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Processo nº 1008011-08.2024.4.01.3100

ID: 331003900

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008011-08.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1008011-08.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1008011-08.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DORALICE DE ALBUQUERQUE REIS REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE MACAPA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a condenação dos réus no restabelecimento do benefício do Programa Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família), cessado em 2024. Aduz a parte autora que era beneficiária do Programa Auxílio Brasil sob a identificação nº 21220010636, tendo sido cadastrada em 2007, percebendo R$ 198,00, sendo que a partir de julho de 2022 passou a receber R$ 400,00. Relata que, em abril de 2024, ao se dirigir a determinado órgão público para fazer atualização de Cadúnico, foi-lhe informada que o pagamento do referido beneficio foi bloqueado devido a constar renda alta comparada aos requisitos de recebimento de bolsa família. Explica que o motivo da cessação foi a renda do Loas Deficiente recebido por sua irmã Lidimar de Albuquerque Reis, da qual a autora é curadora, bem como da sua filha Elohany Reis Barreto, ambos constantes em seu Cadunico. A autora ressalta que a renda obtida em ambos os BPC's é para custear medicamentos, roupas, transporte, alimentação da sua irmã e filha. Alega a autora que o valor percebido de BPC/Loas não deve entrar no cálculo de renda familiar e, mesmo se tal fosse possível, o resultado da renda do loas dividida pela quantidade de pessoas na residência da autora, ainda enquadraria a família da autora nos critérios de recebimento do benefício ora bloqueado pelos réus. Contestação da União aduz, preliminarmente, incompetência do Juizado Especial Federal, no mérito, aduz pela improcedência do pedido inicial sob argumento de que o benefício em questão foi cessado de modo legítimo por motivos de renda per capta superior ao limite legal do responsável familiar no CadÚnico da autora (ID 2130263628). Contestação do Município de Macapá aduz, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva para a causa, no mérito, aduz pela improcedência do pedido inicial (ID 2136227246). Contestação da CEF aduz, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva para a causa, no mérito, aduz pela improcedência do pedido inicial (ID 2134706575). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2. Do Direito Preliminarmente Incompetência do Juizado Especial Federal Afasto a preliminar da União. Não se trata de pedido de anulação de ato administrativo e, ainda, o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, portanto, preenchido o requisito competência. Ilegitimidade passiva do Município de Macapá Afasto a preliminar. No âmbito da Lei n. 14.601/2023 (Programa Auxílio Brasil), o réu tem participação direta no programa com a função de realizar cadastro prévio dos interessados em conjunto com a União com a realização dos pagamentos. Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal Acolho a preliminar. Consta nos autos que a autora recebeu o benefício no Banco do Brasil (ID 2124529611 - págs. 3/4). Não havendo nenhuma participação da CAIXA no evento. Mérito propriamente O cerne da demanda é pedido de restabelecimento do benefício Bolsa Família (antigo Auxílio Brasil). O Programa Bolsa Família foi instituído pela Lei n. 14.601/2023 em substituição ao Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei n. 14.284/2021, que por sua vez é um programa de Governo Federal de combate à fome e à pobreza extrema, confira: Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa Família, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em substituição ao Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021. Os critérios de elegibilidade do benefício estão previstos no art. 5º, confira: Art. 5º São elegíveis ao Programa Bolsa Família as famílias: I - inscritas no CadÚnico; e II - cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais). Uma vez que o cidadão teve reconhecido o direito ao benefício, a lei em questão prevê outros requisitos para a manutenção do titular no referido programa, confira: Art. 10. A manutenção da família como beneficiária no Programa Bolsa Família dependerá, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos nesta Lei e em regulamento, do cumprimento, pelos integrantes das famílias, de condicionalidades relativas: I - à realização de pré-natal; II - ao cumprimento do calendário nacional de vacinação; III - ao acompanhamento do estado nutricional, para os beneficiários que tenham até 7 (sete) anos de idade incompletos; e IV - à frequência escolar mínima de: a) 60% (sessenta por cento), para os beneficiários de 4 (quatro) anos a 6 (seis) anos de idade incompletos; e b) 75% (setenta e cinco por cento), para os beneficiários de 6 (seis) anos a 18 (dezoito) anos de idade incompletos que não tenham concluído a educação básica. 3. Dos Fatos No caso dos autos, vê-se que a autora foi titular do Bolsa Família n. 21220010636, confira: As informações apresentadas pela União Federal (processo administrativo n. 00742.000831/2025-64) dão conta de que o motivo do cancelamento do Bolsa Família da autora foi a renda per capta da família (de R$ 564,00) acima do limite legal (de R$ 218,00) à elegibilidade no programa, confira: Demonstra a União que a família da autora é composta por 5(cinco) pessoas, conforme abaixo: Nesse sentido, a autora DORALICE DE ALBUQUERQUE confirma as informações da União da renda per capta, contudo, aduz que a renda da sua família é composta por renda do Loas Deficiente recebido por sua irmã LIDIMAR DE ALBUQUERQUE, da qual a autora é curadora, bem como da sua filha ELOHANY REIS, ambos constantes em seu CadÚnico. A autora ressalta que a renda obtida em ambos os BPC's é para custear medicamentos, roupas, transporte, alimentação da sua irmã e filha. Após, Decisão (ID 2168977824) a autora juntou nos autos comprovante da renda do Loas Deficiente recebido por sua irmã LIDIMAR e sua filha ELOHANY, confira: Quanto a isso, a partir de 2025, o Decreto n. 12.534/2025 passou a incluir o Bolsa Família no cálculo da renda familiar para fins de recebimento do Benefício de Prestação Continuada, confira: Art. 1º O Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) “Art. 4º. (...) § 2º. (...) VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família, vedadas as deduções não previstas em Lei." O dispositivo revogado dispunha: Art. 4º, § 2º, II (revogado pelo Decreto nº 12.534/2025) "§ 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput , não serão computados como renda mensal bruta familiar: [...] II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda;" Contudo, o pedido inicial não se trata de concessão de BPC Loas Deficiente, mas, de concessão de Bolsa Família, logo, as novas disposições contidas no referido Decreto n. 12.534/2025 não se aplicam à autora. Ainda, a Lei n. 8.742/93 de concessão de BPC, prevê que as rendas oriundas de benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo, não serão computadas no cálculo da renda para fins de concessão do BPC Deficiente ou Idoso da mesma família, confira: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Logo, as rendas da família oriundas do Loas Deficiente recebido por LIDIMAR DE ALBUQUERQUE (irmã da autora) e ELOHANY REIS (filha da autora) não devem compor o cálculo da renda per capta da família. Dessa forma, a renda per capta da família está abaixo do mínimo legal (R$ 218,00) e a autora preencheu os requisitos legais à concessão do benefício, fazendo jus ao Bolsa Família. A procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 4. Em relação à Caixa Econômica Federal, declaro sua ilegitimidade passiva na causa e extingo o processo sem resolução do mérito. 5. Em relação aos demais réus, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para: 5.1. Condenar a União Federal e o Munícipio de Macapá na obrigação de fazer consistente em restabelecer a autora no Programa Bolsa Família nº 21220010636. 5.2. Condenar a União Federal na obrigação de pagar regularmente à parte autora o Bolsa Família com DIB na data da cessação indevida do benefício e DIP na data desta Sentença. 5.3. As parcelas retroativas entre a DIB e a DIP deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. Tais valores seguirão esses índices até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do Art. 3º da EC. n. 113/2021, limitado ao teto do juizado. 6. Tratando-se de verbas de natureza alimentar e presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para a imediata reinserção da autora no Programa Governamental. Prazo: 30 dias. 7. Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição. 8. Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei. 9. Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. 10. Transitada em julgado, intime-se a União para que apresente os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 dias; em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo conclusos em seguida. 11. Após o cumprimento da obrigação pelos réus, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1023822-08.2024.4.01.3100

ID: 325291423

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023822-08.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANILDO PENA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1023822-08.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1023822-08.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANILDO PENA DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. O benefício de auxílio-acidente possui previsão no Art. 86 da Lei n. 8213/91, que assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Dessa forma, os requisitos necessários para a concessão do benefício são: ter a qualidade de Segurado; redução da capacidade laborativa; nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Outrossim, é dever do INSS conceder o benefício a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, a teor do Art. 86, § 2º, acima elencado. Passo à análise dos requisitos. Da qualidade de segurado: no que diz respeito à qualidade de segurado, entendo presente o requisito, uma vez que o autor possui diversos vínculos no CNIS e recebeu auxílio-doença, sendo o pedido a concessão do auxílio-acidente após a cessação do benefício anterior. Da incapacidade e do nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade: em perícia médica judicial ficou constatado que a parte autora teve fratura de antebraço e sequelas de fratura do braço. Além disso, há limitação para atividades que requeiram esforço físico intenso com o membro superior esquerdo, mas que não há qualquer incapacidade, seja para as atividades habituais ou para outras atividades: Dessa forma, é possível afirmar que há limitação parcial permanente, conforme indicado na limitação para esforço físico intenso com o membro superior esquerdo. Nesse passo, o texto legal explica que o benefício será concedido após a consolidação das lesões que implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o que, conforme se verifica, não ocorreu no presente caso, pois embora tenha resultado em limitação, não há incapacidade para a atividade habitual. Conquanto a limitação permanente sofrida pela parte autora se relacione às suas atividades laborativas como professor, que manuseia regularmente os membros superiores, aí incluindo o membro afetado com a redução permanente, não há de fato incapacidade para a atividade como professor. Nesse sentido, transcrevo o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da primeira região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONSOLIDAÇÃO DA DOENÇA COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DATA DE INÍCIO A CONTAR DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DEVER DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA EM CONVERTER O BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de Rosimário Pereira Câmara e deferiu o pagamento de auxílio-acidente desde 01/09/2012 (dia subsequente à cessação do auxílio-doença n.º 543.077.196-8). 2. A sentença proferida consignou que a parte autora, em decorrência de acidente corrido em 15/08/2010, teve fratura exposta dos ossos da perna esquerda grau III, que, uma vez consolidada, causou sequelas de traumatismos do membro inferior, que implicou em sua incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária alegou que: a) o benefício de auxílio-doença anteriormente deferido apenas foi cessado pela falta de pedido de prorrogação pela parte autora; b) os laudos periciais elaborados nos transcorrer do processo não indicam a redução da capacidade laborativa para atividade habitual do segurado, mas a existência de incapacidade parcial e permanente, cuja consequência seria a reabilitação; c) o litigante somente ingressou com novo requerimento no dia 05/02/2018, pelo que sustenta que o caso é de concessão de auxílio-doença com data de início a partir da entrada do requerimento administrativo. 4. Pugna, por fim, que o recurso inominado seja conhecido e provido para que se restabeleça o auxílio-doença cessado em 22/07/2018 ou, subsidiariamente, que se inclua a prescrição quinquenal. 5. Na hipótese, o requerente recebeu auxílio-doença n.º 543.077.196-8 e, com a sua cessação em 31/08/2012, postulou em juízo para que o aquele benefício fosse convertido especificamente em auxílio-acidente. 6. A causa de pedir autoral consiste, portanto, exclusivamente no preenchimento ou não dos requisitos para o auxílio-acidente e a existência ou não de pedido de prorrogação do auxílio-doença é indiferente para a lide, notadamente porque o art. 86, § 2º, da Lei n.º 8.213/1991 aduz que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. 7. O Instituto Nacional do Seguro Social tem o dever de conceder o auxílio-acidente nos casos previstos em lei, independentemente de pedido do segurado, de modo que requerimento administrativo nesse sentido é despiciendo. 8. É o que já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região:a Autarquia Previdenciária possui norma interna, concernente ao enunciado do art. 687 da INSS/PRES Nº 77, de 22/01/2015, que garante ao segurado obter o benefício que lhe seja mais vantajoso, o que abarca a possibilidade de concessão de benefício diverso do requerido pelo segurado, nestes termos: `O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido". Dessa forma, o INSS teve oportunidade de analisar administrativamente a viabilidade de concessão de benefício mais adequado à situação do autor, o que não lhe impedia de averiguar se ele preenchia os requisitos para obter o auxílio-acidente (AGREXT 0012256-91.2016.4.01.3801, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, TRF1 - TURMA RECURSAL DE JUIZ DE FORA - MG, Diário Eletrônico Publicação 14/09/2017). 9. De todo modo, a parte autora colacionou comprovantes de agendamento frente ao Instituto Nacional do Seguro Social referente a 07/03/2013 (PETIÇÃO RECEBIDA EPROC DOC INICIAL 2 DOCUMENTOS DA INICIAL), posterior, portanto, a indevida cessação do auxílio-doença. 10. O auxílio-acidente é benefício previdenciário devido ao segurado em gozo de auxílio-doença, que, após a consolidação da doença, torne-se incapaz parcial e definitivamente para o trabalho, sendo liberado para outra atividade laboral, de regra, após reabilitação a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (art. 86 e seguintes da Lei nº 8.213/1991). 11. Na hipótese, Rosimário Pereira Câmara foi submetido à avaliação de perícia médica que o diagnosticou com sequelas de traumatismos do membro inferior (CID 10 T93), de modo que concluiu que a parte se encontra incapaz de forma parcial, permanente e uniprofissional. 12. Os elementos de convicção inseridos nos autos noticiam que a parte autora se envolveu em acidente de trânsito em 15/08/2010, quando colidiu sua motocicleta com a de Valdemir Pereira Câmara, o que resultou em fratura exposta no membro inferior esquerdo e necessidade de submissão a tratamento cirúrgico de urgência no Hospital Regional de Planaltina do Distrito Federal. 13. O laudo de exame de corpo de delito n.º 13588/12 já indicava que o litigante apresentava cicatrizes hipertróficas em toda extensão da perna esquerda, marcha claudicante e limitação leve em movimentos do tornozelo esquerdo e os resultados da prova pericial efetuada em juízo ratificam que houve uma consolidação da doença perpetrada. 14. Nesses termos, o auxílio-acidente é devido diante da existência de redução de capacidade laborativa e mesmo que haja possibilidade de reabilitação do segurado, até mesmo porque o art. 86, § 3º da Lei n.º 8.213/1991 expressa que o recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. 15. Ora, a incapacidade parcial do segurado é justamente uma redução da sua potencialidade de atividade no mercado de trabalho e, se fosse necessário que a parte autora se submetesse à reabilitação, o auxílio-acidente tornar-se-ia benefício previdenciário que nunca seria pago, pois ou a pessoa estaria inserida no mercado de trabalho sem fazer jus a qualquer benefício previdenciário ou estaria gozo do auxílio-doença (incapacidade total e temporária) ou da aposentadoria por invalidez (incapacidade total e permanente). 16. O auxílio-acidente é devido com fundamento no art. 104, II do Decreto n.º 3.048/1999 quando há redução da capacidade do segurado para o trabalho que habitualmente exercia e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente. 17. Não há prescrição a ser declarada, haja vista que o art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991 estabelece o prazo quinquenal para postular o pagamento das restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social e, no caso, a cessação do auxílio-doença ocorreu em 31/08/2012, enquanto que a presente ação foi ajuizada em 18/02/2014. 18. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. 19. Sem custas processuais, haja vista que a autarquia é isenta do recolhimento, na forma do art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/1996. 20. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo Instituto Nacional do Seguro Social em favor de Rosimário Pereira Câmara, fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, consoante a regra contida no art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. 21. Acórdão lavrado em observância ao art. 46 da Lei n.º 9.099/1995. (INCJURIS 0011866-34.2014.4.01.3400, GABRIEL ZAGO CAPANEMA VIANNA DE PAIVA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, Diário Eletrônico Publicação 16/04/2020.) (grifo nosso) Desse modo, a parte autora não faz jus ao benefício pretendido. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) defiro o benefício da assistência judiciária gratuita; c) afasto a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1002385-08.2024.4.01.3100

ID: 319352007

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002385-08.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA AGUIAR GASPAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUSA BORGES

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ROGER LISBOA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002385-08.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002385-08.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIANA AGUIAR GASPAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGER LISBOA DOS SANTOS - AP2884 e JOAO CARLOS DE SOUSA BORGES - AP2860 POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO - PB17475 e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249 SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO – AUDITORIA E PESQUISA. RASURA EM FOLHA DE RESPOSTAS. DUPLA MARCAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. REGRAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À EBSERH. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - Ação proposta por candidata eliminada de concurso público para o cargo de Enfermeiro - Auditoria e Pesquisa do HU-UNIFAP, regido pelo Edital nº 03/2024 – EBSERH/Nacional – Área Assistencial, por não ter obtido pontuação na questão nº 47 da prova objetiva. Alegou ter assinalado apenas a alternativa “D”, e sustentou que houve erro da banca examinadora ao considerá-la como questão com dupla marcação. 2 - A controvérsia consiste em verificar se a candidata cometeu marcação dupla ou rasura em folha de respostas, violando as regras do edital que determinam o não cômputo da questão com múltiplas marcações, mesmo que uma delas esteja correta. 3 - Folha de respostas da autora evidencia marcações nas alternativas “A” e “D”. Aplicação direta da regra editalícia nº 10.20. 4 - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva de EBSERH e IBFC. A eventual procedência da ação implicaria obrigação de fazer que poderia ser atribuída tanto à banca executora quanto à entidade contratante do certame. 5 - Indeferido o pedido de extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à EBSERH. Ausência de previsão legal específica. 6 - Improcedência do pedido por violação à regra objetiva do edital. Reconhecida rasura com dupla marcação de alternativas na folha de respostas. Tese de julgamento: “1. A extensão das prerrogativas da Fazenda Pública a empresa pública que presta serviço público em regime não concorrencial depende de previsão legal específica. 2. A marcação de mais de uma alternativa em questão objetiva de concurso público, ainda que uma delas esteja correta, autoriza o não cômputo da pontuação, conforme previsão editalícia expressa. Entender de modo contrário terminaria por ferir o princípio da isonomia, que deve reger a participação em certames públicos.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 173, § 1º, II. Lei nº 12.550/2011, art. 3º. CPC, arts. 87, § 1º; 300; 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.422.811/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 23.09.2014, DJe 18.11.2014. TRF1, AC 1022536-65.2024.4.01.3400, Rel. Des. Federal Eduardo Martins, Quinta Turma, j. 04.06.2025, PJe. SENTENÇA I - Relatório Ação de procedimento comum cível proposta por Luciana Aguiar Gaspar em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC. A autora afirma que participou do concurso público regido pelo Edital nº 03/2024 – EBSERH/Nacional – Área Assistencial, concorrendo ao cargo de Enfermeiro - Auditoria e Pesquisa do Hospital Universitário Federal do Amapá (HU-UNIFAP). Foi classificada na 11ª (décima primeira) posição na ampla concorrência (Id 2032660676). Alega que foi eliminada do concurso, não tendo sido convocada para a fase de prova de títulos. Argumenta, no entanto, que tal eliminação foi indevida, pois não lhe foi atribuída pontuação referente à questão nº 47, que afirma ter respondido corretamente. Afirma que assinalou a alternativa "D", não havendo intenção de marcar qualquer outra. Anexou a folha de respostas (Id 2032660668) e o gabarito definitivo (Id 2032660671). Recorreu administrativamente, e a não atribuição da pontuação foi mantida pela banca sob o fundamento de que a questão contém mais de uma resposta assinalada pela candidata (Id 2032660670). Requer o reconhecimento de que assinalou a alternativa “D” na questão nº 47, e a sua manutenção no concurso público, inclusive por meio de tutela provisória, bem como a gratuidade de justiça. A tutela provisória foi indeferida em plantão sob o fundamento de que a questão nº 47 da folha de respostas da autora apresenta visível rasura e, que por expressa previsão editalícia, em caso de dupla marcação, a questão não será computada ao candidato (Id 2032748677). Protocolado pedido de reconsideração (Id 2035972656), este não foi conhecido (Id 2046587195). Determinada a juntada de provas para a concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista possuir nos autos informação de que se trata de servidora pública, bem como anexar cópia do edital que rege o concurso. Juntado o edital (Id 2091596192) e recolhidas as custas (Id 2091596193). Citada, a EBSERH ofereceu contestação com os seguintes argumentos: ilegitimidade passiva, afirmando que a banca é a responsável por todas as fases do concurso, cabendo à empresa apenas a homologação do certame; que lhe sejam atribuídas prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública em Juízo; que a autora violou as normas do edital ao realizar a dupla marcação da questão; impossibilidade de o Judiciário substituir banca examinadora de concurso; falta de preenchimento dos requisitos para a concessão de tutela provisória. Da mesma forma, o IBFC arguiu em sua defesa: ilegitimidade passiva, alegando que a banca é apenas mera executora do concurso público; que a autora rasurou a questão em discussão, o que é vedado pelas normas do edital; que não estão preenchidos os requisitos para a tutela provisória. Concedido prazo para a autora se manifestar das contestações (Id 2169328188), este transcorreu sem manifestação. Recebida comunicação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de que houve interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela provisória (Id 2184350592). Este recurso teve o seu provimento negado, fundamentando-se na rasura, pela autora, da questão em discussão. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Preliminar - ilegitimidade passiva Tanto a banca examinadora quanto a empresa pública rés suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, atribuindo responsabilidade reciprocamente. De início, é necessário pontuar que o ato questionado pela autora, qual seja, a não atribuição de pontos referentes à questão nº 47 do seu caderno de questões, se trata de ato meramente material, sem nenhum conteúdo decisório. Diante disso, ambas as alegações de ilegitimidade passiva não merecem prosperar, na medida em que eventual concessão de provimento jurisdicional, que seria de atribuir pontuação à autora, poderia ser cumprido tanto pela pessoa jurídica contratante quanto pela banca executora do concurso público. Portanto, rejeito a preliminar. Da atribuição à EBSERH das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública em Juízo Em regra, às pessoas jurídicas de direito privado não são extensíveis prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo, ainda que se tratem de empresas estatais que integrem a administração pública indireta, por expressa previsão constitucional do art. 173: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 220906 reconheceu a recepção pela Constituição Federal de 1988 do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, que estabelece que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal, gozará dos privilégios concedidos à Fazenda Pública. A Suprema Corte justifica tal extensão de efeitos pelo fato de que, ainda que se trate de pessoa jurídica de direito privado, não exerce atividade econômica e presta serviço público em regime não concorrencial. Alinhado a esta decisão, o Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu por meio do REsp nº 1.422.811/DF que a concessão dos privilégios inerentes à Fazenda Pública depende de expressa previsão legal: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. A Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, empresa pública federal, sujeita ao regime jurídico de direito privado, foi criada pela Lei n. 8.029/90 e resultou da fusão entre a Companhia de Financiamento da Produção, a Companhia Brasileira de Armazenamentos e a Companhia Brasileira de Armazenamento. 2. A concessão dos privilégios inerentes à Fazenda Pública depende de expressa previsão legal. A Lei n. 8.029/90 bem como o Decreto n. 4.514/02, que aprovou o estatuto social da companhia, não lhe conferiram tais prerrogativas. 3. As empresas públicas que exercem a atividade econômica não podem receber tratamento privilegiado em relação às empresas do setor privado, pois o art. 173, § 1º, II, da CF/88 determina que elas se sujeitem ao mesmo regime das empresas privadas. 4. Não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa, situação diversa dos autos. 5. A Conab, não obstante preste o serviço de fomento, também desempenha atividade econômica, atuando no mercado em regime de livre concorrência com as demais empresas, conforme se observa da análise do art. 7º do Decreto n. 4.514/02. Em razão disso, inaplicável a sua equiparação à Fazenda Pública, de modo que não se sujeita ao procedimento previsto no art. 730 do CPC. 6. Recursos especiais a que se negam provimento. (REsp n. 1.422.811/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 18/11/2014.) No caso concreto, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH teve a sua criação autorizada pela Lei nº 12.550/2011 sob a forma de empresa pública federal, com estatuto social aprovado pelo Decreto nº 7.661/2011 (posteriormente revogado pelo Decreto nº 10.810/2021, sem nova regulação). O art. 3º da Lei nº 12.550/2011 prevê que “A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública (...)” Logo, está preenchido o requisito de não exercer atividade econômica e prestar serviço público em regime não concorrencial. No entanto, quanto à exigência de previsão legal para a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública, a EBSERH não preenche o requisito. Isso porque nenhum dos normativos de regência prevê essa hipótese. Ao contrário, quando o Decreto nº 7.661/2011 estava vigente, previa em seu art. 5º exatamente o contrário: “A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.” (revogado - citação feita apenas a título exemplificativo). Este é o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre o tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA EBSERH RECONHECIDA. PROVA DE TÍTULOS. FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO PARA ENVIO DE DOCUMENTOS. REABERTURA DE PRAZO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a reabertura de prazo para que a autora pudesse enviar a documentação para fins de atribuição de nota/pontuação de títulos no âmbito do Concurso Público realizado pela EBSERH, regido pelo Edital n. 03, Área Assistencial. 2. Esta Corte tem entendimento de que "é manifesta a legitimidade passiva ad causam da entidade que elaborou o edital do concurso, responsável pelo acompanhamento e publicação dos resultados de todas as suas etapas, inclusive aquelas cuja execução foi delegada, e que suportará integralmente os efeitos de eventual sentença condenatória (TRF1, AC 0028913-58.2009.4.01.3800/MG, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5T, e-DJF1 20/07/2012). Resta configurada a legitimidade passiva da EBSERH"´. Precedentes. 3. As prerrogativas processuais da Fazenda Pública não são automaticamente estendidas às empresas públicas que não possuam previsão legal específica nesse sentido, conforme entendimento consolidado deste Tribunal (AC 1033049-34.2020.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 08/09/2023). 4. Comprovada a instabilidade do sistema no período designado para upload de documentos, a reabertura de prazo para apresentação de documentos é medida que se impõe, em observância aos princípios de razoabilidade e isonomia. 5. O controle jurisdicional de concurso público, embora não possa substituir a banca examinadora nos critérios de correção e atribuição de notas (Tema 485/STF), deve garantir a legalidade do certo e o respeito aos princípios constitucionais. 6. Constatada falha técnica que impossibilitou o envio de documentos no prazo previsto, não pode ser candidata a ser prejudicada por problemas operacionais do sistema, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade e da isonomia. 7. Apelação desprovida. 8. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa (R$ 97.146,72) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. (AC 1022536-65.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/06/2025 PAG.) Diante disso, indefiro o pedido de extensão à EBSERH das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública, na medida em que não há expressa previsão na norma que autoriza sua criação (Lei nº 12.550/11). Mérito A autora pretende obter pontuação de questão objetiva em concurso público alegando que assinalou a alternativa correta, mas que a banca não lhe atribuiu os pontos sob a justificativa de ter marcado duas alternativas. Trata-se, em essência, do exercício do controle jurisdicional de legalidade de ato administrativo. O edital que rege o concurso público (Id 2091596192) prevê as regras que devem ser cumpridas pelos candidatos no momento de preenchimento da folha de respostas da prova objetiva. Dentre tais previsões, estão as regras de nº 10.20 a 10.22 que estabelecem que: 10.20. Não serão computadas questões não respondidas ou que contenham mais de uma resposta (com emendas, rasuras ou qualquer outro tipo de marcação), mesmo que uma delas esteja correta, pois qualquer marca poderá ser capturada durante o processamento dos resultados, prejudicando o desempenho do(a) candidato(a). 10.21. O(A) candidato(a) não deverá fazer nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser capturada durante o processamento dos resultados, prejudicando o seu desempenho 10.22. O preenchimento da Folha de Respostas das provas será de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), que deverá proceder em conformidade com as instruções contidas neste Edital e no Caderno de Questões Logo, depreende-se que o candidato não pode rasurar nem marcar assertivas em duplicidade, sob a pena de não ter a questão computada, e a consequente perda da pontuação. No caso concreto, a autora questiona a pontuação da questão de nº 47 da sua folha de respostas. No entanto, da análise da folha de respostas juntada pela própria autora, verifica-se cabalmente marcadas as alternativas “A” e “D” (Id 2032660668), o que acarreta no não cômputo da questão. A mera não intenção em marcar duas alternativas não afasta a incidência de regra objetiva imposta pelo edital, sendo a improcedência medida que se impõe. Entender de modo contrário resultaria na concessão de privilégio odioso à parte autora, em prejuízo dos demais candidatos, seja aqueles que devidamente preencheram o cartão de resposta, seja aqueles que não o fizeram, e foram prontamente eliminados, de modo que o pleito da autora termina por ferir o princípio da isonomia. Daí a necessidade de observância estrita das regras editalícias, que devem ser entendidas como a lei que rege a relação entre a Administração Pública e os candidatos de cada certame. III - Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória e julgo IMPROCEDENTE o pedido da autora, nos termos dos arts. 300 e 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser rateado igualmente entre as rés, nos termos do art. 87 §1º do CPC. Caso interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para regular processo e julgamento. Transitada em julgado esta sentença, intime-se as rés para o Cumprimento de Sentença quanto aos honorários. Sem requerimento, arquivem-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1002385-08.2024.4.01.3100

ID: 319352018

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002385-08.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Sentença Tipo A

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002385-08.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002385-08.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIANA AGUIAR GASPAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGER LISBOA DOS SANTOS - AP2884 e JOAO CARLOS DE SOUSA BORGES - AP2860 POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO - PB17475 e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249 SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO – AUDITORIA E PESQUISA. RASURA EM FOLHA DE RESPOSTAS. DUPLA MARCAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. REGRAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À EBSERH. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - Ação proposta por candidata eliminada de concurso público para o cargo de Enfermeiro - Auditoria e Pesquisa do HU-UNIFAP, regido pelo Edital nº 03/2024 – EBSERH/Nacional – Área Assistencial, por não ter obtido pontuação na questão nº 47 da prova objetiva. Alegou ter assinalado apenas a alternativa “D”, e sustentou que houve erro da banca examinadora ao considerá-la como questão com dupla marcação. 2 - A controvérsia consiste em verificar se a candidata cometeu marcação dupla ou rasura em folha de respostas, violando as regras do edital que determinam o não cômputo da questão com múltiplas marcações, mesmo que uma delas esteja correta. 3 - Folha de respostas da autora evidencia marcações nas alternativas “A” e “D”. Aplicação direta da regra editalícia nº 10.20. 4 - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva de EBSERH e IBFC. A eventual procedência da ação implicaria obrigação de fazer que poderia ser atribuída tanto à banca executora quanto à entidade contratante do certame. 5 - Indeferido o pedido de extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à EBSERH. Ausência de previsão legal específica. 6 - Improcedência do pedido por violação à regra objetiva do edital. Reconhecida rasura com dupla marcação de alternativas na folha de respostas. Tese de julgamento: “1. A extensão das prerrogativas da Fazenda Pública a empresa pública que presta serviço público em regime não concorrencial depende de previsão legal específica. 2. A marcação de mais de uma alternativa em questão objetiva de concurso público, ainda que uma delas esteja correta, autoriza o não cômputo da pontuação, conforme previsão editalícia expressa. Entender de modo contrário terminaria por ferir o princípio da isonomia, que deve reger a participação em certames públicos.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 173, § 1º, II. Lei nº 12.550/2011, art. 3º. CPC, arts. 87, § 1º; 300; 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.422.811/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 23.09.2014, DJe 18.11.2014. TRF1, AC 1022536-65.2024.4.01.3400, Rel. Des. Federal Eduardo Martins, Quinta Turma, j. 04.06.2025, PJe. SENTENÇA I - Relatório Ação de procedimento comum cível proposta por Luciana Aguiar Gaspar em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC. A autora afirma que participou do concurso público regido pelo Edital nº 03/2024 – EBSERH/Nacional – Área Assistencial, concorrendo ao cargo de Enfermeiro - Auditoria e Pesquisa do Hospital Universitário Federal do Amapá (HU-UNIFAP). Foi classificada na 11ª (décima primeira) posição na ampla concorrência (Id 2032660676). Alega que foi eliminada do concurso, não tendo sido convocada para a fase de prova de títulos. Argumenta, no entanto, que tal eliminação foi indevida, pois não lhe foi atribuída pontuação referente à questão nº 47, que afirma ter respondido corretamente. Afirma que assinalou a alternativa "D", não havendo intenção de marcar qualquer outra. Anexou a folha de respostas (Id 2032660668) e o gabarito definitivo (Id 2032660671). Recorreu administrativamente, e a não atribuição da pontuação foi mantida pela banca sob o fundamento de que a questão contém mais de uma resposta assinalada pela candidata (Id 2032660670). Requer o reconhecimento de que assinalou a alternativa “D” na questão nº 47, e a sua manutenção no concurso público, inclusive por meio de tutela provisória, bem como a gratuidade de justiça. A tutela provisória foi indeferida em plantão sob o fundamento de que a questão nº 47 da folha de respostas da autora apresenta visível rasura e, que por expressa previsão editalícia, em caso de dupla marcação, a questão não será computada ao candidato (Id 2032748677). Protocolado pedido de reconsideração (Id 2035972656), este não foi conhecido (Id 2046587195). Determinada a juntada de provas para a concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista possuir nos autos informação de que se trata de servidora pública, bem como anexar cópia do edital que rege o concurso. Juntado o edital (Id 2091596192) e recolhidas as custas (Id 2091596193). Citada, a EBSERH ofereceu contestação com os seguintes argumentos: ilegitimidade passiva, afirmando que a banca é a responsável por todas as fases do concurso, cabendo à empresa apenas a homologação do certame; que lhe sejam atribuídas prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública em Juízo; que a autora violou as normas do edital ao realizar a dupla marcação da questão; impossibilidade de o Judiciário substituir banca examinadora de concurso; falta de preenchimento dos requisitos para a concessão de tutela provisória. Da mesma forma, o IBFC arguiu em sua defesa: ilegitimidade passiva, alegando que a banca é apenas mera executora do concurso público; que a autora rasurou a questão em discussão, o que é vedado pelas normas do edital; que não estão preenchidos os requisitos para a tutela provisória. Concedido prazo para a autora se manifestar das contestações (Id 2169328188), este transcorreu sem manifestação. Recebida comunicação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de que houve interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela provisória (Id 2184350592). Este recurso teve o seu provimento negado, fundamentando-se na rasura, pela autora, da questão em discussão. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Preliminar - ilegitimidade passiva Tanto a banca examinadora quanto a empresa pública rés suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, atribuindo responsabilidade reciprocamente. De início, é necessário pontuar que o ato questionado pela autora, qual seja, a não atribuição de pontos referentes à questão nº 47 do seu caderno de questões, se trata de ato meramente material, sem nenhum conteúdo decisório. Diante disso, ambas as alegações de ilegitimidade passiva não merecem prosperar, na medida em que eventual concessão de provimento jurisdicional, que seria de atribuir pontuação à autora, poderia ser cumprido tanto pela pessoa jurídica contratante quanto pela banca executora do concurso público. Portanto, rejeito a preliminar. Da atribuição à EBSERH das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública em Juízo Em regra, às pessoas jurídicas de direito privado não são extensíveis prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo, ainda que se tratem de empresas estatais que integrem a administração pública indireta, por expressa previsão constitucional do art. 173: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 220906 reconheceu a recepção pela Constituição Federal de 1988 do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, que estabelece que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal, gozará dos privilégios concedidos à Fazenda Pública. A Suprema Corte justifica tal extensão de efeitos pelo fato de que, ainda que se trate de pessoa jurídica de direito privado, não exerce atividade econômica e presta serviço público em regime não concorrencial. Alinhado a esta decisão, o Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu por meio do REsp nº 1.422.811/DF que a concessão dos privilégios inerentes à Fazenda Pública depende de expressa previsão legal: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. A Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, empresa pública federal, sujeita ao regime jurídico de direito privado, foi criada pela Lei n. 8.029/90 e resultou da fusão entre a Companhia de Financiamento da Produção, a Companhia Brasileira de Armazenamentos e a Companhia Brasileira de Armazenamento. 2. A concessão dos privilégios inerentes à Fazenda Pública depende de expressa previsão legal. A Lei n. 8.029/90 bem como o Decreto n. 4.514/02, que aprovou o estatuto social da companhia, não lhe conferiram tais prerrogativas. 3. As empresas públicas que exercem a atividade econômica não podem receber tratamento privilegiado em relação às empresas do setor privado, pois o art. 173, § 1º, II, da CF/88 determina que elas se sujeitem ao mesmo regime das empresas privadas. 4. Não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa, situação diversa dos autos. 5. A Conab, não obstante preste o serviço de fomento, também desempenha atividade econômica, atuando no mercado em regime de livre concorrência com as demais empresas, conforme se observa da análise do art. 7º do Decreto n. 4.514/02. Em razão disso, inaplicável a sua equiparação à Fazenda Pública, de modo que não se sujeita ao procedimento previsto no art. 730 do CPC. 6. Recursos especiais a que se negam provimento. (REsp n. 1.422.811/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 18/11/2014.) No caso concreto, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH teve a sua criação autorizada pela Lei nº 12.550/2011 sob a forma de empresa pública federal, com estatuto social aprovado pelo Decreto nº 7.661/2011 (posteriormente revogado pelo Decreto nº 10.810/2021, sem nova regulação). O art. 3º da Lei nº 12.550/2011 prevê que “A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública (...)” Logo, está preenchido o requisito de não exercer atividade econômica e prestar serviço público em regime não concorrencial. No entanto, quanto à exigência de previsão legal para a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública, a EBSERH não preenche o requisito. Isso porque nenhum dos normativos de regência prevê essa hipótese. Ao contrário, quando o Decreto nº 7.661/2011 estava vigente, previa em seu art. 5º exatamente o contrário: “A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.” (revogado - citação feita apenas a título exemplificativo). Este é o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre o tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA EBSERH RECONHECIDA. PROVA DE TÍTULOS. FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO PARA ENVIO DE DOCUMENTOS. REABERTURA DE PRAZO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a reabertura de prazo para que a autora pudesse enviar a documentação para fins de atribuição de nota/pontuação de títulos no âmbito do Concurso Público realizado pela EBSERH, regido pelo Edital n. 03, Área Assistencial. 2. Esta Corte tem entendimento de que "é manifesta a legitimidade passiva ad causam da entidade que elaborou o edital do concurso, responsável pelo acompanhamento e publicação dos resultados de todas as suas etapas, inclusive aquelas cuja execução foi delegada, e que suportará integralmente os efeitos de eventual sentença condenatória (TRF1, AC 0028913-58.2009.4.01.3800/MG, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5T, e-DJF1 20/07/2012). Resta configurada a legitimidade passiva da EBSERH"´. Precedentes. 3. As prerrogativas processuais da Fazenda Pública não são automaticamente estendidas às empresas públicas que não possuam previsão legal específica nesse sentido, conforme entendimento consolidado deste Tribunal (AC 1033049-34.2020.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 08/09/2023). 4. Comprovada a instabilidade do sistema no período designado para upload de documentos, a reabertura de prazo para apresentação de documentos é medida que se impõe, em observância aos princípios de razoabilidade e isonomia. 5. O controle jurisdicional de concurso público, embora não possa substituir a banca examinadora nos critérios de correção e atribuição de notas (Tema 485/STF), deve garantir a legalidade do certo e o respeito aos princípios constitucionais. 6. Constatada falha técnica que impossibilitou o envio de documentos no prazo previsto, não pode ser candidata a ser prejudicada por problemas operacionais do sistema, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade e da isonomia. 7. Apelação desprovida. 8. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa (R$ 97.146,72) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. (AC 1022536-65.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/06/2025 PAG.) Diante disso, indefiro o pedido de extensão à EBSERH das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública, na medida em que não há expressa previsão na norma que autoriza sua criação (Lei nº 12.550/11). Mérito A autora pretende obter pontuação de questão objetiva em concurso público alegando que assinalou a alternativa correta, mas que a banca não lhe atribuiu os pontos sob a justificativa de ter marcado duas alternativas. Trata-se, em essência, do exercício do controle jurisdicional de legalidade de ato administrativo. O edital que rege o concurso público (Id 2091596192) prevê as regras que devem ser cumpridas pelos candidatos no momento de preenchimento da folha de respostas da prova objetiva. Dentre tais previsões, estão as regras de nº 10.20 a 10.22 que estabelecem que: 10.20. Não serão computadas questões não respondidas ou que contenham mais de uma resposta (com emendas, rasuras ou qualquer outro tipo de marcação), mesmo que uma delas esteja correta, pois qualquer marca poderá ser capturada durante o processamento dos resultados, prejudicando o desempenho do(a) candidato(a). 10.21. O(A) candidato(a) não deverá fazer nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser capturada durante o processamento dos resultados, prejudicando o seu desempenho 10.22. O preenchimento da Folha de Respostas das provas será de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), que deverá proceder em conformidade com as instruções contidas neste Edital e no Caderno de Questões Logo, depreende-se que o candidato não pode rasurar nem marcar assertivas em duplicidade, sob a pena de não ter a questão computada, e a consequente perda da pontuação. No caso concreto, a autora questiona a pontuação da questão de nº 47 da sua folha de respostas. No entanto, da análise da folha de respostas juntada pela própria autora, verifica-se cabalmente marcadas as alternativas “A” e “D” (Id 2032660668), o que acarreta no não cômputo da questão. A mera não intenção em marcar duas alternativas não afasta a incidência de regra objetiva imposta pelo edital, sendo a improcedência medida que se impõe. Entender de modo contrário resultaria na concessão de privilégio odioso à parte autora, em prejuízo dos demais candidatos, seja aqueles que devidamente preencheram o cartão de resposta, seja aqueles que não o fizeram, e foram prontamente eliminados, de modo que o pleito da autora termina por ferir o princípio da isonomia. Daí a necessidade de observância estrita das regras editalícias, que devem ser entendidas como a lei que rege a relação entre a Administração Pública e os candidatos de cada certame. III - Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória e julgo IMPROCEDENTE o pedido da autora, nos termos dos arts. 300 e 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser rateado igualmente entre as rés, nos termos do art. 87 §1º do CPC. Caso interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para regular processo e julgamento. Transitada em julgado esta sentença, intime-se as rés para o Cumprimento de Sentença quanto aos honorários. Sem requerimento, arquivem-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1004325-08.2024.4.01.3100

ID: 275076675

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004325-08.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDINEI AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIANE DE NAZARE RODRIGUES FEIO BARBOSA

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ELIZABETH LACERDA CORREIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TAIS BENTES NACLY ABENASSIF

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004325-08.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDINEI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004325-08.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDINEI AGUIAR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIS BENTES NACLY ABENASSIF - AP3574, ELIZABETH LACERDA CORREIA - MA13239 e ELIANE DE NAZARE RODRIGUES FEIO BARBOSA - AP1213 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DE FAMÍLIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE URBANA. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SEGURADA FALECIDA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DE QUALIDADE DE SEGURADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Ação ajuizada por companheiro sobrevivente visando à concessão de pensão por morte, cumulada com reconhecimento de união estável, em razão do falecimento de sua companheira, Adriana Silva de Souza, ocorrido em 18/02/2023. O pedido administrativo (NB 208.372.773-2) foi indeferido sob a justificativa de ausência de comprovação da qualidade de segurada da falecida e da dependência econômica do autor. 2. A controvérsia cinge-se à análise da existência de união estável, da manutenção da qualidade de segurada da instituidora na data do óbito e da condição de dependente do companheiro requerente, além dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. 3. A certidão de óbito (Id 2074966676), na qual o autor figura como declarante, comprova o falecimento da instituidora em 18/02/2023. Documentação funcional e previdenciária (Ids 2142761757 a 2156445973; Id 2155100871; Id 2155100881; Id 2156443671) comprova vínculo empregatício contínuo da falecida com o Município de Vitória do Jari/AP, no período de 11/04/2008 a 18/02/2023, o que garante a manutenção da qualidade de segurada até a data do óbito (art. 15 da Lei nº 8.213/91). 4. União estável comprovada mediante certidões de nascimento das filhas em comum (Ids 2074966672 e 2074966669), contrato de convivência registrado em cartório (Id 2074966665), prontuários médicos com o autor como acompanhante (Id 2074997650), fotos do casal (Id 2074997646) e sentença judicial de reconhecimento post mortem da união estável proferida pela 4ª Vara de Família de Macapá/AP (proc. nº 0028483-76.2023.8.03.0001). 5. Reconhecido o direito à pensão por morte, com efeitos financeiros desde a data do óbito (18/02/2023), nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91, considerando que o requerimento administrativo foi protocolado em 03/03/2023, dentro do prazo legal de 90 dias. Pagamento do benefício por tempo indeterminado, dado que o autor contava com 46 anos de idade na data do óbito, nos termos do art. 77, § 2º, inciso V, da Lei nº 8.213/91. 6. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, foi deferida a tutela de urgência para imediata implantação do benefício, diante da verossimilhança das alegações e do risco de dano irreparável, dada a natureza alimentar da pensão e a situação de desemprego do autor. Tese de julgamento: “1. É devida a pensão por morte ao companheiro sobrevivente que comprove união estável com a instituidora falecida, vínculo empregatício contemporâneo com ente municipal e requerimento administrativo protocolado no prazo legal. 2. A prova documental robusta pode suprir eventual deficiência administrativa no reconhecimento da qualidade de segurado e da dependência econômica.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, art. 15. Lei nº 8.213/91, art. 74, II. Lei nº 8.213/91, art. 77, § 2º, V. Código de Processo Civil, art. 300. Código Civil, art. 1.723. Decreto nº 3.048/99, art. 22, § 3º. SENTENÇA (Vistos em Inspeção) I- RELATÓRIO Trata-se de ação concessória de pensão por morte cumulada com reconhecimento de união estável, ajuizada por EDINEI AGUIAR DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário em razão do falecimento de sua companheira, Adriana Silva de Souza, ocorrido em 18/02/2023. A parte autora alega que conviveu com a instituidora do benefício por mais de 29 anos em união estável, da qual nasceram duas filhas. Sustenta que a falecida era segurada da Previdência Social, com vínculo empregatício como servidora pública do município de Vitória do Jari/AP, e que a relação era pública, contínua e duradoura, conforme demonstrado por documentos administrativos e provas materiais diversas. Afirma ainda que requereu administrativamente a pensão por morte em 03/03/2023, sob o número de benefício 208.372.773-2, tendo o pedido sido indeferido pelo INSS sob a justificativa de ausência de comprovação de dependência econômica e da união estável. A parte autora requereu, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para implantação imediata da pensão por morte, com efeitos retroativos à data do óbito, além do deferimento da justiça gratuita. Juntou rol de documentos, incluindo certidões de nascimento das filhas, contrato de convivência registrado em cartório, prontuários médicos, declarações e fotos do casal. Por meio do despacho de Id 2077173161, deferiu o pedido de justiça gratuita, determinou a citação da parte ré e postergou-se a análise da tutela provisória para após a apresentação de contestação. O INSS apresentou contestação em Id 2125709192, na qual sustentou que não restou comprovada a qualidade de segurada da falecida na data do óbito, tampouco a condição de dependente do autor. Alega que a autora não trouxe prova documental contemporânea capaz de caracterizar a alegada união estável, conforme exigido pelo art. 16, §5º, da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 13.846/2019. Impugnou os documentos apresentados, como fotos e declarações, e requereu a total improcedência dos pedidos. Por meio da decisão de Id 2134587974, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência por ausência de prova suficiente da manutenção da qualidade de segurada da falecida e oportunizou-se a apresentação de réplica e especificação de provas. Nas petições de Id 2142761234 e Id 2155097536, a parte autora apresentou manifestações requerendo dilação de prazo para juntada de novos documentos que comprovassem o vínculo empregatício da instituidora com o Município de Vitória do Jari. Justificou a dificuldade em obter a documentação devido à distância geográfica e à omissão da empregadora. Anexou documentos como termo de posse, decreto de nomeação, CTPS, certidão de contribuição, contracheques, além de documentos médicos. O INSS, por meio da petição de Id 2168391055, reiterou os fundamentos da contestação, enfatizando a ausência de documentos materiais contemporâneos que demonstrem convivência pública e duradoura, especialmente ausência de provas de endereço comum, contratos ou contas conjuntas. Sustenta a inaplicabilidade da prova exclusivamente testemunhal. Por fim, a parte autora, em petição de Id 2162533558, alegou que parte dos documentos questionados pela ré constam nos autos, outros foram supridos por sentença pós-morte de reconhecimento de união estável. Requereu novamente o deferimento da tutela de urgência e o reconhecimento do direito à pensão. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Constato que, no caso concreto, não há questões preliminares pendentes de apreciação, tampouco foram suscitadas matérias processuais que impeçam o exame do mérito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil. Diante disso, passo à análise do mérito da demanda. A controvérsia posta nos autos consiste em apurar se o autor faz jus à concessão do benefício de pensão por morte urbana, na qualidade de companheiro da segurada falecida Adriana Silva de Souza, mediante o reconhecimento judicial da união estável post mortem e da qualidade de segurada da instituidora na data do óbito. Discute-se, ainda, a suficiência do conjunto probatório apresentado para comprovar a convivência duradoura e a dependência econômica do autor, bem como os pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência. A pensão por morte é benefício de natureza alimentar previsto no art. 201, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelos artigos. 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Para sua concessão, exige-se o preenchimento de três requisitos básicos: a ocorrência do óbito, a qualidade de segurado do instituidor no momento do falecimento e a condição de dependente da parte requerente. No presente caso, a ocorrência do óbito da instituidora Adriana Silva de Souza em 18/02/2023 restou devidamente comprovada pela certidão de óbito acostada aos autos (Id 2074966676), na qual o autor figura, inclusive, como declarante do registro de falecimento, o que constitui elemento indiciário relevante da proximidade e da relação familiar mantida com a falecida. No tocante à qualidade de segurada da instituidora, inicialmente a autarquia previdenciária sustentou que ela não a detinha na data do óbito, argumentando que os vínculos constantes na sequência de nº 4, 6 a 11 do CNIS (Id 2125709193, p. 22) seriam extemporâneos ou pendentes de informação de data fim, razão pela qual não teriam sido considerados para efeito de carência ou manutenção do vínculo previdenciário. Contudo, tal alegação restou inteiramente superada no curso da instrução processual. O autor apresentou documentação robusta que confirma a existência de vínculo empregatício contínuo da falecida com o Município de Vitória do Jari no período compreendido entre 11/04/2008 a 18/02/2023. Dentre os documentos acostados destacam-se: (1) contracheques/ficha financeira da servidora referentes ao período de 2008 a 2023 emitidos pela Prefeitura Municipal de Vitória do Jari (Id 2142761757 ao Id 2142762066, Id 2156443698 e Id 2156445696 ao Id 2156445973); (2) Decreto de Nomeação ao cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica II- Língua Portuguesa na Prefeitura Municipal de Vitória do Jari (Id 2155100871) e Termo de Posse (Id 2155100881); (3) certidão de contribuições ao regime geral de previdência, indicando recolhimentos entre 11/04/2008 e 18/02/2023 (Id 2156443671). Tais elementos afastam qualquer dúvida quanto à continuidade do vínculo funcional e, por consequência, comprovam a manutenção da qualidade de segurada até o falecimento, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, mormente a contemporaneidade do vínculo laboral com a Prefeitura Municipal de Vitória do Jari-AP, no período certificado no documento de Id 2156443671 (11/04/2008 e 18/02/2023). Ressalte-se, ainda, que a decisão saneadora proferida nos autos registrou a existência de vício no processo administrativo, especificamente quanto à ausência de oportunidade conferida ao requerente para apresentação de provas relacionadas à contemporaneidade dos vínculos empregatícios da instituidora do benefício. Tal deficiência, no entanto, restou integralmente sanada no curso da presente ação, diante da efetiva instrução dos autos com documentos funcionais e previdenciários da falecida— contracheques/fichas financeiras, certidão de tempo de contribuição entre outros—, os quais demonstram, de forma inequívoca, a manutenção do vínculo laboral da instituidora com o Município de Laranjal do Jari no período de 11/04/2008 até a data do óbito, em 18/02/2023. No que tange à comprovação da união estável, entendo que o acervo probatório é suficiente para demonstrar que o autor conviveu com a falecida de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, conforme exigido pelo art. 1.723 do Código Civil e art. 22, §3º, do Decreto nº 3.048/99. Consta dos autos: (1) certidões de nascimento das filhas em comum do casal, nascidas em 1997 e 2005 (Id 2074966672 e Id 2074966669); (2) contrato de convivência firmado entre o autor e a falecida, devidamente registrado em cartório no ano de 2010 (Id 2074966665); (3) registros médicos da falecida indicando o autor como acompanhante em seus atendimentos (Id 2074997650); (4) fotografias do casal em diferentes momentos da vida em comum (Id 2074997646); (5) certidão de óbito da instituidora, na qual o autor figura como declarante (Id 2074966676); e, por fim, (7) sentença judicial da lavra da 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá, processo nº 0028483-76.2023.8.03.0001, que reconheceu a união estável post mortem entre o autor e a falecida. Observe-se (Ids 2074966676, 2074966665 e 2074997650): Esses elementos, em conjunto, demonstram não apenas a existência da união estável por quase três décadas, como também o ânimo de constituir família. Configurados, portanto, os três requisitos legais para concessão da pensão por morte– óbito, qualidade de segurada e dependência do companheiro sobrevivente–, entendo ser cabível o acolhimento integral do pedido. Além disso, no presente caso, o óbito da instituidora ocorreu em 18/02/2023 e o requerimento administrativo foi protocolado em 03/03/2023, ou seja, dentro do prazo de 90 dias previsto no inciso II do art. 74 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória nº 871/2019 e posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019. Desse modo, por força de disposição legal expressa, o benefício é devido desde a data do óbito, uma vez que o autor, na condição de companheiro sobrevivente, formulou o pedido no prazo legal. Quanto ao prazo de duração da pensão por morte, importante destacar que a matéria é regulamentada pelo art. 77 da Lei nº 8.213/91, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.135/2015. Em especial, o § 2º, inciso V, do referido artigo, estabelece que o benefício será devido por tempo indeterminado ao companheiro sobrevivente que conte com 44 anos de idade ou mais na data do óbito do (a) segurado (a). No caso concreto, os documentos constantes dos autos comprovam que o autor contava com 46 anos de idade na data do óbito de sua companheira, Adriana Silva de Souza, ocorrido em 18/02/2023, conforme se depreende da documentação de identificação pessoal (Id 2074966656). Dessa forma, à luz da regra prevista no art. 77, § 2º, inciso V, da Lei nº 8.213/91, o benefício de pensão por morte concedido ao companheiro sobrevivente deve ser pago de forma vitalícia, ou seja, sem limitação de prazo de duração. Por fim, no que se refere à tutela de urgência, verifica-se a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. A verossimilhança das alegações encontra-se amplamente demonstrada nos autos, e o risco de dano é evidente, considerando a natureza alimentar do benefício e a condição de desemprego do autor, conforme declarado na inicial. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por Edinei Aguiar da Silva (CPF: 509.359.092-49) para: (a) Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de pensão por morte urbana ao autor, na qualidade de companheiro da instituidora Adriana Silva de Souza, falecida em 18/02/2023, com efeitos financeiros retroativos à data do óbito, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91; (b) Determinar que o benefício seja pago por tempo indeterminado, em razão de o autor contar com 46 (quarenta e seis) anos de idade na data do falecimento da instituidora, nos termos do art. 77, § 2º, inciso V, da Lei nº 8.213/91; (c) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora conforme os critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se as orientações firmadas no Tema 905 do STJ e no Tema 810 do STF; (d) Defiro a tutela de urgência requerida e determino ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento; (e) Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos das faixas previstas no art. 85, §§ 2º e 3º, incisos I a IV, e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, incidindo sobre o valor do proveito econômico a ser apurado em liquidação de sentença. Sem custas, diante da isenção conferida à autarquia federal, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a execução do julgado. Sentença registrada eletronicamente e não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

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Processo nº 1024501-08.2024.4.01.3100

ID: 309304393

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024501-08.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024501-08.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DAY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024501-08.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DAYANE SOARES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA DE URZEDA VIANA - GO47635 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ e outros SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. SISTEMA ARCU-SUL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO NO EXAME REVALIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Mandado de segurança impetrado com pedido de tramitação simplificada para revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade boliviana pertencente ao sistema ARCU-SUL. A impetrante alegou omissão da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP no processamento de requerimento administrativo formulado por e-mail em 26/12/2024, requerendo processamento nos termos da Resolução CNE/CES nº 01/2022. 2 - A autoridade impetrada contestou a existência de protocolo oficial e apontou exigência normativa interna quanto à aprovação prévia no Exame REVALIDA, conforme Instrução Normativa PROGRAD/PROPESPG/UNIFAP nº 01/2023. A impetrante protocolou o mandado de segurança em 30/12/2024, antes do decurso do prazo legal de 180 dias para resposta administrativa. 3 - Reconhecida a carência de interesse de agir quanto à prematuridade da impetração, mas, com base no art. 488 do CPC, superou-se a preliminar para julgamento de mérito favorável à autoridade. 4 - A exigência da UNIFAP quanto à aprovação no REVALIDA encontra respaldo na Lei nº 13.959/2019 e na autonomia universitária assegurada pelo art. 207 da CF/1988 e art. 53, V da LDB. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 599 (REsp 1349445/SP) e pela jurisprudência do TRF1 (AMS 1000465-85.2023.4.01.3600). 5 - A previsão de tramitação simplificada, constante dos arts. 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022, não implica revalidação automática nem impede a fixação de critérios técnicos pela universidade. A UNIFAP possui norma válida exigindo o REVALIDA, inclusive antes da vigência da Resolução CNE/CES nº 02/2024, que passou a vedar tramitação simplificada para diplomas de Medicina. 6 - Comprovada litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos. A impetrante afirmou não possuir outros pedidos simultâneos de revalidação, o que foi desmentido por documentos acostados aos autos, os quais listaram diversos pedidos administrativos e mandados de segurança semelhantes protocolados em outras seções judiciárias. 7 - Segurança denegada. Tese de julgamento: “1. O direito à tramitação simplificada na revalidação de diploma médico estrangeiro, previsto na Resolução CNE/CES nº 01/2022, não é automático e pode ser disciplinado por normas internas da universidade pública revalidadora, conforme sua autonomia universitária. 2. É legítima a exigência da aprovação no Exame REVALIDA como condição para revalidação, nos termos da Lei nº 13.959/2019 e da Instrução Normativa da UNIFAP. 3. A impetração de mandado de segurança antes do decurso do prazo legal para resposta administrativa caracteriza ausência de interesse processual. 4. A alteração da verdade dos fatos pela parte impetrante autoriza a aplicação de multa por litigância de má-fé.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXIX; art. 207. Lei nº 9.394/1996, art. 53, V. Lei nº 12.016/2009, arts. 12, parágrafo único; 25. Lei nº 13.959/2019, art. 1º. CPC, arts. 80, II; 81, §2º; 485, VI; 487, I; 488. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1349445/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.12.2014 (Tema 599). TRF1, AMS 1000465-85.2023.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Newton Ramos, Décima Primeira Turma, j. 24.07.2023. SENTENÇA I - Relatório Mandado de segurança cível impetrado por Dayane Soares Santos em face do Reitor da Universidade Federal do Amapá, autoridade vinculada à Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP). A impetrante afirma que é graduada em medicina pela Universidad Cristiana, da Bolívia (Id 2165267702). Para exercer a profissão no Brasil, protocolou junto à UNIFAP pedido de revalidação de diploma estrangeiro com tramitação simplificada, dispensando a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - REVALIDA (Id 2165267707). Argumenta que a instituição estrangeira de ensino superior é pertencente ao Sistema ARCU-SUL (Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados) - Id 2165267705, o que permitiria a tramitação simplificada da revalidação, nos termos do art. 12 da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, vigente à época do requerimento. Por fim, afirmou que a UNIFAP não respondeu ao pedido administrativo. Diante disso, pugna pela determinação à autoridade para que aprecie o pedido de revalidação do diploma sob a forma simplificada nos termos da Resolução CNE 001/2022, inclusive por meio de tutela provisória, bem como a concessão da gratuidade de justiça. A tutela provisória foi indeferida sob o fundamento da autonomia universitária para fixar normas específicas para disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, firmada no Tema Repetitivo 599 do Superior Tribunal de Justiça (Id 2167454122). Indeferida a gratuidade, a impetrante prontamente recolheu as custas processuais (Id 2170111683). Foi determinada a expedição de ofício à OAB/AP para apuração de infração ao Estatuto da Advocacia pelo fato de a causídica da impetrante ter patrocinado mais de cinco processos no Estado do Amapá sem o devido registro complementar (Id 2167454122). Relatório de processos juntado pela Secretaria deste Juízo (Id 2177154142 e Id 2177154151). Ofício enviado (Id 2177156025). O Ministério Público Federal, declinou de se manifestar sobre o mérito, alegando que a demanda versa sobre direito individual disponível, sem relevância coletiva ou interesse social indisponível que justifique sua atuação institucional (Id 2171080978). Intimada, a UNIFAP requereu seu ingresso no feito e pugnou pela denegação da segurança por ausência de ilegalidade ou abusividade (Id 2172555767). Notificada, a autoridade impetrada informou (Id 2173766984): a) ausência de protocolo administrativo oficial junto à UNIFAP do requerimento da impetrante; b) baseando-se na autonomia universitária, a UNIFAP estabeleceu, por meio da Instrução Normativa PROGRAD/PROPESPG/UNIFAP nº 01, de 29 de agosto de 2023, que a revalidação de diplomas de medicina será executada mediante prévia aprovação no exame REVALIDA; c) que a impetrante protocolou diversos mandados de segurança com pretensão semelhante em vários estados da federação, juntando planilha detalhada dos feitos. Requer a denegação da segurança. É o relatório. Decido. II - Fundamentação O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Conforme a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). Daí por que a que regulamenta o instituto, Lei nº 12.016/2009, exige, para sua admissibilidade, a existência de prova pré-constituída, trazida aos autos no momento da impetração, a demonstrar de plano o ato coator concreto e reputado ilegal, além da tempestividade da impetração (art. 23), considerando o rito célere do mandamus. Presentes os requisitos legais: omissão tida pela impetrante como ilegal, bem como a impetração em menos de 120 (cento e vinte) dias, passa-se ao exame da impetração. Preliminar - Do interesse de agir De início, é necessário enfrentar a preliminar de carência de interesse processual arguida pela autoridade impetrada. O Magnífico Reitor alega que não há registros de requerimento administrativo realizado pela impetrante no protocolo geral da UNIFAP, bem como não há ilegalidade apta a subsidiar a impetração de mandado de segurança na medida em que o e-mail enviado pela impetrante é datado de 26 de dezembro de 2024 e o mandado de segurança imediatamente protocolado em 30 de dezembro de 2024. Em relação ao primeiro argumento, não assiste razão à autoridade, na medida em que a impetrante demonstrou o pedido administrativo direcionado à Divisão de Registro de Diplomas por meio do endereço eletrônico dird@unifap.br. Esta unidade integra o Departamento de Registro e Controle Acadêmico, conforme o Regimento Geral da Unifap (Resolução nº 09 – CONSU/UNIFAP, de 29 de abril de 2002), e o e-mail associado está disponível no sítio eletrônico da instituição (a exemplo em: https://www2.unifap.br/poscult/). Diante disso, ainda que haja procedimento diverso de protocolo junto à Universidade, a apresentação formal de pedido administrativo ao setor responsável pelo registro de diplomas deve ser considerada suficiente para fins de aferição do interesse de agir, devendo a instituição tomar as medidas necessárias para o processamento do requerimento. Quanto à data da impetração do mandado de segurança, assiste razão à autoridade pública. Conforme a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, vigente à época dos protocolos administrativos e da impetração do mandado de segurança, o procedimento requerido possuía o seguinte prazo de conclusão: art. 4º, § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. Percebe-se, portanto, que entre a data do requerimento administrativo (26/12/2024) e o protocolo do mandado de segurança (30/12/2024) não houve o transcurso do prazo estabelecido pela norma. Diante disso, a impetrante carece de interesse processual, tendo em vista que o prazo para processamento administrativo do pedido não havia transcorrido no momento da impetração, cabendo no presente caso a extinção sem resolução de mérito fundamentada no art. 485, VI do CPC. No entanto, aplico no presente caso a previsão do art. 488 do CPC que prevê a primazia do julgamento de mérito, desde que favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo código. Mérito Pretende a impetrante o processamento de pedido de revalidação de diploma de graduação em Medicina, obtido junto à Universidad Cristiana de Bolivia, pela via simplificada, nos termos da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Da Autonomia Universitária e da Atuação Vinculada O art. 207 da Constituição Federal estabelece que: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.” Essa autonomia também é reconhecida pelo art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), que dispõe ser competência das universidades “elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes”. No mesmo sentido, a Resolução CNE/CES nº 01/2022, invocada pela impetrante, reconhece expressamente a competência das universidades para regulamentar o processo de revalidação. Portanto, o próprio marco normativo federal que estabelece as diretrizes nacionais para o procedimento de revalidação também atribui às universidades competência normativa para disciplinar os critérios e procedimentos internos, o que inclui, legitimamente, a previsão da exigência do exame REVALIDA. Essa interpretação foi consolidada pelo Tema Repetitivo nº 599 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1349445/SP): O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Segue também a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO - UFMT. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO EM MEDICINA. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/1996. TEMA 599/STJ. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Verifica-se, no caso em apreço, que a parte apelante, formada em Medicina pela Universidad de Aquino Bolivia – UDABOL, protocolou junto à UFMT requerimento de revalidação simplificada de seu diploma em 28/09/2022. 2. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES n. 1/2022, “cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas” (art. 4º, §1º), inclusive “internas” (art. 4º, § 3º). 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 4. O procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos cinco anos, previsto no art. 11, caput, da Resolução CNE/CES n. 1/2022, e também para os cursos de instituições que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL-ARCU-SUL (art. 12), não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição, uma vez que cabe a esta analisar a documentação exigida e realizar a avaliação global quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante, nos termos dos artigos 6º e 7º do referido ato normativo. 5. A previsão de procedimento de tramitação simplificada em regramentos do Ministério da Educação não impede que as universidades brasileiras fixem, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa, normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para aferição da adequação dos currículos e conhecimentos científicos adquiridos na instituição de ensino superior estrangeira. 6. Assim, não se vislumbra direito líquido e certo à adoção de procedimento simplificado de revalidação de diploma estrangeiro, requerido sem a observância dos procedimentos estabelecidos pela universidade e em prejuízo da isonomia entre os portadores de diploma que se submeteram a regular processo seletivo. 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento”. (AMS 1000465-85.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/07/2023 PAG.). Da Revalidação de Diplomas Médicos e do Exame REVALIDA A Lei nº 13.959/2019 instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA com o objetivo de subsidiar a análise de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros na área médica. Trata-se de exame nacional aplicado pelo INEP, com critérios técnicos uniformes e estruturados. Com base nessa legislação, diversas universidades públicas passaram a adotar como critério objetivo a exigência de aprovação no REVALIDA como condição para dar seguimento ao procedimento de revalidação, sobretudo no curso de Medicina, dada sua alta complexidade e risco social. A Instrução Normativa PROGRAD–PROPESPG nº 01/2023 da UNIFAP prevê expressamente: Art. 19 A revalidação de diplomas de graduação em Medicina será executada pela UNIFAP mediante prévia aprovação em todas as etapas do Revalida, conforme disposto na Lei Federal n. 13.959 de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), e na Portaria INEP n. 530, de 09 de setembro de 2020. Assim, o pedido da impetrante viola norma interna da UNIFAP, regularmente editada, compatível com a legislação federal e com a competência atribuída às universidades públicas para disciplinar o procedimento de revalidação. Ademais, tal exigência já estava em vigor antes mesmo da entrada em vigor da Resolução CNE/CES nº 02/2024, que conforme art. 9º, §4º impede a aplicação da tramitação simplificada aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. Da Ausência de Direito Líquido e Certo O direito à tramitação simplificada não é automático. A Resolução CNE/CES nº 01/2022, embora previsse hipóteses em que a tramitação pudesse ser simplificada (arts. 11 e 12), não impôs sua adoção obrigatória em todos os casos, tampouco impedia a instituição revalidadora de exercer juízo técnico sobre os critérios de equivalência e suficiência do curso estrangeiro. Como assentado no acórdão do TRF1 já transcrito, o fato de o curso estrangeiro estar acreditado no ARCU-SUL ou ter sido revalidado anteriormente por outra universidade não impõe à UNIFAP o dever de revalidar ou processar automaticamente o pedido, especialmente quando a universidade possui regulamentação interna específica e válida exigindo a submissão ao exame REVALIDA. Não há, portanto, demonstração de direito líquido e certo à revalidação simplificada no caso concreto. A instituição encontra amparo na autonomia universitária e em normativo interno válido, que não se mostra abusivo, arbitrário ou desproporcional. Da litigância de má-fé O CPC prevê como litigância de má fé o comportamento de "alterar a verdade dos fatos" (art. 80, II). No caso dos autos, a impetrante juntou documento com a falsa informação de que não possuía outro pedido concomitante de revalidação do diploma em outra instituição de ensino do Brasil (Id 2165267707). Esta informação foi reputada inverídica diante da pesquisa nos autos listados pela autoridade impetrada (Id 2173766984), em que é possível verificar a existência de diversos protocolos administrativos iguais em várias universidades do Brasil, com mandados de segurança em diversas seções judiciárias federais: TRF-1 1021195-38.2024.4.01.4100 (Id 2165220936) TRF-1 1083255-22.2024.4.01.3300 (Id 2165128343) TRF-1 1054014-37.2024.4.01.4000 (Id 2165219784) TRF-3 5029643-23.2023.4.03.6100 (Id - Sentença - 311747762) TRF-6 1015321-92.2023.4.06.3801 Diante disso, e em razão do valor da causa irrisório, aplico multa por litigância de má-fé no valor de 1 (um) salário mínimo contra a impetrante, nos termos do art. 80, II e art. 81, §2º do CPC por alteração da verdade dos fatos. III – Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência e DENEGO a segurança, com fundamento no art. 487, I do CPC e art. 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/09. APLICO multa por litigância de má-fé no valor de 1 (um) salário mínimo contra a impetrante, nos termos do art. 80, II e art. 81, §2º do CPC. Defiro o ingresso da UNIFAP no feito, na qualidade de assistente simples passivo. Custas finais, acaso remanescentes, ficarão a cargo da impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, bem como, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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