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Ramao Marques Pavao x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 294925490

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003406-62.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAMAO MARQUES PAVAO

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Decisão

Advogados:

MORGANA CORREA MIRANDA

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EDSON LEANDRO BURIGO

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THUANA DOS SANTOS CARNEIRO CASSIMIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1003406-62.2024.8.11.0010 Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou a intimação dos litigantes para que especificassem as pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1003406-62.2024.8.11.0010 Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou a intimação dos litigantes para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir (id. 188755520). A ré pediu a produção de provas oral consistente na colheita de depoimento pessoal do autor, documental através da expedição de ofícios ao INSS e órgãos de proteção ao crédito para solicitar documentos e prova pericial consistente na realização de perícia grafotécnica (id. 189225655). O requerente pediu a “citação” do INSS para prestar esclarecimentos e a intimação da ré para apresentar documentos e informações e pediu a produção de prova pericial consistente na realização de perícia grafotécnica (id. 189346981). Os autos vieram conclusos. Pois bem. “Citação” do INSS. O INSS não é réu no presente processo para que haja o que se falar em sua citação, ato pelo qual se chama o réu a compor a relação processual e para tentativa de autocomposição e, caso infrutífera, responder a ação proposta contra si, conforme artigos 238, caput, 334, caput e 335 do CPC. Portanto, indefiro o pedido de sua citação. Expedição de ofício ao INSS. O réu sustenta a necessidade de ofício ao INSS para apresentar extrato do benefício previdenciário da autora para demonstrar os descontos efetuados, porém, o documento já se encontra inserido nos autos, foi apresentado pelo autor ao id. 177965831. Portanto, o pedido se encontra prejudicado. Expedição de ofícios a órgãos de proteção ao crédito. O requerido pede a expedição de ofício para aferir negativações do nome do autor nos últimos cinco anos, porém, o pedido não possui qualquer pertinência com o caso concreto, pois não se debate aqui negativação indevida, mas sim descontos indevidos em benefício previdenciário. Portanto, indefiro o pedido. Intimação da ré para apresentar documentos e informações. A intimação da requerida para apresentar documentos só teria guarida se fosse o caso de apresentação do pedido de exibição de documento ou coisa, quando se forma um incidente processual no bojo dos próprios autos, nos termos do artigos 396 a 404 do CPC. Porém, não houve a apresentação de requerimento de instauração do referido incidente atentando-se para os requisitos legais estabelecidos para tanto. Portanto, indefiro o pedido. Perícia grafotécnica. Considerando que a existência do negócio jurídico é ponto controvertido da lide e que o autor havia impugnado a autenticidade da assinatura na autorização apresentada pela ré (id. 181364639), defiro a realização de perícia grafotécnica sobre a referida assinatura. Assim, nomeio a perita Silvia de Souza Nascimento Duarte com endereço na Rua Pica-pau, quadra 10, casa 03, Residencial Maria de Lourdes, Bairro Recanto dos Pássaros, Cuiabá/MT, CEP 78074-004, fone: (65) 9 9938-6060 e e-mail: silvia@periciaemgrafoscopia.com.br a fim que realize a perícia grafotécnica, o qual deverá manifestar se aceita o encargo e cumprir o encargo independente de compromisso, no prazo de 05 dias, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). Fixo a verba honorária em R$1.700,00 (mil e setecentos reais). Deverão as partes, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre a nomeação e indicar assistentes técnicos, caso queiram, bem como apresentar quesitos (art. 465 do CPC). Os honorários relativos à perícia serão suportados pelo requerido, vez que por se tratar de impugnação de autenticidade de assinatura em documento, para fins de ônus da prova, observa-se o disposto no art. 429, II do CPC. Sobre o assunto, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO O PAGAMENTO DO PERITO – PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR/AGRAVADO – OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS – RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.846.649/MA – APLICAÇÃO DO ART. 429, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese, em que pese a produção de prova pericial tenha sido requerida pela parte autora/agravada, beneficiária da justiça gratuita, no caso, incide a disposição legal trazida no art. 429, II, do CPC.O contrato supostamente fraudulento foi produzido pela parte agravante que, por sua vez, defende a regularidade, de modo que lhe incumbe demonstrar a autenticidade, impondo-se o adiantamento da verba. Acrescente-se que a questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo REsp nº 1.846.649/MA (“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”).(N.U 1008419-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) Assim, o requerido deverá depositar os honorários periciais no prazo de 05 dias a partir do aceite do perito. Autorizo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor da perita para o início da perícia, devendo o restante ser pago apenas ao final, após a entrega do laudo e prestação de eventuais esclarecimentos (§ 4º do artigo 465 do CPC). Caso seja aceita a proposta, intime-se a Srª. Perita a fim de que agende data, hora e local para realização da perícia, devendo comunicar a este juízo com antecedência de 30 (trinta) dias, para que haja tempo hábil para que sejam efetuadas as intimações necessárias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização da perícia, para entrega do laudo, que deverá respeitar as diretrizes previstas no art. 473 do CPC. Postergo o exame da pertinência de produção de prova oral para o momento posterior à produção da prova pericial, pois sua produção poderá dispensá-la. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1008419-45.2025.8.26.0477

ID: 293421071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008419-45.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008419-45.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Vistos. 1 - Tenho que, no caso em apreço, os do… Processo 1008419-45.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Vistos. 1 - Tenho que, no caso em apreço, os documentos juntados não são suficientes ao manejo da ação executiva, porquanto ausentes dos autos o histórico ou certificado de conclusão do educando, comprovando a efetiva prestação dos serviços contratados - documento essencial à luz do quanto disposto no art. 787 do Código de Processo Civil. Veja-se que há exigências formais e substanciais objetivas para a propositura de ação de execução, de modo que para cobranças não fundadas em despesas que ao mesmo tempo obedeçam os requisitos formais do título e que sejam comprovadamente e cumulativamente líquidas, certas e exigíveis, fica reservada ao credor a via do processo de conhecimento para perquirir seu direito, por meio de sentença condenatória com prévia cognição das bases formadoras do crédito perseguido. E, diante do exposto, ao menos com os autos no estado em que se encontram, a apuração dos valores devidos vai além de simples cálculo aritmético, demandando prova. Não é demais ressaltar, inclusive, que a simples assinatura de duas testemunhas em contrato particular não possui o condão de conferir, por si só, força executiva a qualquer documento. Veja-se acerca do exposto: 1171353-0/5. Agravo de Instrumento. Relator: Luis de Carvalho. Comarca: Jundiaí. Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Voto nº 11.888. Data do julgamento: 23/04/2008. Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITORIA - CABIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ QUE ADMITE O MANEJO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, AINDA QUE EXISTA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXEGESE, ADEMAIS, DA SÚMULA N° 40 DO EXTINTO TAC/SP, QUE NÃO CONSIDERA O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL RECURSO PROVIDO. É cabível o ajuizamento de ação monitoria para cobrança de mensalidades escolares, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que admite o manejo de ação de conhecimento ainda que exista título executivo extrajudicial. Esse entendimento é reforçado pelo disposto na Súmula n° 40 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, que não considera como título executivo extrajudicial o contrato de prestação de serviços educacionais, ainda que subscrito por duas testemunhas. "Não constitui título executivo o documento em que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova. É o que ocorre quando consiste em contrato em que o surgimento da obrigação de uma das partes vincule-se a determinada prestação da outra. Necessidade, para instaurar-se o procedimento de execução, de que o exequente apresente título do qual, por si só, deflua a obrigação de pagar. Impossibilidade da matéria ser remetida para apuração em eventuais embargos, que se destinam a desconstituir o título anteriormente apresentado e não a propiciar sua formação (RSTJ 47/287, maioria)". (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual, 41ª ed., Editora Saraiva, 2009, pág. 830) O proponente deve atentar, inclusive, que a ausência de qualquer um dos requisitos essenciais e cumulativos, sejam eles formais ou substanciais, acarreta a nulidade da execução (art. 803, I, CPC). O interesse de agir consiste na necessidade de intervenção do Poder Judiciário mediante a utilização da via processual adequada. É comumente expresso no binômio interesse-necessidade e interesse-adequação. Portanto, diante do exposto, deve o proponente emendar a petição inicial para comprovar documentalmente nos autos a efetiva prestação dos serviços avençados em todo o período colocado em cobrança nos autos, ou corrigir os fundamentos jurídicos e os pedidos do feito, valendo-se do PROCEDIMENTO MONITÓRIO ou COMUM como meios processuais adequados a pleitear o direito aventado com o processo no estado em que se encontra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 2 - Sem prejuízo, também sob pena de indeferimento, retifique o proponente o valor da causa, apresentando nova(s) planilha(s) atualizada(s) de seu crédito com exclusão dos honorários de 20%, também sob pena de indeferimento da petição inicial. Nesse ponto, registre-se que a fixação de honorários sucumbenciais compete ao juízo e que o pagamento de honorários contratuais é de responsabilidade exclusiva do contratante. Leciona Yussef Said Cahali: não são reembolsáveis, a título de honorários de advogado, as despesas que a parte enfrenta em razão do ajuste com o profissional a título de honorários profissionais, para o patrocínio de sua causa 'in misura superiore a quella poi ritenuta côngrua dal giudice' (Honorários Advocatícios, 3.ª edição, págs. 418-419). Portanto, deve o postulante arcar com as despesas relativas à contratação de seus patronos, pois o contrato de prestação de serviços advocatícios entre eles firmado apenas os vincula, não sendo possível o ressarcimento. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - O contrato de honorários vincula apenas o advogado e seu cliente, não cabendo ressarcimento pela contratação do profissional (TJSP Apelação 9139057-41.2004.8.26.0000 - Rel. Roberto Mac Cracken DJ: 07.05.2008 g.n.). Ademais, a contratação de advogados, por si só, não gera direito à indenização reclamada, não sendo aplicáveis ao caso os artigos 389 e 404 do Código Civil, como, aliás, também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: Os honorários de advogado contratado pela autora para defesa de seus direitos não são reembolsáveis eis que não se encartam no conceito de danos materiais (TJSP: Apel. 0015782-06.2008.8.26.0604 - Rel. Des. Kioitsi Chicuta DJ: 17/02/2011 g.n.). Registre-se, por fim, o v. Acórdão que assim decidiu a questão de forma unânime: Execução de título extrajudicial. Inclusão, na planilha de cálculos do débito exequendo, de honorários advocatícios contratuais por prestação de serviços judiciais. Determinação de emenda da petição inicial, para exclusão daquele montante. Pretensão da exequente ao ressarcimento daquele valor. Inadmissibilidade. Cláusula nula. Verba não indenizável. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. A verba referida no contrato é relativa a eventuais serviços advocatícios judiciais, não sendo devida de forma cumulativa à verba sucumbencial. É nula a cláusula que autoriza o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais para a prestação de serviços judiciais, o que não se confunde com honorários em razão do exercício extrajudicial da Advocacia para cobrança do crédito inadimplido. Ou seja, a natureza jurídica do encargo discutido é de indenização prefixada para ressarcimento de honorários contratuais por serviços judiciais. Ao transferir à devedora o ônus de arcar com os honorários advocatícios, entendidos como aqueles provenientes do ajuizamento de ação de execução, o exequente acaba por modificar completamente a natureza daquela verba, qual seja, a de remuneração pelos serviços prestados, transmudando-a em uma penalidade aplicada à devedora. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288297-62.2023.8.26.0000; Relatora:Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). 3 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora/exequente a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. Int. - ADV: FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 469270/SP)

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Processo nº 1008419-56.2018.8.11.0041

ID: 293285109

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008419-56.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNIR HADDAD NABIL HADDAD NAGI HADDAD

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA

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GABRIEL ATLAS UCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1008419-56.2018.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MUNIR HADDAD e out… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1008419-56.2018.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MUNIR HADDAD e outros (2) REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela provisória de urgência proposta por MUNIR HADDAD, NABIL HADDAD e NAGI HADDAD, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados, objetivando a anulação dos Avisos de Cobrança Fazendários nº 633314/337/76/2012, 633325/337/76/2012 e 150642133/776/2014, oriundos da cobrança do ITCD supostamente incidente sobre doação de bens recebida pelos autores. Afirmam, em síntese, que os mencionados avisos de cobrança decorrem de interpretação equivocada por parte do Fisco Estadual, que presumiu a ocorrência de fato gerador do ITCD (doação), com base em declaração prestada em Imposto de Renda dos autores. No entanto, sustentam que a doação não se concretizou, uma vez que o contrato particular celebrado entre os membros da família HADDAD – intitulado "Instrumento Particular de Doação por Antecipação de Legítima e Outras Avenças" – não foi levado a registro e, portanto, carece de efeitos jurídicos. Destacam que, à época, trataram de antecipação da legítima entre os filhos e neto do casal EMILE e NAJLA HADDAD, abrangendo, entre outros bens, créditos decorrentes de precatórios judiciais, cuja habilitação foi indeferida judicialmente. Apesar disso, os autores prestaram informação sobre tais bens em suas declarações de imposto de renda de forma antecipada, o que, segundo eles, teria ensejado a equivocada interpretação fazendária de que houve doação. Apontam que, com o falecimento posterior do Sr. EMILE HADDAD, foi formalmente aberto inventário, no qual os bens foram efetivamente partilhados entre os herdeiros, e o ITCD recolhido corretamente, nos termos da legislação vigente, não subsistindo razão jurídica para a manutenção das cobranças ora discutidas. Sustentam, ainda, que apresentaram defesas administrativas oportunamente, demonstrando a inexistência do fato gerador do imposto (doação), as quais foram indeferidas pelo Fisco sem análise adequada da documentação comprobatória. A petição inicial veio acompanhada dos documentos pertinentes, inclusive cópias dos avisos de cobrança, do contrato particular de antecipação de legítima, das declarações de imposto de renda retificadas e do inventário judicial do espólio de EMILE HADDAD. Pedido de tutela de urgência foi formulado para suspender a exigibilidade dos créditos discutidos, bem como obstar o protesto e a inscrição dos autores nos órgãos de proteção ao crédito. Tal pleito foi indeferido, por entender o juízo pela ausência dos requisitos legais para concessão da medida excepcional naquela oportunidade, cujo indeferimento foi confirmado por decisão de Agravo de Instrumento interposta pela parte autora. Regularmente citado, o requerido Estado de Mato Grosso quedou-se inerte, não apresentando contestação. As partes, devidamente intimadas não manifestaram interesse na produção de provas. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, verbis: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório” (STJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, DJU 17.9.90, p. 9514). DO MÉRITO Da nulidade da CDA A controvérsia posta nos autos reside na validade dos Avisos de Cobrança nº 633314/337/76/2012, 633325/337/76/2012 e 150642133/776/2014, os quais têm como fundamento a incidência do ITCD sobre pretensa doação de bens, consubstanciada em instrumento particular de antecipação de legítima firmado entre membros da família Haddad. Os autores sustentam que a doação nunca se concretizou e que o imposto teria sido integralmente recolhido quando do inventário judicial do espólio de Emile Esber Haddad, o que impediria nova exigência pelo mesmo fato gerador. Contudo, os elementos constantes dos autos não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados, tampouco demonstram, de forma segura, que os créditos tributários combatidos correspondem exatamente aos mesmos bens cuja partilha teria se dado no inventário do patriarca falecido. A alegação de que houve “retificação” nas declarações de imposto de renda e posterior partilha no inventário não se faz acompanhar de documentação idônea que comprove a identidade entre os bens objeto da suposta doação e aqueles posteriormente partilhados judicialmente, e tampouco que os valores cobrados nos avisos de cobrança se referem, de fato, a fatos geradores coincidentes com os que geraram a incidência do ITCD recolhido no inventário judicial. Extrai-se, por outro lado, da decisão proferida nos autos do precatório (ID nº 43858097), que o montante foi devidamente pago pelo tribunal de justiça, inexistindo saldo remanescente, oportunidade na qual foi indeferida a liberação de saldo residual em favor do Espólio, o que indica que o referido precatório não foi objeto do inventário, conforme alegado pela parte autora. Note-se ainda, que não consta dos autos qualquer comprovante de pagamento de ITCMD no aludido inventário, e também não consta dos autos o rol dos bens e valores partilhados, de forma a comprovar o equívoco alegado. Não se trata, portanto, de reconhecer ou não a ocorrência de doação com base apenas na ausência de registro ou no posterior recolhimento de ITCD sobre outro fato. O que importa é que a parte autora não logrou demonstrar a invalidade ou duplicidade do crédito tributário lançado, tampouco que se trata de fato gerador único, já tributado no inventário. Ainda que o inventário tenha resultado em recolhimento de ITCD, tal fato não basta para infirmar as cobranças anteriores sem que haja prova concreta de que estas versam sobre os mesmos bens e direitos. Ausente a prova robusta da duplicidade de exigência ou do recolhimento integral do tributo no inventário, não é possível acolher o pedido de anulação dos avisos de cobrança, mormente diante da presunção de legitimidade e veracidade que ampara os atos administrativos fazendários, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e do art. 204 do Código Tributário Nacional. Como se sabe, nos termos do art. 142 do CTN, o lançamento tributário é ato vinculado e dotado de presunção relativa de veracidade. Cabe ao contribuinte desconstituir essa presunção mediante a produção de prova inequívoca, o que, no caso concreto, não ocorreu. Assim, inexistindo comprovação inequívoca de vício no procedimento administrativo de constituição do crédito ou de extinção da obrigação tributária pelo pagamento, a procedência do pedido mostra-se juridicamente inviável. DO DISPOSITIVO POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTE com resolução de mérito, o pleito da presente Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta por MUNIR HADDAD e outros, em face do ESTADO DE MATO GROSSO nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC. Custas processuais recolhidas previamente. Condeno os requerentes ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao § 3º, inciso II. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá/MT- data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1003172-80.2024.8.11.0010

ID: 277154435

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003172-80.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELSO GUSTAVO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO GUSTAVO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003172-80.2024.8.11.0010. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003172-80.2024.8.11.0010. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANO MORAL proposta por Justo Leite Ferreira em desfavor de Banco Bradesco S.A., todos devidamente qualificados na petição inicial. O recebimento da inicial deu-se no pronunciamento de id. 176482274, oportunidade em que foi deferido o pedido de justiça gratuita ao requerente. Em audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes (id. 190606144). A requerida apresentou contestação ao id. 185745769, oportunidade em que arguiu as preliminares de ausência do interesse de agir, inépcia da inicial e impugnação à justiça gratuita deferida ao autor. A autora impugnou a peça defensiva ao id. 188529012, e rebateu a preliminar suscitada, ratificando os termos de sua pretensão. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Ausência de Interesse de Agir Ao contrário do defendido pela requerida em sua contestação, não se deve exigir a postulação prévia para a caracterização do interesse processual no presente caso, situação que violaria a inafastabilidade constitucional da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV). Além disso, a parte autora almeja, dentre outras pretensões, a devolução em dobro dos valores indevidos, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo abalo moral que afirma ter sofrido, restando, assim, evidente a necessidade de intervenção jurídica para obtenção do bem da vida, o que configura o interesse processual da parte. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COMPROVAR A PRETENSÃO RESISTIDA – DESNECESSIDADE – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. Não há necessidade de requerimento e o prévio esgotamento da via administrativa para comprovar a pretensão resistida, como condição para a parte ingressar em juízo, a fim de discutir a contratação de cartão de crédito e empréstimo consignado. O interesse processual decorre da necessidade de intervenção do Judiciário para a solução do conflito ou satisfação da pretensão deduzida na inicial. (TJMT - N.U 1011722-70.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2019, publicado no DJE 06/11/2019). Portanto, afasto a preliminar arguida. Inépcia da Inicial A parte requerida arguiu preliminar em questão sustentando, de maneira genérica, que a requerente não apresentou documentação essencial para a propositura da ação, deixando, até então, de citar quais documentos seriam esses. Analisando os autos, verifico que a inicial preenche os requisitos necessários estabelecidos pelo CPC. De forma clara a causa de pedir, o pedido formulado, e os fundamentos jurídicos pertinentes à demanda. Além disso, cabe ressaltar que a inépcia da inicial somente se configura quando a petição não atende aos requisitos mínimos para o regular desenvolvimento do processo, o que não ocorre no presente caso. Os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações do autor, não havendo motivo para rejeição da inicial por inépcia. Ademais, é relevante destacar que o juízo, ao receber a petição inicial, já examinou os documentos apresentados e constatou sua pertinência para a análise do mérito da causa. Ante o exposto, rejeito a preliminar apresentada. Preliminar de Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita: O requerido sustenta que o requerente não comprovou seus rendimentos, entretanto a parte qualificou-se como aposentado e demonstrou o recebimento de provimentos do INSS, restando, portanto, devidamente comprovada a insuficiência de recursos. Alias, diante de comprovação trazida pelo requente, o requerido, em caso de discordância com a concessão da benesse, deveria trazer elementos até então desconhecidos ao processo e hábeis a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o que não fez. Portanto, afasto a impugnação apresentada. Demais atos de saneamento: Assim, nos termos do art. 357 caput e incisos, do CPC, passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem outras questões prévias a serem analisadas. Com feito, declaro o feito saneado fixando como pontos controvertidos a responsabilidade civil, a possibilidade de cobrança indevida, e a presença dos elementos configuradores do dano moral: conduta ilícita, culpa lacto sensu, nexo causal e dano. Assim, intimem-se os litigantes para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem se retificam as provas já produzidas nos autos ou se desejam produzir outras, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. (CPC, Artes. 369, 405, 464 e CC Art. 242) Por outro lado, tendo em vista que a parte já se manifestou pela prova pericial, defiro a realização de perícia grafotécnica. Assim, nomeio o perito CELSO GUSTAVO LIMA, com endereço profissional na rua G, n.º 34, apto 305, Bairro Jardim Aclimação, Cuiabá/MT, CEP nº 78.050-247, telefone (65) 99303-0324, e-mail: contato@celsogustavopericias.com.br a fim que realize a perícia grafotécnica, o qual deverá manifestar se aceita o encargo e cumprir o encargo independente de compromisso, no prazo de 05 dias, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). Fixo a verba honorária em R$1.700,00 (mil e setecentos reais). Deverão as partes, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre a nomeação e indicar assistentes técnicos, caso queiram, bem como apresentar quesitos (art. 465 do CPC). Os honorários relativos à perícia serão suportados pelo requerido, vez que por se tratar de impugnação de autenticidade de assinatura em documento, para fins de ônus da prova, observa-se o disposto no art. 429, II do CPC. Sobre o assunto, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO O PAGAMENTO DO PERITO – PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR/AGRAVADO – OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS – RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.846.649/MA – APLICAÇÃO DO ART. 429, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese, em que pese a produção de prova pericial tenha sido requerida pela parte autora/agravada, beneficiária da justiça gratuita, no caso, incide a disposição legal trazida no art. 429, II, do CPC.O contrato supostamente fraudulento foi produzido pela parte agravante que, por sua vez, defende a regularidade, de modo que lhe incumbe demonstrar a autenticidade, impondo-se o adiantamento da verba. Acrescente-se que a questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo REsp nº 1.846.649/MA (“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”).(N.U 1008419-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) Assim, o requerido deverá depositar os honorários periciais no prazo de 05 dias a partir do aceite do perito, cuja monta deverá ser liberada na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o início da perícia e o restante com a entrega do laudo. Caso seja aceita a proposta, intime-se o Sr. Perito a fim de que agende data, hora e local para realização da perícia, devendo comunicar a este juízo com antecedência de 30 (trinta) dias, para que haja tempo hábil para que sejam efetuadas as intimações necessárias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização da perícia, para entrega do laudo, que deverá respeitar as diretrizes previstas no art. 473 do CPC. Por fim, o pedido de produção de prova oral será sopesada após a realização da prova pericial. Em caso de pedido de todos os envolvidos no litígio, para julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, CPC, retornem-me conclusos com anotações para sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Justo Leite Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 276709695

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003172-80.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUSTO LEITE FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ELLEN CAROLINE ALVES RAMALHO RAFAGNIN

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ROBSON CAITANO RAFAGNIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003172-80.2024.8.11.0010. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003172-80.2024.8.11.0010. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANO MORAL proposta por Justo Leite Ferreira em desfavor de Banco Bradesco S.A., todos devidamente qualificados na petição inicial. O recebimento da inicial deu-se no pronunciamento de id. 176482274, oportunidade em que foi deferido o pedido de justiça gratuita ao requerente. Em audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes (id. 190606144). A requerida apresentou contestação ao id. 185745769, oportunidade em que arguiu as preliminares de ausência do interesse de agir, inépcia da inicial e impugnação à justiça gratuita deferida ao autor. A autora impugnou a peça defensiva ao id. 188529012, e rebateu a preliminar suscitada, ratificando os termos de sua pretensão. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Ausência de Interesse de Agir Ao contrário do defendido pela requerida em sua contestação, não se deve exigir a postulação prévia para a caracterização do interesse processual no presente caso, situação que violaria a inafastabilidade constitucional da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV). Além disso, a parte autora almeja, dentre outras pretensões, a devolução em dobro dos valores indevidos, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo abalo moral que afirma ter sofrido, restando, assim, evidente a necessidade de intervenção jurídica para obtenção do bem da vida, o que configura o interesse processual da parte. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COMPROVAR A PRETENSÃO RESISTIDA – DESNECESSIDADE – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. Não há necessidade de requerimento e o prévio esgotamento da via administrativa para comprovar a pretensão resistida, como condição para a parte ingressar em juízo, a fim de discutir a contratação de cartão de crédito e empréstimo consignado. O interesse processual decorre da necessidade de intervenção do Judiciário para a solução do conflito ou satisfação da pretensão deduzida na inicial. (TJMT - N.U 1011722-70.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2019, publicado no DJE 06/11/2019). Portanto, afasto a preliminar arguida. Inépcia da Inicial A parte requerida arguiu preliminar em questão sustentando, de maneira genérica, que a requerente não apresentou documentação essencial para a propositura da ação, deixando, até então, de citar quais documentos seriam esses. Analisando os autos, verifico que a inicial preenche os requisitos necessários estabelecidos pelo CPC. De forma clara a causa de pedir, o pedido formulado, e os fundamentos jurídicos pertinentes à demanda. Além disso, cabe ressaltar que a inépcia da inicial somente se configura quando a petição não atende aos requisitos mínimos para o regular desenvolvimento do processo, o que não ocorre no presente caso. Os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações do autor, não havendo motivo para rejeição da inicial por inépcia. Ademais, é relevante destacar que o juízo, ao receber a petição inicial, já examinou os documentos apresentados e constatou sua pertinência para a análise do mérito da causa. Ante o exposto, rejeito a preliminar apresentada. Preliminar de Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita: O requerido sustenta que o requerente não comprovou seus rendimentos, entretanto a parte qualificou-se como aposentado e demonstrou o recebimento de provimentos do INSS, restando, portanto, devidamente comprovada a insuficiência de recursos. Alias, diante de comprovação trazida pelo requente, o requerido, em caso de discordância com a concessão da benesse, deveria trazer elementos até então desconhecidos ao processo e hábeis a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o que não fez. Portanto, afasto a impugnação apresentada. Demais atos de saneamento: Assim, nos termos do art. 357 caput e incisos, do CPC, passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem outras questões prévias a serem analisadas. Com feito, declaro o feito saneado fixando como pontos controvertidos a responsabilidade civil, a possibilidade de cobrança indevida, e a presença dos elementos configuradores do dano moral: conduta ilícita, culpa lacto sensu, nexo causal e dano. Assim, intimem-se os litigantes para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem se retificam as provas já produzidas nos autos ou se desejam produzir outras, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. (CPC, Artes. 369, 405, 464 e CC Art. 242) Por outro lado, tendo em vista que a parte já se manifestou pela prova pericial, defiro a realização de perícia grafotécnica. Assim, nomeio o perito CELSO GUSTAVO LIMA, com endereço profissional na rua G, n.º 34, apto 305, Bairro Jardim Aclimação, Cuiabá/MT, CEP nº 78.050-247, telefone (65) 99303-0324, e-mail: contato@celsogustavopericias.com.br a fim que realize a perícia grafotécnica, o qual deverá manifestar se aceita o encargo e cumprir o encargo independente de compromisso, no prazo de 05 dias, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). Fixo a verba honorária em R$1.700,00 (mil e setecentos reais). Deverão as partes, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre a nomeação e indicar assistentes técnicos, caso queiram, bem como apresentar quesitos (art. 465 do CPC). Os honorários relativos à perícia serão suportados pelo requerido, vez que por se tratar de impugnação de autenticidade de assinatura em documento, para fins de ônus da prova, observa-se o disposto no art. 429, II do CPC. Sobre o assunto, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO O PAGAMENTO DO PERITO – PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR/AGRAVADO – OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS – RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.846.649/MA – APLICAÇÃO DO ART. 429, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese, em que pese a produção de prova pericial tenha sido requerida pela parte autora/agravada, beneficiária da justiça gratuita, no caso, incide a disposição legal trazida no art. 429, II, do CPC.O contrato supostamente fraudulento foi produzido pela parte agravante que, por sua vez, defende a regularidade, de modo que lhe incumbe demonstrar a autenticidade, impondo-se o adiantamento da verba. Acrescente-se que a questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo REsp nº 1.846.649/MA (“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”).(N.U 1008419-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) Assim, o requerido deverá depositar os honorários periciais no prazo de 05 dias a partir do aceite do perito, cuja monta deverá ser liberada na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o início da perícia e o restante com a entrega do laudo. Caso seja aceita a proposta, intime-se o Sr. Perito a fim de que agende data, hora e local para realização da perícia, devendo comunicar a este juízo com antecedência de 30 (trinta) dias, para que haja tempo hábil para que sejam efetuadas as intimações necessárias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização da perícia, para entrega do laudo, que deverá respeitar as diretrizes previstas no art. 473 do CPC. Por fim, o pedido de produção de prova oral será sopesada após a realização da prova pericial. Em caso de pedido de todos os envolvidos no litígio, para julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, CPC, retornem-me conclusos com anotações para sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1008419-85.2024.4.01.4300

ID: 309217131

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008419-85.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIONEIA NOLETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008419-85.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIONEIA NOLETO DOS SANT… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008419-85.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIONEIA NOLETO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado especial, desde a data do requerimento administrativo/da cessação do benefício (DER: 24/05/2023). Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. Alega que a parte autora apresentou apenas documentos produzidos no ano de 2023. São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. INCAPACIDADE LABORATIVA: Ficou comprovada nos autos. No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de Cervicalgia - CID10:M54.2, Discopatia degenerativa Lombossacra com radiculopatia – CID10:M51.1, Dor articular - CID10:M25.5, que a incapacita de maneira total e temporária para o exercício de suas atividades laborativas habituais – lavrador - desde 24/05/2023 (DII). Estimou um prazo de 3 meses de tratamento para a recuperação da capacidade laboral. CONDIÇÃO DE SEGURADO E CARÊNCIA: Também restaram suficientemente demonstradas. INÍCIO DE PROVA MATERIAL: Nos autos foram acostados como início de prova material da condição de segurado(a) especial (LB, art. 55, § 3º) os seguintes documentos, que indicam exercício de atividades laborais ligadas ao meio rural: Auto declaração de segurado especial em que a autor afirma labor rurícola na Fazenda Santa Rita a partir de 02/09/2017; Escritura pública de compra e venda de um área rural de 224 ha, lavrada na data de 13/02/2006, em que a Associação Família Unida é a compradora, sendo Lindomar Rodrigues de Freitas é um dos associados; Comprovante de residência (talão de energia), mês 08/2022 e 03/2024, em nome de Lindomar Rodrigues de Freitas, companheiro da autora, com endereço na Associação Família Unida; Nota fiscal de venda ao consumidor, datada de 20/11/2023, em nome da autora e com endereço da Fazenda Santa Rita; Declaração de residência, firmado por Lindomar Rodrigues de Freitas, asseverando que a autora reside na Fazenda Santa Rita, Associação Família Unida; Recibos de compra de insumos agrícolas adquirido no comércio Agronorte, nas datas de 10/03/2021 e 16/04/2022, em nome da autora e com endereço da Fazenda Santa Rita. É cediço que para a concessão do benefício em questão é imprescindível a existência de início razoável de prova material, o qual deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súm. 34 da TNU). Entendo que os documentos apresentados, sobretudo quando analisados em conjunto, configuram um início razoável de prova material. Registro, neste ponto, que o início de prova material não precisa ter correspondência exata com o período de carência exigido, nem abranger documentos de vários períodos, podendo ter sua eficácia probatória estendida para o passado ou para o futuro pela prova oral (a jurisprudência é vasta neste sentido). PROVA ORAL e PERCEPÇÃO DO JULGADOR: O contato direto com a(s) parte(s) e testemunha(s) nesta assentada, aliado ao teor dos depoimentos prestados, conduz à conclusão de que o/a demandante efetivamente exerceu atividade rural na qualidade de segurado especial (cf. art. 11, inc. VII, e seus parágrafos, todos da Lei 8.213/91) até o início de sua incapacidade laborativa. A este respeito, merece(m) ser destacado(s) o(s) seguinte(s) fato(s): a) a parte autora, em seu depoimento pessoal, confessou labor urbano por breves períodos até o ano de 2017, mas demonstrou de maneira segura e convincente ser pessoa efetivamente ligada ao meio rural pelo período de carência exigido, o que foi corroborado pela prova testemunhal; b) a parte autora e/ou seu cônjuge/companheiro não apresenta(m) registros formais em CTPS e/ou CNIS no período de carência; c) as testemunhas, que conhecem a autora desde o ano 2017, demonstraram conhecimento suficiente de sua vida e atividade rurícola. BENEFÍCIO ADEQUADO AO CASO: O contexto fático-jurídico reconhecido neste decisum abre ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (LB, art. 59). TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: O termo inicial (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER). RENDA MENSAL: A renda mensal será de 01 (um) salário mínimo. DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO (DIP): A data de início de pagamento será o primeiro dia do mês em curso. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (DCB): Considerando que o perito judicial estimou um prazo de 3 meses para a recuperação da lesão, mas que tal prazo já findou, o que impediria eventual requerimento de prorrogação do beneficio, fixo a DCB do benefício em 30 dias após sua implantação. CÁLCULO DAS PARCELAS VENCIDAS: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a implantação do benefício, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). As parcelas vencidas deverão ser pagas depois do trânsito em julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV) ou Precatório. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder/restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, como segurado(a) especial, no valor mensal de 01 (um) salário mínimo, segundo os parâmetros estabelecidos acima; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB em 24/05/2023) e a data do início de pagamento (DIP em 01/06/2025), que totalizam R$ 41.045,92 (quarenta e um mil, quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), com data base em 06/2025. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro a gratuidade da prestação jurisdicional. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data do registro. Juiz Federal assinante A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. Seguindo a mesma linha de raciocínio que levou o STJ a fixar a citação válida como termo inicial de benefícios sem prévio requerimento administrativo no Enunciado de Súmula nº 576. Seguindo a mesma linha de raciocínio que levou o STJ a fixar a citação válida como termo inicial de benefícios sem prévio requerimento administrativo no Enunciado de Súmula nº 576.

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Zenaide Turini Dos Santos x Aab - Associação Dos Aposentados Do Brasil

ID: 294594862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008419-80.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE TURINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

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DIOGO IBRAHIM CAMPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

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Processo 1008419-80.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zenaide Turini dos Santos - Aab - Associação dos Aposentados do Brasil - (REPUBLICAÇÃO) Vistos. I - RELATÓRIO ZEN… Processo 1008419-80.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zenaide Turini dos Santos - Aab - Associação dos Aposentados do Brasil - (REPUBLICAÇÃO) Vistos. I - RELATÓRIO ZENAIDE TURINI DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB. Narra que é aposentada, tendo notado no extrato fornecido pelo INSS que a ré estava efetuando descontos em seu benefício. Afirma que não autorizou referido desconto em favor da ré, nem contratou qualquer de seus serviços. Requer a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 9/22 e 30/35). A inicial foi recebida e houve a concessão da gratuidade da justiça a parte autora (fls. 47). Devidamente citada (fls.52), a requerida ofereceu contestação (fls. 53/72). Em preliminar, alega incompetência territorial, em razão da não aplicação do CDC no caso em questão. No mérito, sustenta ser inaplicável o CDC, não sendo cabível a devolução em dobro, diante da ausência de má-fé. Defende a inexistência de dano moral a ser indenizado. Ademais, sustenta a ocorrência da prescrição. Requer a concessão de justiça gratuita e a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 73/92). Houve réplica (fls. 96/100). Em fase de especificação de provas, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 104/105). Decorreu o prazo in albis sem manifestação da parte requerida (fls. 106). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, anoto que aplicável o CDC ao caso concreto, pois, conforme consta inclusive da contestação, o objetivo da ré é oferecer produtos e serviços a seus associados, de modo que se enquadra no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC. Nessa direção, nos termos do artigo 101, inciso I, do CDC, rejeito a preliminar de incompetência territorial. No mesmo sentido, não há que se cogitar em prescrição. Diante da aplicação do CDC no caso concreto, deve ser observado o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC em relação à restituição de parcelas descontadas. Indo em frente, cabível o julgamento antecipado, pois nenhuma das partes requereu a produção de provas. Pois bem. Os extratos de pagamento da aposentadoria da autora (fls. 17/18), não impugnados pela parte adversa, demonstram que a requerida efetuou descontos à título de "CONTRIBUIÇÃO AAB". No entanto, não vieram aos autos documento apto a comprovar que a autora efetivamente autorizou os descontos em seu benefício previdenciário como associado contribuinte. O ônus de provar tal fato era da ré, pois, nos termos do art. 373, §2º, do CPC, não há como obrigar a parte autora a produzir prova sobre fato negativo (ausência de contratação). Diante disso, está comprovada a conduta ilícita por parte da requerida, já que efetuou descontos no benefício previdenciário da parte autora, sem qualquer justa causa. Assim, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito em questão e, consequentemente, da irregularidade da cobrança, de modo que a ré responde por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL Os extratos de pagamento da aposentadoria da parte autora (fls. 17/18), não impugnados pela parte adversa, demonstram que a requerida efetuou os descontos à título de "CONTRIBUIÇÃO AAB". Evidente que o desconto no benefício previdenciário do segurado, sem a sua anuência, enseja a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois evidente a má-fé do fornecedor. Dessa forma, fica a ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença. DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pela ré, no benefício previdenciário do autor/segurado, sem sua anuência. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto do benefício previdenciário, de pessoa idosa, que sobrevive dos parcos recursos financeiros de sua aposentadoria, é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. Em casos semelhantes o e. TJSP tem decidido da mesma forma: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS - MÁ-FÉ EVIDENTE - APOSENTADO QUE NUNCA PERTENCEU AOS QUADROS DA RECORRIDA - ASSOCIAÇÃO COM FINALIDADE DE FORNECIMENTO DE VANTAGENS E SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - APROPRIAÇÃO DE PARTE DA APOSENTADORIA - DANO MORAL EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA Nº 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação 1001278-20.2018.8.26.0024; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente à "CONTRIBUIÇÃO AAB" b) CONDENAR à ré a restituir à parte autora o valor descontado de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde de cada desconto indevido (súmula 54, STJ), o que será apurado em cumprimento de sentença; c) CONDENAR a ré pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço, não podendo ser olvidado que o feito teve julgamento antecipado. No que se refere aos benefícios da justiça gratuita, registre-se que a eventual concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas está vinculada/condicionada à prévia comprovação da alegada insuficiência de recursos financeiros, com base no disposto no art. 5º, LXXIV, CF/88. Com efeito, a pessoa jurídica deve fazer prova robusta da sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu equilíbrio econômico, mesmo que se trate de entidade privada sem fins lucrativos, razão pela qual indefiro os benefícios da justiça gratuita a requerida. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oficie-se ao INSS para que cesse os descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB 620.461.917-2) a título de "CONTRIBUIÇÃO AAB", independentemente de trânsito em julgado. Fica servindo cópia da presente sentença como ofício, que deverá ser encaminhado pela própria parte interessada. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA (OAB 446620/SP), DIOGO IBRAHIM CAMPO (OAB 13296/MT), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP)

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Processo nº 1008419-35.2025.8.11.0001

ID: 339463539

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008419-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVA LIRA ASSIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEZREEL MARCELO SOARES EVANGELISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008419-35.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDA SILVA LIRA ASSIS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008419-35.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDA SILVA LIRA ASSIS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito ajuizada por FERNANDA SILVA LIRA ASSIS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de inexigibilidade de ICMS sobre veículos arrematados em leilão, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Alega a parte autora que participou do leilão online de veículos recuperáveis realizado pela Secretaria de Mobilidade Urbana (SEMOB), conforme Edital nº 001/2024-SEMOB, ocorrido em 20/02/2024, tendo arrematado três veículos para uso próprio: um FORD/FIESTA 1.6 FLEX, uma HONDA/BIZ 100 KS e uma HONDA/CG 125 FAN. Sustenta que, ao tentar regularizar a documentação junto ao DETRAN-MT, foi surpreendida com a exigência de recolhimento de ICMS sobre o valor da arrematação, no montante total de R$ 4.577,72 (quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos). Argumenta que tal cobrança é indevida, pois viola o princípio da não-cumulatividade e configura bitributação, uma vez que os veículos já haviam sido tributados quando de sua primeira comercialização. Citado, o requerido apresentou contestação, defendendo a legalidade da cobrança com fundamento no art. 16, §1º, III, da Lei Estadual nº 7.098/98 e no art. 4º, parágrafo único, III, da Lei Complementar nº 87/96, os quais estabelecem como contribuinte a pessoa física ou jurídica que adquira bens em licitação, ainda que sem habitualidade ou intuito comercial. Impugnação à contestação reiterando os argumentos iniciais. É o relatório, sucinto, até mesmo porque dispensável, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Processo devidamente instruído, assim, apto à sentença. Fundamento. Decido. Mérito O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, dispensando dilação probatória. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não da incidência de ICMS sobre veículos usados arrematados em leilão público por pessoa física. A Constituição Federal, em seu art. 155, II, estabelece a competência dos Estados para instituir impostos sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior". O §2º, I, do mesmo dispositivo constitucional determina que o ICMS "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal". No caso em tela, verifica-se que a autora adquiriu veículos usados em leilão público promovido pela SEMOB não havendo qualquer finalidade comercial ou mercantil na aquisição. Tais veículos, quando novos, já sofreram a incidência do ICMS na cadeia de comercialização original. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem pacífico entendimento sobre a matéria, conforme se verifica no julgado da Apelação Cível nº 1040604-45.2021.8.11.0041, da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS USADOS, POR VIA DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO PÚBLICO – ILEGALIDADE DA TRIBUTAÇÃO – OFENÇA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA NÃO CUMULATIVIDADE E BITRIBUTAÇÃO – NEGATIVA DE LICENCIAMENTO VEICULAR QUE NÃO SE JUSTIFICA – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA NO JUÍZO DE PISO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1 – É prática ilegal a exigência do recolhimento de ICMS sobre veículo adquirido por arrematação em leilão público, sobre o qual já havia incidido o imposto quando da venda para o consumidor que, posteriormente, teve o bem constritado e levado a leilão. 2 – A exigência de novo pagamento de ICMS, nesta hipótese, resulta na inobservância dos princípios da não cumulatividade e da bitributação. 3 – Constatada a ilegalidade da exigibilidade da tributação, não se justifica, também, a negativa da expedição do licenciamento do veículo . 4 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença ratificada, por seus próprios fundamentos. (TJ-MT - AC: 10406044520218110041, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 31/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/08/2023) – Grifo nosso. No mesmo sentido: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL . PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. I. Caso em exame Trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que concedeu ordem em mandado de segurança para afastar a exigência de ICMS sobre veículo usado arrematado em leilão judicial. II . Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se a cobrança de ICMS sobre a arrematação de veículo usado em leilão judicial viola o princípio da não cumulatividade do tributo, considerando a exigência de recolhimento anterior sobre o bem. III. Razões de decidir 3 . O ICMS é tributo não cumulativo, conforme artigo 155, § 2º, I, da Constituição Federal, o que impede a cobrança do imposto em operações subsequentes com o mesmo bem, quando já recolhido em operação anterior. 4. A cobrança de novo ICMS sobre o veículo arrematado resultaria em bitributação, o que contraria a regra da não cumulatividade tributária prevista no ordenamento jurídico. 5 . A jurisprudência desta e. Corte se posiciona no sentido de que o arrematante de veículo usado em leilão judicial não deve ser obrigado a recolher novo ICMS, por já ter sido satisfeito o tributo em operações anteriores. IV. Dispositivo e tese 6 . Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A exigência de ICMS sobre a arrematação de veículo usado em leilão judicial, sobre o qual já houve incidência do imposto, viola o princípio da não cumulatividade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 2º, I; CTN, art . 151, IV. Jurisprudência relevante citada: N.U 1004523- 97.2021 .8.11.0041, N.U 1020054-20 .2019.8.11.0002, N .U 1050061-72.2019.8.11 .0041. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10019095120238110041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 05/11/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/11/2024) O conceito de mercadoria para fins de incidência do ICMS pressupõe a destinação do bem ao comércio, com intuito de lucro e habitualidade, características ausentes no caso em análise. Quando uma pessoa física adquire um veículo usado para uso próprio, retirando-o de circulação para integrá-lo ao seu patrimônio pessoal, não se configura operação mercantil. Embora o Estado requerido invoque o art. 16, §1º, III, da Lei Estadual nº 7.098/98 e o art. 4º, parágrafo único, III, da LC nº 87/96, tais dispositivos devem ser interpretados em conformidade com a Constituição Federal, que estabelece o princípio da não-cumulatividade como norma fundamental na tributação pelo ICMS. A interpretação sistemática e teleológica do ordenamento jurídico tributário impõe reconhecer que a tributação pretendida pelo Estado viola o princípio constitucional da não-cumulatividade, ocasionando indevida bitributação, pois os veículos em questão já foram tributados quando de sua primeira comercialização. Ademais, a pretensão do Estado acaba por onerar excessivamente o consumidor final, contrariando a própria natureza do imposto, que deve incidir sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia de circulação da mercadoria, e não sobre o mesmo bem de forma repetida. Uma vez reconhecida a inexigibilidade do ICMS sobre os veículos arrematados pela autora em leilão, impõe-se o dever de restituição dos valores indevidamente recolhidos, nos termos do art. 165, I, do Código Tributário Nacional. Conforme documentação anexada aos autos, a autora comprovou o pagamento do ICMS no valor total de R$ 4.577,72 (quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos), valor que deverá ser integralmente restituído, com correção monetária e juros de mora. Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o Estado de Mato Grosso no que tange à cobrança de ICMS sobre os veículos FORD/FIESTA 1.6 FLEX (Placa EMO4070/MT), HONDA/BIZ 100 KS (Placa OBP0B26/MT) e HONDA/CG 125 FAN (Placa NJD7997/MT) arrematados no leilão promovido pela SEMOB (Edital nº 001/2024-SEMOB); 2) CONDENAR o Estado de Mato Grosso à restituição do valor de R$ 4.577,72 (quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos), atualizado, desde o desembolso, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (nos termos da EC 113/2021 - índice único para juros e correção). Por consequência, extingue-se o processo com resolução de mérito, consoante disposto no artigo 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Ivaldo Jose De Oliveira x Banco Safra S.A.

ID: 306531717

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002765-74.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVALDO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Decisão

Advogados:

ROBIE BITENCOURT IANHES

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ANDREIA PINHEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURIDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURIDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGENCIA INAUDITA ALTERA PARS e PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, proposta por IVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA contra Banco Safra S.A, ambos qualificados nos autos. Destaca-se dos pedidos do autor, a inversão do ônus da prova. A parte autora aduz, em suma, que o banco réu, vem procedendo a descontos referentes à empréstimo não contratado em seu benefício previdenciário. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita deram-se no pronunciamento de id. 173447507. Foi reconhecida a ilegitimidade do banco C6 ao id.178552745 e declarada a extinção do feito no que diz respeito ao até então requerido. O processo teve seu regular tramite, sendo o atual requerido citado, e realizada audiência de conciliação, não houve auto composição entre os litigantes. (id. 185067333) Em sua contestação ao id. 187026454, o requerido, preliminarmente, alegou a ausência do interesse de agir, impugnou o pedido de justiça gratuita e o valor da causa. A requerente impugnou a peça defensiva ao id. 189709926, rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão, bem como, pela prova pericial. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. No que tange a inversão do ônus da prova, pugnado pelo requerente, Sabe-se que para a inversão do ônus da prova, consubstanciada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser examinados os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto, que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro, que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. Além disso, em nosso caso os fatos constitutivos do direito do autor no tocante à inexistência de relação de débito são negativos e a exigência de comprovação de fatos negativos (chamada de “prova diabólica”) é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio como vemos a seguir: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). EXTREMAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DE PROVAR. FATO NEGATIVO. NÃO CABIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. 2. Configura-se prova negativa (diabólica) a que for extremamente difícil ou impossível de provar, como no caso de fato negativo, sendo proibida no ordenamento jurídico. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJDFT- Acórdão n.1079060, 20160710157686APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 251/254) (grifei). APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AGRAVO RETIDO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO – PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO PREVISTO NO CONTRATO – PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO PRESCRITA - RECURSO DESPROVIDO - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA –INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – EXCESSO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO NÃO ABORDADA PELA SENTENÇA – FALTA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A comprovação da realização de requerimento cabe ao devedor/executado. Até porque, não haveria como exigir do banco credor prova de fato negativo (inexistência de pedido para a repactuação da dívida), uma vez que seria equivalente a prescrever a produção de prova diabólica, justamente pela impossibilidade ou extrema dificuldade de realização. [...] (TJMT - N.U 0008633-43.2013.8.11.0040, REL. DES. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018) (grifei). Entretanto, saliento que o consumidor/requerente não estará totalmente desincumbido do onus probandi, impondo-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ASSENTAMENTO SANTA TEREZA - ROMPIMENTO DE CABO - CASO FORTUITO - RESTABELECIMENTO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o reclamante da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2 - Conquanto a concessionária de energia elétrica não possa ser responsabilizada pela interrupção do fornecimento, pois decorrente de caso fortuito, é certo que deve responder pelo imediato restabelecimento do serviço. Assim, quando for verificada a demora no restabelecimento da rede, poderá ser responsabilizada pelos danos suportados pelo consumidor. 3 - In casu, verifica-se que o restabelecimento da energia ocorreu no prazo de 24 horas, sendo, portanto, razoável. 4 - Dano moral não configurado na hipótese dos autos. 5 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT - N.U 8010561-84.2017.8.11.0028, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 13/02/2020) (grifei). Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova com as ressalvas expostas. Ausência do Interesse de Agir A parte requerida aduz que a presente ação fora formalizada sem antes ter procurado o banco requerido ou ao menos registrado protocolo através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), para reclamar suas questões prévias no contexto administrativo. Ao contrário do defendido pela requerida, não se deve exigir a postulação prévia para a caracterização do interesse processual no presente caso, situação que violaria a inafastabilidade constitucional da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV). Além disso, a parte autora almeja, dentre outras pretensões, a devolução em dobro dos valores indevidos, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo abalo moral que afirma ter sofrido, restando, assim, evidente a necessidade de intervenção jurídica para obtenção do bem da vida, o que configura o interesse processual da parte. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COMPROVAR A PRETENSÃO RESISTIDA – DESNECESSIDADE – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. Não há necessidade de requerimento e o prévio esgotamento da via administrativa para comprovar a pretensão resistida, como condição para a parte ingressar em juízo, a fim de discutir a contratação de cartão de crédito e empréstimo consignado. O interesse processual decorre da necessidade de intervenção do Judiciário para a solução do conflito ou satisfação da pretensão deduzida na inicial. (TJMT - N.U 1011722-70.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2019, Publicado no DJE 06/11/2019). Portanto, afasto a preliminar arguida. Impugnação à Justiça Gratuita: O requerido Banco Safra S.A sustenta que a requerente não comprovou seus rendimentos, entretanto, a parte qualificou-se como aposentada e acostou extrato que demonstra o recebimento de proventos do INSS, restando, portanto, devidamente demonstrada à insuficiência de recursos. Aliás, o requerido, em caso de concordância com concessão da benesse, deveria trazer elementos até então desconhecidos no processo e hábeis a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não fez. Portanto, afasto a impugnação apresentada. Impugnação ao Valor da Causa: A requerida em nenhum momento defende que o valor atribuído à causa está em desacordo com o artigo 292 do CPC, dispositivo que regula sua fixação, apenas argumenta que o importe atribuído deveria ser fixado de acordo com o valor do contrato, esquecendo-se que a presente causa também se trata de valores referentes ao dano moral e repetição de indébito, havendo então, a cumulação de pedidos. Sendo assim, inexiste qualquer respaldo jurídico para a sua adução, visto que o valor atribuído se encontra em consonância com o artigo mencionado, e seus incisos II, V e VI. Portanto, rejeito a impugnação apresentada. Demais atos de saneamento: Assim, nos termos do art. 357 caput e incisos, do CPC, passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem outras questões prévias a serem analisadas. Com feito, declaro o feito saneado fixando como pontos controvertidos a inexistência do débito, a existência do dano e os elementos configurados do dano moral: conduta ilícita, culpa lacto sensu, nexo causal e dano. Assim, intimem-se os litigantes para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem se retificam as provas já produzidas nos autos ou se desejam produzir outras, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. (CPC, Artes. 369, 405, 464 e CC Art. 242) Por outro lado, tendo em vista que a parte já se manifestou pela prova pericial, defiro a realização de perícia grafotécnica. Assim, nomeio a perita PRISCILA SPNESKI OLIVESKI, com endereço profissional na Avenida São Sebastião, nº 2255, Edifício Versalhes, 401, Cuiabá/MT, telefone (65) 9.9999-1416, e-mail: peritapriscila@hotmail.com a fim que realize a perícia grafotécnica, o qual deverá manifestar se aceita o encargo e cumprir o encargo independente de compromisso, no prazo de 05 dias, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). Fixo a verba honorária em R$1.700,00 (mil e setecentos reais). Deverão as partes, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre a nomeação e indicar assistentes técnicos, caso queiram, bem como apresentar quesitos (art. 465 do CPC). Os honorários relativos à perícia serão suportados pelo requerido, vez que por se tratar de impugnação de autenticidade de assinatura em documento, para fins de ônus da prova, observa-se o disposto no art. 429, II do CPC. Sobre o assunto, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO O PAGAMENTO DO PERITO – PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR/AGRAVADO – OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS – RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.846.649/MA – APLICAÇÃO DO ART. 429, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese, em que pese a produção de prova pericial tenha sido requerida pela parte autora/agravada, beneficiária da justiça gratuita, no caso, incide a disposição legal trazida no art. 429, II, do CPC.O contrato supostamente fraudulento foi produzido pela parte agravante que, por sua vez, defende a regularidade, de modo que lhe incumbe demonstrar a autenticidade, impondo-se o adiantamento da verba. Acrescente-se que a questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo REsp nº 1.846.649/MA (“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”).(N.U 1008419-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) Assim, o requerido deverá depositar os honorários periciais no prazo de 05 dias a partir do aceite do perito, cuja monta deverá ser liberada na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o início da perícia e o restante com a entrega do laudo. Caso seja aceita a proposta, intime-se o Sr. Perito a fim de que agende data, hora e local para realização da perícia, devendo comunicar a este juízo com antecedência de 30 (trinta) dias, para que haja tempo hábil para que sejam efetuadas as intimações necessárias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização da perícia, para entrega do laudo, que deverá respeitar as diretrizes previstas no art. 473 do CPC. Por fim, o pedido de produção de prova oral será sopesada após a realização da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Caixa Seguradora S/A x Energisa Tocantins Distribuidora De Energia S.A.

ID: 325107250

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025569-34.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALBINO DE LIMA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0025569-34.2023.8.27.2729/TO AUTOR : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO(A) : RAFAEL ALBINO DE LIMA DIAS (OAB SP472451) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A… Procedimento Comum Cível Nº 0025569-34.2023.8.27.2729/TO AUTOR : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO(A) : RAFAEL ALBINO DE LIMA DIAS (OAB SP472451) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) SENTENÇA CAIXA SEGURADORA S/A , com qualificação jurídica nos autos, por intermédio de Advogado regularmente constituído, aforou o presente PEDIDO REGRESSIVO DE RESSARCIMENTO em face de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. , objetivando a condenação da requerida a ressarcir-lhe a importância de R$ 2.954,50 (dois mil, novecentos e cinquenta quatro reais e cinquenta centavos) , devidamente atualizada - evento 1, INIC1 . Alega, em síntese, que seus segurados s LUCIANO CARLOS FERREIRA e JOSE MELQUIADES DA SILVA sofreram danos em diversos equipamentos decorrentes de oscilações na rede de energia elétrica ocorridas entre 03/02/2023 e 30/08/2022 . Esclarece ter sido apurado, em laudo técnico, que o dano elétrico havia sido proveniente de surto de tensão na rede de energia. Argumenta que os danos apurados, em função do ocorrido, nos equipamentos da segurada alcançaram a quantia de R$ 2.954,50 (dois mil, novecentos e cinquenta quatro reais e cinquenta centavos) , sendo lhe cumprindo com sua parte, realizando a indenização ao seu segurado. Por entender que seu segurado não foi o responsável pelo evento, e que a responsabilidade pelo evento é exclusivamente da requerida, a parte autora, sub-rogando-se nos direitos e ações, pretende o ressarcimento dos valores despendidos. Instruiu a inicial com documentos, atribuiu valor à causa, recolheu custas e taxa judiciária e pleiteou a inversão do ônus probatório. Audiência de autocomposição inexitosa realizada em 11 de outubro de 2023, por videoconferência, conforme Ata de audiência inserida no evento 18, TERMOAUD1 . No evento 25, CONT1 , ofertada defesa na modalidade CONTESTAÇÃO. A parte autora no evento 32, REPLICA1 , juntou sua IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. O despacho proferido no evento 33, DESP1 , determinou a intimação das partes sobre interesse na abertura de dilação probatória. Por meio da decisão proferida no evento 45, DEC1 , o feito foi saneado, indeferindo a produção de PROVA PERICIAL postulada pela requerida, uma vez que impraticável. As partes foram intimadas. Não houve recurso. É o relato do essencial DECIDO O pedido merece procedência . Versa a presente demanda acerca do ressarcimento securitário regressivo de seguradora (ora autora) sub-rogada nos direito de segurados contra terceiro causador do dano (ora requerida). A pretensão da autora cinge-se em impor à requerida a responsabilidade pelo ressarcimento dos valores que, por força de contrato de seguro, pagou ao seu segurado em decorrência de danos causados a bens eletroeletrônicos dos segurados por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela demandada. Impende-se registrar, de início, que a responsabilidade da concessionária Requerida, na qualidade de prestadora de serviço público é objetiva, nos termos do que dispõe o art. 37, § 6º da Constituição Federal , pelo que deve garantir a estabilidade da tensão na rede elétrica de modo a evitar oscilações ou sobrecargas no sistema conducentes a causar danos patrimoniais aos seus usuários. Desse modo, para configurar-se o dever de indenizar da concessionária, basta a comprovação do nexo causal e do dano experimentado. Vejamos um precedente : Ação regressiva de ressarcimento de seguradora Descarga elétrica com danificação dos equipamentos de segurados da autora. Desnecessário o exaurimento da via administrativa para propositura da ação de ressarcimento A previsão do art. 204 da Resolução 414/2010, não se sobrepõe ao exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido. Ação regressiva de ressarcimento de seguradora Descarga elétrica com danos em equipamentos da segurada da autora Sentença de procedência Responsabilidade civil objetiva da ré Assunção de risco administrativo, dada a qualidade de prestadora de serviço público da concessionária de energia elétrica Art. 37, §6º, da CF c.c. art. 14 do CDC Comprovação de que os danos aos equipamentos da segurada da autora decorreram de oscilação de energia elétrica Evento previsível que se insere no risco da atividade lucrativa explorada pela concessionária Precedentes Concessionária ré não se desincumbiu do ônus de provar causa excludente de sua responsabilidade Obrigação de indenizar bem reconhecida Sentença mantida Recurso negado. Recurso negado. (Apelação nº 1009084-67.2018.8.26.0037 - 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator Des. Francisco Giaquinto, j. em 18/03/2019). (grifo nosso) Acerca do tema, tem-se que o serviço de distribuição de energia elétrica, por sua própria natureza, gera risco, que só pode ser assumido por quem aufere os cômodos dessa atividade empresarial. Ressalto, ainda, inexistir norma que imponha o esgotamento da esfera administrativa para, somente após, permitir a discussão judicial do ressarcimento de prejuízos resultantes de falha na prestação de serviços de energia elétrica. O acesso do prejudicado ao Judiciário consubstancia garantia constitucional que não pode ser elidida pela Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL , como quer a requerida. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente : AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – DANIFICAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS DA AUTORA EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO ABRUPTA DE ENERGIA ELÉTRICA – PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO. – Não tendo comprovado a ré que os danos nos aparelhos eletrônicos dos segurados da autora ocorreram por outros fatores que não a variação repentina de oscilação de energia elétrica, cujo fornecimento era de responsabilidade da companhia ré, de rigor a condenação da última ao ressarcimento dos valores desembolsados pela autora para os consertos dos equipamentos pertencentes aos seus segurados, ressaltando-se a desnecessidade da comprovação da tentativa de resolução do problema na esfera administrativa para permitir o ajuizamento da ação judicial de ressarcimento . Recurso da ré desprovido. [...] (TJ-SP 10084194820178260114 SP 1008419- 48.2017.8.26.0114, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 14/12/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2017) (grifo nosso) O Laudo Técnico acostado aos autos ( evento 1, OUT14 ) demonstra claramente que os danos suportados pela Seguradora foram causados por origem elétrica resultantes da má qualidade de produto fornecido pela Concessionária requerida - " VARIAÇÃO NA REDE ELÉTRICA ". Com relação à ausência de prévio requerimento administrativo em relação aos demais segurados, reputo que não se pode condicionar o acesso à Justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais, mormente a inafastabilidade da jurisdição assegurada pelo artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna . Afirma a demandada, que não houve constatação de oscilação na localidade, inexistindo, inclusive, reclamações de vizinhos ou outros consumidores próximos à localidade que pudesse ocasionar a queima dos equipamentos do segurado. Atenta-se para o fato de que a Resolução n° 414/2010, da ANEEL impõe à distribuidora perquirir a existência do nexo de causalidade. Confira-se: Art. 205. No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIS T. (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012). É de conhecimento da requerida que, para afastar sua responsabilidade, é obrigada a apresentar cinco relatórios fundamentais previstos no item 6.2, seção 9.1, Módulo 9 PRODIST , abaixo transcrito: 6.2. Considera-se que não houve perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do reclamante se , concomitantemente, para a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver ausência de registro nos relatórios de : a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudesse ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. A requerida em sua Contestação diz que a seguradora não informou acerca do sinistro ocorrido, tampouco juntou o equipamento danificado. Não obstante, a autora logrou êxito em demonstrar as ocorrências arroladas no item 6.2, seção 9.1, Módulo 9 PRODIST , acima referido , de modo que reputo ter sido devidamente comprovado o nexo de causalidade entre os danos experimentados pelos consumidores e eventual falha na prestação do serviço pela requerida. Com efeito, conforme acima demonstrado, juntou-se aos autos a verificação de danos elétricos nos equipamentos arrolados no evento 1, OUT15 , evento 1, OUT16 , evento 1, OUT17 , e evento 1, NFISCAL10 que, conforme laudo e ordem de reparo, todos os equipamentos sinistrados apresentavam inoperância em decorrência de descarga elétrica. A requerente apresentou a apólice de seguro e comprovou o pagamento da indenização securitária ( evento 1, OUT22 e evento 1, OUT23 ). Ademais, o laudo elaborado por terceiro desinteressado na causa é suficiente para comprovar as avarias. Nesse sentido: AÇÃO REGRESSIVA - Prestação de Serviços de fornecimento de energia elétrica - Empresa seguradora que objetiva ressarcimento pela indenização paga aos segurados - Improcedência - Insurgência da autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Sub-rogação de direitos e deveres configurada - Comprovante de pagamento da indenização aos segurados - Relação primitiva estabelecida através de contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. RESPONSABILIDADE OBJETIVA da concessionária de serviços públicos - Descarga atmosférica - Fortuito interno relacionado com a própria atividade da concessionária - Laudos técnicos particulares idôneos a comprovar intensa variação de tensão elétrica - Evidente nexo causal entre os danos ocasionados e a falha na prestação do serviço - Excludente da responsabilidade civil não demonstrado - Direito de regresso reconhecido - Sentença de improcedência reformada para procedência - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004355-60.2019.8.26.0296; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2021). (grifo nosso) Portanto, ao contrário do que alega a requerida, o processo está suficientemente instruído com elementos concretos de prova a permitir-se o acolhimento da pretensão regressiva da requerente. POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para: CONDENAR a requerida ao pagamento do valor certo e determinado trazido na inicial no importe de R$ 2.954,50 (dois mil, novecentos e cinquenta quatro reais e cinquenta centavos), devidamente atualizados com taxa SELIC , a partir do desembolso , segundo art. 406 do Código Civil e decisão do STJ : AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. NÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . CABIMENTO NAS INDENIZAÇÕES CIVIS. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DE JECI SILVEIRA DE BARCELOS DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da aplicabilidade da Taxa Selic não implica em violação da coisa julgada. 2. O pedido de aplicação da Taxa Selic já pressupõe a inclusão dos juros e da correção monetária, não ocorrendo julgamento extra petita. 3. A Taxa Selic é aplicável, também, às indenizações civis. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.615.837/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C I[...]. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. REFORMA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 5. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, "após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de atualização monetária" (AgInt no AREsp 1199672/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021). 6. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar parcial provimento ao recurso especial.(AgInt no REsp n. 1.955.391/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme inteligência do artigo 85, § 8º do CPC. De consequência, JULGO EXTINTA a demanda COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , fulcrado no art. 487, I, do Caderno instrumental Civil. Publicada e Registrada eletronicamente, INTIMADAS as partes, após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE o s autos. Data do sistema. Agenor Alexandre da Silva Juiz de Direito Titular

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