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"1008467-53.2023.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 27 de 31

Processo nº 1008467-45.2025.8.26.0625

ID: 296037273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-45.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO RICARDO CIMADON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CABRAL DA COSTA PELLEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008467-45.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucio Ricardo Cimadon - Vistos. Inicialmente, diante da documentação apresentada que comprova a idade da parte auto… Processo 1008467-45.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucio Ricardo Cimadon - Vistos. Inicialmente, diante da documentação apresentada que comprova a idade da parte autora (fl. 18), defiro-lhe o benefício de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art.1.048, I, CPC. Anotação já inserida nos autos. No mais, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), sendo que o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Nada obstante, anoto que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá(ão) o/a(s) autor(a)(s)(es) demonstrar seus rendimentos líquidos e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Anoto que caso não possua(m) vínculo empregatício formal, deverá(ão) apresentar nos autos: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; b) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que não declararam. Diante do exposto, concedo prazo de quinze dias para o cumprimento do acima determinado ou para o recolhimento do valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: LETÍCIA CABRAL DA COSTA PELLEGATTI (OAB 532849/SP)

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I. A. E. x N. D. I. S. S. A. e outros

ID: 296393590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008467-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. A. E.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A. V. C. B. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE SOUZA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE REGINA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008467-68.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008467-68.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: I. A. E. - Apelado: V. C. B. de S. - Apelado: N. D. I. S. S/A - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA MÉDICO-HOSPITALAR. SUPERDOSAGEM FARMACOLÓGICA. PROCEDÊNCIA. APELANTE REVEL. AR DE CITAÇÃO JUNTADO EM 20/6/24. INDISPONIBILIDADE NO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, OCORRIDA NOS DIAS 10, 11 E 12 DE JUNHO, QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO, TAMPOUCO O CONDÃO DE PRORROGAR PRAZOS, EXCETO QUANDO OCORRIDA NO TERMO FINAL PARA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. CONTESTAÇÃO JUNTADA SOMENTE EM 17/7/24, INTEMPESTIVAMENTE. REVELIA MANTIDA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DESCABIDA, NA FORMA DO ARTIGO 88 DO CDC. APELANTE QUE EXPRESSAMENTE POSTULOU O JULGAMENTO ANTECIPADO, NO MOMENTO DE ESPECIFICAR PROVAS. APELADA QUE FOI SUBMETIDA A UMA INTOXICAÇÃO POR ANTIPSICÓTICO E LÍTIO, CULMINANDO COM INTERNAÇÃO EM UTI POR MAIS DE 9 DIAS. PROVA DOCUMENTAL CONSUBSTANCIADA EM RELATÓRIOS E PRONTUÁRIOS DE INTERNAÇÃO QUE REVELAM CABALMENTE A REALIDADE DESSA INTOXICAÇÃO E O EXTREMO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, EM UTI. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM (R$ 30.000,00), QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gerson Rodrigues (OAB: 111387/SP) - Luiz Eduardo Ferrari (OAB: 266857/SP) - Viviane Regina de Almeida (OAB: 212361/SP) - Vanessa de Souza Correa (OAB: 229712/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar

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A. Da C. R. x G. F. M.

ID: 305779472

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001607-53.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. DA C. R.

Polo Passivo:

G. F. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUCIO ANTUNES FILETI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA GONZALEZ VALIM RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001607-53.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001607-53.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: A. da C. R. - Apelado: G. F. M. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS TÓPICOS OBJETO DE ACORDO E PROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA E ALIMENTOS AO MENOR. O RÉU BUSCA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O APELANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO SUA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA.4. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO APELANTE INDICA RENDA SUPERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO DEMONSTRA COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALÉM DISSO, O APELANTE EXERCE ATIVIDADE EMPRESÁRIA E POSSUI VEÍCULO DE ALTO VALOR, O QUE AFASTA A CREDIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA REQUER COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, ALÉM DA MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL COM DESPESAS IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 98, § 5.º; ART. 99, § 7.º; ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique de Oliveira Ribeiro (OAB: 182899/MG) - Larissa Gonzalez Valim Ribeiro (OAB: 147592/MG) - Claucio Antunes Fileti (OAB: 168926/MG) - 4º andar

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Bruna Erika Nepomuceno Da Silva x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 293338971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017463-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ERIKA NEPOMUCENO DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA ERIKA NEPOMUCENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017463-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1008467-39.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Bruna Erika Nepomuceno da Silva - Amil Assistência Médica… Processo 0017463-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1008467-39.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Bruna Erika Nepomuceno da Silva - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Fls. 126/127 e 128/132: Devidamente intimada a se manifestar sobre os cálculos de fls. 120/121, a executada se limitou a dizer que "não concorda com os cálculos", pois a exequente "incluiu juros e valores referentes as penalidades do art. 523, do CPC". Cediço que na recente revisão do entendimento do Tema 677 pelo Colendo STJ, restou pacificado que o depósito ou outro bem oferecido como garantia judicial não possui efeito liberatório, e, portanto, não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o débito executado, nos termos da ementa alterada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Assim sendo, homologo o valor indicado pela exequente às fls. 120/121, como incontroverso, já que, mesmo intimada, a executada deixou de informar nos autos o valor correto que entende devido (ônus que lhe competia). Por consequência, DEFIRO o levantamento da quantia de R$ 67.863,68 do depósito de fls. 27/28 em favor da exequente (formulário juntado a fls. 122), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Aguarde-se o trânsito em julgado do v. Acórdão de fls. 110/116, que manteve os termos da decisão de fls. 77/81, competindo à parte interessada a comunicação nestes autos. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), BRUNA ERIKA NEPOMUCENO DA SILVA (OAB 362044/SP)

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Andrea Dos Santos Nascimento e outros x Spl Campestre Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 308932079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024181-53.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DOS SANTOS NASCIMENTO ROBERTO JESUS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SPL CAMPESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024181-53.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Andrea dos Santos Nascimento - - Roberto Jesus do Nascimento - Spl Campestre Empreendimentos Imobiliários Spe … Processo 1024181-53.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Andrea dos Santos Nascimento - - Roberto Jesus do Nascimento - Spl Campestre Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outro - Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço para condenar, solidariamente, a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde da data da sentença (Súmula 362/STJ), com juros de mora a partir da citação; bem como para condenar a parte ré na reparação dos danos sofridos no imóvel da autora, quais sejam: as tubulações expostas, a inexistência de caixa polar e pontos de dreno para instalação de aparelho de ar-condicionado na sala de estar; infiltração na parede próximo a janela de um dos dormitórios. conforme apontados no laudo pericial de fls. 588/690, em montante a ser apurado em posterior liquidação de sentença, com apresentação de três orçamentos. Caso não convencionados de forma diversa pelas partes, até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024 Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, cada parte arcará com o pagamento de metade do valor das despesas, com as custas processuais que suportou e, quanto aos honorários advocatícios, fixo, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC, em 15% do valor da condenação, para cada patrono, sendo vedada a compensação, nos termos do artigo 85,§ 14º, do CPC. Observância ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, porquanto a autora conta comos benefícios da AJG. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição damulta prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30)dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente,prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. P.I.C - ADV: GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP)

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Processo nº 0000145-81.2025.8.26.0260

ID: 304108988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000145-81.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PETROBRáS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 0000145-81.2025.8.26.0260 (processo principal 1008467-60.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Petrobrás Distribuidora S/A - Vistos. 1. Com espeque no § 1º do art. … Processo 0000145-81.2025.8.26.0260 (processo principal 1008467-60.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Petrobrás Distribuidora S/A - Vistos. 1. Com espeque no § 1º do art. 536, fica intimada a executada Auto Posto Serv. Estr. de Osasco Ltda. - Me, por mandado, para que cumpra as obrigações impostas no julgado, notadamente para que "abster-se de violar a propriedade industrial do autor, em especial para que deixem de realizar atos que violem as marcas e o modelo de utilidade da requerente, bem como a descaracterizar integralmente seu(s) estabelecimento(s) e/ou ponto(s) empresarial(is), no prazo deaté 3 dias úteis contados da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por dia de descumprimento, considerando o não cumprimento anterior da tutela antecipada no mesmo sentido e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por cada dia de violação em caso de novo envelopamento do estabelecimento", conforme sentença juntada às fls. 72/78, limitada ao valor de R$300.000,00. 2. Nos termos do artigo 523 do CPC, fica intimado(a) (o)a executado(a) Auto Posto Serv. Estr. de Osasco Ltda. - Me por mandado, para pagar o débito total de R$ 14.535,46 (atualizado até janeiro/2.025), no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que o débito deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, bem como não ocorrendo o pagamento voluntário, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além de arcar com as custas finais (Lei nº 11.608, de 29.12.2003, Art. 4º, inciso III). Fica advertido(a), ainda, de que, efetuado o pagamento parcial no prazo fixado, a multa e os honorários supra referidos incidirão sobre o saldo remanescente do débito. Por fim, fica advertido(a) o(a) executado(a) de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e, independentemente de constrição ou de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC. 3. Providencie a parte autora o recolhimento da diligência do sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias, observando-se o recolhimento para Comarca do SP-FORO ESPECIALIZADO DA 1ª/7ª/9ªRAJ (conforme inciso IV, do art. 1.041 das NSCGJ). 4. Com as providências, expeça-se com urgência. Int. e Dil. - ADV: RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP)

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Processo nº 1008467-87.2022.4.01.3500

ID: 283211040

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008467-87.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OTANIEL VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR

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PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS

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MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1008467-87.2022.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1008467-87.2022.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: OTANIEL VIEIRA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484, PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS - GO36866, ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR - AL14200 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em petição e documentos anexados aos autos ID 2186876736, é informado que, por meio de instrumento particular de cessão de crédito de honorários advocatícios, o advogado beneficiário dos honorários contratuais, MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 295.416.298-81, cedeu a OLIVEIRA E CARNEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ 19.670.153/0001-74, os seus direitos sobre a totalidade do crédito relativo ao destaque de honorários da RPV n. 2025.3500.015.001387 expedida em 29/04/2025 (ID. 2184728850). Deste modo, defiro a cessão do crédito dos honorários destacados da RPV expedida nos autos. Tendo em vista já se ter dado a autuação da RPV perante o TRF-1ª Região, bem como o disposto no art. 22, §1º, da Resolução do CJF n. 822/2023, que “havendo homologação da cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como para que adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025)”, determino a remessa de e-mail à Coordenadoria de Execução Judicial – COREJ/TRF1, comunicando a cessão do crédito referente aos HONORÁRIOS DESTACADOS da RPV autuada sob o número 0178376-20.2025.4.01.9198 no TRF1 e solicitando a conversão do crédito em depósito judicial, para fins do art. 51 da referida Resolução. À Secretaria para retificar a autuação e incluir o cessionário como terceiro interessado. Efetivado o pagamento, deverá o cessionário informar a conta bancária para fins de transferência do valor depositado, nos termos do art. 906 do CPC e a Orientação Normativa COGER/TRF1 nº. 10134629, de 22 de abril de 2020. Oportunamente, oficie-se ao banco depositário. De acordo com o manual do advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), cabe ao próprio advogado se cadastrar no processo: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação Sendo assim, indefiro o pedido de habilitação da advogada substabelecida, cabendo a ela promover a sua habilitação nos autos. Intimem-se. Em seguida, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1008467-10.2025.4.01.4300

ID: 321056401

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008467-10.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSEVALDO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008467-10.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008467-10.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSEVALDO DE SOUZA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Determino a adoção das seguintes providências: a)Citação do INSS para: a) oferecer contestação, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas de vínculos, bens e rendas de todos os indivíduos que compõem o núcleo familiar da parte autora, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da existência de impedimento de longo prazo da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo médico pericial: 1) se desfavorável o laudo, concluir diretamente para sentença; 2) se favorável o laudo, determino a realização de exame técnico para avaliação da situação socioeconômica da parte autora, por assistente social credenciado perante este Juizado Especial. d) Realizado(s) o(s) exame(s) pericial(is), após a(s) juntada(s) do(s) laudos: intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo no prazo de 5 (cinco) dias; Oferecida proposta de acordo por escrito a qualquer tempo, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data do registro. Juiz Federal assinante

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Hemerson Santana De Arruda x Aguas Cuiaba S.A. - Concessionaria De Servicos Publicos De Agua E Esgoto

ID: 259251136

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052563-31.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HEMERSON SANTANA DE ARRUDA

Polo Passivo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

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GUSTAVO JOSE DE FARIAS

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1052563-31.2024.8.11.0001 RECORRENTE: HEMERSON SANTANA DE ARRUDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1052563-31.2024.8.11.0001 RECORRENTE: HEMERSON SANTANA DE ARRUDA RECORRIDO: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO SÚMULA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - TRANSAÇÃO – DEVER DO JUIZ(A) PROMOVER A QUALQUER TEMPO A AUTOCOMPOSIÇÃO - ACORDO EM FASE RECURSAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PREJUDICIADO. O artigo 3° do Código de Processo Civil dispõe em seu §2º: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Nesse mesmo viés, vem, artigo 139° do Código de Processo Civil ao disciplinar em seu inciso II: “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Analisando detalhadamente os autos, constata-se que após o julgamento do recurso inominado (Acórdão de id. 275761375) as partes deliberaram e firmaram o acordo de id. 280978361. De suma importância mencionarmos que incumbe ao relator homologar “autocomposição das partes”, conforme o artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil. Comungando desse mesmo entendimento, vem, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro, dentre os julgado, cito: APELAÇÃO CÍVEL. AUTOCOMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO A QUALQUER TEMPO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, § 2º E 139, V, DO CPC. TRANSAÇÃO REVESTIDA DE LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, I, DO CODEX. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, B, DO CPC (TJ-RJ - APL: 00856895420078190004, Relator: Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Data de Julgamento: 19/03/2020, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Saliento que decisão verossimilhante ao caso em epígrafe já foi proferida por esta Relatora, dentre os julgados, menciono: N.U 1008467-59.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024; N.U 1049559-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024 e N.U 1005833-78.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024). Por todo o exposto, monocraticamente, HOMOLOGO o acordo celebrado, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão (artigo 200 do Código de Processo Civil) e EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, com artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o que dispõe o artigo 332 da CNGC, dispenso a intimação das partes. Sem custas e honorários na forma da lei. Remetam-se os autos ao Juízo de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1003229-53.2023.8.26.0451

ID: 331507002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003229-53.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANTONIO REZENDE OSÓRIO

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Processo 1003229-53.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Alex da Silva Moraes - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e condeno o réu a pagar ao … Processo 1003229-53.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Alex da Silva Moraes - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e condeno o réu a pagar ao autor auxílio-acidente no valor de 50% do salário benefício a partir de quando houver a reabilitação profissional pelo réu, tornando definitiva a tutela antecipada antes concedida, descontando-se eventuais valores já recebidos na presente ação pela referida tutela. Deverá ocorrer a suspensão do seu pagamento no período em que o autor permaneceu auferindo eventual auxílio-doença, pois impossível a cumulação do auxílio-acidente e do auxílio-doença, sob pena de verdadeiro bis in idem. Anote-se, que a cumulação dos dois benefícios distintos levaria a uma total incongruência, pois o maior benefício existente na legislação é relativo à aposentadoria por invalidez - 100% do salário-de-benefício -, quando a parte segurada está totalmente incapacitada para o trabalho de forma definitiva; entretanto, se pudesse cumular o auxílio-acidente - 50% - com o auxílio-doença - 91% -, o autor receberia um benefício equivalente a 141%, embora não estivesse, ainda, totalmente incapacitada para o labor de forma perene. A renda mensal inicial (RMI) deve ser reajustada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção, por obediência ao princípio da isonomia. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E desde o dia 30/06/2009, uma vez que o Pretório Excelso decidiu pela não modulação dos efeitos da decisão, tudo segundo as teses definidas pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, ao apreciar o Tema 810, com repercussão geral reconhecida. Os juros de mora incidem a partir da citação, computados mês a mês de forma decrescente segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1ºF da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009).Tudo isso até 08.12.2021 A partir de 09.12.2021, dia da entrada em vigor da EC nº 113/21, a taxa SELIC será empregada para a atualização monetária das prestações em atraso e a compensação da mora, nos moldes do disposto no art. 3º, daquela alteração constitucional: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09.12.2021, deverá ter aplicação o critério de cálculo de valores devidos pela Fazenda Pública prescrito no art. 3º da EC 113/2021, quando então será utilizada a taxa SELIC para a atualização monetária das prestações em atraso e a compensação da mora. Logo, as demais questões relativas aos índices de correção e juros de mora, deverão ser dirimidas, em sendo o caso, na fase de liquidação. O réu arcará com o pagamento das despesas processuais e ao reembolso de eventuais gastos despendidos pelo autor, incluindo as despesas da perícia, tornando definitivos os honorários periciais em R$ 1.000,00, estando isento de custas de acordo com as Leis Estaduais nº 4.592/85 e 11.608/03, além de ser beneficiário da justiça gratuita. Condeno o réu ao pagamento dos honorários de advogado, cuja fixação se dará oportunamente com a liquidação do julgado nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC. P.I. - ADV: JORGE ANTONIO REZENDE OSÓRIO (OAB 203092/SP)

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