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Processo nº 1008375-19.2025.8.11.0000

ID: 326991843

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1008375-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1008375-19.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1008375-19.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS SUSCITADO: JUIZO DA VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM-MT Número do Protocolo: 1008375-19.2025.8.11.0000 Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT, em face da decisão do Juízo da Vara Única de Novo São Joaquim/MT, que declinou da competência para processar e julgar a Ação Anulatória c/c Reparação por Danos c/c Antecipação de Tutela de Urgência (Proc. nº 1000046-88.2025.8.11.0106), ajuizada por ROGÉRIO RIBEIRO DE ALMEIDA e JOSÉ CRISTINO NETO contra SICREDI ARAXINGU, IVISON DO MONTE SILVA e PETRÔNIO AMÂNCIO NUNES. O MM. Juízo da Vara Única de Novo São Joaquim-MT, considerou que a competência territorial para o processamento do feito seria da Comarca de Campinápolis/MT, em razão do domicílio de parte dos autores e da cláusula de eleição de foro presente na cédula de crédito bancário objeto da ação. Além disso, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por entender que o contrato celebrado entre as partes versa sobre pecuária, e não sobre relação de consumo, que justificasse a relativização da cláusula de eleição de foro. Por sua vez, o Juízo de Campinápolis suscitou o presente conflito, fundamentando sua decisão na existência de conexão entre a ação anulatória e a execução do título extrajudicial (Processo n.º 1000480-14.2024.8.11.0106), que tramita na Comarca de Novo São Joaquim. Sustenta que, nos termos do art. 55, § 2º, I, do CPC, ambas as ações devem ser reunidas e processadas no mesmo juízo, a fim de evitar decisões conflitantes. Ademais, aduz que a cláusula de eleição de foro não obsta a reunião das ações quando configurada a conexão, conforme preceitua a legislação processual. Argumenta, ainda, que o foro eleito ou o domicílio das partes não devem prevalecer sobre os princípios da economia processual e da segurança jurídica, dada a existência de ação anulatória intrinsecamente ligada à execução. Diante disso, o Juízo de Campinápolis suscitou o presente conflito negativo, exigindo o reconhecimento da competência do Juízo da Comarca de Novo São Joaquim para o processamento da ação anulatória. A decisão de Id. 276499885 admitiu o processamento do conflito de competência, designando o Juízo suscitado, da Vara Única da Comarca de Novo São Joaquim para que este, embora, ainda, em caráter provisório, dê regular continuidade à tramitação da ação Anulatória c/c Reparação por Danos c/c Antecipação de Tutela de Urgência (Proc. nº 1000046-88.2025.8.11.0106), ajuizada por ROGÉRIO RIBEIRO DE ALMEIDA e JOSÉ CRISTINO NETO contra SICREDI ARAXINGU, IVISON DO MONTE SILVA e PETRÔNIO AMÂNCIO NUNES. As informações do juízo suscitado foram prestadas no Id. 282216382, relata que a cláusula de eleição de foro para Campinápolis/MT foi expressamente pactuada pelas partes, refletindo sua autonomia da vontade. Em exame preliminar, não se verificou abusividade ou dificuldade de acesso à justiça para a parte demandada, nem elementos que justifiquem o afastamento de sua eficácia. Destacou, ainda, “que a ação de execução de título extrajudicial, relativa à mesma cédula de crédito bancário, a qual é objeto da presente ação anulatória, teve sua remessa à comarca do juízo suscitante expressamente determinada, por decisão de declínio da competência proferida também por este Juízo, circunstância que reforça a necessidade de uniformização da tramitação processual, em nome da segurança jurídica e da coerência entre as decisões judiciais”. A d. Procuradoria-Geral de Justiça deixou de manifestar nos autos, alegando a ausência de interesse público ou social (Id. 283754887). É o breve relatório. Sob minha relatoria, tramita o Conflito de Competência nº 1008372-64.2025.8.11.0000, originado da ação de execução de título extrajudicial (Processo nº 1000480-14.2024.8.11.0106). Naquela ocasião, o Juízo da Comarca de Novo São Joaquim declinou de sua competência em favor de Campinópolis, fundamentando-se na cláusula de eleição de foro presente na cédula de crédito. Ao julgar procedente o referido Conflito de Competência nº 1008372-64.2025.8.11.0000, declarei a competência do Juízo suscitado, da Vara Única de Novo São Joaquim – MT, para processar e julgar a execução. Meu entendimento se baseou na prioridade do direito do credor de propor a ação no foro do domicílio de um dos devedores, em detrimento da cláusula de eleição, conforme o art. 781, inciso I, do CPC. Reiterei, ainda, o entendimento consolidado de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo juiz, conforme a Súmula 33 do STJ. Passo à análise do presente conflito. Embora a competência territorial, em regra, seja relativa e possa ser modificada pela vontade das partes via cláusula de eleição de foro (art. 63 do CPC), essa regra não é absoluta e deve ser interpretada em conjunto com outros dispositivos legais, como o art. 55 do CPC, que trata da conexão entre ações. No presente caso, temos uma ação anulatória e uma execução de título extrajudicial que versam sobre o mesmo negócio jurídico: a cédula de crédito bancário. Em análise perfunctória, é evidente que a decisão proferida em uma ação poderá influenciar diretamente o resultado da outra. O art. 55, § 2º, I, do CPC, dispõe que "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir", e que "aplicar-se-á o disposto no caput à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico". Ademais, o § 3º do mesmo artigo estabelece que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Portanto, a conexão entre as ações e o risco de decisões conflitantes justificam a reunião dos processos na Comarca de Novo São Joaquim/MT, onde a ação foi originalmente proposta e onde, por ora, tramita a execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONEXÃO. Há conexão entre ação declaratória e executiva fundadas no mesmo título. Art. 55, § 2º, I, do CPC. Reunião dos processos. Suspensão da execução. A sentença proferida na ação anulatória produzirá efeitos sobre a existência e conteúdo da ação executiva. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22631703020208260000 SP 2263170-30.2020 .8.26.0000, Relator.: J.B . Paula Lima, Data de Julgamento: 30/07/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - AÇÃO DE CONHECIMENTO ANTERIOR - MESMO CONTRATO - DISCUSSÃO A RESPEITO DA VALIDADE DO AVAL - CONEXÃO - PREJUDICIALIDADE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Nos termo do art. 55, § 2º, I, do CPC, a ação de execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico devem ser reunidas para julgamento em conjunto, em razão da existência de conexão entre elas. Diante da conexão entre as ações de procedimento comum e de execução, há evidente relação de prejudicialidade entre as demandas, com risco de decisões conflitantes, uma vez que uma objetiva o cumprimento do contrato, enquanto a outra a declaração de inexistência do débito em face dos embargantes avalistas . Nos termos dos artigos 313 e 921 do Código Processo Civil, deve ser suspensa execução quando seu julgamento depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. (TJ-MG - AI: 16800007820238130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 18/10/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2023) Portanto, a manifesta conexão entre a ação anulatória e a execução, somada ao risco de decisões conflitantes, justifica a reunião dos processos na Comarca de Novo São Joaquim/MT, onde a execução foi originalmente proposta e, por ora, tramita. Ante o exposto, conheço o conflito negativo, julgo-o procedente e declaro competente Juízo suscitado, da Vara Única de Novo São Joaquim – MT, a quem originariamente distribuída a demanda, para processar e julgar a ação Anulatória c/c Reparação por Danos c/c Antecipação de Tutela de Urgência (Proc. nº 1000046-88.2025.8.11.0106), ajuizada por ROGÉRIO RIBEIRO DE ALMEIDA e JOSÉ CRISTINO NETO contra SICREDI ARAXINGU, IVISON DO MONTE SILVA e PETRÔNIO AMÂNCIO NUNES. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1008375-19.2025.8.11.0000

ID: 326991869

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1008375-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM-MT

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1008375-19.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1008375-19.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS SUSCITADO: JUIZO DA VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM-MT Número do Protocolo: 1008375-19.2025.8.11.0000 Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT, em face da decisão do Juízo da Vara Única de Novo São Joaquim/MT, que declinou da competência para processar e julgar a Ação Anulatória c/c Reparação por Danos c/c Antecipação de Tutela de Urgência (Proc. nº 1000046-88.2025.8.11.0106), ajuizada por ROGÉRIO RIBEIRO DE ALMEIDA e JOSÉ CRISTINO NETO contra SICREDI ARAXINGU, IVISON DO MONTE SILVA e PETRÔNIO AMÂNCIO NUNES. O MM. Juízo da Vara Única de Novo São Joaquim-MT, considerou que a competência territorial para o processamento do feito seria da Comarca de Campinápolis/MT, em razão do domicílio de parte dos autores e da cláusula de eleição de foro presente na cédula de crédito bancário objeto da ação. Além disso, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por entender que o contrato celebrado entre as partes versa sobre pecuária, e não sobre relação de consumo, que justificasse a relativização da cláusula de eleição de foro. Por sua vez, o Juízo de Campinápolis suscitou o presente conflito, fundamentando sua decisão na existência de conexão entre a ação anulatória e a execução do título extrajudicial (Processo n.º 1000480-14.2024.8.11.0106), que tramita na Comarca de Novo São Joaquim. Sustenta que, nos termos do art. 55, § 2º, I, do CPC, ambas as ações devem ser reunidas e processadas no mesmo juízo, a fim de evitar decisões conflitantes. Ademais, aduz que a cláusula de eleição de foro não obsta a reunião das ações quando configurada a conexão, conforme preceitua a legislação processual. Argumenta, ainda, que o foro eleito ou o domicílio das partes não devem prevalecer sobre os princípios da economia processual e da segurança jurídica, dada a existência de ação anulatória intrinsecamente ligada à execução. Diante disso, o Juízo de Campinápolis suscitou o presente conflito negativo, exigindo o reconhecimento da competência do Juízo da Comarca de Novo São Joaquim para o processamento da ação anulatória. A decisão de Id. 276499885 admitiu o processamento do conflito de competência, designando o Juízo suscitado, da Vara Única da Comarca de Novo São Joaquim para que este, embora, ainda, em caráter provisório, dê regular continuidade à tramitação da ação Anulatória c/c Reparação por Danos c/c Antecipação de Tutela de Urgência (Proc. nº 1000046-88.2025.8.11.0106), ajuizada por ROGÉRIO RIBEIRO DE ALMEIDA e JOSÉ CRISTINO NETO contra SICREDI ARAXINGU, IVISON DO MONTE SILVA e PETRÔNIO AMÂNCIO NUNES. As informações do juízo suscitado foram prestadas no Id. 282216382, relata que a cláusula de eleição de foro para Campinápolis/MT foi expressamente pactuada pelas partes, refletindo sua autonomia da vontade. Em exame preliminar, não se verificou abusividade ou dificuldade de acesso à justiça para a parte demandada, nem elementos que justifiquem o afastamento de sua eficácia. Destacou, ainda, “que a ação de execução de título extrajudicial, relativa à mesma cédula de crédito bancário, a qual é objeto da presente ação anulatória, teve sua remessa à comarca do juízo suscitante expressamente determinada, por decisão de declínio da competência proferida também por este Juízo, circunstância que reforça a necessidade de uniformização da tramitação processual, em nome da segurança jurídica e da coerência entre as decisões judiciais”. A d. Procuradoria-Geral de Justiça deixou de manifestar nos autos, alegando a ausência de interesse público ou social (Id. 283754887). É o breve relatório. Sob minha relatoria, tramita o Conflito de Competência nº 1008372-64.2025.8.11.0000, originado da ação de execução de título extrajudicial (Processo nº 1000480-14.2024.8.11.0106). Naquela ocasião, o Juízo da Comarca de Novo São Joaquim declinou de sua competência em favor de Campinópolis, fundamentando-se na cláusula de eleição de foro presente na cédula de crédito. Ao julgar procedente o referido Conflito de Competência nº 1008372-64.2025.8.11.0000, declarei a competência do Juízo suscitado, da Vara Única de Novo São Joaquim – MT, para processar e julgar a execução. Meu entendimento se baseou na prioridade do direito do credor de propor a ação no foro do domicílio de um dos devedores, em detrimento da cláusula de eleição, conforme o art. 781, inciso I, do CPC. Reiterei, ainda, o entendimento consolidado de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo juiz, conforme a Súmula 33 do STJ. Passo à análise do presente conflito. Embora a competência territorial, em regra, seja relativa e possa ser modificada pela vontade das partes via cláusula de eleição de foro (art. 63 do CPC), essa regra não é absoluta e deve ser interpretada em conjunto com outros dispositivos legais, como o art. 55 do CPC, que trata da conexão entre ações. No presente caso, temos uma ação anulatória e uma execução de título extrajudicial que versam sobre o mesmo negócio jurídico: a cédula de crédito bancário. Em análise perfunctória, é evidente que a decisão proferida em uma ação poderá influenciar diretamente o resultado da outra. O art. 55, § 2º, I, do CPC, dispõe que "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir", e que "aplicar-se-á o disposto no caput à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico". Ademais, o § 3º do mesmo artigo estabelece que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Portanto, a conexão entre as ações e o risco de decisões conflitantes justificam a reunião dos processos na Comarca de Novo São Joaquim/MT, onde a ação foi originalmente proposta e onde, por ora, tramita a execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONEXÃO. Há conexão entre ação declaratória e executiva fundadas no mesmo título. Art. 55, § 2º, I, do CPC. Reunião dos processos. Suspensão da execução. A sentença proferida na ação anulatória produzirá efeitos sobre a existência e conteúdo da ação executiva. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22631703020208260000 SP 2263170-30.2020 .8.26.0000, Relator.: J.B . Paula Lima, Data de Julgamento: 30/07/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - AÇÃO DE CONHECIMENTO ANTERIOR - MESMO CONTRATO - DISCUSSÃO A RESPEITO DA VALIDADE DO AVAL - CONEXÃO - PREJUDICIALIDADE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Nos termo do art. 55, § 2º, I, do CPC, a ação de execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico devem ser reunidas para julgamento em conjunto, em razão da existência de conexão entre elas. Diante da conexão entre as ações de procedimento comum e de execução, há evidente relação de prejudicialidade entre as demandas, com risco de decisões conflitantes, uma vez que uma objetiva o cumprimento do contrato, enquanto a outra a declaração de inexistência do débito em face dos embargantes avalistas . Nos termos dos artigos 313 e 921 do Código Processo Civil, deve ser suspensa execução quando seu julgamento depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. (TJ-MG - AI: 16800007820238130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 18/10/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2023) Portanto, a manifesta conexão entre a ação anulatória e a execução, somada ao risco de decisões conflitantes, justifica a reunião dos processos na Comarca de Novo São Joaquim/MT, onde a execução foi originalmente proposta e, por ora, tramita. Ante o exposto, conheço o conflito negativo, julgo-o procedente e declaro competente Juízo suscitado, da Vara Única de Novo São Joaquim – MT, a quem originariamente distribuída a demanda, para processar e julgar a ação Anulatória c/c Reparação por Danos c/c Antecipação de Tutela de Urgência (Proc. nº 1000046-88.2025.8.11.0106), ajuizada por ROGÉRIO RIBEIRO DE ALMEIDA e JOSÉ CRISTINO NETO contra SICREDI ARAXINGU, IVISON DO MONTE SILVA e PETRÔNIO AMÂNCIO NUNES. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Emitério Araujo Lemos x Elektro Redes S/A

ID: 290781631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153393-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMITéRIO ARAUJO LEMOS

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S/A

Despacho

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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CESAR SARUBO BUENO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2153393-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153393-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tatuí - Agravante: Emitério Araujo Lemos - Agravado: Elektro Redes S/A - Vistos. Trata-se de agravo contra decisão que, em cumprimento de sentença decorrente de ação de obrigação de fazer para ligação de energia elétrica na residência do agravante, concedeu dilação de prazo à parte Agravada sem ter dado oportunidade ao Agravante para se manifestar. Sustenta-se que a Agravada recebeu a intimação para o cumprimento da obrigação em 25/04/2025 conforme AR juntado às fls.29 dos autos, porém, no dia 06/05/2025, juntou petição requerendo dilação do prazo, claramente com o intuito de se esquivar da aplicação das ASTREINTES, tendo em vista que não juntou nenhum que justificasse a dilação do prazo. Ademais, os vizinhos já têm energia elétrica, o que inclusive foi objeto de ações de obrigação de fazer também, conforme os respectivos processos de n° 1008375-41.2023.8.26.0624 e 1008459-42.2023.8.26.0624. Pretende o deferimento da liminar para o cumprimento da obrigação de fazer em 48 horas. Vislumbram-se os requisitos autorizadores da concessão da liminar. Com efeito, já houve análise da procedência dos pedidos em primeiro grau e em segundo grau. O v. acórdão de fls. 16/22 dos autos data de 28/02/2025 e ficou assim ementado: "VOTO Nº : 10.337APELAÇÃO Nº : 1008934-95.2023.8.26.0624COMARCA : TATUÍ APELANTE : ELEKTRO REDES S/AAPELADO : EMITÉRIO ARAUJO LEMOSAPELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer e indenizatória.Fornecimento de energia elétrica. Recusa da concessionáriaem proceder à instalação. Alegação de ocorrência de danosmorais. Sentença de procedência. Recurso da ré.Preenchimento dos requisitos necessários para a prestaçãodo serviço. Posse do imóvel devidamente comprovada.Irregularidade fundiária. Irrelevância para o presente fim.Essencialidade do fornecimento de energia elétrica. Mínimo existencial. Obrigação de fazer bem fixada. Indenização por danos morais de rigor. Ofensa à dignidade do consumidor.Valor indenizatório de R$ 5.000,00. Razoabilidade.RECURSO DESPROVIDO." Reconheceu-se a essencialidade da natureza do serviço de energia elétrica como indispensável à dignidade humana. Confira-se excerto do v. Acórdão nesse sentido: "(...) Ademais, também entendeu corretamente o D.Juízo a quo que não cabe ao requerido analisar a qualificação daposse exercida pelo autor de forma a ofender direitos básicos, como oserviço de fornecimento de energia elétrica, que se caracteriza como condição à garantia da dignidade humana. O julgamento citado na r.sentença, coincidentemente, é desta Colenda Câmara. (...) Toda a fundamentação acima exposta, tanto na r. sentença quanto no presente voto, deixa claro que a natureza do serviço de fornecimento de energia elétrica é de absoluta essencialidade e indispensável à dignidade humana. Como consequência disso, anegativa ilícita de fornecimento desse serviço representa inegável ataqueà dignidade do consumidor, que justifica o reconhecimento do danomoral indenizável e a condenação realizada na r. sentença." Lado outro, houve regular intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ em 25/04/2025 (fls. 29). Ademais, há notícia de outras duas ligações adjacentes ao imóvel do agravante. Nesses termos, mostra-se desarrazoada a mora da concessionária. Verificam-se, assim, os pressupostos do art. 1.019, inciso I, c.c. art. 300, do CPC. Defiro, portanto, a liminar requerida para que a executada cumpra a obrigação de fazer constante do título executivo judicial no prazo de 48 horas a partir do recebimento desta determinação, a ser diligenciada pelo interessado junto à executada, sob pena de multa já arbitrada pelo D. Juízo "a quo" de R$ 500,00 por dia, inicialmente, até o limite de 15 dias, sem prejuízo de reavaliação em caso de recalcitrância. Processe-se o agravo COM efeito ativo. Comunique-se o MM. Juízo a quo do teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Int. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Advs: Cesar Sarubo Bueno de Paula (OAB: 450381/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 5º andar

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Marcos De Oliveira Cezario x Banco Inter Sa

ID: 319751403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008375-90.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE OLIVEIRA CEZARIO

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA MARTINS DOS SANTOS

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Processo 1008375-90.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marcos de Oliveira Cezario - Banco Inter SA - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código… Processo 1008375-90.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marcos de Oliveira Cezario - Banco Inter SA - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: DAIANA MARTINS DOS SANTOS (OAB 409699/SP), LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 303905/SP)

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Beatriz Mello Tomaz Da Silva e outros x Klm - Companhia Real Holandesa De Aviação

ID: 329950822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008375-51.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MELLO TOMAZ DA SILVA CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

KLM - COMPANHIA REAL HOLANDESA DE AVIAçãO

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MELLO TOMAZ DA SILVA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1008375-51.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Mello Tomaz da Silva - - Carlos Antonio da Silva Junior - KLM - Companhia Real Hol… Processo 1008375-51.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Mello Tomaz da Silva - - Carlos Antonio da Silva Junior - KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito quanto à parte requerida KLM - Koninklijke Luchtvaart Maatschapij N.V., nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), BEATRIZ MELLO TOMAZ DA SILVA (OAB 459764/SP), BEATRIZ MELLO TOMAZ DA SILVA (OAB 459764/SP)

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Processo nº 1008375-87.2025.8.13.0024

ID: 291797321

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008375-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAIR CANDIDO GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELBERT DIAS LEAL

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ELLON GABRIEL NASCIMENTO BRAGA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008375-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JAIR CANDIDO GONCALVES ADVOGADO(A) : HELBERT DIAS LEAL (OAB MG129965) ADVOGADO(A) : ELLON GABRIEL NASCIMENTO BRAGA (OAB MG183896) DEC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008375-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JAIR CANDIDO GONCALVES ADVOGADO(A) : HELBERT DIAS LEAL (OAB MG129965) ADVOGADO(A) : ELLON GABRIEL NASCIMENTO BRAGA (OAB MG183896) DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária movida por Jair Cândido Gonçalves em face de Banco Santander do Brasil . Em suma, relata a autora que o réu, sem o seu requerimento ou consentimento, abriu conta bancária em seu nome, realizando empréstimo consignado de nº 756969147, jamais solicitado. Portanto, requer a declaração de inexistência e inexigibilidade dos negócios jurídicos (abertura de conta e empréstimo consignado) e a condenação da parte ré a indenizá-la por danos morais e materiais sofridos. Ademais, requer, liminarmente, a suspensão dos descontos promovidos pela parte ré a título do aludido empréstimo consignado. Por fim, o autor pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita. É o relatório. Em relação ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, prevê o Código de Processo Civil, em seu art. 99, que, para auferir o benefício da justiça gratuita, é necessário o preenchimento de pressupostos de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Vale dizer que a presunção de pobreza é relativa, enfrentando primeiramente o crivo do julgador, que verificará o caso concreto e a documentação acostada aos autos, quanto à possibilidade/capacidade financeira da parte e o preenchimento dos pressupostos de hipossuficiência financeira. Assim, para o caso dos autos, verifico que a parte autora trouxe elementos a demonstrar que preenche os pressupostos de hipossuficiência exigidos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Na espécie, verifica-se que, ao ser intimada para juntar seus extratos bancários referentes a contas por ela mantidas, a parte requerente, tempestivamente, os apresentou documentos., Assim, passando à análise dos documentos efetivamente juntados, não se observa uma situação financeira que ensejaria incompatibilidade com o pleito de justiça gratuita. Na realidade, eles corroboram a situação narrada pela parte autora, visto que, em uma análise inicial, seus rendimentos, em média, nem ao menos ultrapassariam o patamar de 3 (três) salários-mínimos. Posto isso, defiro a justiça gratuita à parte autora. A respeito do pedido de tutela de urgência, destaco que, embora em sua inicial a parte autora alegue desconhecer a conta bancária mantida junto ao Banco Santander e o contrato de empréstimo consignado que vem ensejando descontos em seu benefício, se faz necessária maior dilação probatória. Isso porque não cabe à autora produzir prova negativa para consubstanciar suas alegações. Sendo assim, diante das particularidades do caso, intime-se a parte ré, com urgência , para manifestar-se a respeito da tutela de urgência, especialmente quanto à alegação de ausência de contratação. Prazo de 05 dias. Após, conclusos para decisão quanto ao pedido de tutela de urgência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1008375-38.2024.4.01.3307

ID: 325541033

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008375-38.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LINDAURA SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008375-38.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LINDAURA SOUSA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS SANTOS DE SOUZA - BA77433 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu cônjuge. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício de pensão por morte de trabalhador rural depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) óbito do segurado-instituidor; b) qualidade de dependente (art. 16 e parágrafos); c) a qualidade de segurado especial do falecido, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII (art. 39, I). Além disso, de acordo com a Súmula 149 do STJ, essa prova não pode ser exclusivamente testemunhal, sendo necessário, pelo menos, início de prova documental do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar. No presente caso concreto, resta indiscutivelmente atendido o primeiro e o segundo requisitos, conforme demonstram os documentos constantes dos autos: - Certidão de Óbito de Id. 2128454214, atestando o falecimento em 31/12/2010; - Certidão de Casamento, Id. 2128454257, atestando a qualidade de dependente. O cerne da questão consiste em saber se o de cujus ostentava a qualidade de Segurado Especial da Previdência, ou seja, se exercia de fato suas atividades como trabalhador rural, em regime de economia familiar. Para tanto, a requerente juntou os seguintes documentos (os demais não prestam para tal fim): Certidão de Casamento, datada de 1993, indicando a profissão do falecido como lavrador (Id. 2128454257); Carteira STR, emitida em 21/11/1975 (Id. 2128454262, fls. 1/2); Declarações de ITR’s, em nome da autora (Id. 2128454311, fls. 1/6). Sucede que os documentos supracitados não têm o condão de demonstrar, por si só, que na data do óbito, o de cujus ostentava a qualidade de segurado especial. É válido ressaltar que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Todavia, os documentos acostados não satisfazem o requisito. Ademais, consta nos autos documento que comprova que o falecido era titular de Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS (Id. 2128454317, fls. 37). A autora sustenta que teria ocorrido erro administrativo na concessão do referido benefício, afirmando que, em 18/11/1998, o falecido já ostentava a condição de segurado especial, especialmente para que lhe fosse concedido a Aposentadoria por Idade Híbrida. Contudo, não há nos autos qualquer documento que comprove, de forma clara e contínua, o exercício da atividade rural na data em questão, tampouco que evidencie o alegado equívoco administrativo. Frise-se que o benefício em questão, regido pela Lei 8.742/93, não gera direito à pensão por morte, por ser intransmissível (art. 21, §1º). Ainda, é importante salientar que o direito à revisão do benefício originário pertence exclusivamente ao segurado, não sendo possível à parte dependente reabrir o prazo decadencial de 10 anos previsto em lei para tal finalidade. Assim, eventual revisão da aposentadoria ou do benefício assistencial concedido ao falecido não pode ser objeto de discussão por ocasião do pedido de pensão por morte, quando já consumado o decurso do prazo decadencial legal. Dessa forma, diante da ausência de documentos adicionais e considerando as provas acostadas aos autos, este Magistrado não se convenceu de que tenha ocorrido erro administrativo na concessão do BPC/LOAS ao falecido. Assim, ausentes os requisitos legais, a improcedência do pedido é a medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e, após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1008375-25.2025.8.26.0348

ID: 331062975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008375-25.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1008375-25.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Inicialmente, ausentes os requisi… Processo 1008375-25.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Inicialmente, ausentes os requisitos do art. 189, do CPC, retire-se a consignação de segredo de justiça do sistema SAJ. 2. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se a parte ré. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. No mesmo prazo, o (a) devedor (a) fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 4. O (a) devedor (a) fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 5. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 7. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 8. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 9. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 10. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 11. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. 12. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício. 13. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Mauá, 18 de julho de 2025. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Processo nº 1008375-87.2025.8.13.0024

ID: 278884809

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008375-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR CANDIDO GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELBERT DIAS LEAL

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ELLON GABRIEL NASCIMENTO BRAGA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008375-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JAIR CANDIDO GONCALVES ADVOGADO(A) : ELLON GABRIEL NASCIMENTO BRAGA (OAB MG183896) ADVOGADO(A) : HELBERT DIAS LEAL (OAB MG129965) DES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008375-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JAIR CANDIDO GONCALVES ADVOGADO(A) : ELLON GABRIEL NASCIMENTO BRAGA (OAB MG183896) ADVOGADO(A) : HELBERT DIAS LEAL (OAB MG129965) DESPACHO Pugna a parte autora pela assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem, contudo, apresentar elementos satisfatórios para comprovar a sua condição de hipossuficiência. Sendo assim, inicialmente, cumpre ressaltar o artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88, o qual preceitua que deve o Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a releitura do artigo 99, do Código de Processo Civil. Destaca-se que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, imperioso o preenchimento dos pressupostos de insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Todavia, essa presunção de pobreza é relativa, enfrentando, primeiramente, o crivo do julgador, considerando o caso concreto, a fim de verificar a capacidade financeira da parte. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ELEMENTOS INCAPAZES DE DERRUÍ-LA. A Constituição Federal garante o acesso de todos à jurisdição, devendo a concessão da gratuidade da justiça ser vista de forma a não tolher esse acesso, ressalvados os casos de desnecessidade evidente, podendo o benefício vir a ser revogado a qualquer tempo, provados a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos legais. O pressuposto basilar do deferimento do benefício continua sendo a insuficiência de recursos para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Referida hipossuficiência pode ser presumida a partir da declaração própria feita exclusivamente por pessoa natural; trata-se evidentemente de presunção relativa que pode ser derruída à vista dos elementos apresentados, hipótese em que o magistrado, reputando-os ausentes, deverá intimar a parte para corroborar a presunção através de elementos probatórios, para tão somente indeferir efetivamente o pedido. Restando perquirida a real situação financeira da parte e não sendo encontrado qualquer indício de sua capacidade econômica, mas tão somente o contrário, forçoso concluir que deve prevalecer a presunção iuris tantum erigida pelo ordenamento jurídico pátrio em prol da requerente, a autorizar a concessão da almejada benesse. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.068907-3/001, Relator: Des. Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020). Observados os documentos colacionados nos autos pela requerente não se mostra possível perquirir qual seria a totalidade dos rendimentos atuais que lhe permitem a subsistência, podendo estes, inclusive, serem provenientes de relação de emprego informal. Dessa forma, persistindo dúvidas acerca da real situação financeira da parte autora, deve a ela ser oportunizada a possibilidade de comprovar sua condição de hipossuficiência, conforme preconiza o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Em consonância, entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – INÉRCIA DO POSTULANTE – INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de pobreza é dotada de presunção relativa de veracidade, devendo estar em consonância com os elementos contidos nos autos. Havendo fundada dúvida, por parte do Magistrado, acerca da condição de hipossuficiente financeiro do postulante ao benefício da gratuidade de justiça, é lícita a determinação para que este comprove, documentalmente, a carência de recursos alegada. A inércia quanto à referida determinação judicial, se injustificada, enseja o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.072471-4/001, Relator: Des. Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 17/08/2020). (Grifou-se) Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar nos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, dentre eles os extratos bancários dos últimos 3 meses referentes a todas as instituições financeiras ( inclusive as instituições de investimentos ) com as quais possui vínculo ativo (Conforme pesquisa Sisbajud: Caixa Econômica Federal e Banco Santander ), sob pena de indeferimento do pedido. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1008375-80.2020.4.01.9999

ID: 278422862

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008375-80.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA DO NASCIMENTO BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE ALBERTO JOSE MELHEN

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ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN

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Apelação Cível Nº 1008375-80.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : LARISSA DO NASCIMENTO BRITO ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO JOSE MELHEN (OAB MG117685) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 1008375-80.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : LARISSA DO NASCIMENTO BRITO ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO JOSE MELHEN (OAB MG117685) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN (OAB MG127393) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial. 3. O benefício assistencial de prestação continuada encontra-se previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), sendo assegurado, no montante de um salário-mínimo mensal, à pessoa com deficiência e à pessoa idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O direito ao benefício assistencial à pessoa com deficiência pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) comprovação da deficiência; e b) ter renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º). 4. Quanto à deficiência, o art. 20, §§ 2º e 10, da referida Lei, dispõe que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, assim entendido aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode impedir a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Na hipótese, o laudo médico pericial produzido nos autos relata que a parte autora apresenta " ausência cogênita da mão esquerda e dos dedos ", contudo, de acordo com o expert , em que pese haver limitações decorrentes da patologia, a parte autora possui vida normal, sem necessidade do uso de medicação específica e sem depender do auxílio de terceiros. Ademais, conforme se depreende do estudo socioeconômico realizado, a parte autora integra-se harmonicamente ao convívio social. 6. Não restou, portanto, comprovado nos autos que a moléstia que aflige a parte autora configura deficiência apta a ensejar o deferimento do benefício assistencial pleiteado, isto é, impedimento de natureza física, mental, intelectual, ou sensorial, de longo prazo (mais de 2 anos), que, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. 7. Considerando a presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem em relação às partes, deve prevalecer a conclusão esposada no laudo técnico, mormente em virtude da capacitação profissional do perito, da resposta pormenorizada e fundamentada aos quesitos apresentados e do fato de que os documentos e exames médicos particulares acostados aos autos, considerados na perícia, foram produzidos de forma unilateral, sem a participação da parte adversa. Demais disso, registre-se que a perícia realizada se destina ao convencimento do Juízo, consoante o disposto no art. 371 c/c art. 479 do CPC, e, no caso dos autos, entende-se que o laudo médico produzido é suficiente para o desate da controvérsia. 8. Diante da ausência de comprovação da deficiência, torna-se desnecessária a análise do critério da renda familiar para a concessão do benefício assistencial. 9. Apelação da parte autora não provida . Honorários de advogado majorados em R$ 200,00 sobre o valor arbitrado na origem, equivalente a R$ 1.000,00, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade acaso deferida a justiça gratuita. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

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