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Valdiceia Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 328558835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008404-55.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDICEIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008404-55.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008404-55.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Valdiceia da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTOS DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZAÇÃO - I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA II - INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - III - COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA DEVIDA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, AO AFIRMAR QUE NÃO FIRMOU OS CONTRATOS, QUANDO, EM VERDADE, HÁ PROVA NOS AUTOS NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES O FATO DE SER A AUTORA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO A ISENTA DO PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS EXATOS TERMOS DO §4º, DO ART. 98, DO NCPC - SENTENÇA MANTIDA - IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, COM BASE NO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Rocha Rodrigues Leite (OAB: 497062/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Fabiano Batista Dos Santos x Município De Osasco

ID: 292050393

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168157-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Despacho

Advogados:

MONICA DOS SANTOS

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AMAURI MANSANO

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DESPACHO Nº 2168157-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168157-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Fabiano Batista dos Santos - Agravado: Município de Osasco - Interessado: Centro Automotivo Fabinho Rodas Empresa encerrada (dissolvida) - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo coexecutado Fabiano Batista dos Santos no curso da execução fiscal nº1501940-40.2021.8.26.0405 proposta pelo Município de Osasco inicialmente contra Centro Automotivo Fabinho Rodas Ltda., tendo por objeto a cobrança de Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de licença para Publicidade dos Exercícios de 2016 a 2019 (fls.1/3). Naqueles autos, o Município exequente requereu o redirecionamento da ação contra os sócios tendo por fundamento a Súmula 435 do C. STJ, , considerando a não alteração do endereço do(a) executado(a) nos órgãos competentes ou em virtude do encerramento irregular da empresa após o ajuizamento da presente ação (fls.12/15). O coexecutados Fabiano apresentou exceção de pré-executividade sustentando, em síntese, que as taxas cobradas sobre a antiga atividade exercida pela citada empresa são indevidas, uma vez que houve transmissão do ponto comercial de forma pública, há mais de 20 (vinte) anos, para a empresa PV - Aoki Centro Automotivo Ltda. ME, inscrita no CNPJ nº 00.003.999/0001- 22, e registrada no DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) sob o NIRE 35212256920, conforme registro de seus atos societários na Jucesp, em 15 de fevereiro de 2002 e comunicada formalmente a Administração Pública tributante. Alegou, também, que a empresa sucessora PV - Aoki Centro Automotivo Ltda. ME, está exercendo suas atividades comerciais de forma regular, conforme Alvará de Funcionamento expedido pela própria Municipalidade, com última renovação em 2023, sendo o endereço para fiscalização o mesmo constante das CDA em discussão. Em outras palavras, a simples anotação desta ação, cujo crédito tributário é inexistente e ilegítimo, causa efeitos danosos ao Excipiente, à sua família e ao seu empreendimento. Requereu, liminarmente, a suspensão da execução até a apreciação da exceção e, ao final, seu acolhimento "com adeterminação da extinção do crédito tributário em discussão" (fls.16/39). Juntou documentos (fls.40/43). O exequente apresentou impugnação (fls.49/57), seguida de réplica e de reiteração do exame do pedido de antecipação de tutela (fls.58/62 e fls.63/64). A tutela de urgência foi indeferida pelo Juízo de primeiro grau (fls.65/66). O coexecutado Fabiano opôs embargos de declaração (fls.71/74), impugnados pelo Município exequente (fls.81/83), recurso que foi rejeitado pelo juízo de primeiro grau (fls.84/85). Discordando da r. Decisão de indeferimento da tutela "provisória" de fls.65/66, complementada pela de fls.84/85, o coexecutado Fabiano interpôs recurso de agravo, em síntese, reiterando os argumentos e fundamentos jurídicos já expostos na exceção de pré-executividade e pugnando pelo deferimento da antecipação da tutela provisória "requerida na exceção de pré-executividade, com a imediata retirada do nome do Agravante e da extinta empresa da qual era sócio, Centro Automotivo Fabinho Rodas Ltda., do distribuidor judicial e, da mesma forma, que seja determinado à Agravada que retire qualquer menção de devedor de ambos, evitando-se os efeitos maléficos e antecipados de uma condenação inexistente" e, ao final, "seja conhecido e, no julgamento de seu mérito, seja concedido provimento" (fls.1/9 do agravo). É o Relatório. Preliminarmente, consultado os autos da execução fiscal nº1501940-40.2021.8.26.0405 via SAJ/TJ, observo que o juízo de primeiro grau ainda não examinou, a uma, o pedido de redirecionamento da execução contra os sócios, que foi apresentado pelo Município exequente, em 12/04/2021 (fls.12/15) e, a duas, também não julgou o mérito da exceção de pré-éxecutividade apresentada por Fabiano, sócio da executada Centro Automotivo Fabinho Rodas Ltda., apesar de já estar nos autos a impugnação da exequente (fls.49/57) e a réplica do excipiente (fls.58/62). Apenas determinou ao exequente que juntasse a cópia do processo administrativo que culminou com os lançamentos tributários das CDA (fls.66 - item 2). Nesta esteira, observo que a aferição da presença dos requisitos autorizadores para antecipação da tutela recursal "provisória" ou do deferimento de efeito suspensivo ao recurso, mesmo que em parte, exige apenas uma cognição sumária, reservada a cognição exauriente para o momento do julgamento do mérito recursal. No presente caso, a medida liminar como pretendida pelo agravante, com fundamento nos artigos 300 e 1.019, I, do CPC, ou seja, na forma de antecipação da tutela "provisória", não pode ser acolhida integralmente nesta fase de cognição sumária, pois nos termos e extensão formulados, ou seja, para "a imediata retirada do nome do Agravante e da extinta empresa da qual era sócio, Centro Automotivo Fabinho Rodas Ltda., do distribuidor judicial e, da mesma forma, que seja determinado à Agravada que retire qualquer menção de devedor de ambos", esgotará todo o objeto da exceção de pré-executividade, exame que está reservado quando da cognição exauriente para o momento do julgamento do mérito daquela impugnação na ação principal, ainda não realizado pelo juízo de primeiro grau. Assim, neste momento, observados os limites do pedido liminar, em sede de cognição sumária, a fundamentação do agravo, a documentação apresentada, a princípio, considero estar demonstrada EM PARTE a plausibilidade do direito e o perigo de risco ao resultado útil da via recursal, pelo que DEFIRO o efeito suspensivo ao recurso APENAS para sustar o andamento da execução fiscal até julgamento do agravo pelo Colegiado. Caberá ao agravante comunicar o juízo nos autos da execução fiscal. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contraminuta no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 1019, II, e 183, §1º, do CPC Fazenda Pública). Expeça-se carta postal com AR, devendo o agravante recolher a despesa postal desta intimação, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena do recurso não ser conhecido. Int. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Amauri Mansano (OAB: 90261/SP) - Monica dos Santos (OAB: 113786/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1008404-67.2019.4.01.9999

ID: 304003451

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008404-67.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUDETH BATISTA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO FERNANDES

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Apelação Cível Nº 1008404-67.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO : JUDETH BATISTA DE JESUS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB SP061447) EMENTA EMBARGO…

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Júlio Vinícius Iuliano x Alc Empreendimentos E Participações Eireli

ID: 303834599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1008404-51.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JúLIO VINíCIUS IULIANO

Polo Passivo:

ALC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

CEZAR MACHADO LOMBARDI

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CÉLIO JOSÉ BARBIERI JUNIOR

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RODRIGO D´ORIO DANTAS DE OLIVEIRA

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WILLIANS DUARTE DE MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008404-51.2022.8.26.0099/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008404-51.2022.8.26.0099/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Bragança Paulista - Agravante: Júlio Vinícius Iuliano - Agravado: Alc Empreendimentos e Participações Eireli - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE DESPEJO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO PELO ORA AGRAVANTE, QUE ALEGA AUFERIR RENDA MODESTA FRENTE AO VULTUOSO VALOR DO PREPARO RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO SUA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIRDOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO REVELAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. BENS E DIREITOS CONSTANTES DA SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ANO CALENDÁRIO 2021 QUE SUPERAM O VALOR DE R$ 2.000.000,00, DENTRE OS QUAIS R$ 210 MIL EM MOEDA EM ESPÉCIE E CERCA DE R$ 91 MIL DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98 E 99, §§ 2º E 3º.CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 3º.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. LXXIV. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Willians Duarte de Moura (OAB: 130951/SP) - Rodrigo D´orio Dantas de Oliveira (OAB: 225520/SP) - Célio José Barbieri Junior (OAB: 243413/SP) - Cezar Machado Lombardi (OAB: 196726/SP) - 4º andar

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Augusto Mancini x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado e outros

ID: 307582373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008404-24.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO MANCINI

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. NUBANK - NU PAGAMENTOS S/A RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. TELEFôNICA BRASIL S.A. WAY COM PROVEDOR BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

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ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA

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GUSTAVO PIRENETTI DOS SANTOS

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GABRIEL FELIPE EDUARDO DOS SANTOS

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FABIO RIVELLI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA

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ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS

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Processo 1008404-24.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Augusto Mancini - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios … Processo 1008404-24.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Augusto Mancini - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - - Havan Lojas de Departamentos Ltda. - - Way Com Provedor Banda Larga Ltda - - Telefônica Brasil S.A. - - Nubank - Nu Pagamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para DECLARAR a inexigibilidade das dívidas conforme extratos de fls. 31/32 e 35/36, nos valores originais de R$ 459,70, R$ 514,23 e R$ 203,94, com a consequente baixa de seus apontamentos em plataformas de negativações e de negociações de dívidas pelos réus Fundo de Investimento em Direitos Multsegmentos NPL Ipanema VI Não Padronizado quanto a dívida de R$ 459,70 e pelos réus Recovery do Brasil Consultoria S/A e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II no que concerne aos débitos de R$ 514,23 e R$ 203,94. Além disso, ficam obstadas quaisquer cobranças em relação a tais débitos. A autora sucumbiu integralmente em relação aos réus Telefônica Brasil S/A, Havan Lojas de Departamentos Ltda, Way.Com Provedor Banda Larga Ltda e Nubank - Nu Pagamentos S/A e quase integralmente quanto aos demais réus (foi acolhido apenas o pedido de declaração de inexigibilidade de débito, sendo afastados os pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais), de modo que arcará com o pagamento da integralidade das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade desta condenação tendo em vista ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária (CPC, artigo 98, § 3º). P.I. - ADV: GABRIEL FELIPE EDUARDO DOS SANTOS (OAB 490614/SP), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), GUSTAVO PIRENETTI DOS SANTOS (OAB 423087/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA (OAB 352893/SP), CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA (OAB 36803/PR), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 221127/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Maria Delgi Ramos x Universidade Estadual Paulista "Júlio De Mesquita Filho" - Unesp

ID: 311075651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008404-58.2015.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DELGI RAMOS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP

Intimação

Advogados:

ROGERIO LUIZ GALENDI

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PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 1008404-58.2015.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Maria Delgi Ramos e outros - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO… Processo 1008404-58.2015.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Maria Delgi Ramos e outros - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP - Vistos. 1 - Diante da concordância entre as partes, homologo os cálculos apresentados, assim como eventual renúncia ao valor excedente para processamento pela sistemática de RPV, se expressamente manifestado. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 - As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se. - ADV: PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), ROGERIO LUIZ GALENDI (OAB 86918/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Maria Delgi Ramos x Universidade Estadual Paulista "Júlio De Mesquita Filho" - Unesp

ID: 311075729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008404-58.2015.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DELGI RAMOS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP

Intimação

Advogados:

ROGERIO LUIZ GALENDI

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PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 1008404-58.2015.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Maria Delgi Ramos e outros - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO… Processo 1008404-58.2015.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Maria Delgi Ramos e outros - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP - Vistos. 1 - Diante da concordância entre as partes, homologo os cálculos apresentados, assim como eventual renúncia ao valor excedente para processamento pela sistemática de RPV, se expressamente manifestado. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 - As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se. - ADV: ROGERIO LUIZ GALENDI (OAB 86918/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Processo nº 1008404-61.2024.4.01.3704

ID: 312574461

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008404-61.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WALMON DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR CORDEIRO BARBOSA

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ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008404-61.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE WALMON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008404-61.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE WALMON DE JESUS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda busca a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez na qualidade segurado especial. Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Determino à Secretaria do Juizado a realização de perícia médica. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129- A, § 1º da Lei 8.213/91). I - Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (dias). Findado o prazo, concluam-se os autos para julgamento. II - Se a conclusão do laudo for favorável ao pleito, cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda ou, caso contrário, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, não apresentada proposta de acordo, intime-se a autora para réplica e manifestação ao laudo médico no mesmo prazo. Findado o prazo, façam-se os autos conclusos. Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Maria Rafael De Queiroz x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 276696720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008404-02.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RAFAEL DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO COUTINHO DE LIMA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: Ricardo Coutinho de Lima (OAB 230122/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1008404-02.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rafael de Queiroz - Reqdo: Banc… ADV: Ricardo Coutinho de Lima (OAB 230122/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1008404-02.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rafael de Queiroz - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Processo nº 1008404-34.2025.8.26.0006

ID: 335153339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008404-34.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENELSON VINICIUS GOMES

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Processo 1008404-34.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.P.L. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrôni… Processo 1008404-34.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.P.L. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Em cumprimento à determinação de fls. retro, fica designada AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05/09/2025 às 15:30hs, na MODALIDADE VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS. Em caso de dúvidas, para maiores informações a respeito de sua participação, acesse https://www.tjsp.jus.br/Download?CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ATENÇÃO: registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, e sendo dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, parágrafo único, incs. II e VI do Código de Ética da OAB) o comparecimento do advogado, caso tenha sido constituído, e das partes é obrigatório. Os patronos serão intimados pela imprensa oficial e deverão promover o comparecimento das partes. A audiência deverá ser acessada, por partes e advogados, através do link abaixo, O QUAL DEVERÁ SER COPIADO E COLADO DIRETAMENTE NA BARRA DE ENDEREÇOS DO NAVEGADOR, que também está disponível na carta/mandado de citação/intimação expedida(o). https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_MDM0ODQzMTUtNmE0YS00MDc0LThlMjYtZjczMDRhYzdiNWJj%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25221d0220fa-948f-4de7-a097-e29ce5008228%2522%257ddata=05%7C02%7Cdavcastro%40tjsp.jus.br%7Cb9e510e2804048499fe508ddc93b0ac0%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638887977596282708%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7Csdata=XCYDUq928V3UzpJzGvrLmUcu6c2WBxOP1%2BRP%2FYCvgBE%3Dreserved=0 ADVERTÊNCIAS: 1 - Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. 2 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). - ADV: RENELSON VINICIUS GOMES (OAB 529084/SP)

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