretam a perda do objeto do vertente agravo interno. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interno de ID 291111859 interposto por ENEY CARLENE ALBUQUERQUE MELO, contra decisão deste relator que indeferiu o pedido liminar de ID 285956367. Tal decisão se deu no âmbito do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1013245-10.2025.8.11.0000 interposto pelo ora agravante, em face da decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE nº 1078391-06.2024.8.11.0041, que determinou, liminarmente, a desocupação do imóvel situado na Travessa Terenos, nº 77, Bairro Cohab Nova, em Cuiabá/MT, no prazo de quinze dias, sob pena de desocupação forçada. Em suas razões de agravo interno, o recorrente requer a retratação da decisão de ID 285956367 para ser deferida a liminar recursal pleiteada. Para tanto, sustenta o desacerto da decisão atacada, pois firmou contrato de compra e venda com SIMONE MARIA FERREIRA ANDRADE, que figurava como legítima usufrutuária e possuidora do imóvel à época da negociação. Alega ter agido de boa-fé, desconhecendo qualquer controvérsia possessória. Aponta que reside no imóvel com sua família, incluindo pessoa com deficiência e gestante, e que a desocupação imediata comprometerá gravemente sua situação habitacional e de saúde, conforme laudos e documentos médicos. Assevera ainda que a desocupação liminar, sem contraditório pleno, representa violação ao devido processo legal, pois antecipa efeitos da tutela final em litígio marcado por alta complexidade fática e jurídica, inclusive com existência de ação paralela (n.º 1023653-05.2023.8.11.0041) envolvendo o mesmo bem. Eis os relatos necessários. Decido. O artigo 1.021 do Código de Processo Civil dispõe que caberá agravo interno contra decisão proferida pelo relator para o respectivo órgão colegiado. Já o art. 932, III, do CPC permite que o relator não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No caso, é caso de julgar o recurso prejudicado. Isso porque, houve o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1013245-10.2025.8.11.0000, conforme demonstra o ID 294505390, sendo que neste último foi mantida a decisão de primeiro grau relatada, acarretando a perda de objeto do vertente agravo interno. Confira-se o pertinente traslado do julgamento proferido no RAI Nº 1008281-81.2019.8.11.0000: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ORDEM LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO – CONTRATO DE USUFRUTO CEDIDO ANTERIORMENTE À NEGOCIAÇÃO – AUSÊNCIA DE PODERES DA VENDEDORA – POSSE SEM JUSTO TÍTULO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É legítima a reintegração liminar de posse quando evidenciado que o ocupante do imóvel o faz com base em contrato de compra e venda firmado com terceiro que não detinha, à época, poderes de disposição do bem, já tendo transferido o usufruto por instrumento anterior regularmente formalizado. A posse exercida com base em título juridicamente ineficaz, sem vínculo atual com a titularidade do domínio útil ou pleno, não goza de proteção possessória frente à demonstração da legitimidade anterior do agravado. Não comprovados elementos concretos de risco irreparável ou de difícil reparação, tampouco verossimilhança robusta do direito alegado, inviável a suspensão da ordem de desocupação determinada pelo juízo de origem. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ENEY CARLENE ALBUQUERQUE MELO, em face da decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE nº 1078391-06.2024.8.11.0041, que determinou, liminarmente, a desocupação do imóvel situado na Travessa Terenos, nº 77, Bairro Cohab Nova, em Cuiabá/MT, no prazo de quinze dias, sob pena de desocupação forçada. A decisão agravada baseou-se na presença de elementos que indicariam posse injusta da agravante e exercício regular do direito de usufruto pelo agravado JEFERSON NEVES ALVES, com base em contrato de cessão de usufruto e em sentença de separação judicial (proc. nº 567/2002), que atribuiu a propriedade do bem aos filhos do casal, reservando usufruto vitalício à mãe, SIMONE MARIA FERREIRA ANDRADE. A parte agravante sustenta, em síntese, que firmou contrato de compra e venda com Simone, que figurava como legítima usufrutuária e possuidora do imóvel à época da negociação. Alega ter agido de boa-fé, desconhecendo qualquer controvérsia possessória. Aponta que reside no imóvel com sua família, incluindo pessoa com deficiência e gestante, e que a desocupação imediata comprometerá gravemente sua situação habitacional e de saúde, conforme laudos e documentos médicos. Assevera ainda que a desocupação liminar, sem contraditório pleno, representa violação ao devido processo legal, pois antecipa efeitos da tutela final em litígio marcado por alta complexidade fática e jurídica, inclusive com existência de ação paralela (n.º 1023653-05.2023.8.11.0041) envolvendo o mesmo bem. Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, mantendo-se a posse do imóvel até o julgamento definitivo do feito. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para confirmar a tutela provisória pleiteada com a reforma definitiva da decisão combatida. Liminar recursal indeferida (ID 285956367). Informações prestadas pelo Juízo a quo (ID 286553438). Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 286458865 e 287063363). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR VOTO Eminentes pares. O recurso não merece prosperar. A concessão de liminar nas ações possessórias destina-se a manter o status fático da posse, visando, especificamente, a não permitir que se estabeleça mudança de forma brusca, permanecendo intocada até que se apure, após instrução regular, o direito em julgamento, cumprindo ao autor demonstrar os requisitos essenciais à tutela possessória (art. 561 do CPC). Além disso, a medida liminar exige ainda a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Para Vicente Greco Filho, o fumus boni iuris ou aparência do bom direito, pode ser assim definido: "O fumus boni juris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de plausibilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito". (Direito Processual Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 3º vol, 13ª ed., p. 76). O fumus boni iuris é, portanto, a plausibilidade do direito alegado, já que sua existência ou inexistência será declarada ao final do processo. O periculum in mora, por sua vez, é caracterizado pelo fundado receio de lesão grave e de difícil reparação, em decorrência da demora da prestação jurisdicional. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que não restaram configurados os pressupostos autorizativos da medida excepcional. Conforme destacado na decisão agravada, os documentos acostados aos autos indicam que o imóvel objeto da disputa pertence, de fato, aos filhos do casal Jeferson e Simone, conforme reconhecido judicialmente na sentença de separação (proc. 567/2002), a qual atribuiu à genitora o usufruto vitalício do bem. No entanto, em 2021, conforme narrado e comprovado nos autos, a própria Simone teria firmado contrato de cessão de usufruto em favor de Jeferson, com firma reconhecida e documentação formal, sendo este o fundamento principal da ação de reintegração de posse ajuizada. Ainda que a agravante afirme que adquiriu o imóvel com base em contrato de compra e venda firmado com Simone, não se trata de venda realizada por proprietária ou usufrutuária à época, pois a cessão do usufruto já havia sido formalizada anteriormente. Desse modo, a alegada boa-fé da adquirente, ainda que existente, não se sobrepõe ao vício jurídico da ausência de poderes de disposição do bem pela vendedora, conforme alegado de forma expressa na petição inicial da ação originária. Trata-se, portanto, de relação jurídica marcada por conflito de titularidade possessória, cuja origem remonta a instrumento formal de cessão anterior à suposta venda à agravante, sendo essa última realizada por quem, ao menos nesta fase, não detinha mais legitimidade possessória ou domínio útil. De outro lado, é preciso considerar que a agravante ocupa o imóvel sem vínculo jurídico claramente eficaz, conforme sustentado nos autos, e que a decisão agravada se limitou a aplicar medida liminar fundada na probabilidade do direito e na posse injusta, autorizando a reintegração conforme o artigo 300 do CPC, que estabelece: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso, os fundamentos e a documentação apresentados pelo autor da ação originária demonstram, com clareza suficiente para esta fase processual, que a posse da agravante decorre de contrato potencialmente nulo, celebrado com pessoa sem legitimidade para alienar ou ceder o imóvel, o que reforça a probabilidade jurídica do direito alegado na origem. No que se refere ao periculum in mora, a agravante argumenta que reside no imóvel com familiares, incluindo pessoa com deficiência e gestante, sendo este seu único domicílio. Embora tais alegações demandem sensibilidade e prudência, não foram acompanhadas de elementos objetivos que demonstrem risco concreto, atual e irreparável à saúde ou subsistência, a justificar, por si, a suspensão dos efeitos da decisão agravada. O conjunto probatório até aqui disponível não revela urgência suficiente para afastar a eficácia da decisão judicial regularmente proferida, cujos efeitos encontram respaldo no exercício legítimo do direito possessório por parte do agravado, fundado em instrumento anterior e em sentença judicial transitada em julgado. Ademais, a permanência da agravante no imóvel, se eventualmente consolidada por decisão final favorável, poderá ser restabelecida, enquanto a manutenção de posse indevida, caso indeferida ao final, poderá inviabilizar o exercício do direito do legítimo possuidor, o que inverte a lógica do risco do processo. Sobre o tema, interessante observar os seguintes julgados desta c. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ESBULHO POSSESSÓRIO – PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC, PREENCHIDOS - COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC – ESBULHO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento da reintegração de posse é necessário que estejam preenchidos os requisitos do art. 927 do CPC: a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu e a data, bem como a perda da posse. A ausência de intimação pessoal da parte sobre a designação de audiência de instrução e julgamento não causa cerceamento de defesa, mormente quando seu procurador é regularmente cientificado através de publicação oficial.” (Ap 158500/2014, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/05/2015, Publicado no DJE 11/05/2015) (grifo nosso) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - DEMONSTRAÇÃO DA POSSE SOBRE O BEM E POSSIBILIDADE DE ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - QUANTO O BASTANTE PARA A PROCEDÊNCIA DA LIDE E RATIFICAÇÃO DA LIMINAR - REQUISITOS DO ARTIGO 932 DO CPC DEMONSTRADOS NOS AUTOS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM GRAU RECURSAL - INVERSÃO DO ONUS DA SUCUMBENCIA - APLICAÇÃO DE MULTA PELA TRANSGRESSÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ação de INTERDITO PROIBITÓRIO o relevante e pertinente é a demonstração por parte do autor que tem efetiva posse sobre determinado bem e justo receito de eminente turbação ou esbulho. Estando demonstrados estes requisitos, de rigor é o deferimento da proteção possessória pretendida, a teor da exigência estabelecida no artigo 932 do Código de Processo Civil. Sendo ação de cunho eminentemente possessório, questões outras não podem interferir em relação aos predicados estabelecidos para a espécie inclusive elaboração de apócrifa prova pericial já que não está se discutindo em relação a aspectos dominiais e sim a exteriorização de posse sobre o citado bem. A imposição de multa por transgressão da decisão é corolário natural estabelecido na ação da interdito proibitório para que a decisão judicial seja efetivamente cumprida e abstenha o pretenso invasor de atitudes atentatórias as determinações judiciais”. (TJMT. Ap, 52227/2011, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 21/09/2011, Data da publicação no DJE 30/09/2011) (grifo nosso) Dessa forma, diante da ausência de verossimilhança robusta do direito alegado pela agravante e da prevalência, nesta fase, dos elementos apresentados pela parte autora da ação originária, não se mostram presentes os requisitos autorizadores da tutela recursal excepcional. Feitas estas considerações, tem-se que o desprovimento do presente pedido mostra-se a melhor medida para o caso em análise. Além disso, é importante frisar que, em sede de agravo de instrumento, compete essencialmente a esta instância ad quem, apenas a verificação do acerto ou desacerto da decisão do Juízo a quo. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto.” Dispositivo. Com tais considerações, em razão da singeleza da matéria, NÃO CONHEÇO do recurso, com base no artigo 932, III, do CPC, ante sua manifesta prejudicialidade em razão do julgamento colegiado do RAI nº 1013245-10.2025.8.11.0000. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 0010159-28.2024.8.26.0562

ID: 337649076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010159-28.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010159-28.2024.8.26.0562 (processo principal 1008281-85.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Terezinha dos Santos - Vistos. Trata-se de cumprim… Processo 0010159-28.2024.8.26.0562 (processo principal 1008281-85.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Terezinha dos Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Marineuton Arnaldo De Sousa x Felipe Schmidt Zalaf e outros

ID: 314106280

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8009756-35.2020.8.05.0080

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINEUTON ARNALDO DE SOUSA

Polo Passivo:

FELIPE SCHMIDT ZALAF HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

Intimação

Advogados:

FELIPE SCHMIDT ZALAF

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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MARINEUTON ARNALDO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009756-35.2020.8.05.0080 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009756-35.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: VANES MELO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s): MARINEUTON ARNALDO DE SOUSA (OAB:SP207421) REU: ILUMI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e outros (3) Advogado(s): HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB:SP197237), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB:SP177270) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por VANES MELO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, em face de ILUMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outros (3), todos devidamente qualificados. Aduz a parte autora que, há mais de 20 (vinte) anos, prestou serviços às requeridas. Nesse ínterim, as partes firmaram um contrato entre os anos de 2000 a 2010, sendo este rescindido e, posteriormente, inaugurado novo acordo, o qual perdurou até 28 de janeiro de 2020 com dispensa sem justa causa. Ocorre que, segundo a acionante, as rés não efetuaram os pagamentos referentes aos direitos da própria acionante após a resolução do contrato. Assim, requer, por meio desta ação, o pagamento dos valores correspondentes às comissões das vendas realizadas até a data da rescisão, a restituição dos descontos referentes aos tributos incidentes sobre as mercadorias vendidas, a reparação pela redução no percentual das comissões contratadas, a reparação pela concorrência desleal imposta ao demandante e a reparação pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Coligiu aos autos procuração e documentos. A Decisão de ID 69051329 não concedeu a assistência judiciária gratuita. Interposto Agravo de Instrumento contra decisão anterior, ID 74147444, este, por sua vez, determinou a redução do valor das custas e o seu parcelamento em 6 (seis) vezes. Devidamente citados (IDs 155691976, 155692680, 155695510 e 155695551), os réus apresentaram contestação (ID 161265261), suscitando, preliminarmente, a existência de litispendência com o processo de nº 8009756-35.2020.8.05.0080, a incompetência territorial e a inaplicabilidade da concessão da benesse da justiça gratuita à acionante. No mérito, afirmaram que as partes haviam firmado um contrato de representação comercial verbal que foi rescindido e, assim, todos os encargos foram quitados, conforme acordo homologado judicialmente. Por conseguinte, em 01/05/2020, o autor voltou a representar as vendas dos réus, firmando, desse modo, um novo contrato. Entretanto, mais uma vez, as acionadas decidiram desfazer o vínculo, seguindo todos os procedimentos legais estabelecidos e reconhecendo como devido ao autor o montante de R$ 181.913,80 (cento e oitenta e um mil, novecentos e treze reais e oitenta centavos). O acionante, por sua vez, não concordou com os cálculos das acionadas e estas, por sua vez, também não reconhecem a dívida indicada pelo acionante. Portanto, requerem o reconhecimento da prescrição dos valores apresentados pelo autor e da impossibilidade de discussão dos valores correspondentes ao primeiro período de prestação de serviços. Ademais, impugnaram a proposta de indenização por rescisão contratual enviada pelo demandante, assim como as alegações do autor acerca dos valores devidos. Por fim, arguiram a inexistência dos danos sustentados no pleito autoral. Declaração de incompetência pela decisão de ID 182019806. Instados a produzirem provas (ID 226830509), as partes requereram a produção de prova oral e, especificamente, as rés requereram a produção de prova pericial contábil. Nomeado o perito, ID 272260803. Apresentação do laudo pericial, ID 468878012. Manifestação das partes acerca do laudo supracitado, IDs 470936914 e 471677445. É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES II.1.1 - DA LITISPENDÊNCIA Cinge-se a controvérsia a aferir a competência para o julgamento dos processos de cobrança e de consignação em pagamento, sob a alegação de litispendência das ações. Acerca da litispendência, a doutrina pontua: "A litispendência é fenômeno conceituado pelo art. 337, §§ 1.º, 2.º e 3.º, do Novo CPC. Haverá litispendência quando dois ou mais processos idênticos existirem concomitantemente, caracterizando-se a identidade pela verificação no caso concreto da tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido." (p. 662. Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 9. ed., Salvador, Ed. JusPodivm, 2017). Como se verifica, são três os elementos de identidade processual: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. A ausência de qualquer um deles afasta a caracterização da litispendência. No caso, constata-se a simetria das partes e a mesma causa de pedir remota, concernente ao mesmo fato jurídico (a existência e rescisão de celebração de contrato de prestação de serviços entre as partes). Por outro lado, as causas de pedir são próximas, mas não idênticas, isto é, os fundamentos jurídicos das ações, diferem, pois na Ação de Cobrança, questiona-se os valores devidos pelas rés durante a vigência dos dois contratos de representação firmados antes de 2010 e a partir de 2010. Na Ação de Consignação em Pagamento, por sua vez, apenas foram indicadas as verbas concernentes ao período de vigência do segundo contrato, o qual se iniciou em 01/05/2010 e terminou em 17/03/2022. Assim, apesar dos pedidos de efetivação de pagamento em ambas as ações, uma se sustenta no direito de cobrança, e a outra, no direito à consignação, com valores distintos. Nesse contexto, não há se falar em identidade entre as demandas a configurar litispendência. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - VALIDADE - NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - JUÍZO PREVENTO - REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. - Não há se falar em litispendência entre ação de consignação em pagamento e ação de cobrança, pois ausente a simetria tríplice delineada na legislação processual, qual seja identidade de partes, causa de pedir e pedido - A jurisprudência é pacífica quanto à relatividade da competência prevista no artigo 39 da Lei nº 4.886/65, podendo ser alterada pela vontade das partes (cláusula de eleição de foro), exceto se verificada hipossuficiência da parte ou prejuízo ao seu acesso à justiça - Não verificada, no caso concreto, hipossuficiência apta a obstaculizar o acesso do representante comercial à justiça, imperativo o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro - Segundo dispõe o "caput" do artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas as causas ou ações que tiverem em comum os elementos do pedido ou da causa de pedir, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias entre si. Além dessas hipóteses, consagrou-se, nos parágrafos 2º e 3º do citado dispositivo legal, a chamada teoria materialista da conexão, que determina a reunião de dois processos sempre quando o resultado de um julgamento puder interferir na solução de outra decisão - Reconhecida a existência de conexão entre as ações de cobrança e de consignação em pagamento, deve ser determinada a reunião das ações para julgamento de forma simultânea no juízo prevento, perante o qual a petição inicial foi primeiramente registrada ou distribuída (TJ-MG - AI: 10000212613400001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022). Assim, pois, REJEITO a preliminar levantada. II.1.2 - DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Embora exista um contrato escrito contendo cláusula de eleição de foro, o autor sustenta a existência de outro contrato verbal - o que fora firmado antes de 2010 - que não prevê tal disposição. Por isso, na circunstância, prevalece a regra geral de competência territorial, sendo afastada a alegação de incompetência. Portanto, também REJEITO tal preliminar. II.1.3 - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O Agravo de Instrumento constante no ID 98141531 deferiu a redução do valor das custas e o seu parcelamento. Por outro, a parte ré não produziu qualquer prova no sentido de infirmar a situação de hipossuficiência em favor de pessoa jurídica. Logo, REJEITO a preliminar levantada. II.3 - DO MÉRITO Analisando os autos, a ré não nega que houve o vínculo jurídico entre as partes durante o período de 20 (vinte) anos e confirma a realização, nesse ínterim, de dois contratos de prestação de serviços de representação comercial: defende que o primeiro foi estabelecido entre pessoa física e pessoa jurídica (ora acionada desta ação) e perdurou entre os anos de 2000 a 2011; e que o segundo foi estabelecido entre pessoas jurídicas (isto é, entre a acionante e a acionada). Logo, considerando que pessoa física não se confunde com pessoa jurídica e que a parte autora não discordou das alegações levantadas pela ré quanto ao fato de se ter tido, anteriormente, uma relação jurídica entre pessoa física e pessoa jurídica, não será cabível, nesta ação, a discussão do contrato verbal constituído antes de 2010. Portanto, para fins de análise da lide, só será considerado o contrato escrito juntado no ID 161265270. II.3.1 - DA MULTA PELA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA Em se tratando de representação comercial, a Lei nº. 4.886/65 estabelece que: "Art. 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti--los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios." Assim, não há vínculo empregatício entre as partes, mas sim, contrato de prestação de serviço avençado entre duas pessoas jurídicas. A relação entre as partes é oriunda de contrato escrito de representação comercial autônoma, no qual a autora receberia comissões da empresa requerida, de acordo com suas vendas. No entanto, em 30/01//2020, a empresa autora foi informada pela empresa requerida (ID 161265273), que o contrato firmado entre as partes seria rescindido em 27/02/2020. Compulsando os autos, percebe-se ainda que não houve justa causa para a resolução contratual, tendo em vista que as próprias partes convergem nesse sentido e da documentação carreada aos autos não é possível constatar qualquer motivo justo, descrito nos artigos 35 e 36 da Lei 4886/65. Assim, o conteúdo do artigo 34 da Lei nº 4.886/65 obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, no caso de denúncia por qualquer das partes, sem causa justificada, à concessão de aviso prévio, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores, in verbis: Art. 34. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré--aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores. Desta forma, no contrato de representação comercial, havendo rescisão unilateral e não configurados quaisquer dos justos motivos descritos no art. 35 da Lei n. 4886/65, faz jus o representante ao recebimento de indenização pela dispensa imotivada (art. 27, alínea j da Lei 4886/65), que prevê que seja em montante não inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DE COMISSÕES, VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. 1. O artigo 44, caput, da Lei n.º 4886/65 dispõe que prescreve em 5 anos o direito de ação do representante para pleitear a retribuição do que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por lei, tendo como termo inicial a data da rescisão do contrato, discutindo--se, inclusive, todo o período da relação comercial. A partir da data da rescisão do contrato de representação comercial, o representante tem o direito de discutir os valores pagos a título de adiantamento de comissão, independentemente do período em que foi realizado tal repasse. 2. A prova trazida aos autos comprova a existência, inicialmente, de contrato verbal entre o atual sócio da empresa autora e a representada Manah S.A., posteriormente adquirida pela ré, desde outubro de 1988, iniciando, pois, a partir daí a relação jurídica existente entre as partes. 3. O artigo 36 da Lei nº 4.886/65 arrola as situações que ensejam a rescisão por justa causa pelo representante, ou seja, situações que permitem a finalização do contrato por culpa da representada. A conduta da ré revelou inequívoco desinteresse na continuidade do contrato. Logo, tal postura caracteriza não só a redução, mas a própria restrição da atividade da autora como representante comercial da ré, o que enseja justo motivo para a rescisão do contrato. Desse modo, considerando que a rescisão contratual se deu sem prévio aviso ou justa causa, caberá ao representante o recebimento dos direitos previstos nos artigos 27, alínea j e 34, que trata, respectivamente, da indenização e de prévio aviso, na forma como decidido na sentença. 4. É nula a cláusula contratual que prevê o desconto de tributos e demais encargos sobre as vendas realizadas por afronta expressa disposição legal. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70067638148, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 09/03/2016). No caso em tela, é incontroversa a rescisão de forma unilateral pela representada/requerida, sendo devida a indenização supracitada. Nesse sentido, os cálculos apresentados pelo perito (ID 468878012), atendem ao disposto na lei: o profissional efetuou o recálculo de cada comissão, aplicou a razão de um doze avos sobre o valor total e, em seguida, a correção do valor pelo INPC. Logo, em consonância ao laudo pericial, reconheço como devido o montante indenizatório no valor de R$ 196.802,26 (cento e noventa e seis mil, oitocentos e dois reais e vinte e seis centavos), o qual foi parcialmente quitado através do depósito judicial no valor de R$ 188.623,23 (cento e oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte e três centavos), remanescendo apenas o saldo de R$ 15.722,02 (quinze mil, setecentos e vinte e dois reais e dois centavos). II.3.2 - DA BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES Consoante dispõe o artigo 421-A do CC/2002, os contratos civis e empresariais - como é o caso do presente -, presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, de modo que a revisão contratual somente pode ocorrer de maneira excepcional e limitada. No caso dos autos, é factível que a autora não se desincumbiu de comprovar a existência de quaisquer vícios aptos a ensejar anulabilidade do negócio jurídico, não havendo sequer indícios do alegado estado de perigo ou lesão, limitando-se às provas produzidas às particularidades da relação de representação comercial havida entre as partes. Se havia controvérsia quanto à base de cálculo do valor das comissões pagas, deveria a empresa autora suscitá-las antes de assinar o Contrato de Representação Comercial, não servindo o Poder Judiciário para tutelar mero arrependimento. Ademais, revela-se contraditório o comportamento da empresa autora em aceitar os termos contratuais pelo prazo de 10 (dez) anos e, consequentemente, aceitar as comissões geradas, e, somente após a finalização do vínculo, questionar a regularidade dos referidos valores, fato este que é tolhido pelo instituto do venire contra factum proprium, desdobramento da boa-fé objetiva cuja observância impõe o artigo 422 do CCB/2002. Sendo assim, é inexigível que a base de cálculo das comissões tenha como referência o valor total da nota fiscal. II.3.3 - DA REDUÇÃO DAS COMISSÕES A atividade de representação comercial possui regulamentação pela Lei nº 4.886/65, que através da etiqueta prevista em seu artigo 32, § 7º, veda alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados aferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência do contrato. A interpretação do dispositivo legal acima mencionado deixa clara a intenção do legislador em proteger o representante comercial, a fim de evitar alterações contratuais unilaterais prejudiciais. Todavia, nos casos em que resta evidenciada a concordância de ambos os contratantes - representante e representado - não há se falar em alteração unilateral gravosa, mas sim em livre pactuação de avença relacionada à direito material disponível. Nesse sentido, a jurisprudência pátria já manifestou entendimento no sentido de que o pagamento de valor menor ao pactuado, durante o período de vigência contratual, sem resistência ou questionamento por parte do representante, evidencia sua anuência tácita, com consectária concordância com os valores recebidos. Pois bem, in casu, observa-se do instrumento contratual e dos seus aditivos que houve uma redução da porcentagem (ID 161265277 e 161265278) das comissões, porém a empresa autora anuiu, através de sua assinatura, com todos os termos estabelecidos. Dessa forma, muito embora a demandante verbere alteração unilateral e prejudicial das comissões de representação, o que se denota da acurada leitura do caderno processual é a ocorrência de sua anuência à suposta redução daqueles valores, seja tácita, em razão do silêncio e ausência de resistência, seja expressa mediante termo escrito. Outrossim, não verifico qualquer violação aos princípios da boa-fé contratual bastantes ao reconhecimento de qualquer espécie de invalidade contratual. Ratifico: havendo manifestação de concordância com a alteração contratual referente aos valores das comissões de representação comercial, é de prevalecer a vontade das partes, porquanto realizada aquela em estrita observância aos requisitos que garantem a validade do negócio jurídico. Outrossim, a meu ver, a pretensão deduzida pela autora de recebimento retroativo de diferenças de comissões durante todo o período de vigência do contrato, sobretudo se se considerar a manifestação de concordância com a redução dos percentuais, evidencia violação à boa-fé objetiva, que deve informar a todas as relações jurídicas contratuais. Nesse sentido, destaco os seguintes arestos colhidos junto ao repositório do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. REDUÇÃO DAS COMISSÕES. OBSCURIDADE CONFIGURADA. ART. 1022, II, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(...). 4. Em relação a cobrança de parcelas que, segundo a moldura fática assentada nos autos, foram tacitamente dispensadas no período de exercício da representação comercial, o aresto atacado também não destoa do entendimento consagrado por este STJ, no sentido de que o princípio da boa-fé objetiva torna inviável a pretensão da recorrente, de exigir retroativamente valores a título da diferença, que sempre foram dispensados, frustrando uma expectativa legítima, construída e mantida ao longo de toda a relação contratual pela recorrida (REsp nº 1.323.404/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 5/9/2013). Precedentes.(...).(AgInt no AREsp 1115144/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REDUÇÃO PERCENTUAL. ANUÊNCIA TÁCITA DO REPRESENTANTE. COMISSÃO. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. TRIBUTOS. PREÇO DA MERCADORIA. 1. Discussão sobre a possibilidade de alteração em contrato de representação comercial, que implique redução da remuneração do representante, quando há sua anuência tácita. 2. Diante das peculiaridades da hipótese, verifica-se que não houve uma redução da comissão da representante, em relação à média dos resultados auferidos nos últimos seis meses de vigência do contrato, o que, de fato, seria proibido nos termos do art. 32, § 7º, da Lei 4.886/65. Desde o início da relação contratual, a comissão foi paga no patamar de 2,5%, o que leva à conclusão de que a cláusula que previu o pagamento da comissão de 4%, na realidade, nunca chegou a viger. 3. O princípio da boa-fé objetiva torna inviável a pretensão da recorrente, de exigir retroativamente valores a título da diferença, que sempre foram dispensados, frustrando uma expectativa legítima, construída e mantida ao longo de toda a relação contratual pela recorrida. 4. Discussão acerca da inclusão do valor dos tributos na base de cálculo da comissão do representante comercial. 5. A lei não faz distinção, para os fins de cálculo da comissão do representante, entre o preço líquido da mercadoria - excluídos os tributos -, e aquele pelo qual a mercadoria é efetivamente vendida e que consta na nota fiscal. 6. O preço constante na nota fiscal é o que melhor reflete o resultado obtido pelas partes (representante e representado), sendo justo que sobre ele se apoie o cálculo da comissão. Precedentes.7. Recurso especial de ILHÉUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. desprovido. 8. Recurso especial de SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA conhecido em parte e, nesta parte, desprovido.(REsp 1162985/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 25/06/2013) Assim, não há comprovação de ilicitude na redução das comissões ao longo da relação contratual. II.3.4 - DA CONCORRÊNCIA DESLEAL E QUEBRA DE EXCLUSIVIDADE A Lei nº 4.886/65, em seu art. 35, traz a previsão das hipóteses que configuram a justa causa para a rescisão unilateral do contrato pelo representado, conforme exposto a seguir: "Art. 35. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado: a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato; b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado; c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial; d) a condenação definitiva por crime considerado infamante; e) força maior." Na inicial, a empresa autora alega que as representadas, ora rés, passaram a agir com desídia em relação aos clientes, estabelecendo e impondo, sem anuência da representante, uma política de atendimento "que consistia em colocar um "assessor" de vendas dentro de sua própria sede no Estado de São Paulo (ILUMI) para atender ao cliente captado pela representante, reduzindo a comissão deste". Afirma, ainda, que alguns clientes até relataram "já terem sido visitados por outro representante comercial das requeridas, que atendia diretamente e em condição comercial melhor". As rés asseveram que os fatos não ocorreram como foram narrados, uma vez que agiram em conformidade "com a Cláusula 2ª do Contrato, que possibilita a perda da exclusividade mediante insatisfação do cliente, que foi exatamente o que ocorreu no presente caso, onde o cliente "Dimacol", solicitou a troca de representante". Ao analisar os autos, é possível verificar que as provas documentais (ID 69002507) apenas ratificam os argumentos das requeridas, vez que mostram conversas que denotam a insatisfação dos clientes ante o serviço de representação comercial feito pela acionante. Fica evidente, portanto, a partir da análise dos documentos, que não houve comprovação da alegada prática de concorrência desleal, não havendo demonstração inequívoca do que fora alegado pela parte autora. II.3.5 - DO DANO MORAL O dano moral alegado tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se não verificados, levam à improcedência do pleito indenizatório. O dano moral pode assim ser definido: "É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998)." É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz--se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Portanto, não se constata- na hipótese, o ato lesivo perpetrado pelas rés contra a autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela inexistência de dano moral indenizável. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DE QUEBRA DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE E/OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REGULAR COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DE NOME - PLEITO INDENIZATÓRIO TAMBÉM NÃO ACOLHIDO. Não demonstrada abusividade e/ou falha na prestação do serviço, bem assim verificado que ocorreu o rompimento unilateral, pelo consumidor, antes do prazo estipulado na cláusula de fidelização, válida se torna a cobrança, pela operadora de telefonia, da multa pela quebra contratual. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se não verificados, levam à improcedência do pleito indenizatório. (N.U 1008281- 55.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 02/08/2021). Dessa forma, quanto ao pleito de indenização por danos morais, não merece guarida, visto que não se constata qualquer fato ensejador de dano moral. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ancorado no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação para condenar as requeridas ao pagamento do valor de R$ 15.722,02 (quinze mil, setecentos e vinte e dois reais e dois centavos), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2° e 3°, inciso I e 14, do Código de Processo Civil. Interposto eventual recurso, intime-se a parte recorrida para oferta de contrarrazões no prazo legal. Após, se for o caso, remetam-se os autos ao E. TJBA para apreciação do recurso. Com o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0200901-98.2024.8.06.0066

ID: 342857685

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200901-98.2024.8.06.0066

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A EXPEDITO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO VICTOR DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE NEWTON FERREIRA DE MEDEIROS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0200901-98.2024.8.06.0066 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE / APELADO: EXPEDITO FERRE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0200901-98.2024.8.06.0066 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE / APELADO: EXPEDITO FERREIRA LIMA APELANTE / APELADO: BANCO AGIBANK S/A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO POR MEIO ELETRÔNICO E BIOMETRIA FACIAL. DEPÓSITO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO ISENTA O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cedro, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar a validade do instrumento contratual firmado entre as partes - decorrente de cessão de crédito entre instituições financeiras -, avaliando o cabimento da pretensão indenizatória diante da suposta ocorrência de falha na prestação do serviço bancário e, se for o caso, analisar a razoabilidade e a proporcionalidade do valor fixado a título de compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Este egrégio Tribunal de Justiça estabeleceu que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio jurídico depende da demonstração inequívoca, por meio de provas concretas, i) da anuência do consumidor em relação aos descontos realizados; ii) bem como do efetivo recebimento do crédito pelo mutuário. 4. No caso em apreço, é possível constatar a presença de elementos que confirmam a regularidade do negócio jurídico, devidamente comprovado pelo contrato assinado digitalmente e pelo extrato da conta bancária do mutuário, que demonstra o recebimento do crédito da operação (R$ 1.367,20). Em vista disso, não há dúvidas de que a contratação ocorreu regularmente de forma eletrônica, por meio de assinatura digital efetuada com captura de selfie e identificação do IP / Terminal de acesso (164.163.159.127). Esses elementos, aliados ao comprovante de repasse do valor emprestado, são suficientes para demonstrar o efetivo aceite do requerente em relação ao contrato impugnado. 5. Quanto ao fundamento adotado na sentença para declarar a ilegalidade da cessão de crédito pela ausência de autorização do mutuário, verifica-se que tal conclusão não se harmoniza com o disposto nos arts. 286 e 293 do Código Civil, que, ao revés, permitem a cessão de crédito independentemente do consentimento do devedor. Ainda que o art. 290 do Código Civil estabeleça que a eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor depende de sua notificação sobre a cessão realizada, o tema já foi pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao assentar que tal dispositivo tem como finalidade apenas informar o devedor sobre a existência de um novo credor, evitando que ele pague a quem não possa lhe dar quitação, de modo que essa garantia não exime o devedor do cumprimento de suas obrigações. Além disso, o próprio instrumento contratual contém cláusula expressa (item 12) autorizando a cessão do crédito, o que reforça a legalidade do procedimento adotado e afasta a existência de vícios capazes de comprometer a validade da contratação. 6. Por todo o exposto, conclui-se que a parte autora manifestou seu consentimento pleno às cláusulas contratuais, sendo improvável que, após seguir todos os procedimentos de validação e confirmação da transação, não estivesse ciente de que estava firmando um contrato de empréstimo consignado e aderindo aos seus termos, especialmente ao constatar que referida operação não exige conhecimento técnico aprofundado. Logo, diante da regularidade dos descontos efetuados nos proventos de aposentadoria do demandante, não há que se falar em ato ilícito cometido pela instituição financeira, tampouco em indenização por dano material ou moral, o que impõe, por conseguinte, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator RELATÓRIO Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos, respectivamente, por Expedito Ferreira Lima e Banco Agibank S/A, contra sentença prolatada pelo MMº. Juiz de Direito Aclécio Sandro de Oliveira, da Vara Única da Comarca de Cedro, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais proposta em face do Banco Agibank S/A, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Eis o dispositivo da sentença: Destarte, considerando o que dos autos consta, bem como os princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no arts. 6º, VI, VIII, 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 (CDC), julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: A) Declarar inexistente o débito indicado na atrial e reconhecer a incidência de ilícito na conduta perpetrada pela parte demandada; B) CONDENAR o requerido a restituir de forma simples os descontos realizados anteriormente à 30 de março de 2021, e em dobro, as quantias cobradas indevidamente, após a referida data; Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ). Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02; C) Condenar ao pagamento da quantia no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC, contada da data desta sentença (súmula 362, STJ), e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, estes incidentes desde o evento danoso (súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência, condena-se a ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte autora, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em face dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Na sequência, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No recurso de apelação interposto pela parte autora (ID 19831010), requer-se, em síntese, a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como o aumento dos honorários de sucumbência para o porcentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em contrarrazões (ID 19831021), a instituição financeira advoga a manutenção do decisum, ao repisar a validade do negócio jurídico e a ausência de circunstância apta a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais. Ao interpor recurso de apelação, o banco defende, em suma, a regularidade da cessão de crédito entre instituições financeiras, afirmando que o consumidor tinha ciência dos descontos e que estes foram autorizados mediante contrato firmado com autenticação eletrônica por biometria facial. Argumenta, ainda, que a cessão de crédito independe de anuência expressa do devedor, e que não houve má-fé ou ilicitude na conduta da instituição, razão pela qual não seria cabível o arbitramento da indenização por danos morais ou materiais, tampouco a restituição em dobro dos descontos efetuados. Assim, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgada improcedente a ação. Preparo recolhido (IDs 19831015 e 19831016). Contrarrazões ao recurso do banco apresentadas (ID 19831020). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, pois satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar a validade do instrumento contratual firmado entre as partes - decorrente de cessão de crédito entre instituições financeiras -, avaliando o cabimento da pretensão indenizatória diante da suposta ocorrência de falha na prestação do serviço bancário e, se for o caso, analisar a razoabilidade e a proporcionalidade do valor fixado a título de compensação por danos morais. Na petição inicial, relata-se que a parte autora, beneficiária de pensão por morte no valor de R$ 1.412,00, passou a identificar descontos mensais indevidos de R$ 32,79 em seu benefício previdenciário, referentes a um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 1,413,89, com início das cobranças em março de 2024 e término previsto para fevereiro de 2031. É informado que a parte autora jamais contratou tal operação, tampouco teria autorizado terceiro a fazê-lo, não tendo extraviado documentos nem constituído procurador. Diante disso, requereu o ressarcimento em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais e materiais, em razão da conduta abusiva imputada à instituição financeira. A instituição financeira, em sua defesa, afirmou que os descontos decorrem de contrato de empréstimo consignado celebrado em meio digital, confirmado por assinatura eletrônica do cliente, negando qualquer ato ilícito que justifique o pleito de reparação civil, tendo juntado autos o instrumento contratual e o comprovante de transferência do valor liberado ao mutuário (vide IDs 19831006 e 19831006). Sobre o assunto, é certo que a validade de qualquer contrato, inclusive aqueles celebrados por meio eletrônico, está condicionada ao cumprimento de pressupostos essenciais, quais sejam: a capacidade das partes, a licitude do objeto, o consentimento livre e informado, e a observância da forma prescrita ou não vedada em lei. Nesse contexto, o entendimento consolidado por este egrégio Tribunal de Justiça estabeleceu que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio jurídico depende da demonstração inequívoca, por meio de provas concretas, i) da anuência do consumidor em relação aos descontos realizados; ii) bem como do efetivo recebimento do crédito pelo mutuário. Sob tais premissas, tem-se que, nos contratos formalizados por meio eletrônico, o ajuste negocial - ou o simples consentimento do contratante - dá-se por intermédio de mecanismos de segurança que buscam validar a aquiescência de ambas as partes com relação aos termos do contrato, o que pode ser materializado pela assinatura eletrônica, com a combinação de códigos que permitem extrair a convenção ou aceite entre o emissor e o receptor, baseado na confirmação de senhas ou na execução de ações específicas instrumentalizadas por mecanismos virtuais como e-mail ou número de telefone. No caso em apreço, é possível constatar a presença de elementos que confirmam a regularidade do negócio jurídico, devidamente comprovado pelo contrato assinado digitalmente e pelo extrato da conta bancária do mutuário (vide fl. 2 do ID 19830678 e ID 19831007), que demonstra o recebimento do crédito da operação (R$ 1.367,20). Em vista disso, não há dúvidas de que a contratação ocorreu regularmente de forma eletrônica, por meio de assinatura digital efetuada com captura de selfie e identificação do IP / Terminal de acesso (164.163.159.127). Esses elementos, aliados ao comprovante de repasse do valor emprestado (ID 19831007), são suficientes para demonstrar o efetivo aceite do requerente em relação ao contrato impugnado. Conforme mencionado, a contratação de empréstimo na modalidade virtual requer a observância de diversos procedimentos, incluindo acessos, validações, aceites, autorizações, além do envio de documentos e fotografia pessoal. Todos esses passos foram devidamente realizados, evidenciando que a instituição financeira agiu com o devido zelo na prestação do serviço, afastando qualquer arguição de ilegalidade na contratação. Ademais, a parte autora não comprovou ter sido vítima de assalto, coação ou qualquer outra circunstância que pudesse viciar sua manifestação de vontade (art. 373, inciso I, do CPC), tampouco se trata de pessoa analfabeta ou incapaz, presumindo-se, portanto, que tinha plena ciência dos termos da contratação. Observa-se, ainda, que os serviços contratados foram apresentados de maneira clara, legível e visualmente acessível, contendo cláusulas que detalham as características do empréstimo, cuja leitura é de fácil compreensão e indispensável para prosseguir com os próximos passos até a confirmação do negócio. Por oportuno, cumpre destacar que a jurisprudência pátria, inclusive deste egrégio Tribunal de Justiça, reconhece a validade dos contratos de empréstimo celebrados por meio eletrônico. A seguir, confira-se [grifou-se]: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O douto magistrado singular entendeu pela improcedência dos pedidos autorais, uma vez que, não havendo demonstração de ilicitude da contratação, e restando demonstrada a expressa anuência do autor no aperfeiçoamento contratual, incabível se torna a condenação da instituição financeira/requerida em devolução de valores e em pagamento de danos morais. 2. Preliminar de cerceamento de defesa - Argumenta a autora/recorrente que o julgamento antecipado da lide sem que fosse procedida a dilação probatória necessária, notadamente a realização de perícia grafotécnica no contrato em discussão, ocasionou cerceamento de defesa, razão pela qual pugna pela anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção da prova requerida. 3. No caso, não prospera o argumento da requerente/recorrente com relação a necessidade de produção de prova pericial para assegurar a validade do negócio jurídico em discussão, porquanto, trata-se de contrato com assinatura eletrônica, com modalidade de validação biométrica facial. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. 4. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929 / PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno¿. 5. Ocorre que, cotejando o vertente caderno processual, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, isto porque o banco/apelado juntou o contrato discutido nesta demanda(fls. 82/102), assinado por meio de autenticação eletrônica, acompanhado de cópia dos documentos pessoais da autora e fotografia do momento da contratação. 6. Consta, ainda, transferência eletrônica onde comprova que o valor do crédito liberado, conforme apontado no instrumento contratual, na quantia de R$ 1.321,35 (mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), foi depositado em conta-corrente da autora/recorrente ¿ ex vi às fls. 103 dos autos. 7. Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar a nulidade do contrato em questão, bem como a devolução dos valores devidamente descontados. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. (Apelação Cível - 0202362-12.2022.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO REALIZADO POR VIA ELETRÔNICA. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA APELANTE. REGULARIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado (fls. 87/94) de nº 630555314, alvo de impugnação por ter sido realizado em meio virtual, que implicou em descontos no benefício previdenciário da demandante, bem como, caso constatada a sua irregularidade, se é cabível a restituição do indébito em dobro, bem como indenização por dano moral. De início, incumbe ressaltar que a relação entre as partes é, de fato, consumerista, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços oferecidos pelo apelado, e a atividade bancária é considerada serviço para os fins legais. Nesse sentido, o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, inclui, expressamente, a atividade bancária no seu conceito de serviço. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que dispõe: ¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras¿. Sobre o tema, é cediço entre a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência do consumidor com relação aos descontos e (b) o recebimento do crédito por parte do promovente. Analisando os fólios desta pasta processual, verifico que a contratação do empréstimo se deu por meio digital, tendo o banco colacionado o comprovante de transferência bancária (fl. 132), o de operação de crédito (fls. 86), e a cópia do contrato de empréstimo consignado questionado assinado eletronicamente (fls. 87/94), acompanhada da cópia do RG e CPF (fls. 95/96), bem como de biometria facial (fls. 135). Já pela ficha de compensação da TED, acostada à fl. 132, verifica-se que, de fato, foi liberada para conta bancária de titularidade da promovente apelante a quantia de R$ 1.261,03 (mil, duzentos e sessenta e um reais e três centavos). À vista das provas documentais apresentadas pelo promovido, ora apelado, considero que houve acerto na sentença de primeiro grau, que reconheceu a legalidade dos descontos realizados na folha de pagamento da autora apelante, posto que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probante que lhe cabia. Nesse sentido, a TED comprova a efetiva disponibilização dos valores do empréstimo na conta-corrente da autora recorrente. Insta salientar que a jurisprudência pátria, inclusive desta e. Corte de Justiça, tem se manifestado pela validade da contratação de empréstimo consignado na via eletrônica. Nesse sentido: Apelação Cível - 0202113-16.2022.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023; Apelação Cível - 0201227-38.2022.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/05/2023, data da publicação: 10/05/2023. No caso, há efetiva prova de que a contratação do empréstimo fora realizada pela apelante por meio eletrônico, mediante leitura da biometria facial da consumidora (fl. 135) e de confirmações através de tokens e links de validação (fls. 88 e 93/94), afastando a hipótese alegada pela recorrente de contratação mediante fraude de terceiros. Demais disso, não há, nos autos, comprovação de que a recorrente se trata de é pessoa analfabeta, pois seu documento pessoal é assinado (fl. 21), assim como a procuração judicial (fl. 19). Desse modo, reputam-se existentes elementos fáticos suficientes à comprovação do negócio jurídico válido celebrado entre as partes, tendo a instituição financeira se desincumbido, a contento, do seu ônus probante de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), produzindo prova pertinente à regularidade da contratação que sustenta ter acontecido. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0292159-64.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 09/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. VALOR CREDITADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E DE DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2. No caso em tela, a controvérsia recursal consiste em saber se o contrato de Empréstimo Consignado, na modalidade digital, sob o nº 226654463, supostamente celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, ora apelante, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem e se, desse contrato, existe dano passível de indenização. 3. Na hipótese, o banco recorrido acosta aos autos o contrato de empréstimo devidamente assinado (fls. 302/304) ¿ com a formalização da assinatura pelo autor/contratante na forma digital, apresentando inclusive selfie realizada pelo próprio recorrente, como modalidade de validação biométrica fácil, e documentação pessoal deste às fls.299, bem como comprova o repasse dos créditos contratados para a conta de titularidade da parte recorrente (fl. 299). Vale ressaltar que, em nenhum momento, a parte demandante nega ser correntista do banco onde o TED foi realizado ou o não recebimento do dinheiro. 4. Assim, os elementos constantes dos autos indicam que o contrato é regular e que o suplicante se beneficiou financeiramente com a transação, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a pretensão autoral. 5. À vista disso, entendo que a parte requerente não logrou êxito em desconstituir as provas robustas apresentadas pela instituição bancária promovida, sendo devidamente comprovada a contratação em debate. Desse modo, considero que o contrato é regular. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. (Apelação Cível - 0201122-43.2022.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 19/10/2023). Quanto ao fundamento adotado na sentença para declarar a ilegalidade da cessão de crédito pela ausência de autorização do mutuário, verifica-se que tal conclusão não se harmoniza com o disposto nos arts. 286 e 293 do Código Civil, que, ao revés, permitem a cessão de crédito independentemente do consentimento do devedor. Veja-se: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Ainda que o art. 290 do Código Civil estabeleça que a eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor depende de sua notificação sobre a cessão realizada, o tema já foi pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao assentar que tal dispositivo tem como finalidade apenas informar o devedor sobre a existência de um novo credor, evitando que ele pague a quem não possa lhe dar quitação, de modo que essa garantia não exime o devedor do cumprimento de suas obrigações. Nesse sentido [grifou-se]: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. 1. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E DA CESSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITOS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES QUE NÃO SE MOSTRA INDEVIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 3. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Revela-se inviável alterar o entendimento da Corte estadual, que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência do crédito e da cessão, tendo em vista o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que a ausência de notificação do devedor da cessão de créditos não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte, "o cessionário, no processo de execução, não necessita da prévia anuência do devedor para assumir a legitimação superveniente, podendo, inclusive, promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos" (REsp 1.220.914/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 16/3/2011). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.020.806/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 20/3/2017.). RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EFEITOS. 1. Ação declaratória de inexistência de dívida movida pelo devedor contra o cessionário, objetivando a declaração de inexistência de dívida e a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, por não lhe ter sido comunicada a cessão de crédito. 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a cessão de crédito é ineficaz em relação ao devedor, enquanto não lhe for notificada. 3. Fica assim liberado o devedor que efetue o pagamento diretamente ao antigo credor (cedente), não sendo obrigado a repeti-lo novamente ao cessionário. 4. Entretanto, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplemente nos órgãos de proteção ao crédito. 5. Inteligência do enunciado normativo do art 290 do CC. 6. Precedentes do STJ. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.401.075/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 27/5/2014.). Seguindo a mesma linha de raciocínio, colacionam-se precedentes desta egrégia Corte de Justiça e dos demais tribunais pátrios, para fins persuasivos [grifou-se]: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. REGULARIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CREDOR. CONTRATO QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA, FIRMADO COM O BANCO CEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença de improcedência em Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face de instituição financeira. A autora alega não ter autorizado empréstimo consignado obtido por portabilidade de crédito entre bancos e questiona a ausência de assinatura e anuência no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço bancário em razão da ausência de autorização da autora para a portabilidade de crédito originado em contrato de empréstimo consignado; e (ii) saber se restou configurado dano moral indenizável pela suposta irregularidade na cessão e nos descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação por meio eletrônico, com apresentação de documentos pessoais, selfie, SMS de confirmação e demais elementos técnicos comprobatórios. 4. Comprovado o recebimento do valor contratado pela autora, o que reforça a legitimidade da avença. 5. A cessão/portabilidade do crédito encontra amparo legal, sendo desnecessária a anuência expressa do devedor, inclusive, há cláusula que permite sua realização no contrato de empréstimo consignado firmado com o banco cedente. 6. Ausência de comprovação de fraude ou vício de consentimento, o que leva, o reconhecimento de inexistência de ato ilícito ou dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. Tese de julgamento: ¿1. É válida a formalização de contrato de empréstimo consignado por meio eletrônico, quando comprovada a autenticidade dos dados e o aceite do contratante. 2. A cessão de crédito entre instituições financeiras não exige anuência expressa do consumidor quando previamente autorizada no contrato original. 3. A ausência de prova de fraude ou vício na contratação afasta a pretensão indenizatória por danos morais.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC/2002, arts. 113 e 422; CPC, arts. 286 e 293; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 12.12.2012. (Apelação Cível - 0200714-07.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/04/2025, data da publicação: 23/04/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CESSÃO DE CRÉDITO. MIGRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INALTERABILIDADE DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de migração de contrato de empréstimo consignado, alegando a transferência do Banco Mercantil para o Banco Inter sem anuência do autor, com aumento indevido do número de parcelas e pleito de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a migração do contrato de empréstimo consignado para outra instituição financeira, sem anuência do devedor, caracteriza ato ilícito; e (ii) determinar se a alteração do credor justifica o pedido de indenização por danos morais . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cessão de crédito em contrato de empréstimo consignado é permitida independentemente da anuência do devedor, conforme previsão expressa no contrato e de acordo com o art. 286 do Código Civil. 4. O extrato de empréstimo consignado do INSS apresentado pelo autor comprova que não houve alteração na quantidade de parcelas, no valor originalmente pactuado ou na data final dos descontos, inexistindo prejuízo material. 5. A simples alteração do credor, sem modificação das condições contratuais originais, não caracteriza ato ilícito nem gera direito a indenização por danos morais . 6. Precedentes jurisprudenciais corroboram a validade da cessão de crédito em contratos de empréstimo consignado, desde que mantidas as condições originais e ausente prejuízo ao devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A cessão de crédito em contrato de empréstimo consignado é válida sem anuência do devedor, desde que mantidas as condições originais do contrato. 2 . A alteração do credor, por si só, não configura ato ilícito nem gera direito a indenização por danos morais quando não há prejuízo ao devedor.". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 286 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004510-39.2023.8.26 .0291, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1008281-51.2023 .8.26.0541, Rel. Dirceu Brisolla Geraldini, 2ª Turma Recursal Cível, j . 31/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1028248-39.2022.8.26 .0405, Rel. Matheus Fontes, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 22/02/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00006582720248260505 Ribeirão Pires, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 11/03/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CESSÃO DE CRÉDITO - ANUÊNCIA OU CIÊNCIA DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No caso dos autos, além de expressamente pactuada a possibilidade de cessão, total ou parcial do crédito, é assente na Jurisprudência a possibilidade de cessão da cédula de crédito sem prévia ciência ou anuência do devedor, sem que perca o título sua eficácia ou que isente o devedor do pagamento. Considerando que a Instituição Financeira comprovou a celebração do contrato de mútuo e a disponibilização da quantia ao consumidor, resta aperfeiçoado o negócio jurídico, de modo que, incorrendo a parte em litigância por má-fé, consistente em alteração da verdade dos fatos, conduta vedada pelo artigo 80, inciso II do CPC, a manutenção da multa prevista no art. 81 do CPC é medida de rigor . Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0825731-59.2017.8.12 .0001 Campo Grande, Relator.: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 16/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2020). APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CESSÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DESCONTOS DEVIDOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. Nos termos do entendimento assente da jurisprudência do e. STJ, a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art . 290 do CC) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos creditórios cedidos. 2. Comprovada a contratação de empréstimo consignado legítima é a conduta da instituição financeira que promove descontos no benefício previdenciário para quitação do débito. 3 . O exercício regular de direito afasta a indenização por danos morais, por pressupor esta a prática de ato ilícito. (TJ-MG - Apelação Cível: 5017365-92.2022.8 .13.0027, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 24/11/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2023). De mais a mais, cabe frisar que o próprio instrumento contratual contém cláusula expressa (item 12) autorizando a cessão do crédito, o que reforça a legalidade do procedimento adotado e afasta a existência de vícios capazes de comprometer a validade da contratação. Por todo o exposto, conclui-se que a parte autora manifestou seu consentimento pleno às cláusulas contratuais, sendo improvável que, após seguir todos os procedimentos de validação e confirmação da transação, não estivesse ciente de que estava firmando um contrato de empréstimo consignado e aderindo aos seus termos, especialmente ao constatar que referida operação não exige conhecimento técnico aprofundado. Logo, diante da regularidade dos descontos efetuados nos proventos de aposentadoria do demandante, não há que se falar em ato ilícito cometido pela instituição financeira, tampouco em indenização por dano material ou moral, o que impõe, por conseguinte, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Com o desfecho acima delineado, declara-se prejudicado o exame do mérito do recurso de apelação interposto pela parte autora. Ante o exposto, pelos motivos de fato e de direito acima explicitados, conheço do recurso de apelação interposto pelo Banco Agibank S/A para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos formulados na petição inicial, ficando prejudicado o exame de mérito do recurso de apelação interposto por Expedito Ferreira Lima. Diante do resultado, inverta-se o ônus de sucumbência, fixando-se como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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Processo nº 0200901-98.2024.8.06.0066

ID: 342857783

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200901-98.2024.8.06.0066

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A EXPEDITO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO VICTOR DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE NEWTON FERREIRA DE MEDEIROS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0200901-98.2024.8.06.0066 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE / APELADO: EXPEDITO FERRE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0200901-98.2024.8.06.0066 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE / APELADO: EXPEDITO FERREIRA LIMA APELANTE / APELADO: BANCO AGIBANK S/A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO POR MEIO ELETRÔNICO E BIOMETRIA FACIAL. DEPÓSITO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO ISENTA O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cedro, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar a validade do instrumento contratual firmado entre as partes - decorrente de cessão de crédito entre instituições financeiras -, avaliando o cabimento da pretensão indenizatória diante da suposta ocorrência de falha na prestação do serviço bancário e, se for o caso, analisar a razoabilidade e a proporcionalidade do valor fixado a título de compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Este egrégio Tribunal de Justiça estabeleceu que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio jurídico depende da demonstração inequívoca, por meio de provas concretas, i) da anuência do consumidor em relação aos descontos realizados; ii) bem como do efetivo recebimento do crédito pelo mutuário. 4. No caso em apreço, é possível constatar a presença de elementos que confirmam a regularidade do negócio jurídico, devidamente comprovado pelo contrato assinado digitalmente e pelo extrato da conta bancária do mutuário, que demonstra o recebimento do crédito da operação (R$ 1.367,20). Em vista disso, não há dúvidas de que a contratação ocorreu regularmente de forma eletrônica, por meio de assinatura digital efetuada com captura de selfie e identificação do IP / Terminal de acesso (164.163.159.127). Esses elementos, aliados ao comprovante de repasse do valor emprestado, são suficientes para demonstrar o efetivo aceite do requerente em relação ao contrato impugnado. 5. Quanto ao fundamento adotado na sentença para declarar a ilegalidade da cessão de crédito pela ausência de autorização do mutuário, verifica-se que tal conclusão não se harmoniza com o disposto nos arts. 286 e 293 do Código Civil, que, ao revés, permitem a cessão de crédito independentemente do consentimento do devedor. Ainda que o art. 290 do Código Civil estabeleça que a eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor depende de sua notificação sobre a cessão realizada, o tema já foi pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao assentar que tal dispositivo tem como finalidade apenas informar o devedor sobre a existência de um novo credor, evitando que ele pague a quem não possa lhe dar quitação, de modo que essa garantia não exime o devedor do cumprimento de suas obrigações. Além disso, o próprio instrumento contratual contém cláusula expressa (item 12) autorizando a cessão do crédito, o que reforça a legalidade do procedimento adotado e afasta a existência de vícios capazes de comprometer a validade da contratação. 6. Por todo o exposto, conclui-se que a parte autora manifestou seu consentimento pleno às cláusulas contratuais, sendo improvável que, após seguir todos os procedimentos de validação e confirmação da transação, não estivesse ciente de que estava firmando um contrato de empréstimo consignado e aderindo aos seus termos, especialmente ao constatar que referida operação não exige conhecimento técnico aprofundado. Logo, diante da regularidade dos descontos efetuados nos proventos de aposentadoria do demandante, não há que se falar em ato ilícito cometido pela instituição financeira, tampouco em indenização por dano material ou moral, o que impõe, por conseguinte, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator RELATÓRIO Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos, respectivamente, por Expedito Ferreira Lima e Banco Agibank S/A, contra sentença prolatada pelo MMº. Juiz de Direito Aclécio Sandro de Oliveira, da Vara Única da Comarca de Cedro, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais proposta em face do Banco Agibank S/A, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Eis o dispositivo da sentença: Destarte, considerando o que dos autos consta, bem como os princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no arts. 6º, VI, VIII, 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 (CDC), julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: A) Declarar inexistente o débito indicado na atrial e reconhecer a incidência de ilícito na conduta perpetrada pela parte demandada; B) CONDENAR o requerido a restituir de forma simples os descontos realizados anteriormente à 30 de março de 2021, e em dobro, as quantias cobradas indevidamente, após a referida data; Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ). Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02; C) Condenar ao pagamento da quantia no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC, contada da data desta sentença (súmula 362, STJ), e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, estes incidentes desde o evento danoso (súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência, condena-se a ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte autora, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em face dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Na sequência, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No recurso de apelação interposto pela parte autora (ID 19831010), requer-se, em síntese, a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como o aumento dos honorários de sucumbência para o porcentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em contrarrazões (ID 19831021), a instituição financeira advoga a manutenção do decisum, ao repisar a validade do negócio jurídico e a ausência de circunstância apta a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais. Ao interpor recurso de apelação, o banco defende, em suma, a regularidade da cessão de crédito entre instituições financeiras, afirmando que o consumidor tinha ciência dos descontos e que estes foram autorizados mediante contrato firmado com autenticação eletrônica por biometria facial. Argumenta, ainda, que a cessão de crédito independe de anuência expressa do devedor, e que não houve má-fé ou ilicitude na conduta da instituição, razão pela qual não seria cabível o arbitramento da indenização por danos morais ou materiais, tampouco a restituição em dobro dos descontos efetuados. Assim, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgada improcedente a ação. Preparo recolhido (IDs 19831015 e 19831016). Contrarrazões ao recurso do banco apresentadas (ID 19831020). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, pois satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar a validade do instrumento contratual firmado entre as partes - decorrente de cessão de crédito entre instituições financeiras -, avaliando o cabimento da pretensão indenizatória diante da suposta ocorrência de falha na prestação do serviço bancário e, se for o caso, analisar a razoabilidade e a proporcionalidade do valor fixado a título de compensação por danos morais. Na petição inicial, relata-se que a parte autora, beneficiária de pensão por morte no valor de R$ 1.412,00, passou a identificar descontos mensais indevidos de R$ 32,79 em seu benefício previdenciário, referentes a um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 1,413,89, com início das cobranças em março de 2024 e término previsto para fevereiro de 2031. É informado que a parte autora jamais contratou tal operação, tampouco teria autorizado terceiro a fazê-lo, não tendo extraviado documentos nem constituído procurador. Diante disso, requereu o ressarcimento em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais e materiais, em razão da conduta abusiva imputada à instituição financeira. A instituição financeira, em sua defesa, afirmou que os descontos decorrem de contrato de empréstimo consignado celebrado em meio digital, confirmado por assinatura eletrônica do cliente, negando qualquer ato ilícito que justifique o pleito de reparação civil, tendo juntado autos o instrumento contratual e o comprovante de transferência do valor liberado ao mutuário (vide IDs 19831006 e 19831006). Sobre o assunto, é certo que a validade de qualquer contrato, inclusive aqueles celebrados por meio eletrônico, está condicionada ao cumprimento de pressupostos essenciais, quais sejam: a capacidade das partes, a licitude do objeto, o consentimento livre e informado, e a observância da forma prescrita ou não vedada em lei. Nesse contexto, o entendimento consolidado por este egrégio Tribunal de Justiça estabeleceu que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio jurídico depende da demonstração inequívoca, por meio de provas concretas, i) da anuência do consumidor em relação aos descontos realizados; ii) bem como do efetivo recebimento do crédito pelo mutuário. Sob tais premissas, tem-se que, nos contratos formalizados por meio eletrônico, o ajuste negocial - ou o simples consentimento do contratante - dá-se por intermédio de mecanismos de segurança que buscam validar a aquiescência de ambas as partes com relação aos termos do contrato, o que pode ser materializado pela assinatura eletrônica, com a combinação de códigos que permitem extrair a convenção ou aceite entre o emissor e o receptor, baseado na confirmação de senhas ou na execução de ações específicas instrumentalizadas por mecanismos virtuais como e-mail ou número de telefone. No caso em apreço, é possível constatar a presença de elementos que confirmam a regularidade do negócio jurídico, devidamente comprovado pelo contrato assinado digitalmente e pelo extrato da conta bancária do mutuário (vide fl. 2 do ID 19830678 e ID 19831007), que demonstra o recebimento do crédito da operação (R$ 1.367,20). Em vista disso, não há dúvidas de que a contratação ocorreu regularmente de forma eletrônica, por meio de assinatura digital efetuada com captura de selfie e identificação do IP / Terminal de acesso (164.163.159.127). Esses elementos, aliados ao comprovante de repasse do valor emprestado (ID 19831007), são suficientes para demonstrar o efetivo aceite do requerente em relação ao contrato impugnado. Conforme mencionado, a contratação de empréstimo na modalidade virtual requer a observância de diversos procedimentos, incluindo acessos, validações, aceites, autorizações, além do envio de documentos e fotografia pessoal. Todos esses passos foram devidamente realizados, evidenciando que a instituição financeira agiu com o devido zelo na prestação do serviço, afastando qualquer arguição de ilegalidade na contratação. Ademais, a parte autora não comprovou ter sido vítima de assalto, coação ou qualquer outra circunstância que pudesse viciar sua manifestação de vontade (art. 373, inciso I, do CPC), tampouco se trata de pessoa analfabeta ou incapaz, presumindo-se, portanto, que tinha plena ciência dos termos da contratação. Observa-se, ainda, que os serviços contratados foram apresentados de maneira clara, legível e visualmente acessível, contendo cláusulas que detalham as características do empréstimo, cuja leitura é de fácil compreensão e indispensável para prosseguir com os próximos passos até a confirmação do negócio. Por oportuno, cumpre destacar que a jurisprudência pátria, inclusive deste egrégio Tribunal de Justiça, reconhece a validade dos contratos de empréstimo celebrados por meio eletrônico. A seguir, confira-se [grifou-se]: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O douto magistrado singular entendeu pela improcedência dos pedidos autorais, uma vez que, não havendo demonstração de ilicitude da contratação, e restando demonstrada a expressa anuência do autor no aperfeiçoamento contratual, incabível se torna a condenação da instituição financeira/requerida em devolução de valores e em pagamento de danos morais. 2. Preliminar de cerceamento de defesa - Argumenta a autora/recorrente que o julgamento antecipado da lide sem que fosse procedida a dilação probatória necessária, notadamente a realização de perícia grafotécnica no contrato em discussão, ocasionou cerceamento de defesa, razão pela qual pugna pela anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção da prova requerida. 3. No caso, não prospera o argumento da requerente/recorrente com relação a necessidade de produção de prova pericial para assegurar a validade do negócio jurídico em discussão, porquanto, trata-se de contrato com assinatura eletrônica, com modalidade de validação biométrica facial. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. 4. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929 / PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno¿. 5. Ocorre que, cotejando o vertente caderno processual, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, isto porque o banco/apelado juntou o contrato discutido nesta demanda(fls. 82/102), assinado por meio de autenticação eletrônica, acompanhado de cópia dos documentos pessoais da autora e fotografia do momento da contratação. 6. Consta, ainda, transferência eletrônica onde comprova que o valor do crédito liberado, conforme apontado no instrumento contratual, na quantia de R$ 1.321,35 (mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), foi depositado em conta-corrente da autora/recorrente ¿ ex vi às fls. 103 dos autos. 7. Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar a nulidade do contrato em questão, bem como a devolução dos valores devidamente descontados. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. (Apelação Cível - 0202362-12.2022.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO REALIZADO POR VIA ELETRÔNICA. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA APELANTE. REGULARIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado (fls. 87/94) de nº 630555314, alvo de impugnação por ter sido realizado em meio virtual, que implicou em descontos no benefício previdenciário da demandante, bem como, caso constatada a sua irregularidade, se é cabível a restituição do indébito em dobro, bem como indenização por dano moral. De início, incumbe ressaltar que a relação entre as partes é, de fato, consumerista, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços oferecidos pelo apelado, e a atividade bancária é considerada serviço para os fins legais. Nesse sentido, o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, inclui, expressamente, a atividade bancária no seu conceito de serviço. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que dispõe: ¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras¿. Sobre o tema, é cediço entre a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência do consumidor com relação aos descontos e (b) o recebimento do crédito por parte do promovente. Analisando os fólios desta pasta processual, verifico que a contratação do empréstimo se deu por meio digital, tendo o banco colacionado o comprovante de transferência bancária (fl. 132), o de operação de crédito (fls. 86), e a cópia do contrato de empréstimo consignado questionado assinado eletronicamente (fls. 87/94), acompanhada da cópia do RG e CPF (fls. 95/96), bem como de biometria facial (fls. 135). Já pela ficha de compensação da TED, acostada à fl. 132, verifica-se que, de fato, foi liberada para conta bancária de titularidade da promovente apelante a quantia de R$ 1.261,03 (mil, duzentos e sessenta e um reais e três centavos). À vista das provas documentais apresentadas pelo promovido, ora apelado, considero que houve acerto na sentença de primeiro grau, que reconheceu a legalidade dos descontos realizados na folha de pagamento da autora apelante, posto que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probante que lhe cabia. Nesse sentido, a TED comprova a efetiva disponibilização dos valores do empréstimo na conta-corrente da autora recorrente. Insta salientar que a jurisprudência pátria, inclusive desta e. Corte de Justiça, tem se manifestado pela validade da contratação de empréstimo consignado na via eletrônica. Nesse sentido: Apelação Cível - 0202113-16.2022.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023; Apelação Cível - 0201227-38.2022.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/05/2023, data da publicação: 10/05/2023. No caso, há efetiva prova de que a contratação do empréstimo fora realizada pela apelante por meio eletrônico, mediante leitura da biometria facial da consumidora (fl. 135) e de confirmações através de tokens e links de validação (fls. 88 e 93/94), afastando a hipótese alegada pela recorrente de contratação mediante fraude de terceiros. Demais disso, não há, nos autos, comprovação de que a recorrente se trata de é pessoa analfabeta, pois seu documento pessoal é assinado (fl. 21), assim como a procuração judicial (fl. 19). Desse modo, reputam-se existentes elementos fáticos suficientes à comprovação do negócio jurídico válido celebrado entre as partes, tendo a instituição financeira se desincumbido, a contento, do seu ônus probante de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), produzindo prova pertinente à regularidade da contratação que sustenta ter acontecido. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0292159-64.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 09/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. VALOR CREDITADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E DE DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2. No caso em tela, a controvérsia recursal consiste em saber se o contrato de Empréstimo Consignado, na modalidade digital, sob o nº 226654463, supostamente celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, ora apelante, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem e se, desse contrato, existe dano passível de indenização. 3. Na hipótese, o banco recorrido acosta aos autos o contrato de empréstimo devidamente assinado (fls. 302/304) ¿ com a formalização da assinatura pelo autor/contratante na forma digital, apresentando inclusive selfie realizada pelo próprio recorrente, como modalidade de validação biométrica fácil, e documentação pessoal deste às fls.299, bem como comprova o repasse dos créditos contratados para a conta de titularidade da parte recorrente (fl. 299). Vale ressaltar que, em nenhum momento, a parte demandante nega ser correntista do banco onde o TED foi realizado ou o não recebimento do dinheiro. 4. Assim, os elementos constantes dos autos indicam que o contrato é regular e que o suplicante se beneficiou financeiramente com a transação, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a pretensão autoral. 5. À vista disso, entendo que a parte requerente não logrou êxito em desconstituir as provas robustas apresentadas pela instituição bancária promovida, sendo devidamente comprovada a contratação em debate. Desse modo, considero que o contrato é regular. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. (Apelação Cível - 0201122-43.2022.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 19/10/2023). Quanto ao fundamento adotado na sentença para declarar a ilegalidade da cessão de crédito pela ausência de autorização do mutuário, verifica-se que tal conclusão não se harmoniza com o disposto nos arts. 286 e 293 do Código Civil, que, ao revés, permitem a cessão de crédito independentemente do consentimento do devedor. Veja-se: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Ainda que o art. 290 do Código Civil estabeleça que a eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor depende de sua notificação sobre a cessão realizada, o tema já foi pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao assentar que tal dispositivo tem como finalidade apenas informar o devedor sobre a existência de um novo credor, evitando que ele pague a quem não possa lhe dar quitação, de modo que essa garantia não exime o devedor do cumprimento de suas obrigações. Nesse sentido [grifou-se]: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. 1. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E DA CESSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITOS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES QUE NÃO SE MOSTRA INDEVIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 3. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Revela-se inviável alterar o entendimento da Corte estadual, que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência do crédito e da cessão, tendo em vista o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que a ausência de notificação do devedor da cessão de créditos não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte, "o cessionário, no processo de execução, não necessita da prévia anuência do devedor para assumir a legitimação superveniente, podendo, inclusive, promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos" (REsp 1.220.914/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 16/3/2011). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.020.806/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 20/3/2017.). RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EFEITOS. 1. Ação declaratória de inexistência de dívida movida pelo devedor contra o cessionário, objetivando a declaração de inexistência de dívida e a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, por não lhe ter sido comunicada a cessão de crédito. 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a cessão de crédito é ineficaz em relação ao devedor, enquanto não lhe for notificada. 3. Fica assim liberado o devedor que efetue o pagamento diretamente ao antigo credor (cedente), não sendo obrigado a repeti-lo novamente ao cessionário. 4. Entretanto, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplemente nos órgãos de proteção ao crédito. 5. Inteligência do enunciado normativo do art 290 do CC. 6. Precedentes do STJ. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.401.075/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 27/5/2014.). Seguindo a mesma linha de raciocínio, colacionam-se precedentes desta egrégia Corte de Justiça e dos demais tribunais pátrios, para fins persuasivos [grifou-se]: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. REGULARIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CREDOR. CONTRATO QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA, FIRMADO COM O BANCO CEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença de improcedência em Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face de instituição financeira. A autora alega não ter autorizado empréstimo consignado obtido por portabilidade de crédito entre bancos e questiona a ausência de assinatura e anuência no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço bancário em razão da ausência de autorização da autora para a portabilidade de crédito originado em contrato de empréstimo consignado; e (ii) saber se restou configurado dano moral indenizável pela suposta irregularidade na cessão e nos descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação por meio eletrônico, com apresentação de documentos pessoais, selfie, SMS de confirmação e demais elementos técnicos comprobatórios. 4. Comprovado o recebimento do valor contratado pela autora, o que reforça a legitimidade da avença. 5. A cessão/portabilidade do crédito encontra amparo legal, sendo desnecessária a anuência expressa do devedor, inclusive, há cláusula que permite sua realização no contrato de empréstimo consignado firmado com o banco cedente. 6. Ausência de comprovação de fraude ou vício de consentimento, o que leva, o reconhecimento de inexistência de ato ilícito ou dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. Tese de julgamento: ¿1. É válida a formalização de contrato de empréstimo consignado por meio eletrônico, quando comprovada a autenticidade dos dados e o aceite do contratante. 2. A cessão de crédito entre instituições financeiras não exige anuência expressa do consumidor quando previamente autorizada no contrato original. 3. A ausência de prova de fraude ou vício na contratação afasta a pretensão indenizatória por danos morais.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC/2002, arts. 113 e 422; CPC, arts. 286 e 293; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 12.12.2012. (Apelação Cível - 0200714-07.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/04/2025, data da publicação: 23/04/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CESSÃO DE CRÉDITO. MIGRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INALTERABILIDADE DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de migração de contrato de empréstimo consignado, alegando a transferência do Banco Mercantil para o Banco Inter sem anuência do autor, com aumento indevido do número de parcelas e pleito de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a migração do contrato de empréstimo consignado para outra instituição financeira, sem anuência do devedor, caracteriza ato ilícito; e (ii) determinar se a alteração do credor justifica o pedido de indenização por danos morais . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cessão de crédito em contrato de empréstimo consignado é permitida independentemente da anuência do devedor, conforme previsão expressa no contrato e de acordo com o art. 286 do Código Civil. 4. O extrato de empréstimo consignado do INSS apresentado pelo autor comprova que não houve alteração na quantidade de parcelas, no valor originalmente pactuado ou na data final dos descontos, inexistindo prejuízo material. 5. A simples alteração do credor, sem modificação das condições contratuais originais, não caracteriza ato ilícito nem gera direito a indenização por danos morais . 6. Precedentes jurisprudenciais corroboram a validade da cessão de crédito em contratos de empréstimo consignado, desde que mantidas as condições originais e ausente prejuízo ao devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A cessão de crédito em contrato de empréstimo consignado é válida sem anuência do devedor, desde que mantidas as condições originais do contrato. 2 . A alteração do credor, por si só, não configura ato ilícito nem gera direito a indenização por danos morais quando não há prejuízo ao devedor.". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 286 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004510-39.2023.8.26 .0291, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1008281-51.2023 .8.26.0541, Rel. Dirceu Brisolla Geraldini, 2ª Turma Recursal Cível, j . 31/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1028248-39.2022.8.26 .0405, Rel. Matheus Fontes, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 22/02/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00006582720248260505 Ribeirão Pires, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 11/03/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CESSÃO DE CRÉDITO - ANUÊNCIA OU CIÊNCIA DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No caso dos autos, além de expressamente pactuada a possibilidade de cessão, total ou parcial do crédito, é assente na Jurisprudência a possibilidade de cessão da cédula de crédito sem prévia ciência ou anuência do devedor, sem que perca o título sua eficácia ou que isente o devedor do pagamento. Considerando que a Instituição Financeira comprovou a celebração do contrato de mútuo e a disponibilização da quantia ao consumidor, resta aperfeiçoado o negócio jurídico, de modo que, incorrendo a parte em litigância por má-fé, consistente em alteração da verdade dos fatos, conduta vedada pelo artigo 80, inciso II do CPC, a manutenção da multa prevista no art. 81 do CPC é medida de rigor . Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0825731-59.2017.8.12 .0001 Campo Grande, Relator.: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 16/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2020). APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CESSÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DESCONTOS DEVIDOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. Nos termos do entendimento assente da jurisprudência do e. STJ, a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art . 290 do CC) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos creditórios cedidos. 2. Comprovada a contratação de empréstimo consignado legítima é a conduta da instituição financeira que promove descontos no benefício previdenciário para quitação do débito. 3 . O exercício regular de direito afasta a indenização por danos morais, por pressupor esta a prática de ato ilícito. (TJ-MG - Apelação Cível: 5017365-92.2022.8 .13.0027, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 24/11/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2023). De mais a mais, cabe frisar que o próprio instrumento contratual contém cláusula expressa (item 12) autorizando a cessão do crédito, o que reforça a legalidade do procedimento adotado e afasta a existência de vícios capazes de comprometer a validade da contratação. Por todo o exposto, conclui-se que a parte autora manifestou seu consentimento pleno às cláusulas contratuais, sendo improvável que, após seguir todos os procedimentos de validação e confirmação da transação, não estivesse ciente de que estava firmando um contrato de empréstimo consignado e aderindo aos seus termos, especialmente ao constatar que referida operação não exige conhecimento técnico aprofundado. Logo, diante da regularidade dos descontos efetuados nos proventos de aposentadoria do demandante, não há que se falar em ato ilícito cometido pela instituição financeira, tampouco em indenização por dano material ou moral, o que impõe, por conseguinte, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Com o desfecho acima delineado, declara-se prejudicado o exame do mérito do recurso de apelação interposto pela parte autora. Ante o exposto, pelos motivos de fato e de direito acima explicitados, conheço do recurso de apelação interposto pelo Banco Agibank S/A para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos formulados na petição inicial, ficando prejudicado o exame de mérito do recurso de apelação interposto por Expedito Ferreira Lima. Diante do resultado, inverta-se o ônus de sucumbência, fixando-se como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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