Resultados para "1008412-03.2024.8.26.0408" – Página 27 de 27

Processo nº 1008412-32.2025.8.11.0037

ID: 334843392

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008412-32.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008412-32.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: LUCIANO CARDOSO TOTH Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008412-32.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: LUCIANO CARDOSO TOTH Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38, da lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de execução por quantia certa, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, em trâmite entre as partes acima identificadas. Analisando detidamente a petição inicial, bem como seus documentos correlatos, verifica-se que a execução foi ajuizada em comarca diversa do domicílio da parte executada, exclusivamente com fundamento em cláusula contratual de eleição de foro. Ocorre que, embora o artigo 63 do Código de Processo Civil disponha sobre a validade da cláusula de eleição de foro, o §3º do mesmo códex também estabelece que tal cláusula poderá ser reputada nula quando abusiva, especialmente quando impor à parte hipossuficiente ônus excessivo quanto ao exercício do direito de defesa. No caso em apreço, a executada reside em localidade diversa desta Comarca, e a tramitação do processo nesta comarca de Primavera do Leste (MT) configura evidente prejuízo à sua defesa, contrariando os princípios do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal) e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Importa destacar que o domicílio da parte ré/executada é o foro competente, salvo quando a lei ou a vontade das partes validamente dispor em contrário, nos termos do artigo 46 do CPC. Consigna-se, ainda, que o ora exequente vem protocolando centenas de ações semelhantes, relativamente a honorários advocatícios para remoção, administrativamente, de apontamentos do nome da pessoa contratante nas plataformas JUSBRASIL e ESCAVADOR. Ocorre que, em maior parte, os executados são moradores de outros Estados da Federação, inclusive os mais longínquos, como Amazonas, Ceará, Rio Grande do Sul, Bahia, Rondônia e outros. Dessa forma, a cláusula de eleição de foro inserida no contrato deve ser considerada nula, por onerar excessivamente a parte executada, sabido que, obviamente, eventuais bens a serem constritados se situam no domicílio do devedor, de forma que o foro de eleição se mostra também evidentemente prejudicial à própria expropriação dos bens da parte devedora para satisfazer o crédito em execução. Sobre o tema, colhe-se julgado/precedente representado pela seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO – CONTRATO DE ADESÃO – CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO - I – Decisão agravada que, ante a preliminar de incompetência, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio do embargante executado consumidor – II - Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor , vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal – Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado, e de um fornecedor do outro – Precedentes do C. STJ - II - Nulidade da cláusula de eleição de foro reconhecida, dês que dificulta a defesa do consumidor - Competência do juízo da comarca de domicílio do réu reconhecida – Inteligência dos arts. 6º , VIII, e 51 , incisos IV, IX e XV, e parágrafo 1º , III, do mesmo diploma – Reconhecida a incompetência do juízo, é o caso de remeter os autos à comarca competente – Inteligência do art. 64 , § 3º do CPC – Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP – Agravo improvido. TJ-SP Agravo de Instrumento 21870839120248260000. São Paulo. Data da Publicação 12/07/2024. Ademais, imperioso destacar que o Enunciado 89 FONAJE orienta que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Outrossim, tendo em vista que a cláusula de eleição de foro inserida no presente contrato é nula, conforme já fundamentado, consigno que o domicilio do advogado não é critério legal de competência para ajuizar execução de honorários advocatícios, pois nos termos do artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial será processada no domicílio da parte executada. Acerca da matéria, colhe-se julgado/precedente representado pela seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA ENTRE FOROS REGIONAIS E CENTRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro (suscitante e o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para julgar ação de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar qual dos Juízos é competente para julgar a ação de execução de título extrajudicial, considerando as regras de competência territorial e funcional entre os Foros Regionais e o Foro Central. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência funcional entre os Foros Regionais e Central da Comarca de São Paulo é de natureza absoluta, permitindo o reconhecimento da incompetência de ofício, conforme o artigo 53 da Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante e o artigo 64 , § 1º , do CPC . O artigo 781 , I , do CPC permite a execução de título extrajudicial no foro de domicílio do executado, sendo que a competência para o processamento da execução é relativa e concorrente, facultando ao autor a escolha do foro. As partes elegeram a Comarca da Capital para resolver eventuais conflitos oriundos do contrato, atendendo às regras de competência do artigo 781 , I , do CPC , que autoriza o ajuizamento no domicílio do executado. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado procedente. Competente o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista (suscitado). Tese de julgamento: A competência entre os Foros Regionais e Central na Comarca de São Paulo é de natureza funcional e absoluta, podendo ser reconhecida de ofício. A competência para a execução de título extrajudicial é relativa e concorrente, sendo facultado ao autor escolher o foro dentre as opções previstas no artigo 781 do CPC . Dispositivos relevantes citados: CPC , arts. 64 , § 1º , e 781 ; Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante, art. 53. TJ-SP- Conflito de Competência Cível. 385612202482699061- São Paulo. Publicado em 10/09/2024. Assim, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo pela rejeição da petição inicial. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 51 da Lei 9.099/95 e no Enunciado 89 do FONAJE, reconheço a incompetência deste Juizado Especial e, por consequência, julgo extinto sem resolução do mérito o presente feito. Isento de custas, nos termos do artigo 54, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento para fins de processamento recursal, se requerido tempestivamente. Primavera do Leste - MT, 24 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008412-20.2024.4.01.3904

ID: 320143113

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008412-20.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DO SOCORRO CARVALHO DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008412-20.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008412-20.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANA DO SOCORRO CARVALHO DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de parcelas de seguro-defeso referente ao biênio 2023/2024, regulamentado pela Lei 10.779/2003. Para que que o pescador artesanal de que trata a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 possa fazer jus à concessão do seguro-defeso pago durante o período de defeso da atividade pesqueira fixado pelo IBAMA, deveram ser apresentados os seguintes documentos diretamente ao INSS: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor; III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Ocorre que em razão do decido junto à ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, foi facultada a possibilidade de em substituição ao Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, ser apresentado o Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal – PRGP, acompanhado do Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional – FLPP. Fazendo um apanhado histórico, em apertada síntese, acerca da imprescindibilidade do registro geral da atividade pesqueira, verifica-se que foi interposta Ação Civil Pública nº 1012072-89.2018.401.3400 por meio da qual foi formulado acordo judicial, com efeitos nacionais, com vistas a enfrentar a inatividade do sistema responsável pelo RGP, o qual perdurou no intervalo de janeiro de 2015 a 30/09/2021, de modo que a partir de 1º de outubro de 2021 passou a vigorar o Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira – SisRGP, conforme informações constantes da Nota Técnica Nº 1158/2022/DIRP/CRPA/CGRAP-SAP/DRM/SAP/MAPA, o qual tem o condão de viabilizar o atendimento a determinação constante do art. 2º, §2º, da Lei 10.779/03, o qual apregoa que para se habilitar ao benefício de seguro-defeso, o pescador deverá apresentar, ao INSS, registro como pescador profissional, categoria profissional, devidamente atualizado no RGPS, emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. Por sua vez, a TNU, junto ao Tema 303 firmou a seguinte tese: “1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal (grifei); 2. Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais.” Quanto à necessidade da regularidade cadastral junto ao RGP, a TNU assentou que: (..) a questão pontual relativamente à injustificada demora de responsabilidade da administração foi dirimida no acordo firmado na Ação Civil Pública nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais, na medida em que, no período de inatividade do RGP até a implantação total de dados no SisRGP 4.0, impõe à Autarquia o compromisso de analisar os requerimentos de Seguro-Desemprego ao Pescador Artesanal – SDPA, utilizando os protocolos de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal como documento de valor probatório semelhante à inscrição efetivada no Registro Geral de Pesca – RGP, o que não equivale à supressão permanente do requisito previsto em lei (artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003). (grifos nosso) Logo, tendo sido normalizado o acesso ao SisRGPS a partir de 01/10/2021, conforme informações constantes da Nota Técnica nº 1158/2022/DIRP/CRPA/CGRAP-SAP/DRM/SAP/MAPA da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA, torna-se imprescindível à concessão do benefício de seguro-defeso solicitado após este marco, a apresentação da documentação demonstrativa da regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). No caso em espeque, compulsando os elementos de prova apresentados, tenho que restam implementados os requisitos estabelecidos em lei para fins de concessão das parcelas de seguro-defeso alusivas ao biênio 2023/2024, com destaque para: Para a carteira de pescador profissional indicando o 1º registro de pescador profissional realizado em 04/10/2022; A guia de recolhimento da previdência social do ano de 2023 alusiva ao período de prova que antecede o biênio compreendido entre 17/11/2023 e 31/03/2024; O CAEPF especificando o exercício de atividade pesqueira; A base de dados do CNIS consignando a homologação de período de segurado especial, indicativos da inexistência de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Por fim, o próprio INSS, em âmbito administrativo, reconheceu que a parte autora faria jus às prestações do seguro-defeso sem, contudo, demonstrar que teria efetuado o pagamento pertinente, prejudicando o ônus probatório do réu de evidenciar fato modificativo, impeditivo ou extinto do direito perseguido pelo autor, na forma do art. 373, II do CPC. Desta feita, o caso é de procedência para a concessão à parte autora das parcelas de seguro-defeso compreendidas no biênio 2023/2024 referente ao período de 17/11/2023 a 31/03/2024. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas de seguro-defeso compreendida no biênio 2023/2024 referente ao período de 17/11/2023 a 31/03/2024, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Querino Studio E Cursos De Artes Ltda x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 331648700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008253-73.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

QUERINO STUDIO E CURSOS DE ARTES LTDA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARIA ELAINE TELES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008253-73.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Querino Studio e Cursos de Artes Ltda - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. QUERINO STUDIO E … Processo 1008253-73.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Querino Studio e Cursos de Artes Ltda - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. QUERINO STUDIO E CURSOS DE ARTES LTDA ajuizou ação em face de CENTRAL UNIMED NACIONAL UNIMED COOPERATIVA postulando seja reconhecido o descabimento da cobrança de mensalidades referentes ao aviso prévio, quanto a plano de saúde outrora pactuado com a ré, mas já cancelado. Pede a declaração de inexigibilidade dos débitos, e que a ré seja impedida de negativar seu nome nos órgãos de restrição do crédito, inclusive a título de tutela de urgência. Pretende, ainda, que seja reconhecida a rescisão contratual desde a data do pedido do cancelamento, ou seja, em fevereiro de 2024, sem a cobrança de multa ou novas mensalidades, além de indenização por danos morais. Juntou os documentos de fls. 16/84. Foi concedida tutela de urgência nos moldes postulados, fls. 86/87. Em contestação (fls. 148/162), a ré invoca a regularidade de sua conduta, e a validade da cobrança, bem como pugna pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, espera a improcedência da pretensão e juntou os documentos de fls. 164/200. Houve réplica (fls. 204/209). As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide (fls. 213 e fls. 214). Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. No mérito, a pretensão é procedente em parte. A cláusula contratual que exige o cumprimento de aviso prévio, compelindo a parte autora a pagar mensalidades posteriores à manifestação de interesse na rescisão da avença, revela-se abusiva e ilegal. Vale dizer, a imposição do pagamento de mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio, é inadmissível à luz da legislação consumerista, aplicável ao caso concreto. Da mesma forma, a exigência de permanência no plano por doze meses, tratando-se de plano que conta com apenas quatro beneficiários (fls. 30/78), em que pese a denominação "coletivo empresarial", revela-se abusiva e em descompasso com o sistema protetivo inserto no Código de Defesa do Consumidor. O contrato celebrado entre as partes, objeto de execução nos autos principais, tem como beneficiários apenas quatro pessoas da mesma família, o que configura, sem dúvida, um contrato falso coletivo ou de falsa coletivização, tendo em vista a forma como estabelecida a relação jurídica ocorrida entre as partes pois, ainda que tenha a denominação de um contrato coletivo, sua essência é beneficiar um número ínfimo de beneficiários de uma mesma família. Trata-se, portanto, de um verdadeiro plano de saúde individual/familiar, disfarçado de plano de saúde empresarial coletivo, para que a este ajuste não se apliquem as disposições atinentes àquela modalidade contratual, especialmente no que diz respeito aos índices de reajuste de mensalidade. A respeito: Apelação cível. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Rescisão por iniciativa da estipulante. Nulidade de cláusula contratual que obriga aviso prévio de 60 dias, bem como multa por rescisão anterior a 12 meses. Sentença de procedência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608, STJ. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Entretanto, destinatários finais do serviço são pessoas físicas. Diferenciação que implicaria em dar tratamento diferente para situações iguais, colocando em desvantagem o consumidor hipossuficiente. Contrato abrange apenas duas vidas. Cláusula contratual tem por base dispositivo normativo declarado nulo pela Justiça Federal. Decisão com efeitos em todo o território nacional. Sentença da ação civil pública considera abusiva tanto a multa, como também a imposição de 2 meses de pagamento de mensalidades após o pedido de cancelamento. Parágrafo único, do art. 17, da Resolução Normativa 195/09, da ANS revogado. Superveniência de Resolução Normativa 455/20, da ANS. Manutenção forçada do contrato fere a liberdade de contratar do consumidor. Excessiva desvantagem imposta ao consumidor. Nulidade declarada. Apelação não provida (TJSP; Apelação Cível 1028004-21.2023.8.26.0100; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) Plano de saúde. Declaratória de inexigibilidade de débito. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias e permanência mínima no contrato para denúncia unilateral. Previsão respaldada pelo disposto no artigo 17, parágrafo primeiro, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Inexigibilidade das mensalidades vencidas após a solicitação de cancelamento do ajuste e da multa por rescisão antecipada. Sentença mantida. Recurso impróvido (TJSP;Apelação Cível 1121402-56.2022.8.26.0100; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO Plano de assistência à saúde Cancelamento, sem penalidade Acolhimento Insurgência da operadora Contrato de plano empresarial que se equipara a verdadeiro plano de saúde familiar, ainda que a estipulante seja pessoa jurídica, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedora de serviço Aplicação do CDC Súmula 608 do STJ O art. 15, II, da Resolução Normativa nº 412/2016 da ANS dispõe que o pedido de cancelamento tem efeito imediato Pleito que se deu após satisfeito o período de fidelidade (doze meses) Impossibilidade de a operadora cobrar valores posteriores à ciência do pleito de cancelamento RECURSO IMPRÓVIDO (TJSP; Apelação Cível 1016611-33.2022.8.26.0004; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL Ação de inexigibilidade de débitos c/c pedido de indenização por danos morais Cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão contratual Sentença de parcial procedência Recurso da ré Descabimento - Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o períododeavisoprévio Cobrança indevida Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1014023-32.2022.8.26.0011; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023) Apelação Cível. Plano de saúde Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais Controvérsia quanto à legalidade da cobrança das mensalidades no período de notificação prévia de 60 dias para cancelamento do contrato coletivo Cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tem por fundamento o parágrafo primeiro do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS Abusividade da cláusula contratual que exige notificação prévia de cancelamento de 60 dias reconhecida Impossibilidade de cobrança das mensalidades após a solicitação de cancelamento do contrato Inexigibilidade do débito reconhecida Dever da operadora de retirar o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito Inscrição indevida do nome da autora no órgão restritivo de crédito Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça Dano moral configurado Dano in re ipsa Indenização fixada em R$ 10.000,00 Inexigível, entretanto, devolução de numerário cujo pagamento não está comprovado. Dá-se provimento em parte ao recurso (TJSP; Apelação Cível 1022052-03.2019.8.26.0003; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2020; Data de Registro: 02/09/2020) Apelação Cível. Plano de saúde Ação cominatória Controvérsia quanto à legalidade da cobrança das mensalidades no período de notificação prévia para cancelamento do contrato coletivo Cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tem por fundamento o parágrafo primeiro do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS Abusividade da cláusula contratual que exige notificação prévia de cancelamento reconhecida Rescisão do contrato na data em que a operadora foi notificada do pedido de cancelamento Impossibilidade de cobrança das mensalidades após a solicitação de cancelamento do contrato. Dá-se provimento ao recurso (TJSP; Apelação Cível 1007395-22.2020.8.26.0100; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2020; Data de Registro: 02/09/2020) Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Inaplicabilidade do artigo 17 da Resolução Normativa n.º 195 da ANS. Contrato que malgrado seja denominado coletivo empresarial deve ser qualificado como individual/familiar, por beneficiar exclusivamente os integrantes da família de sócio da estipulante. Inaplicabilidade da cláusula que autoriza a cobrança de prêmios correspondentes a período de aviso prévio, por não haver dispositivo legal que vede a resilição imotivada em contratos individuais e familiares. Inexigibilidade do débito reconhecida, com dever de retirada do nome da parte dos cadastros de proteção ao crédito. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1008412-06.2019.8.26.0011; Relator (a):José Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2020; Data de Registro: 02/09/2020) PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória de inexigibilidade. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Resilição contratual a pedido da empresa estipulante. Aplicação das normas do CDC. Art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/09 da ANS que foi declarado nulo em julgamento de ação civil pública que tramitou pelo TRF2, com efeito 'erga omnes'. Cobrança de valores referentes a duas mensalidades após o cancelamento, a título de "aviso prévio". Inexigibilidade. Ação declaratória procedente. Sentença modificada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1119792-58.2019.8.26.0100; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020) PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO PELA ESTIPULANTE. AVISO PRÉVIO. Autora pretende a declaração de inexigibilidade das mensalidades relativas ao período de aviso prévio da rescisão do contrato de plano de saúde. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Pedido de cancelamento do plano pela estipulante. Contrato que estabelece antecedência mínima de 60 dias para o pedido de rescisão imotivada do contrato. Art. 17 da RN 95/2009 da ANS que teve sua nulidade declarada em ação civil pública movida em face da ANS e cuja decisão tem efeitos nacionais. Cláusula contratual que é abusiva ante a nulidade da regulamentação que a amparava. Cobrança indevida. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1110931-83.2019.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2020; Data de Registro: 27/08/2020) O pedido de indenização por danos morais, contudo, não procede. A cobrança de multa por rescisão contratual, por si só, não se deu em contexto apto a deflagrar dano anormal e especial, mas mero aborrecimento e chateação. Ademais, não houve negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, mesmo porque a causa de pedir relativa à indenização por danos morais foi a falha na prestação de serviços, conforme destacado na própria inicial (fls. 05/07). Em suma, a situação descrita nos autos não revela magnitude bastante para romper, de forma duradoura e significativa, o bem-estar e a tranquilidade individual, afetando a dignidade da parte autora, ou outros atributos da personalidade. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para: a) consolidar a tutela de urgência concedida (fls. 86/87), determinando o cancelamento definitivo do contrato sem qualquer carência, desde o pedido administrativo da parte autora, que ocorreu em fevereiro de 2024, bem como para declarar inexigíveis mensalidades vencidas e vincendas posteriormente ao pedido de cancelamento, e a multa correlata, afastando-se a cobrança dos títulos (boletos) indicados na inicial, ficando a requerida impedida de lançar o nome da parte requerente no rol de inadimplentes. Por conta da sucumbência recíproca, cada litigante arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em favor do patrono da parte adversa, sendo vedada a compensação pelo novo CPC. Fica suspensa a exigibilidade com relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C. - ADV: MARIA ELAINE TELES DE CARVALHO (OAB 326521/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 263 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes