Resultados para "1008363-85.2023.8.26.0637" – Página 27 de 28

Luis Fernando Guerra De Oliveira x Cesar Augusto Tacito

ID: 323342540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003151-35.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO GUERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO TACITO

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO GUERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CAROLINE PORCEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003151-35.2025.8.26.0248 (processo principal 1008363-25.2022.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Luis Fernando Guerra de Oliveira - Cesar Augu… Processo 0003151-35.2025.8.26.0248 (processo principal 1008363-25.2022.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Luis Fernando Guerra de Oliveira - Cesar Augusto Tacito - Em se tratando de execução honorários advocatícios sucumbenciais a parte exequente está dispensada do recolhimento das custas processuais iniciais, consoante artigo 82§3º do CPC, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Anote-se. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, fica a parte devedora intimada, na pessoa de seu procurador, a pagar a quantia apontada pela parte credora (R$ 18.250,34), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, acrescido das custas processuais adiantadas pela exequente, se o caso, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Após o lapso temporal supra, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Desde já, fica deferido o bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s) intimado via Sisbajud, a consulta da última declaração de Imposto de Renda por meio do Infojud e a pesquisa de existência de veículos via Renajud. Incluam-se as minutas pertinentes.Caso as pesquisas sejam infrutíferas ou resultem em valores inferiores a 1% do valor do débito, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69. Ademais, fica desde já deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, tal medida é aplicável somente às execuções definitivas nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano. Indaiatuba, quinta-feira, 10 de julho de 2025 Int. - ADV: FLAVIA CAROLINE PORCEL (OAB 319583/SP), LUIS FERNANDO GUERRA DE OLIVEIRA (OAB 209286/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008363-87.2025.8.26.0161

ID: 327993519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008363-87.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OPERTIME LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES GUELSSI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008363-87.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Opertime Logistica e Transportes Ltda - Vistos. 1. Diante dos elementos até aqui produzidos nos autos, entendo … Processo 1008363-87.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Opertime Logistica e Transportes Ltda - Vistos. 1. Diante dos elementos até aqui produzidos nos autos, entendo que se mostram presentes os requisitos legais à concessão da tutela de urgência. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 1.1. No caso dos autos, o fato de os locadores terem assumido e executado obras de recuperação do piso e da estrutura do imóvel em dois períodos, totalizando 43 dias, durante os quais o galpão foi apenas parcialmente utilizável (fls. 111/114), constitui um forte indício de que reconheceram a existência de problemas estruturais preexistentes ou inerentes ao imóvel que inviabilizavam seu pleno uso. 1.2. A vistoria fotográfica de entrada, embora mencione "leves desgastes aparentes" no piso (fls. 55 e 58), não exclui a possibilidade de que o dano estrutural, que levou ao esfarelamento e desnivelamento (fls. 100/110), fosse um vício oculto não detectável na inspeção inicial superficial. 1.3. Assim, há elementos suficientes que demonstram a probabilidade do direito alegado pela autora, no sentido de que os débitos cobrados pelos locadores podem não ser totalmente devidos, seja pela compensação dos valores do aluguel devido à parcial inutilização do imóvel, seja pela isenção da multa contratual por rescisão antecipada. 1.4. O perigo da demora, por sua vez, reside na iminência de acionamento da apólice de seguro-fiança pelos locadores para a cobrança de valores que a autora considera indevidos ou passíveis de compensação. A autora alega que os locadores exigiram o pagamento integral de R$ 138.190,26 em um prazo exíguo de quatro dias úteis e recusaram o parcelamento, o que é visto como uma conduta aparentemente desproporcional. 1.5. O acionamento da seguradora, a Porto Seguro, para a indenização desses valores em discussão, antes que haja uma decisão judicial que defina o montante efetivamente devido e as compensações cabíveis, pode gerar prejuízos de difícil ou impossível reparação para a empresa autora. 1.6. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência para DETERMINAR que os réus se ABSTENHAM de acionar, exigir ou postular as garantias locatícias vinculadas à apólice de seguro-fiança (nº 0746.57.27.551-4) junto à empresa Porto Seguro, até que se tenha apurado o cálculo do quantum devido nestes autos, sob pena de fixação de multa por descumprimento. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2.1. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 2.2. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4.º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 3. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 4. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada ao(s) réu(s), com comprovação nos autos. Intimem-se. - ADV: EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

P. A. B. L. x A. B. Da S. e outros

ID: 316785771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003804-85.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. A. B. L.

Polo Passivo:

A. B. DA S. A. DE O. C. C. DE C. L. C. G. DE T. L. C. S. G. E. H. I. G. P. K. M. DE J. S. L. C. E. L. L. C. I. E A. DE S. L. L. C. L. M. R. G. O. L. P. B. L. S. C. DE C. L.

Intimação

Advogados:

WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHANYLEYNE FURLAN SORTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CAMILA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU BORSARI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003804-85.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - P.A.B.L. - L.C. - - L.C.E. - - L.C.I.A.S. - - S.C.C. - - K.M.J.S. - - C.G.T. - - … Processo 1003804-85.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - P.A.B.L. - L.C. - - L.C.E. - - L.C.I.A.S. - - S.C.C. - - K.M.J.S. - - C.G.T. - - I.G.P. - - L.P.B. - - L.P.B. - - L.P.B. - - E.H. - - C.C.C. - - C.S.G. - - M.R.G. - - A.O. - - A.B.S. - Diante do exposto: A) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela requerente, e revogo, desde já, na íntegra, a tutela de urgência deferida no pedido de desconsideração - OBSERVE O CARTÓRIO, CUMPRINDO O NECESSÁRIO. Vencida a parte autora nessa parte, arcará com custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios que fixo, por equidade, no valor de R$9.987,04, pois estou a observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos moldes do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, observada a gratuidade; B) Reconheço a ilegitimidade passiva de A. de O. e A.B. da S. para a ação principal, e, em relação a eles, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Vencida a parte autora nessa parte, arcará com custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade; C) Em consequência do não acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (item 'A' retro), reconheço a ilegitimidade passiva de L.C.E. Ltda., L.C.I. e A. de S. Ltda. EPP., O L. Pub Bar Ltda., S. C. de C. Ltda., C. GG de T. Ltda, C. C. De C. Ltda., K.M. de J.S., I.G.P., E.H., C.S.G. e M.R.G., e, em relação a eles, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC; D) Julgo improcedente a ação, ficando extinto, nessa parte, o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e revogo, desde já, na íntegra, a tutela de urgência deferida OBSERVE O CARTÓRIO, CUMPRINDO O NECESSÁRIO. Vencida a parte autora nessa parte, arcará com custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio DPE-OAB, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) das partes. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime(m)-se o(s) vencido(s), não detentor(es) da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar(em) o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do(s) vencido(s) não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o(s) por intimado(s) na data da juntada do AR nos autos. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), JÉSSICA CAMILA CAMPOS (OAB 399786/SP), JÉSSICA CAMILA CAMPOS (OAB 399786/SP), JHANYLEYNE FURLAN SORTI (OAB 23741/O/MT), ANTONIO ROBERTO MENDES (OAB 114378/SP), WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS (OAB 254614/SP), WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS (OAB 254614/SP), WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS (OAB 254614/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS (OAB 254614/SP), ANTONIO ROBERTO MENDES (OAB 114378/SP), ELISEU BORSARI NETO (OAB 90505/SP), ELISEU BORSARI NETO (OAB 90505/SP), ELISEU BORSARI NETO (OAB 90505/SP), ELISEU BORSARI NETO (OAB 90505/SP), ELISEU BORSARI NETO (OAB 90505/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Peterson Da Cruz Nascimento x Vivo S.A.

ID: 327777966

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035506-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PETERSON DA CRUZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035506-63.2025.8.11.0001. AUTOR: PETERSON DA CRUZ NASCIMENTO REU: VIVO S.A. Vistos etc. Dispensado o rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035506-63.2025.8.11.0001. AUTOR: PETERSON DA CRUZ NASCIMENTO REU: VIVO S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, porquanto, para além de não se afigurar nenhuma das hipóteses que implicam a extinção por inépcia da exordial descrita no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, referida exigência não é bastante para atravancar o direito material que compreende a pretensão da autora, notadamente quando compreensível o objeto perseguido por meio da leitura da peça de ingresso e dos documentos que a acompanham. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, não sendo obrigatória a reclamação administrativa. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Trata-se de ação indenizatória, onde a parte reclamante sustenta que fora surpreendida com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão de uma dívida junto a empresa reclamada no valor R$ 218,91 (duzentos e dezoito reais e noventa e um centavos), sendo este um débito que o Autor não reconhece, motivo pelo qual, pleiteia a declaração da inexistência da dívida, bem como, danos morais. No entanto, a parte requerida apresentou contestação, instruída com documentos comprobatórios de vínculo com o autor, alegando que o autor contratou com a ré, número 1343895317, para utilização da linha (65) 99612-0419, aderindo ao plano Vivo Controle 4GB IV. No caso dos autos, o autor nega a contratação da linha telefônica nº (65) 99612-0419, e a existência de relação jurídica com a ré. Entretanto, a empresa ré trouxe aos autos elementos comprobatórios suficientes que demonstram que a referida linha está vinculada ao nome do autor, com envio de faturas em seu nome, uso documentado dos serviços e relatórios de chamadas. No presente caso, ao contrário do alegado, a requerida comprovou de forma suficiente que houve contratação de linha telefônica em nome do autor, não apenas por meio de registros sistêmicos da operadora e relatórios de chamadas, mas também por dados cadastrais que coincidem com os do autor, o que afasta a alegação de fraude ou de relação inexistente. Tais elementos vão além da mera presunção: comprovam, de maneira objetiva, que o serviço foi efetivamente prestado e utilizado, o que afasta a alegação de fraude ou contratação indevida. Importante destacar que a mera alegação de fraude, desacompanhada de indício de prova concreta, não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos emitidos pela requerida, especialmente diante da demonstração de uso habitual da linha pelo autor. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – JUNTADA PELA RECLAMADA DE TELAS SISTÊMICAS, FATURAS DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS E RELATÓRIO DE CHAMADAS, REFERENTE À LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR INFORMADA EM OUTRO PROCESSO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (N.U 1008363-26.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 10/03/2023). Constata-se, portanto, que as provas apresentadas pela defesa possuem robustez e suficiência à contramão da tese alegada na inicial, sendo forçoso reconhecer que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, o que constitui exercício regular de direito. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008363-06.2024.4.01.3701

ID: 319207399

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008363-06.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA TEIXEIRA DOS REIS DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE SOUSA GUABIRABA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz - MA 2º Juizado Especial Federal Adjunto Processo: 1008363-06.2024.4.01.3701 AUTOR: PAMELA TEIXEIRA DOS REIS DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS DE SOUSA … Subseção Judiciária de Imperatriz - MA 2º Juizado Especial Federal Adjunto Processo: 1008363-06.2024.4.01.3701 AUTOR: PAMELA TEIXEIRA DOS REIS DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS DE SOUSA GUABIRABA - MA17999 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Objeto do Pedido: [Rural] SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando o recebimento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91). Para as seguradas especiais a concessão de salário-maternidade depende da comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (art. 39, § único, c/c art. 25, III, todos da Lei 8.213/91). Para ter direito à percepção deste benefício deve-se comprovar a maternidade, a qualidade de segurado e, em alguns casos, o período de carência, a teor do art. 25, III, c/c arts. 26 e 71, todos da Lei nº 8.213/91. A expressão "início de prova material" não deve ser compreendida como a prova suficiente, por si só, para o acolhimento da demanda. Ao contrário, dada a sua natureza meramente indiciária, não fica dispensada a suplementação por outros meios válidos, ou seja, a prova documental não precisa demonstrar de maneira plena a condição de trabalhador rural e nem a integralidade do tempo exercido sob essa condição. Em suma, o que se exige é que se tenha um início razoável de prova material, expressão que se desdobra em pelo menos três partes: a) ser indiciário, ou seja, não necessita ser exaustiva; b) ser razoável, isto é, ser considerada provável no contexto da ordem natural das coisas; c) ser material, vale dizer, documentado, o que em termos práticos significa o contrário de prova testemunhal (Bruno Carrá. Comentários às súmulas da TNU/Conselho da Justiça Federal. Coordenador: Frederico Augusto Leopoldino Koehler; [autores] Alcides Saldanha Lima ... [et al.]. - Brasília : Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2016). No presente caso a parte autora requereu o benefício de salário maternidade em 02/07/2024 (DER) referente ao nascimento da filha MARIA CLARA TEIXEIRA DUARTE, nascida em 12/01/2023 (ID 2138006742 p. 4). Com objetivo de comprovar a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou os seguintes documentos: Cadastro do Agricultor(a) Familiar(DAP) em nome da parte autora (ID 2138006742 p.17); Declaração de Aptidão ao Pronaf, com data de emissão em 02/02/2022 e em nome da parte autora (ID 2138006742 p. 26); Comprovante de Inscrição no Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), com a atividade econômica registrada como Produtor Rural e o tipo de contribuinte classificado como Segurado Especial (ID 2138006742 p. 21); CNIS comprovando recebimento de salário maternidade período inicial em 01/02/2020 e data fim em 30/05/2020 (Id 2138093151). Em sede de contestação apresentada pelo INSS, pugnou-se pela extinção da demanda em razão da ausência da comprovação da qualidade de segurada especial rural (ID 2161872475). Contudo, como se verifica da documentação juntada nos autos e elencada acima, a parte autora logrou êxito em comprovar sua atividade rurícola em regime de economia familiar, haja vista também já ter recebido benefício previdenciário na qualidade de segurada especial. Em réplica, a parte autora reafirma o apresentado em petição inicial e ressaltou o fato da parte autora ter gozado do beneficio pleiteado através do processo de número 1014763-70.2023.4.01.3701 a qual fora ofertado proposta de acordo, desse modo, requer a concessão do benefício (ID 2180152529). Logo, estão presentes os requisitos para concessão do benefício de salário maternidade na qualidade de segurada especial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda na forma do artigo 487, I, do CPC e concedo à parte autora o benefício de salário maternidade como segurado especial em razão da filha MARIA CLARA TEIXEIRA DUARTE, condenando o INSS ao pagamento das parcelas retroativas compreendidas entre DIB e DIP, cujo valor totaliza R$ 6736,83 (SEIS MIL, SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois, considerando que só há valores retroativos a receber, eventual concessão de tutela de urgência contraria o disposto no art. 100 da Constituição, que exige o trânsito em julgado da sentença para tanto. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, expeça-se a devida requisição para pagamento do valor de retroativos (entre a DIB e a DIP) ora fixado. Com o respectivo depósito, arquivem-se os autos com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008363-06.2024.4.01.3701

ID: 319207419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008363-06.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Imperatriz - MA 2º Juizado Especial Federal Adjunto Processo: 1008363-06.2024.4.01.3701 AUTOR: PAMELA TEIXEIRA DOS REIS DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS DE SOUSA … Subseção Judiciária de Imperatriz - MA 2º Juizado Especial Federal Adjunto Processo: 1008363-06.2024.4.01.3701 AUTOR: PAMELA TEIXEIRA DOS REIS DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS DE SOUSA GUABIRABA - MA17999 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Objeto do Pedido: [Rural] SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando o recebimento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91). Para as seguradas especiais a concessão de salário-maternidade depende da comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (art. 39, § único, c/c art. 25, III, todos da Lei 8.213/91). Para ter direito à percepção deste benefício deve-se comprovar a maternidade, a qualidade de segurado e, em alguns casos, o período de carência, a teor do art. 25, III, c/c arts. 26 e 71, todos da Lei nº 8.213/91. A expressão "início de prova material" não deve ser compreendida como a prova suficiente, por si só, para o acolhimento da demanda. Ao contrário, dada a sua natureza meramente indiciária, não fica dispensada a suplementação por outros meios válidos, ou seja, a prova documental não precisa demonstrar de maneira plena a condição de trabalhador rural e nem a integralidade do tempo exercido sob essa condição. Em suma, o que se exige é que se tenha um início razoável de prova material, expressão que se desdobra em pelo menos três partes: a) ser indiciário, ou seja, não necessita ser exaustiva; b) ser razoável, isto é, ser considerada provável no contexto da ordem natural das coisas; c) ser material, vale dizer, documentado, o que em termos práticos significa o contrário de prova testemunhal (Bruno Carrá. Comentários às súmulas da TNU/Conselho da Justiça Federal. Coordenador: Frederico Augusto Leopoldino Koehler; [autores] Alcides Saldanha Lima ... [et al.]. - Brasília : Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2016). No presente caso a parte autora requereu o benefício de salário maternidade em 02/07/2024 (DER) referente ao nascimento da filha MARIA CLARA TEIXEIRA DUARTE, nascida em 12/01/2023 (ID 2138006742 p. 4). Com objetivo de comprovar a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou os seguintes documentos: Cadastro do Agricultor(a) Familiar(DAP) em nome da parte autora (ID 2138006742 p.17); Declaração de Aptidão ao Pronaf, com data de emissão em 02/02/2022 e em nome da parte autora (ID 2138006742 p. 26); Comprovante de Inscrição no Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), com a atividade econômica registrada como Produtor Rural e o tipo de contribuinte classificado como Segurado Especial (ID 2138006742 p. 21); CNIS comprovando recebimento de salário maternidade período inicial em 01/02/2020 e data fim em 30/05/2020 (Id 2138093151). Em sede de contestação apresentada pelo INSS, pugnou-se pela extinção da demanda em razão da ausência da comprovação da qualidade de segurada especial rural (ID 2161872475). Contudo, como se verifica da documentação juntada nos autos e elencada acima, a parte autora logrou êxito em comprovar sua atividade rurícola em regime de economia familiar, haja vista também já ter recebido benefício previdenciário na qualidade de segurada especial. Em réplica, a parte autora reafirma o apresentado em petição inicial e ressaltou o fato da parte autora ter gozado do beneficio pleiteado através do processo de número 1014763-70.2023.4.01.3701 a qual fora ofertado proposta de acordo, desse modo, requer a concessão do benefício (ID 2180152529). Logo, estão presentes os requisitos para concessão do benefício de salário maternidade na qualidade de segurada especial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda na forma do artigo 487, I, do CPC e concedo à parte autora o benefício de salário maternidade como segurado especial em razão da filha MARIA CLARA TEIXEIRA DUARTE, condenando o INSS ao pagamento das parcelas retroativas compreendidas entre DIB e DIP, cujo valor totaliza R$ 6736,83 (SEIS MIL, SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois, considerando que só há valores retroativos a receber, eventual concessão de tutela de urgência contraria o disposto no art. 100 da Constituição, que exige o trânsito em julgado da sentença para tanto. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, expeça-se a devida requisição para pagamento do valor de retroativos (entre a DIB e a DIP) ora fixado. Com o respectivo depósito, arquivem-se os autos com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

União - Fazenda Nacional x Transmoc Transporte E Turismo Montes Claros Ltda

ID: 259895467

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002569-04.2018.4.01.3807

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

TRANSMOC TRANSPORTE E TURISMO MONTES CLAROS LTDA

80

Advogados:

KALLYDE CAVALCANTI MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GOMES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002569-04.2018.4.01.3807/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSMOC TRANSPORTE E TURISMO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002569-04.2018.4.01.3807/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSMOC TRANSPORTE E TURISMO MONTES CLAROS LTDA EDITAL Nº 380002003385 LEILÃO PÚBLICO ONLINE O Dr. PAULO MÁXIMO DE CASTRO CABACINHA, MM. Juiz Federal da Segunda Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros - MG, autoriza o Leiloeiro Oficial Marcus Vinicius da Silva – matrícula 107 JUCEMG, com endereço à Rua Tiradentes 765 – sala: 401 – centro, Montes Claros – MG, com endereço eletrônico: www.marcusviniciusleiloes.com.br e e-mail: marcusviniciusleiloes@yahoo.com.br – telefone: (38) 3221 5324 – 99125-4464, 99909-7249 a realizar 1° e 2° leilão eletrônico através da plataforma eletrônica: www.marcusviniciusleiloes.com.br.Processo: 0002569-04.2018.4.01.3807EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e EXECUTADO: TRANSMOC TRANSPORTE E TURISMO MONTES CLAROS LTDA.O 1º Leilão: início para recebimento dos lances em 15/05/2025 às 08:00 (horário de Brasília – DF), encerramento para recebimento dos lances em 29/05/2025 às 14:00 horas (horário de Brasília – DF) – Não tendo comprador no primeiro leilão será realizado 2º Leilão: início para recebimento dos lances em 30/05/2025 às 08:00 horas (horário de Brasília – DF), encerramento para recebimento dos lances em 13/06/2025 às 14:00 horas (horário de Brasília – DF). No primeiro leilão o bem só poderá ser vendido por valor igual ou superior ao da avaliação judicial e no segundo leilão o bem não poderá ser vendido por valor inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação judicial. Fica o executado e o exequente devidamente intimados através deste edital da designação acima caso não venham a ser encontrados pessoalmente.Descrição dos bens:- Um ônibus tipo lotação MBENZ/OF1418 NEOBUS MEGA, placa GVJ-3662, ano/modelo 2009/2009, em regular estado de conservação, conforme avaliação de 29/06/2022 (evento 58.2) com registro fotográfico (evento 58.3). Valor da Avaliação: R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais);- Um ônibus tipo lotação VOLVO/INDUSCAR APACHE U, placa OPR-8505, ano/modelo 2013/2013, em regular estado de conservação, conforme avaliação de 29/06/2022 (evento 58.2) com registro fotográfico (evento 58.3). Valor da Avaliação: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).Ônus e gravames: Constam sobre os veículos, até esta data de 17/10/2023, apenas restrições judiciais. Recursos pendentes: Embargos à Execução Fiscal n. 1008363-47.2022.4.01.3807 em grau de recurso no TRF6. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas de realização dos leilões. DEPOSITÁRIO: Henrique Guimarães Sapori – CPF: 449.083.186-20 - Localização dos bens: Avenida Comendador Antônio Loureiro Ramos, 650, Distrito Industrial, Montes Claros/MG. Condições do pagamento: O arrematante deverá efetuar o pagamento do valor da arrematação em 03 (três) dias contados da data de realização do leilão, artigo 885 CPC, por depósito judicial, artigo 892 CPC, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea. Taxa do Leilão: A comissão do valor de 5% (cinco por cento) referente ao valor da arrematação será paga ao leiloeiro pelo arrematante através de depósito judicial fornecida por este leiloeiro. Condições Gerais: Após efetuar o pagamento do valor da arrematação, o arrematante enviará ao leiloeiro a cópia da guia do valor da arrematação que será juntado nos autos do processo, enviando também as cópias do depósito do valor da comissão do leiloeiro. O interessado em participar do leilão deverá vistoriar previamente o bem que será vendido no estado em que se encontra, não cabendo qualquer reclamação posterior. Poderão ofertar lances P.F (CPF) e P.J (CNPJ). Os interessados em participar do leilão através da plataforma: www.marcusviniciusleiloes.com.br deverão fazer o cadastro com antecedência mínima de setenta e duas horas que antecede à data da realização do leilão. Todos os procedimentos e normas impostas para o referido cadastro estão no site deste leiloeiro. Não será de responsabilidade deste leiloeiro eventuais problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão que venha a ocorrer durante o leilão. Para participar do leilão os interessados deverão ter os cadastros aprovados. Na sucessão de lances a diferença entre os lances do leilão deverão ser ofertados conforme o valor do incremento fixado no site deste leiloeiro. Todos os lances serão registrados. O bem será arrematado pelo participante do leilão que oferecer maior lance, não será permitido lance inferior ao valor estabelecido neste edital. Outras informações que se façam necessário poderão ser obtidas junto ao leiloeiro. A falta dos pagamentos referente ao valor da arrematação e comissão o arrematante ficará sujeito às penalidades previstas em lei. Após a comprovação efetiva dos pagamentos e aperfeiçoada a arrematação, será expedida a carta de arrematação conforme art. 903 CPC e a ordem de entrega dos bens pelo MM. Juiz. E para conhecimento de todos o MM. Juiz manda expedir o presente Edital que será publicado na forma da lei. SEDE DO JUÍZO: Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, - lado par, Centro, MONTES CLAROS - MG - CEP: 39400-215 Dado e Passado nesta Cidade de Montes Claros, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008363-20.2025.8.26.0248

ID: 335230654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008363-20.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008363-20.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos I - Remova-se a tarja referente ao segredo de justiça, considerando a inexist… Processo 1008363-20.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos I - Remova-se a tarja referente ao segredo de justiça, considerando a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. II - Presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial, observando que o requerido deverá ser intimado de que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contado da data da execução da liminar, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Deverá o oficial de justiça adverti-lo também de que, no mesmo prazo, nos termos do § 2º do mesmo artigo, poderá o devedor fiduciante purgar a mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Ademais, caso a mora seja purgada, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, por ato ordinatório. Por outro lado, caso não seja purgada a mora, o devedor fiduciante deverá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69. Cumprida a ordem de busca e apreensão, caso o bem não tenha sido encontrado na posse do requerido ou de seu representante legal, cite-se a parte requerida no endereço informado na inicial. Se o bem não for encontrado no local indicado, o oficial de justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte ré reside ou está estabelecida no local, assim como identificar o possuidor do bem no momento da apreensão. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. Outrossim, para o caso de o bem não ser encontrado, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento indicando o novo endereço a ser diligenciado e recolhendo as respectivas taxas, ou informando se pretende a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, hipótese em que deverá observar as exigências legais e requisitos para o ajuizamento da ação executiva. Também para o caso de o bem não ser encontrado, fica desde já autorizada a consulta aos sistemas informatizados disponíveis para verificação da localização de endereços da parte ré, mediante o recolhimento da taxa necessária. Deverá o autor entrar em contato com o oficial de justiça para fornecer os meios necessários às diligências e, se o endereço não for localizado, fica desde já intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como recolher guia para a realização da diligência, em cinco dias, sob pena de extinção. Para cumprimento do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento, proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total) através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação desse requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando nos autos em 5 (cinco) dias. Defiro os benefícios do art. 212, do CPC, autorização de ordem de arrombamento e reforço policial, devendo a ordem ser cumprida onde quer que que se encontre o bem, mesmo que este esteja em posse de terceiros. Nessas hipóteses do bem/veículo ser localizado em endereço diverso do mandado, a autorização de arrombamento e o reforço policial serão extensivos aos novos endereços, não havendo necessidade de nova decisão. Considerando o número de funcionários prestando serviços no cartório e buscando atender aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, a presente servirá como mandado/ofício. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008363-61.2025.8.26.0008

ID: 291554997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008363-61.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TANIA SOUZA TS – GERENCIAMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008363-61.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ts – Gerenciamento Imobiliário Ltda - - Tania Souza - Vistos. 1. Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça … Processo 1008363-61.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ts – Gerenciamento Imobiliário Ltda - - Tania Souza - Vistos. 1. Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora não divulgou elementos que demonstrem sua renda mensal. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, § 3º, do CPC possui dispositivo anacrônico e disruptivo frente à realidade enfrentada com o crescente número de demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário e sua insuficiência de recursos materiais e humanos. Nesse ponto, destaco a necessidade de responsabilidade da sociedade em contribuir, dentro de suas possibilidades, com a Administração da Justiça, para evitar o desperdício de recursos com aqueles que não necessitam do benefício e, consequentemente, evitar a banalização do instituto da Assistência Judiciária. De todo o exposto, a mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E, 4º, DA LEI 1060/50 PEDIDO DE REFORMA DA R.DECISÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Relator(a): Simões de Vergueiro; Comarca: Apiaí; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2015; Data de registro: 12/02/2015) O aludido julgado dispõe em suas fundamentação a necessidade de comprovação da hipossuficiência de recursos com o advento da Carta magna de 1988, assim vernaculamente posto: (...) De fato, e apesar de já ter contado com posicionamento diverso, no sentido de que a juntada de declaração de pobreza bastasse para dar suporte a concessão dos benefícios da gratuidade, agora revendo o posicionamento anteriormente adotado e, mesmo verificando que a Lei 1.060/50 estabeleça que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifico que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei), devendo a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do art. 4º, da Lei 1.060/50. (...) Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, sendo certo que, pelo que consta do presente Agravo, o agravante não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovassem sua real e atual situação financeira, como por exemplo, cópia de comprovante de rendimentos, motivo pelo qual o inconformismo como deduzido não mereça prosperar. ... Deste modo, determino à parte autora que comprove seus rendimentos atuais ou a condição de hipossuficiente econômico, providenciando a juntada dos seguintes documentos: (a) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (b) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen ) (c) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (d) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte e (e) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. No mesmo prazo, poderá a parte requerente demonstrar, documentalmente, que a atuação do advogado particular se dá na forma pro bono. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4º da Lei 11.608/2003, bem como as custas pertinentes para a citação postal, sob pena de cancelamento do feito. Ressalto que a parte interessada não pode se furtar em fornecer os subsídios necessários, a fim de que o Magistrado possa apreciar os pedidos que lhe são formulados. Cito: 2158021-55.2014.8.26.0000 Agravo Regimental / Locação de Imóvel Relator(a): Leonel Costa Comarca: Araraquara Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/11/2014 Data de registro: 03/11/2014 Outros números: 2158021552014826000050001 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação Residencial - Agravo interposto com base no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão Colegiado do agravo de instrumento o qual, monocraticamente, foi negado seguimento em razão da manifesta improcedência Requerente com advogado particular requer a concessão da justiça gratuita sem qualquer demonstração da alegada hipossuficiência - Apesar da apresentação da declaração de pobreza exigida pela Lei 1.060/1950, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente - Pleito recursal manifestamente improcedente - Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido. (grifos nossos) 2. Promova o requerente , no mesmo prazo a emenda à inicial para juntar nos autos fichas atualizadas da Junta Comercial da requerida e requerente, visto suas personalidades jurídicas. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Após, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da tutela pleiteada. Intime-se. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008363-76.2024.4.01.3904

ID: 334164481

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008363-76.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEBISON ROSA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO LEMOS DA SILVA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008363-76.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008363-76.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEBISON ROSA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO LEMOS DA SILVA NETO - PA015632 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula benefício previdenciário por incapacidade, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e ostentar a qualidade de segurado especial da Previdência Social. Resguardado o direito adquirido aos segurados que implementaram todos os requisitos legais antes do advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deram lugar, respectivamente, ao auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de incapacidade laborativa deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de incapacidade laborativa em relação à enfermidade suscitada na inicial. De tal modo, consoante laudo pericial, tais enfermidades não incapacitam a parte autora para o trabalho. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que o(a) autor(a) não ostenta a condição de pessoa com deficiência. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de incapacidade laborativa, exigida para a concessão do benefício de incapacidade. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Por oportuno, registro que o simples fato de a parte autora possuir dificuldades de ordem pessoal, tais como idade relativamente avançada, não é suficiente para ensejar, por si só, a concessão de benefício por incapacidade. Afinal, para tanto, devem ser observados critérios médicos aliados aos demais fatores, o que foi feito pelo expert, então concluindo pela existência da capacidade laborativa do recorrente para o exercício de sua atividade habitual. Ademais, a mera verificação da doença não ocasiona, necessariamente, o óbice para o exercício de atividades laborativas. Assim, mesmo que possua a enfermidade alegada, o perito afirmou categoricamente que a parte autora encontra-se capaz para sua atividade habitual, vez que no momento do exame não ficou comprovada qualquer alteração que levasse a incapacidade laboral paras as atividades declaradas, tampouco a existência de lesão ou sequela incapacitante. Registro ainda que o fato de a parte autora ter apresentado incapacidade laborativa reconhecida pela autarquia ré no passado não implica a presença de incapacidade para o trabalho em momento posterior, mormente quando da realização da perícia médica judicial. Ora, se entender não estar em condições de retornar à atividade laborativa, cabe à parte autora requerer, na esfera administrativa, a concessão de novo benefício por incapacidade. Por fim, impende ressaltar que "Em relação ao princípio in dubio pro misero, comumente evocado nos recursos interpostos pelos segurados, hodiernamente denominado "solução pro misero", é de ser aplicado assaz excepcionalmente, e com a máxima ponderação, em previdência social, porquanto 'o uso indiscriminado deste princípio afeta a base de sustentação do sistema, afetando sua fonte de custeio ou de receita, com prejuízos incalculáveis para os segurados, pois o que se proporciona a mais a um, é exatamente o que se tira dos outros' (Rui Alvim, Interpretação e Aplicação da Legislação Previdenciária, in Revista de Direito do Trabalho n° 34). Oportuno não deslembrar que, diferentemente da lide trabalhista, nas ações previdenciárias não há litígio entre hipossuficiente e parte mais forte, mas conflito entre hipossuficiente e a coletividade de hipossuficientes, corporificada esta última na autarquia previdenciária" (RecInoCiv 0001810-82.2020.4.03.6339. TRF3 - 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 16/12/2021). Em conclusão, ante a ausência de constatação de incapacidade laborativa, entendo que a improcedência do feito é medida que se impõe. Prejudicada a análise da qualidade de segurado. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 278 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes