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Maria Filomena Alves x Vanessa Regina Da Silva

ID: 316810430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009727-34.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FILOMENA ALVES

Polo Passivo:

VANESSA REGINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS TRAJANO DOS SANTOS

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ANDERSON FERREIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009727-34.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Filomena Alves - Vanessa Regina da Silva - Vistos. Maria Filomena Alves ajuizou ação de indenizaçã… Processo 1009727-34.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Filomena Alves - Vanessa Regina da Silva - Vistos. Maria Filomena Alves ajuizou ação de indenização por danos morais em face de Vanessa Regina da Silva, alegando, em resumo, que possui contrato verbal de locação com a requerida, do imóvel situado na rua Beato José de Anchieta n. 261 - Bairro Maria de Lourdes em Capela do Alto, mediante pagamento mensal de R$350,00, mais contas de água e luz, residindo no local com suas duas netas de 05 e 07 anos de idade e que a locação se iniciou em 05/2023, mas a autora realizou o pagamento de R$300,00 no mês de maio e R$300,00 no mês de junho, informando que no mês de julho, complementaria os valores devidos. Afirma que no momento da locação, não foi informada pela requerida da existência de débitos em aberto relativos a contas de água, e que passou a exigir da autora que fizesse o pagamento de tais contas, sob ameaça de pedido de desocupação do imóvel. Como não concordou com o pedido, sendo certo que ainda não havia conseguido o valores faltantes dos aluguéis, tendo a requerida pedido a entrega do imóvel. No entanto, a autora não tinha encontrado outro imóvel para locação, tendo a requerida se dirigido à Sabesp solicitando a interrupção do fornecimento de água no local o que de fato ocorreu. Questionada, a requerida reiterou o pedido de entrega do imóvel. Afirma que tem enfrentado grandes dificuldades no dia a dia, já que água é essencial. Afirma que mesmo após o corte no fornecimento a requerida insiste em lhe cobrar contas vencidas antes da ocupação pela autora e informou que não pode mais realizar a religação sem o pagamento de todos os débitos anteriores, além de exigir a desocupação, tendo a autora registrado boletim de ocorrência. Afirma que foi submetida a tratamento a ser repudiado, requerendo a indenização moral. Juntou documentos (fls. 12/20). Citada, a requerida apresentou contestação com reconvenção (fls. 40/61), alegando, em resumo, que a autora é reincidente em pedidos semelhantes ao ocorrido nestes autos, conforme se pode observar no processo n. 1007348-23.2023.8.26.0624, com causa de pedir e pedidos idênticos em face de locatário distinto, o que é useiro e costumeiro por parte da autora. Quanto aos fatos narrados na inicial, alega que realmente entabulou verbalmente com a autora, contrato de aluguel relativo ao imóvel situado na rua Beato José de Anchieta n. 261 em Capela do Alto, no valor de R$350,00 mensais e que, contudo, desde abril de 2023, sendo que fazia parte do acordo, o pagamento das contas de consumo, a partir de então, mas o acordo não foi honrado pela autora, que deixou de pagar contas de água e luz, assim como deixando de pagar a integralidade dos valores dos aluguéis, já que pagou R$300,00 nos meses de abril e maio, quando deveria pagar R$350,00 e que a requerida estava desesperada ante a inadimplência das contas de água e luz vencidas, acumulando-se, o que viria a causar transtornos em seu bom nome junto à praça, ante a possibilidade de negativação. Dessa forma, em meados de junho se dirigiu à Sabesp onde teve conhecimento acerca da inadimplência relativa aos meses de abril e maio daquele ano, já estado sujeito a corte. Afirma que cobrou a autora por diversas vezes para que regularizasse a situação mas nada foi feito, e que no dia em que se dirigiu à Sabesp foi feito o corte no fornecimento de água e que, por não ter recebido os valores que lhe eram devidos, nada pode fazer para restabelecer o fornecimento do serviço, mas que em nada se relaciona ao fato de forçar a autora a desocupar o imóvel, mas, apenas, por não ter condições financeiras de arcar com as contas de consumo que ensejaram o corte no fornecimento. Afirma que até o mês de novembro de 2023, quando se encerrou a locação, não foram pagos as contas de água e luz do imóvel. Afirma que dependia do valor recebido a título de aluguél para honrar seus próprios compromissos. Requereu a improcedência. Em sede de Reconvenção, requereu a condenação da autora/reconvinda, no pagamento dos alugueis e encargos inadimplidos, no valor de R$2.200,00. Requereu danos morais de 15 salários mínimos. Juntou documentos e prints de conversas pelo aplicativo WhasApp (fls. 62/94). Replica e contestação à reconvenção, onde alega que a reconvenção deve ser extinta, já que a requerida intentou despeja por falta de pagamento contra a reconvinda, onde cobra os encargos da locação (fls. 102/109). Juntou documentos (fls. 110/131). Réplica (fls. 143/151). A audiência de tentativa de conciliação resultou infrutífera (fls. 204). Através da decisão de fls. 207/209, foi deferida à requerida-reconvinte, os beneficios da gratuidade processual. Quanto à reconvenção, esta foi extinta. Determinou-se que se oficiasse à Sabesp visando informação acerca de existência de débitos referentes ao fornecimento de água do imóvel no período anterior à locação, assim como o numero do telefone ou e-mail cadastrado da titular do imóvel e se as faturas foram encaminhadas de forma digital e se houve a pedido de desligamento do fornecimento de água no imóvel. A decisão foi retificada, para determinar a prosseguimento da reconvenção quanto aos danos morais. (fls. 232/233). Resposta da Sabesp ao ofício (fls. 230/231). Determinada a expedição de novo ofício à Sabesp (fls. 245/246). Resposta a fls. 251/257 e 288/290. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando que as partes tiveram oportunidade para juntar documentos e que não houve fundado requerimento de produção de outras provas, passa-se ao imediato julgamento (art. 355, inc. I do CPC). De início, observo que é descabida a impugnação à gratuidade. A ré/reconvinte não demonstrou que a demandante tem meios de arcar com as despesas processuais. Não há provas de que a autora possua recursos suficientes para suportar os custos do feito. Nada existe a infirmar a declaração de pobreza, que se presume verdadeira por força de lei (art. 99, § 3º do CPC). Portanto, rejeita-se a exceção. Do mesmo modo, é despropositada a alegação de falta de pressupostos processuais. Foram atendidas as exigências legais para instauração da lide. A argumentação defensiva diz respeito ao mérito. Afinal, a ausência de provas de fatos relatados não constitui questão processual, mas tema de fundo. Por fim, não há que se falar em inépcia da inicial, porquanto ela expõe adequadamente os pleitos dos requerentes, com os fatos que os fundamentam, e está acompanhada dos documentos imprescindíveis. Nesse quadro, afastam-se as objeções. Passando ao mérito, anoto que deve ser acolhida em parte a pretensão deduzida na ação. É incontroverso que a autora firmou com a ré/reconvinte, em 04/2023, contrato verbal de locação do imóvel situado à rua Beato José de Anchieta n. 261 em Capela do Alto, pelo valor de R$350,00 mensais. Também é incontroversa a inadimplência da parte autora desde o mês de abril de 2023, quando pagou R$300,00 dos R$350,00 contratados, o que se repetiu no mês de maio daquele ano. Por fim, restou também incontroversa, a inadimplência, pela autora/reconvinda, quanto ao pagamento das contas de consumo de fornecimento de água, desde a ocupação do imóvel, até sua desocupação, ocorrida em novembro de 2023. É certo, por fim, que tais fatos, são objeto de discussão na ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis e encargos n. 1007348-23.2023.8.26.0624, de forma que este autos devem tratar, apenas e tão somente, da requerida indenização moral feita pelas partes. Com efeito, conforme comprovado a fls. 230, foi informado pela Sabesp, que: "Com relação ao pedido de desligamento de água: através de Ordem de Serviço n. 2330218458, em 15/09/2023, foi efetuado o encerramento contratual com pedido de supressão, feito a pedido do titular do fornecimento". No mesmo documento, foi confirmado que o imóvel está cadastrado em nome da requerida/reconvinte Vanessa Regina da Silva. Com efeito, a demandada agiu ilegalmente, ao promover a interrupção do fornecimento de eletricidade ao prédio residencial. De fato, não havia fundamento para que ela pedisse à Sabesp o desligamento, privando os locatários da utilidade. A pendência de débitos e a demora para desocupação não constituem razão para se fazer cessar a prestação do serviço. Realmente, o descumprimento de obrigações pela demandante não justifica o corte de fornecimento de água. Diante do inadimplemento, cabia a locadora tomar as medidas cabíveis para reaver o bem, conforme a legislação. A falta de pagamento dos aluguéis ou das contas de consumo ocasiona o desfazimento do pacto locatício e a restituição da coisa, o que pode ser buscado através de ação judicial. Mas não é lícito ao proprietário agir para paralisar a disponibilização de água aos inquilinos. De fato, não é dado ao sujeito simplesmente cancelar o fornecimento de serviço essencial enquanto a coisa segue em poder do locatário. A prática de ato ilícito e o receio de responsabilização por tarifas não tornam válida a conduta. Para recuperar o imóvel e evitar a imputação de maiores dívidas, o proprietário tem de valer-se de meios legítimos previstos na legislação. A determinação de interrupção do abastecimento da casa constitui ação abusiva, que configura exercício arbitrário das próprias razões. Ora, as regras jurídicas vigentes não facultam ao locador promover unilateralmente a suspensão da entrega de bem indispensável em razão do inadimplemento de aluguéis e outras infrações. Vale ressaltar que, diante da Lei nº 8.245/91 e demais preceitos normativos aplicáveis, o inquilino tem direito de utilizar de modo regular o imóvel, aproveitando-se dele integralmente, até eventual rompimento do pacto. Destarte, não lhe podem ser subtraídas, enquanto vigora o vínculo obrigacional, utilidades necessárias para a sobrevivência digna. Em tal cenário, mostra-se ilícita a ação realizada pela ré. Ainda que houvesse passivo existente e a autora estivesse retardando a entrega do bem, a requerida não poderia simplesmente pedir o corte no fornecimento de água do imóvel. O ordenamento não autoriza a prática de ato desse tipo para forçar o pagamento ou a desocupação. A abrupta suspensão do serviço indispensável caracteriza providência contrária ao direito. A privação coercitiva de bem tão essencial implica violação às prerrogativas da locatária. Em situação similar, veja-se, a respeito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: FORNECIMENTO DE ENERGIA. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelos das rés. (...) Locadora que solicitou o desligamento dos serviços de energia elétrica no imóvel, como forma de coerção para o pagamento dos aluguéis e encargos. Conduta ilícita e abusiva. Possibilidade de ajuizamento de ação judicial para cobrança de valores e determinação da transferência de titularidade das contas. Privação arbitrária de serviço essencial. Responsabilidade da concessionária. Corte que exige que o funcionário vá ao local do imóvel. Verificação de que se tratava de serviço socioassistencial de moradia de pessoas com deficiência. Falha na prestação de serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.Inobservância do interesse da coletividade. Desligamento realizado em uma sexta-feira. Dano moral configurado, inclusive em relação à associação, que teve a sua reputação abalada. Situação vexatória ao terem que sair às pressas do local. Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autor que deve ser mantida, considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade frente ao dano. Danos materiais referentes aos gastos com hospedagem em hotel pelo período que restaram efetivamente comprovados. Sentença mantida no mérito. Recurso da ré Elektro desprovido e parcialmente provido da ré Lilian apenas para conceder a gratuidade da justiça. (Apelação Cível 1001575-98.2020.8.26.0495; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/11/2022; Data de Registro: 02/11/2022) APELAÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO DANO MORAL INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES DANO MORAL MAJORADO Corte indevido de fornecimento de energia elétrica que constitui ato ilícito civil dano moral pela violação elemento integrante da moral humana indenizável inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil; Cabia ao locador proceder à cobrança de seu débito pelas vias judiciais cabíveis, e não interromper o fornecimento, em verdadeiro exercício arbitrário das próprias razões; Dano moral configurado, fixando-se a indenização em R$10.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO (Apelação Cível 1065805-76.2020.8.26.0002; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro:15/09/2022) Em tal cenário, percebe-se que a demandada efetivamente adotou comportamento antijurídico, em detrimento da autora. Portanto, há que se prover a postulação inicial, para determinar a reparação dos prejuízos causados. A ré está obrigada a indenizar a requerente (art. 186 e art. 927 do Código Civil). Realmente, a arbitrária suspensão do serviço gerou abalo psíquico à autora. Ela experimentou o desgosto de ver sua residência desprovida de utilidade absolutamente essencial. A falta de água causou transtornos sérios e sensações desagradáveis, comprometendo o bem-estar da família. É intuitivo que problema desse tipo dá lugar a significativas dificuldades e vem acompanhado de aflição e frustração. A carência de bem indispensável traz grande repercussão para a vida do indivíduo. A autora/reconvinda vivenciou o desconforto de ficar sem água e esgotos e tive de recorrer a vizinhos e amigos. Mostra-se evidente o desgaste por que passa a pessoa que é privada do fornecimento de água. O evento causou grande desassossego aos moradores, repercutindo sobre seu estado emocional. Portanto, está caracterizado o prejuízo imaterial, a ensejar a compensação monetária, a cargo dos requeridos. Observo que o dano é acentuado, em vista dos fatos verificados. Dessa forma, e considerando todas as circunstâncias fáticas, reputo adequado, para reparação do agravo, o importe de R$3.500,00. A quantia será atualizada a partir do presente momento (Súmula nº 362 do STJ) e computar-se-ão juros legais de mora, igualmente a contar desta decisão, pois, ems e tratando de indenização dano moral, a obrigação é ilíquida, de modo que inexiste inadimplemento antes do arbitramento da prestação. De outro lado, é infundado o pleito da demandada, sendo de rigor a improcedência da reconvenção. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a requerida/reconvinte a pagar a autora/reconvinda, o valor de R$3.500,00 a título de reparação moral, com atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir desta decisão. Julgo, por consequência, improcedente a reconvenção. Sendo simultaneamente vencedores e vencidos, requerente e ré condenados ratearão as custas judiciais e despesas processuais (art. 86 do CPC), observando a proporção da sucumbência. A autora arcará com 1/2 e a requerida com 1/2. Cada parte ficará responsável pelos honorários advocatícios ao(s) procurador(es)dos adversários, verba que ora se arbitra segundo os ditames do art. 85, do CPC. A demandada adimplirá 10% do valor da condenação, enquanto a requerente pagarão 10% do valor dos pedidos rejeitados. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: ANDERSON FERREIRA PINTO (OAB 407828/SP), LUCAS TRAJANO DOS SANTOS (OAB 495793/SP)

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Processo nº 1008415-26.2024.4.01.3305

ID: 275979735

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008415-26.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SILVA MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS MARCOS RIBEIRO DE NEGREIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008415-26.2024.4.01.3305 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008415-26.2024.4.01.3305 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROSANGELA SILVA MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS MARCOS RIBEIRO DE NEGREIROS - PI17732 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ROSANGELA SILVA MATOS em face do GERENTE DO APS DO INSS DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (IMPETRADO), objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-incapacidade temporária concedido sob o NB 647.625.809-9. A Impetrante aduz, em síntese, que por estar incapacitado temporariamente, requereu, em 29/01/2024, auxílio por incapacidade temporária perante a Impetrada, sendo submetida a perícia médica em 09/05/2024. Contudo, informa que, na data de 25/09/2024, fora concluída a tarefa, deferindo o benefício pretendido, entretanto, constando que a cessação do benefício se dera em 09/08/2024. Alega que, como o despacho do deferimento do benefício se dera após mais de 15 dias da cessação deste, a Impetrante ficou impedida de solicitar a prorrogação do benefício, em notória afronta a legislação, tendo a Impetrada praticado ato ilegal, posto que despachou o deferimento do benefício, após este já ter sido cessado, não oportunizando a esta realizar o pedido de prorrogação. Com a inicial vieram a procuração e os documentos. Despacho determinou a notificação da autoridade coatora para apresentação de informações, Id 2150186828. Notificada, a autoridade coatora deixou transcorrer o prazo sem apresentar informações. O INSS apresentou petição informando interesse em integrar a lide, juntando extratos do benefício (Id’s 2153811347, 2153811349 e 2153811351). O MPF deixou de apresentar parecer, por entender que a situação posta nos autos não revela vulnerabilidade que justifique a sua intervenção (Id 2158355173). É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Sem questões processuais a enfrentar, passo a resolver o mérito do litígio, porquanto presentes os requisitos necessários para tanto. O mandado de segurança é meio processual adequado, consoante definição constitucional (art. 5º, LXIX), para proteger direito líquido e certo, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública. No caso, consta dos autos que a Impetrante requereu, perante a Impetrada, benefício de auxílio-incapacidade temporário, tendo sido, após a realização de perícia presencial, deferido o benefício a requerente, todavia com data de cessação anterior à data de concessão do benefício, tudo isso em função da demora na análise administrativa. Nos casos de deferimento de auxílio incapacidade temporária, quando o prazo concedido para recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS, sendo que no ato de comunicação da concessão do benefício deverá conter as informações necessárias ao requerimento de sua prorrogação (Art. 78, §§ 2º e 3º do Decreto 3.048/1999). Como houve demora na análise, o benefício requerido foi concedido, mas com data de cessação anterior à concessão do benefício, deixando de atender ao disposto no Decreto 3.048/1999, haja vista que o ato de concessão foi posterior ao prazo para apresentação de pedido de prorrogação do benefício. Nesse sentido tem sido o entendimento do TRF da 4ª Região, conforme julgados abaixo ementados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020). Desse modo, estando demonstrado nos autos que o ato de concessão do benefício requerido pela Impetrante ocorreu na data de 25/09/2024, mas com data de cessação no dia 09/08/2024, houve violação ao direito da Impetrante, tendo em vista que não lhe foi oportunizado o direito de pedir prorrogação do benefício, conforme lhe assegura a norma de regência, razão pela qual a concessão da segurança é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito do processo, a teor do art. 487, I do CPC, concedo a segurança pleiteada, para, suspendendo os efeitos do ato praticado pela autoridade coatora, determinar o imediato restabelecimento do auxílio incapacidade temporária concedido à Impetrante sob o NB 647.625.809-9, o qual deverá ser mantido ativo pelo prazo mínimo de 30 (trinta dias) após a data efetiva de implantação, de modo a oportunizar à requerente o direito de requerer a sua prorrogação. Sem custas (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Sem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região”. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após os registros e as providências necessários. Deixo de dar ciência do presente julgado ao ilustre representante do Ministério Público Federal, ex vi do art. 499, § 2º, do CPC, em razão da sua manifestação nos autos pela ausência de interesse público, no presente mandamus, que justifique sua intervenção na qualidade de custos legis. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à(o) presente despacho/ decisão/ sentença força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA para fins de cumprimento do quanto aqui determinado. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 14, § 1 da Lei 12.016/09). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Juazeiro, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1008415-91.2025.8.26.0223

ID: 323284599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008415-91.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MUTUARIOS HABITACIONAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA GIOVANNA DE SOUZA COSTA

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Processo 1008415-91.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Mutuarios Habitacionais - Vistos. Quanto ao pedido dos benefícios … Processo 1008415-91.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Mutuarios Habitacionais - Vistos. Quanto ao pedido dos benefícios da Justiça gratuita pela pessoa jurídica, é necessária a prévia comprovação da falta de condições de de arcar com os custos processuais. Afinal, a gratuidade é benefício legal aplicável àqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 2º da Lei nº 1060/50 ou do artigo 98 do novo Código de Processo Civil que, expressamente, admite a extensão à pessoa jurídica, solvendo intenso debate jurídico anterior. Entretanto, tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. E este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Neste mesmo sentido, e com a prevalência do regime de priorização dos precedentes do Novo Código de Processo Civil, a Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça também determina textualmente a necessidade de comprovação ("Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" - grifos meus). Nesta linha de raciocínio, virá o próprio e iminente novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em, razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do NPC), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente. A Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na atual Lei nº 1.060/50 e no §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) - grifos meus Por fim, ainda com fundamento no mencionado regime de precedentes e conforme preciso voto em decisão monocrática do Excelentíssimo Senhor Desembargador REBELLO PINHO, no Agravo de Instrumento nº 2095069-06.2015.8.26.0000, que fica adotado como razões de decidir da presente: "(...) Meras alegações de impossibilidade econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sem discriminação e prova de valores das receitas e despesas e dos montantes relativos a custas e despesas processuais, como acontece no caso em exame, não justificam a concessão dos benefícios da assistência judiciária a pessoas jurídicas com fins lucrativos. Isto porque necessária a apresentação de balanço contábil ou qualquer outro documento equivalente que permita, através da análise do ativo e passivo da empresa, verificar a hipossuficiência econômico-financeira alegada pela agravante, sendo certo que a existência de diversos protestos e de intimações expedidas por Tabelionatos de Protesto para pagamento de título, em nome da agravante (fls. 82/114), não possui o condão de comprovar essa condição. (...) " (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - grifos meus). Neste sentido, o posicionamento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2273062-36.2015.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2270753-42.2015.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2232059-04.2015.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2204275-52.2015.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo Regimental nº 2256616-55.2015.8.26.0000/50000, 15ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2106526-35.2015.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2235822-13.2015.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, entre outros tantos julgados. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a contratação de patrono particular e, principalmente, a ausência de comprovação dos seus balanços financeiros contábeis, determino que a parte autora providencie a juntada de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues ao Fisco e/ou seus últimos balanços contábeis, E três últimos extratos bancários mensais para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: VICTÓRIA GIOVANNA DE SOUZA COSTA (OAB 490860/SP)

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Processo nº 1008415-89.2022.8.11.0037

ID: 328716417

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008415-89.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAILA TALITA DOS SANTOS ALVES LEANDRO INACIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO

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ANDRE LUIZ BOMFIM

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BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008415-89.2022.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008415-89.2022.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LEANDRO INACIO DE SOUZA - CPF: 043.330.253-46 (EMBARGANTE), ANDRE LUIZ BOMFIM - CPF: 021.349.311-08 (ADVOGADO), BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - CPF: 029.453.081-93 (ADVOGADO), LAILA TALITA DOS SANTOS ALVES - CPF: 036.926.131-30 (EMBARGANTE), COMERCIAL CARAPA DE SECOS E MOLHADOS LTDA - CNPJ: 03.790.904/0005-80 (EMBARGADO), ROGERIO LAVEZZO - CPF: 453.072.021-72 (ADVOGADO), FOSFERPET - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE RACAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 09.170.450/0001-05 (EMBARGADO), DANILO HORA CARDOSO - CPF: 320.394.358-16 (ADVOGADO), SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 002.782.551-59 (ADVOGADO), HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO - CPF: 042.270.511-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PROMOÇÃO COMERCIAL COM SORTEIO. DESCLASSIFICAÇÃO DE PARTICIPANTE. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE INAPLICÁVEL. MERO INCONFORMISMO E PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a improcedência da ação indenizatória, fundada na alegação de induzimento a erro por orientação de prepostos da empresa e descumprimento da obrigação legal de divulgação do número do certificado SECAP em campanha promocional. II. Questão em discussão Verificar se houve omissão do acórdão quanto à análise do descumprimento do art. 13 da Portaria MF nº 41/2008, pela ausência do número de registro no SECAP nas peças publicitárias da promoção e se há contradição entre o reconhecimento do erro induzido por prepostos e a negativa de responsabilização civil das empresas rés. III. Razões de decidir A alegada omissão não se configura, pois o acórdão enfrentou a matéria relativa à publicidade da promoção e entendeu pela ausência de nexo causal entre o eventual vício formal na divulgação e o prejuízo alegado, ante a existência de cláusula excludente válida, de conhecimento dos participantes. Não se verifica contradição, pois o acórdão considerou irrelevante juridicamente a conduta dos prepostos, por ausência de prova de que estivessem investidos de autoridade institucional para excepcionar regras do regulamento. A tentativa de rediscussão da matéria por meio dos embargos revela mero inconformismo, hipótese não amparada pelo art. 1.022 do CPC, ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame da matéria já decidida, mas sim ao saneamento de algum dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que negou provimento ao Recurso. Os embargantes alegam omissão quanto à valoração jurídica do descumprimento, pelas empresas requeridas, da obrigação de incluir na divulgação promocional o número de registro no SECAP, em desacordo com o artigo 13 da Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda. Apontam contradição consistente no reconhecimento, pelo próprio acórdão, do induzimento a erro decorrente da orientação dos prepostos da empresa demandada, com posterior relativização dessa responsabilidade civil. Aduzem que a contradição deve ser solvida em favor do reconhecimento de que o recebimento da orientação foi causa bastante para a perda da chance apontada na inicial, circunstância que deveria conduzir ao julgamento de procedência da ação. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os embargantes alegam omissão da câmara julgadora por não haver apreciado adequadamente o argumento de que a ausência de divulgação do número de registro no SECAP, nas peças publicitárias da campanha promocional, violaria o art. 13 da Portaria n. 41/2008 do Ministério da Fazenda, e, por conseguinte, atrairia a responsabilidade civil objetiva das rés. Entretanto, o acórdão, ao enfrentar a controvérsia, reconheceu expressamente a existência de cláusula excludente válida e previamente divulgada, cuja violação resultou na desclassificação do participante, ora embargante, do certame. Ainda que as peças publicitárias não tenham mencionado o número do certificado SECAP, não restou demonstrada relação de causalidade entre essa suposta irregularidade formal e o prejuízo invocado. O aresto não ignorou a argumentação sobre a publicidade da campanha, mas reputou-a juridicamente irrelevante diante da expressa vedação regulamentar quanto à participação de cônjuges de funcionários, vedação esta sabidamente de conhecimento dos participantes ou, ao menos, disponível ao público conforme estabelecido na Cláusula 11 do regulamento. Ademais, eventual vício formal na publicidade não exonera o participante do dever de respeitar o regulamento previamente estabelecido e aprovado pelo órgão competente. A omissão apontada, portanto, não se configura, eis que o colegiado enfrentou de forma suficiente a tese jurídica central para a solução do litígio. Por fim, no que se refere a suposta contradição quanto à responsabilidade dos prepostos e a aplicação da teoria da aparência a decisão colegiada expressamente estabeleceu que, ainda que houvesse orientação equivocada por parte de prepostos, não houve prova de que tal conduta estivesse revestida de autoridade institucional ou que tais agentes tivessem poderes para excepcionar as regras do regulamento. Todos os aspectos relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente apreciados pelo Colegiado, sendo evidente o mero inconformismo do embargante com o desfecho da lide e o propósito de rediscussão da matéria, o que não se coaduna com esta via (art. 1.022 do CPC). Para ilustrar: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 16-8-2017, DJe de 29-8-2017, grifos nossos). Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurado algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, ausentes nesta hipótese. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC.” (TJMT - ED 11410/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 14-3-2018, DJE de 19-3-2018). Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1008415-89.2022.8.11.0037

ID: 328716418

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008415-89.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL CARAPA DE SECOS E MOLHADOS LTDA FOSFERPET - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE RACAO ANIMAL LTDA

Acórdão

Advogados:

SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS

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ROGERIO LAVEZZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO HORA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008415-89.2022.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008415-89.2022.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LEANDRO INACIO DE SOUZA - CPF: 043.330.253-46 (EMBARGANTE), ANDRE LUIZ BOMFIM - CPF: 021.349.311-08 (ADVOGADO), BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - CPF: 029.453.081-93 (ADVOGADO), LAILA TALITA DOS SANTOS ALVES - CPF: 036.926.131-30 (EMBARGANTE), COMERCIAL CARAPA DE SECOS E MOLHADOS LTDA - CNPJ: 03.790.904/0005-80 (EMBARGADO), ROGERIO LAVEZZO - CPF: 453.072.021-72 (ADVOGADO), FOSFERPET - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE RACAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 09.170.450/0001-05 (EMBARGADO), DANILO HORA CARDOSO - CPF: 320.394.358-16 (ADVOGADO), SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 002.782.551-59 (ADVOGADO), HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO - CPF: 042.270.511-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PROMOÇÃO COMERCIAL COM SORTEIO. DESCLASSIFICAÇÃO DE PARTICIPANTE. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE INAPLICÁVEL. MERO INCONFORMISMO E PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a improcedência da ação indenizatória, fundada na alegação de induzimento a erro por orientação de prepostos da empresa e descumprimento da obrigação legal de divulgação do número do certificado SECAP em campanha promocional. II. Questão em discussão Verificar se houve omissão do acórdão quanto à análise do descumprimento do art. 13 da Portaria MF nº 41/2008, pela ausência do número de registro no SECAP nas peças publicitárias da promoção e se há contradição entre o reconhecimento do erro induzido por prepostos e a negativa de responsabilização civil das empresas rés. III. Razões de decidir A alegada omissão não se configura, pois o acórdão enfrentou a matéria relativa à publicidade da promoção e entendeu pela ausência de nexo causal entre o eventual vício formal na divulgação e o prejuízo alegado, ante a existência de cláusula excludente válida, de conhecimento dos participantes. Não se verifica contradição, pois o acórdão considerou irrelevante juridicamente a conduta dos prepostos, por ausência de prova de que estivessem investidos de autoridade institucional para excepcionar regras do regulamento. A tentativa de rediscussão da matéria por meio dos embargos revela mero inconformismo, hipótese não amparada pelo art. 1.022 do CPC, ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame da matéria já decidida, mas sim ao saneamento de algum dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que negou provimento ao Recurso. Os embargantes alegam omissão quanto à valoração jurídica do descumprimento, pelas empresas requeridas, da obrigação de incluir na divulgação promocional o número de registro no SECAP, em desacordo com o artigo 13 da Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda. Apontam contradição consistente no reconhecimento, pelo próprio acórdão, do induzimento a erro decorrente da orientação dos prepostos da empresa demandada, com posterior relativização dessa responsabilidade civil. Aduzem que a contradição deve ser solvida em favor do reconhecimento de que o recebimento da orientação foi causa bastante para a perda da chance apontada na inicial, circunstância que deveria conduzir ao julgamento de procedência da ação. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os embargantes alegam omissão da câmara julgadora por não haver apreciado adequadamente o argumento de que a ausência de divulgação do número de registro no SECAP, nas peças publicitárias da campanha promocional, violaria o art. 13 da Portaria n. 41/2008 do Ministério da Fazenda, e, por conseguinte, atrairia a responsabilidade civil objetiva das rés. Entretanto, o acórdão, ao enfrentar a controvérsia, reconheceu expressamente a existência de cláusula excludente válida e previamente divulgada, cuja violação resultou na desclassificação do participante, ora embargante, do certame. Ainda que as peças publicitárias não tenham mencionado o número do certificado SECAP, não restou demonstrada relação de causalidade entre essa suposta irregularidade formal e o prejuízo invocado. O aresto não ignorou a argumentação sobre a publicidade da campanha, mas reputou-a juridicamente irrelevante diante da expressa vedação regulamentar quanto à participação de cônjuges de funcionários, vedação esta sabidamente de conhecimento dos participantes ou, ao menos, disponível ao público conforme estabelecido na Cláusula 11 do regulamento. Ademais, eventual vício formal na publicidade não exonera o participante do dever de respeitar o regulamento previamente estabelecido e aprovado pelo órgão competente. A omissão apontada, portanto, não se configura, eis que o colegiado enfrentou de forma suficiente a tese jurídica central para a solução do litígio. Por fim, no que se refere a suposta contradição quanto à responsabilidade dos prepostos e a aplicação da teoria da aparência a decisão colegiada expressamente estabeleceu que, ainda que houvesse orientação equivocada por parte de prepostos, não houve prova de que tal conduta estivesse revestida de autoridade institucional ou que tais agentes tivessem poderes para excepcionar as regras do regulamento. Todos os aspectos relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente apreciados pelo Colegiado, sendo evidente o mero inconformismo do embargante com o desfecho da lide e o propósito de rediscussão da matéria, o que não se coaduna com esta via (art. 1.022 do CPC). Para ilustrar: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 16-8-2017, DJe de 29-8-2017, grifos nossos). Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurado algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, ausentes nesta hipótese. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC.” (TJMT - ED 11410/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 14-3-2018, DJE de 19-3-2018). Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1017411-62.2025.8.26.0196

ID: 335159516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017411-62.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MASCOLI GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES

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Processo 1017411-62.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1017411-62.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aline Mascoli Gomes da Silva - Vistos. Processo em ordem. 1. Informa-se a alienação do veículo para terceiro e a ausência de transferência. Manifesta-se a renúncia expressa ao direito de propriedade, com pretensão a imposição de obrigação de fazer aos requeridos, consistente na regularização da propriedade automotora perante o sistema de trânsito. Pede-se a concessão da medida de tutela antecipada de urgência para afastar quaisquer ônus oriundos da propriedade do veículo, após data da venda (02/2025), quando teria vencido o prazo entabulado entre as partes no contrato particular de compra e venda. Pede-se a procedência das pretensões para determinar a transferência do veículo ao terceiro identificado, reconhecendo-se a renúncia da propriedade pela requerente, afastando-se quaisquer ônus oriundos da propriedade veicular depois da venda. Veio a petição inicial formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Depois de preparado o feito pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido Vejamos. 1. Pela valoração da causa e sua natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º e artigo 23, ambos da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) da possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil, artigo 300]. Pela leitura da petição inicial e documentação informativa é razoável o deferimento da medida de tutela antecipada. Embora a requerente não tenha se assegurado da transação com o preenchimento do recibo de venda do veículo, reconhecimento das assinaturas e comunicação ao órgão de trânsito, o contrato particular de compra e venda (fls. 27/28) indica a comercialização e transferência da posse da motocicleta (18/02/2025). As conversas pelo aplicativo indicam a tentativa amigável de resolução da situação junto ao comprador (fls. 28). Bastaria, pelas informações, a imposição da obrigação ao terceiro, adquirente da motocicleta, na realização da transferência. Porém, pede-se a renúncia. Esta encontra dicção no Código Civil: "Artigo 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: I - por alienação; II - pela renúncia; III - por abandono; IV - por perecimento da coisa; V - por desapropriação. Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis" (grifei). No caso da renúncia da propriedade, permanece a responsabilidade do proprietário ao conhecimento do terceiro, ou seja, pela citação os órgãos públicos tomarão conhecimento da pretensão, e os débitos e as multas incidentes não serão de responsabilidade do renunciante. Não antes. É evidente, como se disse, se o pedido se vertesse a declaração da propriedade do terceiro do contrato firmado, desta data haveria isenção da requerente dos impostos e taxas. Mas, a renúncia, que se constitui em ato mais amplo, firma isenção da responsabilidade somente depois da ciência, como se disse. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória de renúncia da propriedade de um veículo GM/Corsa, vendido em 2019, mas não transferido pela compradora. A sentença acolheu o pedido, reconhecendo a renúncia e a inexigibilidade de tributos e multas desde a citação do Detran. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a competência do juízo para julgar a causa e (ii) a possibilidade de renúncia à propriedade de veículo não transferido ao comprador. III. Razões de Decidir 3. A competência do Juízo a quo é afirmada pela inexistência de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca, conforme artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.135/09. 4. A renúncia da propriedade é válida, conforme artigo 1.275, inciso II, do Código Civil, desvinculando a autora de encargos relativos ao veículo, mesmo sem escritura pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com observação no que tange à verba sucumbencial. Tese de julgamento: 1. A competência do Juízo é relativa na ausência de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A renúncia à propriedade de veículo é válida sem escritura pública, desvinculando o antigo proprietário de encargos. Legislação Citada: Código Civil, art. 1275, II. Código de Trânsito Brasileiro, arts. 123, 124, 134. Lei nº 12.135/09, art. 2º, § 4º. Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A, 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002416-42.2019.8.26.0394, Rel. Ferreira Rodrigues, j. 14/11/2020. TJSP, Ap 1000533-88.2023.8.26.0210, Rel. Edson Ferreira, j. 11/12/2023. TJSP, RN 1013704-69.2021.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Faria, j. 11/10/2022" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1001080-64.2023.8.26.0296, Des (a):Joel Birello Mandelli, Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público, Foro de Jaguariúna -2ª Vara, Data do Julgamento: 16/06/2025 e Data de Registro: 16/06/2025] (grifei). De igual modo. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação que ajuizo, visando declarar a inexistência de propriedade sobre veículo GM Monza SL/E, placa LGT5151, desobrigando-o de multas de trânsito, e regularização dos registros pelo Detran. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a extensão da responsabilidade administrativa sobre veículo automotor alienado, cuja transferência não foi comunicada e registrada pelo novo proprietário. III.Razões de Decidir 1) O STJ tem mitigado a interpretação do art. 134, do CTB (responsabilidade solidária do antigo proprietário de veículo que não teve a venda comunicada à órgão oficial) desde que efetivamente comprovada a alienação. 2) Autor que não apresentou documentos sobre a venda do veículo, e sequer informou na inicial, a data do suposto negócio. Prova testemunhal que não aproveitaria ao demandante, de modo a afastar sua responsabilidade solidária perante o Detran. 3) Possibilidade, contudo, de declarar a inexistência de propriedade do autor sobre o veículo, a partir da citação do requerido, eximindo-o de novos débitos após aquela data. Manutenção do bloqueio administrativo determinado pelo juízo a quo. IV.Dispositivo Recurso desprovido" [TJSP; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1072887-22.2024.8.26.0002, Des. (a):Marcelo Semer, Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público, Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 12/06/2025 e Data de Registro: 12/06/2025] (grifei). E ainda, o entendimento firmado pelas Turmas Recursais: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO À RENÚNCIA À PROPRIEDADE DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN, uma vez que a autarquia é responsável pelo registro, transferência de propriedade e bloqueio de veículos. Proprietário que perdeu a posse do bem em contrato de compra e venda junto à instituição bancária. Existência de boletim de ocorrência noticiando a possível participação do automóvel em crime de furto. Manifestação de renúncia com base no artigo 1.275, II, do Código Civil. Ato que independe da aceitação de terceiros. Responsabilidade limitada aos encargos anteriores à citação da parte ré. Precedentes desta E. Turma. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1008415-19.2025.8.26.0053, Juiz Relator (a):Alexandre Batista Alves, Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO, Data do Julgamento: 03/07/2025 e Data de Registro: 03/07/2025] (grifei). Defiro a tutela. Imponho ao Estado de São Paulo e ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo a suspensão da cobrança de débitos [impostos e multas] e pontuação decorrentes das infrações de trânsito eventualmente lançadas e relacionadas ao veículo (veículo Xinling Bull, ano/modelo 2019/2020, placa GBG9J08), a partir da data da citação, ocasião de ciência da Administração da renúncia à propriedade pretendida na ação. Fixo multa [artigos 492, 497, 499, 500, 536, caput, e parágrafo primeiro e 537, caput, e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil] pelo inadimplemento da obrigação: cem reais ao dia, contados da intimação dos responsáveis pelos entes públicos e com limite a dez mil reais. 3. Citem-se o Estado de São Paulo (Fazenda Pública), o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo e Izaquel Batista Amaral, com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º interpretado]. 4. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 e Enunciado 35 da ENFAM]. 5. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 6. Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 23 de julho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES (OAB 427683/SP)

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Processo nº 1008415-86.2020.4.01.0000

ID: 339710967

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008415-86.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS

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CLAUDIA FERRAZ DE MOURA

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MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 1008415-86.2020.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1026727-93.2019.4.01.3800/MG AGRAVADO : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ADVOGADO(A) : MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (O… Agravo de Instrumento Nº 1008415-86.2020.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1026727-93.2019.4.01.3800/MG AGRAVADO : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ADVOGADO(A) : MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB MG112676) ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB MG082242) ADVOGADO(A) : AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS (OAB MG050741) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT em face de decisão interlocutória que, nos autos da Ação Ordinária nº 1026727-93.2019.4.01.3800 ajuizada por FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. , deferiu o pedido liminar, para suspender a exigibilidade do débito decorrente de multa administrativa aplicada à agravada (PA 50500.083057/2014-87), mediante o oferecimento pela recorrida de apólice de seguro garantia como caução ao crédito controvertido nos autos principais. Sustenta a agravante, em síntese, que a apresentação de apólice de seguro garantia não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito em discussão nos autos de origem se não houver anuência Fazenda Pública, o que apenas seria possível mediante depósito integral e em dinheiro do valor integral correspondente à multa. Foram apresentadas contrarrazões. É o que cabe relatar. Decido . Prevê o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil , in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Ao exame dos autos principais, observa-se que o juízo a quo , ao acolher o pedido liminar, fundamentou sua decisão nos seguintes termos: “ 2.1 Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos valores cobrados (PA 50500.083057/2014-87), abstendo-se de incluir o nome da requerente no CADIN e em outros cadastros restritivos de crédito, de propor ação de cobrança e também para que não indique o referido procedimento administrativo como em situação irregular na Declaração de Adimplência Contratual da autora . 2.2 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores à concessão da medida. 2.3 A parte autora oferece como garantia ao valor devido e em discussão, seguro garantia de R$ 414.028,08 (quatrocentos e quatorze mil, vinte e oito reais e oito centavos), constituído pela apólice de seguro garantia n. 0306920209907750349341000, com vigência de 03.02.2020 a 03.02.2025, registro SUSEP sob o n. 030692020009900750349341000000, destinada a garantir o pagamento dos débitos objeto do PAS 50500.083057/2014-87. 2.4 O §2º, do art. 835, do CPC, preceitua que “para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento”. 2.5 O valor ofertado em garantia (R$ 414.028,08 ) é superior ao débito discutido (R$260.800,00) em percentual superior aos 30% exigidos pela legislação, destacando constar da certidão emitida pelo Ministério da Fazenda (fls. 482 – id 172955855) que a Pottencial Seguradora está autorizada a operar. 2.6 O Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo, assim se posicionou: (…) omissis 2.7 Saliente-se que não se trata de crédito tributário, mas sim de multa decorrente do poder de polícia da ANTT, por suposta violação ao artigo 17, do Decreto n. 1.832/1996, combinado com a cláusula 7ª, § 1º, do Contrato de Concessão – cobrança de tarifa acima da máxima permitida por Resolução ANTT verificada no fluxo da mercadoria com origem na Estação Nova Granja e destino Porto de Aratu. 2.8 Registro que a presente medida não possui natureza irreversível e que presente o perigo da demora, uma vez que restrições lançadas ao nome da autora poderá ocasionar-lhe prejuízos, na medida em que necessita comprovar regularidade perante os órgãos de crédito para a realização dos seus atos negociais diários. 3.1 Com estas considerações, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do débito referente ao PA 50500.083057/2014-87.” (destaques ora acrescentados) Pois bem. Acerca da controvérsia jurídica retratada no trecho acima transcrito, o Superior Tribunal de Justiça , em 11/6/2025, no julgamento dos Recursos Especiais nºs. 2.037.787/RJ, 2.007.865/SP e 2.050.751/RJ, sob a sistemática dos repetitivos ( Tema nº 1.203 ), fixou a seguinte tese: O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida. No caso, pelo que se colhe dos autos principais, a parte agravada, objetivando a suspensão de crédito não tributário decorrente de multa administrativa que lhe foi aplicada pela ANTT, ofereceu apólice de seguro garantia em valor 30% superior ao débito que pretende caucionar. De outra parte, entendo que não procedem os alegados vícios suscitados pela recorrente em relação à garantia apresentada pela recorrida. Afinal, as “CLÁUSULAS PARTICULARES” da apólice juntada pela agravada no evento 59, COMP3, pág. 10 e seguintes, dos autos principais, fazem expressa referência ao cumprimento das exigências da PORTARIA PGF Nº 440/2016, inclusive ao vincular a atualização das coberturas aos “ índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU ”, prevalecendo tais previsões sobre o disposto nas cláusulas gerais do mesmo documento. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada, ao reconhecer o direito da recorrida de caucionar o crédito litigioso com a apólice de seguro garantia em tela, encontra-se em perfeita harmonia com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça na apreciação do Tema nº 1.203. Assim, ante os efeitos vinculantes de que se revestem para as instâncias inferiores do Poder Judiciário os pronunciamentos emanados em sede de recurso repetitivo , por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso ora sob exame observar as balizas fixadas sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da legislação infraconstitucional. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo de instrumento (art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil). Comunique-se à origem. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.

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Processo nº 1004652-66.2025.8.26.0099

ID: 278469623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004652-66.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BAZILLI MONTENEGRO DEL COL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Bazilli Montenegro Del Col (OAB 460139/SP) Processo 1004652-66.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. de S. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de… ADV: Gabriela Bazilli Montenegro Del Col (OAB 460139/SP) Processo 1004652-66.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. de S. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos e regulamentação de visitas ajuizada por T. de S., menor, representado por sua genitora A. de S.G. em face de LUIZ MIGUEL PINTO. Em síntese, o requerente, nascido em 8 de novembro de 2024, é fruto de um relacionamento afetivo de natureza não formalizada mantido pelo requerido com a genitora do menor. Desse relacionamento nasceram as crianças Lorena e Maite, ambas menores impúberes, sendo o requerido seu genitor. Com o rompimento do relacionamento havido entre o requerido e a genitora do autor, a negativa da paternidade foi manifestada por este quanto ao infante. Tendo a genitora do autor optado por não incluir o nome do requerido no assento de nascimento. Informa que o requerido exerce a função de motorista e que em determinado período realizava o repasse mensal de R$ 200,00 de forma espontânea a fim de contribuir com o sustento das filhas. Postula o requerente: 1) a realização de exame de DNA; 2) o reconhecimento da paternidade biológica do requerido em relação ao menor com a averbação do registro civil; 3) a fixação de alimentos provisórios e definitivos no patamar de R$ 759,00 (50% do salário mínimo vigente) ou em 30% dos rendimentos líquidos do genitor caso possua vínculo empregatício formal; 4) a regulamentação de visitas paternas. No prazo de cinco dias, deverá a requerente fornecer o e-mail e whatsapp de ambas as partes bem como de seu patrono dativo, a fim de possibilitar a citação/intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a vinda do e-mail e do whatsapp, anote-se, dispensada nova conclusão. Pedido Liminar Em pesquisa realizada no SAJ, verifica-se que o requerido foi reconhecido como pai da menor Maitê após realização de exame de DNA (autos n. 1008415-18.2022.8.26.0099), oportunidade em que foi condenado ao pagamento de alimentos, no patamar de um salário mínimo. Diante de tal circunstância, entendo haver indícios de paternidade em relação ao autor, que seria fruto do mesmo relacionamento amoroso e ante a presumida necessidade da prole em receber auxílio material do genitor, aliada à informação de que o requerido exerce atividade remunerada, fixo alimentos provisórios em R$ 759,00 (50% do salário mínimo). Os alimentos provisórios, concedidos initio litis, são exigíveis desde a data da sua fixação, independentemente da citação do devedor, nos exatos termos do artigo 4º da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) e deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito a ser realizado na conta corrente 01051653-4, agência 0074 do Banco Santander, de titularidade da genitora do autor. Em caso de haver vínculo formal de emprego, fica autorizado o desconto em folha com a parte autora encaminhando a presente decisão ao empregador. Audiência de Conciliação e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, as partes residem na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possuam escritório fora da comarca, os advogados também participarão obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seus clientes. Link para acesso virtual à audiência não será disponibilizado. Não haverá exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada de modo presencial, para o dia 3 de julho de 2024, às 13h15. Cite-se e intime-se a parte requerida por: i) mandado; ii) e-mail (caso seja informado); iii) WhatsApp (caso seja fornecido), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, a contar da audiência, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que o requerente já tenha manifestado interesse de não participar do ato (art. 334, § 8º, do CPC). O patrono da parte requerente deverá promover a participação de seu cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). Servirá cópia da presente decisão como mandado. Caberá ao oficial de justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Caso a parte requerida não venha a ser localizada em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência de conciliação automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, Infoseg e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004652-66.2025.8.26.0099

ID: 279700219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004652-66.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BAZILLI MONTENEGRO DEL COL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Bazilli Montenegro Del Col (OAB 460139/SP) Processo 1004652-66.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. de S. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de… ADV: Gabriela Bazilli Montenegro Del Col (OAB 460139/SP) Processo 1004652-66.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. de S. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos e regulamentação de visitas ajuizada por T. de S., menor, representado por sua genitora A. de S.G. em face de LUIZ MIGUEL PINTO. Em síntese, o requerente, nascido em 8 de novembro de 2024, é fruto de um relacionamento afetivo de natureza não formalizada mantido pelo requerido com a genitora do menor. Desse relacionamento nasceram as crianças Lorena e Maite, ambas menores impúberes, sendo o requerido seu genitor. Com o rompimento do relacionamento havido entre o requerido e a genitora do autor, a negativa da paternidade foi manifestada por este quanto ao infante. Tendo a genitora do autor optado por não incluir o nome do requerido no assento de nascimento. Informa que o requerido exerce a função de motorista e que em determinado período realizava o repasse mensal de R$ 200,00 de forma espontânea a fim de contribuir com o sustento das filhas. Postula o requerente: 1) a realização de exame de DNA; 2) o reconhecimento da paternidade biológica do requerido em relação ao menor com a averbação do registro civil; 3) a fixação de alimentos provisórios e definitivos no patamar de R$ 759,00 (50% do salário mínimo vigente) ou em 30% dos rendimentos líquidos do genitor caso possua vínculo empregatício formal; 4) a regulamentação de visitas paternas. No prazo de cinco dias, deverá a requerente fornecer o e-mail e whatsapp de ambas as partes bem como de seu patrono dativo, a fim de possibilitar a citação/intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a vinda do e-mail e do whatsapp, anote-se, dispensada nova conclusão. Pedido Liminar Em pesquisa realizada no SAJ, verifica-se que o requerido foi reconhecido como pai da menor Maitê após realização de exame de DNA (autos n. 1008415-18.2022.8.26.0099), oportunidade em que foi condenado ao pagamento de alimentos, no patamar de um salário mínimo. Diante de tal circunstância, entendo haver indícios de paternidade em relação ao autor, que seria fruto do mesmo relacionamento amoroso e ante a presumida necessidade da prole em receber auxílio material do genitor, aliada à informação de que o requerido exerce atividade remunerada, fixo alimentos provisórios em R$ 759,00 (50% do salário mínimo). Os alimentos provisórios, concedidos initio litis, são exigíveis desde a data da sua fixação, independentemente da citação do devedor, nos exatos termos do artigo 4º da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) e deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito a ser realizado na conta corrente 01051653-4, agência 0074 do Banco Santander, de titularidade da genitora do autor. Em caso de haver vínculo formal de emprego, fica autorizado o desconto em folha com a parte autora encaminhando a presente decisão ao empregador. Audiência de Conciliação e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, as partes residem na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possuam escritório fora da comarca, os advogados também participarão obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seus clientes. Link para acesso virtual à audiência não será disponibilizado. Não haverá exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada de modo presencial, para o dia 3 de julho de 2024, às 13h15. Cite-se e intime-se a parte requerida por: i) mandado; ii) e-mail (caso seja informado); iii) WhatsApp (caso seja fornecido), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, a contar da audiência, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que o requerente já tenha manifestado interesse de não participar do ato (art. 334, § 8º, do CPC). O patrono da parte requerente deverá promover a participação de seu cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). Servirá cópia da presente decisão como mandado. Caberá ao oficial de justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Caso a parte requerida não venha a ser localizada em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência de conciliação automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, Infoseg e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1008415-44.2025.4.01.3902

ID: 326584803

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008415-44.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. O. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1008415-44.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1008415-44.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C. O. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899, Marcelia Bruna Sousa de Oliveira Marinho - PA24795 e ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De início, destaque-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal, foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU, que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Nesse particular, importa ressaltar que a própria parte ré, em diversas de suas contestações, pede a dispensa do ato da audiência, quando o processo já está maduro para julgamento, como no caso. Por isso, passo ao julgamento conforme o estado do processo. 2.2 – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DAS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA O INSS, em sua defesa (ID n. 2190593964), suscitou as preliminares de litispendência e coisa julgada, argumentando que existiria outro processo com identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que vedaria o prosseguimento do presente feito. Rejeito, pois, as prejudiciais de mérito de litispendência e de coisa julgada, suscitadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Embora a autarquia alegue que a presente demanda versaria sobre matéria já apreciada em processo anterior (processo n. 1008418-96.2025.4.01.3902), verifica-se, da análise dos autos, que a ação anteriormente ajuizada refere-se ao nascimento de outro filho da autora (Maria Isabelle dos Santos Ferreira, nascida em 21/04/2024), fato gerador distinto do ora debatido (Maria Clara dos Santos Ferreira, nascida em 17/04/2023). Dessa forma, não se configuram a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido exigida pelos arts. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, para a caracterização da litispendência ou da coisa julgada. Trata-se, portanto, de pedido diverso, fundado em nascimento distinto, o que inviabiliza o acolhimento das preliminares. 2.3 – DO SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL O salário-maternidade, benefício previdenciário, é devido à segurada da Previdência Social, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes do parto e cessação em 91 (noventa e um) dias após o parto, inclusive em caso de parto antecipado. Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei n. 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto n. 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, é necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anterior ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei n. 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei n. 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei n. 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário-maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para a análise do caso concreto. No caso em apreço, assiste razão à parte autora, na medida em que logrou demonstrar a sua condição de segurada especial, mediante o conjunto probatório constante dos autos. A maternidade é incontroversa, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2184527758), que atesta o nascimento da criança MARIA CLARA DOS SANTOS FERREIRA em 17/04/2023. Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Certidão de nascimento da menor Maria Clara dos Santos Ferreira, nascida em 17/04/2023, na qual consta expressamente que os genitores residem na comunidade Areia, s/n, zona rural do município de Óbidos/PA (ID n. 2184527758); 2) Cartão da gestante, com indicação de endereço rural na comunidade Areia, reforçando a condição de moradora da zona rural ao longo do período gestacional (ID n. 2184527734); 3) Carteira de vacinação da própria autora, contendo registro de residência na comunidade rural São Pedro (ID n. 2184527743); 4) Carteira de vacinação da infante Maria Clara dos Santos Ferreira, igualmente mencionando endereço situado na comunidade Areia, zona rural (ID n. 2184527747); 5) Consulta do local de votação da genitora da requerente, demonstrando que esta vota em seção eleitoral localizada na colônia São Pedro, área rural do município de Óbidos/PA (ID n. 2184527816); 6) Cadastro Único, com referência expressa ao endereço rural da autora, situado na comunidade Areia, região da Terra Firme (ID n. 2184527821); 7) Dados extraídos do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, os quais confirmam o endereço rural constante na certidão de nascimento da menor em favor de quem se pleiteia o benefício, localizado na comunidade Areia, s/n, zona rural de Óbidos/PA (ID n. 2184527825). Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. O caderno processual, examinado em sua integralidade, permite inferir o vínculo da parte autora com o meio rural, evidenciando o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar, nos moldes preconizados pela legislação previdenciária. As provas documentais acostadas ao caderno processual ostentam natureza de início razoável de prova material, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, revelando-se aptas, sobretudo quando analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios constantes no caderno processual, a corroborar a alegação de que a demandante se enquadra na categoria de segurada especial. Além disso, ressalta-se que a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Ademais, registra-se a inexistência, na espécie, de quaisquer vínculos empregatícios mantidos em áreas urbanas, assim como não há referência a endereços localizados em perímetro urbano vinculados à parte autora. No mesmo sentido, frisa-se que não há nenhuma informação ou documento indicando que a autora possua bens incompatíveis com o regime de economia familiar. Essas circunstâncias reforçam o vínculo exclusivo da requerente com o meio rural, em consonância com os demais elementos probatórios que instruem a presente demanda. No caso, os documentos colacionados pela parte autora são suficientes para comprovar sua condição de segurada especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, c/c o §1º do mesmo dispositivo, que define o regime de economia familiar como aquele exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, haja vista que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pela autarquia previdenciária e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$6.960,30, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança MARIA CLARA DOS SANTOS FERREIRA (DIB em 17/04/2023), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Não há tutela a ser deferida, uma vez que se trata apenas de valores retroativos. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

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