Resultados para "1008315-09.2023.8.26.0482" – Página 27 de 34

Célio José Machado x Douglas De Felice

ID: 309370843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004008-58.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CéLIO JOSé MACHADO

Polo Passivo:

DOUGLAS DE FELICE

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GALIANI

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KAREN GERMINIANI TEIXEIRA

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FERNANDA SILVA GALIANI DELTREJO

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Processo 0004008-58.2025.8.26.0482 (processo principal 1004532-09.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Célio José Machado - Douglas de Felice - Vistos. Na forma do art. 5…

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Luiz Fiás Dos Santos x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 329989325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017336-09.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FIáS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1017336-09.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Fiás dos Santos - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Diante de todo o exposto, JULGO …

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Sebastião Custódio De Oliveira x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 322827456

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008315-10.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO CUSTóDIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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DESPACHO Nº 1008315-10.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1008315-63.2023.4.01.3901

ID: 338241655

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008315-63.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LIDIANE APARECIDA DE AMORIM COSTA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: IDEILDA SILVA DE SA, C. A. S. D. S., ARTHU…

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Solar Power Photovoltaic Ltda x Sergio Antonio Minca

ID: 307147408

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010934-09.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA

Polo Passivo:

SERGIO ANTONIO MINCA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE GOMES BERTÃO

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SAMIRA MONAYARI BERTÃO

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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RAFAEL MORTARI LOTFI

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010934-09.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010934-09.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Solar Power Photovoltaic Ltda - Apelado: Sergio Antonio Minca - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR NÃO REALIZADA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA PARA ISENÇÃO DO PREPARO DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA RÉ CONTRA A SENTENÇA EM QUE JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO EM DANO MORAL, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RELACIONADO À VENDA E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. NA SENTENÇA RECONHECIDO O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, CONDENADA A RÉ À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM EXAME 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E DA CONDUTA DA RÉ, CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS, HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONCEDIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE RECORRENTE EXCLUSIVAMENTE PARA O PRESENTE RECURSO, EM RAZÃO DE REESTRUTURAÇÃO EMPRESARIAL ATESTADA NOS AUTOS. NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PODERÁ A RÉ POSTULAR O BENEFÍCIO DE ALCANCE MAIS AMPLO, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. . 4. RESTOU COMPROVADA A INÉRCIA DA EMPRESA EM RESPONDER ADEQUADAMENTE ÀS REITERADAS TENTATIVAS DE

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Denise Xavier De Almeida

ID: 295401292

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021119-09.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

DENISE XAVIER DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DENISE XAVIER DE ALMEIDA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021119-09.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Denise Xavier De Almeida

ID: 295394679

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021119-09.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

DENISE XAVIER DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DENISE XAVIER DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021119-09.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Pyetro Emanuel De Lima Souza Araújo x Skeelo Editora, Produtos E Serviços Digitais Ltda

ID: 313912390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059719-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PYETRO EMANUEL DE LIMA SOUZA ARAúJO

Polo Passivo:

SKEELO EDITORA, PRODUTOS E SERVIçOS DIGITAIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059719-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059719-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pyetro Emanuel de Lima Souza Araújo (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Skeelo Editora, Produtos e Serviços Digitais Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação e determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, DIRETAMENTE NA FATURA DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA SUPERIOR À CONTRATADA OU DE REDUÇÃO DO PACOTE DE DADOS OU MINUTOS.4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO DECORRENTE DA INCLUSÃO DO SERVIÇO "SKEELO EBOOK PREMIUM". ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELOS AUTORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. COBRANÇA LEGÍTIMA E CONFORME PACTUADO. 2. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA OU COBRANÇA INDEVIDA. ”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASLEGISLAÇÃOCPC/2015, ART. 373, I; ART. 85, §11º; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIATJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002883-09.2023.8.26.0482, REL. DES. ROSÂNGELA TELLES, J. 08/04/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004181-36.2023.8.26.0482, REL. DES. ANTÔNIO RIGOLIN, J. 21/11/2023; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1169981-98.2023.8.26.0100, REL. DES. ROSÂNGELA TELLES, J. 23/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP

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D. X. De A. x C. De S. B. Do E. De S. P. S.

ID: 328200607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021119-09.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. X. DE A.

Polo Passivo:

C. DE S. B. DO E. DE S. P. S.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DENISE XAVIER DE ALMEIDA

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Processo 1021119-09.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denise Xavier de Almeida - C.S.B.E.S.P.S. - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentenç… Processo 1021119-09.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denise Xavier de Almeida - C.S.B.E.S.P.S. - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença/acórdão, conforme certidão de fls. 265, restando encerrada a fase de conhecimento. 2. Nos termos do comunicado CG nº 1789/2017, diante da procedência/procedência parcial da demanda, e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, providencie a z. serventia ao lançamento da movimentação "Cód. 60698" (Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento) no SAJ, e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento. Para tanto, ciência à(s) parte(s) vencedora(s) de que eventual cumprimento deverá ser realizado, exclusivamente, por peticionamento eletrônico, na forma estabelecida pelos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 3. Proceda a serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, se houver, intimando-se em seguida a parte vencida para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. 4. Ajuizado o cumprimento de sentença, e após cumpridas as determinações acerca das custas e despesas do processo (item 3), providencie a serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando a movimentação Cód. 61615. Na hipótese da parte interessada não ajuizar o pedido para início da fase de cumprimento da sentença no prazo assinalado (30 dias), remetam-se os autos ao arquivo provisório, inserindo-se no sistema o Cód. 61614. Intime-se. - ADV: DENISE XAVIER DE ALMEIDA (OAB 439347/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Helio Martinez Advogados Associados x Helio Morais Paranaiba Neto

ID: 335649167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003224-81.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELIO MARTINEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

HELIO MORAIS PARANAIBA NETO

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA FONTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CASTRO GUEDES

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Processo 0003224-81.2025.8.26.0482 (processo principal 1001913-09.2023.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Helio Martinez Advogados Associados - Helio Mor… Processo 0003224-81.2025.8.26.0482 (processo principal 1001913-09.2023.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Helio Martinez Advogados Associados - Helio Morais Paranaiba Neto - Vistos. Fls. 55/64: Diante dos documentos de fls. 65/78, indicando a urgência de procedimentos médicos, impossibilitando o exercício da profissão no período entre 28/04/2025 e 17/06/2025, recomendando afastamento das atividades pelos atestados de fls. 66, 67 e 77, vislumbra-se que o causídico foi acometida por grave doença que a impediu de trabalhar durante o prazo para intimação para pagamento voluntário, publicada em 14/04/2025. Denota-se, assim, que restou configurada a justa causa a que se refere o art. 223, § 1º, do CPC. Incabível, todavia, a nulidade dos atos praticados, diante da ausência de prejuízo, bem como não configurada hipótese de suspensão processual, sendo medida suficiente a permissão da prática do ato no prazo fixado abaixo. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de extinção de condomínio por alienação judicial - Insurgência contra decisão que deferiu a devolução do prazo já decorrido ao requerido - Decisão correta - Comprovação de que a advogada do requerido encontrava-se enferma e afastada do trabalho - Nos termos do art. 223, parágrafos 1 e 2 do CPC, possível a restituição do prazo processual, caso comprovada a justa causa para a não realização do ato - A doença do advogado pode constituir justa causa - Prazo corretamente devolvido - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2232753-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023) Diante disto, intime-se a executada para se manifestar sobre a decisão de fls 25, iniciando-se os prazos a partir da publicação desta decisão. Intime-se. - ADV: RAFAEL PEREIRA FONTES (OAB 35984/GO), GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP)

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