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Processo nº 5255271-03.2024.8.09.0051

ID: 294968535

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5255271-03.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLEGIO LASSALE LTDA

Sentença

Advogados:

VALESKA LONDE MORATO COSTA RODRIGUES

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CAMILA VIEIRA BORRAS

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TÂNIA MORATO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: 1upj.civelgyn@gmail.com________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5255271-03.2024.8.09.0051Parte autora: KATIA CRISTINA MARQUES DA COSTA SANTANAParte requerida: Colegio Lassale Ltda SENTENÇA Tratam-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo opostos por Kátia Cristina Marques da Costa Santana em face de Colégio Lassale Ltda, no bojo do processo executivo nº 5567142-59.2021.8.09.0051. A embargante alega que a execução está fundamentada em certidão de dívida oriunda de processo anterior extinto sem resolução do mérito e sem base de cálculo apresentada, tendo o exequente interpretado equivocadamente os termos da referida certidão.Requereu a gratuidade da justiça, a suspensão da execução, a declaração de nulidade da cobrança, bem como propôs o parcelamento da dívida em até R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais sobre valor que entende devido, qual seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Recebido a ação, foi deferida a gratuidade judiciária, porém, indeferido o efeito suspensivo pretendido, conforme decisão lançada no mov. 10.Citada, a parte embargada apresentou defesa no mov. 14, ocasião em que discorreu sobre a validade da execução, destacando que a embargante não negou a existência do débito, o que por si só confirma sua exigibilidade.Impugnou o pedido de gratuidade da justiça, alegando ausência de comprovação documental da hipossuficiência financeira, e, quanto aos cálculos, afirmou que foram corretamente elaborados com base na certidão de crédito. Diante disso, requereu a rejeição integral dos embargos e recusou a proposta de acordo feita pela parte embargante.A parte embargante apresentou resposta à defesa da parte embargada e reforçou o interesse em compor acordo (mov. 18).Diante disso, foi designada audiência de conciliação, a qual, contudo, restou infrutífera (mov. 30).Intimada para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, tendo a parte embargante juntado parecer técnico contábil sobre os cálculos da execução (mov. 35).Vieram os autos conclusos.É o relatório.Passo a decidir.Quanto à concessão da gratuidade da justiça à parte embargante, não encontro razões para acolher a impugnação da parte embargada.Isso porque, em se tratando de preliminar que alega indevida concessão da gratuidade judiciária, compete à parte que a alega provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício. A parte embargante, por sua vez, demonstrou a insuficiência de recursos, na medida em que apresentou os seus demonstrativos financeiros, a exemplo extratos bancários, além de apresentar as suas despesas, dentre outros, enquanto que a parte embargada não obteve sucesso em desconstituir tais provas.Portanto, não tendo a parte embargada demonstrado que a embargante possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, vê-se que a concessão do benefício deve ser mantida. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade judiciária deferida à parte embargante.Observa-se que o feito comporta julgamento antecipado de mérito, porquanto a matéria debatida é exclusivamente de direito e centra-se na exequibilidade do título ora embargado, de modo que se aplica ao caso o disposto no art. 355, I, do CPC. Alias, neste sentido, o parecer técnico contábil juntado pela parte embargante não se mostra pertinente ao deslinde do feito, pois, repise-se, a controvérsia versa unicamente sobre a possibilidade jurídica de execução, o que prescinde de produção probatória técnica.Passo ao julgamento do mérito doravante.A controvérsia deduzida pela embargante refere-se aos cálculos apresentados pela parte embargada na execução, sob o argumento de que a exequente extrapolou os limites da certidão de crédito emitida pelo Juizado Especial, ao aplicar encargos que não constam no referido documento. A embargada, por sua vez, defende que os cálculos foram corretamente elaborados com base na certidão emitida no processo nº 5008077-69.2016.8.09.0051, e que a embargante não impugnou o débito originário.Entretanto, ainda que se analisasse o conteúdo da controvérsia suscitada, verifica-se que a própria certidão de crédito, tomada como título executivo, não serve como título hábil à deflagração da execução.Verifica-se dos autos executivos em apenso que a execução foi proposta com base exclusivamente na certidão de crédito emitida pelo Juizado Especial, oriunda do processo nº 5008077-69.2016.8.09.0051, sem que o contrato de prestação de serviços educacionais – que seria o título executivo originário – tenha sido colacionado aos autos.A certidão de crédito expedida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme os Enunciados 75 e 76 do FONAJE, não possui, por si só, natureza de título executivo extrajudicial, sendo instrumento para viabilizar a cobrança do crédito em juízo comum, desde que instruída a inicial com o título executivo propriamente dito.No caso, a ausência do contrato de prestação de serviços impossibilita o reconhecimento da existência de título executivo válido, requisito essencial à admissibilidade da ação de execução, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil.A propósito:"EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A competência do Juizado Especial para promover a execução dos títulos que produz é funcional, absoluta e improrrogável. Certidão de crédito referente a demanda que tramitou perante JEC que não é título executivo autônomo apto a aparelhar execução na Justiça Comum. Inadequação da via eleita e incompetência do juízo. Precedentes desta Corte. Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso desprovido, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1008322-31.2013.8.26.0068; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) "APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à execução – Sentença de improcedência – Inconformismo da embargante – Ausência de título executivo evidenciada. Certidão de crédito emitida pelo Juizado Especial Cível tem por objetivo viabilizar eventual promoção de apontamento restritivo perante órgãos de proteção ao crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. Hipótese dos autos em que a aludida certidão não faz maiores considerações quanto ao crédito pretendido, carecendo de liquidez – Certidão de crédito referente à multa cominatória imposta com o propósito de compelir a embargante, que não figurou como parte no processo, a proceder descontos em folha de seu funcionário. Caso em que a satisfação do crédito em questão deverá ser pleiteada em sede de cumprimento de sentença, incidentalmente no processo que a originou – Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial – Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1002008-12.2020.8.26.0428; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020) Portanto, reconhece-se, de ofício, a ausência de título executivo que ampare a execução, o que impõe a extinção da execução principal, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.Diante do exposto, julgo extinta a execução em apenso, por ausência de título executivo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.Condeno a parte exequente/embargada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.Transitada em julgado a presente, traslade-se a presente sentença para o processo de execução em apenso, mediante cetidão.Intimem-se e, nada sendo requerido após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab.2

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Processo nº 1001932-32.2024.8.11.0018

ID: 331080264

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001932-32.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAYK LUIS GUAZI VIOLADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO RUBENS BETARELLO SETOLIN

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HIGOR DA SILVA DANTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001932-32.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Tur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001932-32.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MAYK LUIS GUAZI VIOLADA - CPF: 040.516.891-82 (APELANTE), HIGOR DA SILVA DANTAS - CPF: 041.533.521-36 (ADVOGADO), MARCELO RUBENS BETARELLO SETOLIN - CPF: 033.364.621-50 (ADVOGADO), LINCOLN DIOGO DA SILVA - CPF: 722.381.191-91 (APELADO), MARCELO JUNIOR GONCALVES - CPF: 326.922.772-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE NOMINAL – AUSÊNCIA DE ENDOSSO – DEPÓSITO EM CONTA DE TERCEIRO – ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA – ARTIGOS 17 E 19 DA LEI DO CHEQUE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Lei n.º 7.357/85, o cheque nominal é transmissível por endosso, sendo essa formalidade indispensável à legitimação do portador não indicado originariamente como beneficiário. Havendo prova de que o título foi depositado em conta de terceiro, sem endosso ou cessão formal de crédito, resta configurada a ilegitimidade ativa do suposto credor. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MAYK LUIS GUAZI VIOLADA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Juara, que, nos autos da Ação Monitória n. 1001932-32.2024.8.11.0018, ajuizada em face de LINCOLN DIOGO DA SILVA, reconheceu a ilegitimidade ativa do autor na ação monitória. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões, a parte apelante, em síntese, aduz que o cheque fora emitido em seu favor, encontrando-se nominalmente preenchido com as iniciais de seu nome (“MLGV”), correspondentes a Mayk Luis Guazi Violada, razão pela qual dispensa-se o endosso. Argumenta que o fato de o cheque ter sido depositado em conta de terceiro não afasta sua legitimidade ativa, tampouco transfere a titularidade da cártula à pessoa que recebeu o depósito. Narra que a cártula foi devolvida ao autor da ação, o que reforça sua condição de beneficiário legítimo e possuidor do título cambial, não sendo necessário endosso em tais circunstâncias. Argumenta que a sentença se equivocou ao entender que o título era nominal a terceiro e, por conseguinte, exigiria endosso, sendo que o próprio documento, conforme se alega, indica o apelante como beneficiário, ainda que por meio de abreviatura. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo sua legitimidade ativa, bem como seja julgada procedente a Ação Monitória, com constituição do título executivo judicial. Contrarrazões no Id. 291049858, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do autor na ação monitória fundada em cheque nominal emitido pelo apelado, sob o argumento de que o referido título não foi endossado ao recorrente, tampouco houve comprovação de cessão civil de crédito. O apelante sustenta, em síntese, que o cheque foi emitido em seu favor, sendo desnecessário o endosso, e que a abreviação de seu nome (“MLGV”) constante da cártula identificaria suficientemente o beneficiário. Alega, ainda, que o simples depósito do título em conta de terceiro não afasta sua legitimidade. Pois bem. Da natureza jurídica do cheque e da necessidade de endosso Nos termos do artigo 17 da Lei n.º 7.357/85 (Lei do Cheque), o cheque nominal é transmissível mediante endosso, salvo quando expressamente vedada a ordem. E, conforme o artigo 19 do mesmo diploma, tal endosso deve ser realizado no verso da cártula ou em folha de alongamento, com assinatura do endossante ou de mandatário com poderes especiais. A literalidade e a cartularidade que regem os títulos de crédito impõem rígido controle formal sobre a cadeia de legitimação. A ausência de endosso formal rompe essa cadeia e impede a caracterização da legitimidade ativa ad causam, salvo se o autor for o beneficiário originário, regularmente indicado no título. No caso em apreço, a cártula foi apresentada sem endosso, conforme se extrai do documento de Id. 291048915, e foi depositada em conta bancária de terceira pessoa, conforme reconhecido por ambas as partes e documento de Id. 291048926 - fls. 02. Não houve, ademais, prova de cessão de crédito tampouco esclarecimento idôneo que demonstre que a terceira pessoa — Fernanda da Silva Pereira — atuava como mera intermediária do apelante. Neste ponto, portanto, assiste razão ao juízo de origem ao reconhecer a ilegitimidade ativa do apelante, por ausência de prova de que detinha legitimamente o crédito representado pelo cheque. Da alegada abreviação do nome no cheque (“MLGV”) A tese recursal repousa sobre a premissa de que as iniciais “MLGV”, constantes do cheque, representariam o nome do autor, “Mayk Luis Guazi Violada”, dispensando-se, por conseguinte, a formalidade do endosso. Ocorre que, no campo dos títulos de crédito, a identificação do beneficiário exige clareza, precisão e literalidade, sob pena de fragilizar os pressupostos da certeza e exigibilidade da obrigação. A simples inserção de iniciais no campo destinado ao beneficiário, sem qualquer elemento que confirme, de forma inequívoca, que tais letras identificam o autor, não constitui indicação válida de beneficiário nominal, para efeitos de legitimidade ativa. A jurisprudência consolidada — inclusive aquela colacionada pelo próprio apelante — não autoriza presunções subjetivas quanto ao beneficiário indicado em cheque. E, mesmo admitindo-se a interpretação extensiva, seria indispensável que o autor produzisse prova documental complementar robusta de que tais iniciais lhe diziam respeito, o que não se verificou. Do depósito do cheque em conta de terceiro O fato de o cheque ter sido depositado na conta de terceiro, Fernanda da Silva Pereira, sem demonstração de vínculo jurídico com o autor ou de cessão válida de crédito, agrava a ausência de legitimidade. Tal operação evidencia falta de correlação entre o beneficiário indicado e o portador que intenta a ação, e reforça a necessidade de que o autor tivesse comprovado, de modo cabal, a titularidade do crédito — o que, repita-se, não ocorreu. Não houve, em qualquer momento, demonstração de cessão civil de crédito nos moldes dos artigos 286 e seguintes do Código Civil. Ausente a formalização da transferência, o apelante não pode ser considerado credor legítimo da obrigação contida na cártula, sendo absolutamente inviável o reconhecimento de sua titularidade por vias indiretas ou presuntivas. A propósito, assim já decidiu esta c. Câmara em caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – CHEQUE NOMINAL À TERCEIRO – AUSÊNCIA DE ENDOSSO – ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – COBRANÇA POR TERCEIRO SEM ENDOSSO REGULAR – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O portador de cheque nominal a terceiro que não comprova a transferência por endosso não possui legitimidade ativa para a cobrança do título em juízo. O cheque, como título de crédito, exige a presença do endosso para a transferência de sua titularidade, conforme artigos 17 e 19 da Lei n. 7.357/85. No caso, constatou-se a ausência de assinatura do beneficiário no verso do título, o que impede a sua transmissão ao autor por endosso. A ausência de endosso retira a legitimidade ativa do portador para a cobrança judicial, visto que o título permanece vinculado à pessoa indicada nominalmente.” (N.U 1000746-31.2020.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) No mesmos sentido é o entendimento deste e. Sodalício: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO NOMINAL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MERO PORTADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa, em ação monitória que visava constituir em título executivo judicial cheques prescritos emitidos pelo apelado, nominados a terceiros e sem endosso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o mero portador de cheque nominal a terceiro, sem o devido endosso, possui legitimidade ativa para propor ação monitória de cobrança contra o emitente. III. Razões de decidir 3. A legitimidade para cobrança de cheque é do credor identificado expressamente na cártula ou do portador quando existente endosso, ainda que se trate de cheque prescrito, nos termos dos artigos 17 e 20 da Lei nº 7.357/85. 4. Em se tratando de título nominal, a transferência de titularidade do crédito não depende apenas de mera entrega da cártula, mas também de um ato formal que a opere, qual seja, o endosso, mediante assinatura no cheque ou na folha de alongamento. 5. Inexistindo prova do endosso, é imperioso o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte que pretende pleitear direito alheio em nome próprio, conforme vedação expressa do artigo 18 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O portador de cheque nominal a terceiro, que não comprova a transferência por endosso, não possui legitimidade ativa para propor ação monitória contra o emitente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18, 485, VI e 700; Lei nº 7.357/85, arts. 17 e 20; CC, art. 910. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 50130318720218130079; TJ-SP, AC 10023849420248260189; TJ-RS, AC 5018966-92.2022.8.21.0001; TJ-MT, AC 10004227820238110095; TJ-MT, AC 1005745-74.2022.8.11.0006.” (N.U 1008322-58.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) Diante da ausência de endosso, da não comprovação de cessão de crédito e da insuficiente identificação do beneficiário, a sentença de primeiro grau deve ser integralmente mantida, por estar em consonância com a legislação cambial e processual vigente. Dispositivo. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários arbitrados no Juízo a quo, para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001932-32.2024.8.11.0018

ID: 331080269

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001932-32.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINCOLN DIOGO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO JUNIOR GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001932-32.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Tur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001932-32.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MAYK LUIS GUAZI VIOLADA - CPF: 040.516.891-82 (APELANTE), HIGOR DA SILVA DANTAS - CPF: 041.533.521-36 (ADVOGADO), MARCELO RUBENS BETARELLO SETOLIN - CPF: 033.364.621-50 (ADVOGADO), LINCOLN DIOGO DA SILVA - CPF: 722.381.191-91 (APELADO), MARCELO JUNIOR GONCALVES - CPF: 326.922.772-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE NOMINAL – AUSÊNCIA DE ENDOSSO – DEPÓSITO EM CONTA DE TERCEIRO – ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA – ARTIGOS 17 E 19 DA LEI DO CHEQUE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Lei n.º 7.357/85, o cheque nominal é transmissível por endosso, sendo essa formalidade indispensável à legitimação do portador não indicado originariamente como beneficiário. Havendo prova de que o título foi depositado em conta de terceiro, sem endosso ou cessão formal de crédito, resta configurada a ilegitimidade ativa do suposto credor. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MAYK LUIS GUAZI VIOLADA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Juara, que, nos autos da Ação Monitória n. 1001932-32.2024.8.11.0018, ajuizada em face de LINCOLN DIOGO DA SILVA, reconheceu a ilegitimidade ativa do autor na ação monitória. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões, a parte apelante, em síntese, aduz que o cheque fora emitido em seu favor, encontrando-se nominalmente preenchido com as iniciais de seu nome (“MLGV”), correspondentes a Mayk Luis Guazi Violada, razão pela qual dispensa-se o endosso. Argumenta que o fato de o cheque ter sido depositado em conta de terceiro não afasta sua legitimidade ativa, tampouco transfere a titularidade da cártula à pessoa que recebeu o depósito. Narra que a cártula foi devolvida ao autor da ação, o que reforça sua condição de beneficiário legítimo e possuidor do título cambial, não sendo necessário endosso em tais circunstâncias. Argumenta que a sentença se equivocou ao entender que o título era nominal a terceiro e, por conseguinte, exigiria endosso, sendo que o próprio documento, conforme se alega, indica o apelante como beneficiário, ainda que por meio de abreviatura. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo sua legitimidade ativa, bem como seja julgada procedente a Ação Monitória, com constituição do título executivo judicial. Contrarrazões no Id. 291049858, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do autor na ação monitória fundada em cheque nominal emitido pelo apelado, sob o argumento de que o referido título não foi endossado ao recorrente, tampouco houve comprovação de cessão civil de crédito. O apelante sustenta, em síntese, que o cheque foi emitido em seu favor, sendo desnecessário o endosso, e que a abreviação de seu nome (“MLGV”) constante da cártula identificaria suficientemente o beneficiário. Alega, ainda, que o simples depósito do título em conta de terceiro não afasta sua legitimidade. Pois bem. Da natureza jurídica do cheque e da necessidade de endosso Nos termos do artigo 17 da Lei n.º 7.357/85 (Lei do Cheque), o cheque nominal é transmissível mediante endosso, salvo quando expressamente vedada a ordem. E, conforme o artigo 19 do mesmo diploma, tal endosso deve ser realizado no verso da cártula ou em folha de alongamento, com assinatura do endossante ou de mandatário com poderes especiais. A literalidade e a cartularidade que regem os títulos de crédito impõem rígido controle formal sobre a cadeia de legitimação. A ausência de endosso formal rompe essa cadeia e impede a caracterização da legitimidade ativa ad causam, salvo se o autor for o beneficiário originário, regularmente indicado no título. No caso em apreço, a cártula foi apresentada sem endosso, conforme se extrai do documento de Id. 291048915, e foi depositada em conta bancária de terceira pessoa, conforme reconhecido por ambas as partes e documento de Id. 291048926 - fls. 02. Não houve, ademais, prova de cessão de crédito tampouco esclarecimento idôneo que demonstre que a terceira pessoa — Fernanda da Silva Pereira — atuava como mera intermediária do apelante. Neste ponto, portanto, assiste razão ao juízo de origem ao reconhecer a ilegitimidade ativa do apelante, por ausência de prova de que detinha legitimamente o crédito representado pelo cheque. Da alegada abreviação do nome no cheque (“MLGV”) A tese recursal repousa sobre a premissa de que as iniciais “MLGV”, constantes do cheque, representariam o nome do autor, “Mayk Luis Guazi Violada”, dispensando-se, por conseguinte, a formalidade do endosso. Ocorre que, no campo dos títulos de crédito, a identificação do beneficiário exige clareza, precisão e literalidade, sob pena de fragilizar os pressupostos da certeza e exigibilidade da obrigação. A simples inserção de iniciais no campo destinado ao beneficiário, sem qualquer elemento que confirme, de forma inequívoca, que tais letras identificam o autor, não constitui indicação válida de beneficiário nominal, para efeitos de legitimidade ativa. A jurisprudência consolidada — inclusive aquela colacionada pelo próprio apelante — não autoriza presunções subjetivas quanto ao beneficiário indicado em cheque. E, mesmo admitindo-se a interpretação extensiva, seria indispensável que o autor produzisse prova documental complementar robusta de que tais iniciais lhe diziam respeito, o que não se verificou. Do depósito do cheque em conta de terceiro O fato de o cheque ter sido depositado na conta de terceiro, Fernanda da Silva Pereira, sem demonstração de vínculo jurídico com o autor ou de cessão válida de crédito, agrava a ausência de legitimidade. Tal operação evidencia falta de correlação entre o beneficiário indicado e o portador que intenta a ação, e reforça a necessidade de que o autor tivesse comprovado, de modo cabal, a titularidade do crédito — o que, repita-se, não ocorreu. Não houve, em qualquer momento, demonstração de cessão civil de crédito nos moldes dos artigos 286 e seguintes do Código Civil. Ausente a formalização da transferência, o apelante não pode ser considerado credor legítimo da obrigação contida na cártula, sendo absolutamente inviável o reconhecimento de sua titularidade por vias indiretas ou presuntivas. A propósito, assim já decidiu esta c. Câmara em caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – CHEQUE NOMINAL À TERCEIRO – AUSÊNCIA DE ENDOSSO – ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – COBRANÇA POR TERCEIRO SEM ENDOSSO REGULAR – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O portador de cheque nominal a terceiro que não comprova a transferência por endosso não possui legitimidade ativa para a cobrança do título em juízo. O cheque, como título de crédito, exige a presença do endosso para a transferência de sua titularidade, conforme artigos 17 e 19 da Lei n. 7.357/85. No caso, constatou-se a ausência de assinatura do beneficiário no verso do título, o que impede a sua transmissão ao autor por endosso. A ausência de endosso retira a legitimidade ativa do portador para a cobrança judicial, visto que o título permanece vinculado à pessoa indicada nominalmente.” (N.U 1000746-31.2020.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) No mesmos sentido é o entendimento deste e. Sodalício: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO NOMINAL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MERO PORTADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa, em ação monitória que visava constituir em título executivo judicial cheques prescritos emitidos pelo apelado, nominados a terceiros e sem endosso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o mero portador de cheque nominal a terceiro, sem o devido endosso, possui legitimidade ativa para propor ação monitória de cobrança contra o emitente. III. Razões de decidir 3. A legitimidade para cobrança de cheque é do credor identificado expressamente na cártula ou do portador quando existente endosso, ainda que se trate de cheque prescrito, nos termos dos artigos 17 e 20 da Lei nº 7.357/85. 4. Em se tratando de título nominal, a transferência de titularidade do crédito não depende apenas de mera entrega da cártula, mas também de um ato formal que a opere, qual seja, o endosso, mediante assinatura no cheque ou na folha de alongamento. 5. Inexistindo prova do endosso, é imperioso o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte que pretende pleitear direito alheio em nome próprio, conforme vedação expressa do artigo 18 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O portador de cheque nominal a terceiro, que não comprova a transferência por endosso, não possui legitimidade ativa para propor ação monitória contra o emitente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18, 485, VI e 700; Lei nº 7.357/85, arts. 17 e 20; CC, art. 910. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 50130318720218130079; TJ-SP, AC 10023849420248260189; TJ-RS, AC 5018966-92.2022.8.21.0001; TJ-MT, AC 10004227820238110095; TJ-MT, AC 1005745-74.2022.8.11.0006.” (N.U 1008322-58.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) Diante da ausência de endosso, da não comprovação de cessão de crédito e da insuficiente identificação do beneficiário, a sentença de primeiro grau deve ser integralmente mantida, por estar em consonância com a legislação cambial e processual vigente. Dispositivo. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários arbitrados no Juízo a quo, para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1008322-63.2024.4.01.3305

ID: 309589833

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008322-63.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDINEUZA ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA SUECK DO CARMO THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVA EVANGELISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008322-63.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008322-63.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDINEUZA ALVES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS SILVA EVANGELISTA - PE65485 e AMANDA SUECK DO CARMO THOMAZ - SP483469 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO Depreende-se do laudo médico pericial de ID 2170075597, havido da perícia realizada em 28/01/2025, a constatação de que a parte autora é portadora de complicação mecânica de prótese articular interna (CID:T840) e coxartrose (CID:M16). O perito concluiu que a autora apresenta impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva da demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §2º, da LOAS. Quanto ao requisito cumulativo, foi realizado o estudo socioeconômico de ID 2177030068 que atesta que a autora reside com o esposo em imóvel próprio, de estrutura simples, composto por dois quartos, sala, cozinha e banheiro. A renda mensal familiar provém do benefício governamental Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e pela eventual renda auferida pelo esposo da demandante, como ajudante de pedreiro. Os registros fotográficos anexos ao laudo pericial confirmam os apontamentos da assistente social, revelando que o grupo familiar reside em moradia simples, demonstrando que o demandante se encontra em situação vulnerável, não possuindo uma fonte de renda capaz de assegurar-lhe condições mínimas de dignidade, tais como alimentação, vestuário, habitação e higienização, restando comprovada, portanto, situação de miserabilidade, em que a pessoa sequer detém o mínimo para a sua sobrevivência, consoante o art. 20, § 11, da LOAS. Diante desse contexto, presentes o impedimento de longo prazo e a situação de miserabilidade, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste a autora o direito a concessão do benefício vindicado. Faz jus a requerente ao recebimento das parcelas atrasadas desde a DER (07/08/2024 – ID 2186147674) até a DIP fixada nesta sentença, devendo ser descontados os valores recebidos decorrentes de outro benefício inacumulável, inclusive auxílio emergencial, ante a vedação imposta no art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93; art. 3º, inciso III, do Decreto n. 10.316/2020, art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/2020 e art. 18, § 2º, da Medida Provisória n. 1.039/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de EDINEUZA ALVES DO NASCIMENTO (CPF 016.814.575-80), o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB em 07/08/2024 e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; b) pagar à autora as parcelas atrasadas compreendidas entre a DIB e a DIP, a título de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sobre o qual deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021, a contar da citação. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores antecipados a título de honorários periciais, acrescidos do percentual correspondente à contribuição patronal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo,sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, (data da assinatura). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1002394-53.2023.4.01.3310

ID: 329409885

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002394-53.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIRA PORTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002394-53.2023.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002394-53.2023.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002394-53.2023.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002394-53.2023.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JAIRA PORTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002394-53.2023.4.01.3310 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO) Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença (ID 420819845), que assim deliberou a respeito dos pedidos: “JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO a revisar o benefício de pensão por morte da autora, tomando como parâmetro a retribuição dos servidores ativos do DNIT. Condeno a ré ao pagamento das diferenças apuradas desde 11/05/2018 até a efetiva revisão, com juros e correção monetária na forma acima delineada”. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID 420819829). Em suas razões recursais (ID 420819848), a União alegou, em resumo, a inexistência de direito da autora ao reenquadramento, ao argumento de que os aposentados e pensionistas do extinto DNER pertencem a quadro em extinção, vinculado ao Ministério da Infraestrutura, e não possuem identidade de atribuições e requisitos de provimento com os cargos da carreira do DNIT. Sustentou violação ao princípio da legalidade estrita e, subsidiariamente, requer a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora e a redução dos honorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas (ID 420819851), nas quais JAIRA PORTO DA SILVA defendeu a manutenção da sentença recorrida, argumentando que a matéria se encontra pacificada em sede de repercussão geral pelo STF e que a decisão de primeiro grau aplicou corretamente o direito ao caso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002394-53.2023.4.01.3310 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO) O recurso de apelação pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal), e foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015). A controvérsia central reside em definir se a pensionista de servidor público federal aposentado do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) possui direito à paridade remuneratória com os servidores ativos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), para fins de reenquadramento na carreira instituída pela Lei nº 11.171/2005 e percepção das vantagens pecuniárias correspondentes. A matéria foi objeto análise pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 677.730/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento sobre o tema. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese (Tema 602): “Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005”. O fundamento principal da decisão STF reside na premissa de que o DNIT, criado pela Lei nº 10.233/2001, é o sucessor legal do DNER, tendo absorvido suas atribuições, o que impõe a extensão das políticas remuneratórias aos aposentados e pensionistas do órgão extinto que detinham direito à paridade. Tal direito é assegurado àqueles cujos benefícios foram concedidos antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, conforme a regra de transição disposta em seu art. 7º. Da análise dos autos, constata-se que o caso da apelada se amolda ao precedente vinculante. Conforme a Ficha Funcional (ID 420819820) e a Portaria de Aposentadoria (ID 420819823 – pág. 2), o servidor instituidor do benefício se aposentou em 21/02/1992. A pensão por morte foi concedida à autora com início em 10/07/2002 (ID 420819824 – pág. 3), data anterior à EC nº 41/2003. Desse modo, a argumentação da União de que as carreiras são distintas e de que não há lei específica para o reenquadramento não encontra amparo na jurisprudência, pois vai de encontro à tese firmada pelo STF, que possui caráter obrigatório e visa justamente uniformizar a interpretação constitucional sobre o tema. Esta Nona Turma assim já decidiu: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTO DNER. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI N. 11.171/2005. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE APOSENTADOS/PENSIONISTAS E SERVIDORES ATIVOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta versa sobre a possibilidade de servidores públicos e pensionistas/aposentados do extinto DNER terem direito à equiparação de sua pensão/aposentadoria à remuneração dos servidores em atividade no DNIT. 2. Primeiramente, observe-se que “não há incidência da prescrição de fundo de direito nas hipóteses em que se pretende a revisão de proventos de aposentadoria ou pensão com base na paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos, porquanto a jurisprudência entende tratar-se de questão de trato sucessivo” (AC 1008322-74.2021.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, PJe 17.04.2024). 3. O Superior Tribunal de Justiça, julgando a matéria, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade”. (REsp 1.244.632/CE, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, julgado em 10.08.2011, DJe de 13.09.2011). 4. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, reconheceu a repercussão geral da questão, estabelecendo que “Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005” (Tema 602). 5. Devida a paridade remuneratória de aposentados/pensionistas com os servidores ativos do DNIT, pois sua pretensão é reconhecida pelos Tribunais Superiores. 6. Apelação da União desprovida. (AC 1023197-74.2020.4.01.3500, Relator Desembargador Federal ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 02/04/2025) A sentença, portanto, ao reconhecer o direito da autora, aplicou corretamente o direito e a jurisprudência consolidada, não merecendo qualquer reparo nesse ponto. No que tange aos pedidos subsidiários, melhor sorte não assiste à apelante. Quanto aos consectários legais, a sentença determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Este, por sua vez, já prevê a incidência da taxa SELIC, para fins de correção monetária e juros de mora, a partir de 09/12/2021, em estrita observância ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, a decisão recorrida já contempla o critério defendido pela União, não subsistindo, portanto, interesse recursal quanto a esse ponto. Em relação aos honorários advocatícios, a sentença os fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Considerando que o valor atribuído à causa é de R$ 79.221,00 (setenta e nove mil, duzentos e vinte e um reais), o percentual estabelecido corresponde ao mínimo previsto no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Portanto, não se verifica excesso, sendo incabível a sua redução. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Assim, elevo em 1% (um por cento) o percentual fixado na sentença, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação da União. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/1996). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1002394-53.2023.4.01.3310 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1002394-53.2023.4.01.3310 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: JAIRA PORTO DA SILVA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. EXTINTO DNER. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI Nº 11.171/2005. DIREITO RECONHECIDO PELO STF. TEMA 602. APLICAÇÃO DO ART. 7º DA EC Nº 41/2003. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - CASO EM EXAME 1. Apelação da União Federal contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de pensão por morte da autora. O benefício foi revisado com base na paridade com os servidores ativos do DNIT, reconhecendo o direito ao reenquadramento e ao pagamento das diferenças desde 11/05/2018. 2. A União alegou inexistência de direito ao reenquadramento por ausência de identidade de cargos, além de pleitear aplicação exclusiva da taxa SELIC e redução dos honorários. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se pensionista de servidor aposentado do extinto DNER tem direito à paridade remuneratória com os servidores ativos do DNIT, para fins de reenquadramento e pagamento das vantagens correspondentes, nos termos da Lei nº 11.171/2005, à luz da tese firmada pelo STF no Tema 602. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. O STF, ao julgar o RE 677.730/RS (Tema 602), reconheceu que servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos absorvidos pelo DNIT, instituído pela Lei nº 11.171/2005. Precedentes TRF1. 5. Constatado que o instituidor da pensão aposentou-se antes da EC nº 41/2003 e que a pensão foi concedida anteriormente a essa data, aplica-se a regra de transição do art. 7º da referida emenda, assegurando o direito à paridade. 6. A alegação da União de ausência de identidade de cargos e falta de previsão legal para reenquadramento não prevalece, pois contraria entendimento vinculante do STF. 7. A sentença aplicou corretamente os consectários legais conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já prevê a aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme a EC nº 113/2021. 8. Os honorários advocatícios fixados em 10% estão dentro dos parâmetros legais, sendo indevida sua redução. 9. Diante do desprovimento do recurso, os honorários foram majorados em 1%, totalizando 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV - DISPOSITIVO 10. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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D. A. I. L. x M. J. G. V.

ID: 315443903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000042-04.2006.8.26.0240

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. A. I. L.

Polo Passivo:

M. J. G. V.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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CELSO PEREIRA LIMA

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ANA LUIZA SILVA VIEIRA

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Processo 0000042-04.2006.8.26.0240 (240.01.2006.000042) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Dow Agrosciences Industrial Ltda - M.J.G.V. - Vistos. MARIA JOSÉ GRANADO VIEIRA apresentou Exce… Processo 0000042-04.2006.8.26.0240 (240.01.2006.000042) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Dow Agrosciences Industrial Ltda - M.J.G.V. - Vistos. MARIA JOSÉ GRANADO VIEIRA apresentou Exceção de Pré-Executividade nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida por DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA., alegando, preliminarmente: (i) nulidade dos atos processuais praticados pelo advogado Celso Pereira Lima por ausência de instrumento de mandato válido; e no mérito: (ii) excesso de execução em razão de devoluções e abatimentos não considerados; (iii) ausência de indicação do índice de correção aplicado e invalidez da atualização monetária; (iv) boa-fé da Exceptuante e má-fé da empresa ODM; (v) aplicação do art. 940 do Código Civil; (vi) danos morais decorrentes da cobrança indevida. A Exequente apresentou impugnação às fls. 1018/1040, sustentando a regularidade da representação processual, a validade da execução e refutando as demais alegações. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, como construção doutrinária e jurisprudencial, tem cabimento restrito às hipóteses em que a matéria invocada pelo executado seja cognoscível de ofício pelo juízo e não demande dilação probatória. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009 - recurso representativo de controvérsia) Contudo, em que pesem as alegações do executado, a exceção não merece acolhimento, pelas razões a seguir expostas. A alegação de nulidade dos atos praticados pelo advogado Celso Pereira Lima por ausência de instrumento de mandato não comporta acolhimento por diversas razões. Primeiramente, a alegação de ausência de instrumento de mandato é manifestamente inverídica e maliciosa, haja vista que a executada assinou procuração em favor do Dr. Celso Pereira Lima em 19 de julho de 2006, consoante se verifica à fl. 15 dos autos 0001068-37.2006.8.26.0240, apenso à presente, incidente no qual apresentou "medida cautelar incidental com pedido de ordem liminar": Ainda que não fosse o caso, verifica-se que a executada foi pessoalmente citada no processo executivo (fls. 244), tendo pleno conhecimento da demanda. Durante todo o transcurso processual, que já perdura por quase vinte anos, a executada teve ampla oportunidade para opor embargos à execução, momento processual adequado para suscitar questões de mérito e eventuais nulidades processuais. Tal circunstância revela-se de suma importância para o deslinde da presente impugnação, porquanto evidencia a ocorrência da chamada "nulidade de algibeira" ou "nulidade de bolso", termo que designa a situação em que a parte interessada, mesmo ciente do fato que poderia ensejar a nulidade, deliberadamente se omite em informá-lo ao juízo no momento oportuno, guardando essa informação consigo para, em momento que lhe seja mais conveniente, arguir a nulidade como estratégia processual. No mais, a executada sustenta haver excesso de execução em razão de devoluções de produtos que teriam sido realizadas à empresa ODM, bem como pela ausência de consideração de abatimentos devidos. Ocorre que tal matéria encontra-se preclusa, uma vez que já foi devidamente analisada pelo Juízo e pela E. Superior Instância, consoante se extrai do acórdão juntado às fls. 317/318 destes autos. Não obstante, razão assiste integralmente à Exequente quando pondera que tal alegação é manifestamente improcedente. Como bem esclarecido na impugnação, a Exceção de Pré-Executividade não comporta dilação probatória, sendo inadequada para discussão de matérias fático-probatórias que demandem produção de provas. Nesse sentido, o C. STJ já se manifestou: "RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido". (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) (g.n.). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo devedor - Recurso do executado - Alegação de excesso de execução - Descabimento - A exceção de pré-executividade é medida que tem lugar tão somente nos casos em que se tratar de matéria de ordem pública e nulidade absoluta, de modo que os vícios alegados possam ser analisados "ex officio" pelo julgador, prescindindo de dilação probatória - Hipótese não verificada no caso em apreço - Excesso de execução é tema impróprio para discussão em exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública e demandar dilação probatória para apuração do cálculo correto do débito executado - Inadequação da via eleita - Executado que utiliza a exceção de pré-executividade como substituto dos embargos à execução - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21756924220248260000 Cotia, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 10/07/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024) No caso concreto, a Exceptuante busca, após quase vinte anos do ajuizamento da presente demanda executiva, discutir alegada devolução de mercadorias que teria ocorrido em 2006, sem apresentar qualquer documento que comprove tais devoluções de forma inequívoca. No mais, pontua-se que o título acostado, duplicata mercantil, ostenta, ictu oculi, os requisitos legais que lhe conferem a natureza de título executivo extrajudicial. As alegações suscitadas pelo executado na presente exceção não poderão ser levadas a efeito para desconstituir o título regular que instrui a inicial, ao menos via exceção de pré-executividade, sede em que se alegam somente matérias de ordem pública. No que tange aos cálculos apresentadas, observo que a exequente apresentou demonstrativo de cálculo devidamente discriminado, especificando os valores e critérios utilizados para apuração do montante devido. A executada não impugna especificadamente os cálculos apresentados pela exequente, limitando-se a apresentar um novo cálculo considerando os abatimentos das supostas devoluções, sem, contudo, demonstrar de forma pormenorizada os vícios ou incorreções do cálculo da exequente. Nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser instruída com a demonstração do excesso de execução, especificando-se os valores considerados incorretos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a mera apresentação de cálculo divergente, sem a devida impugnação específica e fundamentada dos valores apresentados pela parte contrária, não configura impugnação apta a suscitar controvérsia sobre o quantum debeatur. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. INDEFERIMENTO LIMINAR.EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "A impugnação ao cumprimento de sentença ou osembargos à execução devem indicar com precisão o valor que a parte entende correto quando fundados na tese de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar, não sendo possível, ademais, a emenda da inicial (arts. 475-L, § 2º e 739-A, § 5º, doCPC). Precedentes da Corte Especial" (AgRg no AREspn. 430.751/MG, Relator MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 7/10/2014). Por analogia, aplica-se o mesmo entendimento na presente hipótese, uma vez que a exequente deveria ter demonstrado, de forma específica e fundamentada, em que consistiriam os alegados equívocos nos cálculos da executada, não bastando a simples contraposição de valores. A questão relativa às supostas devoluções mencionadas pela exequente demanda análise probatória que extrapola os limites da cognição sumária própria do processo executivo, devendo ser objeto de discussão em sede de embargos à execução ou ação autônoma. A Exceptuante sustenta ter agido com boa-fé e alega má-fé da empresa ODM no relacionamento comercial. Conforme bem ponderado pela Exequente, tais alegações são manifestamente irrelevantes para o deslinde da presente execução. A Exequente é cessionária dos títulos executivos, tendo adquirido os créditos por endosso translativo, tornando-se, assim, a única credora da Exceptuante. As eventuais questões entre a Exceptuante e a empresa ODM não podem ser opostas à Exequente, aplicando-se o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. A cessão de crédito foi devidamente formalizada e a Exceptuante tinha ciência dos endossos translativos operados, conforme se verifica da documentação acostada aos autos. A Exceptuante pretende a aplicação das penalidades previstas no art. 940 do Código Civil, entretanto tal alegação não merece acolhimento. A aplicação do mencionado dispositivo exige a demonstração de dolo e má-fé do credor, elementos que não restaram evidenciados. A cobrança judicial baseia-se em títulos executivos extrajudiciais líquidos, certos e exigíveis, não se configurando cobrança indevida apta a ensejar a aplicação da penalidade prevista no referido artigo. Por fim, a alegação de danos morais também não prospera. Não há qualquer elemento nos autos que configure abalo moral indenizável. O exercício regular do direito de cobrança judicial não gera, por si só, dano moral, sendo a situação narrada mero dissabor inerente às relações comerciais. Ante o exposto, por todos os fundamentos expostos e considerando as sólidas razões apresentadas pela Exequente em sua impugnação, REJEITO integralmente a Exceção de Pré-Executividade apresentada por MARIA JOSÉ GRANADO VIEIRA. Consequentemente, determino o prosseguimento da execução nos exatos termos em que foi proposta, mantendo-se íntegros todos os atos processuais praticados. Nesse ponto, cabe ponderar que a conduta processual da executada MARIA JOSÉ GRANADO VIEIRA na presente exceção de pré-executividade revela inequívoca litigância de má-fé, configurando as hipóteses previstas no artigo 80, incisos II, IV e VII do Código de Processo Civil, o que impõe a aplicação das sanções legais correspondentes. A executada alterou deliberadamente a verdade dos fatos ao sustentar a "nulidade dos atos processuais praticados pelo advogado Celso Pereira Lima por ausência de instrumento de mandato válido", quando, na realidade, ela própria outorgou procuração em favor do referido causídico em 19 de julho de 2006, conforme se verifica à fl. 15 dos autos apensos nº 0001068-37.2006.8.26.0240. Tal alegação revela-se manifestamente inverídica e maliciosa, constituindo alteração dolosa da verdade dos fatos com o evidente propósito de tumultuar o andamento processual, em clara violação ao disposto no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. A executada opôs resistência injustificada ao andamento do processo ao sustentar novamente questões relativas ao excesso de execução decorrente de alegadas devoluções de produtos e inexigibilidade do débito, matérias que já foram devidamente analisadas e decididas pelo Juízo e pela Superior Instância, conforme se extrai do acórdão juntado às fls. 317/318 dos autos. A reiteração de argumentação já preclusa e definitivamente julgada configura manifest resistência injustificada ao andamento do processo, em violação ao artigo 80, inciso IV, do Código de Processo Civil. A conduta da executada evidencia ainda a ocorrência da denominada "nulidade de algibeira" ou "nulidade de bolso", situação em que a parte interessada, mesmo ciente do fato que poderia ensejar a nulidade, deliberadamente se omite em informá-lo ao juízo no momento oportuno, guardando essa informação consigo para, em momento que lhe seja mais conveniente, arguir a nulidade como estratégia processual protelatória. Durante todo o transcurso processual, que já perdura por quase vinte anos, a executada teve ampla oportunidade para opor embargos à execução, momento processual adequado para suscitar questões de mérito e eventuais nulidades processuais, tendo inclusive sido pessoalmente citada no processo executivo. A arguição tardia e estratégica de nulidade inexistente após duas décadas de tramitação revela conduta manifestamente ímproba e protelatória. A exceção de pré-executividade manejada pela executada constitui incidente processual manifestamente infundado, uma vez que todas as alegações nela deduzidas carecem de respaldo fático e jurídico. A executada utilizou-se de expediente processual inadequado para rediscutir matérias já decididas e para sustentar alegações falsas, configurando a hipótese prevista no artigo 80, inciso VII, do Código de Processo Civil, que caracteriza como ato de litigância de má-fé o ato de provocar incidentes manifestamente infundados. A executada manejou o incidente com o escopo de obstar indevidamente o regular prosseguimento da execução, utilizando-se de alegações falsas e de reiteração de teses já rejeitadas, em clara tentativa de procrastinar o feito e furtar-se ao cumprimento de obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em título executivo extrajudicial regularmente constituído. Caracterizada a litigância de má-fé nas modalidades previstas no artigo 80, incisos II, IV e VII do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação das sanções previstas no artigo 81 do mesmo diploma legal, consistentes em multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa e indenização à parte contrária pelos prejuízos sofridos, a ser arbitrada entre 1% (um por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, além do pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais. Considerando a gravidade da conduta, que envolveu alteração deliberada da verdade dos fatos, reiteração de teses já rejeitadas e manejo de incidente protelatório após quase duas décadas de tramitação processual, bem como o proveito temporal injustamente obtido pela executada com a procrastinação do feito, fixa-se a indenização em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, patamar adequado à reprimenda da conduta ímproba e ao desestímulo à reiteração de práticas similares que comprometem a efetividade jurisdicional e a dignidade da justiça. No mais, intime-se a Executada, por meio de sua patrona, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido sub-rogação nos autos do Inventário (1008322-16.2021.8.26.0047), nos termos do art. 857 do CPC, no limite do crédito exequendo. Intime-se. - ADV: CELSO PEREIRA LIMA (OAB 202770/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), ANA LUIZA SILVA VIEIRA (OAB 123168/PR), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP)

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Processo nº 1000803-03.2018.8.11.0050

ID: 293751104

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000803-03.2018.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE FRANCISCO SARTOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO STURM DA ROCHA

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ANA PAOLA BOLOGNESI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000803-03.2018.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Imóvel] Relator: Des(a). CARLOS ALB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000803-03.2018.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Imóvel] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VICENTE FRANCISCO SARTOR - CPF: 055.537.840-34 (APELANTE), ANA PAOLA BOLOGNESI - CPF: 697.494.340-72 (ADVOGADO), TIAGO STURM DA ROCHA - CPF: 021.751.230-57 (ADVOGADO), MEDCAMP SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME - CNPJ: 07.486.536/0001-08 (APELADO), SAMIR DARTANHAN RAMOS - CPF: 830.751.601-30 (ADVOGADO), DENISE MASSAROLI - CPF: 891.108.111-68 (TERCEIRO INTERESSADO), KLEITON ARAUJO DE CARVALHO - CPF: 695.827.181-53 (ADVOGADO), REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 07.957.255/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ALBINO RAMOS - CPF: 214.821.790-91 (ADVOGADO), PATRICIA ALINE RAMOS FERREIRA - CPF: 856.710.451-34 (ADVOGADO), PAULA CRISTINA CARREIRA DE SOUZA RAMOS - CPF: 954.352.121-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. LOCAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA RECONVENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de contrato de locação, com fixação do aluguel em R$ 15.031,00, com efeitos retroativos à citação, e julgou improcedente reconvenção. Honorários fixados sobre o valor da causa. Ausente fixação autônoma de honorários pela improcedência da reconvenção. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber qual a base de cálculo dos honorários advocatícios, à luz do art. 85, §2º, do CPC; e (ii) saber se é devida a fixação de honorários sucumbenciais na reconvenção, em razão da sua improcedência. III. Razões de decidir A Segunda Seção do c. STJ ao apreciar o tema afeto a ordem de preferência para arbitrar honorários sucumbenciais – que foi abordado no julgamento do REsp n. 1.746.072/PR, fixou orientação de que primeiro deve ser considerado a condenação e, não havendo condenação, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor e, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa e, por fim, havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão ser fixados por apreciação equitativa. A reconvenção constitui ação autônoma e, conforme o art. 85, §1º, do CPC, impõe a fixação autônoma de honorários em caso de improcedência, o que não foi observado na sentença. IV. Dispositivo e tese Apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: “1. Deve ocorrer a fixação dos honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, quando existente condenação nos autos. 2. A improcedência da reconvenção impõe a fixação autônoma de honorários sucumbenciais em favor do reconvindo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§1º e 2º; Lei nº 8.245/1991, art. 69, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1002934-24.2017.8.11.0037, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 25.10.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Vicente Francisco Sartor em face da r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis, que nos autos da ação de revisão de alugueis ajuizada contra MEDCAMP Serviços Médicos Hospitalares Ltda. – ME., julgou procedente o pedido inicial, para revisar o valor do aluguel para R$ 15.031,00, com efeitos retroativos à data da citação, declarando que as diferenças de aluguel devidas durante a demanda serão pagas na forma do artigo 69 da Lei n° 8.245/91, além de julgar improcedente a reconvenção. Ao final, ante a sucumbência da empresa ré, condenou-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformado, o apelante sustenta, em apertada síntese, que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ter sido fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Além disso, defende que a sentença incorreu em omissão ao não fixar honorários advocatícios sucumbenciais decorrente da improcedência da reconvenção, descumprindo o art. 85, §1º, do CPC. Firme em seus argumentos, requer a reforma da sentença. O apelado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. (id. 283813631). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Vicente Francisco Sartor move ação de revisão de alugueis em desfavor de MEDCAMP Serviços Médicos Hospitalares Ltda. – ME, narrando, em linhas gerais, que em setembro de 2009, firmou com a parte requerida, de forma verbal o contrato de locação referente ao imóvel comercial de matrícula nº 7186, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Novo do Parecis, incluindo-se no ajuste os equipamentos e mobiliários destinados à atividade médica exercida pela locatária, tendo sido pactuado o valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Aduz, que tentou reiteradas vezes negociar a atualização do valor locatício para adequá-lo aos preços correntes de mercado, não tendo obtido êxito, razão pela qual afirma estar o montante do aluguel congelado há nove anos. Com base nisso, formulou pedido de tutela de urgência para que os aluguéis fossem provisoriamente fixados em R$ 12.024,80 (doze mil e vinte e quatro reais e oitenta centavos), e, ao final, pleiteou a fixação definitiva no valor de R$ 15.031,00 (quinze mil e trinta e um reais), com a condenação da requerida ao pagamento das diferenças entre os aluguéis provisórios e o montante final pleiteado. O requerido, ao apresentar sua contestação, formulou também pedido reconvencional (id. 283813379), sustentando que precisou realizar uma série de intervenções estruturais e adaptações no imóvel locado, por considerar indispensáveis à continuidade de suas atividades. Ainda impugnou o valor do aluguel pleiteado na inicial, reputando-o excessivo, e propôs como parâmetro mais adequado aquele constante de laudo elaborado pelo avaliador Airton Moreira, cuja estimativa considerou mais compatível com a realidade do mercado. No âmbito da reconvenção, postulou a condenação do autor ao pagamento dos valores despendidos nas obras e adequações necessárias para a obtenção do Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP), bem como à indenização pelo valor de R$ 94.049,42, correspondente à multa administrativa imposta em decorrência das referidas irregularidades. Após regular tramitação processual, a d. magistrada a quo, julgou procedente o pedido inicial, para revisar o valor do aluguel para R$ 15.031,00, com efeitos retroativos à data da citação, declarando que as diferenças de aluguel devidas durante a demanda serão pagas na forma do artigo 69 da Lei n° 8.245/91, além de julgar improcedente a reconvenção. Ao final, ante a sucumbência da ré, condenou-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (id. 283813615). Inconformado, o apelante sustenta, em apertada síntese, que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ter sido fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Além disso, defende que a sentença incorreu em omissão ao não fixar honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da improcedência da reconvenção, descumprindo o art. 85, §1º, do CPC. Firme em seus argumentos, requer a reforma da sentença. Pois bem. Verifico que a questão não é de difícil elucidação. A celeuma posta delimita-se exclusivamente à correção dos critérios de fixação da verba honorária sucumbencial, especificamente se os honorários advocatícios fixados em favor do autor deveriam incidir sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa e se, diante da improcedência da reconvenção, caberia fixação autônoma de honorários em favor do autor. Quanto à primeira insurgência, é pacífico que o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil estabelece uma ordem vinculante para a base de cálculo dos honorários advocatícios, assim redigida: “Art. 85. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:” In casu, a douta juíza reconheceu a procedência do pedido principal, condenando o requerido ao pagamento retroativo da diferença de aluguéis, com base no novo valor de R$ 15.031,00, desde a data da citação. Deste modo, trata-se de condenação líquida ou, ao menos, determinável em sede de cumprimento de sentença, o que impõe a observância da regra do art. 85, §2º. Somente na ausência de condenação ou proveito econômico, admite-se a fixação da verba honorária com base no valor da causa. A Segunda Seção do c. STJ ao apreciar o tema afeto a ordem de preferência para arbitrar honorários sucumbenciais – que foi abordado no julgamento do REsp n. 1.746.072/PR, fixou orientação de que primeiro deve ser considerado a condenação e, não havendo condenação, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor e, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa e, por fim, havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa. Confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. [...]” (Rel. Min. Raul Araújo, j. 13.02.2019 – negritei e grifei) Nesse contexto, a fixação da verba honorária sobre o valor da causa, como realizado na origem, não se sustenta, impondo-se a sua reforma para que incida sobre o valor da condenação decorrente das diferenças de aluguel, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 69, §2º, da Lei nº 8.245/91. Nesse sentido, já tive oportunidade de assim manifestar: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – AUTOGESTÃO - REAJUSTE DE MENSALIDADE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA – TEMAS 1016 E 952 STJ – PERCENTUAL APLICADO – ABUSIVIDADE DEMONSTRADA – DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL – INDEVIDO – EXCLUSÃO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC, existente condenação, não obstante ilíquida a sentença, devem os honorários advocatícios ser fixados sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.” (RAC n.º 0036876-57.2014.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 13.03.2024 - destaquei). No mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETRO. VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO. SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. (...). 4. Deve ser suprida a obscuridade no que se refere ao pedido de alteração do parâmetro dos honorários de sucumbência. 5. Nas sentenças condenatórias, será utilizado o valor da condenação e não o valor da causa, como critério para fixação dos honorários advocatícios. 6 . Recurso conhecido e provido.” (TJ-DF, RED no RAC n.º 07077940420208070020, 3ª Turma Cível, Rel. Desa. Maria de Lourdes Abreu, j. 06.10.2022 - destaquei). No que pertine à pretensão recursal quanto à condenação em honorários na lide reconvencional, razão também lhe assiste, porquanto a reconvenção, embora incidental, constitui ação autônoma em relação à principal, com pedidos e valor próprios da causa e, por isso, seus honorários devem ser fixados de forma independente da demanda originária. A reconvenção formulada por MEDCAMP Serviços Médicos Hospitalares (id. 283813379) foi julgada improcedente em sua integralidade, não havendo, todavia, qualquer menção na sentença, à condenação em honorários sucumbenciais autônomos nesse ponto. O art. 85, §1º, do CPC é expresso: “§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.” Assim, deve ser reformada a sentença, também nesse ponto, para fixar honorários advocatícios sucumbenciais à reconvenção em favor do autor, no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa reconvencional, respeitado o princípio da proporcionalidade e a natureza autônoma da reconvenção. A propósito, assim já decidiu esta Terceira Câmara, in verbis: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO – CHEQUES INADIMPLIDOS - DÉBITO INEXISTENTE–NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL – DEVIDO - LIDE RECONVENCIONAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAL – DEVIDO – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, APELO AUTORAL PROVIDO. (...) A reconvenção embora incidental constitui ação autônoma em relação à principal, com pedidos e valor da causa próprios, e por isso, seus honorários devem ser fixados de forma independente da demanda originaria. Recurso da ré, desprovido. Apelo autoral provido.” (RAC n.º 1008322-90.2017.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 07.08.2024 – destaquei). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) – MORA DECORRENTE A INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – DIREITO DE RETENÇÃO PELA PROMISSÁRIA VENDEDORA (CLÁUSULA PENAL E TAXA DE CORRETAGEM) – POSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE” – INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO DE USO DO IMÓVEL E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ERIGIDAS NO LOTE A SER APURADA – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – JUROS DE MORA CONTRATUAL – ABUSIVIDADE VERIFICADA – HONORÁRIOS DA RECONVENÇÃO QUE DEVEM SER FIXADOS DE FORMA INDEPENDENTE DA AÇÃO PRINCIPAL – READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) De fato, "os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta" (AgInt no AREsp 1.109.022/SP , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019).” (RAC n.º 1002934-24.2017.8.11.0037, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 25.10.2023 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença merece reforma parcial, para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do autor incidam sobre o valor da condenação, além de fixar honorários advocatícios sucumbenciais autônomos em favor do autor, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa reconvencional, ante a sua improcedência integral. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000803-03.2018.8.11.0050

ID: 293751105

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000803-03.2018.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEDCAMP SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

SAMIR DARTANHAN RAMOS

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PATRICIA ALINE RAMOS FERREIRA

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ALBINO RAMOS

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PAULA CRISTINA CARREIRA DE SOUZA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000803-03.2018.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Imóvel] Relator: Des(a). CARLOS ALB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000803-03.2018.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Imóvel] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VICENTE FRANCISCO SARTOR - CPF: 055.537.840-34 (APELANTE), ANA PAOLA BOLOGNESI - CPF: 697.494.340-72 (ADVOGADO), TIAGO STURM DA ROCHA - CPF: 021.751.230-57 (ADVOGADO), MEDCAMP SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME - CNPJ: 07.486.536/0001-08 (APELADO), SAMIR DARTANHAN RAMOS - CPF: 830.751.601-30 (ADVOGADO), DENISE MASSAROLI - CPF: 891.108.111-68 (TERCEIRO INTERESSADO), KLEITON ARAUJO DE CARVALHO - CPF: 695.827.181-53 (ADVOGADO), REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 07.957.255/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ALBINO RAMOS - CPF: 214.821.790-91 (ADVOGADO), PATRICIA ALINE RAMOS FERREIRA - CPF: 856.710.451-34 (ADVOGADO), PAULA CRISTINA CARREIRA DE SOUZA RAMOS - CPF: 954.352.121-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. LOCAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA RECONVENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de contrato de locação, com fixação do aluguel em R$ 15.031,00, com efeitos retroativos à citação, e julgou improcedente reconvenção. Honorários fixados sobre o valor da causa. Ausente fixação autônoma de honorários pela improcedência da reconvenção. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber qual a base de cálculo dos honorários advocatícios, à luz do art. 85, §2º, do CPC; e (ii) saber se é devida a fixação de honorários sucumbenciais na reconvenção, em razão da sua improcedência. III. Razões de decidir A Segunda Seção do c. STJ ao apreciar o tema afeto a ordem de preferência para arbitrar honorários sucumbenciais – que foi abordado no julgamento do REsp n. 1.746.072/PR, fixou orientação de que primeiro deve ser considerado a condenação e, não havendo condenação, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor e, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa e, por fim, havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão ser fixados por apreciação equitativa. A reconvenção constitui ação autônoma e, conforme o art. 85, §1º, do CPC, impõe a fixação autônoma de honorários em caso de improcedência, o que não foi observado na sentença. IV. Dispositivo e tese Apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: “1. Deve ocorrer a fixação dos honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, quando existente condenação nos autos. 2. A improcedência da reconvenção impõe a fixação autônoma de honorários sucumbenciais em favor do reconvindo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§1º e 2º; Lei nº 8.245/1991, art. 69, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1002934-24.2017.8.11.0037, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 25.10.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Vicente Francisco Sartor em face da r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis, que nos autos da ação de revisão de alugueis ajuizada contra MEDCAMP Serviços Médicos Hospitalares Ltda. – ME., julgou procedente o pedido inicial, para revisar o valor do aluguel para R$ 15.031,00, com efeitos retroativos à data da citação, declarando que as diferenças de aluguel devidas durante a demanda serão pagas na forma do artigo 69 da Lei n° 8.245/91, além de julgar improcedente a reconvenção. Ao final, ante a sucumbência da empresa ré, condenou-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformado, o apelante sustenta, em apertada síntese, que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ter sido fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Além disso, defende que a sentença incorreu em omissão ao não fixar honorários advocatícios sucumbenciais decorrente da improcedência da reconvenção, descumprindo o art. 85, §1º, do CPC. Firme em seus argumentos, requer a reforma da sentença. O apelado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. (id. 283813631). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Vicente Francisco Sartor move ação de revisão de alugueis em desfavor de MEDCAMP Serviços Médicos Hospitalares Ltda. – ME, narrando, em linhas gerais, que em setembro de 2009, firmou com a parte requerida, de forma verbal o contrato de locação referente ao imóvel comercial de matrícula nº 7186, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Novo do Parecis, incluindo-se no ajuste os equipamentos e mobiliários destinados à atividade médica exercida pela locatária, tendo sido pactuado o valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Aduz, que tentou reiteradas vezes negociar a atualização do valor locatício para adequá-lo aos preços correntes de mercado, não tendo obtido êxito, razão pela qual afirma estar o montante do aluguel congelado há nove anos. Com base nisso, formulou pedido de tutela de urgência para que os aluguéis fossem provisoriamente fixados em R$ 12.024,80 (doze mil e vinte e quatro reais e oitenta centavos), e, ao final, pleiteou a fixação definitiva no valor de R$ 15.031,00 (quinze mil e trinta e um reais), com a condenação da requerida ao pagamento das diferenças entre os aluguéis provisórios e o montante final pleiteado. O requerido, ao apresentar sua contestação, formulou também pedido reconvencional (id. 283813379), sustentando que precisou realizar uma série de intervenções estruturais e adaptações no imóvel locado, por considerar indispensáveis à continuidade de suas atividades. Ainda impugnou o valor do aluguel pleiteado na inicial, reputando-o excessivo, e propôs como parâmetro mais adequado aquele constante de laudo elaborado pelo avaliador Airton Moreira, cuja estimativa considerou mais compatível com a realidade do mercado. No âmbito da reconvenção, postulou a condenação do autor ao pagamento dos valores despendidos nas obras e adequações necessárias para a obtenção do Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP), bem como à indenização pelo valor de R$ 94.049,42, correspondente à multa administrativa imposta em decorrência das referidas irregularidades. Após regular tramitação processual, a d. magistrada a quo, julgou procedente o pedido inicial, para revisar o valor do aluguel para R$ 15.031,00, com efeitos retroativos à data da citação, declarando que as diferenças de aluguel devidas durante a demanda serão pagas na forma do artigo 69 da Lei n° 8.245/91, além de julgar improcedente a reconvenção. Ao final, ante a sucumbência da ré, condenou-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (id. 283813615). Inconformado, o apelante sustenta, em apertada síntese, que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ter sido fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Além disso, defende que a sentença incorreu em omissão ao não fixar honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da improcedência da reconvenção, descumprindo o art. 85, §1º, do CPC. Firme em seus argumentos, requer a reforma da sentença. Pois bem. Verifico que a questão não é de difícil elucidação. A celeuma posta delimita-se exclusivamente à correção dos critérios de fixação da verba honorária sucumbencial, especificamente se os honorários advocatícios fixados em favor do autor deveriam incidir sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa e se, diante da improcedência da reconvenção, caberia fixação autônoma de honorários em favor do autor. Quanto à primeira insurgência, é pacífico que o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil estabelece uma ordem vinculante para a base de cálculo dos honorários advocatícios, assim redigida: “Art. 85. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:” In casu, a douta juíza reconheceu a procedência do pedido principal, condenando o requerido ao pagamento retroativo da diferença de aluguéis, com base no novo valor de R$ 15.031,00, desde a data da citação. Deste modo, trata-se de condenação líquida ou, ao menos, determinável em sede de cumprimento de sentença, o que impõe a observância da regra do art. 85, §2º. Somente na ausência de condenação ou proveito econômico, admite-se a fixação da verba honorária com base no valor da causa. A Segunda Seção do c. STJ ao apreciar o tema afeto a ordem de preferência para arbitrar honorários sucumbenciais – que foi abordado no julgamento do REsp n. 1.746.072/PR, fixou orientação de que primeiro deve ser considerado a condenação e, não havendo condenação, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor e, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa e, por fim, havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa. Confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. [...]” (Rel. Min. Raul Araújo, j. 13.02.2019 – negritei e grifei) Nesse contexto, a fixação da verba honorária sobre o valor da causa, como realizado na origem, não se sustenta, impondo-se a sua reforma para que incida sobre o valor da condenação decorrente das diferenças de aluguel, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 69, §2º, da Lei nº 8.245/91. Nesse sentido, já tive oportunidade de assim manifestar: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – AUTOGESTÃO - REAJUSTE DE MENSALIDADE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA – TEMAS 1016 E 952 STJ – PERCENTUAL APLICADO – ABUSIVIDADE DEMONSTRADA – DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL – INDEVIDO – EXCLUSÃO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC, existente condenação, não obstante ilíquida a sentença, devem os honorários advocatícios ser fixados sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.” (RAC n.º 0036876-57.2014.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 13.03.2024 - destaquei). No mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETRO. VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO. SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. (...). 4. Deve ser suprida a obscuridade no que se refere ao pedido de alteração do parâmetro dos honorários de sucumbência. 5. Nas sentenças condenatórias, será utilizado o valor da condenação e não o valor da causa, como critério para fixação dos honorários advocatícios. 6 . Recurso conhecido e provido.” (TJ-DF, RED no RAC n.º 07077940420208070020, 3ª Turma Cível, Rel. Desa. Maria de Lourdes Abreu, j. 06.10.2022 - destaquei). No que pertine à pretensão recursal quanto à condenação em honorários na lide reconvencional, razão também lhe assiste, porquanto a reconvenção, embora incidental, constitui ação autônoma em relação à principal, com pedidos e valor próprios da causa e, por isso, seus honorários devem ser fixados de forma independente da demanda originária. A reconvenção formulada por MEDCAMP Serviços Médicos Hospitalares (id. 283813379) foi julgada improcedente em sua integralidade, não havendo, todavia, qualquer menção na sentença, à condenação em honorários sucumbenciais autônomos nesse ponto. O art. 85, §1º, do CPC é expresso: “§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.” Assim, deve ser reformada a sentença, também nesse ponto, para fixar honorários advocatícios sucumbenciais à reconvenção em favor do autor, no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa reconvencional, respeitado o princípio da proporcionalidade e a natureza autônoma da reconvenção. A propósito, assim já decidiu esta Terceira Câmara, in verbis: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO – CHEQUES INADIMPLIDOS - DÉBITO INEXISTENTE–NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL – DEVIDO - LIDE RECONVENCIONAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAL – DEVIDO – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, APELO AUTORAL PROVIDO. (...) A reconvenção embora incidental constitui ação autônoma em relação à principal, com pedidos e valor da causa próprios, e por isso, seus honorários devem ser fixados de forma independente da demanda originaria. Recurso da ré, desprovido. Apelo autoral provido.” (RAC n.º 1008322-90.2017.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 07.08.2024 – destaquei). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) – MORA DECORRENTE A INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – DIREITO DE RETENÇÃO PELA PROMISSÁRIA VENDEDORA (CLÁUSULA PENAL E TAXA DE CORRETAGEM) – POSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE” – INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO DE USO DO IMÓVEL E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ERIGIDAS NO LOTE A SER APURADA – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – JUROS DE MORA CONTRATUAL – ABUSIVIDADE VERIFICADA – HONORÁRIOS DA RECONVENÇÃO QUE DEVEM SER FIXADOS DE FORMA INDEPENDENTE DA AÇÃO PRINCIPAL – READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) De fato, "os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta" (AgInt no AREsp 1.109.022/SP , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019).” (RAC n.º 1002934-24.2017.8.11.0037, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 25.10.2023 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença merece reforma parcial, para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do autor incidam sobre o valor da condenação, além de fixar honorários advocatícios sucumbenciais autônomos em favor do autor, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa reconvencional, ante a sua improcedência integral. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1074065-69.2023.4.01.3300

ID: 322343759

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1074065-69.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EURIDICE ROCHA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1074065-69.2023.4.01.3300 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1074065-69.2023.4.01.3300 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: EURIDICE ROCHA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Ação Ordinária manejada por EURIDICE ROCHA DE ARAÚJO, devidamente qualificada e representada nos autos, em face da UNIÃO, visando: II. a declaração do direito autoral à equiparação de seus proventos com os recebidos pelos servidores/pensionistas integrantes do PLANO ESPECIAL DE CARREIRA DO DNIT, previsto na Lei 11.171/05, com base na regra da paridade; III. a condenação da requerida AO PAGAMENTO DE TODAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS que deixaram de ser percebidas pela parte autora, compensando eventuais valores pagos, acrescidos de juros e atualização monetária, e ainda, observada a prescrição intercorrente disposta no art. 1° do Decreto n° 20.910/32 c/c Sumula n° 85 do STJ; Inicialmente foi proposta Tutela Antecipada requerida em caráter antecedente tendo sido deferida a tutela para apresentação dos documentos requeridos no protocolo n. 308803.2758308/2023. Cumprida a tutela, a parte autora apresentou aditamento da petição inicial (Id. 2152117389). Relata que passou a receber pensão por morte desde fevereiro de 1987, decorrente do falecimento de seu marido, servidor do então DNER. Com a extinção do órgão pela Lei nº 10.233/2001, instituiu-se o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, para o qual teriam sido redistribuídos os servidores ativos. Aos aposentados e pensionistas, no entanto, a responsabilidade pelo pagamento foi atribuída ao Ministério dos Transportes. A autora argumenta que, com a criação do Plano Especial de Cargos do DNIT por meio da Lei nº 11.171/2005, foi vedada a adesão dos inativos e pensionistas vinculados ao Ministério dos Transportes, gerando, segundo a inicial, decesso remuneratório e ofensa à paridade prevista no art. 40, §4º da Constituição Federal, bem como no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Invoca ainda jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em especial o julgamento do RE 677.730/RS, com repercussão geral reconhecida, que teria assegurado aos pensionistas do extinto DNER os efeitos financeiros do enquadramento dos ativos no novo plano de cargos. Em sede de contestação, a União suscita preliminar de prescrição do fundo de direito, afirmando que a Lei nº 11.171/2005 é de 2005 e que a ação foi ajuizada apenas em 2023, ou seja, mais de cinco anos após o surgimento do suposto direito. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas. No mérito, alega que o DNIT não é sucessor direto do DNER, sendo que a redistribuição de servidores ativos do extinto órgão se deu por força da Lei nº 8.112/90, mediante requisitos específicos e sem extensão aos inativos. Argumenta que a Lei nº 11.171/2005 criou novas carreiras no DNIT, mediante concurso público, destinadas apenas aos ativos e aos aposentados/pensionistas já lotados na nova autarquia até datas limites fixadas pela própria norma. Como o servidor instituidor da pensão faleceu em 05/02/1987, sustenta que não é possível o enquadramento pleiteado. Aduz ainda que o Judiciário não pode legislar sobre aumento de remuneração, nos termos do art. 61 da Constituição Federal, invocando a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Em réplica, a parte autora rebate a tese de prescrição, sustentando tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, à qual se aplica a Súmula 85 do STJ, de modo que apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação estariam prescritas. No mérito, reafirma seu direito à paridade com base no Tema 602 da Repercussão Geral do STF, que reconheceu o direito dos inativos e pensionistas do DNER aos efeitos financeiros decorrentes do plano de cargos do DNIT. Requer, por fim, o julgamento antecipado da lide, informando não ter interesse na produção de novas provas. Sem requerimentos de prova, vieram os autos conclusos. É, no que interessa, o RELATÓRIO. II – FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de serem produzidas mais provas, além dos documentos já constantes dos autos. Inicialmente esclareço que no caso em tela, por se tratar de prestação de trato sucessivo, não há prescrição do fundo de direito, mas apenas da parte atingida pela prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. A parte autora pretende a equiparação de seus proventos com os recebidos pelos servidores/pensionistas integrantes do PLANO ESPECIAL DE CARREIRA DO DNIT, previsto na Lei 11.171/05, com base na regra da paridade. A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, ao instituir o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e extinguir o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), estabeleceu, de forma expressa, a transferência da responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do DNER para o Ministério dos Transportes. Essa diretriz consta do art. 117 da referida norma, cujo teor é o seguinte: Art. 117. Fica transferida para o Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do DNER, mantidos os vencimentos, direitos e vantagens adquiridos. Parágrafo único. O Ministério dos Transportes utilizará as unidades regionais do DNIT para o exercício das medidas administrativas decorrentes do disposto no caput. Não obstante a determinação legal acima, procedeu-se à criação de quadro de pessoal específico no DNIT, com o intuito de absorver os servidores ativos então pertencentes ao extinto DNER. Nessa lógica, embora alguns servidores tenham sido redistribuídos para o DNIT, os inativos/pensionistas, permaneceram vinculados administrativamente ao Ministério dos Transportes. Tal circunstância pode ser comprovada mediante a análise dos contracheques e das fichas financeiras anexadas aos autos. Essa diferenciação de tratamento acarretou disparidade remuneratória entre os servidores ativos absorvidos pelo DNIT e os inativos vinculados ao Ministério dos Transportes, dado que apenas os primeiros foram beneficiados por alterações no padrão remuneratório, notadamente decorrentes da criação do Plano Especial de Cargos do DNIT (Lei nº 11.171/2005). Tal situação caracteriza afronta ao princípio constitucional da isonomia, insculpido no art. 5º, caput, e ao princípio da paridade entre ativos e inativos, previsto no art. 40, § 8º (anteriormente § 4º) da Constituição Federal, bem como aos arts. 189, parágrafo único, e 224 da Lei nº 8.112/1990. A Lei n. 8.112/90 assegurou, em seu art. 41, § 4º, a igualdade de vencimentos entre os exercentes de cargos públicos com atribuições legais ou assemelhadas do mesmo poder, ou entre os servidores dos três Poderes, excepcionadas as vantagens individuais e as referentes à natureza ou ao local do trabalho, assim estabelecendo a isonomia remuneratória entre os servidores públicos. De acordo com as Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05, têm direito à paridade: (a) os aposentados e pensionistas que fruíam do benefício em 31/12/03 (data da publicação da EC 41/03) ou que tenham sido submetidos às regras de transição (art. 7.º da EC 41/03); (b) os servidores que tenham se aposentado "na forma do caput do art. 6.º da EC 41/03" (art. 2.º da EC 47/05); (c) os servidores que tenham se aposentado com base no art. 3.º da EC 47/05 e respectivos pensionistas (parágrafo único do art. 3.º da EC 47/05). Por força da regra constitucional da paridade, os proventos dos servidores aposentados do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER) e seus respectivos pensionistas, ainda que integrem o quadro do Ministério dos Transportes, devem guardar sintonia com a remuneração dos servidores ativos do extinto DNER absorvidos pelo DNIT, beneficiados com o reajuste promovido pela Lei 11.171/05. Quando houve a reclassificação dos cargos da carreira implementada pela Lei 11.171/2005, os servidores em atividade à época da extinção do DNER e absorvidos pelo DNIT tiveram seus vencimentos majorados, enquanto que os já aposentados no momento da extinção do referido órgão ou os beneficiários de pensão não tiveram seus proventos reajustados pela mesma norma. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, no REsp 1244632/CE (Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, j. em 10/08/2011, DJe 13/09/2011), julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, a procedência da pretensão de enquadramento dos servidores que integravam o quadro do extinto DNER e respectivos pensionistas no Plano Especial de Cargos do DNIT, regulado pela Lei 11.171/2005. Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 677730, sob regime de repercussão geral, firmou a compreensão de que os servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. Confira-se: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. 1. Administrativo. 2. Paridade. Art. 40, §8º (redação dada pela EC 20/1998). 3. Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. 4. Recurso extraordinário não provido. (RE 677730 RG/RS, Relator para acórdão Ministro GILMAR MENDES, j. em 28/08/2014) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido, a fim de que a União seja condenada a implantar, nos proventos da parte autora, os parâmetros remuneratórios aplicáveis aos servidores do extinto DNER que passaram à atividade no âmbito do DNIT, conforme as disposições da Lei nº 11.171/2005. Consequentemente, faz jus a parte autora ao recebimento das diferenças decorrentes da equiparação desde a data de início do benefício de pensão por morte. Importa ressaltar que a presente demanda não objetiva aumento remuneratório com fundamento exclusivo em isonomia, mas, sim, a correta aplicação da legislação vigente, que assegura a paridade entre proventos e remuneração dos ativos ocupantes do mesmo cargo, especialmente no tocante às parcelas de caráter geral, como vantagens genéricas e reajustes salariais. Assim, a pensão percebida pela parte autora deverá refletir a mesma evolução remuneratória atribuída aquele que exercia as mesmas funções que o instituidor da pensão à época da aposentadoria e que foi redistribuído para o DNIT —, com a extensão de todas as vantagens financeiras oriundas do Plano Especial de Cargos do DNIT (art. 3º da Lei nº 11.171/2005). Os valores pagos pelo Ministério dos Transportes deverão ser compensados, observando-se, quando aplicável, a proporcionalidade do benefício e a cota-parte da pensão. As diferenças apuradas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios até o efetivo pagamento, em conformidade com os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Ressalte-se que o deferimento do enquadramento aos padrões remuneratórios do DNIT não implica alteração do órgão pagador da pensão, que permanece sendo o Ministério dos Transportes, conforme dispõe o art. 117 da Lei nº 10.233/2001. O reconhecimento do direito vindicado gera apenas efeitos econômicos, sem que se exija a redistribuição administrativa da pensionista. Sobre o tema colhe-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTO DNER. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI N. 11.171/2005. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE APOSENTADOS/PENSIONISTAS E SERVIDORES ATIVOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta versa sobre a possibilidade de servidores públicos e pensionistas/aposentados do extinto DNER terem direito à equiparação de sua pensão/aposentadoria à remuneração dos servidores em atividade no DNIT. 2. Primeiramente, observe-se que "não há incidência da prescrição de fundo de direito nas hipóteses em que se pretende a revisão de proventos de aposentadoria ou pensão com base na paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos, porquanto a jurisprudência entende tratar-se de questão de trato sucessivo" (AC 1008322-74.2021.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, PJe 17.04.2024). 3. O Superior Tribunal de Justiça, julgando a matéria, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". (REsp 1.244.632/CE, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, julgado em 10.08.2011, DJe de 13.09.2011). 4. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, reconheceu a repercussão geral da questão, estabelecendo que "Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005" (Tema 602). 5. Devida a paridade remuneratória de aposentados/pensionistas com os servidores ativos do DNIT, pois sua pretensão é reconhecida pelos Tribunais Superiores. 6. Apelação da União desprovida. (Apelação 1023197-74.2020.4.01.3500. Relator Desembargador Federal Antonio Oswaldo Scarpa. TRF1. Data julgamento 02/04/2025). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. EQUIPARAÇÃO DOS BENEFÍCIOS SERVIDOR INATIVO DO EXTINTO DNER COM OS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI 11.171/2005. PENSIONISTA. RE 677730 (TEMA 602). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido, para revisar o benefício de pensão da autora, Nelci Pereira da Conceição, recalculando seus proventos e respectivos reflexos com base no vencimento básico previsto no Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), instituído pela Lei 11.171/2005, para o cargo que o instituidor estaria ocupando no DNIT se estivesse em atividade, observada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação. 2. Cuidando-se de prestações de trato sucessivo, como na hipótese dos autos (reajuste em proventos de aposentadoria e pensões), sem que tenha sido negado o fundo de direito, a prescrição abarca apenas as parcelas vincendas no quinquênio anterior à propositura da ação, sendo, pois, aplicável o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem"; bem como a Súmula nº 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.". 3. A Lei 10.233/01, de 5 de junho de 2001, ao extinguir o DNER, estabeleceu que os servidores ativos até então pertencentes àquela Autarquia Federal fossem incorporados aos quadros de pessoal do DNIT, ANTT e ANTAQ, enquanto que os aposentados e pensionistas passariam a receber seus proventos e pensões do Ministério dos Transportes. Com a edição da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, ocorreu a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes DNIT. 4. No regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na análise do tema 602 (extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT) firmou o entendimento de que "os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005." (RE 677730, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2014, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-210 divulg 23-10-2014 public 24-10-2014). 5. Com o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal, já havia se manifestado o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema 477), que firmou a seguinte tese: "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade.." (REsp n. 1.244.632/CE, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/8/2011, DJe de 13/9/2011) 6. Aos aposentados e pensionistas do extinto DNER, que passaram a receber o pagamento de seus proventos e pensões pelo Ministério dos Transportes, deve ser concedido tratamento isonômico em relação aos servidores redistribuídos para o DNIT e agências reguladoras, também, egressos daquela extinta Autarquia Federal, observada a situação individual de cada um deles especialmente em relação ao enquadramento funcional, observada a prescrição quinquenal. 7. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 8. Apelação da União desprovida. Remessa oficial não conhecida e, de ofício, alterado o critério de correção monetária e de juros de mora. (Apelação n. 0036655-63.2015.4.01.3400. Relator Desembargador Federal Luiz Gustavo Soares Amorim de Souza. Data julgamento 11/04/2025. TRF1.) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: (i) Condenar a União a estender à autora o padrão remuneratório do Plano Especial de Cargos do DNIT, na forma do art. 3º da Lei 11.171/2005, nos mesmos parâmetros concedidos aos servidores do quadro específico daquela autarquia oriundos do DNER, observados o cargo, o nível, a classe e o padrão devidos, com fulcro no art. 7º da EC 41/2003 c/c art. 3º, parágrafo único da EC 47/2005; (ii) Condenar a União a pagar à autora todas as diferenças remuneratórias decorrentes da paridade remuneratória, de forma retroativa, observada a prescrição quinquenal, e acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (iii) Determino, ainda, que sejam compensados todos os valores de verbas inacumuláveis quando da liquidação de sentença, mormente os referentes à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) com os valores devidos a título de gratificação de desempenho próprios do Plano Especial de Cargos do DNIT (GDAPEC). O processo é extinto com exame do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela União observada a isenção legal. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo legal a ser apurado na fase de liquidação de sentença, na forma art. 85, §3º c/c §4º, inciso II do CPC/15. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1.009, § 2º, CPC/15). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Publicação e registro por meio do sistema processual. Intimem-se. Salvador – BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal Titular da 3ª Vara Cível /SJBA

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Processo nº 1014072-66.2022.4.01.4000

ID: 333397390

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014072-66.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DOS SANTOS MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014072-66.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014072-66.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VICENTE CARLOS DE OL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014072-66.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014072-66.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VICENTE CARLOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1014072-66.2022.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Vicente Carlos de Oliveira em face de sentença que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c o art. 330, I, do Código de Processo Civil. Objetiva o pagamento das diferenças salariais, desde a entrada em vigor da Lei 11.171/2005, respeitada a prescrição quinquenal. Em suas razões de apelação, alega que as fichas financeiras demonstram quais parcelas dos vencimentos do servidor aposentado são cobradas as diferenças relativas à implantação do mesmo padrão remuneratório do DNIT. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1014072-66.2022.4.01.4000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Vicente Carlos de Oliveira em face de sentença que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c o art. 330, I, do Código de Processo Civil. Objetiva o pagamento das diferenças salariais, desde a entrada em vigor da Lei 11.171/2005, respeitada a prescrição quinquenal. Inépcia da inicial O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. O Código de Processo Civil prevê como requisitos da petição inicial: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Na hipótese foram atendidos os requisitos contidos nos artigos 319 e 320, do CPC. O autor indicou sobre quais parcelas dos vencimentos do servidor aposentado são cobradas as diferenças relativas à implantação do mesmo padrão remuneratório do DNIT. Por esta razão, a sentença que extinguiu o processo por inépcia da inicial, deve ser anulada. Passo à análise do mérito, nos termos do art. 1.013 do CPC. Do mérito Prescrição Tratando-se de prestações de trato sucessivo, como na hipótese dos autos (reajuste em proventos de aposentadoria e pensões), sem que tenha sido negado o fundo de direito, a prescrição abarca apenas as parcelas vincendas no quinquênio anterior à propositura da ação, sendo, pois, aplicável o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932: ”As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”; bem como a Súmula nº 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSIONISTA DO EXTINTO DNER. SUCESSÃO PELO DNIT. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. LEI N. 11.171/2005. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85 DO STJ. TEMA N. 477 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, ação ordinária movida pela ora agravada em desfavor da UNIÃO, objetivando "a implantação do mesmo padrão remuneratório instituído pela Lei n.º 11.171/2005 em favor da autora, devendo ser condenada a ré a adimplir as diferenças salariais atrasadas em parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, bem como pugnando pelo pagamento da diferença de valores entre servidores ativos e inativos que recebem a GDAPEC/GDIT", julgada procedente. 2. O Tribunal Regional negou provimento ao apelo da União, acórdão mantido em sede de embargos de declaração. 3. Nesta Corte, decisão conhecendo em parte do recurso especial e, nessa extensão, dando-lhe parcial provimento, apenas para adequar o julgado em relação aos juros de mora, nos termos dos Temas n. 905 do STJ e n. 1.170 do STF. 4. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a Parte agravante deixou de impugnar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, incorrendo na preclusão. 5. No julgamento do REsp n. 1.244.632/CE, da relatoria do Ministro Castro Meira - submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73) -, firmou entendimento de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. 6. Esta Corte consolidou entendimento de que, nos casos em que o servidor aposentado ou o pensionista pretende a equiparação de vencimentos com os servidores da ativa, como é o caso dos autos, não há falar em prescrição do direito de ação, mas de relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula n. 85 do STJ. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.043.160/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.). A Lei 10.233/01, de 5 de junho de 2001, ao extinguir o DNER, estabeleceu que os servidores ativos até então pertencentes àquela Autarquia Federal fossem incorporados aos quadros de pessoal do DNIT, ANTT e ANTAQ, enquanto que os aposentados e pensionistas passariam a receber seus proventos e pensões do Ministério dos Transportes, consoante se vê nos seguintes dispositivos: Art. 102-A. Instaladas a ANTT, a ANTAQ e o DNIT, ficam extintos a Comissão Federal de Transportes Ferroviários - COFER e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e dissolvida a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) Art. 113. Ficam criados os quadros de Pessoal Específico na ANTT, na ANTAQ e no DNIT, com a finalidade de absorver servidores do Regime Jurídico Único, dos quadros de pessoal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER e do Ministério dos Transportes. Art. 117. Fica transferida para o Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do DNER, mantidos os vencimentos, direitos e vantagens adquiridos. Com a edição da Lei 11.171, de 2 de setembro de 2005, ocorreu a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, como se verifica: Art. 3º Fica criado, a partir de 1º de janeiro de 2005, o Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas não integrantes de carreiras estruturadas, regidos pela Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal do DNIT, nele lotados em 1º de outubro de 2004, ou que venham a ser para ele redistribuídos, desde que as respectivas redistribuições tenham sido requeridas até 31 de julho de 2004. § 1º Os cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o caput deste artigo estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo III desta Lei. § 2º Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo serão enquadrados no Plano Especial de Cargos instituído neste artigo, de acordo com as respectivas atribuições, com os requisitos de formação profissional e com a posição relativa na tabela, conforme Anexo IV desta Lei. § 3º O posicionamento dos aposentados e pensionistas na tabela remuneratória será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão. § 5º Os padrões de vencimento básico dos cargos do Plano Especial de que trata o caput deste artigo são, a partir de 1º de janeiro de 2005, os constantes do Anexo V desta Lei. § 6º A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do Dnit passa a ser a constante do Anexo III-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo IV-A desta Lei. (Incluído pela Lei 11.907, de 2009) Art. 3º-A. A estrutura remuneratória dos titulares de cargos de nível superior de Arquiteto, Economista, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Operações, Estatístico e Geólogo e de nível intermediário de Agente de Serviços de Engenharia, Técnico de Estradas e Tecnologista, integrantes do Plano Especial de Cargos do Dnit, referido no art. 3º desta Lei, terá a seguinte composição: (Incluído pela Lei 11.907, de 2009) I - Vencimento Básico; (Incluído pela Lei 11.907, de 2009) II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT; e (Incluído pela Lei 11.907, de 2009) III - Gratificação de Qualificação – GQ. rt. 3º-B. A estrutura remuneratória dos titulares de cargos de nível superior integrantes do Plano Especial de Cargos do Dnit não referidos no art. 3º-A desta Lei terá a seguinte composição: (Incluído pela Lei 11.907, de 2009) I - Vencimento Básico; (Incluído pela Lei 11.907, de 2009) II - Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC; e (Incluído pela Lei 11.907, de 2009) III - Gratificação de Qualificação - GQ, conforme disposto no art. 22 desta Lei. (Incluído pela Lei 11.907, de 2009) Art. 3º-C. A estrutura remuneratória dos titulares de cargos de níveis intermediário e auxiliar integrantes do Plano Especial de Cargos do Dnit terá a seguinte composição: (Incluído pela Lei 11.907, de 2009) I - Vencimento Básico; e (Incluído pela Lei 11.907, de 2009) II - Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC. (Incluído pela Lei 11.907, de 2009) A Constituição de 1988, em seu art. 40, § 4º, assim, dispôs sobre a equiparação salarial entre servidos ativos e inativos: Art. 40. O servidor será aposentado: (...) § 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. A Emenda Constitucional 20/1998, a respeito dessa paridade entre servidores ativos e inativos, trouxe nova redação: Art. 40 (...) § 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Com advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, no tocante à garantia dessa paridade, foi estabelecida regra transitória, como segue: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Caso dos autos O autor é servidor aposentado do extinto Departamento Nacional de Estadas e Rodagens (DNER). Busca a equiparação dos valores recebidos pelos servidores da ativa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aos aposentados pelo extinto Departamento Nacional de Estadas e Rodagens (DNER). No regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na análise do tema 602 (extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT) firmou o entendimento de que “os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005." (RE 677730, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2014, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-210 divulg 23-10-2014 public 24-10-2014). Para melhor elucidar a questão, transcrevo a ementa do julgado: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. 1. Administrativo. 2. Paridade. Art. 40, § 8º (redação dada pela EC 20/1998). 3. Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. 4. Recurso extraordinário não provido.(RE 677730, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 23-10-2014 PUBLIC 24-10-2014). Com o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal, já havia se manifestado o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema 477), que firmou a seguinte tese: “o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade..” (REsp n. 1.244.632/CE, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/8/2011, DJe de 13/9/2011). Para melhor elucidar a questão, transcrevo a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO DNER. DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. Precedentes. 2. Não é dado ao Poder Público criar subterfúgio para deixar de cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (arts. 189 e 224) que impõe a paridade de vencimentos e proventos entre os servidores ativos e inativos e pensionistas. 3. Assim, o fato de ter a lei transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto DNER não pode tornar sem efeito a norma que determina a paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação superveniente. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp n. 1.244.632/CE, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/8/2011, DJe de 13/9/2011.). Neste mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados desta Corte: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GDAPEC GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT GDAPEC. LEIS N. 11.171/2005 E N. 11.907/2009. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. NATUREZA GENÉRICA ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A questão posta versa sobre a possibilidade de servidores públicos e pensionistas/aposentados do extinto DNER terem direito à equiparação de sua pensão/aposentadoria à remuneração dos servidores em atividade no DNIT. 2. A Lei n. 11.171/2005 dispôs sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes DNIT, e com a redação dada pela Lei n. 11.907/2009, instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT GDAPEC, como uma gratificação de caráter variável, com o objetivo de estimular a eficiência dos servidores públicos, tendo sido estabelecido um mínimo de 30 pontos e um máximo de 100 pontos, a serem conferidos aos servidores, de acordo com a avaliação coletiva e individual, com critérios próprios. 3. O Superior Tribunal de Justiça, julgando a matéria, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade" (REsp 1.244.632/CE, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, julgado em 10.08.2011, DJe de 13.09.2011). 4. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, reconheceu a repercussão geral da questão, estabelecendo que "Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005" (Tema 602). 5. Quanto às gratificações de desempenho, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em regime de repercussão geral, que "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior". (RE n. 662.406/AL, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe de 13.02.2015). 6. Nesse contexto, enquanto não implementada a avaliação de desempenho dos servidores em atividade no cálculo da gratificação, essa carece de cunho pro labore faciendo, transmudando-se em gratificação de "natureza genérica", e, portanto, deve ser paga aos servidores inativos e pensionistas nos mesmos patamares dos servidores ativos. 7. Apelação do autor provida, para julgar parcialmente procedente o pedido, condenando a União a pagar ao autor as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT GDAPEC, observando os mesmos valores devidos para os servidores ativos, no período de 08.08.2009 (prescrição quinquenal) até 28.10.2010 (homologação do resultado do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos), com o pagamento das diferenças devidamente atualizadas.(AC 0053066-21.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 30/08/2024 PAG.). ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER. PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI N. 11.171/2005. PARIDADE AOS SERVIDORES ATIVOS REDISTRIBUÍDOS AO DNIT. TEMAS 477 DO STJ E 602 DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De início, "não há incidência da prescrição de fundo de direito nas hipóteses em que se pretende a revisão de proventos de aposentadoria ou pensão com base na paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos, porquanto a jurisprudência entende tratar-se de questão de trato sucessivo" (AC 1008322-74.2021.4.01.3400, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1, T2, PJe 17/04/2024). 2. Cinge-se a controvérsia em saber se ex-servidores inativos e pensionistas do extinto DNER, agora vinculados ao quadro de pessoal do Ministério dos Transportes, na forma da Lei n° 10.233/01, possuem os mesmos direitos relativos aos servidores da ativa que foram redistribuídos para o quadro de pessoal do DNIT e que passaram a integrar a estrutura remuneratória instituída pela Lei n° 11.171/2005. 3. A Lei 10.233/2001 extinguiu o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER e criou o Departamento Nacional de infraestrutura-DNIT. O art. 113 da referida lei previu a absorção dos servidores do extinto DNER, enquanto o art. 117 incumbiu ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do DNER, mantidos os vencimentos, direitos e vantagens adquiridos. 4. Posteriormente, houve a edição da Lei 11.171/2005, que criou o Plano Especial de Cargos de DNIT, com a reclassificação dos cargos da carreira, majorando o vencimento dos servidores, inclusive daqueles oriundos do extinto DNER, absorvidos pela nova autarquia. Ocorre que a majoração não alcançou os inativos do extinto DNER, que passaram a receber diretamente do Ministério dos Transportes. 5. De acordo com o Tema 477 do STJ, "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". 6. O Supremo Tribunal Federal preconiza idêntica noção, como se pode vislumbrar do Tema 602, que ventila "Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005." 7. "Em se tratando do pagamento de diferenças de vencimentos para servidores públicos, em ação proposta após a entrada em vigor da Medida Provisória n. 2.180-35/2001, os juros de mora são devidos a partir da citação até 29/6/2009, à base de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação conferida pela referida medida provisória), aplicando-se, de 30/6/2009 em diante, os critérios definidos pela Lei n. 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve observar os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a aplicação do IPCA-E, eis que o Superior Tribunal de Justiça elegeu-o como melhor índice a refletir a inflação acumulada do período, no Recurso Especial n. 1.270.439/PR, em feitos da mencionada natureza e em razão de não ter sido definido pelo Supremo Tribunal Federal, após a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/2009, outro índice a ser aplicado, tendo sido explicitado, todavia, no julgamento das ADIs n. 4.357 e n. 4.425, que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública" (AC 0079312-54.2014.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1, T2, e-DJF1 17/11/2017). 6.Apelação desprovida. Sentença mantida.(AC 0080415-96.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/08/2024 PAG.). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EQUIPARAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE PENSIONISTA DE SERVIDOR DO EXTINTO DNER COM OS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI N. 11.171/2005. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de equiparação dos proventos percebidos, como ex-servidor do extinto DNER (Ministério dos Transportes), àqueles pagos em favor dos servidores em atividade, atualmente vinculados ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT. 2. Pugnou, o autor, aposentado no cargo de Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia, pela aplicação aos seus vencimentos de todos os reflexos nas vantagens permanentes relativas ao cargo (item II do art. 1º da Lei n. 8.852/1994) conforme os valores previstos na Tabela de Vencimento Básico dos Cargos do Plano Especial de Cargos do DNIT, anexo V da Lei n. 11.171/05, considerando o nível do cargo, classe e padrão que está enquadrado, garantido assim, as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previstas pelo art. 3º da Lei n° 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia oriundos do DNER. 3. A Lei n 10.233/2001, ao extinguir o DNER, estabeleceu que os servidores ativos até então pertencentes àquela Autarquia Federal fossem incorporados aos quadros de pessoal do DNIT, ANTT e ANTAQ, enquanto os aposentados e pensionistas passariam a receber seus proventos e pensões do Ministério dos Transportes. Com a edição da Lei n. 11.171/2005, ocorreu a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 677730/RS de 28/08/2014, publicado em 24/10/214, sob repercussão geral (Tema 602), discutiu, à luz do art. 2º, do inciso XXXVI do art. 5º, do § 8º do art. 40 (com a redação dada pela EC 20/98), da letra "a" do inciso II do § 1º do art. 61, todos da Constituição Federal, bem como do art. 7º da EC 41/2003, a possibilidade, ou não, de extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT. Firmou-se o entendimento de extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT. 6. O Superior Tribunal de Justiça, já havia manifestado, no julgamento do REsp 1244632/CE, de 10/08/2011, publicado em 13/09/2011, submetido a procedimento de recursos repetitivos (Tema 477), que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade." 7. Aos aposentados e pensionistas do extinto DNER, que passaram a receber o pagamento de seus proventos e pensões pelo Ministério dos Transportes, deve ser concedido tratamento isonômico em relação aos servidores redistribuídos para o DNIT e agências reguladoras, também, egressos daquela extinta Autarquia Federal, observada a situação individual de cada um especialmente em relação ao enquadramento funcional. 8. Na hipótese, da análise detida dos autos e diante da fundamentação supra, o autor possui direito ao mesmo padrão remuneratório dos servidores distribuídos para DNIT, bem como ao pagamento das diferenças das parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal. 9. Inversão dos ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando o trabalho advogado em Primeiro e Segundo Graus (art. 85, § 11, do CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a prolação do acórdão de procedência. 10. Incidência de juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros fixados pelo STF e STJ, respectivamente, nos Temas 810 e 905. 11. Apelação provida para declarar o direito do autor à equiparação ao mesmo padrão remuneratório dos servidores distribuídos para o DNIT, bem como para determinar o pagamento das diferenças das parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal.(AC 0008250-82.2013.4.01.3304, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADOS DO EXTINTO DNER. ENQUADRAMENTO NO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI N. 11.171/2005. EXTENSÃO DE VANTAGENS PARA OS SERVIDORES APOSENTADOS/PENSIONISTAS DO DNER. POSSIBILIDADE. GAE E ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO CALCULADOS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. DIFERENÇAS DEVIDAS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/73, sujeita à remessa oficial. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. 3. Trata-se de Ação Ordinária Revisional de Pensão de Servidor Publico Federal c/c Equiparação de Vencimentos na qual se objetiva o recebimento das diferenças relativas ao adicional por tempo de serviço e do percentual de 160% a título de gratificação por atividade executiva GAE, e a equiparação dos proventos com os servidores ativos do DNIT. 4. A Lei 10.233/2001 extinguiu o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER e criou o Departamento Nacional de infraestrutura - DNIT, em cujo art. 113 previu a absorção dos servidores do extinto DNER, enquanto que o seu art. 117 estabeleceu a transferência da responsabilidade pelo pagamento dos servidores inativos e pensionistas oriundos do DNER para o Ministério dos Transportes. 5. Com a edição da Lei 11.171/2005, dispôs-se sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, que estruturou a composição remuneratória dos servidores por vencimento básico e gratificações de desempenho e majorou os vencimentos dos servidores ativos absorvidos do DNER. No entanto, os servidores inativos não foram contemplados com esse reajuste e reestruturação das carreiras, não obstante a previsão, no art. 21 da Lei 11.171/2005, que as gratificações de desempenho previstas no art. 15, incluindo-se a GDAIT e a GDIT, contemplam os servidores aposentados e pensionistas. 6. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 602), firmou a seguinte tese: "os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005" (RE 677730, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe-210 de 24/10/2014). 7. Em recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "o DNIT sucedeu ao DNER e, ainda que a lei tenha transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos servidores inativos do DNER, não é dado ao Poder Público criar subterfúgio para deixar de cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (arts. 189 e 224) que impõe a paridade de vencimentos e proventos entre os servidores ativos e inativos e pensionistas" (REsp 1.244.632/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 13/09/2011). 8. Assim, os autores fazem jus à extensão das vantagens compreendidas no enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, conforme Lei n. 11.171/2005. 9. A GAE e o adicional de tempo de serviço são calculados sobre o vencimento básico do servidor e este não foi contemplado pelo reajuste previsto no art. 3º da Lei 11.171/05, é certo ser devido o pagamento das diferenças. 10. Correção monetária e juros de mora a partir da citação, segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 11. Honorários de advogado mantidos como fixados na origem, porque em conformidade com o §4º do art. 20 do CPC/73. 12. Remessa oficial e apelação da União desprovidas.(AC 0000798-76.2008.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.). Desse modo, aos aposentados e pensionistas do extinto DNER, que passaram a receber o pagamento de seus proventos e pensões pelo Ministério dos Transportes, deve ser concedido tratamento isonômico em relação aos servidores redistribuídos para o DNIT e agências reguladoras, também, egressos daquela extinta Autarquia Federal, observada a situação individual de cada um deles especialmente em relação ao enquadramento funcional. Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários advocatícios Invertido os ônus da sucumbência, os honorários de advogado são devidos em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. Custas Nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal, a União está isenta de custas por força do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1.013 do CPC, julgar procedente o pedido inicial, para que o autor receba seus proventos, nos mesmos moldes de igualdade e condições com os servidores ativos do DNIT desde a vigência da Lei 11.171/2005, observada a prescrição quinquenal. Condeno a União a pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação; bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. Sem custas. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014072-66.2022.4.01.4000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: VICENTE CARLOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO DOS BENEFÍCIOS SERVIDOR INATIVO DO EXTINTO DNER COM OS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI 11.171/2005. PENSIONISTA. RE 677730 (TEMA 602). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Vicente Carlos de Oliveira em face de sentença que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c o art. 330, I, do Código de Processo Civil. Objetiva o pagamento das diferenças salariais, desde a entrada em vigor da Lei 11.171/2005, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Na hipótese foram atendidos os requisitos contidos nos artigos 319 e 320, do CPC. O autor indicou sobre quais parcelas dos vencimentos do servidor aposentado são cobradas as diferenças relativas à implantação do mesmo padrão remuneratório do DNIT. Por esta razão, a sentença que extinguiu o processo por inépcia da inicial, deve ser anulada. 3. Análise do mérito, nos termos do art. 1.013 do CPC. 4. Cuidando-se de prestações de trato sucessivo, como na hipótese dos autos (reajuste em proventos de aposentadoria e pensões), sem que tenha sido negado o fundo de direito, a prescrição abarca apenas as parcelas vincendas no quinquênio anterior à propositura da ação, sendo, pois, aplicável o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932: ”As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”; bem como a Súmula 85 do STJ: "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. 5. A Lei 10.233/01, de 5 de junho de 2001, ao extinguir o DNER, estabeleceu que os servidores ativos até então pertencentes àquela Autarquia Federal fossem incorporados aos quadros de pessoal do DNIT, ANTT e ANTAQ, enquanto que os aposentados e pensionistas passariam a receber seus proventos e pensões do Ministério dos Transportes. Com a edição da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, ocorreu a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT. 6. No regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na análise do tema 602 (extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT) firmou o entendimento de que “os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005." (RE 677730, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2014, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-210 divulg 23-10-2014 public 24-10-2014). 7. Com o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal, já havia se manifestado o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema 477), que firmou a seguinte tese: “o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade.” (REsp n. 1.244.632/CE, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/8/2011, DJe de 13/9/2011). 8. Aos aposentados e pensionistas do extinto DNER, que passaram a receber o pagamento de seus proventos e pensões pelo Ministério dos Transportes, deve ser concedido tratamento isonômico em relação aos servidores redistribuídos para o DNIT e agências reguladoras, também, egressos daquela extinta Autarquia Federal, observada a situação individual de cada um deles especialmente em relação ao enquadramento funcional, observada a prescrição quinquenal. 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. Análise do mérito, nos termos do art. 1.013 do CPC.Pedido inicial procedente. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e, prosseguindo, no julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, do CPC, julgar procedente o pedido inicial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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