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Processo nº 1008314-45.2019.8.11.0041

ID: 294289426

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008314-45.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS ARRUDA DOS REIS

Acórdão

Advogados:

BRUNO CESAR DE SOUZA HUNGRIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008314-45.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008314-45.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [DOUGLAS ARRUDA DOS REIS - CPF: 733.062.071-87 (APELADO), BRUNO CESAR DE SOUZA HUNGRIA - CPF: 005.602.711-74 (ADVOGADO), CIC - CENTRAL DE IMOVEIS CUIABA LTDA - CNPJ: 01.055.599/0001-23 (APELANTE), PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES - CPF: 023.069.241-98 (ADVOGADO), NADESKA CALMON FREITAS - CPF: 502.482.601-97 (ADVOGADO), ALANA CAROLINA OLIVEIRA CARNEIRO - CPF: 054.702.231-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO CAMPESTRE. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO E DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação ordinária, declarando rescindido o contrato de compromisso de compra e venda do “Loteamento Campestre EcoVille Pantanal” e condenando os réus à restituição integral das quantias pagas, inversão da cláusula contratual, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) Analisar se o empreendimento foi entregue dentro do prazo, conforme contratado; (ii) Definir se a culpa pela rescisão contratual é do comprador, justificando a retenção de valores; e (iii) Verificar se a inversão da cláusula penal é acertada e se a condenação por danos morais é devida e se o montante fixado é razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR A publicidade veiculada pelo fornecedor integra o contrato, conforme o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor. O descumprimento contratual por parte da vendedora justifica a rescisão do contrato e a devolução integral das quantias pagas pelo consumidor, nos termos da Súmula 543 do STJ. A cláusula que prevê a retenção de dos valores pagos é inaplicável pela vendedora, pois o inadimplemento contratual foi atribuído exclusivamente à apelante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, havendo inadimplemento contratual por parte do promitente vendedor, especialmente no que diz respeito à não entrega do imóvel no prazo estipulado, é lícita a inversão da cláusula penal originalmente prevista em desfavor do consumidor, de modo a beneficiá-lo pela inadimplência do fornecedor. O significativo atraso na entrega do imóvel, que resultou na rescisão contratual, frustra as expectativas e metas do adquirente, gerando abalo extrapatrimonial que excede o mero aborrecimento. A indenização por danos morais, fixada em R$ 8.000,00, está em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando os transtornos gerados pela inexecução contratual e o longo período de espera. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por CIC - CENTRAL DE IMOVEIS CUIABA LTDA a fim de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Danos Morais e Materiais c/c Rescisão Contratual 1008314-45.2019.8.11.0041, movida por DOUGLAS ARRUDA DOS REIS, julgou procedentes os pedidos iniciais nestes termos: “(...) Diante do exposto, e por tudo que dos autos constam, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para declarar rescindido o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Unidade Imobiliária firmado entre as partes, ficando inexigíveis as parcelas que eventualmente se encontrem em aberto desde então, bem como para: a) Condenar a parte Requerida a restituir à parte Autora, os valores que pagou pelo bem, na quantia de R$ 18.327,13 (dezoito mil, trezentos e vinte e sete reais e treze centavos), mais o valor de R$ 4.483,29 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos), a título de sinal e taxa de corretagem, ambos de forma simples, sendo que o saldo deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV, desde a data do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado (índices contratuais); b) Condenar a parte Requerida ao pagamento de multa contratual no equivalente a 10% sobre o valor do contrato que corresponde a importância de R$ 7.679,52 (sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos); c) Condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Autor, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Os juros serão contados a partir da citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no que dispõe o artigo 85, §2º c/c art. 86, do Código de Processo Civil. (...)” Nas razões recursais, a apelante sustenta que o empreendimento foi entregue dentro do prazo, conforme certidão de conclusão emitida em 2018 pela Prefeitura de Santo Antônio de Leverger. Diz que a culpa pela rescisão contratual seria exclusivamente do recorrido, por razões financeiras, de modo que não é devida a multa de 10%. Defende a aplicação de cláusula contratual que autoriza a retenção de 23% do valor pago pelo autor para cobrir despesas administrativas. Argui que a condenação por danos morais seria indevida, pois não houve qualquer ato ilícito apto a gerar abalo extrapatrimonial significativo. Subsidiariamente, pede a redução do montante. Pede o provimento do recurso para que sejam afastadas a multa contratual e a indenização por danos morais, bem como seja descontada a multa de 23% sob o valor a ser devolvido ao apelado. Contrarrazões no ID 277240025. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, O autor ajuizou a Ação em desfavor da CIC - CENTRAL DE IMÓVEIS CUIABÁ LTDA. almejando a rescisão contratual do compromisso de compra e venda de uma unidade imobiliária no “Loteamento Campestre EcoVille Pantanal”, localizado no Município de Santo Antônio do Leverger, pelo valor de R$ 76.795,29, já tendo efetuado o pagamento de 19.307,58. A controvérsia diz respeito à análise da suposta entrega do empreendimento contratado, bem como à validade da previsão contratual de retenção de parte dos valores pagos em caso de rescisão, e à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, verifico que os documentos anexados aos autos pelas partes demonstram que a previsão de “entrega dos serviços e obras” do loteamento, conforme estipulado na Cláusula 17ª do contrato, era para o mês de outubro de 2017, com tolerância adicional de 06 meses em caso de força maior, ou seja, até maio de 2018. Contudo, até a propositura da presente ação, em 26/02/2019, o projeto ainda não havia sido entregue com todas as benfeitorias prometidas na propaganda e especificadas contratualmente, quais sejam: guarita de segurança, perímetro externo com alambrado e cerca viva, tablados para pesca, rampa para barcos, salão de festas, quiosques com churrasqueiras, quadras esportivas, paisagismo, e parque saúde com lago contemplativo. Ressalta-se que a publicidade veiculada pelo fornecedor integra o contrato, conforme dispõe o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, que assim determina: “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” Nesse contexto, ficou comprovado o descumprimento contratual por parte da apelante, o que justifica plenamente a rescisão do contrato, com a devolução integral das quantias pagas pelos apelados, nos termos da Súmula 543 do STJ, que estabelece: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Quanto à alegação de validade da cláusula que prevê a retenção de 23% dos valores pagos, é necessário observar que tal previsão é inaplicável ao presente caso. Conforme assentado na sentença, o inadimplemento contratual foi atribuído exclusivamente à apelante, sendo indevida qualquer retenção de valores. No tocante à indenização por danos morais, verifico que a decisão do juízo de origem foi proferida em estrita conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixando o valor em R$ 8.000,00, considerando os transtornos gerados pela inexecução contratual e o longo período de espera. Ademais, este Tribunal possui forte entendimento no sentido de que o significativo atraso na entrega do imóvel, que na hipótese deu causa à rescisão contratual, frustra as expectativas e metas dos adquirentes quanto à aquisição de imóvel próprio, não se podendo admitir que tal abalo fique apenas no plano do mero aborrecimento. Confira julgados deste Tribunal acerca do mesmo empreendimento: APELAÇÕES – AÇÃO RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONFIGURADA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – LOTEAMENTO – INFRAESTRUTURA/BENFEITORIAS NÃO ENTREGUE NO PRAZO CONTRATUAL – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – LEGALIDADE – RESOLUÇÃO DA AVENÇA POR CULPA DA VENDEDORA – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS INCLUÍDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM – LUCROS CESSANTES – POSSIBILIDADE – DANO PRESUMIDO – CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA – PEDIDO NÃO FORMULADO – DANO MORAL DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.Não configura ausência de regularidade formal ou violação ao princípio da dialeticidade, quando a Recorrente narra os fatos de acordo com suas convicções e traz argumentos que, a seu ver, seriam suficientes para o êxito do recurso.Demonstrado que a rescisão do contrato ocorreu por culpa exclusiva do promitente-vendedor, há de ser restituído integralmente o valor pago pelo promitente-comprador, o que inclui a comissão de corretagem. A previsão de cláusula de tolerância (180 dias a mais para entrega do imóvel) não encontra qualquer óbice no ordenamento jurídico pátrio, desde que expressamente pactuada, e configura-se como o período razoável para o cumprimento das formalidades necessárias para a entrega de um empreendimento de grande porte e complexidade.“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador.” (EDcl no AgRg no AREsp 695.135/RJ).Deixa-se de analisar pedido não formulado na origem quanto a aplicação da cláusula penal moratória. Possível é a condenação por danos morais decorrentes de atraso de entrega de imóvel, máxime se a construtora extrapola inclusive o período de tolerância lhe concedido de forma unilateral. (N.U 1000695-91.2020.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 04/10/2021) TERCEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – LOTEAMENTO CAMPESTRE – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA – SÚMULA 543 DO STJ – DEVOLUÇÃO INTEGRAL, INCLUINDO A COMISSÃO DE CORRETAGEM – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CC) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MULTA MORATÓRIA – INVERSÃO – OMISSÃO VERIFICADA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO MATERIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE MODO INTEGRAL JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA VÍCIO SANADO – SEM EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS ACOLHIDOS.Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida.Os honorários convencionais despendidos pela parte ao seu advogado não constitui ato ilícito passível de reparação por danos materiais. Trata-se, na verdade, de legítimo exercício do direito de ação ou de defesa, sem que a parte adversa dele tenha participado, de modo que esta não pode ser compelida a arcar com a referida verba.(N.U 1002147-75.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO CAMPESTRE – EMPREENDIMENTO ENTREGUE SEM A CONCRETIZAÇÃO DAS OBRAS ANUNCIADAS NA PROPAGANDA E NO CONTRATO – ATRASO INJUSTIFICADO – RESCISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL configurado – QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento do contrato particular de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, em razão do injustificado atraso na entrega das obras de infraestrutura, enseja o direito de o contratante rescindir a avença, com o ressarcimento integral das quantias pagas. O interesse extrapatrimonial dos compradores foi atingido pela conduta ilícita da apelante, uma vez que é incontroversa a frustração sofrida por eles em razão da morosidade na entrega das benfeitorias do empreendimento. Esse atraso incomum e injustificado não se trata de mero aborrecimento ou simples insatisfação, mas de relevante frustração e angústia, ensejando a devida compensação. (TJ-MT - AC: 10046497520188110002 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2020) No tocante à cláusula penal, salienta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, havendo inadimplemento contratual por parte do promitente vendedor, especialmente no que diz respeito à não entrega do imóvel no prazo estipulado, é lícita a inversão da cláusula penal originalmente prevista em desfavor do consumidor, de modo a beneficiá-lo pela inadimplência do fornecedor. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. AFASTAMENTO . COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. RECONHECIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 971. SÚMULA Nº 83/STJ. COTAS CONDOMINIAIS. SÚMULA Nº 284/STF . 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca do descumprimento contratual e da responsabilidade do promitente vendedor pelo atraso na entrega do imóvel demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ . 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor no caso de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel no prazo acordado. Súmula nº 83/STJ. 4 . No que diz respeito ao pagamento das cotas condominiais, o recurso especial esbarra no óbice da Súmula nº 284/STF, pois suas razões encontram-se dissociadas daquilo que decidiu o acórdão recorrido. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2042000 SP 2021/0396133-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) Assim, não se verifica qualquer vício ou ilegalidade na sentença apelada, a qual deve ser integralmente mantida. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Tendo em vista o resultado do julgamento, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Cinaira Capretz Jardim e outros x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 293431057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008314-33.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CINAIRA CAPRETZ JARDIM HERMELINDA BONFA JARDIM LAUDENIR JARDIM JUNIOR

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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JOSÉ GUSTAVO DE OLIVEIRA TONIELO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1008314-33.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Hermelinda Bonfa Jardim - - Laudenir Jardim Junior - - Cinaira Capretz Jardim - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM A… Processo 1008314-33.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Hermelinda Bonfa Jardim - - Laudenir Jardim Junior - - Cinaira Capretz Jardim - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Hermelinda Bonfá Jardim, Laudenir Jardim Júnior e Cinaira Capretz Jardim em face de Passaredo Transportes S/A (VOEPASS) e Tam Linhas Aéreas S/A (LATAM AIRLINES BRASIL). Alegam os autores que adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à companhia LATAM Airlines, sendo o voo objeto do contrato de transporte a ser operado pela empresa Passaredo Linhas Aéreas (atualmente Voepass Linhas Aéreas). O itinerário compreendia o trecho do Aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto/SP, com destino ao Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ, totalizando três passagens adquiridas pelo valor de R$ 3.760,92. Relatam que, em 31/08/2024, ao se apresentarem no aeroporto para o embarque, foram informados de que o voo, inicialmente previsto para as 11h50, encontrava-se com atraso, estando a decolagem reprogramada para as 13h. Todavia, segundo os autores, por volta das 13h07, a aeronave ainda se encontrava em solo e, ao iniciar o procedimento de decolagem, foram percebidos ruídos anormais, que aumentavam à medida que o avião percorria a pista. Após alguns instantes, a aeronave foi subitamente freada, ocasião em que o comandante comunicou aos passageiros que a decolagem não seria possível, em razão de uma avaria no pneu, o qual se encontrava deformado, inviabilizando a continuidade da operação aérea. Narram ainda que, enquanto aguardavam no saguão do aeroporto em Ribeirão Preto/SP, foram abordados por uma comissária de bordo que, após desculpar-se pelo ocorrido, informou que o próximo voo disponível seria apenas no dia seguinte. Juntarou documentos. As requeridas foram devidamente citadas (fls. 69 e 103) e apresentaram contestação (fls. 70/85 e 104/124), negando responsabilidade pelo ocorrido, sob o argumento de que se trataria de caso fortuito, alheio à sua esfera de controle. Alegam, ainda, que foi disponibilizado aos autores um bilhete de passagem aérea com validade de um ano, a fim de que pudessem remarcar a viagem, motivo pelo qual não haveria fundamento para o pleito indenizatório por danos materiais no valor de R$ 5.517,16, supostamente referentes a despesas com transporte rodoviário, aplicativos de transporte e hospedagem, uma vez que os autores, de forma voluntária, optaram por seguir viagem de ônibus. A companhia LATAM, por sua vez, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não seria responsável pela operação do voo em questão. Contudo, conforme consta da contestação apresentada pela co-ré Voepass, ambas mantêm contrato de compartilhamento de código (code-share), pelo qual uma companhia aérea está autorizada a comercializar passagens de voos que são efetivamente operados por outra. Houve réplica (164/196). Não houve produção de provas, tendo em vista o desinteresse das partes. É o relatório. DECIDO. O pedido procede. O dever de indenizar resulta de três fatores: ação ou omisão, dano e nexo causal. No caso vertente, a autora sofreu dano, causado pela atitude das requeridas, de modo que restou configurado o nexo causal e o dever de indenizar. Restou devidamente comprovado nos autos que os requerentes efetuaram a aquisição de passagens aéreas junto à companhia aérea Voepass, conforme documento acostado à fl. 23, mediante o pagamento do valor total de R$ 3.760,92. Ademais, ficou igualmente demonstrado que, embora os requerentes tenham comparecido ao local de embarque no horário previamente estipulado pela própria companhia aérea, houve atraso superior a sete minutos no voo, conforme se depreende da imagem anexada aos autos. Embora as duas requeridas tenham contestado a ação alegando que Ainda assim, a parte autora comprou nos autos que a aquisição das passagens aéreas ocorreu de forma regular, com a observância das formalidades legais e contratuais pertinentes. Ressalte-se que a existência do contrato de compartilhamento de códigos (code-share) entre as rés não tem o condão de afastar a responsabilidade das companhias aéreas envolvidas, seja aquela que efetuou a comercialização das passagens, seja aquela responsável pela efetiva execução do serviço de transporte. Tal prática configura, em essência, uma forma de cooperação comercial, mediante a qual distintas empresas aéreas estão autorizadas a comercializar assentos em voos operados por terceiros, sem, contudo, se eximirem da responsabilidade solidária decorrente da relação de consumo, nos termos do artigo 7º, parágrafo único: ``Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.`` Art 25 § 1º, do Código de Defesa do Consumidor: ``§ 1°Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores``. Trata-se de relação de consumo, já que é assente na jurisprudência que entre a companhia aérea de transporte de passageiros e o cliente final, resta esta, configurada como consumerista. Dessa forma, o ônus da prova incumbia à ré, que não se desincumbiu de sua sua obrigação, uma vez que não comprovou, de forma efetiva, que a manutenção da aeronave era rotineira. As alegações quanto à regularidade da aeronave são irrelevantes diante da comunicação irregular dirigida aos autores, tampouco justificam a prestação ineficiente do serviço fornecido pela ré. Embora a ré tenha sustentado, em sede de contestação, que os autores não fazem jus à reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que optaram, espontaneamente, por seguir viagem por meio terrestre, mesmo havendo bilhete aéreo disponível, com validade de um ano, e possibilidade de remarcação para o dia seguinte, entende a requerida Voepass que os riscos foram assumidos pelos próprios requerentes. Contudo, ressalta-se que os autores demonstraram razoável tolerância para com a requerida, uma vez que, após o cancelamento do voo em razão de problemas na aeronave que não teriam sido previamente verificados, não receberam qualquer forma de assistência e principalmente sofreram descaso pela parte da ré quanto ao mantê-los informados sobre as condições da aeronave que embarcariam, pois, os autores foram apenas informados por um funcionário da companhia aérea sobre a inexistência de voos disponíveis para o mesmo dia, sendo, então, abandonados no aeroporto, sem qualquer suporte ou orientação quanto à situação emergencial enfrentada. Diante disso, fica evidente a inadimplência contratual, causando aos requerentes aborrecimentos morais, pois além dos riscos que a aeronave os trazia caso tivesse sido decolado, não receberam nenhum tipo de apoio após o cancelamento da viagem e precisaram ainda se preocupar com o deslocamento urgente até a cidade destino, além de se preocupar com transportes terrestres e hospedagem por uma falha que claramente se caracteriza por culpa da parte ré. Outrossim, a parte ré não logrou êxito em carrear aos autos qualquer elemento probatório capaz de comprovar suas alegações no sentido de afastar a sua responsabilidade. Ademais, não restou demonstrado em momento algum que a manutenção da aeronave se encontrava regular, tampouco que o reparo emergencial decorreu de caso fortuito ou força maior. Tal omissão evidência, de forma ainda mais contundente, a inadimplência da requerida no cumprimento de suas obrigações contratuais, expondo não apenas os autores, mas todos os passageiros a bordo da aeronave, a risco concreto e injustificável. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a requerida nopagamento de indenização aos autores: Por danos materiais com relação a valores pagos por hospedagem, deslocamento e novas passagens, no montante de R$5.517.16, corrigidos monetariamente, de acordo com a Tabela Prática do TJSP, desde o desembolso e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, desde a citação, até a data do efetivo pagamento. Condeno ainda por danos morais, entretanto, tendo em vista que foi pleiteado o valor de R$30.000,00, sendo R$10.000,00 para cada autor, o qual foi considerado além do necessário por este juízo, REDUZO em 50% o valor a ser pago, os quais deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela Prática do TJSP, a partir da data de publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) até a data do efetivo pagamento,incluídos os juros de mora de 1% ao mês contados da presente data. Entendo que o montante fixado a título de indenização por danos morais, ainda que reduzido por este Juízo, revela-se suficiente para compensar os autores pelos transtornos experimentados, bem como para cumprir a função pedagógica da medida, de modo a incutir na parte ré maior diligência na prestação de seus serviços. Diante da sucumbência da requerida, arcará a mesma com o pagamento das custasprocessuais e honorários advocatícios, que arbitro em m 20% sobre o valor da condenação. Após as providências de praxe, e nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), JOSÉ GUSTAVO DE OLIVEIRA TONIELO (OAB 326806/SP), JOSÉ GUSTAVO DE OLIVEIRA TONIELO (OAB 326806/SP), JOSÉ GUSTAVO DE OLIVEIRA TONIELO (OAB 326806/SP)

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Processo nº 1008314-32.2025.8.13.0024

ID: 317000377

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008314-32.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL SILVERIO GONZAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA AMARAL DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1008314-32.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : JOSE MANOEL SILVERIO GONZAGA ADVOGADO(A) : ADRIANA AMARAL DE FREITAS (OAB MG212360) DECISÃO JOSÉ MANOEL SILVÉRIO GONZAGA, impe… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1008314-32.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : JOSE MANOEL SILVERIO GONZAGA ADVOGADO(A) : ADRIANA AMARAL DE FREITAS (OAB MG212360) DECISÃO JOSÉ MANOEL SILVÉRIO GONZAGA, impetra MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar contra ato coator praticado pelo SR. LUCAS VILAS BOAS DIRETOR-GERAL DA COORDENADORIA ESTADUAL DE GESTÃO DE TRÂNSITO (CET-MG) , alegando, em síntese, iniciou seu processo de habilitação junto ao DETRAN/MG no dia 09/02/2024, período em que se encontrava vigente a Deliberação nº 271, de 26 de dezembro de 2023, do CONTRAN, a qual prorrogou por 12 meses o prazo para conclusão do processo de formação de condutores, mediante pagamento de taxa, e ainda previa um prazo de 30 dias adicionais para esse pagamento. No entanto, o DETRAN/MG, inicialmente prorrogando todos os processos até 31/03/2025, revogou tal decisão de forma arbitrária e sem justificativa razoável, impedindo o impetrante de exercer o direito à prorrogação mediante pagamento da taxa. Afirmou que essa conduta viola frontalmente o direito líquido e certo do impetrante, pois desrespeita as regras vigentes na data de abertura do processo, além de comprometer o princípio da segurança jurídica e o direito à confiança legítima. Pleiteou a concessão de medida liminar, para determinar que a autoridade coatora restabeleça o prazo de prorrogação do processo de habilitação do Impetrante, permitindo o pagamento da taxa e a continuidade do processo por mais 12 meses. Intimada a apontar o valor da causa, a parte impetrante se manifestou no evento 14. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, vez que demonstrados os requisitos. Defiro o pedido de emenda à inicial e determino o registro do valor atribuído à causa, de R$1.000,00 (mil reais) . Passo a análise do pedido liminar. Consoante dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, dois são os requisitos necessários ao deferimento da liminar, quais sejam, a relevância do fundamento invocado pelo impetrante e o risco de ineficácia da decisão final, caso concedida a segurança. Ao Judiciário é permitido verificar a regularidade do processo, a legalidade do ato administrativo, sem tolher a discricionariedade da Administração quanto à sua conveniência e oportunidade, sob pena de invasão da separação de poderes. Somente quando constatada contrariedade ao ordenamento jurídico é cabível a intervenção do Poder Judiciário nos atos praticados pela Administração. Em análise aos autos, tenho que ausentes os requisitos para a concessão da medida liminar. Observa-se que o único documento acostado aos autos acerca do processo de habilitação junto ao órgão de trânsito é constante do evento 1, item 5, que atesta a situação do requerente quanto ao exame médico, indicando-o como apto. Conforme informação constante no sítio eletrônico da SEPLAG (Disponível em https://www.mg.gov.br/planejamento/noticias/seplag-mg-informa-sobre-prorrogacao-dos-prazos-para-o-processo-de-habilitacao , acesso em 03 jul. 2025) foi proferida decisão judicial que determinou a prorrogação, por noventa dias, do prazo para conclusão do processo de habilitação, conforme art. 2º, § 3º, da Resolução CONTRAN 789/2020), de modo que os candidatos que já tivessem concluído as aulas práticas até 31.12.2024 poderiam atendar e realizar o exame prático de direção até 31 de março de 2025, devendo os Detrans de todo o país assegurar a conclusão dos processos de formação dos condutores em andamento, sem restrições adicionais. A prorrogação de prazo, segundo se depreende de informações colhidas em https://www.portaldotransito.com.br/noticias/cfcs/prorrogacao-de-prazos-de-habilitacao-e-estendida-a-todo-o-pais-beneficiando-milhares-de-candidatos/, decorreu de atuação uniformizadora da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), a fim de garantir igualdade de direitos a todas as pessoas que estivessem na mesma situação, após prolação de diversas decisões liminares em ações ajuizadas pela ABRAUTO e por associações estaduais filiadas, em virtude dos acúmulos de procedimentos durante a pandemia do COVID-19, que ainda não haviam sido solucionados pelos órgãos de trânsito estaduais. No caso do impetrante, porém, os elementos presentes nos autos indicam que, das fases do processo de habilitação para dirigir veículo, apenas o exame médico havia sido concluído com êxito. Não há nos autos demonstração que o impetrante tenha requerido, até o fim do prazo de prorrogação indicado, 31/03/2025, a realização de exame prático de direção. Em relação à Deliberação CONTRAN 271/2023, invocada na inicial, observa-se que apenas havia prorrogado até 31 de dezembro de 2023 os prazos previstos na Resolução CONTRAN 789/2020. Exatamente tal prazo foi prorrogado até 31.03.2025, inicialmente para alguns Estados, em virtude de decisões judiciais, e posteriormente para todo o país, por ato na SENATRAN, conforme acima observado. Destaco ainda que, na data da impetração do mandado de segurança, já havia sido ultrapassado o termo final da prorrogação de prazo em questão. Não estando evidenciado, até este momento processual, o direito líquido e certo alegado pelo autor, não há como deferir a medida liminar pretendida. Em vista do exposto, indefiro o pleito liminar. 1- Defiro a gratuidade judiciária. 2- Registre-se o valor da causa. 3- Notifique-se a autoridade apontada como coatora, pelos meios ordinários, para que preste informações no prazo de dez dias, intimando-a, inclusive, acerca desta decisão . 3- Determino que a Secretaria dê cumprimento à disposição do artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009, dando ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, por meio eletrônico, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. 4- Prestadas as informações ou decorrido o prazo legal, sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público. 5 – Após , tornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 1008314-04.2024.4.01.3300

ID: 329895619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008314-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONIELTON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADILSON BATISTA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008314-04.202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008314-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JONIELTON GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADILSON BATISTA DA SILVA - BA34423 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação especial cível ajuizada contra o INSS, visando à concessão do benefício assistencial de prestação continuada. 2. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, sob o argumento de ser pessoa portadora de deficiência e não ter condições de prover a sua subsistência, nem tê-la provida por sua família (DER 17/04/2023, NB 713.767.948-0). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício: a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, §3º, da LOAS). Saliente-se que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei no 8.213/91[1], desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. É imperiosa a transcrição de um dos julgados: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) – nossos destaques A parte autora foi submetida à perícia médica cujo resultado constatou a existência de cegueira total e irreversível do olho esquerdo decorrente de um trauma ocular (ID 2159823207). Concluiu o(a) perito(a) do juízo que o quadro clínico identificado é capaz de obstruir a participação plena e efetiva do(a) suplicante na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, contudo não subsiste incapacidade laborativa, tampouco a necessidade de auxílio para praticar os atos básicos da vida independente. Dessa forma, não há motivo que legitime a percepção do benefício postulado, eis que ausente o requisito necessário à concessão do benefício postulado. Por fim, cumpre salientar que a classificação da visão monocular como deficiência sensorial pela Lei n. 14.126/2021 não conduz à conclusão de que a visão monocular ensejará a necessidade de auxílio para praticar os atos básicos da vida independente e/ou a incapacidade laborativa para toda e qualquer profissão, mesmo porque os conceitos de deficiência e incapacidade laborativa não se confundem. Do contrário, toda pessoa com deficiência estaria impossibilitada de exercer atividades habituais e/ou profissionais, o que, evidentemente, não é o caso. A classificação da visão monocular como deficiência sensorial poderá ensejar a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência (art. 201, § 1º, I, da CF/88 e LC 142/2013), benefício diverso do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Interposto recurso, este será recebido em ambos os efeitos, salvo na parte relativa à antecipação de tutela deferida, em que será recebido apenas no efeito devolutivo, abrindo-se vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Apresentada, ou não, a contraminuta ao recurso inominado, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal da SJBA. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Formoso (BA), na data da assinatura eletrônica. PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal Substituto [1] Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...)§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal

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Processo nº 5001802-30.2024.8.13.0434

ID: 307049734

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Sião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001802-30.2024.8.13.0434

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GISELDA GLORIA GENGHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5001802-30.2024.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: GISELDA GLORIA GENGHINI CPF: 891.172.046-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. Giselda Glória Genghini ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo que lhe seja restabelecido o benefício de auxílio-doença. Em síntese, aduz que é segurada da Previdência Social e que se encontra incapacitada para sua atividade habitual de overloquista autônoma em razão de múltiplas patologias, notadamente transtornos de discos lombares (CID M51.1) e artrose (CID M19.0). Informa que recebeu auxílio por incapacidade temporária até 08/08/2024, data em que o benefício foi indevidamente cessado, apesar da persistência de sua condição incapacitante. Ao final, requer o restabelecimento do referido benefício, sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Foi deferido o pedido de gratuidade de Justiça e determinada a realização de perícia médica judicial antes da citação do réu (Id 10298221668). Laudo pericial juntado ao Id 10361370414 e apresentados os esclarecimentos complementares ao ID 10393622219. O réu foi regularmente citado e apresentou contestação (Id 10432491887), arguindo, em suma, que a autora, por ser contribuinte individual, não faria jus ao benefício de auxílio-acidente, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Réplica no Id 10449326422. É O QUE IMPORTA SER RELATADO. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Verifico que a certidão de triagem apontou a existência de outra ação entre as partes; contudo, em consulta aos sistemas, constata-se que aquela demanda tratava-se da concessão do referido benefício, ao passo que essa trata-se do restabelecimento, não havendo risco de litispendência ou coisa julgada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da prejudicial de mérito. O INSS arguiu a ocorrência de prescrição quinquenal. Contudo, a pretensão da autora é o restabelecimento de benefício cessado em 08/08/2024 , tendo a presente ação sido ajuizada em 30/08/2024. Desse modo, não transcorreu o prazo de cinco anos entre o ato administrativo questionado e a propositura da demanda, razão pela qual rejeito a prejudicial de mérito. Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao exame do mérito. De início, cumpre afastar a tese defensiva apresentada pelo INSS. A autarquia fundamenta sua contestação na alegação de que a autora, como contribuinte individual, não tem direito ao auxílio-acidente. Ocorre que os pedidos formulados na inicial são de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, benefícios previstos nos artigos 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, para os quais não há qualquer vedação legal à sua concessão para segurados contribuintes individuais. A restrição legal invocada pelo réu aplica-se exclusivamente ao auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória e diverso dos pleiteados. Portanto, o argumento é impertinente para o caso em tela. A aposentadoria por invalidez é decorrente da incapacidade do segurado para exercer sua atividade laborativa, sem perspectiva de reabilitação para o trabalho ou alguma atividade que possa garantir a sua subsistência. Nos termos do art. 42 da Lei nº. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A incapacidade que resulta na impossibilidade de reabilitação pode ser constata de plano em alguns casos, dada à gravidade das lesões e integridade física ou mental do individuo. Nem sempre, entretanto, a incapacidade permanente é passível de verificação imediata. Desta forma, via de regra, concede-se inicialmente ao segurado o beneficio por incapacidade temporária – auxílio-doença – e, posteriormente, a conclui-se pela impossibilidade de retorno ao trabalho, transforma-se o beneficio inicial em aposentadoria por invalidez. Motivo pelo qual a lei menciona o fato de que o benefício é devido, estando ou não o segurado em gozo prévio de auxílio-doença. De seu turno, o auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei 8213/91, é devido ao segurado que, após cumprida o período de carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para as suas atividades laborativas por mais de 15 dias. Todavia, não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. São requisitos para a concessão tanto do auxílio-doença como da aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado b) o cumprimento da carência necessária à obtenção do benefício, salvo quando for decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, ou alguma doença referida em Portaria Interministerial, quando então não é exigida; c) a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; d) ou for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No presente caso, a qualidade de segurado resta por si só comprovada, uma vez que a parte autora estava recebendo o auxílio e pugna pelo restabelecimento, bem como pelo CNIS apresentado ao Id 10297961333. Além disso, pelo que se depreende do laudo médico pericial juntado no Id 10361370414, as patologias que acometem a autora a limitam para o exercício do último trabalho, sendo de natureza permanente e parcial. A perícia médica concluiu que: “(…) Pelo exposto acima, concluo que no momento a autora reúne condições para desempenhar atividades laborativas, como já está realizando, com restrições para carregamento de pesos acima de 5kg, movimentação repetitiva de flexo extensão de tronco e longos períodos sentada. Ressalto que a autora possui ensino médio completo podendo, desta forma, realizar várias atividades observando-se as restrições informadas. Portanto, existe incapacidade parcial e permanente. 3) Qual a data provável do início da doença/lesão/moléstia? R.: 11/11/2020. (...)” Observados os requisitos para a concessão dos dois benefícios mencionados, tem-se que: incabível a concessão de aposentadoria por invalidez, pois não foi demonstrada a incapacidade total e permanente da requerente, bem como sua insuscetibilidade à reabilitação. No mais, a autora exerce a atividade de overloquista autônoma, função que, notoriamente, demanda a permanência na posição sentada por longos períodos, uma das contraindicações expressas no laudo pericial. Embora o perito tenha consignado que a autora possui capacidade para o trabalho observadas as restrições, é evidente que sua atividade habitual está, no momento, comprometida. Assim, restou demonstrado, que a autora está incapacitada parcialmente para o exercício de suas atividades habituais e que, quando do indeferimento do benefício previdenciário, havia incapacidade parcial, de modo que é cabível a concessão do benefício do auxílio-doença. Nesse sentido dispõe a Súmula n. 25 da AGU: "Será concedido auxílio-doença ao segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, atendidos os demais requisitos legais, entendendo-se por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais.". Nesse sentido também entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região quando do julgamento de caso semelhante. Vejamos: AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. É devido o auxílio-doença quando há apenas incapacidade parcial, embora definitiva, para a atividade habitual do segurado. (TRF4, APELREEX 5000587-06.2011.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, j. 13/07/2011) (realces não originais) A despeito do exercício de atividade laborativa pela requerente, insta ressaltar que essa condição não afasta seu direito ao recebimento do benefício pleiteado, conforme entendimento a seguir: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ATIVIDADE LABORAL CONCOMITANTE COM RENDA DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. (…) 4. De acordo com a legislação previdenciária em vigor, o exercício de atividade laborativa é incompatível com o recebimento de benefício por incapacidade. Contudo, diante do indeferimento de benefício, naturalmente, o segurado vê-se obrigado a permanecer trabalhando para sobreviver - muitas vezes à custa da própria saúde e/ou recolhendo como contribuinte individual, considerando a possibilidade de não obter êxito em seu pleito judicial, o que não descaracteriza a existência de incapacidade (AC 1018348-59.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 06/04/2022). 5. É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou. (Tema 1.103 do STJ e Súmula 72 da TNU). Se a apelada trabalhou durante o período da incapacidade, como afirma o INSS, assim o fez porque precisava garantir sua subsistência. 6. Pelo que é possível depreender do conjunto probatório dos autos, as enfermidades detectadas pelo perito e que levaram à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora são de ordem ortopédica, comprovadas por exames e laudos médicos firmados em 2015, quando formulado e indeferido o segundo requerimento administrativo. 7. Parcial reforma da sentença para estabelecer que será devido auxílio-doença desde o requerimento administrativo formulado em 25/02/2015 até a data do laudo pericial, quando o benefício deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez, calculada nos termos postos pelo julgador a quo. 8. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, correspondentes às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. 9. Apelação do INSS provida em parte (item 7). (AC 1008314-54.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/05/2023 PAG.) (realces não originais) Assim, demonstrada a incapacidade para o trabalho habitual e preenchidos os requisitos de carência e qualidade de segurada, os quais não foram objeto de impugnação específica pelo réu, a autora faz jus ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. O benefício deverá ser restabelecido por um prazo razoável para que a autora possa dar continuidade ao tratamento médico e para que a administração previdenciária reavalie sua condição ao final do período. O termo inicial do benefício será a data da cessação indevida, qual seja, 08/08/2024. O benefício terá validade por mais 120 dias a contar da prolação desta r. sentença, competindo a autora se submeter a revisão, oportunamente. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão da autora e, por conseguinte, condeno o réu, INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, ao pagamento do auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício (08/08/2024), no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, por mais 120 dias, a contar da data e prolação desta r. sentença. Condeno também o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula n. 111 do e. STJ). Sobre o valor devido, desde a citação até a data de 08/12/2021, deve incidir juros de mora, calculado pelo índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária desde a data em que seria devido o pagamento da verba apurada pelo INPC. A partir de 08/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, em conformidade com a Emenda Constitucional no 113/2021. Dispensada a remessa necessária, uma vez que, não obstante a aparente iliquidez, o valor da condenação é absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários-mínimos (Precedentes, STJ, AREsp n. 1.712.101/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 5/10/2020). Isento de custas nos termos da Lei Federal n. 9.289/96 c/c Lei Estadual-MG n. 14.939/03. Transitada em julgado arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Monte Sião, data lançada no sistema. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5002310-73.2024.8.13.0434

ID: 307041895

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Sião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002310-73.2024.8.13.0434

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEIDIANE LUZIA COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA MURONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5002310-73.2024.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: DEIDIANE LUZIA COUTINHO CPF: 097.131.496-96 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. Deidiane luzia Coutinho ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo que lhe seja restabelecido o benefício de auxílio-doença. Em síntese, aduz que é portadora de dor lombar baixa (CID M54.5) e transtornos de discos lombares com radiculopatia (CID M51.1), patologias que a tornam incapaz para o exercício de sua atividade laboral. Afirma que recebia benefício de auxílio-doença (NB 648.516.230-9) desde 31/01/2023, o qual foi cessado em 28/08/2024, data em que a autarquia ré indeferiu seu pedido de prorrogação por não constatar incapacidade laborativa. Ao final, requer o restabelecimento do auxílio-doença ou, sucessivamente, a concessão de aposentadoria por invalidez. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Foi deferido o pedido de gratuidade de Justiça e determinada a realização de perícia médica judicial antes da citação do réu (Id 10337350134). Laudo pericial juntado ao Id 10435310612. O réu foi regularmente citado e apresentou contestação (Id 10439224776), defendeu a legalidade do ato de cessação do benefício, sustentando a ausência de incapacidade laboral da segurada, com base no laudo pericial produzido, e pugnou pela total improcedência dos pedidos.. Réplica no Id 10453093956. É O QUE IMPORTA SER RELATADO. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Verifico que a certidão de triagem apontou a existência de outra ação entre as partes; contudo, em consulta aos sistemas, constata-se que aquela demanda tratava-se da concessão do referido benefício, ao passo que essa trata-se do restabelecimento, não havendo risco de litispendência ou coisa julgada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da prejudicial de mérito. O INSS arguiu a ocorrência de prescrição quinquenal. Contudo, a pretensão da autora é o restabelecimento de benefício cessado em 28/08/2024, tendo a presente ação sido ajuizada em 31/10/2024. Desse modo, não transcorreu o prazo de cinco anos entre o ato administrativo questionado e a propositura da demanda, razão pela qual rejeito a prejudicial de mérito. Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao exame do mérito. A aposentadoria por invalidez é decorrente da incapacidade do segurado para exercer sua atividade laborativa, sem perspectiva de reabilitação para o trabalho ou alguma atividade que possa garantir a sua subsistência. Nos termos do art. 42 da Lei nº. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A incapacidade que resulta na impossibilidade de reabilitação pode ser constata de plano em alguns casos, dada à gravidade das lesões e integridade física ou mental do individuo. Nem sempre, entretanto, a incapacidade permanente é passível de verificação imediata. Desta forma, via de regra, concede-se inicialmente ao segurado o beneficio por incapacidade temporária – auxílio-doença – e, posteriormente, a conclui-se pela impossibilidade de retorno ao trabalho, transforma-se o beneficio inicial em aposentadoria por invalidez. Motivo pelo qual a lei menciona o fato de que o benefício é devido, estando ou não o segurado em gozo prévio de auxílio-doença. De seu turno, o auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei 8213/91, é devido ao segurado que, após cumprida o período de carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para as suas atividades laborativas por mais de 15 dias. Todavia, não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. São requisitos para a concessão tanto do auxílio-doença como da aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado b) o cumprimento da carência necessária à obtenção do benefício, salvo quando for decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, ou alguma doença referida em Portaria Interministerial, quando então não é exigida; c) a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; d) ou for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No presente caso, a qualidade de segurado resta por si só comprovada, uma vez que a parte autora estava recebendo benefício previdenciário cessado na data do requerimento que originou esta ação. A resolução da lide depende, portanto, da comprovação da incapacidade laboral. Para tal finalidade, foi realizado o exame médico pericial (Id 10435310612), que diagnosticou a autora como portadora de discopatia degenerativa lombar (CID M51). Ao responder aos quesitos, o perito judicial foi claro ao concluir pela existência de incapacidade. Consignou que a autora apresenta "redução de capacidade para a atividade habitual" e que há "incapacidade parcial e temporária", com recomendação de reavaliação em 12 meses. De forma crucial, ao ser questionado se as funções exercidas no passado pela segurada (costureira/overloquista) seriam compatíveis com sua incapacidade atual, o perito respondeu negativamente. O conjunto das conclusões periciais demonstra, com a necessária segurança, que a autora está, de fato, temporariamente incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A prova técnica, portanto, contraria o resultado da perícia administrativa e corrobora a tese da petição inicial quanto ao preenchimento dos requisitos para o auxílio por incapacidade temporária. Por outro lado, o mesmo laudo afasta a hipótese de incapacidade total e permanente, requisito indispensável para a concessão da aposentadoria por invalidez, motivo pelo qual é incabível a concessão do referido benefício. Embora o perito tenha consignado que a autora possui capacidade para o trabalho observadas as restrições, é evidente que sua atividade habitual está, no momento, comprometida. Assim, restou demonstrado, que a autora está incapacitada parcialmente para o exercício de suas atividades habituais e que, quando do indeferimento do benefício previdenciário, havia incapacidade parcial, de modo que é cabível a concessão do benefício do auxílio-doença. Nesse sentido dispõe a Súmula n. 25 da AGU: "Será concedido auxílio-doença ao segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, atendidos os demais requisitos legais, entendendo-se por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais.". Nesse sentido também entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região quando do julgamento de caso semelhante. Vejamos: AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. É devido o auxílio-doença quando há apenas incapacidade parcial, embora definitiva, para a atividade habitual do segurado. (TRF4, APELREEX 5000587-06.2011.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, j. 13/07/2011) (realces não originais) A despeito do exercício de atividade laborativa pela requerente, insta ressaltar que essa condição não afasta seu direito ao recebimento do benefício pleiteado, conforme entendimento a seguir: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ATIVIDADE LABORAL CONCOMITANTE COM RENDA DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. (…) 4. De acordo com a legislação previdenciária em vigor, o exercício de atividade laborativa é incompatível com o recebimento de benefício por incapacidade. Contudo, diante do indeferimento de benefício, naturalmente, o segurado vê-se obrigado a permanecer trabalhando para sobreviver - muitas vezes à custa da própria saúde e/ou recolhendo como contribuinte individual, considerando a possibilidade de não obter êxito em seu pleito judicial, o que não descaracteriza a existência de incapacidade (AC 1018348-59.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 06/04/2022). 5. É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou. (Tema 1.103 do STJ e Súmula 72 da TNU). Se a apelada trabalhou durante o período da incapacidade, como afirma o INSS, assim o fez porque precisava garantir sua subsistência. 6. Pelo que é possível depreender do conjunto probatório dos autos, as enfermidades detectadas pelo perito e que levaram à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora são de ordem ortopédica, comprovadas por exames e laudos médicos firmados em 2015, quando formulado e indeferido o segundo requerimento administrativo. 7. Parcial reforma da sentença para estabelecer que será devido auxílio-doença desde o requerimento administrativo formulado em 25/02/2015 até a data do laudo pericial, quando o benefício deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez, calculada nos termos postos pelo julgador a quo. 8. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, correspondentes às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. 9. Apelação do INSS provida em parte (item 7). (AC 1008314-54.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/05/2023 PAG.) (realces não originais) Assim, demonstrada a incapacidade para o trabalho habitual e preenchidos os requisitos de carência e qualidade de segurada, os quais não foram objeto de impugnação específica pelo réu, a autora faz jus ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. Estabelecido o direito ao auxílio, o perito judicial recomendou a reavaliação da autora no prazo de 12 meses, por entender ser este o tempo suficiente para a readequação dos tratamentos e eventual recuperação. Acolho, portanto, a sugestão do expert para fixar o prazo de duração do benefício, o qual se mostra razoável diante do quadro clínico apresentado. O termo inicial do benefício será a data da cessação indevida, qual seja, 28/08/2024, e deverá ser mantido ativo pelo prazo de 12 meses, a contar da efetiva implantação, competindo a autora se submeter a revisão, oportunamente. Estando presentes os requisitos do art. 300, do CPC, isto é, prova inequívoca do alegado (atestados médicos constatando a incapacidade laboral) e periculum in mora (natureza alimentar do benefício), defiro o pedido de antecipação dos efeitos concretos da sentença e, por sua vez, determino ao réu que, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, pague para a parte autora, mensalmente, o equivalente a 91% do salário de benefício, a título de auxílio-doença, iniciando-se o pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão da autora e, por conseguinte, condeno o réu, INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, ao pagamento do auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício (28/08/2024), no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, mantendo-se ativo por 12 meses, a contar da efetiva implantação. Condeno também o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula n. 111 do e. STJ). Sobre o valor devido, desde a citação até a data de 08/12/2021, deve incidir juros de mora, calculado pelo índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária desde a data em que seria devido o pagamento da verba apurada pelo INPC. A partir de 08/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, em conformidade com a Emenda Constitucional no 113/2021. Intime-se o réu, a contar da cientificação desta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, implemente o benefício a que foi condenado e para que, ato contínuo, em 10 (dez) dias após, comprove documentalmente nos autos o cumprimento da presente determinação judicial. Advirto-o, desde já, que, em caso de descumprimento, poder-lhe-á ser aplicada multa diária, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, notadamente responsabilização criminal do responsável pelo cometimento do delito de desobediência. Dispensada a remessa necessária, uma vez que, não obstante a aparente iliquidez, o valor da condenação é absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários-mínimos (Precedentes, STJ, AREsp n. 1.712.101/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 5/10/2020). Isento de custas nos termos da Lei Federal n. 9.289/96 c/c Lei Estadual-MG n. 14.939/03. Transitada em julgado arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Monte Sião, data lançada no sistema. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1034898-05.2024.8.11.0000

ID: 261477714

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034898-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADM DO BRASIL LTDA PIGATTO MONTEIRO, SCHUSTER & ADVOGADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO SCHUSTER JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034898-05.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034898-05.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ROGERIO SCHUSTER JUNIOR - CPF: 032.281.719-65 (ADVOGADO), ADM DO BRASIL LTDA - CNPJ: 02.003.402/0024-61 (AGRAVANTE), PIGATTO MONTEIRO, SCHUSTER & ADVOGADOS - CNPJ: 13.119.975/0001-85 (AGRAVANTE), ESTADO MATO GROSSO (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NAO CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP). E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. VIA RECURSAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por ADM DO BRASIL LTDA. e PIGATTO MONTEIRO, SCHUSTER & ADVOGADOS contra decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença contra o Estado de Mato Grosso, que acolheu impugnação apresentada pela Fazenda Pública, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e determinou a expedição de precatório, com base na fixação do proveito econômico segundo o valor da CDA na data do ajuizamento da execução fiscal. Os agravantes sustentam que o valor atualizado da CDA no trânsito em julgado representaria corretamente o benefício econômico, requerendo o reconhecimento da adequação da via recursal e o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de precatório, extinguindo a fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e determina a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, extinguindo a execução, possui natureza de sentença, nos termos do art. 203, §1º, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que, nessas hipóteses, o recurso cabível é a apelação, sendo incabível o agravo de instrumento. A interposição de agravo de instrumento nessas circunstâncias configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença, homologa cálculos e determina a expedição de precatório extinguindo a execução tem natureza de sentença e deve ser impugnada por apelação. A interposição de agravo de instrumento contra decisão de natureza terminativa configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §1º; 1.009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.254.903/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16/10/2023; STJ, AgInt no REsp 1.991.052/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 6/3/2023; STJ, AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/11/2019; STJ, REsp 1.803.176/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 09/05/2019; STJ, AgInt no AREsp 2.257.194/GO, Rel.ª Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23/10/2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por PIGATTO MONTEIRO, SCHUSTER & ADVOGADOS e ADM DO BRASIL LTDA. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos dos embargos à execução movidos contra o ESTADO DE MATO GROSSO, em fase de cumprimento de sentença n. 1003155-75.2028.8.11.0003, acolheu a impugnação apresentada pelo agravado, para homologar os cálculos apresentados, sob o fundamento de que “o valor do proveito econômico deve corresponder ao valor da CDA nada data do ajuizamento da ação”. Como causa de pedir recursal, a parte agravante alega que o valor do proveito econômico deve corresponder ao valor da certidão de dívida ativa no momento do trânsito em julgado (fevereiro de 2023). À vista disso, requer a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, para que o valor do proveito econômico corresponda ao valor da CDA na data do trânsito em julgado, pugnando pela concessão de antecipação da tutela recursal, com a expedição de precatório referente ao valor incontroverso. O pedido de concessão da antecipação da tutela recursal foi indeferido no Id. 257662660. A parte agravada apresentou contrarrazões no movimento de Id. 270066859 sustentando a inadequação da via eleita e a preclusão da medida recursal. Dispensada a intervenção ministerial, nos termos da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Sabe-se que todo e qualquer recurso interposto com base no Código de Processo Civil deve obedecer aos princípios norteadores da Teoria Geral dos Recursos, a saber, o duplo grau de jurisdição, taxatividade, singularidade, fungibilidade e proibição da reformatio in pejus. Ademais, pelo princípio da singularidade, também chamado de princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, tem-se que cada ato deve ser impugnado somente com um recurso previsto no ordenamento. No caso, o ato judicial que homologa os cálculos e determinação a expedição de precatório não põe fim à execução, logo tem natureza de decisão interlocutória, pelo que cabível a interposição de agravo de instrumento. Sobre o tema, eis a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “[...] a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento da sentença, por sua natureza interlocutória, é impugnável por meio de agravo de instrumento. Precedentes: AgInt no AgRg no AREsp 768.149/SP, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/6/2017; AgInt no REsp 1.623.870/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/3/2017; AgRg no AREsp 200.522/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 11/5/2015.” (STJ, AgInt no REsp 1639523/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Julgado em 13.10.2020, Publicado no DJe em 15.10.2020). Ainda sobre a questão, a e. Ministra Regina Helena Costa pontuou: “Constatada a natureza interlocutória da decisão que homologou os cálculos apresentados e determinou a expedição de precatório em favor da exequente, visto que não pôs termo à execução, mostra-se cabível o agravo de instrumento.” (STJ, decisão monocrática, REsp 2172400/MA, Rela. Mina. Regina Helena Costa, Julgado em 27.9.2024, Publicado no DJe em 01.10.2024). Dessa forma, resta evidente que o presente agravo de instrumento é o recurso adequado contra a decisão interlocutória que não põe fim à execução. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pelo agravado. VOTO – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, O ESTADO DE MATO GROSSO sustenta que o direito de discutir a atualização do crédito tributário estaria precluso, sob o argumento de que a matéria não teria sido impugnada tempestivamente. No entanto, tal alegação não se sustenta, pois o próprio Juízo a quo, ao acolher a impugnação apresentada pela Fazenda Pública e redefinir a base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor da certidão de dívida ativa na data do ajuizamento da ação, reabriu a controvérsia e legitimou a necessidade de sua correta fixação. De fato, a interpretação do artigo 507 do Código de Processo Civil reforça que a preclusão opera apenas em relação às partes, não podendo ser aplicada quando a matéria é objeto de decisão superveniente do próprio juízo: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Logo, se há uma nova decisão judicial sobre a questão, não há falar em preclusão, visto que o d. Juízo a quo reabriu o debate sobre os critérios para cálculo dos honorários e possibilitou sua rediscussão em sede recursal. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de preclusão suscitada pelo agravado. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por PIGATTO MONTEIRO, SCHUSTER & ADVOGADOS e ADM DO BRASIL LTDA. contra a decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo agravado, para homologar os cálculos apresentados, sob o fundamento de que “o valor do proveito econômico deve corresponder ao valor da CDA nada data do ajuizamento da ação”. O mérito recursal reside na defesa de que o valor do proveito econômico deve corresponder ao valor da certidão de dívida ativa no momento do trânsito em julgado (fevereiro de 2023). Pois bem. Infere-se dos autos que o ESTADO DE MATO GROSSO foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos patamares mínimos previstos no §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, os quais foram majorados em 1% (um por cento), em sede recursal, ante o não provimento do recurso de apelação outrora interposto. O cumprimento de sentença é visto no Id. 110339659 e a impugnação ao cumprimento de sentença no Id. 113631885. Em razão da divergência sobre o débito, o feito foi remetido à contadoria judicial para atualização dos valores, que juntou cálculo próprio nos autos (Id. 170023560). Em seguida, o d. Juízo a quo acolheu a impugnação do cumprimento de sentença apresentado pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para fins de homologar os cálculos apresentados, sob os seguintes fundamentos: “Em análise aos autos, verifica-se que a sentença de id. 14475546, condenou o réu (Estado de Mato Grosso) ao pagamento de honorários advocatícios, no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do §3º, inciso III, do art. 85 do CPC/2015. O Acórdão do TJMT, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso e majorou os honorários de sucumbência em 1% (um por cento) em razão do revés recursal (id. 109424340). É certo que o valor atualizado da causa só deve servir de parâmetro na ausência de proveito econômico, mas há proveito econômico nos autos, tanto que a sentença fixou os honorários sucumbenciais sobre o valor do proveito econômico. A parte exequente alega que o valor do proveito econômico obtido é representado pelo valor atualizado da CDA no momento do trânsito em julgado (fev/2023). Contudo, razão não lhe assiste, já que o valor do proveito econômico deve corresponder ao valor da CDA na data do ajuizamento da ação. [...] Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo ESTADO DE MATO GROSSO (id. 113631885), para fins de HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial sob id. 170023560. PROCEDA-SE com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra (art. 6º - Provimento 11/2017-CM), no caso de se expedir Precatório, faça-o também pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. [...]”. (Id. 175624540). [sem destaque no original]. Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, requerendo que o valor do proveito econômico obtido em decorrência da nulidade do título executivo seja o valor atualizado da certidão de dívida ativa no momento do trânsito em julgado do feito, ou seja, em fevereiro de 2023. É sabido que, em uma execução fiscal, o proveito econômico é o próprio valor da execução fiscal, conforme jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça: “[...]. I - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que o proveito econômico obtido pelo contribuinte é o próprio valor da execução fiscal, tendo em vista o potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado caso a demanda judicial prosseguisse regularmente. Precedentes: REsp n. 1.657.288/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017; REsp n. 1.671.930/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. II - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.362.516/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 04.12.2018, DJe de 11.12.2018). [sem destaque no original]. Outrossim, para o cálculo da verba honorária, deve-se considerar o valor atualizado da certidão de dívida ativa até a data que se torna definitiva a condenação, ou seja, a data do trânsito em julgado, conforme reiterado entendimento do c. STJ: “[...] 4. A fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa - ou sobre o proveito econômico obtido - importa na necessidade de que este incida sobre o valor atualizado de tais importâncias, ou seja, é indispensável a atualização monetária da base de cálculo, com aplicação dos índices próprios de correção monetária desde o ajuizamento da ação e os juros de mora a partir do trânsito em julgado que os fixou. Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.264.386/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, Julgado em 16.9.2024, Publicado no DJe em 18.9.2024). [sem destaque no original]. Esse é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE DEVEDORA. INCLUSÃO DO FUNJUS NA BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MESMO ÍNDICES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há razões para a exclusão do FUNJUS da base de cálculo dos honorários de sucumbência, haja vista este estar contido no valor do proveito econômico obtido pelo contribuinte. O termo final da atualização do crédito tributário para a incidência do cálculo dos honorários de sucumbência deve ser do marco em que se torna definitiva a condenação, ou seja, da data do trânsito em julgado dos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJMT, agravo de instrumento n. 1008314-95.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08.5.2024, Publicado no DJe em 09.5.2024). [sem destaque no original]. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – INCLUSÃO DO FUNJUS NA BASE DE CÁLCULO – CORREÇÃO MONETÁRIA – MESMO ÍNDICES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – TERMO FINAL – TRÂNSITO EM JULGADO – VALOR INCONTROVERSO- EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PARCIAL-POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistentes os motivos para a exclusão do FUNJUS da base de cálculo dos honorários de sucumbência, uma vez que está contido no valor do proveito econômico obtido pelo contribuinte. 2. O termo final da atualização do crédito tributário para a incidência do cálculo dos honorários de sucumbência deve ser do marco em que se torna definitiva a condenação, isto é, da data do trânsito em julgado do processo. [...] 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJMT, agravo de instrumento n. 1026500-06.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25.6.2024, Publicado no DJe em 29.6.2024). [sem destaque no original]. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PROVEITO ECONÔMICO - VALOR DA DÍVIDA ATUALIZADO PELO INPC – JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – MULTA DO ART. 523, § 1º DO CPC – INAPLICABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O proveito econômico corresponde ao valor atualizado da dívida, que é o mesmo do valor da causa, sendo que a correção do valor da dívida deve utilizar o INPC e não os mesmos índices contratuais. Os juros moratórios devem ser acrescidos a partir do trânsito em julgado, consoante precedente do STJ . A multa que se refere o § 1º do art. 523 do CPC não é devida, pois a quantia depositada não serviu como garantia do juízo e inclusive já foi levantada por meio de alvará judicial.” (TJMT, agravo de instrumento n. 1014434-91.2023.8.11.0000, Rela. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13.9.2023, Publicado no DJe em 16.9.2023). Logo, havendo inequívoco proveito econômico, que se traduz no montante efetivamente afastado do patrimônio do executado com o reconhecimento da inexistência dos créditos tributários, o recurso deve ser provido para que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o crédito tributário atualizado até a data do trânsito em julgado do processo, nos parâmetros fixados. Ante o exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar que o crédito tributário seja atualizado até a data do trânsito em julgado do processo. É como voto. V O T O V E N C E D O R VOTO (VISTA) Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Eminentes Pares: Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ADM DO BRASIL LTDA. e PIGATTO MONTEIRO, SCHUSTER & ADVOGADOS, contra decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, processo nº 1003155-75.2018.8.11.0003, em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT. A decisão agravada acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 170023560), com base no entendimento de que o valor do proveito econômico, para fins de fixação dos honorários de sucumbência, deve corresponder ao valor da Certidão de Dívida Ativa (CDA) na data do ajuizamento da ação executiva fiscal, e não ao valor atualizado no momento do trânsito em julgado da decisão que declarou a nulidade da CDA. O fundamento invocado baseia-se em precedentes do TJMT e do STJ, conforme destacado na própria decisão de primeiro grau. Os agravantes, por sua vez, sustentam nas razões recursais que a decisão incorreu em erro ao afastar o critério de cálculo do proveito econômico conforme o valor atualizado da CDA no momento do trânsito em julgado. Alegam que esse valor representa, de fato, o benefício econômico obtido e que o título executivo judicial fixou os honorários sobre tal parâmetro. Apontam violação aos arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 8º, 502, 503, 505 e 927 do CPC, ao Tema 1.076/STJ e à jurisprudência do TJMT que teria admitido o trânsito em julgado como marco temporal para apuração do proveito econômico em casos idênticos. Requerem ainda a concessão de efeito suspensivo para expedição imediata de precatório referente à parte incontroversa dos honorários advocatícios, de natureza alimentar. O agravado, Estado de Mato Grosso, apresentou contrarrazões suscitando, preliminarmente, a inadequação da via recursal eleita, por entender que a decisão agravada possui natureza de sentença, por encerrar a fase de cumprimento de sentença, devendo ser impugnada por apelação e não por agravo de instrumento, conforme arts. 203, §1º, e 1.009 do CPC. Sustenta tratar-se de erro grosseiro, o que inviabilizaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ainda, alega preclusão, pois os agravantes não teriam impugnado oportunamente a remessa dos autos à Contadoria Judicial. No mérito, defende a manutenção da decisão agravada, por estar alinhada à jurisprudência do STJ e TJMT, que fixam o valor da CDA na data do ajuizamento como base de cálculo do proveito econômico. O douto Desembargador Relator afastou as preliminares, sublinhando, quanto a preliminar de inadequação da via, que a decisão recorrida que homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório é interlocutória, por não por fim à execução, citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. e no mérito deu provimento ao recurso; e no que se refere a preliminar de preclusão, ressaltou que o próprio juízo a quo reabriu a controvérsia ao redefinir a base de cálculo dos honorários. No mérito, o Relator deu provimento ao recursal, realçando que o proveito econômico corresponde ao valor da execução fiscal, e que a base de cálculo dos honorários deve considerar o valor da CDA atualizado até o trânsito em julgado, pois é o momento em que a condenação se torna definitiva. Pedi vista dos autos para melhor analisar a questão. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Versa a presente preliminar sobre a inadequação da via recursal eleita, ao argumento de que a decisão impugnada, por encerrar a fase de cumprimento de sentença, ostenta natureza de sentença, sendo, portanto, impugnável por apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC, e não por agravo de instrumento. Transcrevo parte da decisão recorrida: “Em análise aos autos, verifica-se que a sentença de id. 14475546, condenou o réu (Estado de Mato Grosso) ao pagamento de honorários advocatícios, no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do §3º, inciso III, do art. 85 do CPC/2015. O Acórdão do TJMT, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso e majorou os honorários de sucumbência em 1% (um por cento) em razão do revés recursal (id. 109424340). É certo que o valor atualizado da causa só deve servir de parâmetro na ausência de proveito econômico, mas há proveito econômico nos autos, tanto que a sentença fixou os honorários sucumbenciais sobre o valor do proveito econômico. A parte exequente alega que o valor do proveito econômico obtido é representado pelo valor atualizado da CDA no momento do trânsito em julgado (fev/2023). Contudo, razão não lhe assiste, já que o valor do proveito econômico deve corresponder ao valor da CDA na data do ajuizamento da ação. Neste sentido, tem-se o entendimento do TJMT, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -OBSCURIDADE - PROVEITO ECONÔMICO - VALOR DA DÍVIDA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - REFERÊNCIA AOS DEMAIS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA DO JUÍZO SINGULAR - ENQUADRAMENTO DOS PERCENTUAIS CONFORME O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 85 DO CPC. 1. Constatada a existência de obscuridade no acórdão embargado, deve-se proceder ao devido esclarecimento, conforme previsto no art. 1.022, I, do CPC. 2. No contexto dos Embargos à Execução Fiscal, a fixação dos honorários de sucumbência deve incidir sobre o proveito econômico obtido, que corresponde ao valor da dívida executada, considerando o impacto que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do devedor, caso a demanda judicial prosseguisse regularmente. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, no cálculo de honorários advocatícios arbitrados sobre o proveito econômico obtido, devem ser considerados os valores na data do ajuizamento da ação ( AREsp n.º 2.054.706/RS), o que, na hipótese, considerando a extinção do executivo fiscal, corresponde ao valor da CDA na data da propositura da Execução, e não o da data do cancelamento da dívida. 4. Ao se referir aos demais parâmetros fixados na sentença singular, o acórdão embargado faz menção ao enquadramento dos honorários advocatícios de sucumbência no § 3º do art. 85 do CPC, conforme disposto no julgado de primeiro grau. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (TJ-MT - EMBDECCV: 00113552520178110003, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 27/06/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/06/2023) (grifos nossos). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo ESTADO DE MATO GROSSO (id. 113631885), para fins de HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial sob id. 170023560. PROCEDA-SE com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra (art. 6º - Provimento 11/2017-CM), no caso de se expedir Precatório, faça-o também pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.” De fato, verifica-se que a decisão agravada acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos da contadoria judicial e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, o que configura ato judicial de natureza terminativa, apto a extinguir a execução, conforme disciplina o art. 203, § 1º, do CPC: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos: § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada nesse mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É cabível o recurso de apelação em face da decisão que extingue o cumprimento de sentença.2. O entendimento do Tribunal Estadual encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sendo aplicável a Súmula n.º 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.254.903/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE PÕE FIM À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRECEDENTES. [...] 4. Ao decidir pelo não cabimento do agravo de instrumento desafiando decisão que pôs fim ao cumprimento de sentença, o Tribunal de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema, segundo o qual "o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019). Precedentes. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023) “O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. (STJ, AgInt no REsp 1.783.844/MG, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 21/11/2019, DJe 26/11/2019). “(...) a jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser combatida através de Apelação , enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento”. (REsp 1.803.176/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 21/05/2019) Portanto, de decisão que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, cabível é o recurso de apelação, conforme precedentes citados acima. Igualmente, não cabe a aplicação da fungibilidade recursal , porquanto o equívoco é considerado grosseiro. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO OU APELAÇÃO. DECISÃO QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DE APELAÇÃO. INCABÍVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 83 DO STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL EM CONSONÂNCIA COM O DESTA CORTE. [...] 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu o feito com resolução de mérito nos autos do cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. Precedentes. 3. A inobservância dessa sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.257.194/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) [Grifei] “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. [...] III. Na forma da jurisprudência do STJ, "a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal" (STJ, AgInt no REsp 2.032.528/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2023). Assim, o acórdão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema. [...]” (AgInt no AREsp n. 675.630/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) [Grifei] Dessa forma, evidente a existência de erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual se impõe o reconhecimento da inadequação da via eleita, com o consequente não conhecimento do recurso interposto. Ante o exposto, acolho a preliminar e NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto. É o voto. VOTO – VISTA EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (VOGAL) Egrégia Câmara: Com o fim de evitar tautologia, reproduzo o relatório do eminente Des. Rodrigo Roberto Curvo: [...] Cuida-se de agravo de instrumento interposto por PIGATTO MONTEIRO, SCHUSTER & ADVOGADOS e ADM DO BRASIL LTDA. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos dos embargos à execução movidos contra o ESTADO DE MATO GROSSO, em fase de cumprimento de sentença n. 1003155-75.2028.8.11.0003, acolheu a impugnação apresentada pelo agravado, para homologar os cálculos apresentados, sob o fundamento de que “o valor do proveito econômico deve corresponder ao valor da CDA nada data do ajuizamento da ação”. Como causa de pedir recursal, a parte agravante alega que o valor do proveito econômico deve corresponder ao valor da certidão de dívida ativa no momento do trânsito em julgado (fevereiro de 2023). À vista disso, requer a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, para que o valor do proveito econômico corresponda ao valor da CDA na data do trânsito em julgado, pugnando pela concessão de antecipação da tutela recursal, com a expedição de precatório referente ao valor incontroverso. O pedido de concessão da antecipação da tutela recursal foi indeferido no Id. 257662660. A parte agravada apresentou contrarrazões no movimento de Id. 270066859 sustentando a inadequação da via eleita e a preclusão da medida recursal. Dispensada a intervenção ministerial, nos termos da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. [...] O ilustre Relator rejeitou as preliminares de inadequação da via eleita, e preclusão, além de dar provimento ao recurso, por entender que: [...] Sabe-se que todo e qualquer recurso interposto com base no Código de Processo Civil deve obedecer aos princípios norteadores da Teoria Geral dos Recursos, a saber, o duplo grau de jurisdição, taxatividade, singularidade, fungibilidade e proibição da reformatio in pejus. Ademais, pelo princípio da singularidade, também chamado de princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, tem-se que cada ato deve ser impugnado somente com um recurso previsto no ordenamento. No caso, o ato judicial que homologa os cálculos e determinação a expedição de precatório não põe fim à execução, logo tem natureza de decisão interlocutória, pelo que cabível a interposição de agravo de instrumento. Sobre o tema, eis a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: [...] Ainda sobre a questão, a e. Ministra Regina Helena Costa pontuou: “Constatada a natureza interlocutória da decisão que homologou os cálculos apresentados e determinou a expedição de precatório em favor da exequente, visto que não pôs termo à execução, mostra-se cabível o agravo de instrumento.” (STJ, decisão monocrática, REsp 2172400/MA, Rela. Mina. Regina Helena Costa, Julgado em 27.9.2024, Publicado no DJe em 01.10.2024). Dessa forma, resta evidente que o presente agravo de instrumento é o recurso adequado contra a decisão interlocutória que não põe fim à execução. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pelo agravado. [...] O ESTADO DE MATO GROSSO sustenta que o direito de discutir a atualização do crédito tributário estaria precluso, sob o argumento de que a matéria não teria sido impugnada tempestivamente. No entanto, tal alegação não se sustenta, pois o próprio Juízo a quo, ao acolher a impugnação apresentada pela Fazenda Pública e redefinir a base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor da certidão de dívida ativa na data do ajuizamento da ação, reabriu a controvérsia e legitimou a necessidade de sua correta fixação. De fato, a interpretação do artigo 507 do Código de Processo Civil reforça que a preclusão opera apenas em relação às partes, não podendo ser aplicada quando a matéria é objeto de decisão superveniente do próprio juízo: [...] Logo, se há uma nova decisão judicial sobre a questão, não há falar em preclusão, visto que o d. Juízo a quo reabriu o debate sobre os critérios para cálculo dos honorários e possibilitou sua rediscussão em sede recursal. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de preclusão suscitada pelo agravado. [...] Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por PIGATTO MONTEIRO, SCHUSTER & ADVOGADOS e ADM DO BRASIL LTDA. contra a decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo agravado, para homologar os cálculos apresentados, sob o fundamento de que “o valor do proveito econômico deve corresponder ao valor da CDA nada data do ajuizamento da ação”. O mérito recursal reside na defesa de que o valor do proveito econômico deve corresponder ao valor da certidão de dívida ativa no momento do trânsito em julgado (fevereiro de 2023). Pois bem. Infere-se dos autos que o ESTADO DE MATO GROSSO foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos patamares mínimos previstos no §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, os quais foram majorados em 1% (um por cento), em sede recursal, ante o não provimento do recurso de apelação outrora interposto. O cumprimento de sentença é visto no Id. 110339659 e a impugnação ao cumprimento de sentença no Id. 113631885. Em razão da divergência sobre o débito, o feito foi remetido à contadoria judicial para atualização dos valores, que juntou cálculo próprio nos autos (Id. 170023560). Em seguida, o d. Juízo a quo acolheu a impugnação do cumprimento de sentença apresentado pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para fins de homologar os cálculos apresentados, sob os seguintes fundamentos: [...] Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, requerendo que o valor do proveito econômico obtido em decorrência da nulidade do título executivo seja o valor atualizado da certidão de dívida ativa no momento do trânsito em julgado do feito, ou seja, em fevereiro de 2023. É sabido que, em uma execução fiscal, o proveito econômico é o próprio valor da execução fiscal, conforme jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça: [...] Outrossim, para o cálculo da verba honorária, deve-se considerar o valor atualizado da certidão de dívida ativa até a data que se torna definitiva a condenação, ou seja, a data do trânsito em julgado, conforme reiterado entendimento do c. STJ: [...] Logo, havendo inequívoco proveito econômico, que se traduz no montante efetivamente afastado do patrimônio do executado com o reconhecimento da inexistência dos créditos tributários, o recurso deve ser provido para que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o crédito tributário atualizado até a data do trânsito em julgado do processo, nos parâmetros fixados. Ante o exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar que o crédito tributário seja atualizado até a data do trânsito em julgado do processo. É como voto. [...] A Exma. Desa. Maria Erotides Kneip, Primeira Vogal no presente julgamento, pediu vista dos autos, e proferiu seu Voto, a acolher a preliminar de inadequação da via eleita, por entender que: [...] Versa a presente preliminar sobre a inadequação da via recursal eleita, ao argumento de que a decisão impugnada, por encerrar a fase de cumprimento de sentença, ostenta natureza de sentença, sendo, portanto, impugnável por apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC, e não por agravo de instrumento. Transcrevo parte da decisão recorrida: [...] De fato, verifica-se que a decisão agravada acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos da contadoria judicial e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, o que configura ato judicial de natureza terminativa, apto a extinguir a execução, conforme disciplina o art. 203, § 1º, do CPC: [...] Portanto, de decisão que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, cabível é o recurso de apelação, conforme precedentes citados acima. Igualmente, não cabe a aplicação da fungibilidade recursal, porquanto o equívoco é considerado grosseiro. A propósito: [...] Dessa forma, evidente a existência de erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual se impõe o reconhecimento da inadequação da via eleita, com o consequente não conhecimento do recurso interposto. Ante o exposto, acolho a preliminar e NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto. É o voto. [...] Pedi vista dos autos para melhor análise da matéria. Confere-se, no presente feito, a controvérsia cinge na discussão da possibilidade da interposição do Agravo de Instrumento, sendo que o Des. Relator dispôs a possibilidade, a entender que a homologação dos cálculos não é ato terminativo, mas decisão interlocutória. A Desa. Primeira Vogal, por sua vez, considera que esta prática (homologação dos cálculos, e expedição de RPV/precatório) é decisão que põe fim ao processo, logo, só poderia ser impugnada por meio de Recurso de Apelação Cível. Pois bem. Pelo que se confere, há de se acompanhar o que foi disposto pela Primeira Vogal. É necessário observar que o Agravo de Instrumento não seria o recurso cabível para o presente processo, consoante o entendimento jurisprudencial hodierno. Não se ignora o fato de que esta questão se encontra em discussão no ordenamento jurídico, sendo possível verificar posicionamentos no sentido de que o recurso cabível é o Agravo de Instrumento, e outros no sentido de que a apelação é a via correta. Ocorre que, dos atos judiciais cabíveis (despacho, decisão interlocutória e sentença), é necessário pontuar qual seria a espécie da decisão impugnada pelo Agravo de Instrumento. Confere-se que o ato proferido foi no sentido de (ID nº 175624540: [...] Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo ESTADO DE MATO GROSSO (id. 113631885) para fins de HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial sob id. 170023560. [...] Foi, ainda, determinada a expedição de RPV, ou precatório, logo, entende-se que na hipótese de esta decisão transitar em julgado, o feito seria extinto, justamente por não restar qualquer discussão. Nesta toada, averígua-se que esta decisão mais se assemelha a uma decisão terminativa, ou decisória, ou seja, que põe fim aos autos, como uma Sentença. A partir destas considerações, não há dúvidas de que o recurso correto a ser interposto é o de Apelação Cível, e, apenas para tornar mais robusta as fundamentações tecidas, veja-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS E EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e põe fim à execução é a apelação, tendo em vista a sua natureza definitiva, sendo considerado erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.280.425/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV PONDO FIM À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - CARÁTER TERMINATIVO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Na esteira da jurisprudência do STJ, “a impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, § 2º, CPC/2015” ( AgInt no AREsp 1 .986.386/MA). 2. A Apelação é o recurso cabível para reformar a decisão que, julgando a impugnação ao cumprimento da sentença, homologa o cálculo e determina a expedição de RPV, tendo em vista o seu evidente caráter terminativo (art . 203, § 1º, parte final, do CPC). 3. A inadequação da espécie recursal constitui erro grosseiro que obsta o conhecimento do Agravo de Instrumento interposto e não se presta a servir como sucedâneo à Apelação, impedindo que se aplique ao caso o princípio da fungibilidade recursal. 4 . Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido. (TJ-MT - AI: 10165053720218110000, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 11/4/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/4/2023). Mediante estas considerações, é certo que há de se acompanhar a Primeira Vogal, no intuito de acolher a preliminar de inadequação da via eleita, ante o não cabimento do Recurso de Apelação Cível. Ante o exposto, e melhor análise do feito, ACOMPANHO a Exma. Sra. Desa. Maria Erotides Kneip, a fim de acolher a preliminar de inadequação da via eleita, e não conhecer o Agravo de Instrumento, a pedir vênia ao Des. Rodrigo Roberto Curvo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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